05/08/2024 - 7ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom dia a todos. Havendo número legal, nos termos do art. 6º, da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 7ª Reunião de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, se destina à, na primeira parte, pela manhã, audiência pública sobre regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral; na segunda parte, à tarde, à leitura do expediente, ordem do dia, relatório de andamento das comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros, participação da sociedade civil.
09:38 R	Declaro aberta a audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral. Para debater o assunto, compõe a mesa a Dra. Marina Pita, Coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação, da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República. Também participam como expositores, via videoconferência, a Dra. Marilda Silveira, Doutora e Mestre em Direito Administrativo e Professora do IDP, e o Dr. Fabrício da Mota Alves, Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Anatel. Além disso, nós contamos aqui com a Dra. Angela, nossa Conselheira, que também é uma das experts no assunto. Cada expositor terá 15 minutos para a sua fala inicial. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros, por ordem de inscrição. Informo que esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo, por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Registre-se que o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de maneira inédita, o uso da inteligência artificial na campanha para as eleições municipais de 2024. Entre as medidas, estão a proibição das deepfakes, obrigação de aviso sobre o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor, e responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos. Gostaria de falar algumas pequenas palavras antes de iniciarmos a audiência pública em si, e é com grande satisfação que damos início a essa importante audiência pública sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial no processo eleitoral. Agradeço a presença de cada um de vocês, que demonstram, ao estarem aqui, seu compromisso com o fortalecimento da nossa democracia. Vivemos em uma era de transformações digitais e profundas. As redes sociais e a inteligência artificial são forças motrizes desta nova realidade, oferecendo oportunidades sem precedentes para a comunicação e o acesso à informação. No entanto, elas também apresentam desafios significativos, que precisamos enfrentar de forma coletiva e responsável. É importante reconhecermos que as redes sociais e a inteligência artificial são fatos da vida contemporânea, frutos do progresso tecnológico que caracteriza nosso tempo. Essas ferramentas transformaram a forma como interagimos, consumimos informação e participamos da vida pública. Por isso é essencial que aprendamos a conviver com esses mecanismos de maneira sábia e equilibrada, potencializando seus benefícios e minimizando seus riscos. No contexto eleitoral, essas tecnologias têm o potencial de ampliar o alcance da informação e promover um valioso debate, amplo e inclusivo. Contudo, também podem ser usadas para disseminar desinformação, manipular opiniões, manipular a integridade do processo democrático. Vimos exemplos, ao redor do mundo, de como essas ferramentas podem ser utilizadas de maneira prejudicial. Nos Estados Unidos, durante as eleições de 2016, houve um uso intenso de desinformação nas redes sociais, com o objetivo de influenciar eleitores e criar divisões sociais. Estudos apontam que campanhas coordenadas de fake news conseguiram atingir milhões de pessoas, prejudicando a confiança no processo eleitoral.
09:42 R	Na Índia, em 2019, a disseminação de notícias falsas, via WhatsApp, levou a episódios de violência e tensão social durante o período eleitoral. Mensagens fabricadas e teorias da conspiração foram amplamente compartilhadas, demonstrando como a desinformação pode ter consequências trágicas na vida real. No Brasil, em 2018, também enfrentamos desafios significativos com a proliferação de desinformações nas redes sociais, o que acendeu o alerta para a necessidade de regulamentação e de um monitoramento mais efetivo. Hoje estamos aqui para discutir como podemos criar um ambiente digital mais seguro e transparente durante as eleições deste ano, garantindo que as redes sociais e a inteligência artificial sejam usadas de forma ética e responsável. Nossa meta é proteger o direito fundamental à informação correta e garantir que cada voto seja baseado em escolhas bem informadas. É crucial que trabalhemos juntos, Governo, sociedade civil, setor privado e academia, para desenvolver regulamentações que equilibrem inovação e responsabilidade. Devemos garantir que as regras que estabelecermos promovam a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que protejam nossa sociedade dos riscos que essas tecnologias podem trazer. Nesse ponto, eu gostaria de deixar claro que, como é uma audiência pública, nós gostaríamos de ter aqui a participação das redes sociais e de todas as ferramentas de inteligência artificial. Infelizmente, pelo que se percebe, elas se omitem desses debates, o que, na verdade, acaba dando ensejo a todas as críticas que são feitas a elas. Por isso, a partir de agora, nós faremos uma participação bem mais ativa nessa discussão. Vamos nos habilitar para participar de todos os fóruns que discutam isso, vamos nos habilitar para trazer todos os observatórios que discutem isso, em todos os âmbitos da sociedade civil, e vamos também tentar criar aqui o nosso observatório. Enfim, espero que essas discussões de hoje sejam frutíferas e conduzam a soluções práticas e eficientes. Agradeço a todos os especialistas que se dispuseram a compartilhar seus conhecimentos e perspectivas. Sua contribuição é inestimável para o avanço desse diálogo. Vamos aproveitar esta oportunidade para reforçar nosso compromisso com a democracia, a verdade e a justiça. Que esta audiência pública seja um bom marco no caminho para as eleições mais seguras e transparentes em nosso país. Muito obrigado pela presença e empenho de todos. Para discutir, então, este cenário de regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral, passo a palavra inicialmente, por 15 minutos, para o Dr. Fabrício da Mota Alves, Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Anatel. Dr. Fabrício. O SR. FABRÍCIO DA MOTA ALVES (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade, pelo convite de estar aqui debatendo este tema tão relevante e que dialoga profundamente com o avanço dos debates que estão sendo promovidos no âmbito do Senado Federal no que diz respeito à regulação jurídica da inteligência artificial. Eu acredito que o tema tem uma convergência absoluta, mesmo porque o que se propõe ali, através dos projetos de lei que estão sendo debatidos na Comissão Temporária, sejam justamente os intuitos de elaboração de um marco regulatório amplo, geral e uniforme para discutir desde o desenvolvimento até a implementação da inteligência artificial sob uma perspectiva ética, transparente e responsável. O que se observa aqui... Faço o registro, inclusive, da participação do Presidente deste Colegiado na sessão temática que foi convocada pelo Presidente do Senado para discutir justamente a elaboração desse marco regulatório. Com uma participação bastante assertiva, o colega, amigo e Presidente Miguel teve uma capacidade bastante objetiva de expor e já de dar execução a esse intuito de participação deste Colegiado nos foros competentes.
09:46 R	E aqui, inclusive, faço referência também a uma sugestão, Presidente, se me for possível, de acompanhar também a implementação desse Plano Brasileiro de Inteligência Artificial que foi lançado pelo Governo Federal. O plano dialoga também com o intuito desta audiência pública, e eu percebo claramente a convergência do plano com os interesses que estão sendo debatidos aqui no Conselho, sobretudo no que diz respeito ao combate à desinformação e à prevalência da integridade da informação, que são elementos presentes no plano e que estão sendo trazidos também para o debate do marco regulatório de inteligência artificial ali no Senado. E o que eu observo é que a regulação do Tribunal Superior Eleitoral, no que diz respeito a essa inovação jurídica, muito pertinente inclusive, diz respeito aos principais eixos de amadurecimento no mundo inteiro sobre o debate em relação a algum mecanismo de contenção e responsabilização em relação ao uso da inteligência artificial. Obviamente que ali foi orientado para o propósito específico de garantir a higidez do processo democrático eleitoral, mas muito orientado pela visão sobre a necessária responsabilização e a implementação de princípios que devem estar acompanhados no que diz respeito ao uso dessa ferramenta, dessa tecnologia na sociedade brasileira, assim como já se verifica no mundo inteiro. Então, quando nós falamos, quando o TSE regulou o assunto pelo seu recorte institucional orientado para as eleições deste ano e trouxe à tona a necessidade de se constatar uma implementação mais efetiva de transparência associada à prestação de contas, isso se verifica que nas campanhas eleitorais esse deverá ser o principal norteador da participação dos candidatos; mas não somente isso, também orientado para o uso da inteligência artificial a fim de detectar e combater fake news, desinformação numa perspectiva geral. Esses elementos estão presentes no debate no Senado, e é claro que se verificam críticas de toda sorte, isso faz parte do processo democrático, mas o fato é que ao longo do amadurecimento do processo esses pontos têm sido trazidos à tona, e evidentemente o projeto ali no Senado, a proposta de regulação do Senado, não tem um recorte específico no que diz respeito ao ambiente eleitoral. Nunca foi o propósito, o próprio Relator, Senador Eduardo Gomes, tem dito e tem manifestado, inclusive documentalmente em seus relatórios, que o projeto do Senado não se dispõe, não está orientado para regular as eleições, até porque não haveria tempo hábil para isso. Mas, como marco regulatório geral que está sendo implementado, evidentemente que ele terá uma aplicabilidade sobre todo e qualquer processo, seja ele eleitoral, seja ele processo industrial, processo comercial, público de uma perspectiva geral ou até mesmo privado, particular, no que diz respeito ao cidadão que é afetado pela inteligência artificial.
09:50 R	Então a lei geral, a lei brasileira de inteligência artificial está sendo construída fundada em certos princípios que a gente observa como presentes nesse debate e nessa proposta regulatória já implementada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da visão de transparência, de prestação de contas. Evidentemente que a proteção de dados pessoais é essencial para esse debate - o aspecto da privacidade e da proteção de dados. Nós podemos aqui recordar que um dos principais indutores da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ali em 2018, foi justamente o processo eleitoral norte-americano, uma vez que houve um uso bastante controverso e irregular, para não dizer ilegal e até mesmo imoral, de dados pessoais de eleitores norte-americanos para propósitos completamente distintos daqueles que foram apresentados no ato da coleta, ou seja, a partir daquele famoso escândalo que houve ali, àquela época, impulsionou-se o debate no Brasil também, e é algo que se vê presente ainda hoje, porque a inteligência artificial, para ser implementada e para ser de fato aplicada, necessita de uma coleta massiva de dados, entre os quais os dados pessoais. Em particular para o processo eleitoral, os dados pessoais têm uma relevância ainda maior, porque eles são capazes de permitir a orientação - e, nessa perspectiva que se deseja combater, a orientação indevida, ilegal e, como eu disse, imoral -, para impulsionar, para influenciar, de maneira injusta e desproporcional, ações, interesses e até mesmo o voto do cidadão, do eleitor. Então, desde aquela época já se discutia a utilização de dados pessoais, e isso constitui hoje o fundamento de qualquer proposta regulatória sobre a perspectiva da inteligência artificial. É assim a regulação do TSE e é assim também nas propostas que estão sendo discutidas no âmbito do Congresso Nacional, tanto o projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados, o PL de 2021, como também o Projeto de Lei 2.338, que foi apresentado pelo Senador Presidente Pacheco - ambos se fundam nesses valores. Então, além de transparência, uma visão de prestação de contas, a proteção de dados pessoais, há elementos que são típicos do processo e da corrida eleitoral democrática, que é o caso da igualdade de condições. De certa forma - não na perspectiva eleitoral -, isso também está sendo trazido para o debate no Senado, porque, embora ali não se tenha o recorte eleitoral, tem-se ali o recorte sobre os abusos de uma posição dominante para o uso da inteligência artificial que crie desigualdade - obviamente que o projeto do Senado orientado para o uso no ambiente concorrencial, estou falando ali de empresas e até mesmo de eventuais afrontas aos direitos do consumidor. No caso da regulação do TSE, da proposta de regulação que se propõe utilizar, há também um risco, evidentemente, que seria... que teria o propósito de garantir igualdade de condições para os candidatos, ou seja, garantir diferentes níveis de acesso à tecnologia. Isso é muito importante para manter evidentemente a higidez do processo. Decisões automatizadas é um outro ponto extremamente relevante que também merece a nossa atenção e que também está sendo tratado. Como a gente percebe ao longo dessa minha breve exposição, todos os elementos que estão presentes na regulação do TSE de alguma forma dialogam com a proposta do Senado, sobretudo porque eles são fundados, são calcados em elementos de maturidade internacional, são princípios e valores internacionais que estão influenciando o propósito de discussão sobre regular ou não a inteligência artificial. É claro que, no caso dos projetos brasileiros, existe uma influência muito forte do modelo da União Europeia, modelo europeu, porém estamos adaptando e criando a nossa própria regulação, especificamente brasileira, mas também, no que diz respeito às decisões automatizadas, constata-se a necessidade, por exemplo, de explicabilidade. E não somente isso: de auditabilidade das decisões que são tomadas por sistemas de IA. Nesse espectro, é importante falar sobre participação, supervisão e revisão humana. Talvez um dos pontos mais controversos dessa discussão seja justamente este: como assegurar, como garantir e implementar efetivamente a participação e a supervisão humana ou a revisão humana quando é pertinente no caso concreto.
09:54 R	Muito anterior a todos esses elementos, encontra-se ali a visão da ética. Essa ética tem de estar relacionada a um grau de responsabilização, ou seja, desenvolver diretrizes éticas para o uso da inteligência artificial em campanhas eleitorais é extremamente relevante para garantir que o processo seja hígido e íntegro. Mas não somente isso; definição de responsabilidades: a regulação do TSE trouxe, de forma clara, colocando obviamente o próprio tribunal como pináculo do processo fiscalizatório. Evidentemente, a competência é do próprio TSE e da Justiça Eleitoral como um todo. No caso das propostas brasileiras aqui, de regulação, está-se ainda discutindo. Evidentemente que, quando - e se eventualmente - o Brasil tiver ou for aprovada uma lei brasileira de inteligência artificial, é bem possível que haja um regulador, que não será, obviamente, o Tribunal Superior Eleitoral, mas esse regulador deverá dialogar com todos os ambientes e os reguladores setoriais, entre os quais o próprio TSE e a própria Justiça Eleitoral. Então, esse regulador, seja ele qual for... Neste atual estágio da discussão do Senado, o regulador proposto pelo Senador Relator Eduardo Gomes está sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É mais uma vez a importância da proteção de dados para este debate, pela sua natureza e pela sua essência, e até mesmo por elementos filosóficos que dizem respeito ao uso da tecnologia como a inteligência artificial. Há uma determinação também na proposta regulatória de diálogo e de privilégio dos reguladores setoriais, e, claro, evidentemente que o TSE estaria entre esses reguladores também, ou seja, de alguma forma, ambas as regulações, tanto a regulação jurídica do TSE como a regulação jurídica proposta pelo Senado, se aprovada, elas deverão dialogar e deverão convergir em diversos pontos. No atual estágio dos debates, tanto na véspera, agora, da implementação e da concretização da resolução do TSE, como também na véspera de uma eventual aprovação do projeto brasileiro, da lei brasileira de inteligência artificial, se verifica que ambos dialogam bastante e se aproximam muito, em termos regulatórios, com o seu propósito. E, por fim - creio que foi um dos pontos mais debatidos no âmbito do Senado e que deve estar presente também em toda e qualquer discussão ou ambiente por onde se discuta efetivamente qualquer proposta de regulação, implementação ou contenção da inteligência artificial como ferramenta que impacta direitos e valores caros na sociedade -, temos que encontrar presente - e o projeto de lei já busca trazer isso - algum elemento que diga respeito à educação e à conscientização. No âmbito eleitoral acho muito importante que haja uma capacitação, uma capacidade, melhor dizendo, da própria Justiça Eleitoral, e a gente espera que as promoções e campanhas agora, tanto pelos próprios partidos e candidatos em si como também e especificamente pela própria Justiça Eleitoral, tragam iniciativas para educar os eleitores sobre o impacto da inteligência artificial nas eleições.
09:58 R	Acredito que programas de conscientização sobre como identificar e reagir a conteúdos gerados por IA sejam fundamentais para auxiliar, de forma complementar, o combate à desinformação e o combate à propagação de fake news. Eu penso que esses tópicos podem ajudar a estruturar um debate bastante abrangente e informativo sobre a regulação do uso da inteligência artificial nas eleições, de maneira que se devam sempre apontar, como fizemos aqui, tanto os benefícios quanto também os desafios que essa tecnologia representa no contexto eleitoral. E, por fim, cumprimentando aqui as minhas colegas de mesa, Marina e Dra. Marilda, pessoas queridíssimas e extremamente competentes nas suas atribuições e academia, eu penso que esse tipo de debate que o Conselho realiza é fundamental. E, como eu disse, Presidente, deixando aqui registrada a minha sugestão, penso que discutir também o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial seja um passo muito importante para os debates futuros. O próprio Senado deverá discutir esse plano também, no âmbito da Comissão, para além do propósito de enfrentar os aspectos de regulação jurídica. A regulação jurídica é só um pequeno pedaço de toda essa discussão. Mais importante do que isso é se trabalharem elementos de reflexão sobre o futuro do país da perspectiva do trabalho, da perspectiva da educação, como também da desenvolvimentista, ou seja, o desenvolvimento de ferramentas que partam de conceitos de ética, transparência e responsabilidade. (Soa a campainha.) O SR. FABRÍCIO DA MOTA ALVES - A IA pode e deve ser impulsionada e utilizada largamente, mas ela deve ser desenvolvida também nessa visão de responsabilidade, ética e transparência. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Lamento profundamente não poder ficar até o final da audiência pública - infelizmente eu tenho uma outra audiência da qual vou participar logo em breve -, mas eu fico aqui sempre à disposição e me coloco à disposição também no Conselho Consultivo da Anatel para discutir e levar esse debate adiante. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Dr. Fabrício, muito obrigado. O Dr. Fabrício é provavelmente a pessoa mais especializada no assunto no Brasil inteiro, um estudioso. Há muitos anos eu o conheço e o acompanho. E para nós é um privilégio ter tido a oportunidade de ouvi-lo e contar com sua participação hoje e quem sabe em outras oportunidades. E essa sugestão de plano já foi aceita... Perdão, da repetição: o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Vamos fazer todo esforço para participar. Passo a palavra agora à Dra. Marilda Silveira, Doutora e Mestre em Direito Administrativo e Professora do IDP, por 15 minutos. A SRA. MARILDA SILVEIRA (Por videoconferência.) - Olá, muito bom dia a todos. Queria, antes de mais nada, agradecer o convite ao Senador e dizer que é uma alegria estar aqui presente nesse debate, numa mesa que é composta por uma querida amiga, a Angela, também para poder apresentar e debater aqui com a Dra. Marina e com o Dr. Fabrício, grandes especialistas nesse tema. Eu peço desculpas por eventual barulhinho aqui que está atrás de mim, porque eu estou em trânsito. Esse tema é muito complexo e, como disse o Dr. Fabrício, em que pesem os esforços da Comissão que está debatendo o PL de inteligência artificial, que tem impacto para também absorver temas de direito eleitoral, essa não é uma proposta que está inserida dentro do contexto do projeto. Basta dar um "Ctrl+L" para ver que não se insere essa palavra "eleições" em nenhum momento dentro dessa regulamentação que está sendo proposta.
10:02 R	Então, eu trouxe aqui, dentro desses 15 minutos, aquilo que me pareceu central e pressuposto. Eu coloquei aqui 11 pontos que me parecem importantes para a gente poder começar um debate, apesar de a Justiça Eleitoral ter começado essa regulamentação de inteligência artificial dentro do contexto do processo eleitoral, numa perspectiva de tentar apagar o fogo que está pegando. Então, o primeiro ponto que me parece relevante aqui é a gente separar a regulamentação de plataformas digitais e aquilo que diz respeito à regulamentação de inteligência artificial. É verdade que as inteligências artificiais, as mais diversas, podem e são utilizadas dentro de plataforma, mas a gente precisa, parece-me, dar um passo atrás para separar aquilo do que a gente está falando. Dentro da nossa perspectiva aqui - pelo menos da minha perspectiva acadêmica -, a gente precisaria tratar um gênero que ainda é um pouco maltratado, mas que é pensado dentro da teoria da democracia, que são plataformas de acesso ao conhecimento que têm capacidade de fazer indução de uma visão de mundo. Quando a gente trata de redes sociais como meios de comunicação social, a gente mistura um pouco a discussão de meios de comunicação, de acesso ao conhecimento, de liberdade de expressão e até mesmo da liberdade de os Parlamentares se manifestarem. Quando a gente coloca essa perspectiva dentro de um gênero, que é o gênero da teoria da democracia, que é a capacidade de induzir uma visão de mundo, e trata um determinado grupo de tecnologias como tecnologias que apresentam conhecimento e têm capacidade de induzir uma visão de mundo, a gente passa a ter uma categoria a ser regulada de forma diferente, e, de uma certa forma, foi o que o tribunal fez dentro dessa resolução, quando ele se preocupa com produção de texto e produção de imagem, isso acaba regulando de forma pontual uma determinada (Falha no áudio.) ... mas me parece que este gênero precisa ser tratado, e esse é o ponto um. O segundo ponto, que também é um gênero, é entender que nós precisamos, quando vamos tratar de regulação de plataformas ou dentro dessa perspectiva que eu coloco aqui de acesso ao conhecimento e indução de uma visão de mundo, pensar numa maneira de conceituar o que nós no Brasil consideramos legitimidade ou autenticidade do processo eleitoral - esse é o segundo ponto. A nossa Constituição faz isso lá no art. 14, §9º e §10, mas de uma maneira que não se cogitava o mundo em que a gente vive hoje. A gente pensava numa perspectiva de legitimidade em que o ator candidato podia ser ímprobo, ou um agente dentro do processo eleitoral poderia praticar um abuso relacionado ao poder econômico, porque o dinheiro era o principal agente capaz de interferir na vontade do eleitor. Este mundo mudou. Então, a gente vai precisar repensar aquela interpretação de que a gente fala do art. 14, §9º e §10 da Constituição, e agora, de uma vez por todas, tentar encarar que é muito difícil o que tribunal vem fazendo na construção da sua jurisprudência, que é estabelecer o que nós no Brasil consideramos a autenticidade ou legitimidade do processo eleitoral. Vou dar um exemplo. Em alguns países, o processo eleitoral é encarado da seguinte forma: se algum candidato ganha do outro com mais de 5% dos votos, na perspectiva deles nada é capaz de romper a legitimidade ou a autenticidade do processo eleitoral. Então, não se investiga esses eventuais abusos, porque a capacidade de interferir na vontade do eleitor seria escassa. A gente nunca fez essa discussão aqui e a gente vai precisar fazer a partir do momento em que a gente diz que vai regular plataformas de acesso ao conhecimento indutoras de manifestação de vontade ou plataformas de acesso às redes sociais.
10:06 R	Isso me leva ao terceiro ponto, que é a necessidade de criar mecanismos que permitam o acesso às plataformas e a sua capacidade de influenciá-la. Este terceiro ponto é o ruído principal da regulação do TSE e da proposta de regulação de inteligência artificial com as plataformas e as novas tecnologias. Hoje, na regulação brasileira, no nosso regime jurídico eleitoral, a gente pensa a produção de abuso e de ilícitos da perspectiva do eleitor, da perspectiva do candidato e também da perspectiva da plataforma capaz de influenciar. Então, vamos pensar aqui na tecnologia antiga que é o rádio e a TV. A gente sabe, claro, que o eleitor e o candidato podem, sim, interferir uns nos outros de forma ilícita, mas, se eventualmente um canal de televisão decidisse tomar partido e influenciar o processo eleitoral, isso também aconteceria. E a gente tem uma jurisprudência sólida no sentido de que meios e veículos de acesso ao conhecimento e à informação impressos podem tomar posição - isso não é ilícito -, mas veículos de comunicação como rádio e TV, que são de amplo espectro, não podem tomar posição. Por que a gente fez isso naquela época? A gente criou uma narrativa de dizer que era porque esses meios eram concedidos, eram do Estado e eram escassos. Por isso é que a gente limitava, mas essa construção de mundo não faz mais sentido. Então, a gente precisa repensar essa forma de impor a obrigação de não tomar partido para grandes plataformas que têm capacidade de induzir uma visão de mundo, e como fazer para fiscalizar essa forma de interferir eventualmente no processo eleitoral que não retire da Justiça Eleitoral a sua competência. Isso me leva ao quarto ponto, que também foi mencionado aqui pelo Dr. Fabrício, que é a competência relacionada à regulação de uso e ao controle de uso. A gente está aqui prestes a ter um problema semelhante ao que a gente está vivendo na proteção de dados. A competência para regular e fiscalizar o controle e a proteção de dados é da ANPD, e isso não foi pensado de uma perspectiva do processo eleitoral quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada, tanto é que na Lei de Proteção de Dados não há uma base legal para o uso de dados no processo eleitoral e o TSE teve que rebolar agora para fazer uma regulamentação, na própria ANPD, que acoberte isso. Então, não me parece o melhor cenário aprovar uma regulamentação geral que não considere o processo eleitoral como parte deste mundo em que a gente vive para depois pensar numa regulamentação do processo eleitoral. Acho que seria ideal que isso fosse pensado concomitantemente, até porque a gente vai ter um conflito de competência constitucional. A gente já teve isso quando aconteceu a gestão das contas de partidos políticos entre o TSE e o Tribunal de Contas da União. Até se chegar à conclusão de que a competência era da Justiça Eleitoral, foi um caminho. A gente está tendo essa dificuldade com a ANPD, e, até se chegar a uma conclusão, também é um caminho. Por que não discutir isso desde já e definir qual é o parâmetro de cada qual para sua competência? - até mesmo porque o processo eleitoral acontece nos 5 mil municípios, concomitantemente, durante 45 dias, e um aparato federal não tem competência para descentralizar isso nessa fiscalização de que a gente precisa. O quinto ponto que me parece importante é que é preciso dividir a perspectiva do processo eleitoral e separar a visão do âmbito partidário da perspectiva dos candidatos e do processo eleitoral especificamente. E essa divisão não é feita, os partidos políticos são tratados como uma pessoa jurídica de direito privado comum, e eles não são. No projeto de lei de regulamentação de inteligência artificial, como não tem tratamento para partidos e para candidatos ou para o processo eleitoral, a gente não sabe como isso seria feito - nessa proposta que está em andamento. Mas, a se considerar como a proposta vem sendo construída, essa perspectiva é feita a partir de uma medição de riscos, e essa medição de riscos acontece desde a concepção, o desenvolvimento e a adoção da inteligência artificial.
10:10 R	Esse ponto da adoção da inteligência artificial é um ponto crítico, que está recebendo críticas das confederações e tal. É um ponto também que me parece relevante para a gente separar em que medida é preciso regular e acompanhar o desenvolvimento de pesquisas de novas tecnologias que têm capacidade de interferir no processo eleitoral, ou se nós vamos regular, fiscalizar e impor gerenciamento só a partir da sua adoção e da sua implementação. E aqui, o que me leva ao quinto ponto, me parece ser preciso separar o que é impacto e risco ao processo democrático do que é impacto e risco ao processo eleitoral. Parece-me que aqui, nesse ponto, em alguns momentos em que eu acompanhei esse debate, há uma certa confusão. Nem todo o risco à legitimidade, à autenticidade e ao processo eleitoral é um risco à democracia e ao processo democrático, porque no processo eleitoral a gente tem um objetivo, que é alcançar um representante que passe pelo filtro da vontade do eleitor e que seja capaz de converter vontade em voto e vontade em cadeira. E, às vezes, isso acontece por quebra de isonomia, isso acontece por quebra da igualdade de disputa ou até por afetação à liberdade de voto e do eleitor, e, individualmente e pontualmente, isso não é capaz de impactar o contexto eleitoral de uma maneira que impacte a legitimidade do processo democrático. Então, pensar em inteligências artificiais que mereçam ser reguladas de uma perspectiva de risco só quando esse risco impacta a democracia não vai ser capaz de garantir a autenticidade e a legitimidade do processo eleitoral. Portanto, esse quinto ponto propõe que se separe o que é risco ao processo democrático do que é risco ao processo eleitoral. Em sexto lugar, a regulamentação de inteligências artificiais se preocupa muito com a perspectiva do trabalho e do trabalhador. Essa questão é uma questão também da regulamentação das eleições. Foi preciso, há pouco tempo, relativamente há pouco tempo, há dez anos, diferenciar o tratamento de contratação de mão de obra no processo eleitoral e na CLT - na regulamentação das relações de emprego de modo geral. Isso também vai precisar ser tratado aqui, porque há uma regulamentação muito severa para uso de seleção de mão de obra e para a substituição de mão de obra na vida em geral. Isto precisa ser pensado no âmbito da campanha eleitoral: quais são os riscos e quais são os benefícios? Um risco para a indústria - de substituição de mão de obra ou de seleção de mão de obra para a vida em geral - pode ser um benefício para a campanha eleitoral, porque equipara os candidatos, reduz o custo e permite uma seleção mais direcionada para a ideologia e para a visão de mundo dos partidos. Isso me leva a um sétimo ponto, que me parece um ponto bastante relevante, que é a necessidade de se regular, dentro da perspectiva da campanha eleitoral, a possibilidade de plataformas de acesso ao conhecimento ou de inteligências artificiais - ainda que não relacionadas à exposição de conhecimento ou de indução de uma forma de ver o mundo - classificarem os indivíduos. Essa é uma discussão um pouco mais complexa e que antecede até mesmo a demanda e as decisões que vão ser tomadas a partir do que nós decidirmos fazer nessa divisão e nessa regulamentação do regime jurídico, mas é uma pergunta que a gente vai precisar se fazer. A gente é... Sempre se pergunta, e a gente parte de um pressuposto de que as classificações individuais e coletivas vedadas são aquelas que a Constituição protegeu. A gente trata, com relativa naturalidade, de impedir que uma nova tecnologia classifique as pessoas pela sua cor, pela sua raça, pela sua religião, porque são as classificações mais visíveis e aquelas classificações com as quais a gente já lidou ao longo da história e que são naturalmente rejeitadas, mas, dentro do processo eleitoral, essa forma de classificar, que é uma forma enviesada e preconceituosa, que é muito prejudicial, ela talvez seja tão prejudicial ou mais prejudicial quanto colocar as pessoas dentro de grupos para separá-los dos grupos, uns dos outros, sejam eles quais forem.
10:14 R	Eu sou uma militante e uma estudiosa do tema relacionado a mutações genéticas e classificações das pessoas relacionadas à mutação por uma questão pessoal, porque minha família tem mutação genética - e esse é um tema que é maltratado. E é para a gente saber em que medida separar grupos e classificar grupos, essas decisões, se isso impacta na produção de vontade, em voto que converta representação em cadeiras, e se isso é ou não é permitido, para que esses debates aconteçam dentro de um cenário de contraditório, para que as pessoas não parem de se ouvir umas às outras. Como é que a gente faz? Isso é uma discussão que vai surgir dentro de um contexto maior de risco democrático, mas que pode surgir dentro de um risco individual dentro de um processo eleitoral, para garantir que as pessoas ouçam a visão de cada um. A gente regulava isso muito bem quando a gente estava falando de propaganda no rádio e na TV, mas a gente não tem regulação nenhuma para garantir essa conversa dentro de plataformas digitais ou outras formas de conhecimento. E, por último, também me parece importante tratar, nos meus últimos 15 segundos, de sancionamento. A gente, no processo eleitoral, sanciona mal os ilícitos eleitorais. A gente coloca tudo, toda a consequência do ilícito na cassação de mandato, ou seja, no controle a posteriori. A gente precisa repensar essa forma de controle e trazer outros tipos de sanção, de suspensão de atividades, de sanções alternativas, de publicação de comunicados, como a gente faz no controle da lei anticorrupção, de repreensão pública, de penalidade alternativa para o próprio responsável, como existe no Código de Processo Penal - de retenção de passaporte, por exemplo -, e parar de pensar no processo eleitoral ilegítimo com uma solução só de cassação de mandatos. É isso, e eu agradeço mais uma vez a oportunidade. Peço desculpas pela correria, mas, como é muito pouco tempo e há a ânsia de contribuir com os pontos que me parecem importantes, eu tentei colocar aqui da forma mais didática e elencada possível. Muito obrigada. Parabenizo mais uma vez o Senado pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Dra. Marilda. De fato, são muitos assuntos, muitos temas, e é até difícil começar a falar sobre cada um dos temas que ela tratou... Eu só gostaria de frisar que eu acredito que velar pela plena e livre capacidade das pessoas de escolher os seus candidatos talvez seja o principal ponto do direito brasileiro, do direito mundial, de preservar isso, e, na minha opinião, qualquer turbação nisso acaba prejudicando, sim, a democracia. Em todo caso, tem vários pontos para serem discutidos.
10:18 R	Enfim, vou passar a palavra agora, sem mais delongas, para a Dra. Marina Pita, Coordenadora-Geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação, da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República. Com a palavra, por 15 minutos. A SRA. MARINA PITA - Primeiro, eu queria agradecer não só o convite, mas a realização desta conversa, deste debate, que acho que é fundamental. Fico muito feliz e, mais uma vez, agradeço pela iniciativa de criar um observatório e continuar o debate desse tema. Acho que o Presidente aqui do CCS demonstrou uma vontade de estar acompanhando o tema, que é fundamental. Nós na Secretaria de Políticas Digitais... Eu vou apresentar rapidamente, porque a Secretaria de Políticas Digitais é nova, foi criada neste Governo e, apesar de estar na Secretaria de Comunicação Social, ela não é uma secretaria-meio, é uma secretaria-fim, pensando as políticas públicas no âmbito digital, inclusive discutindo a regulação em diálogo com demais ministérios, e sempre sob a liderança da Casa Civil. Então é nesse espaço que eu vim aqui discutir com vocês. Uma vez que os meus colegas, extremamente qualificados nessa temática, já trouxeram algumas abordagens relevantes, especialmente quanto à proteção de dados e eleitoral, eu vou dar uma ajustada aqui na minha fala para trazer justamente a dimensão da liberdade de expressão e como a gente entende a integridade da informação como um elemento central da regulação da inteligência artificial, e central também na regulação de plataformas digitais. Depois, eu entro, então, numa discussão sobre essas regulações mais especificamente, destacando alguns pontos que nos parecem fundamentais. Eu queria trazer, então, uma perspectiva de liberdade de expressão como um direito coletivo, e, para isso, eu me amparo na Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no Parecer Consultivo nº 5, que diz: Em sua dimensão social, a liberdade de expressão é um meio de troca de ideias e informações e de comunicação de massa entre os seres humanos. Assim como compreende o direito de cada um de buscar comunicar seus próprios pontos de vista aos outros, também implica o direito de todos conhecerem opiniões e notícias. Para o cidadão comum, o conhecimento da opinião alheia ou da informação disponível a outros é tão importante quanto o direito de divulgar a própria. Nesse sentido é importante destacar que a corte não legitima a divulgação de notícias falsas, ela não estabelece como legítima e legalmente protegida quando a falsidade for conhecida ou quando houver manifesta negligência na informação. Ela visa proteger o direito de expressão. Isso não significa que aquela expressão deva ser mantida num ecossistema informacional, justamente para garantir o direito à liberdade de expressão coletiva. De fato, em 2013, a corte consolidou esse entendimento no caso Mémoli versus Argentina, afirmando o direito dos cidadãos de não receberem informações manipuladas e o dever dos jornalistas de se distanciarem criticamente de suas fontes e compará-las com outros dados relevantes.
10:22 R	Nesse sentido, a gente entende que a desinformação afeta a liberdade de expressão, e não é apenas uma colisão entre liberdade de expressão e outros direitos, é também uma colisão entre a liberdade de expressão e a liberdade de expressão, no sentido de que determinada expressão afeta o direito coletivo à liberdade de expressão do conjunto da população. Dessa forma, é preciso proteger ao mesmo tempo a liberdade de expressão individual, a liberdade de expressão como um direito coletivo e difuso e o acesso à informação. É uma concepção integral de liberdade de expressão, que é fundamental para manter a integridade da informação. E aí eu queria apresentar rapidamente esse conceito, que eu acho que é fundamental. Ele é um conceito que vem emergindo como relevante na esfera internacional muito recentemente, por isso eu tomo a liberdade de apresentá-lo. O que é a integridade da informação? É o conceito adotado pela Organização das Nações Unidas, no Policy Brief 8, do Secretário-Geral da ONU e outras instituições como a OCDE, e afirmado por 30 países em declaração conjunta, liderada por Holanda e Canadá. E essa declaração conjunta também incluindo o Brasil. Reconhece a necessidade de produção, oferta e disponibilidade de informações precisas, consistentes e confiáveis. Materializa a dimensão coletiva ou social do direito à liberdade de expressão em acesso à informação enquanto um pilar da democracia. E representa nesse momento a principal agenda de combate à desinformação e discurso de ódio. É assim a afirmação de um objetivo a ser garantido. A garantia da integridade da informação requer atuação em diversas frentes, como a regulação de mercados e serviços digitais. E aí eu vou apontar tudo isso aqui também como uma perspectiva de que a regulação da inteligência artificial precisa caminhar nesse sentido, porque a existência da inteligência artificial e o seu uso no cotidiano de forma não regulada, oferece um risco enorme à integridade da informação. Então, quando a gente fala da atuação necessária para garantir e promover a integridade da informação, a gente está falando também daquilo que deve estar no escopo de uma regulação de inteligência artificial. Então, quais são as frentes, digamos, em que a gente deve ter atuação? A regulação de mercados e serviços digitais, a educação midiática, o fortalecimento e sustentabilidade do jornalismo de interesse público, o estímulo ao pluralismo e à diversidade na comunicação, a pesquisa e desenvolvimento e a atuação direta sobre a desinformação contra políticas públicas. Nesse sentido, eu vou passar aqui rapidamente para um comentário sobre o próprio projeto de lei de inteligência artificial - que sumiu, desculpa. (Pausa.) Eu vou abrir aqui novamente. Aproveitando, então, enquanto eu estou abrindo aqui, para fazer um breve comentário sobre o plano nacional, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, Presidente. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial vai trabalhar em cinco eixos: infraestrutura e desenvolvimento de inteligência artificial; difusão, formação e capacitação em inteligência artificial; inteligência artificial para melhoria dos serviços públicos; inteligência artificial para inovação empresarial; apoio ao processo regulatório de governança de IA. O que é importante que eu acho que vale a pena eu aqui, como única representante do Governo, destacar? Que o plano foi apresentado pelo Comitê de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas ele ainda vai ser discutido no âmbito do Governo Federal, no sentido de que há espaço para fazer essa discussão de melhorias do que a gente precisa, inclusive nessa perspectiva da integridade da informação.
10:26 R	Então, em relação ao projeto de lei de inteligência artificial, eu gostaria de destacar que o projeto de lei está baseado numa divisão entre sistemas de risco excessivo, que são proibidos, sistemas de alto risco, regulados com mais peso, e outros sistemas que teriam apenas obrigações básicas. Então, a gente está trabalhando nessa perspectiva em que a Dra. Marilda, inclusive, já se debruçou e apontou e detalhou brilhantemente. A gente entende que o texto atingiu maturidade, equilibrando posições de diversos órgãos do Governo - são mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão. A versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção. Os temas chaves para nós, quando a gente discute integridade da informação, foram devidamente contemplados, porque a gente tem a inclusão da integridade da informação como fundamento do desenvolvimento dos sistemas de inteligência artificial e a inclusão das plataformas digitais como sistemas de alto risco quando ameaçam os fundamentos da lei. Também foi incluído o sistema de remuneração compensatória pelo uso no treinamento de conteúdos protegidos por direito artificial, por direitos autorais. O tema era uma questão chave para o Minc e tem sido fortemente defendido por nós, pelo Governo, inclusive para viabilizar remuneração de conteúdo jornalístico. Quando a gente fala de eleições, é importante que a ascensão de um novo modelo de produção de conteúdo, inclusive de inteligência artificial, não utilize o que já existe e o que foi produzido com custos e mate esses outros sistemas. Então, a gente tem uma preocupação bastante relevante nesse sentido. Em relação à regulação de plataformas, como disse a Dra. Marilda, é importante a gente entender que a regulação de inteligência artificial não resolve o problema da regulação das plataformas digitais. Por quê? Porque, quando você está regulando inteligência artificial, você está regulando uma tecnologia pervasiva que vai, digamos, alterar o modelo de praticamente todas as indústrias de todos os setores econômicos. Então, ela não pode entrar no detalhe de cada um dos segmentos, mas, quando a gente fala de plataformas digitais de conteúdo de terceiros, a gente tem um modelo de negócio e determinados riscos e impactos já bastante conhecidos. Então, existe condição de a gente criar uma regulação específica. Então, ainda que, como a Dra. Marilda explicou, a inteligência artificial seja utilizada pelas plataformas digitais de conteúdos de terceiros, o avanço de uma regulação de inteligência artificial não elimina a necessidade de uma regulação de plataformas digitais de conteúdos de terceiros. Eu gostaria de lembrar que esta Casa, o Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei 2.630 de forma bastante célere, entendendo os riscos que trazia, inclusive, ao processo eleitoral e democrático. E esse projeto de lei ficou, digamos assim, num processo lento e moroso de avaliação na Câmara. E é nesse processo que nós o encontramos. É fundamental que a gente entenda que a regulação das plataformas digitais de conteúdo de terceiros não deve recair sobre conteúdos individuais, justamente porque o nosso objetivo é proteger o ecossistema informacional como um todo. Então qual é a proposta não só que a gente encontra hoje no debate no PL 2.630, mas que vem sendo amadurecido também no Governo Federal? É a ideia de você ter um regime, digamos assim, eu vou usar a palavra cuidado, em que as plataformas têm que demonstrar um esforço contínuo e suficiente, dado o nível tecnológico, de garantir que esse ecossistema seja íntegro. E como é que a gente discute isso? A gente tem uma série de legislações. Não existe uma inovação em termos de exigências em relação às plataformas digitais no cuidado com esse ambiente. É aplicar a legislação existente. E, para não ser genérico, a gente ainda está destacando qual é a legislação que tem que ser observada especificamente, porque a gente está falando de conteúdo. A gente não está falando de venda de comércio eletrônico, tudo isso. Então, é nesse sentido.
10:30 R	O que é fundamental? A gente tem que ter esse cuidado na moderação de conteúdo, e ele tem que ser embasado na legislação nacional. É preciso que tenha uma avaliação de risco - isso é algo que já foi aprovado internacionalmente, na União Europeia. Não tem por que a gente continuar numa demora em aplicar o que já está em vigor em outros Estados e que essas empresas já fazem. Então, é uma avaliação de risco, e essa avaliação de risco deve ser feita inclusive antes do lançamento de novas funcionalidades - isso é fundamental. E é preciso que essa avaliação de risco esteja toda bem descrita em relatório, entregue a uma autoridade competente. Aí, uma auditoria externa também vai avaliar se esse dever de cuidado está sendo aplicado de uma forma rigorosa pela plataforma. Então, isso é importante. Quando a gente fala de processo eleitoral, uma das coisas que vem sendo um entrave, digamos, ao acompanhamento é a transparência em relação à publicidade. Uma regulação de plataformas digitais é fundamental para você garantir a existência de um repositório de publicidade em que tanto o Governo, a Justiça, mas também a sociedade civil possam acompanhar o que está acontecendo. (Soa a campainha.) A SRA. MARINA PITA - Eu vou encerrar em uma frase. Quando a Dra. Marilda fala das bolhas em que os cidadãos são colocados, a gente está falando justamente dessa dificuldade de fazer inclusive o controle social da pesquisa, acompanhar o que está sendo dito pelos candidatos. Então, é importante que a gente crie mecanismos para equalizar a capacidade de visibilidade dos candidatos no processo eleitoral e que esses instrumentos, com o jornalismo, possam oferecer para os cidadãos uma visão integral desses candidatos. Com isso, eu concluo, agradecendo mais uma vez pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Doutora. Informo que a nossa ginasta Rebeca Andrade acaba de ganhar o ouro. (Palmas.) Agradecendo mais uma vez a todos os expositores, vamos abrir as inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros. Cada Conselheiro - não é sobre a Rebeca, é sobre a nossa audiência pública (Risos.) - poderá fazer uso da palavra uma vez só, por até cinco minutos, nos termos do art. 36, inciso I, do Regimento Interno do Conselho. Dra. Angela.
10:34 R	A SRA. ANGELA CIGNACHI - Bom dia a todos. Eu gostaria de parabenizar o Presidente Miguel pela iniciativa na realização desta audiência pública e parabenizar também pela escolha dos palestrantes, todos especialistas na área que trouxeram, com base nas suas experiências, visões diferentes e aspectos diferentes desses temas tão importantes, tão complexos e relevantes, falando agora sobre um ano eleitoral. Nós que acompanhamos eleições há muitos anos vimos cada período... Há mais de 20 anos, eu, particularmente, acompanho eleições, e nós vimos, ao longo desses anos, as discussões trazidas em todos os anos eleitorais ou, enfim, quando se trata de eleição. Então, por volta de 1998, nós tínhamos discussões muito acaloradas sobre a emenda da reeleição. Naquele período, a discussão que se tinha era muito sobre a reeleição, os aspectos positivos e negativos. Depois veio uma legislação sobre compra de votos, que era um grande problema que se tinha no período eleitoral, que afetava a vontade do eleitor, a normalidade e a legitimidade das eleições. Depois vieram discussões sobre questões de abuso de poder político, abuso de poder econômico. Então, o uso indevido dos meios de comunicação social era um tema bastante relevante, discutido, debatido nas eleições. E, naquela época, a gente falava de veículos tradicionais e a internet ainda não estava sendo muito utilizada. Depois nós vimos questões sobre ficha limpa, a Lei da Ficha Limpa, sobre políticos ímprobos. Então, a gente foi desenvolvendo, ao longo dos anos, inúmeros debates, sob vários aspectos relacionados às eleições e de extrema importância, sempre querendo proteger a nossa democracia, o eleitor e a normalidade e a legitimidade do pleito. Aqui, agora, a partir de 2014 e principalmente de 2018 em diante, nós vimos o uso da internet, das redes sociais, e aí as discussões mudaram. Então, antes, nós tínhamos muita preocupação em regulação de propaganda eleitoral, de "santinhos" e tudo mais e, quando a propaganda passou a ser prioritariamente realizada em plataformas, em redes sociais e na internet, nós tivemos outras discussões. Em 2022, nós tivemos muitas discussões já a respeito de notícias fraudulentas - houve muitas discussões sobre isso - e aqui estamos nós, em 2024, ano de eleição municipal, que sempre é um laboratório para eleições gerais que serão realizadas nos dois anos seguintes, tratando não só de notícias fraudulentas, fake news, discursos de ódio, mas com esse acréscimo. Penso eu, que, nesta eleição, o assunto será inteligência artificial.
10:38 R	(Soa a campainha.) A SRA. ANGELA CIGNACHI - E aí, Presidente Miguel, Patricia, os expositores trouxeram inúmeras informações. Da Profa. Marilda eu sou fã de carteirinha, número um, porque ela trouxe inúmeros aspectos. Acho que, cada um dos 12 pontos que ela trouxe, a gente poderia debater aqui durante um dia inteiro para cada um desses tópicos trazidos por ela. O que eu acho importante só ressaltar - aí não vou querer palestrar e nem acrescentar mais nada de relevante -, dizer, pontuar é que é importante o Legislativo definir, regulamentar a inteligência artificial. O projeto de lei não abarca e não abrange aspectos específicos relacionados às eleições - e aí há muitas críticas em relação à condução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a regulamentação da inteligência artificial -, mas penso eu que esse tema deveria, como de fato foi, ser trazido nas resoluções do TSE. O que eu penso - e aí, toda vez que eu tenho oportunidade de falar, eu falo; o que eu acho que foi mencionado também pelo Prof. Fabrício - é que nós estamos sempre enxugando gelo, sempre enxugando gelo, porque as tecnologias vêm antes da regulamentação. Quando se regula, já tem novas tecnologias e nós não conseguimos chegar nunca para proteger o nosso sistema, a nossa democracia, do jeito que a gente gostaria. Então, uma alternativa, porque eu sou uma esperançosa, é sempre focar na educação, educação midiática, educação desde as crianças. Na escola, as crianças deveriam e devem ter aulas sobre educação midiática e sobre o que essas tecnologias são capazes de produzir, para terem o conhecimento dessas tecnologias e saberem que tem muitas questões positivas e aspectos positivos que podem ser utilizados por todos nós, mas saberem reconhecer quando existe esse uso da inteligência artificial e também a reação a esse uso, ao recebimento da informação com a inteligência artificial, principalmente nessa era que nós temos, de inteligência artificial generativa e das conhecidas e famosas deepfakes, que são a produção de imagens e conteúdos falsos, dissimulados, com aparência de realidade. Então, acho que o mais importante é induzir o conhecimento de todas as tecnologias e a identificação disso, porque realmente acho que a legislação não é capaz - nem a regulamentação - de solucionar os nossos problemas. Nós temos que ter capacidade de conhecer e saber identificar para, assim, nós protegermos a nossa liberdade de conhecimento e de escolha. Eram essas as minhas considerações. Desculpe, porque eu me estendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, está ótimo. De fato, nós temos uma questão complexa, que é: o Legislativo é um pouco mais lento para poder legislar e cuidar dos assuntos, e, em geral, ele cuida dos assuntos a posteriori. É natural isso, só que a regulamentação do TSE foi necessária porque não pode ficar também sem regulamentação. Mas, na minha opinião, é óbvio que a competência é do Legislativo. Os legisladores têm que se preocupar com isso e tentar se adiantar um pouco, porque senão eles vão ficar sempre reféns de uma regulamentação feita pelo Judiciário, que não é a melhor das formas.
10:42 R	Enfim, passo a palavra à Conselheira Sonia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ah, perdão. A Conselheira Patricia gostaria de falar. Mais alguém? A SRA. PATRICIA BLANCO - Bom dia. Obrigada, Marina, Angela e nossos expositores que estão acompanhando. Não sei se a Profa. Marilda ainda está lá, o Dr. Fabrício... Gostaria de dizer que foram exposições muito esclarecedoras de um tema extremamente complexo. Quando a gente olha os 11 pontos da Profa. Marilda - a gente estava comentando aqui com a Conselheira Angela -, cada ponto daria um debate de oito horas pelo menos para a gente discutir, principalmente com relação às questões de você separar, da classificação dos indivíduos, de preservar o direito de escolha do eleitor e todas essas questões, que não só a inteligência artificial ou as inteligências artificiais, mas também toda essa questão de classificação colocam de risco para a livre escolha do eleitor, a livre escolha do cidadão no processo democrático. Eu queria só - eu sei que o Dr. Fabrício não pôde ficar, mas só respondendo a um questionamento que ele colocou - dizer que também concordo plenamente com a questão da necessidade, como a Conselheira Angela também colocou, da educação midiática e da educação do cidadão para o uso tanto das ferramentas tecnológicas, mas também com sua própria autonomia em relação à liberdade de escolha no processo eleitoral. A educação midiática, como a Marina também colocou, é uma das ferramentas para garantir a integridade da informação, principalmente quando coloca no cidadão o empoderamento para que ele faça a sua escolha, para que ele saiba diferenciar conteúdos, para que ele saiba se relacionar com a tecnologia da melhor forma possível. Nós, lá no Palavra Aberta, temos um programa que chama #FakeToFora: Quem Vota Se Informa. É um programa que tem como objetivo justamente educar o cidadão para que ele possa não só saber diferenciar conteúdos, mas também ter uma educação para a democracia. Quando a gente começou esse projeto, Marina, a gente viu que não adiantava simplesmente dar cinco ferramentas, cinco passos para checar uma informação, a gente precisava dar um passo atrás e oferecer para o aluno, para o estudante do ensino médio, um repertório para que ele pudesse desenvolver a sua autonomia na hora de checar uma informação, na hora de fazer a sua escolha informada em relação às eleições. Mas, olhando aqui um ponto sobre o qual eu queria fazer uma pergunta para a Marina, no sentido da questão da defesa intransigente da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, um dos pontos que foi muito debatido e foi levantado em relação à resolução do TSE, que trata não só do mau uso, mas que versa sobre a proibição do uso de ferramentas de inteligência artificial para a construção de conteúdos, tem uma preocupação que coloca que essa resolução pode afetar a liberdade de imprensa, principalmente de veículos menores. A gente tem mais de 5 mil de municípios no Brasil espalhados, e muitos desses municípios não têm veículos de comunicação estabelecidos, são os desertos de notícia, e essa resolução poderia afetar a livre circulação de informação, na medida em que você não tem veículos jornalísticos naquele local e você tem a informação circulando nas plataformas e até em veículos digitais, e isso poderia afetar.
10:46 R	(Soa a campainha.) A SRA. PATRICIA BLANCO - Então, eu queria ouvi-la nesse sentido e também deixar aqui, Presidente, um estudo que foi feito pelo Instituto Sivis justamente trazendo essas preocupações em relação à proteção da liberdade de imprensa e de expressão em face da resolução do TSE. Eles trazem aqui algumas preocupações, mas principalmente como essa resolução não afeta, a forma como ela deverá ser lida pelos juízes eleitorais para não afetar a liberdade de imprensa e a livre circulação de informação editorial nas eleições. "Protegendo o oásis enquanto aprendemos a usá-lo" é o nome do estudo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira Patricia. Passo a palavra à Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom dia a todos e todas. Obrigada às nossas convidadas e ao nosso convidado, que não está mais presente. Ainda assim, eu agradeço a vocês e peço desculpas pela minha ausência inicial. Eu estava em um debate que atrasou e, infelizmente, fugiu absolutamente ao meu controle. Bom, o tema é muitíssimo amplo e muitíssimo importante. Eu queria só destacar algumas poucas questões. A primeira delas é que, em se tratando de eleições, a gente tem um histórico de progressos nos nossos debates e de progressos nas legislações, mas, ao mesmo tempo, de manutenção de problemas históricos. Entre esses problemas históricos, os dois mais evidentes são o abuso de poder econômico e o abuso de poder político interferindo, sim, no processo eleitoral, ou seja, na vontade do eleitor e, portanto, interferindo no processo democrático. Isso é histórico e permanece independentemente das tecnologias que estão sendo empregadas na comunicação. O segundo problema histórico das eleições é a não preocupação com a integridade da informação. Apesar de o conceito ser novo, em eleições, a integridade da informação é jogada para baixo; nem é para baixo do tapete, é enterrada no buraco por partidos e candidatos dos mais diversos espectros políticos. Essa é uma questão que a gente tem que colocar. As eleições foram tomadas, em vez do debate político, pela propaganda pura e simples e pelo marketing político puro e simples, sem absolutamente nenhuma preocupação com a questão política na acepção da palavra. Então, são questões que permanecem e que são agravadas agora por algumas tecnologias. Volto a dizer, elas permanecem, elas existem historicamente e agora são agravadas por algumas tecnologias. E aí eu queria ver um comentário das nossas convidadas. A Dra. Marilda falou das restrições ao sistema de radiodifusão. Não sei se eu entendi mal, mas ela falou que isso já não cabe mais na nossa realidade em razão das plataformas de difusão de conhecimento e das redes sociais. Depois ela complementou que hoje essas plataformas precisam de restrições e de regulação, e eu queria, para ficar bastante claro, também colocar a necessidade da manutenção da regulação também para o sistema de radiodifusão, que ainda, no nosso país, é muitíssimo importante e muitíssimo influente, lembrando que, em alguns municípios brasileiros, o rádio continua sendo o principal meio de difusão de informação - e não são poucos, são muitos. Então, para a Dra. Marilda essa questão.
10:50 R	Também, a partir da resolução do TSE, a Dra. Marilda lembrou a dificuldade de fiscalização e de sanção a posteriori. Então, eu queria que ela aprofundasse um pouquinho se as resoluções permitem algum tipo de sanção que não seja a posteriori para a gente avançar nessa fiscalização. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E para a Marina eu queria dizer que a Secom tem feito um esforço bastante visível pela questão da regulação das plataformas digitais e agora integra a discussão do Governo para AI, mas eu pergunto, não sei se você tem condições de dizer, se, nesse plano que foi anunciado e que ainda está em construção, tem alguma coisa provisória em relação às eleições que estão na nossa porta. É isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Eu só queria informar que a Dra. Marilda até fez um esforço para tentar continuar aqui, mas a gente viu que ela estava até no aeroporto e ela acabou embarcando. Está embarcando, então não vai poder responder. Mas tem muitas coisas que estão sem resposta também, então temos mais uma. Depois a Dra. Marina consegue nos responder as questões que foram feitas a ela. Passo a palavra ao Conselheiro Samir. O SR. SAMIR NOBRE - Obrigado, Presidente. Bom dia a todas e a todos. Gostaria de cumprimentar aqui todos os expositores que falaram nesta audiência pública. Peço desculpas pelo pequeno atraso, mas eu estava em outra agenda. Ainda bem que a gente está falando aqui dos malefícios da tecnologia, mas vamos falar dos benefícios também. Eu estava em outra agenda, mas pude acompanhar aqui a audiência pública, assim como também pude acompanhar o ouro da Rebeca, concomitante com a audiência pública. Eu queria só colocar uma posição aqui, Presidente, e direcionar uma pergunta para a Marina, porque eu acho que ela colocou um ponto que me chamou muito a atenção e que inclusive foi uma contribuição recente que a Abratel, entidade da qual sou Diretor-Executivo, fez, encaminhando as suas considerações a uma tomada de subsídio que o Ministério da Fazenda abriu recentemente sobre as plataformas digitais. Naquele momento, nós não colocamos o que deveria ter numa eventual regulação das plataformas, mas fomos para outro caminho, para falar o seguinte: a legislação está posta. Nós temos um Código de Defesa do Consumidor moderno, nós temos um Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência moderno, nós temos uma Constituição Federal, embora de 1988, ainda moderna. Então, nós entendemos que nós conseguimos avançar em relação às plataformas com os próprios instrumentos que nós temos hoje em nossas mãos e não ficar dependentes de projetos de lei, como o 2.630, como o 2.370, que foram contaminados, adjetivados.
10:54 R	E essa adjetivação e essa contaminação passaram agora, recentemente, para o Projeto 8.889, para o próprio projeto da inteligência artificial. E, nesse sentido, analisando não só esses instrumentos que nós temos hoje, mas também essas recentes decisões do Governo Federal, que eu enumero aqui - por exemplo, a Anatel, lá no passado, fez um combate à pirataria, contra essas TV boxes, que são vendidas nos principais marketplaces e até em lojas físicas, em que a Anatel, utilizando seu poder de polícia, proibiu a venda dessas caixas e, inclusive, vem conseguindo anular o sinal dessas caixas; a ANPD recentemente deu uma decisão extremamente robusta contra o uso dos dados pessoais em relação ao treinamento da inteligência artificial deles; e essa decisão recente, essa nota técnica da Senacon, que é um órgão historicamente combatente, um órgão que sempre foi permeado ali pessoas de extrema qualificação, em que temos hoje um ex-Presidente da Ordem como Secretário Nacional de Defesa Consumidor -, indo nessa linha que você colocou, Marina, de que a legislação está posta, você acha que nós conseguimos avançar nesse campo infralegal? Assim como a própria Secom reconhece essas plataformas como veículos de mídia, por isso que recebem dinheiro do Governo Federal, será que a gente não conseguiria avançar um pouco mais como esses órgãos vem fazendo? Por exemplo, já que eles recebem mídia - e, na nossa visão, são veículos de comunicação -, por que não uma instrução infralegal determinando "olha, se você vende publicidade comercial, essa publicidade comercial tem que ser faturada no Brasil, ela tem que respeitar as regras do mercado publicitário brasileiro"? E, principalmente, havendo um cometimento de crime, que elas já sejam responsabilizadas. E não basicamente, como uma decisão recente que a Anatel tomou também de proibir a venda de celulares roubados nos principais marketplaces, essas plataformas, em vez de procurarem a agência para tentar uma conciliação ou até mesmo uma tentativa de coibir essa venda... Não. Elas combatem na Justiça, dizendo: "Olha, acho que a sua sanção está meio desproporcional, enquanto isso eu vou continuar vendendo aparelhos legais e aparelhos ilegais e vou faturando em relação a isso". Então, diante disso, com a legislação posta, você acha que a gente consegue avançar um pouco mais no campo infralegal e não ficar preso nesses projetos de lei que foram adjetivados, porque a gente está parado em discussões em que, na verdade, a gente não está discutindo o cerne da discussão? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro Samir. Eu acho que, no futuro, daqui a alguns anos, nós vamos olhar e achar tão ridículo que a gente estava discutindo se eles são ou não responsáveis por vender um produto roubado. Assim, isto me parece tão surreal: as empresas aceitam patrocínio para vender "havalanas", e o consumidor não percebe que em vez de Havaianas está escrito "havalanas" e não vai receber nada. Não vai receber nada! E não são responsáveis por aquele patrocínio que receberam. Elas que ofereceram aquilo para o usuário. Enfim, me parece tão ridículo, mas vamos lá. Passo a palavra à Conselheira Ana Flávia. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Bom dia a todos. Obrigada aos expositores por tanto esclarecimento e conhecimento compartilhado. Obrigada, Presidente. Bom, educação é ponto pacífico então, não é? E a gente vê muitas iniciativas direcionadas ao cidadão já como um agente formulador de opinião e um consumidor de informação. A gente vê muito da discussão do ecossistema da informação, da integridade, sempre voltada para aquilo que está acontecendo hoje. Como a Conselheira Angela falou e a gente vem falando já desde sempre, especialmente quem é da área do direito, o direito está sempre correndo atrás do fato social, e é óbvio que as tecnologias avançam muito mais em velocidade e são muito mais céleres do que a atividade do legislador.
10:58 R	Minha pergunta é para a Marina, se a Secom tem alguma frente, alguma ação integrada com o MEC, pensando que a educação, então, é o alicerce da transformação de como a gente vê todos os fatos hoje, como que no futuro a gente está vendo isso e como a Secom, como Governo, tem trabalhado no sentido de fortalecer os processos educativos agora para as crianças e jovens que também hoje podem não ser exatamente formuladores de opinião dentro do ecossistema do ponto de vista formal, mas serão daqui a pouco, e alguns até já estão votando neste ano. Então, minha pergunta é essa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira. Mais algum Conselheiro gostaria de se manifestar? Não? Nosso decano Conselheiro Davi, com a palavra... O SR. DAVI EMERICH - Alô. Oi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... por cinco minutos ou mais. O SR. DAVI EMERICH - Abraço, Presidente e demais companheiros do Conselho. Parabéns aos nossos expositores, que nos trouxeram informações muito importantes. Eu acho que, com as novas tecnologias, a gente está um pouco no mar meio perdido, como um barquinho de papel para lá e para cá. E eu espero que para esse vaticínio do Presidente, que lá na frente a gente vai achar tudo isso ridículo, a gente encontre caminhos. Eu acho que a sociedade sempre vai procurar resolver suas questões, mas estamos em momentos muito difíceis. A expositora Marilda trouxe uma coisa aqui que para mim é fundamental, ela tenta falar numa diferenciação entre o processo democrático e o processo eleitoral, que eu acho absolutamente correta. O processo eleitoral está dentro do processo democrático, mas ele tem uma autonomia própria e ele é a base, inclusive, para a fiscalização desse próprio processo democrático, então eu acho que ele tem que ter uma visão bastante focada. E aí eu acho o seguinte: tem uma questão fundamental, no processo eleitoral não pode haver qualquer propaganda, qualquer fato que use a classificação individual. A classificação individual mata as consciências, aprisiona as pessoas em bolhas e leva as pessoas a votarem de forma equivocada. Como fazer isso? Não sei. Não sei se a Marina tem informações sobre isso e pode adiantar alguma coisa, mas eu acho que isso é um passo muito importante. Claro, ressalvo isso que o nosso Presidente coloca, que a questão da democracia é impecável, ou seja, então se pode atingi-la em liberdade de informação e de imprensa, não se pode atingir de forma alguma. O Presidente - aí é um pouco o Presidente - falou em um observatório, eu não entendi direito, porque eu estava chegando. Eu acho o seguinte: nós fizemos tantas audiências aqui, audiências muito boas, e como a gente está com muita demanda no Congresso Nacional, eu não sei se é o caso de a gente pensar na criação de uma comissão específica dentro do Conselho de Comunicação Social e que a gente possa sistematizar por escrito, porque o áudio, muitas vezes as pessoas não adentram nos áudios, mas se nós pudéssemos sistematizar um documento com todas as questões que vêm sendo colocadas nessas audiências, porque isso é um patrimônio, é um patrimônio do Conselho, e a tendência é se perder ou ficar muito dispersa... Se nós pudéssemos, através de uma comissão, talvez pedir a própria Consultoria para trabalhar nisso... Nós estamos precisando urgentemente sistematizar todas as questões trazidas aqui ao Conselho, porque são informações importantes à sociedade brasileira, e é muito importante mostrar que o Conselho está trabalhando fortemente nessa perspectiva, pelo menos trazendo as informações ao público, ao debate, num ambiente que é bastante plural.
11:02 R	Em relação a... Eu não sei se a Marina também poderia colocar, o Fabrício falou do plano nacional, e eu dei até uma olhada, porque eu não tinha acompanhado isso, mas talvez lá na frente seja até um ponto para a gente discutir, o plano e as regras do próprio TSE aqui dentro do Conselho, o que é o plano, quais são os detalhes. Talvez isso mereça um debate mais à frente. Agora, eu fico vendo que os Poderes da República... Nós somos uma República que tem três Poderes que são interdependentes, mas, ao que me parece, cada um atirando para um lado. O Executivo, com a sua habilidade própria, por exemplo, sai agora com a ideia do plano, que eu acho que é muito importante; a Justiça Eleitoral já sai com várias normativas em relação ao processo eleitoral; e o Congresso Nacional tem algumas iniciativas de diretoria-geral e tal... (Soa a campainha.) O SR. DAVI EMERICH - ... mas o Congresso Nacional está muito solto nisso. Eu perguntaria o seguinte... Se esses três Poderes não criarem um fórum próprio, não é de intervenção de um Poder dentro do outro, mas para equalizar ações da inteligência artificial, eu acho que lá na frente vai ser uma bateção de cabeça incrível que não seria bom nem para a democracia nem para a República. Então, eu perguntaria para a Marina se há alguma iniciativa no sentido de se criar um fórum ou, então, um espaço em que os três Poderes pudessem sempre trocar opiniões, tanto na questão da definição de riscos, conjuntamente, quanto nas ações próprias de cada Poder, porque uma ação de um Poder interfere na ação de outro Poder. Então, eu gostaria que a Marina pudesse discorrer sobre isso se ela tiver alguma informação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Deixe-me só fazer um esclarecimento. Existem vários fóruns de análise nessa questão de eleição. A sociedade civil trabalha bem em acompanhamento e existem vários observatórios. O que eu vou propor, e a gente pode fazer essa proposta à tarde, é que... A Conselheira Patrícia até trouxe aqui um estudo e uma preocupação com relação a um ponto bem nevrálgico: o TSE dá uma resolução e cada juiz vai decidir de um jeito; cada tribunal regional eleitoral vai decidir de um jeito. Nós ficamos suscetíveis às forças políticas dos locais, e isso pode ser um caos. A proposta que eu vou fazer é que - nós temos aqui no Conselho 26 integrantes - nós façamos uma divisão para que cada um faça o acompanhamento de um estado. Nós temos assessoria para fazer um pedido para os TREs para que eles possam dizer como é que eles estão fazendo esse acompanhamento. E que nesse período, que é um período crítico, de apenas dois meses, três meses só, a gente pudesse acompanhar. A gente vai fazer uma sistematização desse acompanhamento, de modo que a gente possa avaliar, com notas até, como está sendo tratada a questão da liberdade de informação, como está sendo tratada a liberdade de imprensa, como estão sendo cuidados cada um desses pontos. A gente pode dividir isso, fazer uma sistematização e até entender estados que fazem coisas melhores do que outros e poder eventualmente até mostrar isso para a sociedade, aproveitando exemplos bons. Enfim, acho que é mais ou menos essa a ideia, que é uma coisa curta, porque nós temos um período curto aqui. E essa resolução do TSE vale para essa eleição. Então, nós temos que aproveitar essa janelinha que nós temos aqui e fazer isso relativamente rápido. E também nos habilitarmos em alguns fóruns para poder participar, para a gente não ficar a reboque. Como nós estamos fazendo esta discussão aqui, nós temos muito material para poder participar e discutir.
11:06 R	Enfim, passo a palavra ao Conselheiro Marcus Bennett. O SR. MARCUS BENNETT - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos os colegas aqui, Conselheiros; obrigado a todos os palestrantes também. Marina, tudo bem? Marina, sobrou só você, porque eu tinha alguma pergunta aqui para fazer também para o Fabrício, mas até pegando um pouco do gancho aqui do pessoal, uma das coisas que eu queria saber... Em relação até à colega Conselheira ali da música, que perguntou se há algum trabalho conjunto entre a Secretaria de vocês, que eu acho uma secretaria importantíssima, por isso que convidamos aqui para participar desse debate e eu acho que teremos muitos outros debates ainda para vocês participarem, mas, além dessa pergunta em relação a se tem algum trabalho conjunto com o MEC para trabalhar a educação nesse tema, era se vocês participam com o TSE no grupo de trabalho deles de inteligência artificial? Isso por curiosidade, para saber se vocês estão trabalhando juntamente lá, diretamente com o TSE nessas resoluções e no trabalho do dia a dia. E a pergunta que eu queria fazer para o Fabrício, eu cheguei já na fala dele e não escutei a fala toda, talvez até ele tenha respondido, mas, se não respondeu, talvez a colega Ângela ou a própria Marina saibam responder, é em relação ao acordo de cooperação entre o TSE e a Anatel, queria saber se a Anatel já produziu algum documento, algum regramento? Para ir na linha do que a Conselheira Maria José falou, o que eu ia perguntar era se a Anatel já tem alguma metodologia, alguma diretriz para que se puna, para que se tenha alguma punição para as empresas antes de cometerem o ato criminoso, vamos dizer assim, na divulgação de fake news, se eles já têm alguma coisa regulamentada dentro da Anatel mesmo, para que eles possam agir. Porque, pelo que eu entendi, o acordo de cooperação com a Anatel é para que a própria Anatel consiga, junto às operadoras, fazer esse bloqueio do conteúdo, do canal, da rede social, seja do que for. Então, minha pergunta seria para o Fabrício em relação a isso, se a Anatel já tem isso regulamentado de alguma forma para que as empresas e todo mundo já saibam como é que ela vai agir. E, por fim, só para agradecer. Acho que foi muito rica essa audiência. E para falar para o Davi que ali à tarde, eu tenho uma proposta aqui para a gente fazer alguns... melhorar os debates, justamente nessa linha do que... Infelizmente, o nosso Conselho tem uma reunião ordinária por mês apenas, e, enfim, eu trouxe alguma proposta aqui para a gente talvez discutir à tarde, para saber se seria possível a gente criar um formato diferenciado de reuniões extraordinárias, via remota. Enfim, fica para a tarde, mas já acho que a minha preocupação também é a mesma do Davi: eu acho que a gente precisa trabalhar mais os temas e não ficar a reboque. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo, ótima ideia. E inclusive o Líder do Governo poderia apresentar um projeto de lei já mudando as nossas reuniões para semanais, aí a gente já... O SR. MARCUS BENNETT - Tem que aprovar primeiro aqui para depois estender. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sem problema nenhum, sem problema. O SR. MARCUS BENNETT - Viu? A SRA. ANGELA CIGNACHI (Fora do microfone.) - Semanal, gente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Semanal está bom, não é? A SRA. ANGELA CIGNACHI (Fora do microfone.) - Está bom. O SR. MARCUS BENNETT - Mas é isso. Agradeço a oportunidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado
11:10 R	O SR. MARCUS BENNETT - Parabéns pela exposição! E, Marina, você está cheia de perguntas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro Marcus. Eu vou passar a palavra à Conselheira Angela, que responde as que lhe forem pertinentes, e depois passo a palavra à Dra. Marina para o encerramento. A SRA. ANGELA CIGNACHI - Bom, só respondendo a sua indagação, que seria feita ao Fabrício, a respeito da Anatel. Na verdade, esse acordo de cooperação que foi formalizado entre o TSE e a Anatel surge para agilizar o cumprimento das decisões judiciais. A Anatel não tem competência para analisar conteúdo ou condução das plataformas. No período eleitoral, o que acontece é que há uma demanda, um processo eleitoral em que se identifica, por exemplo, a veiculação de algum conteúdo falso. E aí, com essa identificação, com uma determinação judicial, é necessária a comunicação à Anatel para a Anatel, por exemplo, retirar algum link do ar, alguma plataforma. E, em caso de descumprimento por parte da plataforma de retirada do ar de algum conteúdo, aí também a plataforma é sancionada. Então é nesse momento que entra a Anatel. Sempre houve essa comunicação entre o TSE e a Anatel, mas esse acordo de comunicação foi realizado para agilizar o cumprimento das decisões. Então, hoje - e aí eu peço desculpas, o Dr. Fabrício saberia me responder melhor -, eu não estou lembrada exatamente em quantas horas esse acordo de comunicação foi determinado. Era em 24 ou 48 horas que a Anatel deveria cumprir a decisão, hoje a cooperação é para cumprir em muito menos tempo. Então, a Anatel fica 24 horas com servidores disponíveis para receber intimações do TSE, da Justiça Eleitoral, e aí sim, a partir dessa comunicação, deve haver o cumprimento da decisão. O que acontecia era, por exemplo, que, para uma decisão determinada num final de semana, não havia ninguém na Anatel para cumprir. Tinha que esperar a segunda-feira ou era muito mais tempo. Então, hoje tem essa cooperação no sentido da maior agilidade no cumprimento das decisões. Espero ter esclarecido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Passo a palavra à Dra. Marina Pita para as considerações finais e eventuais possibilidades de responder tantas questões que lhe foram feitas. A SRA. MARINA PITA - Obrigada. Rapidamente. Em relação ao acordo TSE e Anatel, só lembro que é bloqueio de sites. E aí, enfim, a própria Justiça entende a necessidade de sopesamento entre a liberdade de expressão e a necessidade de retirar algum conteúdo do ar. Então, entendo que recai principalmente sobre conteúdos principalmente estáticos, em que você não tem um grande volume de conteúdo. Você tem um conteúdo infrator que é principal, digamos, no site, e aí fica mais fácil esse procedimento. A gente mantém diálogo com o TSE. A Diretora Samara Castro, da minha área, é uma especialista em direito eleitoral e trabalha na área de desinformação há bastante tempo, então a gente mantém diálogo. Em relação ao fórum para a gente equalizar o debate de inteligência artificial, eu posso dizer que nós estamos bastante imbuídos do esforço de garantir um diálogo dentro do Governo Federal, o que não é pouca coisa.
11:14 R	Então, neste momento, como eu disse, com a Casa Civil na liderança, a gente tem feito um diálogo, entendendo as necessidades e as posições de cada ministério, trabalhando no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que é uma prerrogativa do Executivo, e construindo as posições do Governo em relação às propostas de regulação - também é importante. A gente não tem um espaço, digamos, oficial, institucional, de diálogo com o Legislativo e com o Judiciário, mas esse diálogo tem acontecido. Então, a pedido do próprio Presidente aqui do Senado, a Secom, a pedido da Casa Civil, pela Secretaria de Políticas Digitais, tem sido uma porta-voz das posições do Governo Federal, tem apoiado na escuta de setores econômicos e diálogo com o Senador Relator da matéria. Então, isso tem ocorrido, acho que é um esforço bastante importante, e a própria transformação digital do Governo - assim, um projeto de transformação digital do Governo e da sociedade - também vem sendo debatida no âmbito da Casa Civil. A gente tem um projeto de transformação digital que já foi publicado há alguns anos, então é preciso ser revisto. A gente tem uma frente integrada com o ministério, com o MEC, e ela é muito grande, de fato. Só que não é exatamente minha área, porque é uma outra diretoria. Mas eu queria apresentar rapidamente algumas iniciativas, como, por exemplo, a publicação da Estratégia Brasileira de Educação Midiática. E só uma coisa: eu vou mandar formalmente, pela Spdigi, um relatório das nossas ações em relação à educação midiática, em parceria não só com o MEC, mas com o Ministério da Saúde, nas áreas relacionadas à integridade da informação e formação de profissionais para enfrentamento à desinformação. Então, a gente tem a elaboração da Estratégia Brasileira de Educação Midiática, a articulação com o MEC para concretizar ações de educação midiática via programas do ministério, como ciclo de seminários do programa Escola em Tempo Integral, edital do Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos contemplando educação midiática e cultura digital. A gente está fazendo um esforço para que todos os materiais de referência, todas as referências do MEC de produção de material didático incluam a educação midiática - eu acho que é um esforço bastante louvável. A gente está trabalhando na Semana Brasileira de Educação Midiática, então isso foi realizado em 2023, já estamos nos planos de realizar em 2024, além de outros. Então, como eu disse, eu me comprometo, para não ficar aqui só detalhando essas ações, a mandar então um ofício para o CCS detalhando. E aí, qualquer outra demanda que vocês tiverem, a gente pode enviar informações da forma mais detalhada possível. Eu queria discutir em relação às questões que o Samir traz. Eu acho que é bastante importante que a gente faça esses esforços de forma infralegal, usando a legislação existente para garantir a aplicação da norma. Então, a Anatel tem feito um esforço, mas você vê o nível de resistência. Acho que a sua própria fala traz a resposta e as limitações que essa estratégia tem. Isso não significa que ela não deva ser praticada e esse esforço deva ocorrer. Então, além dos órgãos que você apontou, eu colocaria também a Anvisa, porque, no debate de desinformação em vacinas, a partir do comitê que a gente criou, que a Spdigi ajudou a criar com o Ministério da Saúde, tem sido feito um diálogo com a Anvisa e com a Senacon. Então, a Anvisa orienta: "Esse produto não pode ser vendido", e a Senacon trabalha para a retirada - e daí a Senacon utilizando esses subsídios.
11:18 R	Então, a mesma coisa pode acontecer nessa triangulação, a Anatel-Senacon. Acho que é importante a gente fazer esses esforços. Em relação à publicidade, eu acho que eu gostaria de responder com um pouco mais de detalhe. A gente já publicou a Instrução Normativa nº 2, de 2024. É uma instrução normativa que vai definir critérios para que os agentes de veiculação de publicidade possam receber... Ela já é um pouco... Digamos assim, ela vai além do que é uma obrigação legal, porque a gente entende que o Governo Federal tem que se proteger de qualquer tipo de problema na veiculação de publicidade. E, justamente, o Tribunal de Contas da União demandou uma norma para a Secom em relação a isso. Gostaria de apresentar... Acho que é um esforço louvável, e a gente está demandando das plataformas digitais que elas tenham, nos seus termos de uso, uma série de critérios, tenham registro no país. Então acho que, sim, tem uma oportunidade de a gente discutir o registro no país também, porque a gente já exigiu que elas estejam registradas no país para receberem publicidade. Então, acho que esse é um ponto para a gente levar e discutir, mas eu gostaria de pedir ao CCS que fizesse um debate sobre regulação da publicidade, porque o que o Governo Federal está exigindo poderia ser mais bem divulgado, e a iniciativa privada, por autorregulação, poderia assumir compromissos também. A gente entende que isso seria fundamental para a promoção de um ecossistema digital íntegro, inclusive com a Associação Brasileira de Anunciantes, que é nossa parceira e que vem discutindo esses temas. E acho que é fundamental, inclusive no âmbito das eleições, entender como é que a gente vai trabalhar nessas questões. Então, Samir, não só nesse ponto, mas acho que a gente tem que olhar para as estratégias possíveis de atuação, ao mesmo tempo em que a gente continua fazendo debate na necessidade de regulação, mas não fica refém. Acho que cada Poder tem que exercer ali suas prerrogativas. A Maria José falou sobre às eleições. Em relação à regulação de eleições, a gente entende que não cabe ao Poder Executivo fazer esse debate. Esse é um debate que é feito pelo Legislativo e pelo próprio Judiciário, até por conta da separação de Poderes, mas, se tiver algum ponto, Maria José, que você acha que a gente deveria tratar mais especificamente, acho que a gente pode discutir. Em relação ao ponto que a Patricia trouxe, eu não conhecia essa crítica. Eu entendo que pode haver um risco, mas eu entendo que a própria jurisprudência estabelece que não pode haver legislação que constitua embaraço à ação da imprensa. Acho que a gente tem que dialogar e entender quais são esses riscos, entender que esses riscos podem, de fato, ser maiores, porque nesse momento de pulverização, digamos, do jornalismo e na aplicação, digamos, elástica desse conceito, de fato você pode ter afetado um site menor, um blog, mas acho que a gente precisa olhar para isso. Eu entendo que a própria jurisprudência tem que ser uma proteção. Então, se puder também compartilhar com a gente, a gente vai se debruçar sobre isso.
11:22 R	E a última coisa que eu queria trazer - desculpem se eu não consegui trabalhar alguma coisa em profundidade, mas a gente pode mandar contribuições por escrito - é que eu queria falar sobre a pesquisa e o direito de acesso às informações nas plataformas digitais. Acho que muita gente discute sobre a dificuldade de a legislação avançar, de que ela está sempre atrasada, mas, quanto mais a gente tiver pesquisa independente e acadêmica sobre os fenômenos do digital, mais rápido a gente vai conseguir trabalhar com legislações baseadas em evidências. Nesse sentido, eu acho que é urgente trabalhar para o acesso a dados, e a determinação da Senacon é muito interessante nesse sentido. Acho que valeria o CCS olhar para isso e entender como é que ele pode contribuir para que as plataformas observem as obrigações de garantia de acesso a pesquisadores para oferecer subsídios ao Legislativo, à sociedade e ao Executivo para a produção de políticas públicas baseadas em evidências. É isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Dra. Marina. Agradecendo mais uma vez a todos os expositores e encerradas as inscrições, passo à leitura das manifestações dos cidadãos enviadas pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado. São vários comentários e várias perguntas. A maioria ou quase todas foram respondidas ou são perguntas para as quais ainda não temos respostas. Eu gostaria só de mencionar que depois nós vamos passar para os expositores estas perguntas e estas colocações: da Ivana, de Minas Gerais; do Jonatas, do Maranhão; do Juliano, de Minas Gerais; do Gustavo, do Pará; do João, de Rondônia; do Iran, do Pará; do Michael, de São Paulo; do Guilherme, do Ceará; do Lucas, de Minas Gerais; da Gabriela, do Rio de Janeiro; do Victor, de São Paulo; do Israel, de Minas Gerais; e da Franceline, de Santa Catarina. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e agradecendo mais uma vez aos expositores, declaro encerrada a audiência pública. Lembro aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a segunda parte da nossa reunião. Declaro suspensa a reunião.
14:02 R	(Suspensa às 11 horas e 24 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 05 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Boa tarde a todos. Espero que o almoço tenha sido proveitoso. Declaro reaberta a 7ª Reunião Ordinária de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, segundo o art. 39, §6º, do Regimento Interno, será dividida em cinco fases: primeira, leitura do expediente; segunda, ordem do dia; depois, relatório de andamento dos trabalhos das Comissões; comunicações dos Conselheiros; e participação da sociedade civil.
14:06 R	Em 2 de agosto, o Conselheiro Flavio Lara Resende informou que não poderia comparecer a esta reunião por estar em compromisso fora do país. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários e perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação a Ata da 6ª Reunião de 2024, enviada com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Comunico que, em 2 de julho de 2024, foi enviado para o Sr. Presidente do Congresso Nacional, o Sr. Rodrigo Pacheco, o Ofício CCS nº 91/24, encaminhando a recomendação CCS 1/2024, aprovada na última reunião, que trata de princípios e diretrizes a serem observados nas proposições, discussões e votações de projetos de lei que tenham como finalidade dispor sobre a sustentabilidade do jornalismo. (Pausa.) Segundo: ordem do dia. Item 3. Relatório sobre a proposta de reformulação da Lei nº 8.389, de 1991, da comissão de relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich. Na 4ª Reunião de 2024, a Conselheira Maria José leu o relatório sobre a proposta de reformulação da Lei. Agora, como a composição do Conselho está completa, coloco em discussão o relatório. (Pausa.) Vamos discutir a proposta de reformulação da Lei nº 8.389. O SR. DAVI EMERICH - O nome da Bia Barbosa também está...? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É porque ela é só suplente... O SR. DAVI EMERICH - Sim, mas... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como ela passou para a suplência... O SR. DAVI EMERICH - Sim, mas ela participou muito intensamente da elaboração desse relatório. Não sei como é que... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. Então, houve uma falha minha aqui na leitura. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acabei lendo só os titulares, mas o Conselheiro decano está sempre fazendo apontamentos corretos que nos ajudam aqui no trabalho. (Pausa.) Precisamos debater a proposta. (Pausa.) Nós estamos fazendo alterações, sugestões de alterações na composição do Conselho, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas isso já está bem claro. (Intervenções fora do microfone.)
14:10 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Obrigada, Presidente. Boa tarde, novamente, a todos e todas. Na sessão passada a gente fez a leitura do relatório e apontou quais eram os principais pontos em que estávamos propondo mudanças e já indicamos uma pequena emenda da própria relatoria que, infelizmente, não constou aqui, que era... No final, eu explico. Do que se trata o relatório? É uma proposição de alterações da lei que cria o Conselho. Em nosso entendimento, essas alterações propostas resolvem alguns problemas que foram identificados ao longo do funcionamento do Conselho no seu tempo de existência. A primeira proposta de mudança diz respeito à própria atribuição do Conselho em que a lei é um pouco mais restritiva e o Regimento Interno do Conselho abre espaço para discussão de temas e proposições dos próprios Conselheiros e da sociedade civil. Então, a primeira alteração que a gente propõe é exatamente no item que trata das atribuições do Conselho, fazendo a adequação do Regimento Interno à proposição de lei. Isso foi, vamos dizer assim, no passado, tema de amplos debates aqui no Conselho até que a gente chegasse à solução de alteração do Regimento Interno, na época, para não ter que provocar uma alteração da lei, mas exatamente para garantir também o mínimo de, vamos dizer assim, autonomia para o Conselho poder se pautar nos debates relativos à comunicação. A gente também trata da questão da composição do Conselho, igualmente identificando ao longo dos anos ausências de alguns setores da comunicação na representação do Conselho e com reivindicação explícita de que houvesse representantes desses segmentos - e aí dou o exemplo do segmento das telecomunicações - para que o Conselho tivesse a representação dos diversos setores da comunicação social. Então, a gente propõe uma ampliação do número de representações e, consequentemente, uma ampliação do número de representação da sociedade civil para manter o princípio, vamos dizer assim, da paridade entre segmentos de trabalhadores e de empresas e a soberania da sociedade civil sendo a maior parte do Conselho, com voto a mais. A gente também procurou estabelecer uma proposta de solução para algumas lacunas. A principal delas é para a escolha da representação da sociedade civil, porque isso, ao longo do tempo, tem sido objeto de controvérsia, então, a gente propõe alguns critérios para a representação da sociedade civil.
14:14 R	A gente propõe prazos para que não haja interstícios no funcionamento do Conselho e propõe que o próprio Conselho seja o provocador da sua sucessão, colocando que o Conselho faria chamamento público para indicação da sociedade civil e receberia as indicações das entidades representativas, tanto do segmento empresarial quanto do segmento dos trabalhadores, dos segmentos empresariais e dos segmentos de trabalhadores. Aí a gente já havia feito uma emenda de relatoria aqui em que a gente coloca, no final, que, feita essa consulta, esse chamamento público e recebidas as indicações, o Conselho encaminharia uma chapa para a Mesa do Senado. E, na reunião passada, a gente já fez aqui uma emenda de relatoria tirando essa terminologia chapa e colocando que o Conselho se encarregaria de remeter à Mesa Diretora a lista das entidades aptas, de acordo com os critérios estabelecidos em lei e de acordo com o chamamento público. Também na reunião passada, a Comissão ficou aberta a receber contribuições para que a gente já trouxesse hoje, caso houvesse, onde estariam essas contribuições e quais seriam as alterações propostas no relatório. Mas nós não recebemos - a Comissão - nenhuma proposta de emenda ao relatório. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que o recesso acabou impedindo as contribuições maiores, mas o Conselheiro Davi trouxe algumas ponderações aqui - embora ele integrasse a Comissão até, não é? - que eu acho absolutamente... Eu só tenho um... Você vai ler, não é? O SR. DAVI EMERICH - Eu vou falar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu tenho só um ponto aqui, o resto eu acho que está 100%. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Eu acho que ele podia ler. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Podia ler essas questões que ele trouxe, não é? O SR. DAVI EMERICH - Eu acho o seguinte, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, eu digo assim: para a gente avançar e tentar... O SR. DAVI EMERICH - Eu sei, eu vou fazer. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque, se a gente discutir que vai modificar esses pontos, a gente já faz essa modificação depois e já vem mais arredondado. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que esse projeto, essa lei é tão importante para o futuro do Conselho, que a gente tem que debater. Se todo mundo... Por exemplo, tem muita gente nova e eu não sei qual a opinião que eles têm sobre a lei, se já têm essa opinião. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. Às vezes... O SR. DAVI EMERICH - Então, eu gostaria de ouvir a opinião de todos eles também. O que eu acho é o seguinte: o relatório foi muito bem escrito, tem situações históricas que nem eu conhecia e que o relatório traz à luz para a gente entender melhor a lei que a gente segue. Mas eu acho o seguinte: em se tratando de um projeto que vai para a Mesa decidir, e a Mesa é um plural de posicionamentos ideológicos e políticos, tendo em vista também a radicalização dos debates com esses conceitos de guerra cultural, não sei o quê, não sei o quê, não sei o quê, que são uma besteira enorme, eu faço algumas sugestões. Eu acho que, na parte do relatório, é para tirar toda a... Quando se fala, por exemplo, quando nomina Norberto Bobbio, Gramsci, os caras que concebem o conceito de sociedade civil, eu acho que fica muito centrado num determinado viés político. Eu concordo com a classificação deles. Eu acho que é meio desnecessário a gente citá-los no contexto do relatório, porque isso, em vez de ajudar, vai nos criar problemas de ordem mais política e ideológica, porque as coisas estão à flor da pele, as emoções estão à flor da pele nesse debate. Então, eu tiraria essa citação do Bobbio e do Gramsci - com as quais eu concordo, não discordo delas, não.
14:18 R	Eu acho o seguinte: também dar às entidades, à sociedade civil a possibilidade de apresentarem pedidos de estudos ao Conselho eu acho meio temerário. Não porque eu também discorde disso, é que nós não temos perna para abraçar uma coisa desse tipo, a não ser que, nas indicações de estudos e pareceres da sociedade civil - que o relatório incorpora corretamente -, a gente não fique só na mão daquilo que pedirem, mas que a gente tenha iniciativa de relatórios e estudos... Eu acho que deveria ficar, no máximo, assim: solicitado pelos membros do Conselho. As entidades podem até solicitar estudos, mas o Conselho não pode assumir nenhuma obrigação mínima de que vamos fazer os estudos que a sociedade civil pede, porque a gente não dá conta, a gente não tem pernas para isso. A outra coisa é a indicação de nomes da sociedade por meio de entidades nacionais, a indicação dos nomes por entidades nacionais. Eu acho que, a princípio, o Conselho sendo do Congresso Nacional, é razoável. Mas o que acontece? Nós temos entidades nacionais em tudo quanto é área - médicas, de advogados, todas as áreas - e temos entidades não muito representativas, embora tenham um nome nacional. Muitas vezes até, quanto à credibilidade, não é o caráter nacional que dá credibilidade a essas entidades. Ao mesmo tempo, nós temos muitas entidades locais e regionais que têm um alto peso conceitual, científico, doutrinário. Então, você amarrar à indicação só de entidades nacionais me parece uma camisa de força, que não nos ajudaria. Eu acho que tem muitas entidades regionais que têm prestígio, têm força e têm estofo para estar neste Conselho nosso aqui. O outro ponto a relatoria já aceitou: o Conselho já indicar a chapa para a Mesa... É um contrassenso. Já tirou, eu acho que a relatoria já fez isso. Eu só acrescentaria no item: "em relatório circunstanciado". Por quê? O relatório já coloca uma série de critérios para a indicação das entidades para o Conselho. Então, eu acho que o princípio está correto. Essas indicações, ao contrário de chegar só ali nas mãos do Naot, que nos assessora, e o Naot encaminhar para a Secretaria-Geral, sem passar para o Conselho... Eu acho isso muito ruim. Eu acho que quem tem de analisar se as indicações estão compatíveis com o que o nosso relatório está propondo - maior credibilidade, maior fiscalização, ver se as entidades realmente são sérias ou não... Então, eu acho que é fundamental que, antes de ir para a Mesa, isso passe por uma decisão do Conselho. Coloca-se que tem que ser três meses antes do mandato, tem uma série de critérios aí, está certo? Agora, a gente não vai só receber e encaminhar para a Mesa. Eu acho que temos que ter um relatório circunstanciado, dizendo que "essas e essas entidades se enquadram, dentro do que consta da nova lei; essas e essas entidades não se enquadram". Claro que a decisão é da Mesa, se ela quiser pegar uma entidade que não se enquadra, não seremos nós que vamos dizer "não". Mas a gente faria um relatório bastante circunstanciado, para impedir "barriga de aluguel", manipulação, entidades que entram aqui pela sociedade civil quando são consultorias privadas - isso pode ocorrer.
14:22 R	Então, acho que eu colocaria mais - além da mudança que lá já se fez - uma expressão "relatório circunstancial" para dizer que nós vamos fazer um relatório bastante preciso, sobre se esses nomes estão compatíveis ou não com o que a gente propõe. Quanto à questão de pular de 13 para 19, eu achei um número muito alto. Eu achei um número muito alto, há a passagem e tal; mas também eu confesso que tem um princípio geral, que o relatório coloca, de que o número de sociedade civil... O princípio que norteou a construção do Conselho é a sociedade civil ser um pouco superior em um nome - aqui também seria em um nome - às entidades patronais ou às entidades representativas dos trabalhadores. Eu acho que aqui a gente teria de colocar alguma coisa. Eu acho que o nosso companheiro Conselheiro aqui da... Esqueci o nome. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - O Marcus está trazendo alguma coisa no sentido de reuniões pela internet. Eu acho que amarrar um pouco... as reuniões, parte... De vez em quando o Senado faz isto: parte da participação das reuniões também pode ser pela internet, online, desde que pelo menos 51% dos membros estejam presentes. Isso faz com que você garanta uma maioria aqui, presente - portanto, dá credibilidade à decisão -, mas mostra para a Mesa que grande parte desse pessoal, de alguma forma, vai participar das reuniões remotamente. Isso alivia um pouco o negócio das despesas, porque esse é um critério que pesa bastante aqui hoje no Senado Federal. Então, talvez pudéssemos amarrar com essa ideia que o Marcus está trazendo, perto deste item aqui, para mostrar que, daqui para a frente, a gente vai poder fazer reuniões online, embora eu não saiba se tem óbice para isso - depois o nosso Walmar poderia explicar. Eu acho que o ponto mais importante que a gente tem, entre os muitos pontos importantes, é a representatividade das indicações - é aí que a coisa pega -, ou seja, a gente não tem nada amarrado que controle as indicações. De repente vem indicação que, muitas vezes, é de uma entidade de que você não ouviu falar. Você nunca ouviu falar e, muitas vezes, é assinada por um diretor, nem é pelo presidente, e chegam essas indicações à Secretaria-Geral da Mesa. Tem que ter um critério, não pode ser assim. Então, eu acho o seguinte, eu acrescentaria uma coisa mais ou menos assim: "as indicações ao Conselho devem ser por meio de assembleias, reuniões públicas ou por maioria absoluta dos membros das diretorias das entidades, com as decisões devidamente registradas em ata"; ou seja, você tira... O preferencial para nós é que sejam as assembleias, as entidades, principalmente de trabalhadores ou da sociedade civil. "Ah, não deu para fazer assembleia..." Reuniões públicas que sejam, com atas circunstanciadas, ou, se não for nem um nem o outro critério, pela diretoria ou conselho, sei lá, qualquer coisa desse tipo, desde que por maioria dos seus membros da diretoria e devidamente registrado em ata. Porque aí você cria um critério de representatividade maior. Hoje, realmente, é uma falha brutal essa questão nas indicações dos nomes. Você abre a janela de tal forma que você não tem nenhum controle sobre se esse cara realmente representa aquela entidade ou não. Então, a tal da "barriga de aluguel" fica pairando solta. Não estou dizendo que tenha, está certo? Mas é um perigo que a gente corre, e eu acho que a gente teria de fechar um pouco essa janela aí.
14:26 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Alguém gostaria de se manifestar? Não, Conselho, só para a gente deliberar aqui, eu concordo com essas ponderações. Eu não sei exatamente, nessa recomendação, se a gente já sistematiza o que nós estamos propondo. O SR. DAVI EMERICH - Um projeto... um substitutivo... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, se já faz um projeto, porque na realidade isso aqui é para alterar a lei. Então nós teríamos que fazer já um projeto, já no padrão de projeto de lei, para alterar esses artigos como nós estamos propondo. Aí seria que, nas razões, nos fundamentos do nosso pedido, o Conselheiro está sugerindo retirar este conceitual aqui, que nem é necessário, embora seja bem interessante, mas talvez isso não seja tão relevante para fins de aprovação e pode acabar prejudicando, porque pode surgir uma discussão sobre um viés político, que não existe. Depois... Então assim, eu concordo com isso, não sei se nós vamos votar item por item aqui. Aqui diz: não dá para a entidade da sociedade civil apresentar pedidos de estudos. Acho que pode... O SR. DAVI EMERICH - Pode. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O que não pode é ser vinculante. Nós não temos... Então assim, a sugestão do artigo diz que deve atender a... que serão encaminhados pelo Congresso ou por solicitação de pelo menos um dos seus membros. Aqui eu fiquei na dúvida, ficou meio dúbio se os membros são os membros do Conselho ou os membros do Congresso. A gente precisa só esclarecer isso. O SR. DAVI EMERICH - Leia ele inteiro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então vamos lá: "O Conselho de Comunicação [...] terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações a respeito da comunicação social encaminhados pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de pelo menos um de seus membros". O SR. DAVI EMERICH - Ah, saiu sociedade civil daí? Pelo texto que eu... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Tem: "ou sociedade civil". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, "e de entidades da sociedade civil". "Um dos seus membros..." É só para ficar claro que é do Conselho aqui. O SR. DAVI EMERICH - É do Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É que, do jeito que está aqui, fica parecendo que são os membros do Congresso. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, o sujeito é o Conselho de Comunicação Social, e o pronome se refere ao sujeito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Encaminhados pelo Congresso ou por solicitação de pelo menos um de seus membros". O SR. DAVI EMERICH - E a sociedade civil está aí? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, a gente pode discutir a gramática aqui, mas acho que talvez a gente pudesse... Se eu estou tendo uma dificuldade, outras pessoas podem ter. O SR. DAVI EMERICH - E a sociedade civil não está nesse texto? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E como você bem aprendeu na faculdade de jornalismo, a culpa é do emissor. O receptor não tem culpa nenhuma aqui se não está entendendo. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Presidente, um minutinho. Sobre os estudos, eu entendo a cautela, porque a gente realmente não tem condição, não teria condição de encaminhar uma série de estudos que possam surgir. Mas e se, eventualmente, a gente colocasse sob aprovação de todo o Conselho cada pedido que surja? Então, por exemplo, um estudo encaminhado a mim, um estudo encaminhado ao Davi, a gente traz para a próxima reunião, apresenta a todos os Conselheiros e aprova, perante todo o Conselho, qual estudo a gente pode escolher ou não. Porque aí a gente consegue de fato dimensionar nossa capacidade de trabalho. Às vezes pode ser que eu tenha uma avaliação sobre a minha incapacidade de lidar com aquele volume todo, mas a gente pode ter encontros de esforços que possam viabilizar aquele estudo. Então a gente delibera em Conselho qual estudo ou não e a gente pode montar um plano de trabalho. A gente recebe, a gente... Porque dizer que a sociedade civil não pode apresentar... O SR. DAVI EMERICH - Não, ela pode; não pode é ser vinculante, como ele disse. Pode. A questão é o caráter vinculante: se ela pediu, a gente vai ter que fazer. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - É, então, mas eu digo: a gente tira o "vinculante", mas traz ao Plenário do Conselho, para que a gente possa deliberar se "sim" ou se "não".
14:30 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Porque eu acho que é uma forma de a gente escolher juntos também o que é prioritário. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu disse até "não vinculante" porque, no parágrafo seguinte, no §1°, diz assim: "que o Conselho deve atender às solicitações do Congresso", o que... A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Do Congresso... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, do Congresso é vinculante. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Do Congresso, sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós somos obrigados a atender. Perdão. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Licença. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Falando desse ponto específico, eu só acho que ele não precisaria estar no texto. Porque, se ele estiver no texto, ele inclusive pode gerar informação e desinformação daquele que propõe. A sociedade civil, alguma ONG, alguma entidade manda uma demanda de estudo para cá, e depois publica e fala o seguinte: "Eu pedi para o Conselho emitir parecer sobre isso, e o Conselho não fez". Eu acho que isso estar no texto é ruim. Conselheira, hoje já praticamos assim: a gente recebe as demandas da sociedade civil - é mais ou menos como o Davi pontuou -, a gente recebe as demandas e traz para cá. Eu acho que não precisa constar no texto exatamente para a gente evitar esse tipo de polêmica, esse tipo de problema. Porque senão amanhã vamos ser vistos como alguém que não está analisando algo que foi demandado pela sociedade civil, e isso é péssimo para a imagem do Conselho. Hoje, nós já temos potencial de fazer isso. Qualquer ONG, entidade, organização que peça alguma coisa via Conselheiro, nós traríamos para o Pleno, submeteríamos e, de alguma forma, procederíamos ao estudo, ao parecer. Mas sem a necessidade de isso constar na reforma do Regimento. Essa é a minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É na reforma da lei até inclusive, mas, assim... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Da lei. Não precisa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu entendo a postura, a colocação, mas acho que, se a gente ampliar, não vai fazer mal também, entendeu? Porque, na verdade, aqui, nós não temos brecha. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Eu acho que vai, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque, veja, o Congresso, o próprio Congresso tem uma Comissão de Legislação Participativa. Ela recebe sugestões da população. Então, o próprio Congresso tem essa abertura em que o cidadão comum pode ir lá e protocolar; ele não precisa ir atrás de um Deputado. E eu posso ir atrás de um Deputado e pedir para o Deputado apresentar, mas o cidadão comum pode apresentar. Então, assim, eu acho que a gente também pode ampliar. Tudo vai ser atendido? Não, como a Comissão de Legislação Participativa, obviamente, não atende tudo. Ela estuda e, aliás, atende a mínima parte diante do que é possível fazer diante das soluções que são dadas. Então, assim, eu não vejo nenhum problema, porque nós estamos só ampliando a democracia participativa aqui. Não acho que seja um problema, entendeu? Não vai ser ruim para a imagem do Conselho. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu entendo a sua análise e eu acho que ela está perfeita no sentido de democratizar esse acesso ao Conselho. Infelizmente, a gente entende também que nem todo mundo vai agir e vai atuar da mesma forma. Meu temor é aquilo que eu expus para o senhor e expus para o Pleno: é que algumas organizações que se intitulem sociedade civil possam se utilizar dessa demanda, desse pedido para o Conselho, como algo para nos impor esse estudo. Isso acontece e eu acho que isso não seria salutar para nós. Mas eu o entendo; eu só sou contra. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Entendi. Ótimo! Isso faz parte do jogo. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Talvez a solução seja ampliar e, no Regimento Interno... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode... A SRA. PATRICIA BLANCO - Talvez a solução seja fazer a proposta de alteração da lei ampla e, no Regimento Interno, deixar claros os critérios de como o Conselho vai lidar com pedidos da sociedade civil. Porque aí você amplia na lei, abre a possibilidade de recebimento, mas dentro do Regimento... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, podemos condicionar de acordo com o Regimento Interno. A SRA. PATRICIA BLANCO - Exatamente. Aí, no Regimento, você fecha novamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou sistematiza isso de uma maneira mais...
14:34 R	A SRA. PATRICIA BLANCO - Porque, de fato, o que acontece já é um pouco isso. E restringir, Davi, a possibilidade de a sociedade civil solicitar isso, a gente estaria indo contra toda a questão da participação mesmo da sociedade, que tem espaço, inclusive, para a manifestação pública, ao final da reunião e tal. Acho que nos cabe é saber no Regimento Interno como a gente vai aceitar esses pedidos e como a gente vai direcioná-los a partir daí: ouvir uma entidade da própria sociedade civil representativa que receba esse pedido e aí encaminhe. Então eu acho que a gente pode, depois de encaminhada a sugestão de alteração da lei, pensar numa alteração do Regimento para dar um pouco mais de organização mesmo de como a gente vai receber esses pedidos. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Só um último comentário. Até porque, eventualmente, o Conselho não pode retornar dizendo "não temos condições de desenvolver esse estudo"? A gente pode dizer "não é possível"? Ou encaminhá-lo ao Congresso, encaminhá-lo à Comissão participativa? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É claro! Digo assim: a gente pode depois colocar essas questões no Regimento Interno, para ficar claro qual é a postura com que nós vamos tratar disso. Também nós estamos pensando num problema, na verdade, e, de repente, pode funcionar bem até. A gente está sendo um pouco pessimista. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Ela quer falar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Desculpe, Conselheira. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, sobre esse ponto, na verdade, acho que a gente está sendo muito otimista, de achar que vão aparecer demandas imensas aqui para o Conselho se debruçar sobre elas O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato, exato. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E infelizmente não é essa a nossa realidade. A gente tem, vamos dizer assim, praticamente nenhuma demanda do Congresso - as demandas são nossas, do Conselho - e também não temos nenhum precedente de demanda da sociedade civil. O que a gente quer colocar na lei é a garantia de que há essa possibilidade. E se um dia nós tivermos problemas, se um dia este Conselho tiver problema em atender um número excessivo de demandas, eu confesso que eu vou comemorar. Vai ser, vamos dizer assim, a máxima manifestação de reconhecimento da importância do Conselho de Comunicação Social. Eu acho que isso vai ser muito bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É verdade. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Acho que a Conselheira Patricia e o Presidente têm razão: algumas coisas a gente vai ter que remeter para o Regimento. E é por isso que a gente não trouxe, que a comissão de relatoria já não trouxe uma proposta de alteração do Regimento, justamente porque entendemos que primeiro nós teríamos que nos debruçar sobre a lei e, depois que o Conselho tivesse um entendimento aqui do que nós vamos propor de modificação da lei, a gente faria as modificações necessárias ao Regimento Interno. Obviamente que o Regimento Interno é complementar. Há detalhes que, a meu ver, não devem constar da lei, mas podem sim, para clareza, para transparência, constar do Regimento Interno, sem nenhum prejuízo para a atuação do Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira, deixe-me só fazer uma ponderação rápida aqui. A ideia nossa aqui, conversando com a Secretaria, é que nós fizéssemos essa recomendação, mas que essa recomendação fosse feita em formato de anteprojeto de lei. Esse texto que ilustra essa discussão ficaria como uma exposição de motivos, talvez um pouco mais enxuta, para a gente poder evitar quaisquer problemas. Faríamos, então, uma breve exposição de motivos - por que essa alteração, por que aquela - e um anteprojeto de lei de alteração nesses dois pontos, porque, na verdade, parece que são dois pontos apenas, não é isso? Na composição... Três, não é?
14:38 R	A SRA. PATRICIA BLANCO - São vários. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, na atribuição aqui do Conselho, no começo; depois na composição... A SRA. PATRICIA BLANCO - Nos critérios da sociedade civil e na forma... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Que é na composição, no final das contas, e na forma de eleição. Na forma de eleição não é uma alteração legislativa? É uma alteração ou não? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim, nós temos que propor uma alteração, porque ela não existe na lei. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sem prejuízo de a gente continuar o debate, acho que depois, então, para encaminhamento, que a gente, nessas discussões que a gente fizesse aqui agora, que nós conseguíssemos, que os Relatores conseguissem entregar na próxima sessão um anteprojeto já e nós debatêssemos linha a linha... O SR. DAVI EMERICH - Já no formato... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... já num formato, e a gente debate linha a linha e vota linha a linha. Vota artigo por artigo, a gente discute, faz as alterações e a gente sai daqui pronto, na próxima reunião. O SR. DAVI EMERICH - Tem que ser assim, tem que ter uma proposta... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, pronto. É isso, uma proposta que a gente vai discutir ponto a ponto. Continuando só a discussão - e óbvio que são vocês que vão definir na comissão de relatoria e depois nós vamos votar -, a gente tratou, então, desse primeiro, do prelúdio aqui da coisa; depois, dessa questão aqui dos estudos, de a sociedade civil poder ou não apresentar. Agora, um outro ponto que o Conselheiro Davi trouxe era acerca de a indicação dos nomes da sociedade civil não ser por meio de entidades nacionais, porque existem nacionais que nem são tão verdadeiras... O SR. DAVI EMERICH - Também por... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato, mas, assim, não deixar isso, preferencialmente, por entidades nacionais. Nesse mesmo ponto, porque inclui a mesma questão, alguns critérios de como essa indicação vai ser feita: ter pelo menos o presidente... Podemos discutir isso melhor, mas, assim, ter o conselho dessa entidade e que esteja registrada em ata. Eu acho isso tudo muito válido. Eu não sei se isso ficaria... Acho que na lei mesmo deveria estar, porque esse é um critério de escolha, então teria que estar na lei. Acho superválido, acho importante. Com relação à diminuição, o Conselheiro mesmo colocou a ponderação de que a sociedade civil deve ter maioria, não podemos desvirtuar o princípio do legislador, que era ter... Mas que a sociedade civil tenha efetivamente representantes de várias entidades e que se amplie o espectro até de representantes. Acho que é isso, acho que a gente pode continuar discutindo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu estava com a palavra e queria continuar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perdão, desculpe. Eu fiz a interrupção. Tem mais um minuto para falar... Não... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu tenho... Neste espaço aqui, Sr. Presidente, acho que eu posso falar sem nenhuma medição de tempo... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Mas o senhor pode interromper como sempre faz. (Risos.) Eu discordo do Conselheiro Davi quando ele diz que, para a indicação do Conselho Nacional de Comunicação, não precisa serem entidades nacionais. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu creio que a gente tem que evitar, inclusive, uma disputa regional. E qual vai ser o critério se eu tiver, vamos dizer assim... Vou dar o exemplo da minha categoria. Nós temos uma federação sindical, mas, se nós não tivermos a indicação de que é uma entidade nacional que vai fazer as indicações para o conselho nacional do Congresso Nacional, eu posso ter uma indicação da minha federação, mas posso ter uma indicação de 31 sindicatos.
14:42 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exatamente. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Qual vai ser o critério? Qual vai ser o critério para definir qual entidade regional é mais representativa, é mais combativa? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas eu acho que ele superou isso colocando "preferencialmente". A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, porque ele abre brecha para a indicação de entidade regional. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu estou falando da sociedade civil, eu não estou falando das entidades vinculadas. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu dei um exemplo da entidade que eu represento aqui, mas esse exemplo vale para qualquer entidade, inclusive para as entidades da sociedade civil. Qual é o critério que eu vou usar, se eu tenho uma entidade que diz respeito ao mundo jurídico, se eu tenho em todos os estados brasileiros entidades regionais e tenho uma entidade nacional? Então, para mim, a questão do critério de ser uma entidade nacional é uma entidade que vai estar ocupada, além das questões pulverizadas, com as questões macro da sociedade brasileira e do país. Então, por isso, entidade nacional. Como a gente evita ter as indicações de entidades que não atuam - não atuam - organicamente? A gente tem a possibilidade de estabelecer critérios, que acho que não devem estar na lei, mas devem estar no chamamento público, em que essas entidades têm que comprovar a sua atuação. Como as entidades comprovam a sua atuação? Elas comprovam a sua atuação com o relatório circunstanciado da sua atuação. Elas vão ter que provar que atuam, que fizeram isso, isso, isso e isso - nós é que vamos decidir -, nos últimos três anos, nos últimos dois anos. Nós vamos estabelecer que a entidade tem que estar constituída há pelo menos um ano, e aí você estabelece os critérios para comprovar que essa entidade, de fato, atua no país, mas, para evitar as disputas regionais e a impossibilidade de estabelecimento de um critério entre entidades regionais, eu creio que a gente deve manter, sim, que sejam entidades com atuação nacional, e, volto a dizer, a comprovação dessa atuação pode ser exigida no momento em que essa entidade se inscrever no chamamento público para integrar o Conselho. Em relação ao número de Conselheiros - eu acho que talvez vocês não tenham atentado -, na nossa proposição, tem uma inovação. Na nossa proposição, o número de representantes do setor empresarial e o número de representantes do setor de trabalhadores é paritário, mas, além do número de representantes da sociedade civil ser maior, com um membro a mais, nós tiramos a representação de notório saber do campo empresarial. Então, nós temos aí também um representante que seria considerado realmente um corpo técnico para dar subsídios técnicos para o Conselho de Comunicação, sendo que na atual lei o engenheiro de notório saber está computado no âmbito das empresas de comunicação e a gente está colocando como, de fato, um profissional com notório saber independente, que vai trazer a expertise técnica para o Conselho. É isso.
14:46 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu quero ratificar... Primeiro de tudo, eu quero registrar que estou usando a minha prerrogativa de voz e não de voto, mas eu quero ratificar o meu apoio às palavras da Conselheira Maria José. Eu acho que as indicações precisam ser de entidades nacionais. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Capital e trabalho estão juntos sempre. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - E isso é inegociável, ouviu? Parceria de sempre. E eu acho que isso tem que ser inegociável. Eu acho que a palavra preferencial não resolve o problema. Acho que tem que ser entidade nacional e, o quanto mais a gente puder fazer para refinar essas entidades, melhor, como a própria Conselheira abordou a questão dos critérios para elas poderem de alguma forma se candidatar. Até para atuar no Congresso Nacional, para você conseguir um crachazinho como entidade para entrar aqui no Congresso Nacional, você precisa comprovar que a sua entidade é nacional. Você não pode atuar dentro do Congresso Nacional, representando uma organização, representando uma entidade se ela não for nacional. Então, assim, eu acho que não tem como a gente vislumbrar um Conselho, que é país, que é Brasil, com representações locais e regionais. Se quiser fazê-lo, faça-o por meio de uma representação nacional. Tem uma entidade muito atuante... Qual é o meu grande temor? Nós estamos lotados no Distrito Federal. A maioria das pessoas tem uma tendência a buscar pela facilidade, e a gente vai estar lotado de gente aqui do Distrito Federal. Isso é quase praxe, se isso ocorrer, se isso acontecer. Eu acho que quanto mais nos blindarmos em relação a ter uma representatividade mesmo nacional melhor. Então, na minha opinião, nós temos que conservar, ratificar a questão de indicação por entidades nacionais, sem a palavra preferencial. Tem que ser obrigatório ser nacional. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim... Vai! Desculpa. A SRA. PATRICIA BLANCO - Só um ponto que me ocorre agora dessa questão das entidades nacionais ou entidades com atuação nacional, porque eu acho que só de serem entidades nacionais, por exemplo, eu coloco o Palavra Aberta. O Palavra Aberta não é uma entidade nacional, mas é uma entidade que tem representação nacional. Então, acho que, talvez, devemos deixar isso claro para a atuação. Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - É, Presidente, é um debate complicado esse. Eu continuo achando que vincular a questão nacional, principalmente no mundo moderno, hoje, você pega a própria lei dos partidos políticos... Um dos grandes dramas hoje do sistema partidário brasileiro é a questão do partido nacional. De todo partido é obrigado a ser criado um partido em tudo quanto é lugar, e muitos deles partem de cartório. Então, com a modernidade, cada vez mais, na sociedade, a sociedade se pulveriza na sua representação. O Brasil é um país bastante diverso. Eu acho que é impossível você querer ter uma entidade nacional que tenha peso nacionalmente, em todos os estados. Isso não tem. Então, eu acho que, por exemplo, a representação dos trabalhadores ali em "conformação com os empresários", ali tem que ser entidade nacional, como é o caso da Fenaj e tal, essas coisas aí. Agora, aqueles sete representantes da sociedade civil apartar isso... Eu estou falando em entidades também regionais e locais para essas sete vagas. Não é para a vaga da representação em contrapartida com trabalhadores.
14:50 R	Eu acho o seguinte: tem sociedades regionais que talvez sejam muito mais fortes do que qualquer entidade nacional que atue na mesma área. A gente corre o risco de ficar criando entidades de cartório e ter entidades apenas de cartório aqui dentro desta Casa. É claro que tudo passa por uma decisão da Mesa e do Congresso, e também pode ocorrer com regional, mas eu acho que é uma camisa de força desnecessária. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro, eu entendo também... Eu acho que a primeira coisa é que a gente tem partir de uma premissa de que estamos todos querendo melhorar a qualificação do Conselho, para que ele, estando bem representado, possa melhorar até sua capacidade. Enfim, a gente pode colocar essas discussões nesse anteprojeto e depois a gente chega aqui e vota, porque certas coisas nós vamos ter que decidir no voto mesmo, faz parte da situação. Sim. O SR. FABIO ANDRADE - Não existe um meio-termo de alguma entidade que tenha representação em x estados da Federação em vez de ser ou regional ou nacional? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - É difícil. O SR. FABIO ANDRADE - É difícil? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que nós estamos amadurecendo ainda. Está melhorando essa discussão. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu acho que o meio-termo estaria aí, Conselheiro Fabio, na questão da sugestão da Conselheira Patricia. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Atuação, não é? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Isso. Em vez de ser representação, atuação. Talvez seja uma entidade menor, mas que abranja o Brasil inteiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro, pode ser. Por exemplo, podemos dizer que não vai servir o conselho das indústrias de Feira de Santana, sem nenhum demérito a Feira de Santana. Não tem atuação nacional. Fica claro que tem uma atuação muito restrita. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Hoje, por exemplo, como sociedade civil, uma associação de moradores - é claro que isso não vai acontecer, porque isso passa por um crivo; eu estou dando um exemplo louco, esdrúxulo -, em tese, pode indicar um membro para o Conselho, como sociedade civil. Isso é péssimo. Isso é ruim para nós. Eu acho que a gente precisa preservar. Eu acho que o meio-termo estaria aí nessa questão da atuação nacional, da representação nacional. Ainda que fosse assim, que a gente conseguisse, de alguma forma, refinar as pessoas que vão estar sentadas nestas cadeiras aqui. A SRA. PATRICIA BLANCO - Nesse caso, nessa questão do... Olhando aqui... Que tenham vinculação ao tema. Representação nacional, atuação nacional ou participação e que tenham vinculação com o tema da comunicação. Eu acho que esse tem que ser um ponto, porque, senão, a gente vai acabar como está aqui. Eu acho que já está aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É, gente, o relatório apresenta essas sugestões. Não são quaisquer entidades. É claro que as do campo da comunicação stricto sensu já estão garantidas tanto na representação do segmento empresarial quanto na do segmento de trabalhadores. Quando nós fazemos a sugestão para a sociedade civil, a gente busca aliar a questão da comunicação com áreas que estão inter-relacionadas à comunicação. E nós estamos propondo: indicados por organizações e instituições de âmbito nacional - pode ser de atuação nacional, sem problema - que reconhecidamente representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros, jovens, indígenas, entre outros; indicados por organizações e instituições de pesquisa sobre comunicação; indicados por organizações e instituições de âmbito nacional que comprovadamente atuam na área da comunicação; indicados por organizações e instituições de âmbito nacional que comprovadamente atuam na área da educação; indicados por organizações e instituições de âmbito nacional que comprovadamente atuam no campo jurídico.
14:54 R	São essas as indicações que nós fazemos por correlação aos debates que são travados no Conselho de Comunicação Social. Obviamente, nós entendemos que uma entidade que tem uma atuação nacional tem mais condições de fazer o debate no âmbito nacional do que uma entidade de um município qualquer, de um estado qualquer da Federação, até pelos interesses que vão estar colocados dentro do debate. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Posso falar também? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sempre. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Posso falar sobre os outros itens também? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sempre. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu fui acompanhando aí os que foram debatidos, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Antes de mais nada - eu acho que eu passei por cima -, quero elogiar, Conselheiro Davi, porque acho que os pontos que você levantou são excelentes. Aqui na parte 4, na sugestão 4, quando ele fala do capítulo de eleições, indicar a chapa única é impossível. Ainda bem que nós pensamos da mesma forma, mas também me traz uma certa preocupação que a gente possa encaminhar os nomes à Mesa. Eu acho, gente, que é uma prerrogativa do Senado, do Presidente do Congresso, na verdade, fazer essas indicações. Tudo bem, eu estou entendendo que isso aqui são sugestões, que nós elaboraríamos uma lista... Eu já acho complicado uma lista sair aqui de nós para o Presidente do Congresso. Acho que isso poderia ser de outra forma, indicar por carta, por ofício, para que o Presidente receba e faça como sempre fez: elabore, construa e coloque em deliberação lá no Plenário. Então, eu digo para vocês que me traz muita preocupação esse item 4 aqui. Não só a questão do que a gente já considerou, que é impraticável, que é mandar uma chapa completa para o Presidente só chancelar lá com o Plenário, mas até indicar os nomes eu acho muito complicado. Então, quero deixar essa preocupação. Em relação ao item 5, para mim, esse ponto aqui está cirúrgico. Pular de 13 para 19 é muita coisa. Eu acho que hoje o Conselho tem funcionado bem. Se não funcionou bem, foi porque não estava composto, porque não estava completo. Eu, particularmente, acho muito ruim essa ampliação. Inclusive, acho que outros setores que não estão contemplados na vaga hoje, de acordo com os critérios colocados ali e lidos agora pela Conselheira Maria José, contemplariam, inclusive, esses outros setores, porque eu posso, como sociedade civil, indicar alguém que tenha intimidade com o nosso setor; seja ele publicidade, seja ele telecomunicações, ele pode estar dentro dessas indicações. Eu acho que saltar de 13 para 19 é algo muito complicado. Para mim, hoje, na realidade que nós temos aqui, eu acho péssimo. Acho que é contraproducente, acho que não é ampliando a quantidade de Conselheiros que nós vamos ter pluralidade e representatividade; é melhorando os critérios para a escolha desses Conselheiros que vão estar sentados aqui. Acrescentar que as indicações do Conselho - esse é o 6 - deveriam ser feitas por assembleias e reuniões públicas... Eu tenho um pouco de temor em relação a esse tema também. Apesar de entender a preocupação do Conselheiro Davi com a legitimação desses nomes, esses nomes geralmente são indicados pelo próprio presidente da entidade. Eu acho que, se for uma indicação pelo presidente da entidade, dispensa toda essa estrutura. Poderia ser um elemento de transparência ou de validação a mais? Poderia, mas eu acho que, se é uma indicação de uma entidade reconhecida e de uma entidade nacional, ela dispensaria esses outros critérios - que é o que mais ou menos a gente tem hoje.
14:58 R	É isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. O SR. DAVI EMERICH - Se não tem ninguém inscrito, eu queria fazer ponderações em relação à fala do Conselheiro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sempre, Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Quanto à questão dos 19, eu confesso que me chama muito a atenção também isso. Eu acho que aumentar despesa aqui no Congresso Nacional, principalmente em termos de Conselho - e isso tem de passar pela Mesa; não tem jeito, não é? -, vai nos criar problemas. Agora, eu não tenho nenhuma proposta no sentido de redução, embora eu ache que, também, a gente possa tentar resolver isso no plano da sociedade civil. Eu acho. Por exemplo, a Maria José... O relatório parte do princípio da necessidade de ter alguém aqui representando o setor empresarial, que seria... E trabalhadores... São as empresas públicas, rádios e televisão. Isso é um pleito que eu acho que é correto. Agora, não tenho uma opinião formada... Vai ter problema, mas não tenho ainda uma opinião fechada sobre essa questão. Quanto à questão dos critérios, para mim, essa é o coração da mudança. Ou a gente muda isso ou a gente não precisa mudar mais nada, ou seja, temos de ter um critério mais forte, no sentido de que as indicações não sejam feitas por nenhum diretor especificamente, tampouco pelo presidente, porque a gente tem visto - eu já acompanhei isso por dentro da Secretaria-Geral, porque eu trabalhei lá muito tempo - indicações que não têm representatividade nenhuma na entidade. Isso não pode ocorrer! Não pode. Bastava o cara ter um contato com o Presidente da Casa ou não sei o quê que conseguia fazer uma articulação e caía aqui dentro do Conselho. Então, eu acho que tem que ser por algum critério ou por assembleia geral... Uma entidade pode falar o seguinte: "Não, nesse caso, nós queremos decidir isso numa assembleia geral". É válido. Ou por reunião pública daquela entidade, também devidamente registrada. É válido. Não é que precise ser por assembleia. Pode ser ou por assembleia, ou por reunião pública, ou por decisão de conselho da entidade, ou pela maioria dos membros da entidade... Eu acho que isso... É uma intromissão? Não sei, mas sem isso não adianta mudança nenhuma; tira-se toda a representatividade. Quanto à questão do... Aquela outra questão que você levantou, a primeira questão...? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Indicar os nomes ao Presidente? O SR. DAVI EMERICH - Ah, indicar os nomes ao Presidente! Eu acho que é outra alteração, na minha opinião, muito positiva, porque saiu a ideia de indicar a chapa única. O Conselho também, por esta mudança aqui, não vai escolher os nomes a serem encaminhados. Se chegarem cem nomes indicados à Mesa que seriam remetidos ao Conselho, três meses antes de terminar o mandato - isso é fundamental, porque indica que o Conselho tem de ter um regramento de eleição no Congresso e tal -, a partir dos critérios que nós estabelecemos, o que é que o Conselho vai fazer? Vai fazer um relatório circunstanciado: recebemos cem nomes; não sei o quê, não sei o quê, não sei o quê; tal, tal, tal; tais e tais indicações se enquadram em tal, tal, tal e tal; além do mais, tais e tais nomes, em nossa opinião... Faz um relatório circunstanciado e manda para a Mesa. Ela não toma a posição de excluir indicação, ela vai encaminhar todas as indicações que foram feitas, mas a partir de um relatório que mostra que o posicionamento coletivo do Conselho é esse aí. E cabe à Mesa escolher; se quiser pegar o último da fila, a gente não vai tirar a prerrogativa da Mesa. Então, eu acho que isso está resolvido. Eu acho que também é importante, porque dá maior protagonismo ao Conselho na própria discussão do Conselho futuro. Eu acho que, na minha opinião, mantém.
15:02 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Excelente. Bom, ficamos assim, então. O debate fica postergado para a apresentação desse anteprojeto, que basicamente é só sistematizar isso que já foi feito, e a gente passa a discutir, na próxima semana. Vai ser um pouco mais... Ou no próximo mês... O SR. DAVI EMERICH - Com a relatoria. É isso? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, a relatoria faz esse... O SR. DAVI EMERICH - E, se houver divergência... A gente vai tentar chegar, o máximo possível, ao consenso... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, cheguem a um consenso entre vocês. Depois, nós vamos passar para a votação, a gente vota linha por linha e pronto. O SR. DAVI EMERICH - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que fica bem nesse modelo de anteprojeto para a gente apresentar. O item 2 é a proposta de realização de audiência pública sobre a regulamentação das plataformas de streaming, da Conselheira Sonia Santana. Nós já fizemos um debate sobre isso. Comunico que o Deputado André Figueiredo, Relator do PL 8.889, de 2017, foi convidado para debater a regulamentação das plataformas nesta reunião, mas não deu retorno sobre o convite. Assim, passo a palavra à Conselheira Sonia Santana para a apresentação da proposta de uma nova audiência pública sobre o tema. A SRA. SONIA SANTANA - Boa tarde a todos novamente. Seria realmente importante a gente insistir com o Deputado André Figueiredo, até porque a relatoria dele é a que realmente está interessando ao setor do audiovisual. Também já há um processo para fazer um apensamento com a relatoria do Senador Eduardo Gomes. Existe uma proposta de juntar as melhores coisas de cada um em um único projeto. E o preferido é o que está sendo relatado pelo Deputado André Figueiredo. Então, a gente insiste nele, em chamá-lo para a próxima audiência. Houve toda essa conturbação aqui da eleição, do recesso todo. Ele não confirmou realmente. A gente tentou várias vezes o contato com ele, mas não houve a confirmação, mas é importante realmente a presença dele aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos fazer força para isso. A SRA. PATRICIA BLANCO - A proposta seria para uma audiência pública ou para convidá-lo para participar da reunião do pleno? A SRA. SONIA SANTANA - Eu acho que... A SRA. PATRICIA BLANCO - É porque a gente tinha pensado em dois formatos: ou realização de audiências públicas para discutir o tema, ou convidar o Deputado para uma apresentação específica do tema. A SRA. SONIA SANTANA - Se for a possibilidade de ampliação, poderia ser chamada também a Deputada Jandira Feghali, porque ela está fazendo toda essa costura. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que a possibilidade da audiência pública é mais interessante, porque a gente pode convidar... A Conselheira Patricia tinha sugerido de a gente convidar as plataformas também para virem aqui falar com a gente. A SRA. SONIA SANTANA - Sim, seria ótimo. Até ouvir quais as questões... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, é... Porque assim... Exatamente. Porque o que está... A SRA. SONIA SANTANA - A plataforma e não a sociedade, não aquela associação... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. A plataforma. É porque... A SRA. SONIA SANTANA - Ouvir realmente os interessados. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato, a empresa privada mesmo, porque, na verdade, o que nós estamos... O que está particularmente me incomodando é a ausência de debate em relação a esses temas no Conselho de Comunicação, que é um lugar muito fácil de se debater e muito tranquilo. Nós temos uma presença heterogênea de grupos aqui. Então, é uma discussão tranquila, sadia, mas as pessoas estão se furtando desses debates. Acho que a gente podia convidar, insistir e começar a cobrar isso. A SRA. SONIA SANTANA - Concordo plenamente. Concordo plenamente. Realmente é uma boa solução. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, eu concordo com a Conselheira Sonia, acho a sugestão excelente. O meu temor é o seguinte: que a gente fique com a audiência esvaziada. Então, a gente produz uma audiência, inclusive para ter a presença do Parlamentar - e eu acho que é muito importante ter o Deputado André aqui, acho que seria maravilhoso -, mas aí produz-se a audiência, chama-o, mas ele não participa por uma questão de agenda.
15:06 R	Evidentemente, eu acho que, para ele, também seria um prazer estar aqui, mas ele não conseguiria participar, e, depois, a gente ficaria ouvindo só alguns entes, algumas pessoas que, de repente, não fariam sentido para nós. Então, qual é a minha sugestão, que eu gostaria de expor para ver se vocês concordam? É não fazer no formato de audiência, pedir para o Deputado vir à reunião, como se fosse mesmo um convite, igual ao que a gente faz para o Parlamentar poder participar, para a gente poder ter a garantia de ouvi-lo. Fazer uma audiência para não ouvir o Deputado envolvido, o Relator, acho que seria muito ruim. É uma opinião, não precisa necessariamente ser assim, mas acho que podia ser fora de uma audiência pública. A gente podia convidá-lo, inclusive com honras: "O senhor é o único Parlamentar que vai estar lá, nós queremos muito ouvi-lo, suas ponderações". Acho até que seria melhor o convite. Na audiência pública, gera-se este problema: se ele não vier, nós vamos ficar ouvindo pessoas que nós já ouvimos. Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas nós vamos ouvir pessoas, acho que ainda é importante. São pessoas que participam do processo, porque o Deputado também não é o único... Ele é o Relator, mas a gente tem 513 Deputados. Na realidade, nós vamos participar do debate, nós vamos discutir. É um tema interessante e que importa, sobremaneira, aos artistas e às empresas dos dois lados. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Nós tivemos um debate, não sei se o senhor se lembra. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas acho que nós podemos continuar o debate, entendeu? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, houve essa alteração da discussão de retirada do projeto, houve certas mudanças no processo legislativo, e podem ter surgido outras questões também relevantes. Acho que valeria a pena uma discussão, eu não acho que seria infrutífera. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Com a participação do Deputado? Seria mais salutar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós vamos fazer força para ele aqui, nós vamos fazer força para ele vir. Agora, se ele não puder vir de manhã, por que ele vai poder vir à tarde? O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Não sei. Foi questionado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então a gente o convida de manhã e de tarde, depois da audiência. A gente o convida de manhã e de tarde; se ele quiser aparecer aqui agora ainda, nós convidamos também; ou online, porque esse... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Online, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... é um período eleitoral. Em geral, as pessoas estão nas bases, participando das eleições municipais, mas acho que vale a pena. Conselheiro Fabio. O SR. FABIO ANDRADE - Eu acho que a gente tem que lembrar um pouquinho que a narrativa desse projeto na Câmara dos Deputados ficou ruim, tanto é que saiu da pauta. Disseram que o projeto interessava a um certo grupo de comunicação, e foi polarizado até entre esquerda e direita. Então, eu não sei se, antes de essa polarização ser esclarecida, era o momento de a gente já voltar a esse tema, porque lá na Câmara está bastante polarizado esse tema. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu concordo, mas eu acho que a gente podia colaborar para resolver essa discussão. A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente não precisa fugir do tema. É um tema que existe, e a gente vai discuti-lo de uma maneira... Vamos tentar tirar essas arestas até, vamos colaborar com esse debate. Por que não? A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - Até a Deputada Jandira entrou para fazer essa costura. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente tem aqui os representantes das empresas, os representantes da sociedade civil, os representantes dos artistas, quer dizer, a gente tem todo mundo aqui para discutir isso. Então, vamos tentar tirar essa discussão de esquerda e direita e vamos tentar "o que está pegando?", "o que pode ser?". As empresas têm os motivos delas, que eu acho absolutamente lógicos; os artistas também têm os motivos, que são totalmente lógicos. É uma discussão a ser feita, e é óbvio que nós não vamos aqui resolver a situação, nem pretendemos fazer isso, mas nós pretendemos... A SRA. SONIA SANTANA - Dar voz. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, dar voz e tentar trazer aqui qual seria a saída. São situações que... O que se apresenta hoje de possibilidades, é isso que... O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) - Mas eu acho que, sem o Deputado André Figueiredo aqui, o debate fica totalmente esvaziado. A SRA. SONIA SANTANA - Com certeza. O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) -
15:10 R	O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) - As nossas audiências públicas já não andam com esse quórum todo, não é? Se a gente ainda faz um debate sobre um tema polêmico, porque a narrativa está muito forte no Congresso, a narrativa está muito forte na Câmara dos Deputados, polemizada realmente, envolvendo grandes players do setor, e o Deputado não vem, acho que fica uma situação até um pouco constrangedora para o setor. Então, eu acho que a gente poderia... Eu votaria para só acontecer com a presença 100% confirmada do Deputado. É claro que todo mundo pode ter, de última hora, um imprevisto, mas, na formulação do convite, a gente deixaria clara a importância de, a não ser por motivo de força maior, não haver uma falta da presença dele. Senão, vai ficar um negócio meio desconexo, realmente não iria ser produtivo, iria desabonar o Conselho. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, esse negócio de audiência pública é o seguinte: para a gente que acompanha aqui, no Congresso, normalmente, Deputado não participa de uma audiência pública que tenha outro Deputado, outro Parlamentar. É o problema das luzes, é o problema do embate que a pessoa não quer fazer publicamente... Então, ele evita. Ele, normalmente, evita a participação com mais de um Parlamentar. Isso também ocorre com ministro. Não adianta chamar uma audiência pública aqui com dois ministros, porque só vai vir um. Aliás, não vem nenhum, porque esse é um problema de simbolismo. Cada um tem seu espaço, e, nesse mundo muito conectado, ninguém quer, de repente, participar de um embate, de uma discussão totalmente desnecessária que vai trazer prejuízo a ele e à sua imagem. Então, eu acho que, talvez, o que pode ser feito, Presidente, é convocar-se uma audiência pública, ir ao Parlamentar e fazer um contato diferente. Se puder ser feito pessoalmente pelo Presidente... Seria uma nota, um convite do Presidente do tipo "Olha, estaremos realizando uma audiência pública com a participação de fulano, fulano, fulano, fulano e fulano. Se o senhor tiver condições de passar lá" - eu estou simplificando - "para fazer uma fala... Ou seja, pode chegar em qualquer horário". Ou, então, pedir para ele mandar alguma coisa gravada. Tirá-lo do bloco da audiência, entendeu? Ou seja, ele não vai ser mais um na audiência; ele é especialíssimo na audiência. Aí, ele fica na decisão de vir ou não vir, e a gente foge desse... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, exato, eu entendo perfeitamente. O Senador Eduardo Gomes, com toda a deferência ao nosso Conselho, esteve aqui e debateu, nas vésperas do debate, uma questão importantíssima, que era o projeto de inteligência artificial. Se o Deputado quiser, puder... O SR. DAVI EMERICH - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... seria muito válido e acrescentaria, inclusive, à respeitabilidade que ele já tem. Enfim, eu voto por fazer a audiência pública, mas eu não voto. O SR. DAVI EMERICH - Eu voto pela audiência. Eu só queria que separasse o convite. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, convite separado. Ele pode estar aqui a qualquer momento durante o dia, no período da manhã, na audiência pública, e... O SR. DAVI EMERICH - Ou até na reunião, à tarde. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. Ou na reunião, à tarde. O SR. DAVI EMERICH - Se quiser mandar um vídeo, também pode mandar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato, pode ser por vídeo, pode ser. Eu acho ótimo. Conselheira Sônia, você está retirando a sua... A SRA. SONIA SANTANA - Não, não, ao contrário. Imagina! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Esse é o medo aqui. A SRA. SONIA SANTANA - Não, de jeito nenhum. Esse tema é muito caro para o audiovisual. É importantíssima, é fundamental para as empresas produtoras, para todo o ecossistema do audiovisual a participação dele nessa... E termos realmente a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. SONIA SANTANA - Obviamente, houve essa polemização que o Fabinho comentou ali, mas eu acho que, com esclarecimentos - a gente sabe como funciona aquele setor - e um trabalho forte de entendimento da importância dessa regulação, é o que nos basta.
15:14 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. O SR. MARCUS BENNETT (Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, Conselheiro Marcus. O SR. MARCUS BENNETT - É só para fazer uma ressalva aqui: independentemente do tema da audiência - essa que está polarizada ou não -, eu acho que a gente tem que sempre ter em mente aqui o objetivo deste Conselho: o objetivo é ser um órgão auxiliar do Parlamento, do Congresso Nacional. E a gente já tem essa dificuldade de ter apenas uma reunião por mês, então, a gente não pode se furtar da oportunidade que a gente tem de trazer os atores e os players aqui para debater e para trazer o assunto. Obviamente, eu também gostaria que, em toda reunião ordinária e em toda audiência pública, tivesse um Parlamentar presente, só que isso não é possível. A gente sabe que, muitas vezes, os Parlamentares não têm tempo para participar das próprias audiências que eles requerem. Então, eu acho que a gente não pode perder as oportunidades, nesse caso específico e também em outros. A gente não pode deixar de ter uma audiência, de fazer um evento em que a gente discuta os temas e os aprofunde, independentemente de o Parlamentar vir ou não. Obviamente, ele fica à vontade para vir, dentro da audiência pública ou fora dela, mas não fazer a audiência, não fazer a discussão eu acho que é inadmissível. A gente tem que aproveitar, e as nossas oportunidades são pouquíssimas, a gente tem 12 oportunidades por ano para fazer isso. Então, era só essa ressalva que eu gostaria de fazer. E eu sou favorável à audiência pública da Conselheira. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Patricia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu só queria corroborar com a sua fala, Conselheiro Marcus, porque o que eu tenho visto... Independentemente de a gente ter um Parlamentar aqui ou não, as audiências públicas que a gente tem realizado, ao longo de todo este nosso mandato, têm permitido que o Conselho seja notícia, que o Conselho atraia atenção. A gente tem feito discussões aqui extremamente pertinentes, não são esvaziadas, Conselheiro Fabinho. Eu acho que não tem público aqui, mas tem público assistindo, tem uma repercussão em termos de imprensa, tem tido repercussões, inclusive, dentro da academia. Então, acho que a gente está, sim, cumprindo uma função que é função do Conselho de aproveitar essas oportunidades para poder discutir temas que são caros para a gente, que estão no nosso rol de atividades. Então, eu acho que a gente tem que aproveitar todas as reuniões do pleno, a gente tem que fazer debates, sim - que sejam audiências públicas, que sejam oitivas, que sejam do que a gente quiser chamar -, para a gente poder mostrar também intramuros, dentro do Congresso, a importância do Conselho. Então, é até para fazer valer aquela que é a nossa função aqui; senão a gente só está vindo, na segunda-feira, uma vez por mês, para passear em Brasília, e isso não é o que nenhum de nós aqui gostaria de fazer. Então, eu reforço e acho que a gente tem, sim, a oportunidade de fazer discussões que podem, inclusive, auxiliar a acabar com a polarização - diminuir isso - ou avançar em temas que são pertinentes. Então, eu voto pela realização dessa audiência e de qualquer outra que venha nas reuniões do pleno. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Fabio, só para complementar: de fato, as audiências têm sido esvaziadas pela sua ausência, que não está nos emprestando sua luz aqui para as discussões, mas elas têm sido muito frutíferas e muito interessantes. Elas devem estar todas colocadas no YouTube. V. Exa. pode assisti-las e verá que, de fato, foram discussões bem interessantes. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o requerimento. Os Conselheiros e as Conselheiras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Seria para a próxima reunião? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Próxima reunião. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Combinado.
15:18 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, temos um item extrapauta. É uma proposta de realização de audiência pública sobre desafios e perspectivas para a proteção à saúde ocupacional dos radialistas. O Conselheiro José Antônio apresentou a proposta de realização de audiência pública em novembro... Para novembro, não é? Ou em novembro? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) - Para novembro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Para novembro. Sobre os desafios e perspectivas para a proteção à saúde ocupacional dos radialistas, com o objetivo geral de promover a busca de soluções para demandas previdenciárias e adoecimento dos radialistas e com o objetivo específico de discutir as condições de trabalho dos radialistas quanto às alternativas para a efetividade do direito à proteção de saúde e segurança do trabalho. O Conselheiro queria falar algo? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, essa... Boa tarde a todos - desculpa a falta de educação -; boa tarde aos Conselheiros, às Conselheiras, aos nossos internautas. Presidente, essa demanda é uma demanda de continuidade da audiência passada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Na audiência passada, a gente discutiu a questão de saúde dos radialistas. E lá identificamos que tem um setor específico que trará mais informação para que façamos o relatório, como o senhor designou, que é um debate sobre a questão da RF, o impacto da RF na saúde dos radialistas. Então nós reapresentamos essa demanda para que consigamos discutir com um pouco mais de aprofundamento a questão dos problemas de saúde dos radialistas, acometidos em todo o território nacional. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Veja, eu vou ponderar aqui, não estou colocando em discussão, se não é uma questão muito específica, que começa a ficar meio fora do nosso... Porque o espectro do Conselho é um pouco mais amplo, e as discussões têm que atender um pouco mais de setores, vamos dizer assim. Eu não sei. E se nós podemos talvez aprofundar um pouco mais o relatório do que foi a reunião passada, para podermos votar isso, entendeu? Porque nós vamos estar num período eleitoral em novembro, no começo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Então, que a gente tenha discussões... O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, entendo eu, e o conjunto da Federação dos Radialistas entende... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque é novembro, não é isso? A ideia era ser em novembro? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Pode ser em dezembro, pode ser em janeiro, pode ser em fevereiro. Esse não é o problema. O problema é que a gente está trazendo uma demanda que tem gerado muitos, muitos problemas de saúde. Eu fiz uma pequena pesquisa, e, atendendo o que V. Exa. está falando, ela não abrange estritamente os radialistas, ela acomete dentro da profissão dos radialistas, mas ela atinge os jornalistas, ela atinge a sociedade civil como um todo. Se o senhor pegar um trabalho feito pela Fundacentro, por exemplo, a Fundacentro fez um trabalho sobre o impacto das antenas de rádio, televisão, celulares na Paulista e a consequência que vem para a sociedade. Então nós estamos fazendo um debate aqui para fazer uma audiência pública para discutir o impacto da radiofrequência na saúde da população e também dos radialistas, que estão mais próximos dos transmissores, das câmeras, da questão dos computadores, o impacto visual que aquele trabalhador, o radialista, sofre.
15:22 R	Então, é um debate um pouco mais amplo que nós estamos trazendo aqui, para convidar algumas autoridades com um alto conhecimento desse assunto, como a Fundacentro, a Fiocruz, a Universidade Federal da Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, o que nós podemos tratar - estou eu aqui pensando... Não precisa ser só dos radialistas, é isso? É o impacto da radiofrequência na sociedade. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Na saúde. Isso. Com ênfase a olhar o projeto de lei de aposentadoria especial, é óbvio. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Temos uma engenheira aqui para falar. Nossa, eu me lembro de que nós tratamos desse tema na gestão passada, não tratamos? Houve uma pandemia no meio, por isso que eu me esqueci. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Não, não tratamos desse assunto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Não. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Teve uma audiência com o... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Com o Presidente da Anatel aqui, não foi? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Sim, mas foi outro. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - É, nós tratamos sobre a violência, isso nas gestões passadas, por duas vezes; nesta gestão... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, mas da questão da radiofrequência não tratamos? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Da radiofrequência, não. E a única audiência que a gente fez especificamente falando sobre saúde e segurança no local de trabalho foi a audiência passada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, exatamente. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - E aí, como os especialistas trouxeram esse assunto à baila... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Da radiofrequência. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... da radiofrequência, especialmente o Dr. Hélio e a menina, que eu esqueci, que é jornalista, que trabalha na Fundacentro... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Ela trouxe este assunto também, por conta do trabalho que a gente fez lá em 2004, 2005, na Paulista: qual era o impacto que as antenas de celular e as torres de televisão e rádio traziam para aquela população que estava ali em volta. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Bom, vamos falar um pouquinho sobre radiofrequência. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Boa tarde a todos. Na radiofrequência, realmente existe um problema, que, se fosse tão sério assim, ninguém moraria perto da Paulista. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Eu moro a um quarteirão da Paulista, tá? Estou inteira aqui, sem problema nenhum. Existe um estudo. O estudo é sempre baseado em normas nacionais e internacionais. A ITU tem grupos de propagação que fazem esse trabalho, não só para radiofrequência de rádio e televisão, mas sim de todo o espectro radioelétrico. E nesse estudo você considera a população e a parte de quem trabalha na região. Então, a norma da Anatel, digamos assim... Tem um decreto presidencial, que se tem que seguir, e tem a norma técnica da Anatel. Ela é muito bem elaborada; ela é mais rígida até do que a própria exigência da ITU e está sempre em constante debate e em constante evolução de critérios. Seguindo aquilo ali, não é para se ter problemas de saúde. Aquilo não é para trazer problemas de saúde. O que a gente vê em campo é complicado, porque são equipes que vão, que tem o EPI, mas não usam o EPI, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Isso é complicado para todos, não é? Então, você vai fazer uma manutenção, como teve agora na torre da TV Cultura de São Paulo, de altíssima potência. É lógico que você tem que diminuir ou até desligar a sua estação do ar durante o tempo em que o trabalhador está lá fazendo a manutenção da torre - não era nem da antena; era da torre. Então, seguindo os cuidados, o problema que vai dar com a saúde diminui muito. Agora, esses critérios são todos baseados, também, em medicina mesmo - o quanto que o corpo humano e as partes de todo o corpo suportam. A cabeça suporta um tanto, o corpo suporta outro tanto, o pé suporta outro tanto. Então, qual é a distância e que parte do seu corpo vai estar nesse...
15:26 R	Então, é isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, pelo que eu estou entendendo, acaba que não é do nosso fórum aqui. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Não, é mais ligado à saúde. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque isso é mais ligado à própria Anatel, que é quem cuida disso. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - A Anatel regula... A Anatel e o Ministério do Trabalho. Eu acho que a gente poderia dar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque senão nós vamos falar de coisas aqui sobre as quais a gente não tem a mínima ideia. Você tem, mas a gente vai... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - É, não tem nada a ver com o conteúdo, não é? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Com o conteúdo de comunicação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Tem a ver com quem participa, mas com todos. Da parte de computação, por exemplo, a norma não trata, mas todos nós utilizamos teclados, às vezes mesmo aqui... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, visor e tudo. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Então, é uma coisa que todos estão... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que a gente precisava amadurecer um pouco mais. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - A gente pode fazer um relatório, apoiado no que o Conselheiro trouxer. O SR. MARCUS BENNETT - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu estou aqui... Sim. O SR. MARCUS BENNETT - Lembrando sempre o Regimento aqui da gente, teria que ser um tema que... Eu não sei se tem no caso, pode até ter, mas, se o Conselheiro apresentasse uma ligação com um projeto de lei, com algum tema... Porque a nossa função aqui é exatamente fazer a análise... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, debater sobre projetos de lei. O SR. MARCUS BENNETT - ... pareceres de projetos de lei. Então, embora o tema seja extremamente relevante... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, porque sobre a maioria dos temas que a gente está tratando aqui tem cem projetos de lei. Sobre esse especificamente é que eu não sei, entendeu? Deve ter, mas a gente precisava pesquisar, e vamos colocar em função disso. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Não, não precisa pesquisar. (Risos.) O debate que a gente trouxe sobre o impacto dos trabalhadores radialistas, jornalistas, de quem trabalha dentro de uma rádio, dentro de uma televisão, é baseado num projeto de lei que está tramitando na Casa, que é o 232, de 2013. Ele está parado lá. Então, eu o apresentei, algum tempo atrás, e a gente só quer continuar, para fazer um relatório para que aquele projeto que está parado tente andar. Isso é uma demanda do Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Entendi. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Nós estamos discutindo os problemas da radiodifusão brasileira. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Nós estamos discutindo um problema da comunicação brasileira, porque o câmera do cinema, os trabalhadores do cinema são acometidos com esses problemas; os trabalhadores de publicidade também são acometidos; os trabalhadores de telefonia, de telefônica também são acometidos. Não é uma demanda exclusiva dos radialistas. É claro que o impacto da RF dentro da rádio e da televisão é muito maior, porque o radialista está defronte aos equipamentos. É muito simples. Quem trabalha com torre de televisão está lá torrando por dentro e a gente não sabe qual é o impacto. A Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, fez um estudo em que eles detalham como que acontece. Também tem outros. O TNU fez uma recomendação de aposentadoria especial para quem trabalha diretamente com a questão da radiofrequência. Se tem algumas orientações e estudos, tem impacto. Eu só estou pedindo aqui ao Conselho que a gente faça o debate aberto com a sociedade, com os empresários, para que as coisas avancem no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não vamos fugir do debate. Eu só queria ver se a gente arredondava essa proposta para ela ficar a mais ampla possível e não discutir unicamente... Porque você coloca aqui, evidentemente, as demandas previdenciárias e o adoecimento dos radialistas, mas seria para a gente poder ampliar um pouco essa discussão. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim.
15:30 R	A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL - E se a gente fosse - tentando apoiar essa ideia, mas no sentido de ampliar - pensando em outras categorias e outras questões de saúde? Por exemplo, a gente tem a questão de ruído, de ruídos e altura sonora de diversas atividades. No caso dos músicos, por exemplo, eu tenho certeza absoluta que há uma questão de ruído. E se a gente pudesse fazer um debate mais transversal? Eu entendo que o aspecto da saúde fuja um pouco ao nosso escopo, porque a gente está indo já a relações de trabalho, talvez questões de saúde, mas e se a gente trouxesse para doenças que acometem trabalhadores da cadeia produtiva da comunicação? Porque aí a gente teria como levantar algumas categorias e, eventualmente, convidar alguém do Ministério do Trabalho para contribuir ou da área da saúde, mais no sentido de tentar ajudar mesmo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vou fazer uma sugestão. Conselheiro Samir. O SR. SAMIR NOBRE - Presidente, apenas para tentar aclarar a situação. Ouvindo o que a Valderez colocou, eu fico na dúvida sobre se a gente estará discutindo efetivamente o problema das torres ou um descumprimento de uma legislação por parte seja do profissional seja das entidades. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. SAMIR NOBRE - Então, nesse ponto... Por exemplo, a Valderez até bem colocou, ninguém moraria na Paulista, ninguém trabalharia na Paulista. Eu acho que até o Fabinho poderia complementar, mas quando as teles vão instalar uma torre, por exemplo, seja num setor comercial sul, seja num prédio residencial, há quase uma guerra para instalar ali porque ela é bem remunerada. Então, por mais que tenha essa remuneração mensal de quando você instala uma torre, eu acho que se fosse algo que efetivamente estivesse causando um dano à saúde, à saúde pública, eu acho que teria sido ponderado, isso já estaria à margem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu estou lembrando... Fabinho, você não trouxe o Presidente da Anatel aqui e ele não tratou desse tema aqui da última vez? Eu me lembro que foi bem esclarecedor. Não foi? O SR. FABIO ANDRADE - Desse tema eu não estou lembrado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos. Fora do microfone.) - Não era de antena? O SR. FABIO ANDRADE - Mas eu acho que esse tema é um tema que já foi debatido à exaustão na sociedade, tanto que já tem aparelhos até em cima de hospitais. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. O SR. FABIO ANDRADE - Então, eu acho que a gente está fugindo totalmente do escopo de uma maneira absurda e eu acho que a gente está debatendo um tema que seria, talvez, mais aprofundado - mas quero lhe dar essa sugestão - se levado através de algum Parlamentar à Comissão de Previdência, à Comissão de Comunicação ou outras Comissões da Casa que são mais específicas. Eu acho que, devido às nossas poucas reuniões, às audiências públicas, em que algumas a gente teve aqui uma breve contestação, a gente fazer uma outra audiência pública de um tema que não é consolidado assim como realmente o nosso escopo ou a nossa ementa vai ser uma audiência pública que não vai ser produtiva. Eu acho que, se você tem essa preocupação, que é muito válida, através de algum Parlamentar você poderia procurar uma Comissão específica, uma Comissão do trabalho, por exemplo. Eu acho que se houver muito desencontro aqui sobre o tema a gente vota sobre quem quer fazer audiência - o voto é para isso, quem quer e quem não quer. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, mas eu estou sugerindo que a gente tente melhorar o escopo dela para na próxima reunião a gente ver, porque do jeito que ficou eu acho que a gente vai fazer uma segunda, uma continuação que seja, mas aí depois da continuação vai ter uma nova continuação, porque os temas são muito grandes, complexos, são interessantes, mas eu acho que, dessa forma como está aqui, ela atende a uma questão trabalhista e previdenciária. É importante? É óbvio que é importante, mas ela não é escopo do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. É só isso. Nós temos n questões de trabalhadores aqui, de questões previdenciárias para tratar, não só dos radialistas, dos jornalistas, do pessoal que trabalha em televisão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... audiovisual. Tem um monte, mas ela acaba não estando dentro desse nosso escopo aqui.
15:34 R	Eu acho que é uma questão importante a ser tratada e tal, mas nós vamos ficar aqui tentando discutir qual é a frequência ideal para isso, para o trabalhador, qual é o EPI e tal, e isso é função da Anatel ou função dos outros. Nós vamos ficar aqui enxugando gelo. E por mais que a gente tenha projetos de lei, os projetos de lei que nos afetam são os ligados à comunicação social, é isso que está no nosso escopo. Volta e meia a gente circula meio pelo lado, mas não dá para ir tão longe também, eu acho. Então, dá para arredondar isso aqui? Talvez dê. Dá para a gente pensar um pouco melhor e de repente achar até um projeto de lei que tenha essa discussão aqui e a gente discutir um pouco melhor. É a minha opinião, mas podemos votar, não tem problema nenhum. A sugestão é que a gente arredonde para na próxima reunião a gente discutir, eu acho mais fácil. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, eu, na realidade, não quero nem essa discussão de votar, esse negócio é... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas é que eu quero dizer o seguinte, é só para encaminhamento, entendeu? Só para a gente chegar ao fim. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Eu acho que a votação, claro, significa a disputa de espaço... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso, exato. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... e nós não estamos... O Conselho de Comunicação não tem esse objetivo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos tentar arredondar, vamos fazer dessa forma? Porque eu acho que a Valderez pode ajudar também trazendo essa opinião dela, essas colocações técnicas, que podem talvez ajudar a gente a ter um... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - É, eu acho que o escopo, como a Conselheira disse, teria que ser maior, teria que se ampliar, de repente, para a saúde de quem trabalha, de quem convive com quem cria conteúdo, com quem cria e com quem distribui conteúdo. E aí você tem, na área da Sonia principalmente, o excesso de horas de trabalho. Eu acho que fica um escopo muito grande e que realmente não tem a ver com o escopo do nosso Conselho, mas eu estou à disposição para te ajudar a arredondar um pouco. A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - Eu teria até uma sugestão também depois. O Senador Paim está começando um estatuto novo do trabalho, e ele está disposto a sentar agora e ouvir... Pelo que a gente ouve, os trabalhadores da cultura e do audiovisual não estão incluídos no primeiro escopo. De repente, a gente pode pensar e conversar com ele para entender se seria esse o espaço. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom, então vamos fazer assim: a gente coloca na próxima sessão e a gente tenta melhorar. E nós também vamos pensar um pouco sobre isso. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Porque o nosso entendimento é que atinge um conjunto de pessoas, não estritamente radialistas. Lógico que o debate fortalece que a gente apresente um relatório mais robusto de informação para o projeto de lei de aposentadoria especial... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. Está ótimo. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... mas ficamos à disposição para fazer um debate mais amplo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. O item extrapauta 2 é uma proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social para autorizar a realização de reuniões de forma remota. Diante do adiantado da hora, eu sugiro que a gente faça uma vista coletiva, até para a gente não debater o que as pessoas acabaram de ler, e vamos discutir isso na próxima reunião. O Conselheiro Marcus Bennett pode fazer a apresentação, porque acho que é importante fazer a apresentação para a gente poder ter a vista. O SR. MARCUS BENNETT - Isso, obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A Conselheira Patricia, infelizmente, terá que nos deixar, para a nossa tristeza. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Infelizmente.
15:38 R	O SR. MARCUS BENNETT - Presidente, rapidamente aqui para clarear. Como foi entregue hoje essa proposta de mudança do Regimento e lembrando que o Regimento foi um ato da Mesa Diretora, então, ele não é uma lei, ele é mais fácil de ser modificado do que o projeto que a gente debateu hoje no item 1, que demanda um projeto de lei para alterá-lo e todo um trâmite no Congresso, a ideia é a seguinte: no mês passado, a gente teve algumas propostas de audiência, o Conselheiro Davi estava presidindo, e eu tinha feito uma proposta de boca, que ele pediu para sistematizar, e, por isso, eu apresentei esse projetinho aqui, por conta do funcionamento aqui, do formato de como o Conselho funciona hoje. Trata-se de uma reunião ordinária, toda primeira segunda-feira do mês, e, regimentalmente, essa reunião ordinária pode ser antecipada para começar às 11h30. Então, assim, hoje, na verdade, a gente tem uma audiência pública. O formato que o senhor colocou aqui, já desde o início da sua gestão, foi casando uma audiência pública pela manhã e a reunião deliberativa à tarde. Mas, com isso, a gente fica muito restrito a um dia no mês para fazer essa discussão. E, hoje, a gente já usa, mesmo não estando previsto no Regimento, o sistema remoto. Hoje, na própria audiência pública, alguns participantes estavam remotamente, bem como, na reunião deliberativa também, os Conselheiros participam remotamente. E a ideia é que a gente possa fazer isso também em uma possível reunião extraordinária. Então, eu fiz aqui algumas... As minhas sugestões aqui são mudanças em dois artigos específicos do Regimento: um, que é a forma de reunião, incluindo reunião extraordinária de forma remota; e o outro artigo é em relação às audiências públicas. Eu coloco aqui que "o Conselho poderá marcar reunião ordinária, em datas e horários diferentes do estabelecido no caput [que é na segunda-feira], bem como reuniões extraordinárias de forma remota". Aqui, eu meio que ampliei, porque a ideia originária era especificamente para audiências públicas, mas, enfim, como, lendo o Regimento, eu vi que não se tem nem a previsão do que a gente já faz hoje, que já é remoto, hoje, na reunião ordinária, seja deliberativa ou audiência, a minha proposta é que isso também seja possível em reunião extraordinária não deliberativa, no caso das audiências públicas. E que a gente possa colocar, pelo menos, mais uma vez no mês. Em vez de ficar só numa segunda, coloca em outra segunda, em outra sexta-feira. Vai ficar a critério de V. Exa. definir isso, e a gente votar obviamente. Mas a proposta, em resumo, seria esta: a gente criar uma possibilidade de convocar reunião extraordinária não deliberativa, usando o sistema que o Senado já tem hoje, que é o Zoom... É o Zoom que a gente usa, não é? E possibilitar discussões sem ter o custo... O Davi tinha falado assim: "A gente tem que colocar uma forma que não tenha um custo de participação". A gente não teria esse custo, porque, enfim, a ferramenta virtual já é contratada pelo Senado, e a gente poderia participar, criando novas audiências públicas e podendo também... Uma outra coisa é que, muitas vezes, a gente está muito atrás: acontece um fato, uma discussão, um projeto de lei, e a gente vai discutir daqui a dois meses. Então, a gente pode também criar uma forma de agilizar essa discussão. É isso.
15:42 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Excelente. Então adiamos a discussão. Vista coletiva. Está encerrada a Ordem do Dia da presente reunião. Consulto se os membros das Comissões Temáticas de Publicidade e Propaganda e de Liberdade de Expressão e Imprensa gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos dos colegiados. (Pausa.) Passamos agora à fase das comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do Regimento Interno. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião. Concedo a palavra ao Conselheiro Fabio. O SR. FABIO ANDRADE - Presidente, eu gostaria só de louvar a iniciativa do Ministro Lewandowski e do Governo do Piauí, do Governador Rafael, porque eles uniram o programa federal Celular Seguro com um programa regional chamado Protege Celular, do Governo do Piauí, que foi um programa que reduziu em 40% o índice de roubos de celular no Estado do Piauí, graças ao Governador Rafael, a quem eu saúdo aqui. E o Ministro Lewandowski, que pegou também as boas iniciativas do programa Celular Seguro, que foi criado ainda na gestão do Ministro Dino e do Secretário Capelli. E esses dois programas, através de uma iniciativa do Lewandowski, vão ser unidos, cada um vai receber os melhores pontos de um de outro, e eu acredito que, com essa ação, o Brasil dê mais um passo para inibir esse crime que, hoje em dia, aflige toda a sociedade brasileira. É claro que nada é 100% seguro, mas acho que uma redução, principalmente como foi no Piauí, de 40%, e de um índice também que já houve no programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça, acho que os dois programas se unindo, é um grande passo que as áreas de segurança efetivaram. E eu venho aqui saudar tanto o Governo Federal, quanto o Governo do Piauí por essa iniciativa e também uma forma de divulgar que as pessoas inscrevam os seus celulares, tanto no programa regional do Piauí, quanto no programa Celular Seguro, que agora está melhorado. Então é com satisfação que eu venho aqui dar essa notícia e saudar o Ministro da Justiça e o Governador Rafael. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. É uma auspiciosa notícia, de fato. Conselheira Valderez. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Eu faço um convite a todos vocês para participarem do Congresso da Sete, que vai acontecer agora, de 19 de agosto a 22 de agosto, no Pavilhão Anhembi, reformado. Vai ser uma casa nova, um congresso diferente. E os temas que serão tratados: inteligência artificial em toda a cadeia produtiva, está bem interessante, toda a cadeia produtiva, para todos os tipos de conteúdo; e TV 3.0 também será bem debatido, com demonstrações no fórum, em todas as aplicações e toda a cadeia produtiva também. E teremos também um dia do rádio, que é na quinta-feira, que tem uma trilha só para a parte de rádio mesmo. Então todos estão convidados. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado. Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, é mais uma pergunta à Presidência mesmo, até tendo em vista vários Conselheiros que chegaram agora. Dia desses aí, alguma coisa no nosso grupo, de alguém que teve dificuldade de entrar numa Comissão, com o crachá, acho que foi a Bia. Eu queria saber o que foi feito em nível da Presidência e também, talvez na próxima reunião, informar todos os membros do Conselho, que já está aqui há muito tempo e já sabe disso, mas aos novos, que tipo de liberdade que os membros do Conselho têm no Congresso Nacional. Podem frequentar uma sessão do Congresso Nacional, do Senado, da Câmara, nas Comissões?
15:46 R	Acho que é bom dar essa informação. E se tiver algum óbice que esteja nos prejudicando - o Walmar é muito rápido nessas coisas -, que a gente tente resolver. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Naquele dia, especificamente, o Dr. Walmar resolveu a situação. Acho que é importante, acho que a gente pode fazer esse esclarecimento na próxima reunião: de quais são as situações em que o Conselheiro pode. Já é fato que em alguns lugares é meio limitado, às vezes, por conta de segurança ou por limitação de número de pessoas, mas vamos fazer esse levantamento de... Esse crachá nosso é até interessante, porque ele é muito raro - permite ir à Câmara e ao Senado. Então, as próprias pessoas que cuidam da segurança... A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - Não entendem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... se assustam, às vezes, de ver o crachá. Ou seja: somos raros. (Risos.) Então, vamos também entender que há uma dificuldade. O SR. MARCUS BENNETT - Presidente, só aproveitando esse assunto: talvez seja interessante - talvez o Walmar até tenha feito, mas fica com uma sugestão - oficiar, mandar um ofício mesmo, com o senhor assinando, tanto para a Secretaria-Geral da Mesa quanto para a Diretoria da Polícia do Senado e da Câmara, informando sobre o Conselho, o crachá, porque, de fato, é isso. Eu sei, por que eu circulo aqui e o pessoal não sabe da diferenciação do crachá, porque aqui é broche, é adesivo, tem vários... Enfim, para incluir lá no item deles, para eles saberem qual o acesso que tem, e, ao mesmo tempo, já solicitar esse acesso, seja para assistir a uma sessão do Plenário ou de Comissão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo. Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 7ª Reunião de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 2 de setembro de 2024, às 9h30. Agradeço a participação de todos. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/08/2024 - 7ª - Conselho de Comunicação Social