Notas Taquigráficas
09/07/2024 - 23ª - Comissão de Segurança Pública
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Aprovação da ata. Quórum de dez Senadores. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 21ª e 22ª Reuniões, realizadas respectivamente em 2 e 4 de julho. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Objetivo e diretrizes da reunião: a presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta. A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste plenário, quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenha registrado a presença pessoalmente na Casa. Item 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5391, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: 1. Em 2/7/2024, foi lido o relatório e concedida vista coletiva; 2. Em 3/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro; 3. Em 9/7/2024, é apresentada pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, complementação de voto favorável à Emenda nº 1; 4. A matéria seguirá posteriormente à CCJ. Passo a palavra ao nobre Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura de sua complementação de voto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia a todos que nos acompanham. |
| R | Presidente, é só o relatório sobre a emenda apresentada pelo Senador Sergio Moro, modificando o art. 3º, §7º, que ficaria com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................................................... ...................................................................................................................... § 7º As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência. ................................................................................................................” (NR) A Emenda nº 1 deverá ser acatada integralmente, pois se trata de aprimorar a proposta legislativa de forma meritória. Exigir que os presos de alta periculosidade recolhidos nos estabelecimentos penais federais tenham o direito de participarem das audiências através de videoconferência, sempre que possível, converge com o princípio da economia processual, dá celeridade e permite maior segurança à sociedade como um todo em virtude de situações que envolvem o risco do trânsito do preso no percurso entre o estabelecimento prisional e a sede da Justiça onde ele responde pelo crime praticado ou de que estiver sendo acusado. Diante disso, em complemento ao relatório apresentado em 19 de setembro de 2023, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 5.391, de 2020, acatando integralmente a Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública. Mais rápido do que corrida de cavalo, Senador Petecão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Bolt! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o parecer que acaba de ser lido. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, e às Emenda nºs 1 e 2, desta Comissão. A matéria vai à CCJ. (Pausa.) ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 382, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. Em 8/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira; 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. Passo a palavra... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... Presidente, pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Caro Senador Kajuru, só para, antes de V. Exa... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou ser rápido. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É porque parece que iam fazer um pedido de audiência pública... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É isso. É o meu. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... sobre esse projeto de lei. Eu acho interessante que, enfim, seja aprovada a audiência pública para tratar desse projeto de lei, porque, obviamente, é controverso. E eu até não precisaria nem dar, nem ler o meu parecer agora, ou o parecer sobre a emenda apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, porque a audiência pública serve para instruir o Relator. Então, Presidente, eu sugeriria que a V. Exa. colocasse primeiro em votação o requerimento do Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Kajuru, se você me permitir... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... já que o Senador já concordou com a audiência pública, eu queria só entender o projeto, porque eu achei tão... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você permite que ele faça... Ele já concordou com a sua audiência pública. É só para que eu... É uma curiosidade. Pode ser? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro, com o maior prazer. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, na verdade, essa é uma demanda de Parlamentares do Distrito Federal, porque, na realidade - isso é um fato -, com a transferência de presos de alta periculosidade para o presídio de segurança máxima da Papuda, os próprios órgãos de segurança do Distrito Federal já produziram provas, inclusive, de um aumento da quantidade de pessoas ligadas a facções criminosas que vêm fixar residência, fixar pontos de venda de droga, enfim, seus negócios ilícitos no Entorno de Brasília. |
| R | Acontece que presídios de segurança máxima foram feitos exatamente para esse tipo de perfil de investigado ou de condenado. Então, o parecer aqui foi numa linha, óbvio, de atender aos anseios dos Parlamentares daqui, do Distrito Federal, em especial do autor, que é o Senador Izalci. Acho que essa é uma bandeira de 100% dos Parlamentares daqui, do Distrito Federal, mas eu acho importante, sim, porque existem outros quatro presídios de segurança máxima que poderiam ser transferidos, ao invés de ser o do DF. Mas o conceito do presídio de segurança máxima é esse mesmo. Então, é realmente uma faca de dois gumes, uma "faca de dois legumes", como se fala. Acho importante fazer audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio, a audiência pública... Meu colega Kajuru já convidou... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Colega? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Meu amigo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Colega, não. Irmão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Irmão. E, como eu não sou da área e V. Exa., com certeza, tem muito mais conhecimento que eu, assim como o Senador Moro... Mas, quando eu li aqui, eu não entendi o projeto. Quer dizer que em Brasília não pode ficar, mas lá em Rondônia, lá no Acre pode ficar. Se Brasília, que tem todas as condições... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pelo amor de Deus... Está bem. O senhor pediu a palavra, Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Acho que tem que se discutir mais esse projeto. A gente entende as demandas. Sempre que se constrói um presídio em algum lugar, sempre tem reclamação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Ninguém quer presídio. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, tem que apresentar uma emenda para acabar o de Mossoró, para acabar com o presídio federal lá de Catanduvas, no Paraná, com o de Campo Grande. E vamos soltar todos esses presos. O presídio federal de Brasília hoje é o mais seguro do país. As torres foram blindadas. E ele tem algumas vantagens geográficas em relação a outros. Por exemplo, o de lá de Campo Grande fica em um estado no qual o PCC é muito forte e é perto da fronteira. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Rondônia. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Rondônia a mesma coisa. Então, aqui, nós estamos no meio do país, perto das Forças Armadas, nunca houve um incidente. Apesar de planos terem sido elaborados, foram tomadas as medidas necessárias de precaução para que não houvesse um resgate de presos lá dentro, que foi a blindagem das próprias torres. Claro que a gente entende a pretensão local, que é legítima, e eu tenho certeza de que o Senador Izalci Lucas está pensando no benefício da população do Distrito Federal, mas é importante que seja feita, então, essa audiência pública, inclusive para que nós possamos ouvir quais foram os custos de construção do presídio federal em Brasília e qual seria a consequência da aprovação de uma regra dessa. Agora, se o projeto for prosperar, eu já anuncio que eu vou pôr uma emenda para que a gente proíba também entrar preso de segurança máxima em Catanduvas, em Campo Grande, em... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em Goiás. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em Rondônia, Porto Velho... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em Goiás. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em Goiás. Então, vamos tratar igualmente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A voz da experiência: Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só entendi o projeto... O senhor perguntou. Eu só entendi quando o Senador Flávio Bolsonaro explicou que isso era uma petição de Parlamentares, especialmente do nosso querido amigo Izalci Lucas, porque eu pensei que fosse uma petição dos presos. (Risos.) "Em Brasília, não, porque em Brasília eu vou ter dificuldade e não vou produzir dificuldade". Essa é que é a verdade. Eu, na semana passada, visitei o meu coestaduano Silvinei, e, além dos aspectos emocionais, que eu poderia registrar, eu queria dizer o seguinte: se aquilo não é segurança máxima, não existe. Aquilo é segurança máxima. E, como foi falado, é equidistante. O Distrito Federal foi transferido para cá - acho que poucos sabem disso - por uma emenda constitucional à primeira Constituição brasileira, cujo primeiro subscritor foi o catarinense Lauro Müller. Foi essa emenda que resultou, em dezembro de 1891, na escolha de uma área de 14 milhões de metros quadrados, 7 mil léguas quadradas, algo assim, que é o Distrito Federal - isso foi em 1891, e ela foi reiterada em 1946, 1934, 1937 -, e resultou naquela pergunta ao Presidente Juscelino de se ele ia ou não cumprir a Constituição. Então, é equidistante, tem em todas as sedes de segurança da República. E, sem querer me alongar, do ponto de vista de aparato de poder público, de segurança pública, é insuperável no Brasil. Então, eu cheguei a pensar que o abaixo-assinado fosse dos... |
| R | O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dos presos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... hóspedes, digamos assim. E, ao se configurar um abaixo-assinado de natureza política, de defesa do interesse político, realmente o Senador Moro tem razão: então, não pode ser no Brasil. E aí eu vou indicar um outro lugar, já que a Senadora Leila chegou: Montana, nos Estados Unidos. Montana aceita prisões, porque é uma população muito rarefeita e tem até um presídio desativado lá que eles estão querendo que receba o pessoal de Guantánamo, mas não houve acordo ainda. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, só para fazer justiça, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Fique à vontade, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Muito obrigado, exemplar Presidente desta Comissão rara que é a de Segurança Pública. Em Goiás, há 35 anos, o meu irmão, Ronaldo Caiado, o maior Governador da história de Goiás, além da segurança pública, saúde e educação, ele revolucionou a questão de presídio, porque o presídio era uma tragédia, em Goiás, em todos os sentidos. Então, para quem quiser ver um presídio e um exemplo em tudo, conheça o Cepaigo, em Goiás. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Na verdade, a minha curiosidade tem sentido, é complexo o projeto. E aí esse nosso breve debate aqui foi apenas para consubstanciar o pedido do colega aqui, do meu amigo Kajuru. Então, vou passar a palavra para ele, para que ele possa fazer a leitura do requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 38, DE 2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO). O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para encaminhar.) - Eu estou requerendo... Primeiro, que Deus dê saúde a todos e todas presentes e a todos e todas que nos acompanham pelos meios de comunicação. Nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei 382, de 2023. Proponho aqui, para a audiência, a presença dos seguintes convidados: o representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e, por fim, o Sr. Sandro Torres Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Presidente Sérgio Petecão. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Sérgio Petecão. É só para parabenizar o Senador Kajuru pela iniciativa. Acho que é importante a gente fazer o debate. Eu já tinha me posicionado contra esses líderes de grandes facções aqui em Brasília. Isso tem alterado... Querendo ou não, nós que somos Parlamentares do Distrito Federal, temos visto uma alteração na questão da segurança, porque muitos desses líderes de facções trazem, para onde eles migram, os seus grupos também. A maioria ou parte dela migra para cá. E a gente tem visto crescer não só os índices de violência, mas também de grilagem. Quem é do Distrito Federal sabe as mudanças que houve, desde que houve a transferência desses bandidos para a capital do país. Então, assim, eu escutei o debate no meu gabinete, porque eu estava em um atendimento, e, como Senadora do Distrito Federal, eu sou contra a transferência desses líderes de facções aqui para o Distrito Federal, porque a alteração foi grande. E é isso. Vamos para o debate na Casa. Nós estamos aqui, e a Comissão de Segurança Pública é para isso. Vai ser muito interessante. Com certeza, vou estar na audiência aí. Estou só parabenizando, porque certamente não foi só Brasília, Goiás também foi afetado com essa migração desses bandidos, dessas lideranças. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Querida Senadora Leila, V. Exa. e o autor da proposta, o Izalci, chegaram um pouco atrasados, mas já houve um debate. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não, eu escutei. O problema é que eu estava no gabinete, atendendo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E falaram duas autoridades: o Senador Esperidião Amin e Sergio Moro. Grosso modo, pelo que foi dito aqui, "Brasília não quer os presos. Aí vão mandar para o Acre, para Rondônia". É mais ou menos assim? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Deixe-me falar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então fale. Eu só quero entender. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu posso explicar como autor ou não? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É lógico.... Não, primeiro a Margareth estava na sua frente. Aí V. Exa. vai falar. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Olha, esse é um debate, e o pacote de projeto de leis que eu apresentei fala exatamente sobre isso. No Distrito Federal nós não temos vários tipos de crimes e roubos que tem no Mato Grosso. Nós temos 800km de fronteira seca, aqui não tem. Nós temos roubo de carga, aqui quase nem movimentação de carga tem. E é isso que o senhor falou: o que nós vamos fazer com os líderes de facções? O certo seria que eles ficassem girando nos presídios, para não ficar muito tempo no mesmo presídio. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - A gente vai trazer os números. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não, mas os números eu tenho. Eu tenho. Os números eu tenho, exatamente. É porque o 839, que está na Comissão aqui, fala dos líderes de facções, de membros de facções e do menor: o menor fica por três anos e tem uma avaliação a cada seis meses. Ele fica, por seis meses, bonzinho; e aí, quando ele sai, o crime organizado está lá de braços abertos esperando por ele. Gente, nós estamos perdendo o país para as facções criminosas, estamos perdendo o país para as facções. Se nós não pensarmos em mudar o modelo, já foi, acabou. |
| R | Tem muita gente grande transferindo tudo para fora. Eu não quero sair do meu país, mas nós temos que encarar de frente esse problema, senão já foi. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senadora Margareth. Senador Izalci, que é o autor da proposta, não é isso? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Izalci, que é o autor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Essa discussão já é antiga. A gente tentou evitar, inclusive, a construção aqui do presídio de segurança máxima em Brasília. A coisa é muito simples, não é? Aqui é a capital da República, aqui tem todos os Poderes, está aqui o Poder Judiciário, o Legislativo, o Governo Federal, as embaixadas - são 180 representações em Brasília, e fica aqui exatamente a 30km, 20km do Congresso Nacional, das embaixadas, o presídio. E quando veio o presídio, e aí os especialistas podem dizer - eu não sou especialista, mas conversei com muitos especialistas sobre isso -, quando você traz um Beira-Mar para cá, como aconteceu, vem muita gente em volta. Em São Sebastião, que é em volta ali, uma região administrativa, já existem facções ali em função disso. Vêm advogados, vem a família mudando para cá, vem uma gangue toda para cá. E a capital da República, que nunca teve esses movimentos de PCC, Comando Vermelho, essas coisas todas, já começa a ter, exatamente por quê? Porque veio para cá o Beira-Mar, essa turma aí que comanda o tráfico no Brasil. Então, eu vejo assim: não tem sentido trazer esses prisioneiros para cá, diante dessa vulnerabilidade que nós temos por sermos a capital e estarem todos os Poderes aqui. Evidentemente, quanto mais longe... Agora, é evidente que se tem que estudar um sistema, mudar o sistema carcerário no Brasil, tem que mudar a forma como está hoje, porque, de fato, ninguém quer esses prisioneiros. Mas eu posso garantir para vocês que após a transferência desses prisioneiros para Brasília, aqui já virou realmente, já aconteceu o início desses comandos todos. Então, por estar próximo das embaixadas e dos Poderes da República, eu acho que é mais vulnerável e fica mais difícil trazer esse pessoal para cá. Então, por isso que eu fiz... O ideal era não ter feito a construção aqui. Conversei, inclusive, com o Senador Sergio Moro, mas é o apelo que eu faço. Não é que Brasília seja melhor do que ninguém, não. É porque realmente aqui a vulnerabilidade é maior em função de os Poderes estarem aqui. Esse é o motivo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Deixem-me só falar um negócio. Esse sorrisinho um para o outro... Eu sei que todo mundo aqui é especialista, é dado a ser especialista em segurança. Só que nós somos aqui Senadores da cidade. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Só um minuto, Senador, só um minuto. Então, assim, todo mundo vai chorar e vai dizer os problemas do seu estado. Nós só estamos aqui colocando a nossa posição. Então, eu gostaria que vocês respeitassem, e vamos para a audiência pública. Vamos para audiência pública, sem muito... Acho que é importante estar aqui o secretário, estarem aqui os representantes de conselhos de segurança, porque, assim, eu sei que tem gente aqui que entende de segurança. Parabéns! Mas nós entendemos de Distrito Federal e nós sabemos do impacto que foi para a cidade a transferência desses prisioneiros aqui para a cidade. É isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o que foi dito aqui, Senadora Leila... Não teve sorrisinho, não teve... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O que foi dito aqui é: como nós vamos estabelecer critério? Lógico, vocês estão defendendo... está corretíssimo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Se não dá para vedar, Presidente, vamos conversar sobre o rodízio aqui que a Senadora Margareth Buzetti está propondo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É uma proposta. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... e o projeto está parado, engavetado aí, a gente tem que ver. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É uma proposta, é uma proposta. Eu acho que nós temos que encontrar saídas. Eu só me referi ao Acre porque ali nós estamos na fronteira com o Peru e a Bolívia, por onde entra toda a droga do Brasil. Como é que você justifica um presídio lá em Rondônia, ali, naquela região mais perigosa? O que foi dito aqui é que Brasília reunia as melhores condições, por conta das estruturas que nós temos aqui, mas vocês estão corretos. Eu acho que o melhor caminho é o debate; eu acho que o Kajuru... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Audiência pública. (Pausa.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Nós não tínhamos, dois anos atrás, o crime organizado no Mato Grosso. A gente não ouvia notícias disso; de repente, ele entrou. E nós também temos fronteira seca com a Bolívia; fronteira seca: 800km de fronteira seca. Eles vêm por rio, eles vêm pela fronteira seca, eles vêm pelo mato; é uma coisa, assim... E olhe, eu me cerquei dos melhores para fazer esses projetos de lei, que são quatro, mas vai dar a maior polêmica, eu sei disso, porque até para transferir para os estados há a questão da... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... competência penitenciária, de legislar sobre competência penitenciária. Gente, os estados têm que dar conta, têm que fazer; agora, eles não podem legislar. É isto que eu digo: o Mato Grosso não é igual ao Distrito Federal, como o Distrito Federal não é igual a São Paulo. Cada um tem suas necessidades, e o estado tem que dar conta. Agora, se nós não fizermos isso... E ontem eu vi um vídeo que o Sandro Louco fez para um juiz, dizendo que ele recebe R$75 mil da cantina dele, que ele manda na cantina do presídio. Gente, o que é isso? Daqui a cinco anos, se esses projetos forem aprovados, nós vamos saber se isso funcionou ou não; mas que não está funcionando, isso é realidade, isso é certo. Não funciona. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está bom. Encerrada a discussão, não havendo mais quem queira discutir. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma informação aqui para os colegas... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - O Depen já faz esse rodízio entre os presos dos presídios federais nas várias regiões, porque o Depen também tem presente que não é conveniente que um preso fique muito tempo em um único presídio federal. Então, normalmente existe, sim, esse rodízio. É só pra tranquilizar os colegas. E acho que nem é algo que é preciso colocar na lei, porque isso é feito administrativamente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1299, DE 2024 - Não terminativo - Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças. Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Favorável ao projeto e à Emenda nº 1. Observações: 1. Em 2/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 2. Em 8/7/2024, foi apresentado pela relatora, Senadora Leila Barros, relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1; 3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. Esse é um projeto de minha autoria, e a relatoria é da nossa querida Senadora Leila, que pediu para relatar por entender que esse projeto é da maior importância. |
| R | Passo a palavra à querida Senadora Leila Barros para a leitura do seu relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão, e quero parabenizar o senhor pela iniciativa. Relatório. Vem à apreciação da Comissão de Segurança Pública o PL nº 1.299, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que altera a Lei de Execução Penal para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças. A proposição estabelece que o condenado por esse tipo de crime só poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 50% da pena, salvo se configurada uma das hipóteses mais gravosas de progressão da pena. Em sua justificação, o autor da proposta argumenta que, nos crimes cometidos com violência contra as crianças, as consequências são duríssimas para a família da vítima. Assim, a ideia do PL é que o autor dessa infração fique preso pelo maior tempo possível. O Senador Fabiano Contarato apresentou emenda que amplia o alcance da medida proposta ao incluir os crimes cometidos com grave ameaça e contemplar o caso de a vítima ser adolescente. O Senador argumenta que isso é “fundamental para assegurar uma resposta penal adequada e efetiva para os crimes que afetam diretamente os menores de idade, em conformidade com os objetivos de proteção integral preconizados pelo ECA”. Após análise da CSP, o PL seguirá ainda para a CCJ, em caráter terminativo. Análise. Quanto ao mérito, verificamos que o projeto é conveniente e oportuno. Conforme defendido pelo autor, as famílias com crianças vítimas de violência têm o legítimo interesse de que o condenado fique preso pelo maior tempo possível. Nesse sentido, o objetivo primordial do PL é tornar mais rigorosa a progressão de regime de cumprimento da pena para indivíduos condenados por crimes que envolvam violência contra crianças. Esta medida é de extrema importância, considerando a vulnerabilidade dessas vítimas e a necessidade de garantir que a sociedade seja protegida contra possíveis reincidências. Portanto, o projeto visa a promoção de um ambiente mais seguro e protetivo para as crianças, classificadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como pessoas com até 12 anos de idade incompletos. Ao reforçar o compromisso do Estado com o bem-estar e a proteção desses indivíduos, a proposição se mostra meritória e de necessária aprovação. Em relação à Emenda n° 1-CSP, concordamos plenamente com a posição do Senador Fabiano Contarato, entendendo que a emenda aprimora o texto e fortalece a proteção às crianças e aos adolescentes. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 1.299, de 2024, e da Emenda n° 1, desta Comissão. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu, como autor do projeto, quero agradecer à nossa querida Senadora Leila pelo seu relatório. Todos aqui... É um projeto de fácil entendimento. O que nós queremos é só proteger as nossas crianças, para que essas pessoas que venham a cometer crime sejam punidas com o rigor da lei e não tenham algumas regalias que infelizmente a nossa lei hoje ainda oferece. |
| R | Então, mais uma vez, quero agradecer à Senadora Leila. Em discussão o projeto. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Só quero elogiar a autoria do projeto e igualmente a relatoria, do Senador Petecão e da Senadora Leila. Eu acho que é importante mexer, porque hoje o ponto central é a baixa efetividade da execução da pena, porque as penas são altas quando se prolata a sentença, mas na prática, pelas regras muito generosas de progressão, acabam não sendo assim. E o projeto é meritório nesse ponto, ao proteger e reforçar a punição de crimes praticados contra crianças, adolescentes, que são pessoas mais vulneráveis. Então, fica o registro do meu elogio, até para a Senadora Leila também não ficar tão brava comigo por conta da oposição ao projeto anterior. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Com um sorriso largo, e não com um sorrisinho, eu também quero me congratular com a Relatora e com o proponente, que é Vossa Excelência. Isso que o Senador Moro falou é uma verdade absoluta. Primeiro, lembra quando nós discutimos aqui o projeto sobre a delação, o projeto do Senador Moro? Agora, a imprensa está inundando a sociedade com informações sobre a geração da fraude nas Lojas Americanas. Como é que foi gerada? É uma repetição digital, para os mais antigos, do que aconteceu no Banco Econômico, lembra? Que tinha uma pessoa, não vou dizer o nome, um nome até muito peculiar, que movimentava ficticiamente 700 e poucas contas, 750 contas, que davam ao banco a impressão de lucro. Tudo frio, fraude legítima. Isso aconteceu analogicamente, agora é digitalmente. Seja na violência, como é o caso... O que existe na verdade é uma pena, digamos, de face, comparando com o título de dívida; e outra, de verdade. Eu acho que o esforço que se faz aqui na Comissão de Segurança Pública tem sempre uma boa origem. Pode esbarrar no mosaico das penas, porque tem que haver uma sistematização, uma organicidade nas penas, sob pena de nós atribuirmos a um crime que momentaneamente suscita a nossa indignação uma pena que vai resultar num desequilíbrio. Então, eu quero também me posicionar a favor dizendo isto: acho que a Comissão de Segurança Pública está suprindo a falta de iniciativa do Executivo. Um ano, seis meses e nove dias: diga-me qual foi a iniciativa do Poder Executivo brasileiro, do Ministério da Justiça, que tem agora um ex-Ministro no Supremo? |
| R | Qual foi o pio que foi dado em favor da segurança pública? O pio. Não precisa nem falar, qual foi o enunciado? Então acho que nós aqui não estamos exagerando, nós estamos interpretando, de acordo com a nossa visão, aquilo que a sociedade está sofrendo, seja no Distrito Federal, seja no Acre, seja em Santa Catarina. Quando mandaram o Fernandinho Beira-Mar para a Ilha de Santa Catarina, nós chiamos, é claro. E se ele gosta de lá? (Risos.) Nós que achamos que é uma versão assemelhada com o Rio de Janeiro, e se ele gostar? E se a "tchurma" gostar? Então, ele gosta? Isso que é o pior. Então, essa preocupação nossa é politicamente correta, o problema é a natureza da solução. Já existe rodízio, Senadora, só que esse rodízio também traz prejuízo. Então não é fácil conseguir uma solução de equilíbrio, mas eu quero louvar, sob a sua gestão, a eficiência e a eficácia desta Comissão na análise do problema, que é o maior problema que aparece em todas as pesquisas de opinião. Pela primeira vez, saúde - nem vou falar de pandemia, graças a Deus, não é presente - é o maior problema que todas as pesquisas mostram, principalmente nas grandes cidades. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A Senadora Margareth está na frente, depois eu vou... O problema, Senador Amin - Margareth, só um minuto -, é que nós fazemos a nossa parte aqui e aí, na maioria das vezes, o projeto vai para a CCJ, aí... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não tem a mesma velocidade. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Olha, eu queria parabenizar a iniciativa do autor, da Relatora, mesmo a emenda que o Contarato colocou, superimportante, porque, no relatório do Atlas da Violência 2024, mais de 65% das violências contra criança ocorrem até os 14 anos dentro de casa - dentro de casa! É um crime silencioso, me desculpe quem acha que um pedófilo pode se ressocializar, para mim, o pedófilo não tem cura, ele não se ressocializa, ele vai ser pedófilo para o resto da vida. Por isso, fiz aquele cadastro de pedófilos e predadores sexuais, está parado na Câmara esperando despacho do Presidente há seis meses já, mas, enfim, é o que nós estamos fazendo aqui, tentando mostrar que a sociedade não se sente segura de jeito nenhum. Agora, o que estão fazendo com as nossas crianças, mulheres e adolescentes está sendo bárbaro. Teve um desembargador que falou esta semana que as mulheres estão loucas atrás de homens. Eu imagino um cara desse dando um voto num caso de estupro contra uma mulher ou uma menina. Qual vai ser o voto dele? Eu acho, Leila, de verdade, surreal o que está acontecendo nos casos de segurança no Brasil e como as nossas autoridades estão se manifestando. |
| R | O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho que o Senador Esperidião Amin está sendo injusto com o Governo Federal. Por que o Senador Esperidião Amin está sendo injusto ao dizer que não tem iniciativas do Governo Federal em prol da segurança pública? Eles querem humanizar pequenos crimes. Hoje, um dos temas que mais levam a homicídio, a latrocínio, é roubo de celular. Mas, para o atual desgoverno, que foi comemorado amplamente nas eleições nas cadeias, quando venceu as eleições, tem que se humanizar pequenos crimes, afinal, bandido, para esse desgoverno, é vítima da sociedade. E como o Esperidião Amin se esqueceu de que eles colocaram sigilo sobre as fugas dos presídios federais, sigilo de cem anos? O Senador Esperidião Amin está sendo injusto. Como esquecer que existiu uma portaria, assinada pela Ministra Nísia Trindade, apoiando liberação de cannabis no Brasil, que afeta diretamente a segurança pública? O Senador Esperidião Amin, com todo o respeito que eu tenho a ele, está se esquecendo disso. E, por último, deve ter aqui mais dez itens, mas eu vou me ater a esses. Sr. Presidente, como esquecer que o desgoverno vetou a questão das saidinhas no Brasil, para a qual o Congresso Nacional deu um sonoro "sim"? Então, é um Governo alinhado com a criminalidade. Por isso, eu quero parabenizar a gestão do senhor à frente da Comissão de Segurança Pública, porque, se existe ainda alguma iniciativa neste país em prol da sociedade de bem e do bem, ela tem saído desta Comissão. Parabéns ao senhor e parabéns a todos os membros desta Comissão, bem como, agora, por esse projeto, que a Senadora Leila bem relatou, de sua autoria! Parabéns, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Encerrada a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.299, de 2024, e à Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública. A matéria vai à CCJ. Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4607, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senadora Janaína Farias Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. Em 8/7/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.) A Relatora Janaína pediu a retirada de pauta. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 34, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 21/2024, seja incluído convidado. Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) |
| R | Concedo... (Pausa.) ...a palavra ao autor, Senador Jorge Seif, para leitura do seu requerimento. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Bom, o desaparecimento de pessoas é uma realidade devastadora que atinge milhares de famílias no Brasil. Mais do que um problema individual, Sr. Presidente, trata-se de uma questão social que exige medidas urgentes e eficazes do Estado. É nesse contexto que a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas se torna crucial para garantir o direito à verdade, à justiça e à memória das vítimas e de seus familiares. O desaparecimento de pessoas, Sr. Presidente, muitas vezes, está relacionado à violência, ao tráfico humano e a outros crimes graves. A Política Nacional se configura como um instrumento fundamental para combater essa impunidade, garantindo que os responsáveis sejam penalizados e que a verdade seja revelada. Importante destacar, Sr. Presidente, que entre as vítimas, crianças e adolescentes representam um grupo especialmente vulnerável, respondendo por cerca de 40% do total de desaparecidos. Para além da busca e do combate à impunidade, a Política Nacional também visa a promover a ressocialização das pessoas que foram encontradas vivas. Através de acompanhamento psicossocial e apoio jurídico, busca-se garantir sua reinserção na sociedade de forma digna e segura. A atuação, Presidente, da Polícia Militar de Santa Catarina, na busca por pessoas desaparecidas é referência nacional. O estado se destaca pela agilidade na investigação, pela qualidade do trabalho técnico e pela sensibilidade no trato com as famílias das vítimas. Em 2018, Sr. Presidente, Santa Catarina era o único estado com 100% dos casos de desaparecimentos cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, mantendo-se na vanguarda da localização de pessoas, mesmo que fora do nosso estado. Santa Catarina, Sr. Presidente, conta com o SOS Desaparecidos da Polícia Militar de Santa Catarina, única polícia militar com um órgão especializado na atuação de busca e localização de pessoas desaparecidas. O programa vem realizando testes em sistemas de câmeras com reconhecimento facial. O SOS Desaparecidos de Santa Catarina atua de forma diligente e abrangente para auxiliar na busca de pessoas desaparecidas, oferecendo suporte essencial às famílias e contribuindo para a resolução dos casos. Além disso, há a utilização do Sinalid (Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos), em um cadastro nacional criado pelo MPRJ, institucionalizado pelo CNMP, com mais de 92 mil pessoas desaparecidas. Diante do exposto e na certeza da importância da participação de representante do programa SOS Desaparecidos para enriquecer a discussão do desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os de segurança pública, e a disponibilização e divulgação, na internet, nos diversos meios de comunicação e em outros meios, que contenham dados básicos para pessoas desaparecidas, a fim de subsidiar a avaliação, no ano de 2024, da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, solicito seja aprovado este requerimento. Esse era o pedido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Senador Esperidião. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não é para discutir, muito menos para debater, é para cumprimentar o Senador Seif pela iniciativa. Eu não sei se outro estado tem tão desenvolvido, mas eu gostei de incluir entre os depoentes, os convidados, o representante da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina fez uma campanha publicitária sobre o SOS Desaparecidos, se a memória não me falha, há dez anos, ou seja, entre 2013 e 2015, a Assembleia Legislativa talvez tenha trazido para o conhecimento da sociedade o problema, que era tratado setorizadamente, inclusive pela polícia, mas com discrição, digamos assim. A Assembleia, com essa campanha, descortinou para a sociedade, dizendo: "Ah, é verdade, e aquele caso? E aquela família?". Quer dizer, as coisas que eram conhecidas no varejo passaram a ser conhecidas no atacado, eu entendo, graças a essa campanha da Assembleia Legislativa. Então, um pedido institucional: que a Assembleia mande alguém que possa falar sobre essa campanha publicitária e outras medidas que a Assembleia Legislativa do estado tenha desenvolvido. Mais uma vez cumprimentando V. Exa. pela sensibilidade, iluminada aliás, porque a fronte descoberta, arejada, faz com que a inteligência se expresse mais vigorosamente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - V. Exa. é um claro exemplo disso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 36, DE 2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e metas de sua gestão à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Autoria: Senador Sérgio Petecão. A justificativa desse requerimento, amigos, é em virtude da alteração do comando do Ministério da Justiça, esse Ministério tão importante para todos nós. E até porque, sempre, alguns colegas o citam. O Senador Jorge Seif acabou de fazer críticas duras à situação da segurança do nosso país. Então, acho que é importante que o Ministro venha aqui para que a gente possa fazer um debate amplo, aberto. Eu queria que ficasse registrado que, na verdade, ele se colocou à disposição para vir aqui a esta Comissão. Acho que é uma grande oportunidade para que esta Comissão possa fazer alguns questionamentos que nós achamos interessantes. Então, de antemão, já queria... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É aberto? Tem algum tema específico? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, como houve a mudança e ele não veio a esta Comissão nenhuma vez, eu achei pertinente que a gente o convidasse. Numa conversa que tive com ele, ele se colocou à disposição. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acho que poderíamos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu poderia, pelo menos, pedir para circunstanciar um caso; um caso não, um gênero. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A fuga do Rio Grande do Norte... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas eu acho que o tema é... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, a fuga e as providências tomadas para corrigir, porque... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá. Amin, a minha assessoria aqui está me chamando a atenção. Inclusive, nós tivemos uma audiência secreta - uma audiência secreta - em que nós tratamos desse tema, mas eu não vejo nenhum problema... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Atualizar as informações... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dos questionamentos que foram feitos lá atrás. É isso, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim, isso aí. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, eu penso que é uma boa oportunidade para que nós possamos tirar todas as dúvidas que existem aqui na Comissão. Ele é uma pessoa altamente aberta ao diálogo, uma pessoa altamente preparada, pelo menos... Eu não o conheci, mas fiquei com essa impressão. Eu o conheci só através da sua vida pública, mas é uma pessoa muito aberta ao diálogo. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom, eu estou trazendo aqui números alarmantes para a nossa Comissão sobre o estupro. Por dia, são nove mulheres estupradas no Brasil; e, por ano, são 80 mil mulheres vítimas de estupro. Muitas delas não denunciam por medo, por vergonha e, muitas vezes, porque o algoz dela está dentro da casa dela, dentro do lar dela. Muitas vezes, o algoz era aquele que deveria cuidar e zelar pela integridade dessas mulheres. Então, nós apresentamos o projeto, nesta semana, com o apoio de toda a Bancada Feminina, tornando o estupro imprescritível. É uma iniciativa de toda a Bancada Feminina o PL 2.664. Acho que, pelos números, já se justifica a nossa iniciativa, o apoio da bancada. Gostaria de fazer um apelo a todos os membros da Comissão de Segurança, ao Senado Federal e ao Presidente Rodrigo Pacheco, para que ele pudesse fazer os encaminhamentos, com relação à Mesa, para as Comissões, para que nós pudéssemos apreciar, porque é uma das prioridades da nossa bancada. Inclusive, vários países já aderiram a essa iniciativa de tornar o estupro imprescritível. Há importância para as mulheres brasileiras, enfim, acho que eu não preciso dizer isso, mas pelos números que são alarmantes... Muitas dessas mulheres não denunciam, porque, enfim... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É por causa do medo mesmo, da vergonha. Então, quero pedir o apoio dos colegas para que a gente possa fazer essa tramitação o mais célere possível. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Leila, a assessoria aqui da Comissão acaba de trazer a informação de que nós precisamos agir, que o projeto foi despachado para que tramite só na CCJ. Então, nós precisamos falar com o Presidente Rodrigo Pacheco para que o projeto também tramite na Comissão de Segurança Pública. Eu acho que o... (Pausa.) "Decisão da Presidência. Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria. Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania." Mas a gente pode... |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Nós podemos requerer. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Nós podemos? (Pausa.) O requerimento é votado no Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Então, o requerimento pode ser da Comissão, não pode? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Será votado no Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pode ser votado no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Leila. Eu sugiro... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu vejo a sua preocupação. E o nosso guru aqui, o Esperidião Amin, já encontrou uma saída. Eu penso que nós temos que fazer um requerimento aqui da Comissão. Eu me disponho a fazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Posso encabeçar... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu agradeço, Senadores. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É, porque eu acho que não tem sentido. Eu acho que o projeto tem que tramitar nesta Comissão; tem tudo a ver com a nossa Comissão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Inclusive, eu gostaria de narrar para todos vocês de quem foi a iniciativa. Foi de um servidor do Senado que teve a filha vítima de estupro. Ela hoje tem mais de 33 anos e não pôde... Depois de muita terapia e muito trabalho dessa família e desse servidor aqui da Casa, ela conseguiu falar, verbalizar, mas ela não teve tempo de ver a justiça ser feita. E, esse servidor me procurou e me pediu para que se faça justiça para outras mulheres. Então, é o que faremos, e eu faço um apelo a todos os colegas aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exatamente. Acho que tem que ser uma oitiva, não é? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu só não vou citar o nome do servidor, por respeito, para não expor ninguém. Mas quero agradecer pela confiança dele, da família e da filha dele por terem procurado o meu gabinete, a minha assessoria, para que façamos... Eu acho que a grande resposta e o grande alívio na alma dela e da família é essa iniciativa de ter nos procurado e de hoje ter a adesão e o apoio de todos vocês, para que tornemos o estupro imprescritível. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Conte com o apoio desta Presidência, Senadora Leila. E eu tenho certeza de que esse é o sentimento de todos os membros aqui na nossa Comissão. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.) |