06/08/2024 - 24ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião, realizada em 9 de julho.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à liberação de itens constantes da pauta.
A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste Plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente na Casa.
Comunicados de documentos recebidos.
Comunico que foram apresentados à Secretaria desta Comissão os seguintes documentos:
1. Ofício nº 54/2024, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais, que noticia e encaminha representação acerca dos excessos cometidos pelo Promotor Hélvio Simões Vidal;
2. Ofício da Câmara Municipal de São Paulo que encaminha Relatório Final da CPI sobre Furtos de Fios e Cabos Elétricos no Município de São Paulo, Processo RDP nº 09, de 2023, para ciência e providências que julgar cabíveis;
3. Ofício da Câmara Municipal de Campinas, São Paulo, que encaminha moção de protesto contra a participação do Exército Brasileiro em atividades de cunho político-partidário;
4. Ofício da Câmara Municipal de Poá, São Paulo, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as polícias municipais;
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Os documentos serão disponibilizados na página desta Comissão no site do Senado Federal, tendo o prazo de 15 dias para que membros desta Comissão se manifestem no sentido de os autuarmos para que sejam analisados por este Colegiado. (Pausa.)
Como a Relatora do item 1, que é a nobre Senadora Damares Alves, não se encontra presente, nós vamos ao item 2, para que ela possa... Ela agora está em outra Comissão. Nós vamos ao item 2 e, em seguida, poderemos voltar ao item 1.
Requerimento da Comissão de Segurança Pública... (Pausa.)
Como a nossa querida Senadora já se encontra no plenário desta Comissão, vamos ao Projeto de Lei nº 6.279, de 2019, que é terminativo, que institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socieducativo.
Eu creio que os senhores sejam membros das... Então, sejam bem-vindos a esta Comissão.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 6279, DE 2019
- Terminativo -
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela aprovação do projeto
A votação será nominal e será feita nos termos do relatório apresentado.
Passo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente.
Desculpem a correria. Eu comecei a semana com dez itens nas pautas das Comissões hoje, dez itens em pauta, mas eu não podia deixar de vir aqui.
E já cumprimento os amigos agentes socieducativos, esses líderes, esses homens, esses heróis. Às vezes, o Brasil não conhece o trabalho deles, e hoje a gente faz uma homenagem a eles com este voto.
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão opinar sobre proposições que versem sobre políticas de valorização, capacitação e proteção das forças de segurança, caso do projeto em análise.
Ademais, por ser a única Comissão a se manifestar sobre o tema, compete-lhe ainda a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, não há o que se opor ao projeto.
A proposição respalda-se nos arts. 24, 48 e 61 da Constituição da República Federativa do Brasil, atendendo aos requisitos formais de constitucionalidade.
No que diz respeito à constitucionalidade material, deve-se ressaltar que a matéria está em consonância com o disposto no art. 215, §2º, da Constituição da República, que estabelece que “a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais”.
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O texto apresenta, ainda, técnica legislativa apropriada, em consonância com as determinações da Lei Complementar 95, de 1998.
No que diz respeito às exigências previstas na Lei 12.345, de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, deve-se destacar que, no dia 8 de dezembro de 2016, foi realizada, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, uma importante audiência pública para debater o tema “Definição da alta significação para a instituição de data comemorativa em homenagem ao agente de segurança socioeducativo”, ocasião em que se verificou significativo apoio para a aprovação da homenagem em tela.
No mérito, da mesma forma, somos favoráveis ao conteúdo do PL 6.279, de 2019.
Os agentes de segurança socioeducativos desempenham um papel fundamental no sistema socioeducativo, sendo responsáveis por garantir a segurança e a disciplina nas unidades onde adolescentes cumprem medidas socioeducativas.
Além disso, esses profissionais trabalham na reabilitação e reintegração dos jovens à sociedade, contribuindo para a redução da reincidência e para a construção de um futuro mais promissor para esses adolescentes.
A criação de um dia nacional dedicado aos agentes de segurança socioeducativos é uma forma de reconhecer publicamente - o que faço com muita honra - a importância e a complexidade de suas funções. Esses profissionais enfrentam desafios diários, lidando com situações de risco e estresse, muitas vezes em ambientes adversos. Ao instituir um dia nacional, estamos não apenas valorizando o trabalho desses agentes, mas também promovendo uma reflexão sobre as condições de trabalho, a necessidade de formação contínua e o apoio psicológico e social que esses profissionais precisam para desempenhar suas funções de maneira eficiente e segura.
Assim, o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo servirá como uma oportunidade para sensibilizar a sociedade sobre a importância do sistema socioeducativo e a necessidade de políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de trabalho e para o fortalecimento das medidas socioeducativas. A valorização desses profissionais é fundamental para que possamos construir um sistema mais justo e eficaz, que realmente cumpra seu papel de ressocialização dos adolescentes.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.279, de 2019, que institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
E preciso lembrar aos senhores que o dia 4 de outubro é a data da morte do agente de segurança socioeducativo Francisco Calixto, que foi assassinado com 51 anos, quando foi rendido, agredido e executado por cinco internos com um cabo de vassoura, enquanto tentava impedir a fuga dos socioeducandos que se rebelaram na unidade de Marília da Fundação Casa, no ano de 2016.
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E aqui, Presidente, quero usar da oportunidade para mandar um abraço à família do Francisco Calixto. Em 2016, essa morte chocou o Brasil e expôs, Presidente, as reais condições em que esses agentes vivem. E a gente vai precisar, nesta Comissão, dar uma atenção especial a esses homens, lembrando que nem porte de arma eles têm, lembrando que esses homens correm risco de vida todos os dias. As condições de trabalho que são ofertadas a eles colocam a vida deles mais em risco do que, na verdade, em segurança.
Então, eu quero pedir aos colegas que nos ajudem na aprovação desse projeto e que a gente tenha um dia para refletir sobre as condições de trabalho e o trabalho realizado, lá nas unidades, por esses homens e mulheres que correm risco todos os dias para proteger a sociedade e para fazer com que aqueles meninos tenham uma oportunidade de ressocialização.
Esse é o voto, esse é o meu apelo e peço aos colegas que me ajudem na aprovação do projeto de lei.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só um pouquinho, colega.
Antes de nós começarmos a votação, o nobre Senador Styvenson gostaria só de fazer um informe aos colegas, aos senhores que estão aqui na Comissão, porque eu acho que nós temos um problema de informação.
Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O pessoal que está aí atrás, na Comissão, com as camisas sobre o Estatuto da Segurança Privada, me abordou, Presidente, perguntando se estaria nesta Comissão o estatuto deles. Fui averiguar e não está. Há um pedido de urgência do Senador Laércio Oliveira para que o projeto do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras siga direto para o Plenário. A gente precisa de dois terços de assinaturas de Senadores e, até agora, Damares, Izalci, Confúcio, Hamilton Mourão, Wellington, Lucas, Astronauta Marcos Pontes, o próprio Laércio Oliveira, Oriovisto, Efraim, Styvenson Valentim, que vos fala, assinaram.
Então, precisa-se de assinaturas para que esse requerimento de urgência vá direto para o Plenário. Caso contrário, ele vai tramitar na CDH (Comissão de Direitos Humanos), depois na Comissão de Transparência, até chegar à CCJ e até chegar ao Plenário. Então, esse pedido de requerimento o leva até o Plenário do Senado e dá esse salto, não passa nem por aqui.
Então, eu queria só dizer e informar, Sr. Presidente, que os senhores vieram para a Comissão na esperança de passar por aqui, mas não está aqui o projeto. Está bom? O requerimento está em análise. Então, é só pedir lá aos Senadores, de gabinete em gabinete, para que eles assinem de forma eletrônica para dar esse número regimental e poder tramitar.
Agora, antes de concluir, Presidente, já que o senhor me deu a palavra, eu queria só confortar a família do segurança privado lá do Estado do Rio Grande do Norte. Está um bangue-bangue em Natal, a capital do meu estado. Ele morreu ontem, com um tiro de fuzil 7.62, num assalto a uma lotérica dentro de um supermercado movimentado. O Sr. Janielson Carvalho, de 42 anos, que era vigilante do carro-forte, perdeu a vida lá na sua profissão, numa das capitais mais perigosas do país - e está se mostrando assim.
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Então, vocês merecem esse estatuto. Vocês correm esse risco de vida também para proteger não só valores, mas também a sociedade. (Palmas.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se os senhores quiserem permanecer aqui na nossa Comissão, fiquem à vontade. Mas eu precisava... Por isso que eu fiz a pergunta, eu precisava esclarecer aos senhores que o projeto não se encontra aqui na nossa Comissão, está bom?
Eu vou só abrir a votação, porque nós precisamos que todos os dez, os onze votem. Nós temos um quórum no limite. Então aí depois eu lhe passo... Nós vamos ter todo o tempo do mundo para a gente esperar pela votação, não é isso? (Pausa.)
Antes de o projeto ir à votação, concedo a palavra para discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira...
O senhor vai falar sobre o projeto?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também, rapidamente. Eu sei que o senhor está querendo... Mas é rapidamente mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se for sobre o projeto, não tem nenhum problema.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - É sobre o projeto, é sobre o projeto.
Em primeiro lugar, eu queria parabenizar o relatório da Senadora Damares Alves, dizer que é muito importante que a gente possa definir esse Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo. São pessoas de fibra, que fazem um trabalho extremamente perigoso.
Inclusive, eu fui Relator, Senadora Damares, na Comissão de Direitos Humanos, para que essa categoria tenha a possibilidade do porte de armas, não é? Inclusive, esse projeto ainda precisa passar por outra Comissão, mas o meu relatório foi favorável a isso.
Então, quero aqui dar os meus parabéns a todos vocês que estão aqui. Se Deus quiser, vamos aprovar hoje esse projeto.
Com relação... Só para aproveitar o embalo, Presidente, o pessoal do Estatuto da Segurança Privada... É um projeto antigo, um projeto que já não deveria mais nem estar aqui, era para ter sido já aprovado há algum tempo. Nós tentamos assinar esse pedido de urgência - mas ele não está no sistema, viu, Presidente? - para avisar que ele não está no sistema, talvez por isso que não tenha conseguido o número necessário. Nós vamos reiterar ao Senador Laércio Oliveira, já estou pedindo aqui ao Francisco, Laércio Oliveira, para colocar de novo no sistema, para que a gente possa aprovar, possa assinar esse pedido de urgência.
Então, só para dizer que nós estamos juntos nessa aí, contem conosco. (Palmas.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Presidente, só para acrescentar que já foi aprovado, lido em Plenário, e só falta agora a Mesa escolher o dia para pautar, para ter essa votação. Só isso que está faltando.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal.
Em votação o PL nº 6.279, de 2019, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com o relatório votam "sim". Os Senadores que votam com o relatório da Damares, votam "sim".
Vamos aguardar a votação.
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Srs. Senadores, estamos em votação, por favor. Estamos em votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos um requerimento extrapauta, então eu peço aqui ao colega que já possa fazer a leitura do requerimento. Depois desta votação nós colocaremos em votação o seu requerimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Fortaleza, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em reunião sobre a possível fuga de presos da Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto, localizada em Itaitinga, bem como sobre a infraestrutura e os protocolos de segurança das unidades prisionais do estado.
Requeiro ainda que, para este encontro na Assembleia do estado - pode ser lá, é uma das alternativas, além de outras -, sejam convidadas as seguintes autoridades:
- Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, Dr. Mauro Albuquerque;
- Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará;
- Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará;
- representante do Ministério Público do Estado do Ceará;
- representante da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
- representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará;
- representante da Polícia Militar do Estado do Ceará; e
- Diretor da Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto.
Sr. Presidente, na noite do último sábado, dia 3 de agosto, ocorreu uma grave situação de uma suposta fuga na Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto, em Itaitinga, localizada na Região Metropolitana de Fortaleza.
Por que a gente chama de suposta fuga? É isso que está afligindo muito, os cearenses estão preocupados demais com essa situação, por isso eu lhe agradeço por ter colocado extrapauta esse nosso requerimento. Segundo informações divulgadas, inclusive pela imprensa nacional, criminosos conseguiram render agentes penitenciários, subtrair armas e coletes e empreender fuga. O incidente teve início por volta das 19h20, quando um policial penal foi abordado quando trancava um interno em uma cela.
Ainda, segundo relatos, durante a ação o policial foi algemado e amordaçado, enquanto outros dois agentes penitenciários também foram rendidos pelos presos. A Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Ceará (Sindppen-CE), Joelia Silveira, disse que os agentes sofreram escoriações e estão com a saúde psicológica bastante abalada devido à violência e à pressão psicológica sofrida durante o evento.
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O ocorrido teria resultado na evasão de vários detentos, cujo número exato ainda não foi oficialmente divulgado. Entretanto, algumas recapturas já foram efetuadas, conforme informações preliminares fornecidas pelo Sindppen. A gravidade da situação expõe não apenas a vulnerabilidade dos agentes penitenciários, mas também as fragilidades e lacunas no sistema de segurança das unidades prisionais no Estado do Ceará.
Por outro lado, representantes do Governo do estado - olha só, Presidente: representantes do Governo do estado -, através da Secretaria de Administração Penitenciária, negam que tenha havido fuga em massa de presos, transformando o fato numa guerra de versões, de narrativas que necessitam ser devidamente apuradas, Senadora Damares. Inclusive, essas contradições estão deixando, repito, o cearense extremamente apreensivo: houve ou não houve fuga?
A ocorrência na unidade prisional em Itaitinga não apenas destaca falhas operacionais, mas também levanta questões sobre a responsabilidade do Estado perante os agentes penitenciários e a sociedade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Nesse contexto, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos físicos e psicológicos sofridos pelos agentes penitenciários durante o incidente.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984), em seu art. 3º, assegura aos presos e internados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, o que inclui a segurança dentro das unidades prisionais. O descumprimento dessas normas pode configurar omissão estatal e, consequentemente, responsabilidade civil por danos causados.
Além disso, a Lei nº 8.112, de 1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, em seu art. 19, garante aos servidores condições de trabalho adequadas. A falha em assegurar um ambiente seguro de trabalho para os agentes penitenciários pode configurar responsabilidade do Estado por danos morais e materiais.
Diante desse cenário - grave, Sr. Presidente -, torna-se imperativo investigar a real extensão e as circunstâncias que possibilitaram o grave ocorrido na unidade prisional em Itaitinga - ou não -, bem como discutir a infraestrutura e os protocolos de segurança das unidades prisionais no Estado do Ceará. A realização de uma diligência externa do Senado se faz necessária para abordar esses pontos críticos, buscando esclarecer soluções que possam prevenir a repetição de incidentes similares e garantir a segurança tanto dos agentes penitenciários quanto da sociedade em geral.
Então, Sr. Presidente, mais uma vez lhe agradecendo por colocar extrapauta esse assunto de interesse da sociedade cearense - eu já lhe agradeço -, já quero dizer, inclusive, a data que nós pretendemos realizar a diligência, se for aprovado esse requerimento, que seria na próxima sexta-feira - o assunto urge -, dia 9 de agosto, ou na Assembleia Legislativa, como vamos pedir, ou na OAB, ou em outra instituição que possa abrir as portas para que a gente possa discutir isso, o Senado indo ao Ceará, mostrando respeito, mostrando uma preocupação com o fato, para que se possam discutir essas questões que estão, repito, deixando muito preocupados os cearenses. Inclusive, o Senador Styvenson Valentim estava aqui agora há pouco e confidenciou para mim e para o General Mourão que, segundo ele, os presos teriam ido para o Rio Grande do Norte - teriam ido para o Rio Grande do Norte. Ele já tem informações nesse sentido. Então, aumentam as nossas dúvidas com relação a esse fato.
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O Governador do Ceará não respondeu à imprensa, apenas publicou um vídeo dizendo que não houve fuga, um vídeo dito não por ele, mas pelo Secretário de Administração Penitenciária, e você tem aí uma informação completamente contraditória do sindicato, da Joelia, que é Presidente do Sindicato dos Policiais Penais. A gente precisa saber do que é a verdade, do que está acontecendo: se teve fuga, se não teve fuga, cadê a lista, para onde foram, quantos foram recapturados. Infelizmente, a gente tem que desenhar, porque a contradição está muito grande. O Governador sai no meio de uma... foge da imprensa quando foi perguntado sobre esse tema. E a gente começa a ver rumores de que houve fuga, sim.
Então, que o Senado possa fazer essa diligência e ajudar a esclarecer a verdade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter colocado extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já chegamos ao quórum? Atingimos o quórum? (Pausa.)
Vamos encerrar a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Deu dez, não é? (Pausa.)
(Procede-se à apuração.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Comunico à nossa querida Senadora Damares que o projeto foi aprovado e a parabenizo pelo seu relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia também deixar de parabenizar a nossa Relatora Damares pela relatoria deste projeto e dizer da minha admiração também pelos agentes de segurança socioeducativos. É uma matéria importantíssima.
Quero aqui cumprimentar todos os nossos servidores aí da segurança e dizer também, Presidente, do meu total apoio à votação urgente do Estatuto da Segurança Privada. É importante. Essa matéria já vem sendo discutida há muitos anos na Câmara e aqui no Senado e agora já tem acordo para ser votado. Eu acho que a gente podia chamar aí os nossos queridos Senadores para a gente priorizar essa matéria, que é tão importante para o Brasil, para os vigilantes e também para a segurança privada.
Obrigado, Presidente. (Palmas.) (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) -
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 39, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 21/2024, seja incluído convidado.
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Pausa.)
Como o requerimento já foi lido, nós vamos à votação. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
EXTRAPAUTA
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 40, DE 2024
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Fortaleza/ CE, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sobre a possível fuga de presos da Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto (CPPL 2) localizada em Itaitinga, bem como a infraestrutura e os protocolos de segurança das unidades prisionais do Estado.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Foi aprovado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A sociedade cearense lhe agradece.
O Senado vai cumprir um importante papel nessa diligência que nós vamos organizar para sexta-feira, 10h da manhã, no dia 9 agora, para que a gente possa ouvir todos os atores envolvidos nisso: OAB, Secretário da Administração Penitenciária, Sindicato dos Policiais Penais, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça... Vou convidar Senadores também para que possam estar conosco. A gente precisa, neste momento de contradição, de completa contradição... O Governo diz uma coisa, o sindicato diz outra. O Senador Styvenson acabou de falar aqui para mim e para o Senador Mourão que já tem informações de que os presos chegaram ao Rio Grande do Norte - os fugitivos -, e o Governo diz que não houve fuga. O próprio Governador saiu ontem de uma entrevista, evitando a imprensa para não falar desse assunto. E a gente fica vendo aí a população apreensiva, preocupada com relação a isso. O que é que houve? Cadê a lista? Quem fugiu? Não fugiu? Então, eu acho que isso impacta o psicológico de toda a sociedade, especialmente dos agentes penitenciários, que precisam que seus protocolos sejam cumpridos. Os agentes estão relatando que estão com problemas psicológicos também - a própria Presidente do sindicato falou.
E eu fico muito feliz com esse extrapauta que já foi aprovado por todo nós, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Esta Presidência deseja todo sucesso e que o senhor possa fazer lá na Assembleia Legislativa do Ceará uma bela reunião.
Nada mais havendo a tratar...
Antes, quero registrar a presença do meu amigo Serginho. Seja bem-vindo, Serginho.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, convocando outra para data e hora regimentais.
(Iniciada às 11 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 56 minutos.)