17/07/2024 - 26ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 25ª Reunião Ordinária.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nós temos uma solicitação de vários Senadores aqui em relação ao item nº 2 da reunião, de alguns Senadores e algumas Senadoras que solicitaram desta Presidência que nós pudéssemos adiar a deliberação desse item.
Eu conversei com o Relator da matéria, com o Senador Flávio Bolsonaro, ele entende a preocupação dos Senadores e das Senadoras em relação a discutir este assunto, que é o Projeto de Lei nº 2.511. Então, diante das solicitações, eu queria fazer um compromisso com o Senador Esperidião Amin e com o Senador Flávio Bolsonaro: eu vou retirar da pauta, de ofício, e esse assunto voltará a esta Comissão no próximo semestre.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2511, DE 2024
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Votação nominal.)
Concedo a palavra ao Relator, o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, como Relator do Projeto de Lei 2.511, de 2024, de autoria do Senador Esperidião Amin, eu obviamente não me oponho a isso. Acho que esse é um projeto que tem que ser discutido o máximo possível, aguardando as sugestões de emendas dos Senadores, porque há várias situações concretas e reais que podem não estar sendo atendidas pelo texto atual
que podem não estar sendo atendidas pelo texto atual desse projeto de lei e que podem impactar. Ele tem pontos positivos e pontos negativos, portanto.
É um projeto em caráter terminativo; por isso, se fosse votado aqui hoje, Presidente, com o quórum presencial obviamente baixo, eu acho que isso atrapalharia a saudável discussão sobre o projeto. Então, da minha parte, não vejo problema em adiar a votação, a leitura do meu parecer. Que os Senadores e Senadoras possam se aprofundar sobre o texto, fazer sugestões de emendas para que possa ser bem debatido e possamos votar com tranquilidade esse projeto!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está sem som, Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin, está sem som. Está sem som. Acho que tem que ligar aí. (Pausa.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ainda sem som, Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Esperidião Amin está conectado? Está sem som, está aparecendo que está bloqueado o microfone. Está saindo o som?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Amin, só um minuto. Eu vou conceder a palavra enquanto a gente vê aqui na Secretaria. Eu vou conceder a palavra a V. Exa. como autor do projeto, mas eu vou conceder a palavra ao Senador Jaques Wagner, que está presencialmente na reunião.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - É só para registrar, Presidente, em nome do Governo, a minha concordância no adiamento da discussão. Eu acho que o projeto também pode ser mais bem trabalhado. Acho que há PEC sobre a questão do terreno de Marinha e há um outro projeto semelhante que está correndo em outra Comissão. Então, acho que é de bom-tom o adiamento da discussão, conforme o próprio Relator já concordou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Amin, infelizmente, nós estamos com algum problema aqui, mas nós vamos aguardar.
Deixe-me ver se o Senador Girão, que solicitou a inscrição... Deixe-me ver se o o áudio dele está funcionando.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. (Pausa.)
Girão, só um minuto. Líder, não está saindo o áudio aqui. Só um minuto. (Pausa.)
Girão, só um minutinho, porque eu vou...
Senador Mecias, V. Exa... (Pausa.)
Senador Mecias, V. Exa. pode tentar fazer a manifestação?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Ah, ótimo.
Então, é para dizer que eu consegui ouvir muito bem o Senador Amin e o Senador Girão. Eu acredito que o problema seja aí na mesa.
Quero dizer também que, logicamente, nós concordamos com o adiamento da votação e da discussão da proposição que se encontra neste momento em discussão, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Mecias.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou sendo ouvido, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente agora. Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Eu cheguei a pensar, por um momento, que o senhor estava me censurando, mas fico feliz, porque, graças ao Mecias e ao Girão, a minha palavra foi assegurada por V. Exa.
Presidente,
foi assegurada por V. Exa.
Presidente, eu não faço nenhuma objeção a que haja esse adiamento. Longe de mim pretender aprovar um projeto de lei que é terminativo, na base da rapidez. Agora, não posso deixar de fazer um comentário.
Eu tenho concedido várias entrevistas a respeito deste projeto, e é impressionante... Por isso, eu quero me dirigir principalmente ao Senador Flávio Bolsonaro, a quem eu ofereço a minha solidariedade completa: Senador Flávio, este projeto é o melhor esclarecimento que nós poderíamos fazer sobre a PEC dos terrenos de marinha. O que uma coisa tem a ver com a outra? Porque mostra que praia é uma coisa e terreno de marinha é outra. Acesso às praias é assegurado pela Constituição, é assegurado pela Lei 7.661, de 1988. Agora eu estou sendo indagado: mas o que quer dizer impedir o acesso às praias? Eu não posso deixar de pedir que se recupere a exposição - e aí eu me dirijo principalmente ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner - de quando a representante da SPU falou sobre terreno de marinha. Foi escrito que o projeto de lei, o projeto de emenda à Constituição relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro sobre terreno de marinha contribuiria para o cercamento de praias e privatização de praias. E aí passou-se a chamar a PEC das praias, execrando a PEC. Foi um truque muito bem feito, uma fake, que deu a impressão de que nós estávamos decidindo sobre praias. Terreno de marinha é uma coisa, praia é outra coisa.
Então, este projeto de lei já teve, até aqui, este sentido pedagógico: praia é uma coisa, e nós temos que permitir que a praia seja esse recinto, esse ambiente, melhor dizendo - recinto, não -, esse grande ambiente aberto, esse espaço aberto e democrático.
O que este projeto pretende é isto: impedir qualquer espécie de cercamento, privatização de praias ou dificuldade de acesso a elas, coisa que já está prevista e consagrada tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.661, que estabeleceu claramente que praia, seja fluvial, seja marítima, é bem público de uso comum do povo. Portanto, tudo que impedir o acesso a ela tem que ficar proibido - já está pela Constituição e pela lei - e devidamente cominado como crime por afetar um bem de uso comum do povo, obstruindo a liberdade de acesso à praia e circulação nela.
Portanto, eu concordo com o adiamento e acho que este projeto o senhor deveria priorizar para agosto próximo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Presidente, o senhor me ouve bem? Está me ouvindo bem?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O boicote era só com o Amin.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - É engraçado que eu agora não o estou ouvindo, mas eu vou falar aqui, rapidamente, o seguinte...
Primeiro, quero cumprimentar todos os colegas, tantos os que estão presencialmente quanto os que estão de forma remota.
de forma remota.
Queria, Presidente, esclarecer ao senhor que eu já participei de reuniões remotas da CCJ, onde eu pedi a palavra, só faltei entrar aqui dentro do celular, me esgoelando, para votar contra um projeto e não fui ouvido, não é? Então, gato escaldado tem medo de água fria.
Eu vi na imprensa, está circulando na imprensa... O senhor tinha garantido que nós teríamos apenas dois projetos hoje. Um acabou de sair. Vamos ver agora se esse projeto, do nosso querido Relator Plínio, da PEC, dessa importante PEC para o Banco Central a gente consegue emplacar hoje. Mas o que está me assustando é - e aí eu queria fazer a pergunta ao senhor e colocar a minha posição - sobre essa questão de anistia de partido, que, segundo a matéria do G1 sobre as dívidas dos partidos, o senhor teria dito que teria coragem para pautar se chegasse à CCJ. Queria dizer que isso não foi combinado. Essa coragem, para mim, eu vejo como sinônimo de outra coisa que a gente precisa fazer dentro da CCJ, que é colocar, por exemplo, a PEC da anistia, mas a da anistia de brasileiros que estão sendo injustiçados, que não têm o direito à defesa, ao acesso aos autos, ao ordenamento jurídico do país, que têm famílias destroçadas, completamente destroçadas na nação de forma injusta, que nem entraram, nem chegaram a entrar dentro do Congresso Nacional. E aquelas que entraram têm que ser punidas, mas não de uma forma completamente desproporcional, sem obedecer à legislação do Brasil. Essa é a coragem que eu espero que a gente coloque, que eu acho que está na fila, e não para beneficiar partido, Sr. Presidente. Eu espero, no último dia do recesso, não passar por uma reflexão, nessas próximas semanas, duas semanas, sem que a gente não possa debater presencialmente essa PEC da anistia dos partidos, que para mim é uma vergonha que vai totalmente contra os interesses da sociedade.
Nós temos muita coisa para que precisamos de coragem, como a PEC para limitar os mandatos de Ministros do Supremo. Essa, sim, a gente precisa de coragem para votar - o PRS 11, de 2019, que faz com que o Colegiado do Congresso Nacional possa deliberar sobre a questão de pedidos de impeachment de Ministros sem a punção do Presidente do Senado, algo que está engasgado na sociedade, está travando o país. A gente precisa do reequilíbrio entre os Poderes, e só através daí nós vamos ter realmente a libertação do Brasil, a volta da democracia para o Brasil. Tem também uma proibição de indultos para corruptos, que está parada aí há meses. Os meus projetos todos estão parados na CCJ, não é? Em época de calamidade, que se possa proibir quem atentar contra a administração pública, para isso nós precisamos ter coragem. A venda de bebidas alcoólicas em estádio também é um projeto meu, que eu sei que vai contra o lobby da indústria, mas precisamos ter coragem para votar isso, porque está, no meu modo de entender, propiciando atitudes violentas dentro de estádio de futebol e pode acontecer tragédia. Tem uma série de situações para as quais a gente precisa de coragem. Eu espero, Sr. Presidente, que o senhor
R
Eu espero, Sr. Presidente, que o senhor no último dia do recesso... Aliás, já fiz até um pedido aí à Mesa, registrei um pedido de vista, caso se coloque para votar algo que não estava combinado que é essa PEC vergonhosa de anistia de R$23 bilhões de partido político, que já tem muita coisa.
Aliás, para encerrar, Sr. Presidente, tem aí também uma PEC minha para... Aliás, é um PL, é simples ainda. É um PL para que se congelem, se reduzam à metade esse fundo eleitoral e também o fundo partidário, o fundão. Com isso, sim, a gente vai ao encontro da sociedade e não ao encontro de dono de partido, de cacique político, que o Brasil já deu para a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, sem entrar no mérito da manifestação de V. Exa., reconhecendo que cada Parlamentar tem a legitimidade e a autoridade da fala e do voto nesta Comissão e neste Congresso brasileiro, eu apenas, sem tentar polemizar ou politizar a fala de V. Exa., vou manter o que eu disse na última reunião para a convocação desta reunião semipresencial. Nós teremos apenas nesta reunião a decisão sobre dois itens. Esta Presidência, conforme foi combinado, não fará a inclusão de nenhum item extrapauta. Este é o nosso problema: dependendo da matéria, às vezes, a gente se pauta por uma fala que não houve ou por um acontecimento que não vai acontecer e a gente fica discutindo o sexo dos anjos. E, infelizmente, esse tem sido um problema da política brasileira. Esta reunião foi convocada para dois itens, e esta Presidência não incluirá em pauta nenhum item extrapauta.
Fica retirado de ofício da Presidência, com a aquiescência dos Senadores e das Senadoras, o item 2.
Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Líder Oriovisto...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agora, sim.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ótimo.
Sr. Presidente, é só para dizer que de tudo o que o senhor falou agora em resposta ao Girão eu não consegui ouvir nada. Acho que ninguém ouviu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi só para dizer que nós não vamos incluir nenhum item extrapauta e que nós vamos discutir hoje os dois assuntos, sendo que esse já foi retirado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ah, está ótimo.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que eu concordo com o Senador Esperidião Amin e acrescento o seguinte nessa questão da PEC dos terrenos de marinha: é inacreditável que o Governo não esteja enxergando a possibilidade de arrecadar muitos bilhões de reais, muitos bilhões, o suficiente para zerar todos os problemas de déficit este ano e fazer um baita superávit. É inacreditável, porque esses terrenos já estão ocupados, as casas já estão construídas, os proprietários não vão alterar nada, qualquer proprietário assinaria na escritura que não vai alterar nada, que não vai ocupar praia alguma. Isso é uma bobagem, tem terreno às margens de rio, às margens de baía, onde nem existe praia. Então, não vai se mexer com praia coisíssima nenhuma. Isso foi um golpe de marketing das pessoas que odeiam privatização neste país - não sei o porquê, mas odeiam. Então, são terrenos que já têm uso superdefinido, alguns com hotéis ou com outras coisas, e não vai se alterar em nada dando a posse definitiva aos ocupantes atuais, o que poderia render bilhões, bilhões e bilhões.
R
Imaginem quanto terreno tem em barranca de rio, em barranca de baía, enfim, nas nossas cidades costeiras todas! É incrível a quantidade. E os proprietários não sabem se pagam imposto para a Prefeitura, não sabem se pagam para a Marinha. É uma verdadeira confusão. Acabam pagando para os dois. Todo mundo teria interesse em regularizar esses terrenos e seria ótimo para todo mundo: para os atuais ocupantes e para o Governo. Agora, não sei por que não estão enxergando, não querem fazer conta. São muitos bilhões.
Sr. Presidente, só para acrescentar a isso, quero dizer que eu concordo que tem que ser votado lá na frente e dizer também, já antecipar, que eu concordo - já ouvi algumas notícias da imprensa -, se o Relator Plínio Valério estiver de acordo, com que se adie também essa PEC do Banco Central. Acho que não deveríamos votar isso num dia como hoje. Não sei quantos Senadores estão presentes, mas, pelo que vejo aqui no computador, são poucos. Acho que deveríamos também deixar isso para agosto.
É só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Oriovisto, quero até aproveitar a fala de V. Exa., antes de nós iniciarmos, porque tem uma solicitação do Relator da matéria para que ele pudesse fazer a sua manifestação em relação a este assunto... De fato, houve, na última semana, várias reuniões, e eu fui informado tanto pelo Senador Plínio, pelo autor da proposta, Senador Vanderlan, e pelo Governo, na pessoa do Senador Jaques Wagner, das conversas e dos diálogos que aconteceram na última semana para que nós pudéssemos pautar esse assunto e deliberar na reunião de hoje.
Eu fiz uma fala na reunião passada e vou tentar rapidamente resgatar. Eu disse que seria inviável nós votarmos essa proposta de emenda constitucional se nós não estivéssemos buscando um acordo e disse também que convocaria até uma sessão extraordinária, uma reunião, para nós deliberarmos um único item, até mesmo no modelo semipresencial, se houvesse um acordo em relação ao relatório apresentado pelo Senador Plínio Valério. E eu disse também que, se eles fizessem um acordo naquela manhã de quarta-feira, à tarde, eu convocaria uma reunião extraordinária com um único item para deliberar: a Proposta de Emenda Constitucional nº 65. Falei também que, se os líderes construíssem um acordo entre hoje e amanhã, a Presidência estaria à disposição para construir uma sessão extraordinária em que nós votaríamos um texto de consenso com uma construção política necessária - aqui eu estou resgatando as notas taquigráficas. E disse também que a próxima reunião da Comissão seria convocada para hoje, "quarta-feira da semana que vem", com o item de acordo, uma reunião semipresencial. E eu falei também que nós buscaríamos, com o Relator, Plínio Valério, com o autor, Vanderlan, e com o Líder Wagner a construção política de um acordo para que a gente pudesse votar uma matéria tão importante em uma reunião semipresencial. E também disse que era importante essa construção política para que a gente pudesse alcançar um texto de consenso, até porque se tratava de uma emenda constitucional que necessitaria de 49 votos favoráveis no Plenário do Senado e que de nada adiantaria, na Comissão de Constituição e Justiça, se nós não buscássemos um entendimento para estes projetos.
na Comissão de Constituição e Justiça se nós não buscássemos um entendimento para estes projetos.
Então, na mesma linha em que fala V. Exa., Líder Oriovisto, eu continuo com esta tese e percebo que as manifestações tanto do Relator como do autor e como do Governo na última semana se intensificaram, Ministra Tereza. Houve várias reuniões, e o Senador Plínio Valério naturalmente fez a sua inscrição, e eu queria, respeitando o mandato de Senador, respeitando o Senador autor da proposta, que está presente aqui na reunião, eu queria que nós iniciássemos a discussão deste assunto, desta proposta, conforme foi combinado, e queria garantir a palavra ao Relator da matéria.
ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 65, DE 2023
- Não terminativo -
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e outros
Relatoria: Senador Plínio Valério
Relatório: Favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 8 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 9.
Observações:
- Foram apresentadas 9 emendas à Proposta;
- Em 18/06/2024 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria;
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03/07/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10/07/2024, o Senador Rogério Carvalho fez a leitura do Voto em Separado e a Presidência adiou a discussão da matéria;
- Em 17/07/2024, foi recebida a Emenda n°10, de autoria do Senador Mecias de Jesus (dependendo de relatório).
Foram apresentadas dez emendas à proposta.
Em 10/07/2024, o Senador Rogério Carvalho fez a leitura do voto em separado e a Presidência adiou a discussão da matéria, diante da construção política.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Plínio Valério, para proferir relatório sobre a emenda e, naturalmente, fazer a ponderação que achar conveniente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu precisava falar para poder esclarecer alguns pontos. O primeiro é que eu nunca me recusei a conversar com nenhum setor. Eu tive que tolerar analistas de televisão dizendo que eu estava me recusando a conversar, o que não é verdade. Até para o senhor mesmo chegou que eu não estava disposto a conversar. Nada disso. Foram cinco meses e pouco, mandei sinais para o Governo, sinais colocando trava no orçamento, devolvendo o CMN, mantendo o CMN para eles, mas não tive nenhum contato. Desde aquela quarta-feira em que o senhor concedeu para mais uma reunião eu vim ter contato hoje para falar sobre o assunto diretamente com o meu amigo, companheiro, Jaques Wagner.
As ponderações e reivindicações são muitas do Governo, algumas pertinentes, outras nem tanto, então eu não posso pegar essas sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar. Sei também que vai acontecer aquilo que eu disse que aconteceria aqui na quarta-feira, que seria protelado. Eu não tinha dúvida. Eu aprendi isso na Câmara Municipal de Manaus, quando eu vejo esse tipo de manobra.
O meu pedido seria: eu já li o relatório, já foi lido o relatório. Falei para o Senador Mecias que eu vou dar uma olhada na emenda dele, porque me parece que é aquela que envolve cartórios. Como eu sei - isso também foi conversado - que o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, vai usar a palavra e pedir adiamento, como eu sei que o senhor também vai ponderar, porque é a favor do adiamento, aliados, como o Senador Oriovisto, concordam com isso, em havendo... Por mim haveria votação. Em havendo adiamento, claro que a gente terá muito espaço, muito tempo para dialogar, mas eu espero que haja esse diálogo de verdade, e agora, iniciado pelo Jaques Wagner, eu sei que vai ter, porque acredite, Senador Davi: de quarta-feira para cá, eu fui contatado hoje pelo Governo - que fique bem claro isso. É norma, não tem problema nenhum.
do Governo. Que fique bem claro isso. Norma - não é? -, não tem problema nenhum.
Portanto, eu não li as sugestões do Governo, porque não dá tempo, e não vou, porque não iria acatar. E não seria justo também não acatar de ofício, só por não acatar, porque é do Governo.
Eu acho que o Governo tem, sim, muito a colaborar e agora se mostra interessado, mas eu reitero minha posição, que seria ler o relatório hoje, mas com certeza serei vencido.
Isso aqui é Parlamento. Isso aqui é maioria. Isso aqui, a decisão é conjunta. Então, sempre eu quedo-me à decisão da maioria. Em a maioria decidindo, eu não tenho nada mais a ponderar. Se dependesse só de mim, nós iríamos à votação hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, bom dia a V. Exa., bom dia a todos os colegas Senadoras e Senadores.
Bom, eu quero começar agradecendo, primeiro, ao espírito de conciliação de V. Exa. e agradecendo também ao Relator, o Senador Plínio, e ao autor, o Senador Vanderlan.
Eu prefiro, Plínio, não falar do passado; eu prefiro falar de depois que eu entrei, e eu só entrei naquela última sessão até de uma forma correndo porque eu estava, como eu lhe contei hoje, numa reunião com o Presidente da República, o Presidente da Casa - o Senador Rodrigo - e o Ministro da Fazenda, tratando de desoneração. De repente, veio o tema do Banco Central. Aí eu falei: "Não, o problema é a autonomia financeira e a administrativa". Aí, eu ouço do Ministro: "Não, mas eu não tenho nada contra a autonomia administrativa e financeira. O problema é a forma".
Às vezes, dizem que o diabo mora no detalhe. Então, é esse detalhe que aprisionou.
Aí, eu vim aqui correndo, a expectativa era de um placar empatado, V. Exa. teria que, eventualmente, desempatar, e eu fiz a sugestão: "Será que dá para abrir?". Houve a concordância de V. Exa... Óbvio que o Relator, que já vinha trabalhando nessa matéria há cinco meses, preferia que ela tivesse sido votada, mas aquela expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada.
Bom, então se abriu esse período...
Eu não o procurei, Plínio, porque o texto só chegou à minha mão ontem. Perdão: chegou segunda. Aí, eu falei com o Senador Vanderlan ontem, na terça, V. Exa. chegou à noite, e aí nós conversamos hoje pela manhã.
O texto tenta aproximar, mas, evidentemente, não está completo, porque tem uma série de questões, e eu até, Presidente, estava comentando que o problema, às vezes, nesses debates, é que as pessoas se entrincheiram, seja de um lado ou de outro, num conceito, e às vezes não conseguem enxergar ou não ouvir.
A conversa, hoje, foi extremamente produtiva, no gabinete do Senador Plínio, com o Senador Vanderlan. Eu acredito que nós podemos evoluir.
Acabei de conversar um pouco com o assessor do Senador Vanderlan, que é do Banco Central, e eu não vou abrir mão da minha obsessão pela possibilidade de construirmos o maior consenso possível. Nem sempre é 100%.
Então, eu realmente estou lhe pedindo, mais uma vez, que a gente adie a discussão para o começo de agosto.
Não há uma ideia de procrastinação. Eu fiz o pedido na quarta. Na segunda, eu já estava com o texto na mão.
Então, eu prefiro agora... Como eu estou no 23, no 23º, e o Plínio no 25º, e o Vanderlan é que está mais longe, então eu, para falar com ele, ou ele, para falar comigo, é bem perto. Então, eu tenho certeza de que o diálogo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O andar. Ele está no 25º - ele está mais alto do que eu -, e eu estou no 23º
no 25º. Ele está mais alto do que eu; eu estou no 23º. Então, a gente está bem perto para conversar e as assessorias também.
Então, eu só quero, mais uma vez, pedir vênia e pedir que seja realmente adiada essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso, autor da proposta.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui fazer justiça ao trabalho que o Senador Plínio tem feito nessa relatoria. Ele tem trabalhado bastante e, em hora nenhuma, o Senador Plínio deixou de receber sindicatos nem Senadores ou Senadoras, esclarecendo os pontos da PEC, principalmente o seu relatório.
É animadora, Presidente, Senadores e Senadoras, a entrada do Jaques Wagner na semana passada. Agora já adiantou bastante. Na reunião que nós tivemos ontem e na reunião de hoje no gabinete do Senador Plínio, já deu para alinhar, você vê, só nesse curto espaço de tempo, pela habilidade que o Jaques tem, que é o nosso Líder aqui no Senado Federal. Eu creio que nós estamos muito perto agora, Senador Plínio, Senador Jaques Wagner.
Eu concordo com o adiamento. Não adianta ir para uma votação que não tem nada ainda de certeza - ou para um lado, ou para o outro. E, depois, mesmo que tenha a maioria com que a gente vota, Senadora Tereza, nós temos a continuidade desse projeto. Por isso que eu sou favorável a que tenha o acordo, e está por pouco, agora, esse acordo
Então, Senador, nosso Presidente, quero parabenizá-lo pela sua condução democrática, ouvindo a todos, procurando o entendimento. Que a gente volte a esse assunto. Eu creio que, até o início de agosto, nós vamos ter esse entendimento, porque eu acredito muito nesse poder de articulação do nosso Líder, acredito muito no Relator do projeto, que tem conversado, dialogado e tem cedido em alguns pontos que seriam até essenciais no projeto, mas eu concordo com tudo que ele está fazendo, com a maneira com que ele está trabalhando e também com esse adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente Davi Alcolumbre. Ouve-me bem, por fineza?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Por videoconferência.) - Aqui fala o seu cabo eleitoral publicamente, nosso próximo Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional Davi Alcolumbre.
Eu, Jorge Kajuru, fico feliz com esse entendimento. Ouvi inicialmente a palavra do exemplo, do exímio homem público Oriovisto Guimarães de adiarmos a votação da autonomia do Banco Central
Eu, quando discordo, graças a Deus, não desqualifico ninguém e respeito a opinião de todos. O Plínio sabe da nossa relação, o Vanderlan tem o maior respeito por ele. Agora, eu tenho uma opinião definitiva aqui e já antecipo. Comigo não tem entendimento, comigo não tem acordo, meu voto já está antecipado e ele é público. Enquanto estiver no Banco Central um antibrasileiro, um ser desprezível, como Roberto Campos Neto, eu não teria coragem de assinar autonomia nenhuma a ele, porque eu me lembro de Juarez Soares, comentarista esportivo
Eu me lembro de Juarez Soares, comentarista esportivo na época de Luciano do Valle, quando eu trabalhava em rede nacional na Band, no Show do Esporte. É uma frase dele: Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Uma coisa é você oferecer autonomia a um Banco Central que tenha um Presidente que não age politicamente, que não trabalhe contra o Brasil, por odiar o Presidente Lula - essa é a verdade, não é? É algo pessoal, peçonhento, deste, repito, desprezível - é a minha opinião - Roberto Campos Neto. Eu tenho saudades daquele que está lá no colo de Deus, com quem eu trabalhei no Estadão, de São Paulo. Esse que está aí não tem nada a ver. Para mim, até sangue é diferente.
Então deixo aqui antecipado o meu voto. Peço a compreensão de vocês. Eu não quero fazer parte de acordo, de entendimento nenhum. Não sei o que pensa o meu Líder e minha referência maior política, Jacques Wagner, como Líder. Eu sou o Vice-Líder, e ele nem falou isso comigo. Mas ele já sabe que eu tenho independência para votar como eu quero. E, assim, eu queria deixar à pátria amada registrada a minha forma de pensar.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Ministra Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Presidente.
Eu quero aqui enaltecer o trabalho do Relator, do nosso querido colega Senador Plínio Valério. Eu sei da dedicação dele a esse tema. Quero parabenizar também o autor da proposta, o Senador Vanderlan, e dizer da importância desse tema para o Brasil. O Banco Central não é um Banco Central deste Governo ou daquele Governo. Nós estamos aqui decidindo a autonomia do Banco Central para sempre, não interessa de que Governo ele faz parte.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Desculpe?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Ele é do Brasil.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Ele é do Brasil. É o Banco Central do Brasil.
O assunto é importantíssimo. Então, eu acho que merece, Senador Plínio Valério, mais discussão, um entendimento. Se nós conseguirmos chegar a um acordo que não desfigure o seu relatório, que eu acho muito bom, para que a gente possa votar aqui, ter sucesso nessa Comissão e, depois, Senador, ir para o Plenário e ganharmos essa matéria importantíssima para o país, que é a autonomia do Banco Central, não só a autonomia operacional, mas também a administrativa e financeira. Então, parabéns!
Eu também estou de acordo com esse adiamento, para que a gente possa ouvir, ver as sugestões do Governo, agora com o nosso Líder, Jacques Wagner, Líder do Governo trabalhando, para que a gente possa chegar a um entendimento e a um projeto que seja um projeto bom para o país.
Quero dizer que eu tenho o maior orgulho do nosso Presidente do Banco Central. É um homem sério, aplicado, que recebe prêmios aí no mundo inteiro. Eu quero dizer que aqui eu também parabenizo o Presidente Roberto Campos pelo excelente trabalho que ele tem feito à frente do Banco Central, apesar das narrativas e das injustiças, que não trazem nada, nada de bom para o nosso país.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria dizer que é importante adiar esse assunto, porque, por exemplo, as conversas que tiveram...
Já parabenizo o Vanderlan e também o nosso colega Plínio, que têm estudado, se dedicado a isso. Mas os acordos, como Vanderlan e Plínio falaram aí agora
a Senadora falou aí agora.
Nós Parlamentares não temos conhecimento disso.
Eu tenho um questionamento.
O Banco Central - é claro que a gente tem que rever isto - não tem autonomia para já deixar os juros no Brasil os mais altos do mundo?
O Banco Central não tem autonomia para remunerar as sobras de caixa de bancos, dificultando os empréstimos dos bancos aos micro, aos pequenos e até aos médios empresários, porque não é vantagem?
O próprio Tesouro Nacional já pega esses recursos e já bota taxa Selic nisso.
O Banco Central não tem autonomia já para deixar esses juros de cartões de crédito, de cheques especiais serem uma extorsão ao povo brasileiro?
Eu acho que tem que adiar para a gente ver que mais autonomia vai ter o Banco Central. Porque isso, ninguém questiona mais.
O Banco Central, como falou minha colega Tereza Cristina, realmente o seu Presidente recebe prêmios internacionais.
Agora, a gente não pode esquecer que o Banco Central - autonomia administrativa, financeira ou independência - administra recursos dos impostos do povo brasileiro.
Parabenizo por essa construção que está ocorrendo agora.
Gostaria de dizer a Plínio, meu amigo, um cara inteligente, que tem esse olhar diferenciado, e a Vanderlan que nem a gente que está participando aqui sabe em que nível se chegou esse acordo.
Por isso eu acho que a gente tem que adiar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, bom dia, mais uma vez.
Agradeço-lhe a oportunidade e quero, em primeiro lugar, dizer que concordo, sim, com o adiamento. Acho que é prudente.
Suponhamos que houvesse uma votação apertada aqui na Comissão de Justiça. Isso não seria bom nem para os defensores desta autonomia do Banco Central, que eu defendo também, nem para os que, eventualmente, fossem derrotados, porque, no Plenário, nós vamos precisar de maioria, de quórum de emenda constitucional, ou seja, 49 votos no mínimo.
Então, nós poderíamos estar produzindo sinais trocados, que seriam revertidos ou não em agosto próximo, quando houvesse a decisão do Plenário.
Louvo o trabalho do Senador Plínio Valério. Tem revelado uma paciência de pescador. O pescador tem que ser muito paciente para não afugentar o peixe antes da hora. E o Senador Plínio Valério, que já tem tantos talentos demonstrados, demonstrou agora a paciência do pescador.
Cumprimento, mais uma vez, o Senador Jaques Wagner. Conseguiu captar - estou aplaudindo porque eu concordo com o que ele captou - qual é a prioridade deste projeto: é que a autonomia financeira e administrativa do Banco Central seja verdadeira, seja, como a expressão que nós trocamos na semana passada, para valer, para que não haja a possibilidade prática de o Executivo, contrariado, pode ser este, pode ser o pretérito, pode ser o futuro, porque o Banco é central - Banco Central do Brasil
Central do Brasil.
É uma instituição do Estado brasileiro que tem, como precípua finalidade, o cuidado da nossa moeda.
A moeda é uma coisa muito séria. O Brasil não tinha moeda. Estou com 76 anos e me habituei a ver a moeda como algo que vai trocar daqui a pouco. Quantos zeros nós já tiramos da moeda corrente do Brasil? Quantos nomes adotamos? E o real trouxe para nós essa conquista, faz 30 anos. Nós temos uma moeda que é respeitada no mundo.
Então, essa instituição não pode ficar à mercê, vamos ser bem claros, e eu usei uma estrofe de uma poesia gauchesca, não pode ficar à mercê de presilhas, de apertos, de governo nenhum. Não estou fazendo acusação a este, nem ao anterior, nem ao futuro, mas não pode ficar à mercê de caprichos de natureza financeira quanto a repasse de recursos para uma instituição desse porte e com essas atribuições.
Por isso, quero me congratular com o Senador Vanderlan, que é o autor, bem como com o Senador Plínio, e também louvar a capacidade de percepção do que é o busílis, o núcleo, lá, o ponto focal dessa questão, que é a autonomia financeira e administrativa plena, para valer, do Banco Central do Brasil.
Acho que esse adiamento vai nos levar a um consenso que retire opiniões pessoais. Não que elas não valham. Elas são importantes, cada um tem o direito de ter a sua.
Quero concluir as minhas palavras dizendo que enalteço, sim, o desempenho do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Acho que ele tem exercido a sua função com a cobertura, inclusive, dos pares. A última decisão do Banco Central foi por unanimidade. Lá estão nomeados, deste Governo e de governos anteriores, que, analisando o cenário econômico, tomaram uma decisão. Posso não concordar com ela, mas tenho que respeitar a opinião daqueles que têm o mandato e a responsabilidade, assim como respeito as decisões, com as quais não concordo, do próprio Judiciário. Tenho que respeitar. São as instituições.
O Banco Central do Brasil é uma instituição. Zelar pela sua autonomia financeira e administrativa, em sentido pleno da palavra, acho que vale uma missa e vale a postergação dessa decisão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, é só para dizer, por uma questão de justiça, que até quem me despertou para tentar construir esse processo foi o próprio Senador Esperidião Amin, porque, na manhã, aqui da CCJ, daquela quarta-feira, eu fui a ele e perguntei: "Como é que você está nessa questão do Banco Central?" Ele disse: "Olha, eu concordo com a autonomia administrativa e financeira, mas confesso que não estou confortável com a questão de ser empresa".
Veja, quando ele falou aquilo, eu falei: "Bom, então
Quando ele falou aquilo, eu falei: "Bom, então, tem caminho". Por isso foi que eu voltei, Plínio, depois de ter conversado com o Haddad, para cá, naquela tentativa.
Mas, só por uma questão de justiça, o primeiro que me despertou para isso foi ele. E eu espero que nós construamos esse caminho e, em vez de dividir aqui a CCJ, a gente possa sair com uma coisa amplamente majoritária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Wagner.
Concedo a palavra ao Líder Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode falar.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Por videoconferência.) - Só um minuto, Presidente. (Pausa.)
Presidente, eu, notadamente, manifesto apoio ao parecer do nosso querido Senador Plínio Valério, que, através de um trabalho hercúleo, tem se dedicado bastante... E ouvindo a todos, abrindo espaço para ouvir a todos.
Eu apresentei esta emenda. Fico feliz, porque conversei com o Senador Plínio ainda nesta manhã, e ele, como um bom, também, um bom cartomante, já adiantou que iriam pedir o adiamento. E ele disse: "Olhe, fique tranquilo, porque eu vou ter tempo para analisar a sua emenda".
A minha emenda é apenas uma preocupação, porque eu percebi que um detalhe pode estar tirando poderes do Congresso Nacional de legislar. Esse é o entendimento e, é claro, quero manifestar novamente o meu apoio à PEC iniciada pelo Senador Vanderlan Cardoso, e, logicamente, o meu voto favorável ao relatório do Senador Plínio, em qualquer momento em que ele seja votado.
É isso, Sr. Presidente.
E concordo, naturalmente, com o adiamento da discussão e votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Mecias.
Concedo a palavra ao nosso Vice-Presidente e Líder Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou aqui acompanhando, Sr. Presidente, todo o debate em torno deste assunto, em torno do assunto que comandou o primeiro item da pauta em relação à questão das áreas de praia do Brasil, dos terrenos de marinha, levantados especialmente pelo Senador Esperidião Amin e agora este tema do Banco Central, que volta à pauta sob a relatoria do Senador Plínio, com a autoria do Senador Vanderlan.
Primeiro, eu queria consignar a minha concordância com o encaminhamento que se estabelece no sentido de a gente deixar este assunto para o pós-recesso, dada a importância deste assunto e dado o ambiente de decisão que nós temos, primeiro, na CCJ e, depois, no Plenário, em que nós teremos que ter uma votação qualificada, porque se trata de um quórum, como já suscitado pelo Senador Esperidião Amin, de 49 Senadores, no mínimo, para a aprovação de uma emenda à Constituição.
Agora, à parte aqui das questões técnicas, porque eu acho que neste tema, no ponto técnico, há um ponto de convergência, e acho que este talvez seja o ponto que está nos aproximando deste diálogo entre quem defende a PEC na extensão em que está e o Governo, pelo menos o Governo naquilo que manifesta o Líder Jaques Wagner, que tem de todos nós a compreensão de legitimidade para debater este assunto e é alguém que goza de prestígio no âmbito parlamentar.
Mas veja, V. Exa., Sr. Presidente,
mas vejam, V. Exa., Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, que a fala do Líder Jaques, embora esboce, exponha, manifeste uma intenção, um indicativo do Governo em relação à concordância, com relação a uma autonomia apenas por caminho diverso, e não pela via da criação de uma empresa pública, não me parece ser um argumento que contagia o colegiado da base governista aqui e insiste na retórica de ataque à figura do Presidente do Banco Central. É claro que, do ponto de vista político, deve-se respeitar a opinião de todos, mas isso me parece algo que está muito na linha de argumentação do Presidente Lula e que é justamente o argumento base daqueles que defendem a autonomia do Banco Central.
Toda vez que Lula abre a boca para atacar o Presidente do Banco Central, nós temos como efeito, como consequência, a disparada do dólar, a fuga de investidores, um ambiente de inquietação, de insegurança no país. É justamente isso que justifica a necessidade de a gente ter a autonomia do Banco Central numa extensão maior, para além daquela que nós já aprovamos. É preciso dar efetividade, numa extensão maior, a essa questão da autonomia do Banco Central.
Então, eu quero manifestar aqui minha posição favorável à proposta. Acho que o caminho do entendimento seja o caminho mais coerente, mais adequado e que vai levar a um resultado que conseguirá unir dois extremos, se não na totalidade, por ampla maioria, em condições de aprovarmos a PEC no Plenário com maior tranquilidade, mas estendo aqui também, nesta minha fala, uma fala de reconhecimento e de agradecimento à figura do Presidente do Banco Central.
O Presidente do Banco Central tem sido um brasileiro destacado nacional e internacionalmente. Campos Neto é, hoje, reconhecido dentro e fora do Brasil. E é preciso fazer aqui uma observação: as decisões tomadas pelo Banco Central não são tomadas pelo Presidente do Banco Central. Membros dessa diretoria, desse colegiado que compõe o núcleo decisório do Banco Central, foram indicados pelo Presidente Lula e estão votando, estão decidindo na mesma direção do Presidente Campos Neto. Não é ele a única voz. A voz majoritária do Banco Central tem lá os votos, os conselhos, as opiniões técnicas de membros indicados pelo Presidente Lula.
Portanto, essa retórica de ataque ao Presidente do Banco Central não se sustenta. É um prédio construído sem alicerces. É uma retórica baseada num fato fake, que, lamentavelmente, só indica, ainda mais, a necessidade de aprovarmos a autonomia do Banco Central numa extensão maior.
É a fala que faço, Sr. Presidente, concordando mais uma vez com o indicativo de V. Exa. e cumprimentando o Senador Plínio, que, embora queira muito votar essa PEC - todos nós também queremos -, o caminho do entendimento me parece ser, neste momento, o melhor caminho para o desfecho dessa proposta.
Muito obrigado a V. Exa, e parabéns pela condução e pelo cumprimento do trato que fez na sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Marcos Rogério.
Concedo a palavra ao Senador, Líder inscrito, Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu fui o primeiro a falar sobre esse assunto e, pelo jeito, serei o último, mas por pura coincidência.
Eu quero dizer que melhor do que o projeto original do Vanderlan, e tão bem relatado pelo Plínio, é o acordo. É o acordo, porque esse projeto não acaba na CCJ, não acaba no Plenário do Senado. Esse projeto irá à Câmara dos Deputados
Esse projeto irá à Câmara dos Deputados, e nós precisamos pensar realmente em ter autonomia administrativa e financeira do Banco Central sem nenhum prejuízo da autonomia que ele já tem - sem nenhum prejuízo da autonomia que ele já tem.
Eu acho que estas são duas questões essenciais: não se tira, não se arranha em nada a autonomia que já existe para a gestão da política monetária, para o controle da inflação, isso que nós já aprovamos; e se acrescenta a autonomia administrativa e financeira. Com isso se reforça a primeira autonomia. Atendidos esses dois pontos, eu acho que tudo mais é perfeitamente negociável. Se o que incomoda o Governo é a questão da empresa pública, que se estude outro caminho. Nada contra isso também, Senador Jaques Wagner. Para o Brasil, o melhor é o acordo.
E quero dizer a dois colegas que eu que ouvi hoje: primeiro, tudo que esse Banco Central faz, todos os bancos centrais do mundo também fazem - fixam uma taxa de juros, remuneram, enfim, é o papel do Banco Central. Conforme vai a política e de acordo com as leis do mercado, esses juros podem ser mais altos, mais baixos. Nós já tivemos juros baixos no Brasil pouco tempo atrás e fixados pelo Banco Central também, não é? Outra coisa que precisa ficar clara é que não é o Presidente que decide: são nove conselheiros - são nove -, e foi decisão unânime a última decisão de manter os juros em 10,5%. Então, isso está mais que claro.
Ao meu amigo querido Kajuru eu queria fazer uma mensagem, Kajuru, mas sem direito de você contra-argumentar, por favor, porque eu quero primeiro lhe fazer um elogio. Você é um amigo querido, que eu adoro, por quem eu torço todos os dias, pela sua recuperação, principalmente deste problema que você tem na vista. Mas, Kajuru, você imagine se qualquer lei que a gente fizesse fosse feita de encomenda para uma pessoa, o absurdo lógico que isso seria. Imagine que nós instalássemos a democracia, estabelecêssemos um mandato de quatro anos para o Presidente da República em função do nome do Presidente da República... É claro que as leis não podem ser intuitu pernsonae, Kajuru. As leis não são pensadas para atender a personalidade de José, ou de Pedro, ou de Lula, ou de quem quer que seja; as leis são pensadas para se atender a mudança. Toda lei que não que não resiste ao tempo, que não leva ao progresso, que não independe da personalidade de quem ocupa o cargo é uma lei que não é boa, e aí você vai para a ditadura.
Então, decidir a questão do Banco Central, Kajuru, em função da afetividade ou do conceito que você tenha do atual Presidente é simplesmente abandonar a lógica. Não faça isso, pense no Brasil, pense na continuidade, pense que esse Presidente vai acabar o mandato agora, no final deste ano. Se esta PEC que estamos votando trouxer algum benefício para o eventual Presidente do Banco, ele nem vai poder exercer, porque até ser aprovada no Plenário, até ir para a Câmara, até ser promulgada, já acabou o mandato dele.
Então, você analise as questões macroeconômicas, analise os exemplos de outros países, e lembre-se de que, aqui, o Senado de oito em oito anos muda, não é?
Senado, de oito em oito anos, muda, não é? E quantas pessoas diferentes podem ocupar o Senado? Nós vamos fazer um Senado agora dependendo do nome e do telefone de cada Senador? Isso não tem nenhuma lógica. Por favor, pense de forma mais abstrata; pense sem considerar os caracteres afetuosos ou não afetuosos com relação ao Presidente do banco.
Quero dizer que eu aplaudo Roberto Campos Neto todo o tempo. Ele é uma pessoa extremamente preparada, educada, de bom caráter. Não é de graça que ele recebe prêmios do mundo inteiro.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer ao Senador Oriovisto pelas palavras. E, naturalmente, como sempre faço, acho importante também fazer não uma defesa, mas um reconhecimento. Eu tenho uma relação pessoal de amizade, de carinho e de reconhecimento da sua capacidade.
Enquanto Senador da República, enquanto Presidente desta Comissão, eu quero fazer um registro também sobre a capacidade e o conhecimento do Dr. Roberto Campos Neto. Eu tenho acompanhado, ao longo dos últimos meses, essa questão relacionada ao embate da política econômica que o Banco Central, sob a sua liderança, enquanto Presidente, tem tido com a agenda de parte do Governo. Mas, nesse sentido, independentemente dessas posições ideológicas e partidárias, eu quero falar sobre o cidadão e sobre o técnico Roberto Campos Neto, que é meu amigo pessoal, Oriovisto.
Eu quero também fazer a defesa, Presidente Mourão e Senador Flávio, e reconhecer o papel relevante que o Roberto Campos tem à frente do Banco Central, se destacando em um ambiente que qualquer presidente de Banco Central, em qualquer governo, é criticado muitas vezes pelo próprio governo. Nesse sentido, o fortalecimento da autonomia do Banco Central e o fortalecimento das instituições brasileiras, sem dúvida nenhuma, são um dos caminhos necessários para que cada instituição democrática do nosso país possa desempenhar as suas atividades que estão asseguradas na legislação.
Cabe ao Parlamento brasileiro, ao Senado e à Câmara dos Deputados, definir quais critérios, do ponto de vista legislativo, da modernização da legislação brasileira, cabe a cada Senador, a cada Senadora, a cada Deputado, a cada Deputada, na hora do voto, deliberar sobre a alteração de normas constitucionais ou infraconstitucionais, a partir da decisão e da deliberação de cada um. Mas, do ponto de vista hoje do status quo existente, eu quero reconhecer que a decisão do colegiado do Banco Central sempre será questionada de um lado ou de outro, não por uma posição partidária ou ideológica do seu Presidente, mas pela condução política e institucional do Banco Central, que tem um papel primordial e fundamental do ponto de vista do equilíbrio das contas e da política econômica do Estado brasileiro.
Então, eu quero fazer essa manifestação importante. Poderia não fazê-la, mas faço, porque conheço e reconheço o papel importante do Presidente Roberto Campos Neto, que é um grande brasileiro que tem nos ajudado muito a melhorar a vida dos brasileiros e do Estado brasileiro.
Eu queria, sem polemizar, naturalmente, fazer apenas uma manifestação franca, sincera e verdadeira, como sempre faço; queria agradecer as falas de todos os Senadores que me antecederam; queria agradecer, Senador Plínio Valério, a capacidade de V. Exa. de também buscar
capacidade de V. Exa. de também buscar esse entendimento. Reconheço que V. Exa. tem se debruçado, ao longo desses quase seis meses, enquanto Relator, sobre esta Proposta de Emenda à Constituição nº 65 e trouxe para o Senado da República, para esta Comissão e para o Brasil o debate dessa autonomia financeira e orçamentária do Banco Central do Brasil. E, naturalmente, com o diálogo, com o entendimento, com a construção, a gente vai conseguir formatar um relatório que atenda, em parte, ao desejo da maioria, que é dar autonomia para o Banco Central, sem desmerecer as posições de parte do Governo, que também quer participar da discussão e do diálogo na construção de um texto de consenso.
Nós somos 81 Senadores e precisamos de 49 votos para aprovar uma emenda constitucional. Essa matéria vai ser debatida nesta Comissão, vai ser debatida no Plenário do Senado, vai para a Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, são necessários 308 votos para se aprovar uma proposta de emenda constitucional complexa e relevante como essa. Então, é o melhor caminho e vai ser sempre o melhor caminho, porque, se nós ficarmos com intransigência de um lado ou do outro, a gente acaba não alcançando o que é o eixo e o cerne da discussão sobre esse assunto, que não é político e não é ideológico, mas institucional. Se nós sairmos dos extremos do debate político e ideológico e construirmos um caminho de centro, que é institucional e que é o cerne da proposta, a gente alcançará os 49 votos no Senado, alcançará os 308 votos na Câmara, e, ao fim e ao cabo, no final do dia, nós vamos conseguir fazer a alteração que eu percebo que uma parte significativa do Senado e da política brasileira quer em relação ao eixo central, Presidente Mourão, do que diz respeito à proposta do Senador Vanderlan, tratando da autonomia administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, que não é do governo A, nem do governo B, é uma instituição do Estado brasileiro, e por isso precisa ter esse debate mais aprofundado, sem um olhar nem de um extremo, nem de outro extremo.
Diante dessa minha manifestação, eu queria agradecer a compreensão do Senador Plínio Valério, que tem se dedicado, e, ao mesmo tempo, reconhecer o papel muito importante do Líder Senador Jaques Wagner.
O Senador Wagner entrou nesse assunto, o Senador Wagner tem tratado, na relação política, com o Governo e com os Senadores, fazendo essa interlocução para que as coisas possam acontecer com mais celeridade, mas, de fato, nós ficamos espremidos pela última semana de deliberação, uma semana em que vários Senadores se ausentaram de Brasília para as suas atribuições nos seus estados, uma semana em que a deliberação está sendo semipresencial, e, de fato, a participação e a manifestação de todos aqui que me antecederam foi no sentido de buscar que a gente possa estar numa sessão com a presença de todos os Senadores aqui no modelo presencial, para a gente poder debater e discutir a construção desse novo texto que será apresentado ao Relator. E, nessa construção, naturalmente, ele tem toda a autoridade, enquanto Relator da matéria, para definir o que incorpora, o que não incorpora, o que pode avançar de um lado e o que não pode avançar de outro lado.
Para fazer essa conclusão, eu vou retirar a proposta, de ofício, de deliberação, com um acordo e um entendimento feito pela maioria dos Senadores, vou conceder a palavra, como último Senador inscrito, ao Relator, e, em seguida, vou encerrar a reunião da Comissão.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - É um minuto só, Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - É um minuto só, Presidente.
Eu sou legislador, eu estou aqui pelo voto da maioria. Então, aqui no Parlamento é maioria. Quedo-me à decisão da maioria e vamos construir esse acordo, sim, deixando bem claro que tem que ter muito diálogo, muita conversa e pouca fofoca em relação a isso.
O senhor elogiou o Roberto Campos e a gente o elogia, mas me deixe puxar um pouco a brasa para a nossa sardinha. O senhor era o Presidente do Senado e foi sob a sua Presidência que o Senado aprovou a autonomia operacional do Banco Central. Claro que o Roberto é competente, lógico que ele merece tudo isso, mas, se não tivesse tido essa autonomia, talvez ele não tivesse conseguido fazer o trabalho que fez. Portanto, eu quero aqui fazer justiça: o senhor era o Presidente do Senado, a PEC era de minha autoria e a gente aprovou baseado em acordo também. Portanto, como disse o Jaques, a gente tem que olhar para frente. Há muito trabalho, mas a gente está aqui para isto: para conversar, para ouvir todos os segmentos - todos os segmentos foram ouvidos e serão ouvidos de novo. A maioria decidiu, está decidido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Plínio.
Novamente quero agradecer ao Senador Izalci Lucas, Senador Esperidião Amin, Senadora Zenaide, Senador Kajuru, Senador Marcos Rogério, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Wagner, Senador Presidente Mourão, Senador Flávio; agradecer a presença de todos, a participação; agradecer aos servidores desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 21 minutos.)