Notas Taquigráficas
09/07/2024 - 21ª - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Bom dia. Bom dia a todos os senhores e senhoras presentes. Declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Requerimento nº 722, de 2023, com a finalidade de examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Só um instantinho, Senador. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A questão de ordem é anterior a esse ato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... permaneçam como se encontram. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, a questão de ordem é anterior a esse ato. Eu peço que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Primeiro, antes da questão de ordem, V. Exa. tem que registrar sua presença, por gentileza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, isso não é problema. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - É, porque assim eu não posso acatar a questão de ordem. Por gentileza. (Pausa.) Questão de ordem do Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para questão de ordem.) - Agradeço a V. Exa. pelo zelo extraordinário com que conduz esta sessão. Com esse mesmo zelo, vou suscitar a V. Exa. a questão de ordem que apresento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não, Excelência. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na forma do disposto no art. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal e com base no que estabelecem os seus arts. 109 e 132, submeto a V. Exa. a presente questão de ordem para arguir a concessão de vista, na 20ª Reunião desta Comissão, realizada no dia 4 de julho de 2024, do relatório do eminente Senador Eduardo Gomes sobre o Projeto de Lei 2.338, de 2023. |
| R | Efetivamente, estabelece o art. 109 do Regimento Interno que: "A Comissão deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros [...]". Afirma, de outra parte, o art. 132 da mesma norma: Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer. [E o §1º deste artigo acrescenta:] § 1º O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator [...]. Há a possibilidade - e foi o que V. Exa. interpretou -, quando há mudança substancial do relatório, da concessão de nova vista. Todavia, fica claro, pela combinação dos dois dispositivos, que o pedido de vista é parte do processo de deliberação e, como tal, somente pode ser concedido quando a Comissão tem presente a maioria de seus membros. Ocorre que, no momento da concessão de vista da matéria em tela, a lista de presença só registrava seis membros desta Comissão, não havendo quórum regimental. Assim, na forma do inciso X do art. 412 do Regimento Interno, que determina a "impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido", cabe tornar sem efeito a decisão sobre a concessão de vistas no relatório do Projeto 2.338, de 2023, tomada na 20ª Reunião desta Comissão, aguardando a existência de reunião com quórum regimental para tal procedimento. É a questão de ordem que apresento. E por que a apresento neste momento? Porque V. Exa. propôs a aprovação da ata da sessão anterior. Obviamente que a questão de ordem, sendo conhecida e deferida nos termos apresentados, em razão dos fundamentos apresentados, a ata da sessão anterior não deve ser apresentada na forma como se apresenta. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senador Marcos Rogério, a questão de ordem está rejeitada, porque a vista coletiva foi concedida na 18ª Reunião, e não na 20ª. Na 20ª, foi apenas um comentário da minha parte. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, V. Exa., na sessão passada... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não, na 18ª, nós concedemos a vista coletiva. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na sessão passada, V. Exa. não concedeu vista... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não, só comentários. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... do novo relatório? O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não, eu concedi mais prazo para não votar naquela data. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, não deu vista? O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não dei vista. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, o pedido está acolhido de forma inversa, mas... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - É, de toda maneira, vamos dar sequência aqui. Peço a aprovação da ata e já tomei uma decisão sobre a questão do relatório, que eu vou apresentar a V. Exa. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Senhores, a primeira... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para consignar... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Só um minutinho, só um minutinho. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É sobre a ata, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Apenas para consignar: na ata, não consta... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que, na sessão anterior, houve pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não, foi na 18ª - foi na 18ª. Não consta, Excelência. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu só estou consignando por dever de lealdade processual. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeitamente. Bem, o primeiro detalhe é o seguinte: este não é um assunto fácil, não é um projeto simples para o país, primeiro, pela complexidade dos próprios setores envolvidos; segundo, pela questão política e os interesses todos que estão aqui dentro da... Então, o primeiro argumento que a gente quer deixar bem claro, eu tenho falado isso desde o começo e é um acordo meu com o Senador Eduardo Gomes: não há pressa em votar. Primeira coisa, e isso é desde o começo, tanto que nós fizemos 12 audiências públicas. Na 18ª Reunião, em que o Senador Marcos Pontes pediu mais cinco sessões, nós fizemos as cinco audiências públicas para podermos designar. |
| R | Todos os setores participaram, colaboraram, do Governo ao Judiciário, aos setores econômicos, todos. São inúmeras, milhares de colaborações que nós, desde o início, estamos colocando. Agora, existem no Parlamento brasileiro, hoje, aqueles que querem a discussão, a mídia para ganhar dinheiro e para aproveitar da desinformação da população. Está lotado de gente que faz isso em rede social, que levanta o argumento de censura. Mas por quê? Ganham em cima disso. Ganham, estão ganhando em cima de rede social e da desinformação da população. Agora, o Senado não é a Casa para esse tipo de palco, para esse tipo de picadeiro. O Senado é a Casa da discussão democrática aberta. Nós estamos aqui para solucionar os problemas da República. Pelo menos, esta é a minha visão sobre o Senado. Eu sou um Senador que não quer a discussão simples, porque eu não ganho nada em rede social. Eu deveria até estar, mas não ganho nada em rede social. Então, Deputados, façam a sua parte, mas nós temos a responsabilidade de entregar ao país um projeto de lei que vai nos dar possibilidade de defender os direitos individuais, de defender a democracia e, principalmente, de caminhar junto com as nações mais desenvolvidas, porque todas elas estão criando regulação para esse setor, e nós não podemos fugir dessa responsabilidade. E o meu compromisso foi de nós não termos aqui nenhum tipo de censura à questão do relatório. Nada, nenhum tipo de censura. Só um minutinho, Senador. E todas as vezes em que foi colocada aqui, por quem quer que seja, discussão sobre... Nós demos prazo e vamos colocar. Então, aqui, hoje, pela manhã, eu conversei com o Senador Eduardo Gomes, conversamos bastante tempo, fizemos um levantamento de todos os pontos que estão sendo discutidos, que estão sendo polemizados. A meu ver, a maioria já foi contemplada em debates. O que nós temos aqui é, vamos dizer, uma forma de querer chamar a atenção sobre um assunto que rende rede social, mas que não está no texto ou não traz ao país qualquer tipo de prejuízo. Mas é o respeito que a gente tem ao ritmo desta Casa. É preciso que a gente dê sequência. Bom, então, eu vou dar a palavra aos Senadores para a gente poder... Mas eu já aviso que não votaremos o relatório hoje. É uma decisão minha, como Presidente desta Comissão. Já avisei ao Senador Eduardo Gomes, avisei... Nós não vamos votar até que a gente tenha esclarecido, ponto por ponto, tudo isso, porque não é essa argumentação que nós queremos sobre um tema tão importante para nós no Brasil. Está certo? Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu parabenizo V. Exa. por essa decisão. A questão aqui... Eu não vou nem falar na questão de fake news, de controle de mídia, não vou falar de nada disso. Eu vou falar aqui como Presidente da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Inovação e Pesquisa, o que faço há 15 anos, como Deputado, nos dois mandatos, e agora como... São 12 anos. A gente conversa muito, em eventos, reuniões, audiências, é com o setor de tecnologia. Acho que poucos aqui defendem a inovação como eu. São raros aqui; está aqui o Senador Marcos Pontes, que foi Ministro, e V. Exa. também, Presidente da Comissão. E o que a gente percebe e está aqui... Tem um relatório da CNI. A CNI representa, de certa forma, o setor também de tecnologia. |
| R | Eles trazem aqui, com razão - e eu apresentei novas emendas agora -, a dificuldade com relação ao que nós estamos criando para a inovação com esse projeto, com esse relatório, por mais que tenha sido aperfeiçoado. Eu acabei de presidir agora uma Comissão Especial sobre execução fiscal e tributária. Fizemos... Também teve a Comissão Especial, foram dez projetos: oito projetos de lei e mais dois de lei complementar. Nós pedimos agora mais 90... Tudo redondo, porque, realmente, o quadro de defesa do contribuinte e de execução fiscal é um dos grandes problemas que nós temos, e eu vejo que está bastante maduro. Mas, mesmo assim, a Receita Federal e mais algumas instituições pediram mais um tempo. Prorrogamos e vamos prorrogar de novo agora esta Comissão, porque é um assunto muito sério. Então, eu vejo assim: esse projeto afeta muito as empresas de inovação. E a vulnerabilidade é muito grande, porque essa meninada, essas startups, esses jovens que conhecem essa parte de tecnologia vão ter a possibilidade de fazer tudo isso que estão fazendo hoje, que podem fazer hoje, através da internet, por outros países. Nós estamos perdendo a oportunidade, com esse projeto, de avançar muito na inovação. Nós já estamos muito atrasados com relação a isso, por falta de investimento e por falta de uma série de coisas. Então, eu não sei, sinceramente, qual é a pressa dessa discussão e votação dessa matéria, porque, veja bem, eu fiz aqui, eu fui Presidente da Comissão aqui numa audiência pública com a OCDE, e levaram cinco anos discutindo isso. Então, eu vejo assim: talvez por uma questão do Supremo, da urgência de votar essa matéria no TSE, por interesses lá do Supremo Tribunal Federal, eles queiram votar essa matéria não pela questão da inovação, não pela questão da inteligência artificial, mas por outras questões ideológicas lá e essa questão da polarização, que não podem comprometer um projeto de tamanha importância. Eu, sinceramente, em função das diversas colocações aqui, de ponderações, acho que a gente precisava ter mais tempo para isso aqui. Não tem lógica a gente querer votar uma matéria que vai mudar o país, porque isso aqui... Pode ter certeza: a inteligência artificial... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... para concluir, a inteligência artificial vai ser... O Brasil vai ser um antes e outro depois. Com isso aqui, a gente vai acabar inibindo muito a inovação. Então, o nosso apelo aqui - vou fazer isso no Plenário, vou fazer isso para todo lado - é que a gente dê um tempo. Vamos esperar o recesso passar. Não tem sentido votar essa matéria nesse açodamento todo, uma matéria que pode comprometer o país com relação à inovação. Então, essas são as minhas colocações, Presidente, mas, eu vou fazer esse apelo sempre aqui, com relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senador Izalci, eu concordo com V. Exa. V. Exa. citou uma confederação, eu não vou entrar em nome de nenhuma delas e tudo, são várias que estão representadas aqui. Só que eu tenho uma coisa, o meu pensamento, juntamente com o Relator, que é o seguinte: quem tem que tomar as decisões somos nós, porque, se nós deixarmos, os vários setores vão querer controlar esse projeto, e nós temos que votar pela soberania do país. Nós temos que escolher. Claro que nós vamos... De todos os pontos que foram apresentados por essa confederação... De dez que foram apresentados, nove foram atendidos, aí um que não é atendido vira polêmica, assim como outros setores querem fazer também. Então, nós temos que buscar o consenso disso daqui, mas é claro que nós vamos, em determinados momentos, desagradar um setor, desagradar outro, no interesse do país. Agora, atrasar a pesquisa? De maneira nenhuma! Nós estamos aqui para poder colocar à frente. Mas, nós temos que ter... Nós fomos eleitos para isso, somos nós que vamos tomar a decisão final. |
| R | É justo, lógico, todos os assessores, os representantes estão aqui, mas essa é uma decisão soberana nossa sobre os vários setores da economia. O que nós decidirmos em relação a isso tem que ser respeitado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas eu aprendi, Presidente, aqui nesta Casa, tanto na Câmara como aqui, o seguinte: "nada de nós sem nós". Regulamentar uma matéria sem ouvir realmente... Eu estou falando isso... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Mas já foram ouvidos, Senador. Todos, todos os setores foram ouvidos - todos! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas não foram atendidos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - A minha decisão até de dar mais prazo é em respeito aos Senadores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, sim... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Aos Senadores, porque em termos de... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, mas é como Senador. Estou falando aqui como Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Tem dois anos que nós estamos trabalhando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A OCDE ficou cinco, dez anos discutindo isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Eles são lá... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E vários países... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Eles são a OCDE. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vários países estão aguardando exatamente para não cometer o que a gente pode cometer aqui, que é exatamente inibir qualquer inovação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Nós vamos fazer uma legislação que, daqui a dois anos, possivelmente, terá que ser revista. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na semana que vem, vai ter que ser revista, porque a inovação acontece todo dia. Do jeito que está aqui, na semana que vem, nós temos que votar essa matéria de novo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Mas isso, Senador Izalci, nós temos que decidir. Mas obrigado. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dar uma palavra de reconhecimento ao gesto de V. Exa. Esse é um tema realmente sensível, e esse é um tema dos Senadores da República. Eu até acho que V. Exa. usou uma expressão que eu não usaria. Talvez... (Pausa.) Só para ter a atenção de V. Exa. V. Exa. usou uma expressão que eu não usaria num ambiente como este. V. Exa. usou o termo "picadeiro". Não é apropriado, não é apropriado, sobretudo, com quem está olhando para o projeto com a responsabilidade de estar legislando para o Brasil e para os brasileiros e conectado com a visão de mundo, porque esse não é um tema do Brasil, é um tema do mundo. O avanço tecnológico é um caminho sem volta. A cada dia em que passamos aqui a discutir esse tema, nós já estamos atrasados, porque a tecnologia já está na frente. E eu tenho dialogado, dialoguei com V. Exa., dialoguei com o Relator amplamente. Eu quero fazer esse reconhecimento, eu sei do compromisso que V. Exa., como Presidente, tem de pautar essa matéria e tentar avançar nessa etapa, porque depois ainda vai para o Plenário - e eu espero que para outras Comissões também -, mas é preciso avançar na hora certa, com o texto certo, o texto que dê conforto e segurança ao conjunto dos Senadores e das Senadoras. Eu tive o cuidado de repassar esse texto artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, todo ele. Já dialoguei sobre isso com o Relator. Esse texto, assim... Quando você olha para o conjunto do texto, ele fala muita coisa, mas de inteligência artificial o cerne dele é um cerne menor. Ele fala do conjunto das redes como um todo, trata o tema como um todo, trata aspectos da questão da desinformação - e aqui há uma mudança no paradigma de comando, e é preciso entender o que significa e o impacto que isso vai ter lá na ponta -, que é preciso observar com muita cautela. |
| R | E aí eu posso aqui discorrer como alguém que está no Parlamento há muito tempo e sabe dos efeitos que tem a norma quando sai daqui, como ela é aplicada lá na ponta, ou eu poderia falar aqui como um mero jornalista, discutir - V. Exa. é jornalista. E, se eu pegar aqui o que está nesse texto, como jornalista... Eu não quero avançar no debate no dia de hoje, porque V. Exa. já fez aqui a sinalização do que nós vamos fazer, mas eu quero fazer isso depois internamente com os colegas Senadores, antes até de vir para esta Comissão. É muito impactante o que está aqui - muito impactante - e nós temos que nos balizar por países livres, democráticos, e não pela exceção no mundo. E eu, quando conversei sobre isso, na semana passada, com V. Exa., vi que V. Exa. tem preocupações em relação a determinados pontos. Conversei amplamente com o Senador Eduardo Gomes, que é o Relator dessa matéria, e vi nele o tempo todo preocupação de que: "Olha, eu não quero ser o dono da verdade, eu estou relatando numa Comissão que tem um conjunto de Senadores, e é o fruto dessa visão compartilhada que será determinante no relatório final". Então, quando eu vejo V. Exa. no dia de hoje fazendo esse gesto aos Senadores ao dizer que vai dar o tempo necessário para amadurecer a proposta e garantir conforto aos Senadores para votar, eu devo reconhecer a grandeza do gesto de V. Exa., do gesto do Relator desta matéria, porque isso dialoga com as nossas preocupações. Eu tenho muito interesse de que essa matéria avance, porque ela é um tema importante para o país, mas com essa cautela, que é necessária ao tema. Falo isso porque, agora há pouco, estava aqui o Senador Esperidião Amin, que me compartilhou, antes de sair: "Olha, se for falar, pode compartilhar que esse sentimento é o sentimento nosso, de reconhecimento à sensibilidade de S. Exa.". O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. Quando eu me referi e usei o termo "picadeiro", é bom mesmo que V. Exa. tenha tocado nisso, porque eu vou explicar. Rede social no Brasil, hoje, está dentro de um conceito que eu estudei muito como jornalista, professor e pesquisador universitário. Há uma diferença entre o que é popular e o que é populista. Popular é o assunto que interessa a todos; populista é o que explora o medo, o sentimento das pessoas e a desinformação. Muitos dos que estão se levantando para criticar o projeto são populistas, estão se utilizando daquilo que as pessoas não sabem, justamente para poder manter os likes - é a rede - e até ganhar dinheiro com isso. O de que nós precisamos, e eu quero colocar claramente, é o seguinte: nós vamos dar os prazos aos Senadores, porque essa é uma decisão nossa, e é preciso que todos os Senadores tenham realmente clareza do que está sendo votado aqui. Para isso, nós estamos dispostos a ouvir todos. Eu ponderei com o Eduardo hoje e falei: "Eduardo, não dá para votar. Vamos suspender a sessão". Vamos trazer tudo que for detalhe para a gente poder tomar uma decisão no Senado que faça avançar, porque, se nós criarmos aqui um projeto muito polêmico, ele não avança nem no Plenário, não avança nem na Câmara em relação a votos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, se me permite, só um adendo, é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senador Izalci Lucas, fique à vontade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou vendo que a discussão está muito no foco dessa questão da desinformação, fake news. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - É isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou tratando... Isso aqui é inteligência artificial. Por exemplo, seja na indústria, seja em outras atividades, a inteligência é fundamental, não tem nada a ver com fake news ou com essas questões. Acho que nós estamos tirando o foco dessa questão que tem lá, que tem esse projeto tramitando, e jogando aqui dentro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Concordo plenamente, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não sei nem se esse projeto aqui realmente fala exatamente de inteligência artificial. Talvez substituindo aqui por outro termo - "internet" ou "utilização da internet" -, acabe do mesmo jeito. Por exemplo, ele falou agora dos outros países. Eu só vou dar aqui um exemplo: o art. 1º. Já vou começar pelo art. 1º, que regula a própria tecnologia e não o seu uso ou aplicações, ao contrário da legislação de vários países. Aí você tem aqui a Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Singapura, Europa, que fazem totalmente diferente do que está aqui. |
| R | Então, eu tenho medo... Exatamente, meu foco é inovação. Quem botou inovação na Constituição... Graças a Deus, a gente trabalhou nisso, colocamos o marco regulatório e tudo o mais. Então, eu vejo esse aspecto da inovação, não estou nem olhando essa questão de fake news. Parece-me que o projeto está muito preocupado com isso, com essa desinformação irregular, a inteligência artificial... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - É, há polêmica, não é? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... em cima dessa polêmica. Nós não podemos fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Claro, perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Só um minutinho, Senador. Para V. Exa. a palavra é muito importante. Eu concordo plenamente. Se o texto tem 1% de dúvida, 2% de dúvida, vamos tirar. Agora, nós não podemos comprometer 98% de boa qualidade, de um trabalho que foi muito bem feito, com todos os que participaram aqui, inclusive com Senadores da oposição. Senador Marcos Rogério... Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu sou fã do Marcos Rogério. Eu queria cumprimentar, primeiro, V. Exa., como Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana, que, junto com o meu amigo, o Senador Eduardo Gomes, está fazendo um trabalho histórico. Histórico porque nós estamos tratando de um assunto que vai mudar a vida em sociedade. Nós estamos falando de algo que tem implicação em tudo. Já está tendo implicação em tudo o que diz respeito às nossas vidas. Certo? Está no processo de compra nos sistemas online ou no e-commerce. Eu vou dar um exemplo de como é que a inteligência artificial... Você usa o seu IP. Se você procurar muito um produto, quando você faz duas, três buscas, na quarta busca o preço já é mais alto. Se você quiser comprar, você tem que pegar um outro celular com outro IP para poder comprar. Isso é, de certa forma, o uso da inteligência artificial como força de mercado. Não tem nenhuma crise em relação a isso. É a inteligência artificial administrando o interesse de mercado que uma pessoa tem sobre determinado produto, mas tem inteligência artificial. Se a gente voa naquele avião, tem inteligência artificial operando todos os parâmetros, gerenciando os parâmetros em que o avião está voando. Tem inteligência artificial. Se a gente vai às linhas de produção automatizadas, tem inteligência artificial. Agora, nós vamos caminhar para um momento em que a inteligência artificial também vai entrar na área de serviços, o que era inimaginável, mas vai estar também na área de serviços, complementando ou substituindo determinadas formas de trabalho que não se imaginava fossem capazes de serem executadas por um não ser humano. Certo? Eu acho, Presidente, que o Relator trata de um tema que é o mais importante de todos: a inteligência artificial tem que ter, como questão central, a integridade. Se não tiver integridade na inteligência artificial, nós estaremos distorcendo toda a sequência que vem depois. Então, Sr. Relator, eu quero dizer que esse termo, essa palavrinha, a busca da integridade na formulação, no estímulo e na obrigação de quem utiliza a inteligência artificial é fundamental. |
| R | Isso quer dizer a seriedade, isso quer dizer o compromisso com a sociedade, isso quer dizer o compromisso com fatos que, de fato, têm veracidade, mas eu estou falando aqui, inclusive do ponto de vista de artigos científicos. Eu estou falando aqui do ponto de vista de pesquisas que a inteligência artificial terá que fazer para poder se posicionar para a sociedade. A sociedade vai ser conduzida pela inteligência artificial. Imagine se essa condução não tiver integridade, como ficaremos, como ficará a humanidade sem essa integridade? Então, eu quero dizer que, se a gente tem aqui uma grande conquista, esta é a do debate da integridade. Isso só é possível se tiver essa questão colocada na legislação. Acho também absolutamente pertinente que um tema dessa importância não fique subordinado a uma única agência, mas a um conjunto de setores que trabalham com a inteligência artificial. Então, acho que é outro avanço significativo. Quero dizer também que ela pode ser a nossa grande aliada para que a gente tenha uma sociedade mais civilizada, mais crítica do ponto de vista da compreensão dos fatos e dos eventos que ocorrem no dia a dia, ajudando a gente a preservar a vida, ajudando a gente a preservar o meio ambiente, ajudando a gente a preservar as relações, o respeito. Ela pode ser esse instrumento, certo? Mas também pode ser um instrumento de destruição. Para que isso vire um instrumento a serviço da humanidade, a gente precisa ter espaços de acompanhamento permanente, porque não há uma lei, não há uma legislação perfeita e capaz de dar conta de toda a complexidade que virá, a qual o devir histórico nos apontará a partir da introdução cada vez mais intensa da inteligência artificial. Para isso, é preciso ter um espaço de gestão potente, a ANPD, junto com as outras agências reguladoras... Nesse ponto, Senador Eduardo Gomes, eu quero dizer que V. Exa. foi de uma sensibilidade e de um brilhantismo extraordinário. Eu coloco aqui duas questões centrais: a integridade, porque é ela quem vai definir a qualidade da produção da inteligência artificial; e o estímulo - para que a gente não fique para trás - à pesquisa e à liberdade para a produção. Nós não podemos, sob hipótese alguma, castrar e impedir o que é inexorável. Portanto, a gente tem que estar atento e acompanhando. Por isso, o princípio, o conceito da integridade associado a este ambiente de regulação permanente - permanente -, eu acho que traz... Eu acho que também já temos... Já teve três audiências públicas, tem um esforço. Nós vamos dialogar com este debate universalmente ao apresentarmos um relatório com essa amplitude. Eu quero só terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte. Eu tive um professor chamado Carlos Matus, que foi Ministro do Allende, Ministro que escreveu uma obra chamada Política, Planejamento & Governo e criou o planejamento estratégico e situacional. |
| R | Eu fui aluno dele, trabalhei com ele e ele sempre dizia uma coisa: por mais que a gente construa, que a gente junte cérebros, que a gente junte pessoas, que a gente tente buscar a perfeição, nós nunca vamos dar conta completamente da realidade. Então, essa mobilidade, para que a gente vá acompanhando o que vem acontecendo, é muito importante. Um outro professor chamado Roberto Xavier Piccini dizia o seguinte: nenhum instrumento é perfeito. A gente só aperfeiçoa quando a gente começa a viver, a exercitar e a implementar algo, porque todo plano, toda lei, toda construção humana só se materializa na efetiva ação e na prática. Por isso, eu acho pertinente fazer os ajustes necessários, mas acho também fundamental que a gente feche esse capítulo para que o Brasil possa avançar sem ficar para trás de novo - de novo. Estou aqui com o Senador Marcos... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pontes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Marcos Pontes. Senador Marcos Pontes, o senhor sabe que nós já perdemos muitas oportunidades de dar saltos tecnológicos. E este momento é um momento histórico. Quem sair na frente pode compensar tempos perdidos, pode superar dificuldades que a gente não superou ao longo da história, para promover o nosso desenvolvimento tecnológico, o nosso desenvolvimento econômico e social. Portanto, eu quero parabenizar todos que formam esta Comissão, principalmente o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator, pelo trabalho, que, como se diz na minha terra, não é uma construção dura, é um bordado, porque só um bordado é capaz de tecer o que vocês estão construindo, com a participação de vários segmentos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. Com a palavra o Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Vou aproveitar alguns dos trechos do Senador Rogério Carvalho também. Bom, eu trabalho... Talvez eu seja um dos que por mais tempo tenha trabalhado com inteligência artificial. Literalmente, eu trabalho com inteligência artificial faz décadas, décadas realmente. E tive a oportunidade, como Ministro também, de levantar já o potencial da inteligência artificial, assim como o da biotecnologia, lá durante a transição, em 2018, razão pela qual nós investimos bastante nesse setor, inclusive com criação de oito centros de inteligência artificial no Brasil e de muitas outras coisas, como startups, no IA2 (Inovação Aberta e Inteligência Artificial) e em outros programas muito importantes para o desenvolvimento disso no país. Então, o que foi falado pelo Senador Rogério Carvalho, acho que todo mundo concorda - e o Izalci falou a mesma coisa -, é da importância da inteligência artificial. A gente não pode ficar para trás. O Brasil não pode perder, como já perdeu outros casos, como foi falado aqui, como os chips, por exemplo, o desenvolvimento de chips semicondutores, em que o Brasil ficou para trás, e muitos outros setores, porque não foi colocado o fomento adequado, não foi colocada a prioridade adequada, não foi colocado o planejamento adequado, a meta adequada, e o Brasil perdeu terreno, perdeu competitividade. Nós temos condição de ser um dos países mais desenvolvidos em inteligência artificial. Acreditem nisso. Nós temos condições: condições intelectuais, condições de formação dos nossos profissionais, que são muitas vezes levados para trabalhar lá fora, podendo trabalhar aqui dentro para o desenvolvimento do nosso país. Agora, a gente precisa com essa lei dar uma consistência, uma segurança para que isso seja aplicado no Brasil. |
| R | Eu começo aqui parabenizando o nosso Relator. Por quê? Pela paciência também do Relator Eduardo Gomes, que deve ter recebido milhares - eu não sei quantos, mas milhares - de inputs diferentes, representando muitos setores, muitos interesses diferentes também. Colocar tudo isso junto no texto certamente não é fácil. Eu fui quem presidiu a maior parte das audiências públicas. Nós tivemos muitas audiências públicas aqui discutindo com diversos setores sobre as implicações. Como eu tenho falado muitas vezes, inteligência artificial é algo tem que ser visto por perspectivas diferentes: primeiro, a pesquisa e o desenvolvimento, para o desenvolvimento dessa tecnologia no país; segundo, a utilização dessa tecnologia pelas empresas, ou seja, como isso aí pode ser utilizado para aumentar a competitividade, a eficiência do Brasil; e, depois, como isso aí traz implicações, riscos e implicações - positivas, logicamente, muitas delas, a maior parte, e alguns riscos também adequados. Idealmente, até anotei aqui, uma lei como essa tem algumas necessidades, alguns requisitos que a gente coloca. Primeiro, ter uma abordagem principiológica. E de que forma a gente vê isso? Se você olhar no texto e identificar no texto algo que não seja verdade daqui a dez anos ou que tenha risco de não ser verdade daqui a dez anos, cuidado, porque tem algo que pode ou deve dificultar o desenvolvimento disso no país. Segundo, ser baseada em riscos. Realmente é isso. E esses riscos têm que ser avaliados frequentemente. Não dá para ser escrito em pedra porque isso aí muda com a mudança da tecnologia. Terceiro, incentivar o fomento de pesquisa e desenvolvimento no Brasil do setor. Quarto, incentivar as aplicações com o mínimo - o mínimo - de restrições para que as empresas possam se desenvolver e gerar mais lucro, gerar mais empregos, gerar mais possibilidades, mais produtos, mais nota fiscal, mais arrecadação para o país baseada em inteligência artificial focada e desenvolvida aqui no país. Utilizar objetividade nos riscos para evitar a insegurança jurídica. Quanto mais objetividade, menos insegurança jurídica. Servir de guia para as regulações setoriais, ou seja, nós já temos regulação em vários setores. Isso também foi falado - estou usando aqui a fala do Senador Rogério Carvalho sobre isso também -: a importância de se ter a participação dos diversos setores para que a lei não dificulte ou não interfira nesses setores. Garantir o conhecimento - é importante essa parte - para mitigar os riscos. Você só consegue mitigar risco daquilo que você conhece. Se você não conhecer alguma coisa, esquece, você não vai conseguir mitigar risco. Esse é um ponto importante. E lembrar que tem dois tipos de risco: o risco à competitividade e o risco às pessoas. E, olhe, apesar de todo o esforço que nós fizemos - o Relator, a Comissão; nós tivemos todas essas audiências públicas -, a gente tem que concordar que o texto ainda tem problemas. Lógico, ainda tem problemas. E a razão disso é, dois pontos: primeiro, o tempo é complexo; segundo, o medo. E principalmente o medo. Quando a gente fala do medo, isso é o que tem norteado, essa é a emoção básica do ser humano que tem norteado os principais problemas que a gente vê nessa legislação ou no texto que a gente tem. O medo causa ou causou aqui... Aliás, isso é importante, o fato da complexidade também e de a gente ter mais essas discussões. Aliás, parabenizo o nosso Presidente por tomar essa decisão de discutir mais, embora eu também tenha algumas ressalvas, mas para que os Senadores conheçam mais o tema. (Soa a campainha.) |
| R | O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - A maior parte dos Senadores não conhece o tema. Isso é um pouco longo, mas é assim. O medo, o que ele causa? Primeiro, o que o medo causou? Primeiro, incluir dentro do texto a descrição do risco, alto risco, no texto da lei. Qual o problema disso aí? Vai tornar obsoleto muito em breve. Esse é um primeiro ponto. Segundo problema, o que o medo causou? Deixar a classificação de risco de forma mais subjetiva, ou seja, a critério de alguns ou assim. Isso também dá mais insegurança jurídica. Qual outro problema que a gente pode e deve trabalhar para solucionar? Incluir elementos que deveriam ser parte de outras leis, leis específicas. Deixe-me explicar isso através de um ponto. Nós temos que ter, no texto de inteligência artificial, aquilo que afeta a inteligência artificial. Por exemplo, se falar em direito autoral, aquilo que afeta os bancos de dados que são utilizados pela inteligência artificial, certamente tem que ser tratado na lei de inteligência artificial. Agora, como a inteligência artificial afeta o direito autoral, tem que ser tratado na lei do direito autoral. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Senador Marcos Pontes... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... vou fazer uma proposta a V. Exa.: nós deixarmos esses pontos todos para quando nós reabrimos as discussões, porque aí nós já vamos trabalhar mais uma vez, efetivamente, se for preciso, um novo relatório. Vou pedir só a V. Exa. então para ser mais... O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Sim. Deixe-me só encerrar aqui... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Eu agradeço. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... porque é curto a partir daí. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Por quê? Eu gostaria de encerrar justamente porque muita gente não entende isso e quer... Quando a gente fala de ciência e tecnologia, o que a gente mais vê, eu senti isso com o Ministro, é que as pessoas ou não têm paciência ou elas não têm um conhecimento sobre aquilo. De repente, simplificar parece ser a melhor resposta, mas muitas vezes não. O que acontece é que, se você começar a querer colocar dentro do texto de inteligência artificial o que é razão para outras leis... Por exemplo, como a inteligência artificial afeta o direito autoral? Tem lá, se eu não me engano, a Lei nº 9.610, de 1998, que trata de direito autoral, e tem que estar lá dentro. Como que ela afeta fake news ou essa parte? Tem que estar na lei de fake news. Agora, como fake news afeta a inteligência artificial? Aí deveria estar aqui, se existir esse caso. E é importante que a tendência humana, por causa do medo, é sempre querer incluir tudo o que nós achamos, do nosso ponto de vista pessoal, dentro de alguma coisa que a gente tem em mãos aqui agora. E isso é uma tendência que a gente tem que combater. Outra coisa muito importante para a competitividade, Izalci, é que, quando você trata como alto risco e coloca uma série de restrições dentro de uma lei, tem que tomar muito cuidado com isso, porque afeta. É igual a fazer um programa de computador, cuidado com o que você coloca ali, porque pode ter consequências diferentes. Então, isso pode reduzir a nossa competitividade, reduzir a pesquisa e desenvolvimento, reduzir o investimento no Brasil. Eu levantei esses pontos para ver como que a gente pode melhorar, sempre com essa ideia de melhorar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - O.k. Obrigado, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Agora tem uma coisa, a gente não pode ficar nessa discussão a vida toda. Nós precisamos chegar a um ponto em que a discussão chega ao final. A gente precisa ter um final e dar sequência nesse processo. Não pode ficar aqui discutindo como se fosse um loop infinito. A gente precisa... Não vai dar para coordenar tudo, colocar tudo que se quer ali, mas eu fiz questão de falar desses princípios básicos e falar a respeito desses problemas que podem ser resolvidos para dar um norte de alguém que trabalha com isso há muito tempo e que está nesta Comissão justamente por causa disso... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - E cuja colaboração é fundamental, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. Vou só citar aqui - só um minutinho - e agradecer à Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que está presente; e ao Deputado Carlos Gaguim, Presidente da Frente Parlamentar da Ciência e Tecnologia, que também está conosco aqui. |
| R | Com a palavra o Relator, o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente; Sr. Vice-Presidente Astronauta Marcos Pontes; Sr. Senador Líder Marcos Rogério; Senador Izalci; Senador Rogério Carvalho, que participou desta audiência até agora; Deputado Carlos Henrique Gaguim, da Frente Parlamentar da Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados; todas as instituições que têm colaborado com esse processo; assessores; Comissão de Juristas; Deputado Eduardo Bismarck, que iniciou esse processo lá atrás; e todos que estão se manifestando a favor ou contra, neste momento, à regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exa. pelo entendimento, pela paciência, por todo o trabalho que tem sido feito neste momento... Ao passar um breve relato sobre a discussão da inteligência artificial do Brasil, nós temos que levar em conta a data de 03/02/2022, quando ainda - fevereiro - era Jair Bolsonaro o Presidente da República, e a ANPD estava sendo instalada. Houve a leitura do projeto de lei, isso é importante que seja frisado. Dia 17 de fevereiro, houve a instituição da Comissão de Juristas, sob a Presidência do Ministro Cueva e secretariada pela Dra. Laura Schertel, a quem eu faço um desagravo pelo período inteiro de trabalho intenso e dedicado de diálogo, de concordância, de divergência. Apenas para destacar... Eu sou filho da D. Gilda e do Dr. Zé Gomes Sobrinho, já falecido. Então, eu acho que as pessoas precisam ter ciência de qualquer tipo de referência pessoal que se limite aos trâmites da cidadania e do respeito. Então, a ela o meu desagravo e o agradecimento pelo apoio acadêmico, por todo o trabalho que ela fez e também vem fazendo com o Dr. Fabrício, a Adriana, o César, o Biondi - o nosso Marco Biondi - e a todos aqueles que têm colaborado com esse processo. Depois, dia 8 de dezembro, houve o encerramento da Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Cueva; a apresentação do PL 2.338 pelo Presidente Rodrigo Pacheco, a quem também agradeço pela confiança e também faço das dele as minhas palavras, concordo com o fato de dizer que a inteligência artificial não é mais perigosa que a burrice humana. A desinteligência artificial é quando ela reproduz aquilo que não é consenso ou que é dissenso, com respeito. Então, isso precisa ficar claro nestes nossos debates. A aprovação do requerimento, Presidente, desta Comissão, foi no dia 15/08/2023 - estamos próximos a realizar um ano de funcionamento -, com Presidência de V. Exa., e depois nós tivemos, majoritariamente, por uma questão de dinâmica, já que V. Exa. foi convocado para ser pré-candidato a Prefeito de Belo Horizonte, o que nos honra muito... Mas, neste ponto, agradeço muito ao Senador Marcos Pontes, que, durante 887 dias, nos ajudou nesse processo da Comissão, já que a Comissão de Juristas foi de 295 dias, e a nossa Comissão tem 330 dias de funcionamento. O Astronauta Marcos Pontes presidiu a maioria das realizações de debates: 12 audiências públicas e um seminário internacional. |
| R | Foram 103 manifestações. Acho até que na correção "manifestação", manifestação é a palavra de algum especialista sobre algum tema e que, em algum momento, interagiu com a Comissão, com todo o Brasil e com todo o mundo, através do nosso sistema de gravação e de divulgação, do Sistema de Comunicação do Senado Federal e do Congresso Nacional. Realizações: 14 audiências públicas, 87 exposições só na CTIA, só sob a Presidência da CTIA, e uma sessão temática com 16 expositores, essa no Plenário do Senado Federal. Por que estou dizendo isso? Eu estou dizendo isso porque, depois de ter tido alguma experiência - acho que tenho mais ou menos... Sou contemporâneo ao meu Líder, do nosso querido Líder Marcos Rogério, pois estivemos juntos na Câmara dos Deputados. Eu tive só a oportunidade de dar a primeira posse dele, porque eu era da Mesa da Câmara, ele chegou para tomar posse, e a gente fez a posse junto. Nós conseguimos, durante três anos e três meses, ser Líder do Governo no Congresso Nacional no mandato passado, com o apoio da Oposição; portanto, com o apoio do PT, do PCdoB, do PSB, do PSOL, do Partido Novo. Eu até faço uma brincadeira, já histórica com eles, falando: Não é o Novo, é de novo, porque a gente discutiu tantas e quantas vezes foram necessárias para aprovar, por exemplo, a criação da NPD, para aprovar, Presidente, o texto universal de proteção de dados na Constituição. Tudo isso sem nenhum ruído, sem nenhuma contaminação lateral. Proteção de dados hoje no Brasil é um direito de todo cidadão, o que nós fizemos, e não deu um problema. Então, o que acontece no dia de hoje quando a gente chama para fazer uma reflexão prática sobre a questão do adiamento? E por isso eu agradeço, mais uma vez, ao Presidente Carlos Viana e aos Parlamentares que aqui estão, que para isso contribuíram, como o Líder Marcos Rogério, Izalci, e todos nós que estamos conversando. Primeiro, quando a gente começou a discutir objetivamente o projeto, conversando com todo mundo - com o Governo, com o Poder Judiciário, com as entidades -, a gente abriu um relacionamento claro e transparente de colaboração. Em todo o tempo, o relatório foi consultivo. Pela primeira vez, desde que eu acompanho aqui o Congresso, nesses 23 anos, a gente não expõe tanto uma matéria, Presidente: a gente coloca, para que as pessoas venham, critiquem, elogiem e, se possível, ajudem no texto. E isso aconteceu o tempo inteiro. A diferença, a partir de agora, é que a gente entendeu melhor do relacionamento com as instituições e como é que nós estamos tratando disso. A gente sinceramente não pode se sentar com a instituição, fazer uma relação sobre o debate, Izalci, de 10 pontos, atender 9, e o ponto restante gerar uma nota que critica todo o trabalho da Comissão e todo o trabalho dos Senadores e Senadoras. Isso não vai acontecer. Assim como a gente não pode ganhar uma voadora digital, pois, na hora em que você está discutindo um tema, você é membro do Congresso Nacional, e, a qualquer momento, você pode ser questionado. E o mandato nosso é para isso mesmo. Se eu tiver alguma dúvida com o Senador Marcos Rogério, eu telefono para ele, eu vou ao gabinete dele, vou ao seu, vou ao de qualquer um. Então isso a gente precisa entender. Agora, todo esse tempo que nós estamos discutindo inteligência artificial nos leva para um senso prático sobre tramitação legislativa. Qual é a minha ponderação, que tem sido no dia de hoje, e sobre a qual o Presidente Carlos Viana sabiamente tomou uma decisão? A gente aprova hoje um texto sobre tiroteio, sobre o qual ainda existem alguns questionamentos; a gente tira, sem a contribuição daqueles que estão questionando, de maneira muito clara. |
| R | Eu conversei agora com o Senador Contarato e, brincando com ele, eu lhe disse: Olha, você está querendo fazer a Assembleia Nacional Constituinte no relatório de IA. A gente não vai conseguir fazer. Agora, isso não tira a urgência, a importância e a preocupação muito grande que todo brasileiro deve ter, como todos no mundo têm, com as relações de trabalho. Chegará um tempo em que a inteligência artificial vai nos obrigar a termos uma nova relação de trabalho, porque isso já está acontecendo em todos os países do mundo. Portanto, eu queria muito mais, neste momento, desmistificar qualquer tipo de interpretação açodada sobre a questão de a gente exercer, mais uma vez, o diálogo. O que aconteceria hoje numa votação? Porque aqui, Senador Marcos Rogério, eu quero ser bem sincero com V. Exa., para lhe dizer a abertura de diálogo, a capacidade de a gente negociar, que foi exercida há muitos anos com a oposição, porque a gente precisa ser sincero. Em algum momento dessa votação lá atrás, se a gente fosse olhar sobre situação e oposição, nós tivemos condição de aprovar o texto, açodadamente. Nós, da Oposição - eu, que faço parte da Oposição, não na Relatoria, mas no Plenário. Houve um momento lá atrás em que a gente poderia fazer isso. E houve um momento, logo posterior, em que o Governo teve condição de fazer isso. Então, a gente não consegue fazer relação parlamentar sem transparência, sem sinceridade. Houve um momento em que, se o Governo quisesse votar, tinha votado - até não tinha gente aqui, tinha sistema remoto -; tinha votado e tinha aprovado. Não é esse o objetivo. O objetivo é que a gente tenha clareza sobre o que a gente quer e a gente iria mandar esse texto hoje ou amanhã, pela manhã, e iria mandar esse texto para o recesso. Depois de ficar parado no recesso, esse texto poderia ir para a Câmara - está aqui o Deputado Carlos Henrique Gaguim -, porque nós estamos realinhando a prática legislativa entre Câmara e Senado, e isso não é segredo para ninguém no Brasil. Está lá o projeto do VoD, que o Senado aprovou por unanimidade - todos, Governo e oposição. E o projeto está em uma gaveta lá. Está lá aquele do Alvaro Dias, de que V. Exa. foi o Relator aqui, que é do foro privilegiado. Quer dizer, nós temos dez matérias que estão lá, e não adianta nada irem para lá, se não tiver um acordo mínimo de tramitação; tornam-se uma inutilidade. Então, vamos aproveitar esse tempo, primeiro para garantir as conquistas, garantir a participação de pontos importantes, para não ser injusto com todas as categorias. Vamos pegar os dubladores, que tiveram, depois de anos, um ajuste, um trabalho feito com radiodifusão e tudo, para os seus direitos autorais. Saúde, que é um campo absolutamente sensível e está diretamente ligada a todos os 230 milhões de brasileiros. Não há um questionamento sobre essa questão. Naquela época, naquela ocasião, o Astronauta Marcos Pontes chamou a atenção para esse assunto. Nós conversamos com o setor especializado, conversamos com todo mundo, e nessa área os riscos foram convencionados novamente. Vamos aproveitar que a gente tem um texto em que muita coisa dele caminhou e vamos partir para essa relação de arremate, de votação. A gente precisa fazer essa votação; o quanto antes não quer dizer o quanto pior. A gente não tem esse compromisso. Quando a jornalista me perguntou ali fora e falou assim: "Senador, o senhor vem dando consequência ao relatório desde o começo? Já o leu, já fez isso, fez aquilo outro?". Eu falei assim: olhe, só há uma coisa que eu queria ressaltar, ninguém aqui tem pressa para errar. Acho que nem o Governo nem a oposição. Não é um assunto de Governo e oposição; é um assunto institucional. Para não alongar, hoje a gente tem esta sessão com essa determinação, Presidente, de primeiro ressaltar o papel do Presidente Rodrigo Pacheco. Em nenhum momento, quando ele fala até com uma certa... Tá, eu concordo, a burrice humana é pior do que a inteligência artificial, porque, no fundo, quem vai alimentar a inteligência artificial é o ser humano. |
| R | Então, a gente precisa ter inteligência emocional, cidadania e respeito. Em nenhum momento, o Presidente Rodrigo Pacheco me ligou acelerando, pedindo pressa ou interferindo na Comissão - nem a mim, nem ao Presidente Carlos Viana, nem ao Marcos Pontes -, já que ele é o Líder, é o Presidente da Casa. Então, é só para deixar essa questão muito tranquila. Estou muito tranquilo, sereno e sei exatamente as pessoas que conversaram sobre esse projeto até agora. E estou ansioso para ouvir as novas que virão, para a gente discutir esse tema. Então, quero agradecer a todos e dizer, Presidente, que a sua decisão me deixa absolutamente tranquilo, mas não me deixa acomodado. A gente vai continuar conversando e acelerando o processo de conversação. E é preciso também, como primeiro ponto, já deixar tranquilos - viu, Líderes! - aqueles que passaram pelo processo e já tiveram uma posição identificada, já com consciência sobre aquilo. E vamos trabalhar no dissenso, na discórdia, para a gente achar o melhor ponto de equilíbrio para a votação do projeto. Muito obrigado a todos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para esclarecer um detalhe. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - É claro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu citei a CNI, porque estou com o relatório aqui, mas eu quero dizer que essas preocupações são de várias entidades - Brasscom, Cespro, Sinfor. São de várias entidades. Agora, o que a gente precisa entender... E aí, na fala do meu querido amigo, o Senador Eduardo, eu senti que houve uma preocupação com a desinformação dessas coisas que estão acontecendo. O que eu quero deixar claro aqui, é o meu entendimento, é que a inteligência artificial é uma ferramenta. Essa inteligência artificial é usada na saúde. E a inteligência artificial na saúde tem lá já todas as formas de você punir ou de fazer qualquer coisa, se houver abuso. Você tem a inteligência artificial na indústria, em que é outro tratamento. Então, a gente não pode pegar esse projeto e ter um foco nessa questão de fake news. Vamos discutir isso lá, porque também afeta: tem inteligência artificial na questão da comunicação, etc. Eu vejo que o foco está muito nesta questão da desinformação, da preocupação com o TSE, nessas coisas que eu vejo que podem comprometer o objetivo do projeto. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - E era o que nós não queríamos. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou confessar a V. Exa... E sei do cuidado de V. Exa. em querer: "Não vai discutir, não vai avançar, vamos encerrar", mas talvez essas digressões, talvez essas argumentações que acontecem num ambiente como este - e está aqui o Relator a ouvir, está V. Exa., estamos todos nós a ouvir... Ouvir a pluralidade de ideias talvez seja o que vai contribuir para a construção do texto ideal, porque há um ponto aqui que é um ponto consensual: todos nós queremos construir uma legislação que regule o tema da inteligência artificial. A questão é o contorno dessa regulamentação: mais fechada? Restritiva? Mais aberta? Com foco mais nas consequências - e aí o regulador, o Estado, colocando ali dispositivos para o enquadramento para quem a usa para o mal? Essa é uma opção política. O Líder Eduardo trouxe aqui a frase do Presidente Rodrigo - e eu acho uma frase bonita, uma frase de efeito, não é? A inteligência artificial só não é mais perigosa que a burrice humana - e eu acrescento - e a esperteza dos maus. É porque o problema... A inteligência artificial é pura, é técnica, não tem maldade em si. O problema é o vírus da maldade que está em quem manipula os algoritmos, que vão promover a inteligência artificial. |
| R | E é em razão da inteligência humana, que está por trás da inteligência artificial, que nós temos que ter cuidado com os contornos dessa legislação. Então, eu queria dar essa contribuição. Na fala que fiz inicialmente, eu apenas pontuei as preocupações, mas eu não quis entrar no cerne do debate. Eu estou com todos os pontos, mas eu penso até, Sr. Presidente, que talvez a gente pudesse fazer esse debate com os colegas Senadores, mostrando ponto a ponto quais são as preocupações, qual é o desdobramento desse ou daquele comando normativo, qual é a ligação dele com outros pontos, para a gente tentar construir esse consenso e aí trazer para cá um tema maduro que trate, de fato, de inteligência artificial. Eu estou absolutamente aberto para ajudar nessa construção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério; obrigado, Senador Marcos Pontes; obrigado ao Izalci e ao Eduardo Gomes; obrigado. Uma coisa: nós queremos o diálogo, queremos as contribuições e um texto que chegue ao maior consenso possível, mas nós não vamos abrir mão de votar essa legislação para o país. Muito obrigado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 05 minutos.) |