20/08/2024 - 33ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de agosto de 2024. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício nº 15.148/2024, do Banco Central do Brasil; Ofício nº 39.733, de 2024, do Ministério da Fazenda; Ofício nº 31.875, de 2024, do Ministério da Fazenda; Mensagem nº 613, de 2024, da Presidência da República. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 31ª e 32ª Reuniões, realizadas em 13 de agosto de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberação de matérias. Em caso de deliberações nominais, aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente - repito: aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente. Eu queria, Senadora Damares, registrar com pesar o falecimento de um grande amigo nessa madrugada: o apóstolo Sinomar, da Igreja, é o nosso amigo.
10:08 R	Eu quero aqui prestar os nossos pêsames, a nossa solidariedade a toda a família: a apóstola Noeme e os filhos Simeyzon, Geisler, Jonatas. Ele é o fundador da Igreja Apostólica Luz para os Povos, que faz um trabalho de evangelização não só no nosso país, mas em vários países pelo mundo. E fica aqui o nosso registro e o nosso pesar. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5008, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável à matéria, com uma emenda apresentada, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Observações: 1. Em 12/3/2024, foi lido o relatório e adiada a apreciação para realização de audiência pública. 2. Em 21/5/2024, foi realizada audiência pública para instrução da matéria. 3. Em 17/4/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Mecias de Jesus. 4. Em 11/6/2024 foi apresentado voto em separado da senadora Zenaide Maia. 5. Em 11/6/2024 foi apresentado e aprovado requerimento de adiamento da discussão da matéria para o dia 9/7/2024. 6. Em 9/7/2024, foi concedida vista coletiva da matéria. 7. Em 9/7/2024, foi aprovado o Requerimento nº 84/2024, de renovação do adiamento da discussão da matéria, para o dia 20 de agosto. 8. Em 9/7/2024, foi apresentado voto em separado do senador Eduardo Girão. 9. Em 9/7/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. 10. Em 20/8/2024, foi apresentado novo voto em separado do senador Eduardo Girão. Concedo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para se manifestar sobre as Emendas nºs 3 e 9. Com a palavra, Senador. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan, Senadoras, Senadores, bom dia. Sr. Presidente, o relatório que vai ser colocado à disposição com análise das Emendas nºs 3 a 9, do Senador Mecias de Jesus, vem com a recomendação de torná-las inabilitadas, Algumas foram atendidas parcialmente no relatório da 4ª Reunião, Extraordinária. Então esse é o relatório, composto com a análise das emendas que são, com o nosso parecer, pela rejeição. Sr. Presidente, gostaria apenas de um minuto para fazer um registro importante, muito em desagravo aos últimos acontecimentos da Comissão, primeiro, por ser V. Exa. um democrata, com especialidade nesse assunto que nós estamos discutindo, de voto público e conhecido contrário à matéria, uma matéria difícil, uma matéria que tem um embate direto com a realidade brasileira.
10:12 R	Nós estamos falando sobre uma coisa que existe, que não é proibida, porque é clandestina e está na casa de todo mundo. Basta o brasileiro fazer um movimento rápido que chega à casa dele um vape, sem ele saber o que está fumando, o que está consumindo, assim como também com crianças. Na semana passada, a Polícia Federal, num relatório que fez sobre a identificação de terroristas do Hamas no país, no Brasil, identificou que um traficante de cigarro eletrônico tinha pagado a passagem desses cidadãos que vieram aqui para fazer uma espécie de workshop do terrorismo. Assim, todos os dias, é um assunto sabido, é um assunto que a academia está discutindo. Nós respeitamos todas as posições - de quem é contra, de quem é favorável -, mas entendemos que existe uma realidade irrefutável para debater esse assunto no nosso país, assim como aconteceu em 80 países. Nós não vamos escapar dessa discussão, porque é a discussão de uma realidade de mais de 7 milhões de pessoas que estão consumindo cigarros eletrônicos ilegais no nosso país. Mesmo assim, Sr. Presidente, em todos os movimentos de que o senhor fez um histórico rapidamente, nós tivemos a compreensão e a atitude democrática de V. Exa. de respeitar a maioria, respeitar o rito e respeitar os acordos, que infelizmente não foram cumpridos, em especial detalhe nesse último momento em que nós tínhamos feito um acordo filmado, televisado, da Senadora Soraya, pela votação no dia 20. Duas compreensões precisam ocorrer aqui para deixar registro e prevalecer o espírito cidadão das divergências que podem existir entre um Senador e uma Senadora e vice-versa. É preciso, Sr. Presidente, primeiro, ter respeito, respeito à dignidade do mandato. Todos nós aqui somos iguais, fomos eleitos democraticamente, com pensamentos diferentes, mas com responsabilidades iguais e, no mínimo, respeito de um colega com outro colega. Fazer uma carta aberta a um colega de convivência de mais de 20 anos é absolutamente fora de qualquer padrão de uma atitude legislativa honrada, de caráter. E a isso, Sr. Presidente, eu me levanto com muita tranquilidade, porque sempre fiz o bom diálogo com todos os partidos da Casa - afinal de contas, por eles fui, de qualquer maneira, credenciado para ficar três anos e três meses na Liderança do Congresso. Então a gente sempre pede, Sr. Presidente, desde a escola, desde o colegial, o respeito que a gente dá. É assim que a gente aprende com os nossos pais, com os nossos familiares e é assim que a vida é constituída. Sr. Presidente, nesse caso específico, cabe ainda um segundo registro. Nós somos 81 Senadores e Senadoras. Desde que estabelecemos sobre resolução e voto constitucional, na minha cabeça, pelo menos, o voto semipresencial tem o mesmo valor do voto presencial. Quem está acessando equipamento digital eletrônico é um Parlamentar com a responsabilidade do seu mandato. Até por isso nós colocamos o rosto lá. Já votamos aqui nesta Casa emenda constitucional por voto semipresencial, votamos e estamos analisando, nesta semana, por deliberação do Colégio de Líderes e do próprio Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, a proposta de desoneração, o que, em outros momentos, em especial na pandemia, foi a única solução para resolver a vida dos brasileiros, dar auxílio emergencial. Então aqui ninguém se exime da responsabilidade do voto por estar fazendo um voto semipresencial. A responsabilidade é a mesma e digo ainda que é até maior porque precisa depender da segurança digital, mas não do conceito da matéria.
10:16 R	Então, Sr. Presidente, baseado nisso, e para preservar, como se fosse um reconhecimento de todos nós, a sua condução isenta, correta, o tempo inteiro nesta Comissão, eu estou solicitando a retirada da matéria, Sr. Presidente, para que a gente possa analisar no dia 3. Quem quiser votar a favor vota a favor, evidentemente quem quiser votar contra vota contra, mas que a gente preserve nesta Casa a dignidade primeiro da palavra e segundo do respeito que a gente precisa ter com nossos adversários e ainda mais com os nossos colegas. Então, Sr. Presidente, muito obrigado. Eu peço para retirar, sem prejuízo nenhum. Agora, é evidente que, no histórico dessa matéria, quem está forçando demais não está querendo discutir o mérito, não está preocupado se criança de 12 anos está comprando vape, não está preocupado se o crime organizado é quem está faturando com esse absurdo e não está preocupado em resolver o problema das famílias brasileiras que ainda existem e que plantam fumo na Região Sul do país, no sul da Bahia e em todos os outros estados brasileiros, daqueles que precisam sustentar suas famílias - e nem isso, nem esse direito eles têm, porque 100% do vape do Brasil é contrabandeado. Então, Sr. Presidente, sem acelerar a discussão da matéria, mas em desagravo a tudo isso que aconteceu, digo a V. Exa. que não tem problema nenhum, a gente retira a matéria e pede para que volte - já que não foi possível segurar um acordo feito publicamente, filmado, televisado -, para que a gente vote essa matéria no dia 3. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Eduardo Gomes, Líder Ciro, nós estamos vivendo um momento de eleição. Senadora Damares, o que eu tenho observado, principalmente com algumas atitudes que estão tendo, Senador Astronauta Marcos Pontes, em momento de eleição, quando os nervos estão à flor da pele, em que algumas atitudes estão sendo tomadas e alguns absurdos estão acontecendo com relação a esse projeto... Esse projeto é do ano passado, foi apresentado o relatório em março; de março para cá, várias reuniões, audiências públicas foram realizadas, conforme V. Exa. mesmo... Quando o designei Relator dessa matéria, eu disse o meu posicionamento com relação a essa matéria. O Presidente desta Comissão aqui não pauta somente aquilo a que ele é favorável, Senador Omar, que já foi Presidente desta Comissão, mas de uma forma democrática a gente vem discutindo os projetos e chega o momento em que tem que votar. Eu falei isso na última reunião. O que eu sinto aqui, Senador Humberto, depois de tudo que está acontecendo, da desinformação que tem sido levada à população sobre esse projeto e principalmente sobre a conduta nossa aqui à frente desta Comissão... E os senhores e senhoras são testemunhas da forma como a gente conduz esta Comissão, da forma diplomática; eu nunca tomei decisão aqui que não fosse de acordo com a Comissão, são 27 Senadores e Senadoras titulares e 27 suplentes nesta Comissão. Então essa desinformação que tem sido levada à população tem prejudicado muito o nosso trabalho. Em especial, eu estou falando sobre esse projeto. Não sei se é o fato de nós estarmos bem posicionados às vezes em pesquisas eleitorais - e, no meu estado, eu estou sendo, Senador Humberto, atacado de todos os lados. Não buscaram somente o pessoal de lá; agora estão buscando e importando gente de fora para me atacar, como se, aqui na Comissão, Senador Oriovisto, que está de forma semipresencial, eu tomasse todas as decisões de forma arbitrária e passasse para V. Exas. Eu não tenho esse poder. Se eu o tivesse, talvez o rumo seria até outro, mas não tenho e nem queria exercê-lo de forma antidemocrática.
10:20 R	Antes do recesso, aqui nesta Comissão, os Senadores e as Senadoras favoráveis ao projeto e aqueles contrários ao projeto fizeram um acordo para que ele voltasse, no dia 20, à discussão. Não foi esta Presidência que decidiu isso. Mas eu parabenizo V. Exa. pela decisão, pelo rumo que está tomando e quero agradecer ao senhor e a todos os meus pares aqui. Senadora Damares, V. Exa. pediu a palavra? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Sim, Senador. Eu acho que eu tenho a obrigação de também assinar, junto com o Senador Eduardo, esse ato de desagravo ao senhor. Primeiro, eu só quero corrigir uma informação que eu fiquei sabendo agora, Senador Eduardo: a carta aberta não foi feita pelo Girão; é de um grupo de instituições - acho que são 31 instituições - que assinam a carta aberta, a que, parece, o Senador Girão deu publicidade. Então, vamos registrar. Mas eu precisava, Senador, falar do senhor, porque eu vi os ataques e eu fiquei muito preocupada, porque os ataques foram para um chamamento à Igreja Evangélica de Goiás, especialmente de Goiânia, contra o senhor. E eu, mais que ninguém aqui, tenho a legitimidade de falar quem é o senhor para o segmento evangélico. Mesmo que essa pauta tivesse sido feita de uma forma que não nos agradasse por sua iniciativa - mas foi um acordo -, esse ato não o define. Esse ato não pode anular toda a sua história e trajetória com o segmento evangélico, com o segmento conservador. O senhor tem uma história. Eu sou sua vizinha aqui há anos. Eu acompanho o senhor e sua esposa e sei do seu compromisso com as pautas conservadoras e com a Igreja. O senhor é aqui o tempo todo um dos maiores defensores dos evangélicos: nós estamos diante da reforma tributária, e os seus movimentos para a garantia da imunidade para as igrejas, para que as igrejas não sejam prejudicadas em tudo que o senhor fez neste Congresso... Então, assim, Senador, eu fiquei muito triste e eu quero, junto com o Senador Eduardo, fazer o desagravo, mas mandar um recado para a Igreja Evangélica de Goiás. O senhor é um representante muito digno do segmento evangélico aqui dentro. Então, receba o meu abraço, a minha solidariedade, que isto aqui fique registrado e que, se os pastores de Goiás tiverem alguma dúvida com relação ao seu trabalho aqui dentro... Eu fui Ministra de uma pasta extremamente complexa e fui extremamente atacada no início, e o senhor me deu um voto de confiança: o senhor quis me ouvir antes; o senhor não foi para os ataques. O senhor queria me ouvir: "O que a senhora vai fazer nessa pasta?". Eu preciso deixar isso registrado. Então, que Deus o abençoe. E parabenizo o Relator pela retirada do projeto. Realmente eu acho que, com todo mundo aqui presente, com a presença de todos, é melhor a gente discutir, mas eu precisava fazer justiça ao Girão e ao senhor. Siga firme! Siga firme, a Igreja Evangélica, os pastores o conhecem. Não são ataques assim que vão, de uma hora para a outra, destruir a sua reputação dentro do segmento. Que Deus o abençoe.
10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares. Agradeço-lhe pelas suas palavras, Senadora Damares. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar, com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente Vanderlan, primeiramente quero dizer que eu participo de várias Comissões. V. Exa. é uma pessoa que, quando procurada por um de nós, na mesma hora retorna para tratar de assuntos relativos a esta Comissão, de uma forma muito transparente, muito democrática. É natural que qualquer projeto que venha aqui seja polêmico. Você ouviu aqui especialistas na área de epidemiologia, ouviu pessoas que são a favor, ouviu contra. O Senado não pode deixar de pautar uma matéria pelo simples fato de que tem gente a favor e tem gente contra. O que vai decidir isso é a votação. É muito claro isso. Veja bem, muitos o atacam aqui, agora, e quem subscreve essa nota era contra a vacina, defendia a não vacina. Dizia que... Inventavam coisas na época da CPI da Covid, falou-se aqui um monte de coisas que era contra a ciência. E agora vira a favor da ciência. É um debate que nós temos que ter, e esse debate, Senador Vanderlan... V. Exa. é Presidente desta CAE, mas o senhor não é dono da CAE. Então, as pessoas acharem que o senhor pode ou que não deve pautar e achando que o senhor tem esse poder, elas estão totalmente equivocadas. Então, a minha solidariedade. Não tenha dúvida nenhuma... Eu já sofri esse tipo de ataque várias vezes, e a gente sobrevive até porque ninguém é porta-voz de Deus. A gente fala com Deus e não precisa de intermediário, a gente fala direto com Deus. Não tem intermediário para falar com Deus, até porque, se Jesus é filho de Deus, eu sou irmão de Jesus porque eu também sou filho de Deus. Então, para eu falar com Deus, eu não preciso de intermediário. E muito menos, sinceramente, a gente chegar a este ponto em que a Igreja Evangélica toma posições do ponto de vista político e não do ponto de vista de salvar almas. E V. Exa. tem demonstrado isso. O senhor é do PSD, os seus posicionamentos são muito claros através das suas votações em relação a pautas conservadoras. O senhor é contra o aborto, como eu sou contra o aborto. V. Exa. defende a família, como eu defendo a família. V. Exa. tem sido aqui um Senador que, desde o primeiro dia em que assumiu, tem posições muito claras em relação ao seu posicionamento de vida - não é de Senador, é de vida! Quando V. Exa. chegou aqui, V. Exa. já tinha essa posição, e o senhor manteve essa posição, como a Senadora Damares. A gente discorda, e é natural na democracia. Agora, esses ataques, para quem está fazendo esse tipo de coisa, não ajudam em nada a discussão. Essa questão aí nós vamos debater. Eu tenho alguns pontos de que, se existe contrabando, isso é coisa de polícia, não é coisa de votação no Senado, não. A Ministra da Saúde, Nísia - eu tenho um carinho muito grande por ela -, tinha que estar com uma propaganda mostrando o mal que esse tipo de cigarro faz. O Governo tem que agir também. Não é o Senado que tem que fazer isso, não. O Ministério da Saúde... Aliás, a comunicação do Presidente Lula é a pior comunicação de todos os governos que eu já vi. Não tem igual. É uma péssima comunicação! Ele mesmo se comunica muito bem, mas o Governo não consegue. Veja bem, se faz mal à saúde, você tem pontos, e a ciência prova isso, o Ministério da Saúde tinha que estar com uma propaganda a cada 15 minutos na televisão, alertando os pais, as crianças, os jovens sobre o mal que isso faz. Agora, querer jogar para uma votação aqui pura e simples? Não. Então, tem a Anvisa, o Ministério da Saúde, a Secretaria de Governo, o Ministério da Justiça. Se tem contrabando, quem tem que agir é a Polícia Federal. Não é uma lei que vai resolver o problema do contrabando, não é uma lei que vai resolver o problema do narcotráfico, não vai resolver o problema do PCC e de outras organizações criminosas. Não é lei, porque senão bastava fazer lei. Se a gente seguisse os dez mandamentos, o mundo viveria bem. Não precisa de mais nada. Os dez mandamentos são as dez leis que resolveriam o problema do mundo. Não é um problema do Brasil, não. Aí fica essa questão.
10:28 R	Então, há equívoco, e é um equívoco muito grande, da comunicação do Governo Federal. E eu vou sugerir à Ministra Nísia, que tem um orçamento para esse tipo de propaganda, que mostre os males que esse tipo de coisa faz. Agora, querer discutir se a lei vai aprovar ou vai desaprovar e dizer que isso vai resolver o problema do contrabando, que vai resolver o problema de que criança está usando... Isso resolveria com outras drogas também muito mais fortes do que o próprio cigarro. Então, não é a lei que vai resolver o problema. Não é regularização, não é regulamentação, nem nada, até porque, Senador Eduardo, Senador Ciro, o Governo está perdendo bilhões desde quando nós aprovamos aqui as bets, que eu era contra, porque eu disse: isso vai acabar com o futebol brasileiro, vai colocar as pessoas... Continuam fazendo as apostas. Nós aprovamos aqui, há oito meses, e até hoje o Governo não recebeu R$1, porque não regulamentou as bets, e vai continuar assim. Então, essas coisas todas, Senador Vanderlan, foram aprovadas aqui, inclusive. Foi discutido, está aprovado e até hoje não foi regulamentado. O Governo se queixa de falta de dinheiro, o Haddad se queixa de falta de dinheiro, mas não resolve esse tipo de regulamentação do que o Senado e o Congresso já aprovaram. Era só para me solidarizar com V. Exa. e lhe dizer o seguinte: eu sou testemunha da sua postura como cidadão, como Senador e como um ser humano que tem um carinho enorme pelo seu Estado e por aquilo que o senhor representa aqui, não usando a religião como ponta, mas usando aquilo que é a sua consciência e a sua camaradagem em termos de tratamento com os companheiros Senadores e Senadoras deste Senado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Omar, pelas suas palavras. Senador Izalci, com a palavra. Em seguida, o Senador Oriovisto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também não poderia deixar de manifestar aqui a minha solidariedade a V. Exa. pela pessoa que V. Exa. é, como Presidente da CAE, como Parlamentar, como amigo aqui. V. Exa. deu uma demonstração recente aqui na minha indicação e votação para coordenar o grupo da reforma tributária e V. Exa. sabe que eu sou oposição ao Governo. Então, V. Exa. tem uma posição republicana. De fato, o Senador Omar disse muito bem, V. Exa. não é dono da CAE. Então, essas questões de pauta foram realmente os Parlamentares que apresentaram, discutiram e fizeram acordo, inclusive, para a votação. Então, V. Exa. está totalmente isento dessas acusações injustas que foram feitas. É um tema delicado realmente essa discussão. Se existe no Brasil o consumo, a gente tem que regulamentar? Vamos ter que regulamentar tudo então, o crack, a droga, tudo, porque existem também da mesma forma.
10:32 R	Agora, o que tem que fazer é agir mesmo com o fiscal, recolher tudo isso aí, pegar a polícia, mandar buscar aí onde estiver e dar multa de 20 mil, como está previsto no projeto. Vá multar; pega o estabelecimento que está vendendo nas feiras, onde foi e fecha tudo. Agora, de fato, essa questão da comunicação é importante. Eu, quando era Deputado, apresentei um projeto obrigando o Governo a destinar 70% das verbas de publicidade para campanhas institucionais. Ficam essas propagandas enganosas de Governo, a maioria dos governos fazendo propaganda que não existe. Então, deveria dedicar a essas questões da saúde, principalmente, e da educação. Então, Senador Vanderlan, conte com o nosso apoio. V. Exa. foi injustamente acusado e em véspera de eleição, isso é sinal de que V. Exa. está bem nas pesquisas. É muito ruim, mas, de qualquer forma, V. Exa. tem todo o meu respeito, minha admiração pela condução que V. Exa. tem aqui nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Izalci. Senador Oriovisto, com a palavra. (Pausa.) Senador Oriovisto, o seu microfone... Senador Oriovisto, o seu microfone está fechado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - E agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Agora sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está bom. Presidente, não posso deixar de me somar às palavras de todos os colegas Senadores que me antecederam. Também quero deixar aqui o meu testemunho do seu espírito democrático, da sua postura ética, da sua condução justa e imparcial dos trabalhos desta Comissão. Realmente, não cabe ao Presidente de uma Comissão se portar como se dono fosse. A Comissão é uma reunião de 27 Senadores que votam, e o que Presidente faz é coordenar os trabalhos, e não impedir o voto daqueles que estão nesta Comissão. Essa história de inventarem calúnias a respeito de candidato que está na frente das pesquisas não é nova. Eu sofri isso, Senador, na minha própria pele quando era candidato. Divulgaram, no Paraná inteiro, que eu era favorável ao aborto, criaram textos mentirosos que seriam de minha autoria. Enfim, ao cabo e ao final, ficou muito evidente que aquilo era uma armação, que aquilo era uma mentira. E essas pessoas que usam de mentira, usam da boa-fé daqueles que acreditam nelas. Então, eu quero expressar o meu testemunho do seu caráter, da sua ética, da sua postura democrática. E é um dos Presidentes de Comissão a quem eu mais aprecio neste Senado. Sobre o projeto, Sr. Presidente, é lastimável até que a gente ainda não tenha rejeitado de vez esse projeto. Nós já cometemos um erro esses dias que foi a aprovação dessas bets. Os jornais todo dia estão publicando as consequências maléficas sobre as quais tanto o Girão alertou a todos nós aqui: tem gente deixando de comer para apostar, apostar, apostar. Um povo que não tem maturidade não pode ter certas liberdades. E, se nós formos por esse caminho do vape... Já tem países voltando atrás; a Bélgica, por exemplo, quer voltar a proibir. Todas as associações médicas, a Anvisa, todo mundo contra isso. E aí usam argumentos que são verdadeiros sofismas - sofismas. Tentam aparentar como se fosse lógico, mas não é. Dizer que se regulamentar vai controlar é uma tolice sem tamanho. Então, libera a cocaína, isso vale para qualquer coisa. Não tem nenhum sentido, não vai controlar coisa nenhuma. Se o cidadão tem na sua casa, no bar, em algum lugar a possibilidade de legalmente fumar aquilo, quem é que vai controlar o que ele botou lá dentro para queimar? Põem o que quiserem!
10:36 R	Se hoje, a Anvisa dizendo que é proibido, já não tem controle, imaginem se a lei disser que pode! Aí sim que nós vamos ter o caos. Nós temos e vamos ter jovens morrendo de câncer, o que é pior de tudo. Então, em nenhuma hipótese nós podemos aprovar isso. Em nenhuma hipótese! Acho acertada a decisão de deixar para votar presencialmente, mas eu espero, espero que nós rejeitemos esse absurdo por unanimidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Oriovisto. Com a palavra agora a Senadora Zenaide Maia, Dra. Zenaide, com a palavra. (Pausa.) O seu microfone, Senadora, está desligado. Agora sim. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos sabem da minha posição a respeito do cigarro. Aliás, para qualquer vício, porque a gente sabe que se quiser acabar com a vida de um jovem ou de uma jovem, dê um vício. Mas eu queria dizer que concordo com os colegas. O senhor é o Presidente desta Comissão, o senhor não é o dono. Eu acho que o senhor tem o direito de pautar e cabe aos Parlamentares discutir e votar. Eu queria dizer aqui que me somo a Omar Aziz no seguinte: precisamos, sim, de campanhas seguidas de publicidade mostrando os danos que são causados à saúde. Todos nós sabemos que o maior interesse disso é a indústria do fumo. Sabemos disso, mas temos que discutir. E que se faz necessário que o Ministério da Saúde mostre à população isso aí. E também concordo com que não é legalizando os cigarros eletrônicos... porque a gente sabe que ele mata a curto, médio e longo prazo. Isso não é uma nova droga. Todos nós... Por isso que tem essas 70 instituições de saúde mostrando isso. Mas isso não quer dizer... Isso é tão grande, porque um projeto desse, se aprovado, ceifa vidas, centenas, milhares. Isso não é uma coisa tão pequena para se ficar discutido e querendo condenar um Presidente de uma Comissão que pauta porque é candidato a algo mais. Isso é muito pequeno para você ficar... É muito grande para a sociedade, para você estar discutindo individualmente, jogando um colega contra o outro. A gente tem que respeitar as divergências. O nosso Relator aí, como sempre, Eduardo Gomes, foi brilhante. Mas Eduardo, eu espero que a gente repudie esse projeto. O que é que acontece? Nós precisamos, como o Omar falou, de segurança pública, porque a gente sabe que pelo fato de legalizar esse cigarro não vai deixar de ter o contrabando. O que a gente está precisando é fortalecer nossa segurança pública com mais policiais federais, rodoviários federais, e botar recursos para eles terem tecnologias. Agora eu lhe digo, isso aqui é a indústria do fumo contra vidas. Isso é vida, nós estamos falando de vida! Porque inclusive, quando foi discutido, o senhor sabe, como Presidente... Porque eu disse que a CAE estuda os impactos econômicos. Mas vamos ver se a indústria do tabaco ou do fumo, como queria chamar, vai dizer quantas vidas já foram ceifadas neste país com a industrialização, a venda do cigarro.
10:40 R	E o que eu queria dizer para os senhores é que a indústria do fumo, olhou assim e disse: "Nós perdemos 30% de usuários nesses últimos anos, porque o Brasil teve uma redução grande do tabagismo. Então, vamos pegar esses jovens e adolescentes, porque nós precisamos de lucro". E mesmo... Queria dizer aqui: independentemente de que governo for, qualquer projeto de lei que seja para dar um vício a um jovem, a um homem, a mulher, Zenaide vai votar contra. E sou contra isso, mas sou contra também usar um projeto desse para fazer política menor de um município ou de outro e condenar. Isto aqui é uma Casa, um Parlamento - parlar, parlar. Então, todos sabem minha posição sobre isso, porque eu, como médica há 30 anos... No hospital universitário é onde chega o resultado: câncer da boca até a bexiga, de pulmão, tudo a gente sabe. Então, acho que a gente vai refutar esse projeto, com todo o respeito. E ninguém venha me dizer que, mesmo que aumente a arrecadação... Nós aumentamos a arrecadação e ceifamos vidas. E isso é o que a gente pensa aqui. Agora, eu também concordo: é algo que está pautado, e vai chegar uma hora em que a gente vai ter que votar. Obrigada, Sr. Presidente, e aguardando. Todos só sabem o que é alguém que fumou na sua casa e que precisa de um balão de oxigênio como a gente diz, em casa, 24 horas, com a sensação de que está se afogando o tempo todo... Quem já teve um... ou a gente, como médica, porque o paciente tem que ficar internado, não pode ir para casa porque não tem como respirar. Obrigada, Sr. Presidente, e quero dizer da minha indignação por botarem a culpa em um Presidente ou um Relator. Isto está aqui e precisa ser pautado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Dra. Zenaide. Falou com muita propriedade. Eu queria pedir licença aqui aos Senadores e às Senadoras para eu passar esta Presidência ao Senador Izalci, convidá-lo para assumir. Nós tínhamos, Senadora Damares, um compromisso às 10h, na ANTT, e eu pedi que fosse às 10h30, para vir aqui, devido à polêmica com esse projeto. Eu gostaria de pedir licença a V. Exas. Está aqui todo o pessoal - aqui registrado. O Presidente, Senador Izalci. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente Izalci, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Eduardo Gomes, por favor. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Eu queria solicitar a V. Exa... O Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, foi a uma reunião com o Presidente Rodrigo Pacheco e pediu que fizéssemos aqui uma solicitação de dois projetos extrapauta para esta Comissão, dada a urgência da matéria, e pediu que eu ficasse ad hoc para fazer a leitura simples do voto. Eu queria pedir a V. Exa. e aos colegas essa compreensão, já que vou ter que sair também daqui a pouquinho. É coisa rápida, o meu relatório já está pronto; só lerei o cabeçalho e o voto em si, porque está disponibilizado para os colegas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., concordo e com o pedido de V. Exa., mas ainda tem algumas pessoas inscritas para falar.
10:44 R	Aqui estão o Senador Girão, o Flavio Azevedo, o Esperidião Amin, Humberto Costa e Margareth Buzetti. Então eu passo a palavra... Magno Malta também. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vou retirar, então. Não é possível. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque eles estão inscritos, então fica mais... Se concordarem aqui, sem prejuízo da discussão, V. Exa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Prejuízo tem, mas não tem problema também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Magno Malta, V. Exa. também... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu vou conceder porque... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A gente precisa fazer a leitura e imediatamente eu retorno para que V. Exas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa é a palavra: se ele fizer a leitura imediatamente, mais rápido que imediatamente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... aí a gente ganha tempo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., então item extrapauta... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 36, DE 2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA II. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Resolução apresentado. Não terminativo. Relatoria: Senador Davi Alcolumbre. A matéria depois vai ao Plenário. Com a palavra o Senador Eduardo Gomes, para a leitura do relatório ad hoc. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, tendo em vista que a matéria foi distribuída e já lida por V. Exa., na sua razão, eu passo direto à conclusão do voto, passando à seguinte conclusão. O pleito encaminhado pelo Município de São Bernardo do Campo encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções do Senado Federal nºs 43, de 2001, e 48, de 2007, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2024 Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões dólares dos Estados Unidos da América). O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É o Município de São Bernardo do Campo autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões dólares dos Estados Unidos da América). Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA II”. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º desta Resolução deverá ser realizada nas seguintes condições: I - devedor: Município de São Bernardo do Campo; II - credor: Corporação Andina de Fomento - CAF; III - garantidor: República Federativa do Brasil; IV - valor: US$ 70.000.000,00 (setenta milhões dólares dos Estados Unidos da América); V - valor da contrapartida: US$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América); VI - juros: SOFR (taxa de financiamento noturno garantida), acrescida de margem fixa a ser determinada na data da assinatura do contrato; VII - atualização monetária: variação cambial; VIII - cronograma estimado das liberações: US$ 24.300.000,00, em 2024; US$ 10.857.960,93, em 2025; US$ 15.751.340,66, em 2026; US$ 13.483.184,37, em 2027, e US$ 5.607.514,04, em 2028;
10:48 R	IX - cronograma estimado das contrapartidas: US$6.075.000,00, em 2024; US$2.714.490,23, em 2025; US$3.937.835,17, em 2026; US$3.370.796,09, em 2027, e US$1.401.878,51, em 2028. X - prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses; XI - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses; XII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses; XIII - periodicidade de amortização: semestral; XIV - sistema de amortização: constante; XV - comissão de compromisso: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre o saldo não desembolsado; XVI - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do empréstimo; XVII - gastos de avaliação: US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); XVIII - juros de mora: acréscimo de 2% ao ano à taxa de juros do empréstimo. Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo. Art. 3º Fica a União autorizada a conceder garantia ao Município de São Bernardo do Campo na operação de crédito externo referida nesta Resolução. Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada ao seguinte: I - que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a situação de adimplência de todas as obrigações da administração direta do Município de São Bernardo do Campo junto à União, incluindo as entidades controladas; II - que sejam cumpridas de maneira substancial as condições especiais prévias ao primeiro desembolso; III - que o Município celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas b e d a f, da Constituição Federal, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 156, igualmente da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Essa é a leitura do primeiro relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constitui o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos de resolução do Senado apresentada. A matéria vai ao Plenário. EXTRAPAUTA ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 37, DE 2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 69.704.279,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, para o financiamento do Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Resolução apresentado. A autoria é do Presidente da República, com relatoria do Senador Davi Alcolumbre, o voto é favorável ao projeto, nos termos de resolução do Senado que apresenta, e a matéria vai ao Plenário. Eu peço ao Senador Eduardo Gomes para ir direto ao voto. Como o projeto já está disponível, o relatório, então V. Exa. já iria direto ao voto, por favor.
10:52 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu passo direto ao voto. Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2024 O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$69.704.279,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Parágrafo único. Os recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Município de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo; II - Credor: Corporação Andina de Fomento (CAF); III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor da operação: US$69.704.279,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América); V - Valor da contrapartida: US$17.426.069,00 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos da América); VI - Liberações previstas: US$16.339.018,34 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e nove mil, dezoito dólares dos Estados Unidos da América e trinta e quatro centavos) em 2024, US$19.091.200,85 (dezenove milhões, noventa e um mil, duzentos dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) em 2025, US$12.160.271,60 (doze milhões, cento e sessenta mil, duzentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 2026, US$11.990.271,40 (onze milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos) em 2027; e US$ 10.123.516,81(dez milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e um centavos) em 2028; VII - Aportes estimados: US$9.443.283,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três dólares dos Estados Unidos da América) em 2024; US$7.956.436,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis dólares dos EUA) em 2025; e US$26.350,00 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta dólares dos EUA em 2026; VIII - Destinação dos recursos: Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto; IX - Juros: SOFR (secured overnight financing rate) acrescida de margem fixa a ser determinada na data da assinatura do contrato; X - Atualização monetária: variação cambial; XI - Prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses; XII - Prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da assinatura do contrato; XIII - Prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta meses); XIV - Periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral; XV - Sistema de Amortização: sistema de amortização constante; XVI - Lei autorizadora: Lei Municipal n° 14.821, de 15 de maio de 2023; XVII - Demais encargos e comissões: comissão de abertura de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor total do empréstimo; comissão de compromisso de 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado; gastos de avaliação de US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e juros de mora equivalente ao acréscimo de 2% a.a. (dois por cento ao ano) à taxa de juros do empréstimo.
10:56 R	§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos e contrapartidas previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. § 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução. Art. 3º Fica a União autorizada a conceder garantia ao Município de Ribeirão Preto na operação de crédito externo referida nesta Resolução. Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada: I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e aplicáveis à operação de crédito externo referida nesta Resolução; II - que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a regularidade do Município com relação ao pagamento de precatórios; III - que o Município de Ribeirão Preto celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 156, igualmente da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. É esse o voto, Sr. Presidente. Muito obrigado aos colegas pela concessão. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao Plenário. Eu só vou pedir a compreensão aqui da Senadora Margareth e do Senador Magno Malta, porque o Senador... É rápida a votação do item 2, porque o Senador Omar tem que ir à outra Comissão, mas a gente volta à discussão já, já. É porque o Senador Vanderlan já tinha anunciado aqui o item 2, que é uma matéria superimportante. A gente volta já, já com a discussão. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 13, DE 2020 - Não terminativo - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Omar Aziz Relatório: Favorável à matéria com uma emenda apresentada. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz para a leitura do relatório. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Vem ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei nº 13, de 2020. O Projeto de Lei nº 13, de 2020, é composto por 13 artigos. O art. 1º traz os objetivos da proposição e o art. 2º estabelece as diretrizes da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. O art. 3º institui o Programa Brasil Semicondutores, cujo objetivo é “incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares”. O art. 4º autoriza a criação do Conselho Gestor do Brasil Semicon, responsável por monitorar e avaliar o programa, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
11:00 R	Existe um recurso do P&D muito alto, em que são pagos quatro pontos percentuais das indústrias que estão fora da Zona Franca, e, na Zona Franca, é um pouco mais: são cinco pontos percentuais. Esses índices são aplicados para se fazer pesquisa e desenvolverem tecnologias novas nos semicondutores. Isso é de uma importância muito grande, senão o Brasil fica para trás. Nós estamos perdendo espaço. E aqui o Astronauta, que foi Ministro de uma pasta muito importante da área de tecnologia, sabe da importância de a gente, cada vez mais, investir na pesquisa, utilizando a mão de obra brasileira qualificada, porque isso é um trabalho qualificado que nós temos nas universidades, mas também trazendo gente de fora para nos ajudar nisso. Então, essa é uma questão que serve para todos os estados. Em todos os estados, praticamente, nós temos indústrias de semicondutores hoje trabalhando em pesquisa, principalmente dentro das universidades. O art. 5º autoriza a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Os arts. 6º a 9º alteram, respectivamente, o Decreto-Lei nº 288, de 1967, a Lei nº 8.248, de 1991, a Lei nº 13.969, de 2019, e a Lei nº 11.484, de 2007. O art. 10 estabelece o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações como responsável pela definição de normas sobre a caracterização de bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no país. O art. 11 estabelece que os incentivos previstos nas Leis nº 8.248, de 1991, nº 11.484, de 2007, e nº 13.969, de 2019, vigorarão até 31 de dezembro de 2029, admitindo-se, nas condições constantes do parágrafo único, a prorrogação até dezembro de 2073. Nós somos favoráveis a que, a cada cinco anos, sejam revistos esses incentivos, para saber se realmente nós estamos cumprindo essas etapas, porque não adianta a gente manter um... Hoje se mantém... Desde quando existe algum tipo de incentivo para algumas indústrias que hoje não necessitariam mais desse incentivo? O Brasil perde com isso. E a outras, que precisam de incentivos, não são dados. E o Senador Amin vem batendo muito nesta tecla - desde quando era Deputado, como Senador, na primeira vez, e agora - de a gente rever incentivos de cinco em cinco anos nesse país. É necessário se fazer isso para o bem do país. É importante que a gente discuta esse tipo de incentivo. V. Exa. sabe também, Senador Izalci, dessa importância em se discutir isso, porque, ao dar incentivo, é lógico que você protege a indústria nacional. Mas tem algumas coisas que hoje já estão convalidadas como se fossem permanentes para o resto da vida, e não pode ser assim. Por fim, o art. 12 revoga dispositivos da lei, e o art. 13 estabelece a entrada em vigor da norma a partir de 1º de janeiro de 2025. Aprovado na Câmara dos Deputados, o PL foi enviado ao Senado e distribuído à CAE para apreciação. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Nós temos só uma emenda de redação, que foi feita por nós. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2020, com o acolhimento da seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei nº 13, de 2020, a seguinte redação: “Art. 9º ........................................................................................ “Art. 2º ......................................................................................... .................................................................................. .................... Concluindo, Srs. Senadores. §1º O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser efetuados de acordo com as habilitações concedidas na forma do art. 5º- A desta Lei.” (NR) ............................................................................................” (NR) ......................................................................................................”
11:04 R	Sem nada mais a tratar, eu sou a favor da aprovação desse projeto de lei. Pediria também, caso aprovado por esta Comissão, que fosse também aprovada a urgência, até para ser votado em Plenário ainda hoje, se for possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Em se aprovando a matéria, nós vamos votar o requerimento de urgência dessa matéria tão importante para o país. A matéria está em discussão. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Bom dia! Bom dia a todos. Primeiramente, gostaria de parabenizar o Relator, Senador Omar Aziz. Esse é um tema extremamente importante, que tratávamos, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com grande carinho, porque essa é uma área que pode e precisa ser desenvolvida para a nossa soberania, aqui no país, assim como para o desenvolvimento econômico e social. Sem dúvida nenhuma, um ponto que o Senador citou e com o qual eu concordo 100% é a necessidade de avaliação das políticas de incentivo. Então, a gente precisa observá-las de tempos em tempos, inclusive isso aí tem que ser ao encontro da política para o setor, assim como dos planos para o setor, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. E esses planos precisam ter um critério de avaliação, para que qualquer projeto seja acompanhado como um projeto comum, qualquer. A gente precisa de controle do projeto, precisa saber como está sendo utilizado, quais são os resultados daquilo lá, se precisa ser corrigido ou mesmo cancelado. Então, é importante que se faça isso. O Brasil tem plenas condições de desenvolvimento no setor. A gente tem um domínio muito grande - como a China, como outros países, como Taiwan, que trabalham com desenvolvimento de semicondutores e de células solares também, outro ponto extremamente importante - e nós temos plenas condições de desenvolver isso aqui. Então, no ministério, comecei algumas das políticas com isso, no Nordeste especialmente, com um centro de desenvolvimento de tecnologias para energias renováveis, junto com o Insa (Instituto Nacional do Semiárido) e com o Cetene também, mas não dá para ficar só fazendo saltos pequenos. A gente precisa ter um programa instituído que consiga dar sequência tanto na parte de formação de pessoal, pesquisa, desenvolvimento de inovações no país - inovações incrementais nos casos aí, ou mesmo disruptivas -, e que isso seja apoiado com incentivo. O retorno é grande. Mas, novamente, precisa ser acompanhado para que a gente tenha resultados que possam ser medidos, resultados mensuráveis para o país. Então, parabéns! Muito obrigado. E eu subscrevo também o pedido de urgência para a matéria. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Também quero, primeiro, parabenizar o Senador Omar Aziz pela relatoria e reforçar que é um tema importantíssimo para o país. Eu mesmo estive em Taiwan exatamente para ver as condições de a gente implementar no Brasil a questão dos semicondutores. É um incentivo muito importante, mas, de qualquer forma, também tem que ser avaliado como os demais incentivos. Então, parabenizo a relatoria e também vou subscrever o requerimento de urgência. Senador Amin, V. Exa. quer falar sobre esta matéria? Nós vamos voltar, daqui a pouco, à matéria anterior, mas eu vou passar para V. Exa. para tratar desta matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - É desta matéria que eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Amin, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Omar Aziz, que foi muito preciso nas duas principais observações que fez, a meu sentir. Primeiro, o Brasil não pode ficar de fora disso, e isso o Senador Izalci e o Senador Marcos Pontes também corroboraram.
11:08 R	E é importante que, Senador Omar Aziz, o senhor leve para o Plenário, na condição de Relator, a informação sobre o que os Estados Unidos estão investindo para conseguir fazer frente às suas próprias necessidades e dependência, especialmente em relação a Taiwan, mas também em face do crescimento da indústria do semicondutor na China: várias dezenas e centenas de bilhões de dólares que estão sendo investidos pelos Estados Unidos, e nós não podemos ficar imobilizados. É por isso que eu vou dar meu voto favorável, mas eu não tenho dúvida de que a avaliação é necessária. Eu agradeço a sua referência, Senador Omar Aziz, porque nós sempre aprovamos com boa vontade, com compreensão da necessidade nacional, mas muitos dos benefícios que nós aprovamos deixam de considerar uma avaliação elementar. Eu queria deixar aqui gravada avaliação sob três aspectos: geração ou manutenção de emprego; melhoria da nossa competitividade - melhora a nossa competitividade -; e benefício para o consumidor. Trabalho, competitividade e benefício para o consumidor, acho que esse trinômio tem que estar presente na avaliação para que nós tenhamos consciência de que a nossa responsabilidade foi praticada. Nossa manifestação de responsabilidade está sendo concretizada quando aprovamos uma matéria relevante como esta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Amin. E é bom lembrar que, depois da covid, nós tivemos sérios problemas, inclusive com a indústria automobilística, exatamente por falta de chips, semicondutores. Bem, Senadora Zenaide, também sobre essa matéria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você está de cabeça para baixo, Zenaide, mas está tudo certo. (Risos.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Eu estou de cabeça para baixo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, está de lado. Aí, agora está certo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Agora, sim. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Eu não queria ficar de cabeça para baixo. (Risos.) Eu quero aqui parabenizar o nosso Senador Omar Aziz e todos os que estão a favor disso. Como falou nosso Senador Astronauta, isso é soberania, essa independência que a gente tem. O mundo todo que quer se desenvolver investe: se une à academia e investe em ciência e tecnologia. Então, bem dizendo, esse controle a cada cinco anos se faz necessário, isso é feito em tudo. Avaliação, como falou Esperidião Amin, é essencial. E é assim que a gente descobre se valeu a pena subsidiar ou estimular os projetos, mas a gente sabe que o país que quer independência... Como falou o Izalci, nós vimos o que era a dependência na pandemia: tudo tinha que vir de outros países, como os respiradores. A China e os Estados Unidos acordaram, como falou o Esperidião Amin: tem que ter independência de energia, de ciência e de tecnologia. Isso é necessário. Parabéns, Omar. E vamos votar hoje mesmo.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAE. A matéria vai ao Plenário. Vamos votar agora o requerimento solicitado pelo Relator, o requerimento de urgência para que isso possa sair para o Plenário. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência do projeto. Bem, retomamos então a discussão do item 1. Aqui na ordem de inscrição, Senador Girão. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Senador Izalci, você está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, muito bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Perfeito. Meus cumprimentos ao senhor e aos demais colegas Senadores que estão presentes ainda na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos. Quero dizer que está aí a prova. Nós acabamos de ter a prova de que esse sistema remoto não funciona, não é democrático para que a gente possa debater projetos polêmicos. Está aí a prova agora. Estou esperando aqui há uns 40 minutos para falar do assunto, que perdeu completamente o calor, porque entraram três outras matérias com relação a assuntos completamente distintos - importantes, mas distintos -, que tiram o foco, enquanto a mãozinha estava levantada aqui há algum tempo. Já aconteceu um caso comigo no Senado, na CCJ, outra Comissão importante como a CAE, de eu querer votar contra uma matéria, para discutir, fiquei pedindo aqui para justificar o voto contra, aí foi encerrada a discussão e foi votada a matéria. Isso é desrespeito. Isso é um completo desrespeito com um Senador, porque cada um é igual ao outro, como foi dito aqui. Esse sistema remoto serve apenas para projetos que não têm nenhum tipo de polêmica, que são acordados previamente - aí, tudo bem. Tem um colega nosso que está aí, que acredito que esteja esperando para falar também, com paciência, que é o Senador Magno Malta, que diz o seguinte: "A regra da boa convivência é o respeito". Eu acho que isso nós precisamos ter, cada um aqui com o outro, em relação a todos os assuntos. Nós convivemos, cada um tem seu potencial, seu talento em determinada área, e é importante, porque a gente aprende com cada um, Senador Izalci. Quanto à discussão, embora tenha perdido o calor do momento, muitos colegas já saíram, eu vou fazer uma pontuação aqui sobre cigarro eletrônico. Esse projeto estava pautado hoje, quando ninguém imaginava que seria decretada votação remota, seria decretada sessão virtual para esta semana. Então, é óbvio que esse tipo de projeto tinha que ser retirado de pauta. Isso aí eu estava esperando, mas a gente fica sempre na perspectiva, porque a gente sabe como as coisas funcionam.
11:16 R	Com relação à questão desse tema gravíssimo de que nós tivemos aqui, Sr. Presidente, uma carta aberta, a que eu dei divulgação, é uma carta aberta, porque eu acho que nós temos o dever de dar divulgação, porque são entidades seriíssimas que assinaram essa carta para a Comissão de Assuntos Econômicos, que é da ACT Promoção da Saúde. Sabe quem assina essa carta? Quem assina essa carta é a Associação Alagoana de Doenças do Tórax; Associação Amazonense de Pneumologia e Cirurgia Torácica; Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço; Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas; Associação de Pneumologia e Cirurgia Torácica do Rio Grande do Norte; Associação Médica Brasileira; Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo; Associação Paraense de Pneumologia e Tisiologia; Associação Paranaense de Pneumologia e Tisiologia também; Sociedade Pernambucana de Pneumologia e Tisiologia; Associação Piauiense de Pneumologia e Cirurgia Torácica; Centro de Apoio ao Tabagista; Federação Internacional das Associações de Estudantes de Medicina do Brasil; Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor da PUC do Rio Grande do Sul; Policlínica Universitária Piquet Carneiro, no Rio de Janeiro; Sociedade Brasileira de Cardiologia; Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; Sociedade Brasiliense de Doenças Torácicas; Sociedade Brasileira de Pediatria; Sociedade Cearense de Pneumologia e Cirurgia Torácica; Sociedade de Pneumologia do Espírito Santo; a mesma lá do Mato Grosso, do Estado do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul; também a Sociedade Goiana de Pneumologia e Tisiologia; Sociedades Mineira, Paraibana, Paulista e Sergipana de Pneumologia e Tisiologia. Todas essas entidades, Sr. Presidente, disseram ser terminantemente contra esse projeto que regulamenta a morte. A gente não pode dourar a pílula aqui, não. Eu acredito que tem muito mais projetos interessantes para a sociedade brasileira nesta e em outras Comissões para a gente votar e não se submeter a algo que vai matar gente - vai matar gente. Eu sei que a gente vai discutir isso em outros momentos durante a votação, mas você tem aqui dados escandalosos. Por exemplo, foi falado de arrecadação. Estima-se aí, Senador Oriovisto - eu estou vendo que o senhor está bem atento a esses números -, que a arrecadação... Olha só, os números inflados da indústria do tabaco dizem que vai chegar a R$7,5 bilhões - "b" de "bola", "i" de "índio". Os dados oficiais do Governo brasileiro, do Ministério da Saúde, mostram que o custo só do cigarro, só do cigarro convencional, já atinge para o país R$125 bilhões - "b" de "bola", "i" de "índio". Sabe como? Dividido da seguinte forma: R$50,2 bilhões de custos médicos diretos; R$42,4 bilhões de custos indiretos, como a questão da produtividade das pessoas, que é afetada diretamente; R$32,4 bilhões de custos com cuidados de familiares. Oito milhões de pessoas morrem por ano pelo tabagismo, por causa de doenças, que são muitas: do coração, pulmonares, diabetes, câncer. São milhares de doenças em que isso interfere diretamente, por causa do cigarro. E, olha só, desse número de 8 milhões, 1,3 milhão é de pessoas fumantes passivas, ou seja, a gente que não fuma - está lá o carro, está lá uma pessoa com cigarro ou com cigarro eletrônico - vai lá e vira passivo.
11:20 R	Lá nos Estados Unidos, quando foi regulamentado, foram 2,5 mil casos de intoxicação e morreram 55 americanos. Foi um escândalo à época, a regulamentação aumentou aí 78% do consumo entre jovens, e é por isso que as pessoas que são contra a regulamentação do cigarro eletrônico dizem, e com muita legitimidade, que é uma arma química, uma arma química contra especialmente a juventude. Foi falado de agronegócio, que isso vai beneficiar o pessoal da Bahia, do Rio Grande do Sul... Não é verdade, não é verdade. O cigarro eletrônico não absorve insumos desse tipo de indústria. Isso é o tabaco convencional; não o cigarro eletrônico. É importante se dizer também que o Reino Unido e a própria Nova Zelândia já fizeram uma política dura de proibição aos nascidos a partir de 1996, que não vão poder consumir esse cigarro. Quem nasceu a partir dali já não pode. Outro caso importante que a gente precisa saber é sobre, por exemplo, o argumento de que "ah, mas já existe cigarro eletrônico ilegal e, se não regulamentar, vai continuar". Gente, o cigarro tradicional foi regulamentado, foi legalizado - lembra-se disso? -, e hoje, segundo o Instituto do Câncer, 40% do cigarro consumido no Brasil é ilegal, é contrabandeado. Quer outro dado? A Anvisa regulamentou... A Anvisa, que é contra, que é duramente contra a liberação do cigarro eletrônico, relacionou, em 2019, cerca de 96 marcas de cigarro consumidas no Brasil, todas ilegais. Então, isto é uma falácia de que vai acabar com o produto ilegal se fizer aí a regulamentação. O grande lance é o lobby: é um lobby poderoso que atua, a gente sabe disso; a indústria do tabaco perdeu um faturamento gigantesco no Brasil pela política pública correta. E eu tenho que parabenizar os ex-Ministros da Saúde, inclusive o José Serra, que foi o pioneiro disso, e o Humberto Costa, que estava aí até há pouco tempo, não sei se está mais, que também fez essa política dar certo para o Brasil. Agora, caímos aí da década de 80: de cerca de 25% da população que fumava, hoje nós caímos - sabem para quanto? - para 9%! E a indústria começou a glamorizar esses cigarros eletrônicos, que, repito, são uma arma química contra os jovens, para recuperar faturamento à custa de vida de inocentes. Então, eu espero que a gente possa debater isso de forma presencial - foi marcado aí para o dia 3 de setembro -, que a população brasileira, essas entidades estejam no Senado, juntas, reivindicando, de forma ordeira, pacífica e respeitosa, aos seus Senadores um voto com responsabilidade pela vida, e não pela morte. São 120 substâncias, a maioria cancerígenas, que esses cigarros eletrônicos aí utilizam, e a gente tem esse peso muito forte de que... Como foi colocado pelo Senador Oriovisto de uma forma brilhante: "Ah, mas, se existe, vamos regulamentar".
11:24 R	É a mesma coisa botar cocaína também para regulamentar. Quer o quê? A prostituição, a prostituição infantil, a pedofilia? Regulamenta, não existe? Não existe? Regulamenta. Assassino... Quer dizer, é um absurdo! Isso é um absurdo, esse tipo de argumento para legalizar isso. Então, quero dizer e dar o meu testemunho de que o Senador Vanderlan Cardoso é um homem democrático, que sempre se posicionou contra as drogas, inclusive votou contra essa questão da volta de bingos e cassinos, ele votou contra lá na CCJ, e também é a favor da vida, da família, e eu entendo que a gente precise fazer um debate. Se tiver que debater esse assunto, porque eu acho que não é prioridade para o Brasil, mas se tiver, que seja um debate pleno, ouvindo... Foi pouca audiência pública. Vamos combinar: fazer duas audiências públicas, não é? Porque não foi uma só na CAE, foi outra em outra Comissão. Isso é pouco, tem que fazer mais, tem que ouvir todas as entidades para que a gente possa fazer um voto com consciência, rejeitando essa arma química contra os jovens. Então, muito obrigado, Presidente Izalci. E fica aí o registro de como esse sistema não merece que a gente faça votações. Por exemplo, eu não estou vendo ninguém aí, não é? Eu estou vendo aqui pela imagem o Senador Oriovisto, não estou vendo quem está no plenário, até para me dirigir para algum colega e tudo mais, certas colocações aí que foram feitas, os bets, que foram lembrados. E eu agradeço ao Senador Oriovisto: nós avisamos tudo isso que iria acontecer, não é? Então, nós precisamos - isso é vício! - também tomar uma medida rápida com relação à proibição disso. A tragédia está no meio do mundo, a gente está vendo só a ponta do iceberg, do endividamento em massa que está acontecendo aos brasileiros, o comércio sentindo já, a indústria já começa a sentir, e, isso aí, só quem ganha são poucos, em detrimento de toda a sociedade, que adoece. Grande abraço, muita paz a todos. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Girão. Só quero registrar que vários Senadores estão aqui - estavam e estão. O Senador Magno Malta está aqui; a Senadora Margareth; o Senador Dr. Hiran; estava aqui o Humberto Costa; estava aqui também Eduardo Gomes; a Zenaide estava de forma semipresencial; a Senadora Damares, que está aqui ainda. Bem, nós temos aqui ainda sobre esse assunto... Eu mudei para o Senador Eduardo Gomes, primeiro pelo gesto de retirar o projeto; e segundo porque ele tinha urgência. Mas já voltou aqui o calor da discussão, nós vamos continuar discutindo isso, inclusive no dia 3, presencialmente. Mas estão aqui: o Flavio Azevedo agora; depois, o Senador Amin; depois, a Senadora Margareth; depois, o Senador Magno Malta; e agora, o Dr. Hiran. Com a palavra, então, o Senador Flavio Azevedo. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar também o Relator, agora ausente, dessa matéria sobre os vapes. Quero só dizer rapidamente que esses assuntos muito difíceis... Existem assuntos muito difíceis de serem discutidos por via remota, e nisso eu dou razão ao que foi abordado aqui, a forma como o assunto foi abordado aqui. Mas é só pra dizer que esse assunto merece uma discussão mais ampla.
11:28 R	Eu quero dar minha solidariedade ao Senador Eduardo Gomes e manifestar também minha solidariedade ao Senador Vanderlan, mas também dar razão aos argumentos que foram alinhados pelo Senador... Desculpe, acabei esquecendo o nome, eu sou novo na praça. Pelo Senador Girão. Então, fica aqui o meu apelo para que, no próximo dia 3, esse assunto seja terminativo e que os colegas pensem na responsabilidade que todos nós vamos ter na aprovação ou não desta matéria. E, sobretudo, respeitando a opinião do Senador Girão, em certas situações, opiniões de terceiros não devem ser trazidas, a não ser se combinado previamente, para as nossas reuniões de Comissões. Eu entendo a importância da matéria, mas nós temos que combinar que a opinião de terceiros, por maior que seja o peso desses terceiros, só seja trazida para as nossas Comissões depois de uma combinação e de acertos feitos entre os Senadores, principalmente o Relator e o Presidente da Comissão. Era isso o que eu tinha a dizer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Flavio. Passo imediatamente ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Amim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou sendo ouvido, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Então, eu gostaria de cumprimentar V. Exa., que está conduzindo muito bem uma reunião difícil como esta. Faço minhas as palavras daqueles que reclamam do fato de que uma matéria com esse grau de controvérsia... Não é que as outras não tenham a possibilidade de serem controvertidas, mas esta é, sem dúvida, pelo alcance da deliberação, uma matéria de alta indagação. E eu espero que, no dia 3 de setembro, nós tenhamos um tempo razoável para deliberar. Hoje eu quero fazer três colocações. Eu respeito tanto quem propõe quanto quem diverge, mas eu tenho lado nesse caso e tenho alguma experiência. Eu tenho comigo dois queridos amigos que foram escravizados pelo cigarro eletrônico. Eu não vou dar o nome todo deles hoje, mas vou pedir licença para enunciar parte do nome todo. Um se chama Paulo G. e o outro se chama Rodrigo B., e foram escravizados ainda relativamente jovens - são bem mais moços do que eu - por esta coisa. Acho que é, mais ou menos parecido com o que o Senador Girão falou, uma arma química. E é uma arma química que deve seduzir, porque, devidamente advertidos, esses meus amigos não se cuidaram e acabaram perdendo o melhor da vida, que é ter a oportunidade de ter um prazer sadio. Eu tenho posição firmada, como ex-fumante que sou. Faz 34 anos, 3 meses e 10 dias que eu parei de fumar. Respeito quem não conseguiu ainda, mas eu acho que a introdução desta arma sob a forma de regulamentação, mesmo que coercitiva na sua proibição ou na sua regulamentação, é a legalização da arma.
11:32 R	Então, eu tenho posição clara a respeito: estou contra o projeto e sou contra a regulamentação do cigarro eletrônico, por considerá-lo uma forma mais sofisticada de vício, e um vício que, se tem 7 bilhões de receita, vai ter muito mais de despesa - se é para levar para o campo financeiro - no SUS, nos planos de saúde e na vida da pessoa, que é muito mais importante e vale mais do que qualquer bilhão de reais. Eu, desde já, quero anunciar que votarei contra com absoluta convicção e que estou desagradando até alguns amigos meus, espero que não esses dois que eu estou mencionando, Paulo e Rodrigo, cujos nomes eu não vou pronunciar hoje, mas vou pronunciar no dia 3 de setembro, desde que eles não me proíbam, que representam pessoas que sofreram da sedução e acabaram perdendo o que de bom a vida poderia e pode nos dar. Essa é a minha afirmação, resumidamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Amin. Passo a palavra agora à Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente Izalci. Eu só quero me juntar a todos que falaram sobre o Presidente Vanderlan, porque, desde que eu cheguei a esta Casa, eu não vi um Presidente mais democrático e uma pessoa que fala com todos e discute com todos qualquer assunto. E ele ouve, coisa que muitos não fazem. Eu tenho uma preocupação muito grande com a interferência de fora no Parlamento. Eu sou de uma família conservadora, tenho duas filhas, tenho três netos, meu pai era uma pessoa, um alemão muito duro. Tenho uma família linda. Sou casada há 47 anos com o mesmo marido, então você pode ver que eu não sou de mudar muito, não é? Mas eu me preocupo com a Igreja interferindo na política e de uma forma muito ruim. Ela faz uma afirmação e ela faz uma situação, assim, degradando a imagem da pessoa. Eu sou contra o cigarro eletrônico, eu fui contra as bets, mas eu sou a favor do cassino. E aí falei com a Tereza Cristina, ela votou; aí veio um pastor e se achou no direito de falar que a Tereza Cristina é isso, que a Tereza Cristina é aquilo, chamou o Vanderlan Cardoso de vagabundo. Como assim? Não é possível isso. A Igreja tem outro papel, que eu saiba. Eu fui batizada na Igreja Luterana, casei na Igreja Católica, respeito qualquer religião, porque Deus é um só e o Estado é laico. O senhor é testemunha do que aconteceu esses dias: vieram me pedir para assinar uma frente parlamentar evangélica. Eu falei: "Não". Logo em seguida veio uma frente parlamentar católica. Eu falei: "Não, não tem uma frente parlamentar ecumênica?". Não é possível, o Estado é laico, não pode ter essa interferência de fora desse jeito!
11:36 R	Então me solidarizo com o Presidente Vanderlan, e fica aqui meu registro de total apoio a ele e à Tereza Cristina, que não está aqui, que foi, assim, humilhada pelo mesmo pastor. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora Margareth. O próximo inscrito é o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente Izalci, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, acho que essa discussão está posta e acho que não chegamos nem a um terço de discutir a profundidade desse assunto, porque ele é altamente letal. Ele é letal. E necessário se faz que a sociedade como um todo se levante. As associações que tenho aqui na mão são associações que todos já citaram, que estão nas mãos de todos, repudiando e se posicionando. Mas volto a dizer, na minha introdução, que não se separa um homem das suas convicções e que no processo eleitoral ninguém fala isso, de que a religião tem que ser separada da política. Um homem é religioso, eu sou de confissão evangélica, mas a Igreja, seja ela de qualquer confissão, serve para os políticos no processo eleitoral. Depois que passa o processo eleitoral, aí as pessoas acham que tem que separar. Antigamente, eu comentava, lá no cafezinho, com a Senadora Damares - ela não era Senadora -, que o sujeito vinha me entrevistar sobre uma matéria alheia, por exemplo, sobre saneamento básico, e falava assim: "O senhor, como evangélico, o que acha disso?". Cara, por quê? Vá lá entrevistar o Serra e pergunte a ele, como católico, o que ele pensa dessa medida que estão tomando aí? Então, parece uma coisa discriminatória em que a gente não pode se posicionar. Tem que se posicionar! E pode se posicionar - e pode se posicionar! Eu me lembro do PL 122, que se não fôssemos nós... E aí eu convido a Senadora a vir para a Frente Parlamentar Mista da Família, que foi com essa visão que nós criamos, porque a gente achava que era sectário, era muito sectarismo, ficava individual, e nós separamos essas questões doutrinárias e unimos evangélicos, católicos, espíritas, e criamos essa frente que hoje faz enfrentamento a todas essas pautas a que nós somos contra. O Senador Girão... A candidatura dele nasceu de uma palestra, de um encontro que nós fizemos em Fortaleza. Ele só era um militante de levantar cartaz contra as drogas aqui, no nosso gabinete. Aliás, na Frente Parlamentar Mista da Família, que a Senadora Damares comandava. E lá nasceu o desejo, quer dizer, ele era um indivíduo absolutamente tímido, a gente não sabia que ele tinha essa valentia depois que chegou aqui, em defesa dos valores, mas foi em função disso, dessa junção de pessoas, mas qualquer um pode se posicionar.
11:40 R	E aqui, eu acho, com relação ao Presidente da Comissão, que realmente a pauta pertence ao Presidente. A jogatina, passei aqui 16 anos, e não deixamos aprovar. E tinha duas pessoas tão somente; éramos eu e Randolfe. Hoje acho que Randolfe é a favor, não é? Mas ele era contra, e os votos em separado eram dele e meu. E muitas vezes, Lobão, que era Presidente da Comissão, da CCJ, retirava de pauta a pedido, dando esse entendimento, porque ele tem esse poder. Eu não entendo como maldade, como vontade de aprovar, até porque o Presidente da Comissão, Vanderlan... Muitas vezes aqui você atende amigos, você atende colegas que pedem que se pautem determinados assuntos, mas, numa hora como esta, em que você está diante de um quadro eleitoral desenhado, em que a votação poderia acontecer remotamente... E esse não é um assunto para se debater remotamente; é um assunto para que nós debatamos, essa letalidade. E aqui eu falo da minha experiência, mas citando o Presidente da Comissão, o Senador, eu me lembro de que, no PL 122, a luta grande foi feita e, se não fossem os religiosos... E aqui nós tínhamos o Paulo, que era um militante católico e que ajudava demais - depois virou Deputado Federal aqui -, mas nós tínhamos lá, no Plenário, o Abner, o Samuel Ferreira, tudo de cartaz na mão gritando, e o povo da Baleia da Assembleia de Deus lotava aqui para nós o auditório. Então, essa luta do PL 122... E esse crime não existe, não é tipificado de homofobia, não existe esse crime, não há tipificação, e, por não conseguir o intento, eles colocaram dentro do crime de racismo, que nada tem a ver com nada - nada tem a ver com nada -, mas houve essa luta da igreja. Quando, depois de 20 anos - agora mais de 30 -, o Código Civil foi promulgado, na época do primeiro mandato do Lula, as igrejas, a confissão religiosa no Brasil estava no mesmo patamar de uma escola de samba ou de um clube de futebol, e foi uma guerra em que foram os cristãos unidos de novo que levaram à mudança. Uma emenda que foi feita na Câmara, que foi relatada pelo Pinheiro, veio para cá, para o Senado, e aqui Sarney, que era católico, quebrou todos os interstícios, e eu relatei. E nós mudamos o Código Penal, o Código Civil naquela ocasião. Então, eu quero dizer que é uma coisa não pode se separar; porque eu sou de confissão evangélica, eu não posso ser político? Na verdade, eu cumpro uma missão, eu estou político. Político eu sou porque o cidadão que se relaciona faz o bem, ele está cumprindo a sua missão. Eu tenho mais de 40 anos na minha vida, Senador Izalci - mais, vai para 43 agora -, que tiro drogados da rua. As minhas filhas nasceram, já tinham drogado na sala de casa. Senadora Damares, de novo, conhece a minha família , a minha luta, como é que minhas filhas cresceram.
11:44 R	Já comecei a receber viciado em cigarro eletrônico agora lá no projeto. Vem ver, Damares! A letalidade disso é absolutamente maior do que a letalidade de um cigarro branco, porque exatamente afeta o que é mais importante no indivíduo: os seus pulmões, a sua respiração. E muita gente morre hoje, a juventude está todo dia, ninguém está dando número. O pulmão sofre uma infecção por conta dessa desgraça chamada de cigarro eletrônico. Existe até no próprio aroma - que parece artificial - uma dose absurda para a morte lenta. E aí você ouve o discurso: "Não, nós temos é que aumentar mais polícia". Nós vamos legalizar isso agora para ter que aumentar mais polícia? Vamos legalizar isso agora para aumentar mais presídios? Não! Nós temos que fazer o bem à sociedade. Quando o cara troca o bem por dinheiro, fica difícil de entender - ou fácil de entender. Trocar o bem por dinheiro? "Não, vamos legalizar porque vai gerar tanto em receita". Meu Deus do céu, a vida tem receita? A vida tem valor? Qual é o bem que se faz à sociedade legalizando essa desgraça, essa arma letal, que a juventude pode comprar em qualquer lugar? E tem um lobby desgraçado por trás de tudo isso. É dinheiro, ninguém está interessado na vida, nas mortes súbitas que acontecem, infecção de pulmão todo dia nos hospitais, jovens, atletas... Mas ninguém quer falar de vacina, não é? Eu estou falando da vacina da covid, não estou falando das vacinas normais que uma criança tem que tomar na vida, como nós tomamos, nós somos plenamente a favor. A vacina da covid... Eu quero reverenciar a memória de um campeão olímpico, medalha de ouro, amigo querido nosso do gabinete chamado Pampa, Pampa medalha de ouro. Pampa morreu faz exatamente 60 dias. Apareceu um nódulo no pescoço dele, Pampa só era um atleta, foi vacinado, Pampa não fumava, ele tinha que tomar quatro doses de quimioterapia. Ele tomou três, a quarta foi bater no pulmão dele, num órgão vital, e rapidamente ele foi jogado na UTI, rapidamente ele se foi. Ora, a casa que reúne para fazer lei não pode achar que o bem maior é arrecadação, é dinheiro para a nação. Nós precisamos incentivar é que tenhamos coragem de fazer enfrentamento da repressão ao crime; mas, o que esperar num momento desse, como país, onde o Ministro da Justiça que diz que é preciso humanizar os pequenos crimes? Onde nós temos a Suprema Corte que toma para si a responsabilidade de forma irresponsável, porque a eles não é devida constitucionalmente a legalização de drogas, a legalização da morte?
11:48 R	E esta Casa toma sua providência, meia boca, a meu ver; meio tímido, a meu ver. Aquilo que é mais importante, decisões monocráticas, colocar a posição no seu devido lugar, colocar a Suprema Corte no seu devido lugar. A vida é a vida! E a vida não pode ser trocada pela ideologia de uma ministra ou de três ou quatro cidadãos que pensam que têm poder mais do que Deus, para que um ministro seja levado, como o Toffoli, a dizer que eles têm mais de 100 milhões de votos. Que votos? E a gente está aqui reunido, num Senado da República, nós chegamos aqui pela via do voto. E me perdoe, eu não peço licença por conta da ausência, mas o Presidente desta Casa, o Brasil é órfão dele, é órfão dele - o dever de casa de botar as coisas no seu devido lugar -, porque, se nós derrubarmos essa desgraça aqui, o lobby - o lobby - que não tem compromisso com a vida, vai tentar legalizar pela via de uma decisão monocrática. Agora, dizem que o Lira resolveu sair e resolveu colocar para votar na CCJ. E a velha mídia já está chamando de retaliação de Lira ao Supremo, porque vai votar o fim do voto monocrático, decisão monocrática num pedaço de pão. É preciso que resgatemos a Constituição brasileira, a força do Parlamento, a força do Senado, é preciso que este Senado tenha coragem de pelo menos convocar o Ministro Alexandre de Moraes, os Ministros do Supremo, pelo menos convocar, se não quer impitimar, porque essa conversa fiada de que não adianta botar impeachment porque não vai passar... Não interessa, Presidente do Senado, se vai passar ou se não vai, o seu dever é fazer, porque é monocrático. É monocrático! É você que assina. Agora tomou uma ordem de Flávio Dino. Flávio Dino deu uma ordem a ele: "Suspenda as emendas de Pix". Alguém pensou diferente, que Flávio Dino no Supremo ia ser o que ele falou aqui? Meu Deus! Agora estão pagando o preço. Nossa! E as nossas emendas? Veio um repórter me perguntar: "Senador, e as emendas?". "Não tenho nada a ver com emenda, rapaz". "Como é que vai ficar esse negócio?" Pergunte para o Presidente da Casa, pergunte para quem votou em Flávio Dino, pergunte para quem votou no filhote de Lenin, pergunte a ele. E que também é a favor da humanização dos pequenos crimes. Enquanto o ministro não entregou uma imagem dessa pouca vergonha, dessa coisa putrefata que aparece agora, que são as conversas seis gigabytes de conversas dos assessores do Ministro Alexandre de Moraes. Agora, esta Casa ou toma uma atitude ou fecha! Ou toma uma atitude ou fecha, porque esse aqui é um peso para a nação. São salários pagos, isso aqui tem um orçamento maior do que muitas cidades no país, um peso morto que não reage nas necessidades do país. Nós tínhamos que estar discutir era isso! Discutir cigarro eletrônico: jogue isso no lixo! Pelo amor de Deus, isso é letal! Isso é letal, isso é morte lenta! Em nome da arrecadação... Também só se fala em arrecadação, não é? Só se fala em arrecadação. E sempre o furo, sempre o furo, sempre o furo... Arrecadação, sempre o furo, sempre o furo, sempre o furo, sempre o furo...
11:52 R	Nós estamos caminhando para o cumprimento do programa de governo dessa aranha comunista que colocou as patas em cima do Brasil, porque esse é o projeto. O partido vive nababescamente numa ditadura, e o resto vive de cesta básica. Eu sei, Sr. Presidente, que o assunto em voga é esse, mas eu queria dizer que todo argumento é este: legalizar maconha. "Ah, todo mundo já fuma maconha, então vamos legalizar, vamos colocar imposto em cima, que gera imposto para o país." Essa foi a conversa fiada na época da Lei Seca, para poder legalizar o álcool. O grande drama da sociedade é o álcool. Na minha experiência recuperando drogados, de cada 50 viciados em cocaína que recupero, só consigo recuperar um bêbado - um! O que a bebida alcoólica faz no sistema nervoso de uma pessoa - aqui tem um médico -, no sistema nervoso central de uma pessoa! "Ah, e arrombamento de banco existe?" Existe. Vai legalizar? Espancamento de mulher? Existe. Vai legalizar? Não. O Presidente da República disse que, se não for dentro de casa, mas se for em outro lugar, pode; e o filho dele pode também bater em mulher. Ora, violência doméstica existe, e agora vai legalizar? Porque aí pode legalizar, e aí tem imposto a ser cobrado para a nação brasileira. Nós devíamos estar discutindo outra coisa: o respeito à Constituição, a retomada do Estado democrático de direito deste país; e só o povo pode fazer isso. Ulysses dizia que só o povo pode ajudar o povo. Só o povo pode ajudar o povo. Eu fiz dois ofícios, convocando os dois ex-juízes, um foi demitido sumariamente; o outro já não estava mais dentro desses gigabytes das revelações dos assessores de Alexandre de Moraes, para que eles venham à Comissão de Segurança - até o Senador Petecão acabou de chegar, que é o Presidente da Comissão -, para que eles venham à Comissão de Segurança para poder nos explicar, até porque é muito sério. Há um trecho em que eles falam sobre Allan dos Santos, em que eles tinham vontade de arrumar um jagunço para pegá-lo na marra - pegá-lo na marra, não é? Há trechos escabrosos, cabeludos, com relação a tudo isso. Então, eu queria dizer que foi de bom tom, de bom senso, ter retirado de pauta. Ao Senador Vanderlan, o meu respeito. Vim conhecê-lo agora, nesse processo eleitoral, quando eu voltei, mas sei que, por conta da confissão de fé dele, ele é contra. Os líderes da Assembleia de Deus, onde ele confessa a sua fé, o Bispo Primaz Manoel Ferreira... Samuel Ferreira, que é o Presidente da denominação, e Abner Ferreira, que é meu amigo particular, meu amigo do coração, com quem converso... No PL 122, aquele chamado PL da Homofobia, contra o qual lutei oito anos aqui e depois mais três anos com a chegada da Marta, para que isso não se tornasse verdade. Aquele PL tão brutal contra a vida, contra a família e valores. Foram eles que estavam aqui. Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço o tempo a mim concedido. Voto contra por convicção; voto contra por essa geração que aí está; voto contra pelas gerações vindouras. E a miséria que vai se estabelecer... Não tem como fiscalizar nada, e o lobby está por trás disso porque o dinheiro vale mais do que a vida.
11:56 R	Eu poderia contar aqui também a experiência de três Senadores que fumavam o eletrônico. Em conversas lá no meu gabinete - em conversas, porque eu me vi no direito, em função até de que essa é a grande luta da minha vida, de chamá-los para conversar, até porque eu não podia admitir que eles se sentassem à mesa ali comigo, conversando, na época da CPMI, e fumando um troço contra o qual eu sempre lutei na minha vida, dentro da minha casa -, eles começaram a contar as mazelas que aquilo já havia produzido no organismo deles, tomaram a decisão - difícil, porque é difícil - e pararam de fumar. Pararam de fumar o tal cigarro eletrônico. Saiba, V. Exa., que o crime organizado está por trás disso tudo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tenho aqui o Dr. Hiran e o Senador Petecão que gostariam de falar também... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O meu nome foi citado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para explicação pessoal.) - Eu só gostaria de responder ao Senador Magno Malta que eu não sou uma pessoa que não tem fé, não. Eu tenho uma fé imensa. Eu passei por um câncer. Eu tenho a minha fé, que é inabalável em qualquer situação, mas eu penso e tenho certeza de que um líder religioso não faz grupos: ele une pessoas. É isso que eu penso, e é por isso que eu tenho um pouco de receio dessa interferência da Igreja na política, não por questões de fé, de que a gente tenha uma ou outra. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora. Senador Hiran... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para explicação pessoal.) - Não fui ofendido, não; jamais ela me ofenderia e jamais eu a ofenderia... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas ai deste país se não fosse a Igreja; ai deste país se não fosse a Igreja. A maior obra social que se faz é a pregação do Evangelho. Tudo que eles queriam era que gente de fé, como a senhora, de confissão católica, praticante - não é dizer "Eu sou porque sou"... Tudo que eles não queriam era que houvesse esse engajamento nosso na política, porque as coisas seriam muito mais fáceis, muito mais fáceis. Ai deste país se não fosse a Igreja. Obrigado pela sua palavra, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concordo com V. Exa. Senador Dr. Hiran, por favor. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Izalci. Bom dia, Sras. e Srs. Senadores, a todos que nos acompanham remotamente e ao povo em geral. Eu vim acompanhando, Presidente Izalci, esse debate desde o gabinete e fiz questão de vir aqui para externar, primeiro, a minha solidariedade ao nosso... Ele é meu amigo. O Senador Malta disse que conheceu o Senador Vanderlan há pouco tempo. Senador Malta, eu conheço o Senador Vanderlan há mais de 40 anos, porque ele começou a vida profissional dele lá em Roraima. Quando eu cheguei, como médico, ainda muito jovem, o Vanderlan tinha um estabelecimento comercial lá; depois, ele foi para Goiás, tornou-se um empresário de muito sucesso, um político de muito sucesso e se casou com a Izaura, que é uma grande amiga minha e, inclusive, é suplente do Senador Wilder Morais - a esposa dele. Eu tive e tenho a honra até hoje de ser oftalmologista da família. E conheço a história do Vanderlan como homem, como pai, as suas convicções religiosas, a seriedade nas coisas. Então eu vejo isso também com muita preocupação.
12:00 R	Aliás, esse senhor, que fez essa crítica injusta ao Vanderlan, também já desrespeitou aqui a Teresa, a nossa Senadora Teresa, e também o nosso Senador Mecias de Jesus, e foi assim extremamente agressivo com eles. Eu quero aqui manifestar a minha solidariedade a todos. Quero dizer que, num Estado laico como o nosso, eu tenho um profundo respeito pelas religiões. Eu sou católico e sou extremamente respeitoso com a crença de todos. Eu acho que todos que professam uma crença que nos leve a Deus merecem de nós todo o respeito. E agora eu vou passar aqui para uma coisa que não tem nada a ver com religião, nem com crença nem com nada disso. Aliás, o mundo não vai acabar, como o Senador Girão falou, por conta disso também, que é cigarro eletrônico. Vamos combinar. O que acontece é que essa discussão está virando assim um fla-flu ou um Flamengo e Botafogo, e não é assim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu sou botafoguense. Meus pais nunca fumaram, Senador Izalci, senhores e senhores. Eu tenho cinco filhos, nenhum nunca fumou. Eu também não fumo, minha esposa não fuma, ninguém fuma. E eu, como médico que sou e Presidente da Frente Parlamentar da Medicina, do Congresso Nacional, tenho certeza de que os DEFs (Dispositivos Eletrônicos para Fumar), que são dos mais variados tipos, são prejudiciais à saúde. Mas, para dizer assim: todos matam, todos não matam, temos que fazer uma discussão técnica sobre isso, até porque cada dispositivo eletrônico tem uma concentração de propilenoglicol, de nicotina, que é extremamente viciante. Mas nós nem sabemos onde eles são fabricados. Como o Senador Malta falou, eles têm importação aí através de milícias, através de crime organizado, são lacrados, e a gente não sabe qual a concentração que vem ali dentro, qual a temperatura da bateria, que aquece aquele dispositivo, para produzir o vapor. Então, não há nenhum controle sobre isso. Às vezes você compra um que tem uma concentração de nicotina maior, produz vapores mais nocivos, ou você compra outro que tem nicotina menor, concentração de nicotina menor, e causa dano menor. Mas todos eles viciam e todos são prejudiciais à saúde. Agora, o que mais é prejudicial à saúde é nós fazermos de conta que isso não existe. E aonde a gente vai nesse país, aonde a gente vai numa festa, e aqui dentro do nosso Parlamento, nós temos pessoas utilizando esses dispositivos, não é verdade, Senador Petecão? Então, até para proteger essas pessoas, a gente tem que explicar muito para elas que é nocivo à saúde, assim como o cigarro. O cigarro é nocivo - extremamente nocivo - à saúde.
12:04 R	Não vou entrar na discussão técnica, porque, no cigarro, a queima do tabaco gera muito mais benzopireno, muito mais monóxido de carbono do que os DEFs. Eu não vou explicar isso aqui, porque senão vamos discutir até de tarde, e nós não temos tempo para isso. Mas o que acontece? Um é mais prejudicial que o outro? Não sabemos. Tem gente que fuma um cigarro por dia e tem gente que vive colocando aquele negócio na boca o dia todo. Aí aquilo vai ser mais prejudicial do que um cigarro, quer dizer, tudo é muito relativo. Agora nós precisamos, sim, ter uma regra. E a Organização Mundial de Saúde diz: quando é proibido, que tenha mecanismos efetivos de se proibir. "Ah, é proibido? Não pode entrar de jeito nenhum." É risível fazer isso no nosso país, porque tem gente aqui que nem sabe que isso é proibido. Se você falar com um jovem e disser: "Você sabia que isso é proibido?" "Não, porque eu vou bem ali e compro, tem em todo lugar para vender." A Organização Mundial de Saúde diz: se for para permitir, que se estabeleçam critérios rigorosos para se permitir o uso. Como? Restringir para menores de 18 anos; restringir publicidade; divulgar maciçamente que faz mal; estabelecer rigorosos quantitativos de nicotina e outras substâncias nocivas à saúde que os DEFs contêm; e que eles sejam, Senador Petecão, blindados. O que aconteceu nos Estados Unidos, que o Senador Girão diz: "Olha, morreram vários garotos nos Estados Unidos de Evali", que é uma sigla em inglês... Eles morreram sabe por quê, Senador? Porque existiam dispositivos eletrônicos de fumar que não eram blindados. E eles abriram, colocaram uma determinada vitamina do complexo B, líquida, um pouco oleosa, dentro do dispositivo; colocaram Cannabis aí, diluíram Cannabis para ter um efeito entorpecente nos DEFs. E aquele óleo, em se localizando nos alvéolos, causou insuficiência pulmonar e matou vários jovens dos Estados Unidos - uns 30, 40 jovens. Isso ficou conhecido como a síndrome de utilização desses cigarros. Eu sei que faz mal, mas nós devemos enfrentar com coragem aqui. Não adianta dizer assim: "Ah, eu sou contra". O Senador Magno Malta, que é um homem que forma muita opinião, diz: "Olha, vamos jogar esse cigarro no lixo". O senhor sabe quantos jovens vão ouvir o senhor e vão jogar no lixo? Poucos, poucos. Por quê? Porque a nossa influência neles é muito pequena. A influência dos jovens é através de redes sociais, de informação entre os amigos. Mas, se nós fizermos uma campanha que seja pareada às nossas campanhas antitabaco, que são um exemplo no mundo... O Brasil diminuiu muito o índice de portadores de doenças causadas pelo cigarro, porque a utilização de cigarro diminuiu muito pelas nossas políticas públicas, que são um exemplo. Que tal nós inserirmos nessa política a utilização dos dispositivos? Que tal nós estabelecermos a concentração de nicotina nesses dispositivos? E que tal nós dizermos para os jovens, agora, com inteligência, com técnica, provando para eles que realmente faz muito mal? E não é taxar alto, nem taxar baixo, é taxar e colocar parte desses impostos para ser utilizado no Sistema Único de Saúde, como já fazemos no cigarro convencional.
12:08 R	Então, eu acho que hoje, ao ser suspensa essa votação aqui e prorrogada para setembro, foi algo que nós devemos aplaudir. Por quê? Porque essas discussões precisam ser feitas presencialmente, Senador Izalci. Cada um tem que colocar aqui o seu ponto de vista, com muito respeito a quem pensa diferente, mas eu, como médico, penso diferente da maioria dessas sociedades que aqui se apresentaram nessa lista, que foram subscritoras dessa manifestação. Mas eu estou aqui para discutir como profissional da saúde e tentar reduzir danos, porque, se a gente diz que é proibido... Cocaína é proibida, e é utilizada por tanta gente e enriquece tanta gente e acaba com a vida de tanta gente... Quer dizer, eu acho que não é a coisa mais inteligente que nós devemos fazer. Agora eu queria dizer para vocês: nos países mais desenvolvidos neste mundo, como Suíça, por exemplo, é regulamentado, e a Suíça não acabou. Lá, maior de idade fuma se quiser e são estabelecidos valores rigorosos na fabricação dos dispositivos eletrônicos. Eu estou dando só um exemplo. E aí depende muito da nossa formação, da nossa personalidade, de a gente utilizar ou não, como é a vida. A vida é assim. Tem pessoas que sabem que álcool faz mal. A maioria aqui... eu bebo. Eu tomo um vinhozinho, eu tomo meu uísque e tudo, e não morri por causa disso. Eu sei que faz mal se eu utilizar em excesso. Aí isso depende da discricionalidade de cada pessoa, da sua formação, enfim, de fatores familiares, de fatores ambientais, de fatores sociais. Isso é muito complexo. A gente dizer assim: "Olha, vamos proibir", eu acho que a gente termina estimulando mais essas instituições de que ele falou, com muita propriedade, que são crime organizado, que são milícias que têm ganhado muito dinheiro com a importação desses dispositivos, que, flavorizados, com aquela corzinha, com aquele desenho bonitinho, têm atraído jovens nas suas festas, nas suas comemorações. O que a gente vê são os coloridinhos, os cheirosos, e isso realmente é extremamente nocivo para a nossa sociedade. Esse é o meu pensamento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Senador Dr. Hiran, eu já me sinto contemplado com a tua fala. Eu penso o seguinte: eu estava no meu gabinete agora acompanhando o debate. Tem um servidor do meu gabinete que faz uso do cigarro, desse cigarro eletrônico. Nós abrimos um debate ali, e eu disse para ele o que eu penso - o que eu penso. Esse debate não é de quem é a favor ou é contra, porque o discurso do ser contra é muito mais fácil. Fazendo uma média... se eu quiser fazer uma média aqui, eu digo: "Olha, eu sou contra o cigarro". Eu sou um privilegiado. Nunca fumei, tenho pavor de cigarro, meus filhos não fumam, então eu sou um privilegiado. Mas não é por conta disso que eu vou...
12:12 R	O cargo que eu ocupo não me permite que eu só pense em tirar proveito político. Eu moro no Acre, que é fronteira com a Bolívia. Uma boa parte desse produto, desse cigarro, que faz um mal muito grande para a nossa juventude, para o nosso povo, para o povo brasileiro, entra por lá, pela Bolívia. Outra parte, eu creio, pelas informações que nós temos, entra pelo Paraguai. E eu não tenho dúvida de que tem muita gente ganhando dinheiro com isso - tem muita gente ganhando dinheiro com isso, Senador Izalci. Qual é o problema da Anvisa... Olha, eu tenho um cigarro que prejudica a minha juventude muito. Se eu posso ter um cigarro fiscalizado... Eu vi uma palestra de pessoas dessa Philip Morris, que fabrica isso. Elas nunca disseram que o cigarro não faz mal, elas não dizem isso. Elas dizem que o cigarro fabricado com responsabilidade, com fiscalização pode fazer menos mal. E se eu tenho essa oportunidade... Não é pensando "oh, o pessoal está pensando em arrecadar dinheiro", não, não é só isso. Eu quero um produto... Foram ouvidos 6 milhões de jovens, e 3 milhões disseram que não vão parar de fumar - 3 milhões de jovens. Aí a Anvisa: é proibido fumar o cigarro eletrônico. Do lado da Anvisa, aqui na Feira do Paraguai, você pode ir lá... Ou eu estou mentindo? Ou eu estou mentindo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem muitos. Não tem fiscalização, mas tem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Qualquer um vai lá e compra. E por que eu não posso ter? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - É Feira dos Importados ou Feira do Paraguai? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já foi. Esse apelido hoje é... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas, se eu chegar lá, esse negócio de Feira dos Importados é Feira do Paraguai do mesmo jeito. (Risos.) Mas você sabe onde é. Você está me chamando a atenção. É isso que eu não consigo entender. Tem uma máfia, Senador Izalci, por trás disso. Tem muita gente ganhando dinheiro. Eu não estou pensando só em o Governo Federal ganhar dinheiro, não. Eu só quero que a Anvisa, que é o órgão que foi criado para fiscalizar isso, possa fiscalizar. Ah, é proibido. Proibido de quê, rapaz? A 500m da Anvisa está a Feira dos Importados - corrigindo -, vendendo esse cigarro. Tem ou não tem nego ganhando dinheiro com isso? É isso que eu quero... Agora, lógico que eu fazer um discurso... Eu queria também, na mesma linha dos colegas, prestar a minha solidariedade ao Senador Vanderlan, um homem trabalhador. Eu conheço o Vanderlan, um homem trabalhador, um homem digno. Lógico que é muito mais fácil... Eu sou amigo de todas as lideranças das igrejas. Eu duvido o Manoel Ferreira fazer um negócio desse aqui. Eu duvido o Mário de Oliveira, da Quadrangular, fazer isso aqui. O Mário foi colega nosso Deputado. Não faz, rapaz, porque não pode ser tratado assim, com sensacionalismo, tentando tirar proveito político. Esse negócio é muito sério. Eu estou falando de 3 milhões de jovens que disseram que não vão parar de fumar - a pesquisa diz isso. Que não sejam três, que sejam dois, que seja um, mas tem muita gente fumando e tem muito cigarro entrando neste país de uma forma clandestina. E quem está ganhando com isso? Tem gente ganhando dinheiro com isso. Eu não tenho dúvida disso. Eu não tenho medo de dizer isso.
12:16 R	E o que eu defendo não é que fumem. Se todo mundo pudesse parar de fumar, seria o ideal. O que eu defendo é que tem um órgão do Governo brasileiro que pode dizer: "Ó, esse cigarro aqui faz menos mal do que esse cigarro que estão fumando hoje, porque o que estão fumando hoje está matando muita gente e vai continuar matando". Se a Anvisa botar o lenço preto no rosto e disser assim: "Não, está proibido"... Proibido de quê? Não tem nada proibido. Está tudo liberado. Agora nós, aqui do Parlamento, temos que ter a responsabilidade de tentar ajudar. Como é que ajuda? É todo mundo ser contra? É todo mundo ir com a Anvisa: "Está proibido! Está proibido!"? E tem muita gente ganhando dinheiro com isso, Izalci. E é preciso que a Polícia Federal, é preciso que a Justiça brasileira possa investigar isso. Porque eu não acredito, eu sinceramente não acredito que ninguém esteja vendo esse derramamento desse cigarro nocivo, nocivo à nossa juventude, nocivo ao povo brasileiro, que não esteja vendo isso. O discurso mais fácil é dizer: "Eu sou contra o cigarro, a Igreja é contra o cigarro". Todo mundo sabe que a Igreja é contra o cigarro. Ninguém é a favor de cigarro. Eu tenho um pavor, eu não consigo ficar dentro de uma sala onde pessoas fumam - eu não consigo -, mas não é por isso que eu tenho que fingir que está tudo bem. Eu tenho que ter responsabilidade. É isso que eu penso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, nós não vamos encerrar esse assunto, porque dia 3 nós vamos continuar o debate. Eu só vou deixar uma reflexão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Será que alguém que fuma crack hoje teria condições de voltar a fumar maconha? Essa é uma pergunta. Mas é o que eu digo, será que regulamentando um produto que seja oficial, que pode... as pessoas que estão fumando esse, que é viciante e tem outros produtos, vão deixar... Então é um tema que a gente precisa debater e vamos continuar este debate aí. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, só para encerrar aqui, porque o Senador Petecão... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É só porque tem ainda a pauta aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É porque o Senador Petecão... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. Senador Petecão, pediu um aparte lá com V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, acho que encerrou o dele lá. Encerrou? (Pausa.) Encerrou. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Encerrou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Eu só queria um minutinho. Eu acho que o debate... Por isso que é preciso debate, não é, Hiran? Presencial. Ele citou a situação aí de parte da droga que é consumida no Brasil. Maconha, por exemplo, entra pela Bolívia, vem da Bolívia ali, passa pelo estado dele... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Peru e Bolívia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu sou testemunha ocular. E, veja, quando ele disse... Quando você faz o discurso pelo discurso, é irresponsável. Eu não faço o discurso pelo discurso. Essa minha luta é uma luta de vida. Nós temos que fazer o enfrentamento. Eu fui para o estado dele: não é coincidência isso aqui que está acontecendo, não. Queria que o senhor, Senador Hiran, ouvisse essa história. Eu fui ao Acre como Presidente da CPI do Narcotráfico, por causa de droga, porque estavam putrefatas as instituições, principalmente as policiais. E o Senador Petecão era novo; eu era mais novo do que ele. Ele era o Presidente da Assembleia; ele era o Presidente da Assembleia. E eu recebi aqui o desespero de Marina Silva, de Tião Viana - são de esquerda, não têm nada a ver comigo, acho que nem com o Petecão, desde aquela época - e de uma Deputada do PT chamada Naluh, sobre a situação do Coronel Hildebrando Pascoal, que, além de ser dono de tudo, queria tanto tudo que até as bocas eram dele. E eu fui para lá; eu fui para lá. Se não houver... Aqui é para além do discurso. É o que V. Exa. está falando. A coragem de fazer o enfrentamento - o enfrentamento...
12:20 R	Porque tem duas coisas que podem salvar: a prevenção, e desde 20 anos de idade que eu faço palestras sobre prevenção, avisando que poderia ocorrer o que já acontece hoje - eu falava quando eu tinha 20 anos de idade! -, e o enfrentamento. E lá só minimizou, só minimizou quando houve o enfrentamento. Muita gente ganhando dinheiro por trás com o tapume das autoridades! Quem iria fazer a segurança desse indivíduo? Um Coronel valente, sabe, assim, que metia medo, terror num estado inteiro - num estado inteiro -, à disposição! Governador escondido, Deputados, autoridades... Até as autoridades judiciais! Eu me lembro de que, quando a CPI pediu, Senador Hiran, para se instalar, lá em Boa Vista, no Acre... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Rio Branco! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em Rio Branco, o Poder Judiciário teve medo de nos ceder o auditório do Poder Judiciário e do Fórum. E Petecão atendeu o ofício - cruzei com ele poucas vezes porque ele ficava lá no gabinete, o pau estava quebrando cá embaixo e tal... Mas não era uma pressão de colega, não; era pressão do crime mesmo, pelo lado de fora, de que podia fazer ocorrer qualquer coisa. E foi lá que nós descobrimos o cemitério clandestino dele, onde ele botava as pessoas, numa cova de meio palmo, e dava um tiro na cabeça, serrava gente... O enfrentamento é necessário, mas aí você fala "tá", e é a mesma coisa. Confiar também numa decisão da Anvisa? A Anvisa tomou a decisão de que todo mundo tinha que usar máscara, e está comprovado no mundo inteiro que aquilo nunca valeu nada - nunca valeu nada. Mesmo com esse argumento de que você compra ali na esquina? Não! Ali na esquina, não tem só o eletrônico, não. Você acha um cara lá com um bonezinho na cabeça vendendo maconha, acho que mais próximo de nós do que a gente pensa e muitas vezes num ambiente onde a gente está - onde a gente está. Por isso, é necessário se fazer o enfrentamento, ainda que dizendo "nós precisamos proibir", porque, se proibido está desse jeito, se não tivesse proibição, estaria absolutamente pior. Agora, vejam como raciocinam as autoridades. O que um ministro do Supremo sabe de maconha boa ou maconha ruim? De qualidade boa ou qualidade ruim? O que ele sabe para falar de quantidade, para se andar com tal quantidade? De quanto satisfaz um viciado e quanto não satisfaz? A gente sabe que um viciado em maconha não é viciado só em maconha, porque maconha é só a porta de abertura. Quer dizer, nós estamos vivendo num Estado tão difícil que eu ainda fico com o entendimento: você faz a prevenção, mas é preciso também fazer o enfrentamento - a prevenção e o enfrentamento. E V. Exa. colaborou com o enfrentamento. V. Exa. era muito jovem. Se V. Exa. tivesse já esse cabelo branco e essa barba branca com que você está agora, naquela época... V. Exa. não tinha, não detinha a experiência, mas teve a coragem, a coragem de receber aquela CPI, porque sabia quem é que iria ser convocado, quem iria depor e aonde ela queria chegar. Então, esse enfrentamento é necessário, Senador Petecão, ainda que os resultados sejam pequenos. E o Senador Hiran disse que, se você fala isto, "joga no lixo", quantos jovens podem atendê-lo? Dois, três? A Bíblia diz que uma alma vale mais que o mundo inteiro. São 43 anos tirando drogado da rua. Se eu tivesse recuperado só um, já teria valido a pena.
12:24 R	E a V. Exa., mais uma vez, parabéns por ter aceitado a CPI, porque, a gente contando, as pessoas têm uma visão, mas está lá dentro, naquela semana que nós vivemos lá, aquele inferno, só quem estava lá e viveu. Por isso, eu, como Presidente da CPI, agradeço a V. Exa., como Presidente da Assembleia Legislativa. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado. Bem, os projetos, os demais itens ficarão para a semana que vem. Então, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião, lembrando que, agora, às 14h, faremos já a audiência pública da reforma tributária - hoje e amanhã, às 14h. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/08/2024 - 33ª - Comissão de Assuntos Econômicos