20/08/2024 - 28ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

14:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião atende ao Requerimento nº 75, de 2024, da CAS, de minha autoria, para a realização de audiência pública destinada a debater sobre a reforma tributária e os seus impactos para a saúde. Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão, pela Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211 - 0800 0612211 - e pelo Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania - www.senado.leg.br/ecidadania -, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet.
14:24 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, convidados e convidadas para esta audiência pública e todos que nos acompanham presencialmente ou pelo sistema de comunicação do Senado Federal, antecipo-me pedindo desculpas a todos por eu estar usando máscara. Eu estou um pouco resfriada. Não sei se estou resfriada. Estou um pouco congestionada e, por precaução e também por proteção aos nossos expositores e a todos os que estão aqui presentes, optei por usar máscara só para reforçar os cuidados. A presente audiência pública tem por objetivo tratar de um tema que considero fundamental para o bem-estar da nossa nação: a reforma tributária. Não se trata, entretanto, de analisar meramente os seus impactos e aspectos econômicos, já que são amplamente discutidos e conhecidos por todos nós na Casa. Trata-se de chamar a atenção desta Casa e da sociedade para um aspecto crucial dessa reforma: o seu papel na promoção da saúde pública. A reforma tributária tem como objetivo a simplificação do sistema fiscal brasileiro. Com foco no consumo, a proposta impactará a vida dos brasileiros em diversos aspectos, entre eles social, meio ambiente e saúde. É de extrema importância discutir e observar tais aspectos, visando a melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as externalidades negativas e garantir o acesso a direitos humanos fundamentais. É possível, através da reforma tributária, promover uma alimentação saudável a partir da cesta básica e da desoneração de alimentos essenciais, tornando-os mais acessíveis. É possível também desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde, como o tabaco e as bebidas alcoólicas, por meio do imposto seletivo, e ainda vincular os recursos arrecadados ao financiamento do SUS. Outro ponto crucial é a redução das desigualdades. Um sistema tributário mais justo e progressivo, que possa cobrar melhor dos que podem mais, permite ao Estado redistribuir recursos de forma mais equitativa, fortalecendo a atenção à saúde das populações mais vulneráveis. Isso se traduz em menos desigualdade, mais inclusão e, consequentemente, melhores indicadores de saúde para toda a população. Enfim, senhoras e senhores, desenhar uma reforma tributária que promova a saúde da população exige uma abordagem multifacetada, em que o sistema tributário seja utilizado como uma ferramenta não apenas para arrecadação, mas também para incentivar comportamentos saudáveis e desincentivar práticas prejudiciais à saúde. São muitos os exemplos de boas práticas nesse sentido que merecem registro e que eu espero que sejam analisados pelos nossos debatedores. Entre eles, estão: tributação de produtos nocivos à saúde; incentivos fiscais para produtos saudáveis; incentivos para empresas promoverem a saúde; tributação de práticas prejudiciais; redistribuição equitativa dos recursos; progressividade tributária; investimentos em infraestrutura de saúde; educação e conscientização fiscal; incentivos à pesquisa e à inovação na saúde.
14:28 R	Senhoras e senhores, ao combinar essas estratégias, a reforma tributária pode se tornar um instrumento poderoso para melhorar a saúde da população, ao mesmo tempo que promove justiça social e eficiência econômica. O desafio está em desenhar uma reforma que seja equilibrada, eficaz e capaz de alcançar esses objetivos de maneira sustentável. E, nesse sentido, com toda a tranquilidade, eu tenho absoluta certeza de que nós vamos ter uma excelente audiência pública. Eu agradeço, inicialmente, a todos os que foram convidados, aos nossos expositores, que aceitaram prontamente estar conosco aqui nesta audiência pública. O e-Cidadania já está bombando (Risos.), com todo o respeito. Depois, eu leio um pouco das perguntas e passo para os nossos expositores. Então, nós vamos começar a nossa primeira mesa, já pedindo desculpas pelo meu atraso, porque eu ainda estava na dúvida se eu iria comandar ou não, mas estou muito feliz de estar aqui, porque eu estou super empolgada de escutar os nossos expositores. E, para a nossa primeira mesa, eu convido: Sra. Courtney Ivins, representante da World Bank Health Latin America; (Palmas.) Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; (Palmas.) Sra. Mônica Andreis, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde; (Palmas.) Sr. Francisco Mata Machado Tavares, Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócios-Fiscais da Universidade Federal de Goiás e do Observatório da Reforma Tributária. (Palmas.) (Pausa.) Bom, inicialmente, nós vamos dar a palavra por dez minutos, mas quero deixar os nossos expositores à vontade. Nós vamos ter um acréscimo de mais três. Enfim, vamos ter a tranquilidade para que cada um consiga fazer a sua exposição. Vou passar a palavra, agora, para a Sra. Courtney Ivins, representante da World Bank Health Latin America. Desculpem-me, gente, meu inglês é daquele jeito. (Risos.) Seja muito bem-vinda, Sra. Courtney. A SRA. COURTNEY IVINS (Para expor.) - Vocês conseguem me ouvir? Boa tarde. Muito obrigada pelo convite para participar desta audiência. Cumprimento as autoridades aqui na mesa e todos os participantes. Hoje, vou apresentar o estudo que realizamos sobre os impactos distributivos de uma possível tributação de produtos ultraprocessados no Brasil. E, também, quero ressaltar que tivemos a oportunidade já de apresentar esse estudo no seminário conjunto no Congresso da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável, que foi realizado em junho. E é um prazer poder trazê-lo novamente aqui para vocês. Nesse estudo, analisamos os impactos distributivos em termos de três dimensões: gastos com produtos; anos de vida perdidos, expressados em termos de renda; e gastos médicos relacionados.
14:32 R	É importante aqui já antecipar que constatamos um perfil progressivo nessas três dimensões, ou seja, que essa tributação incentivaria um consumo mais saudável e teria um impacto positivo nas finanças públicas e na renda das famílias, proporcionalmente maior para as faixas econômicas mais pobres. Então, esses achados podem ter uma contribuição importante no debate em curso sobre o potencial de agregar os ultraprocessados no escopo do imposto seletivo. Rapidinho, sobre a nossa metodologia, quero destacar que, para fins desse exercício, estimamos o impacto de um aumento de 20% no preço dos produtos processados e ultraprocessados e usamos três fontes principais de dados: a Pesquisa de Orçamentos Familiares, o Sistema de Informações Hospitalares do SUS e o Global Burden of Disease Study. Para contextualizar, é importante lembrar que as doenças não transmissíveis são responsáveis por 75% das mortes no Brasil e isso tem fortes associações com a dieta. E tem um crescente corpo de evidências, a nível global, mostrando que os ultraprocessados são claramente associados a essas doenças: obesidade, mortalidade precoce, doenças cardiovasculares, hipertensão, câncer, entre outras. Então, esses produtos são nocivos à saúde e é importante ter políticas públicas que desincentivem o seu consumo. Nesse sentido, a reforma tributária poderia reforçar também outras políticas públicas existentes no Brasil. Por exemplo, a limitação da disponibilidade dos ultraprocessados nas escolas e a rotulagem de alimentos. Aqui vemos o perfil de consumo de alimentos por decil de consumo, com base na classificação chamada de Nova. Essa classificação é uma inovação que vem do Brasil. Foi desenvolvida pela Universidade de São Paulo, no fim dos anos 2000, e tem servido como base de uma boa parte da literatura global sobre esse tema, inclusive como guia alimentar para a população brasileira. Essa classificação divide os alimentos em quatro categorias: os alimentos in natura ou minimamente processados; os ingredientes culinários; os processados; e os ultraprocessados, que são basicamente formulações com ingredientes de uso exclusivamente industrial. Em termos dos perfis de consumo, por um lado, observamos que, em todas as faixas econômicas, os alimentos in natura representam mais que 50% do consumo, com exceção do decil de consumo mais alto, ou seja, o grupo dos 10% da população mais rica. Em outras palavras, os decis mais baixos ou mais pobres tendem a consumir menos ultraprocessados como proporção da sua dieta. Isso é um achado interessante para o Brasil. Notamos também que o consumo de ultraprocessados ainda não representa mais que 30% do consumo de alimentos em todas as faixas e isso diferencia o Brasil de alguns países de alta renda, como os Estados Unidos, onde os ultraprocessados já representam quase 60% do consumo energético. No entanto, outros estudos mostram que essa tendência está se revertendo no Brasil e o consumo de ultraprocessados vem aumentando muito rapidamente. Depois, vai ficar difícil reverter esse padrão. Então, temos uma janela, que é limitada, para criar e reforçar políticas públicas para evitar que essa transição tenha impactos negativos na saúde da população. Aqui vemos o perfil de consumo por estado. Novamente, podemos observar que os estados mais ricos, em termos de renda per capita, como Santa Catarina, Paraná, DF, São Paulo, também tendem a consumir mais ultraprocessados - o segmento aqui roxo no gráfico -, comparados com os estados de renda per capita menor, como o Maranhão.
14:36 R	Passando para as três dimensões da nossa análise, em termos de elasticidade de preço da demanda, ou seja, a mudança de demanda em produtos em relação à mudança em seus preços, vemos aqui que a elasticidade é alta. Então, todas as faixas econômicas ganhariam com a redução de consumo de ultraprocessados. E as faixas mais pobres, sendo mais sensíveis a mudanças de preço, tenderiam a gastar ainda menos com produtos ultraprocessados, permitindo o aumento no consumo de produtos mais saudáveis. Observamos também que o consumo de todas as faixas econômicas, em particular dos mais pobres, é mais sensível ainda a mudanças de preço de comidas in natura. Então, medidas que facilitam o acesso à comida saudável teriam um impacto também positivo e progressivo. Em termos de anos de vida perdidos, novamente cada faixa apresentaria ganhos, com aumento de esperança de vida. De novo, os decis mais baixos têm ganhos de renda significativamente maiores. Vemos aqui que a curva é bem acentuada. Devido à diminuição dos problemas de saúde derivada do consumo reduzido dos ultraprocessados, os gastos médicos também se reduziriam mais para os decis mais pobres. Embora a nossa análise não permita estimar os impactos fiscais precisos nos SUS, ela sugere que uma tributação sobre os ultraprocessados, então, teria um impacto positivo em termos de redução das despesas médicas. Em resumo, como a Senadora ressaltou, esse estudo ressalta que a reforma tributária não é apenas uma política fiscal. É também uma política de saúde. E a taxação de ultraprocessados teria um perfil progressivo, isto é, pessoas nos decis mais baixos apresentam ganhos maiores em termos de consumo, anos de vida perdidos e gastos médicos. E o consumo de ultraprocessados vem aumentando rapidamente no Brasil. Então, tem uma janela limitada para desincentivar o consumo desses produtos e promover acesso à comida saudável. Para concluir, reitero que a evidência global mostra que a tributação de produtos nocivos à saúde pode gerar um ganho triplo, melhorando os resultados de saúde, diminuindo despesas médicas e gerando recursos adicionais para políticas públicas O Banco Mundial está à disposição para continuar a contribuir neste debate no que for possível. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Somos nós quem agradecemos, Sra. Courtney, representante do Banco Mundial. Agora, eu vou passar para o Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Seja bem-vindo, Sr. Bernard. O SR. BERNARD APPY (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Agradeço o convite para participar deste debate. Cumprimento os meus companheiros de mesa, a Courtney, a Mônica, o Dr. Francisco. Bom, quando a gente está falando de impacto da reforma tributária na saúde, nós estamos falando aqui de duas dimensões, eu acho. Uma são produtos e serviços de saúde, que estão com alíquotas reduzidas. Então, os serviços de saúde ficaram com a alíquota reduzida, que vai ser 40% da alíquota padrão, ou seja, uma redução de 60%. Medicamentos vão ter uma redução significativa de tributação dentro do escopo da reforma tributária.
14:40 R	No projeto original enviado pelo Governo para o Congresso, já havia uma redução em relação à situação atual. No projeto aprovado pela Câmara, a redução é ainda maior. Então, desse ponto de vista, tem também uma tributação bastante reduzida no uso de serviços de saúde e de medicamentos. Alguns medicamentos vão ficar com a alíquota zero, basicamente farmácia popular e algumas categorias como medicamentos oncológicos. Os demais medicamentos, pelo texto aprovado na Câmara, vão ficar com a redução de 60% da alíquota. Essa é uma dimensão do impacto da reforma tributária sobre a saúde. A outra dimensão, que eu acho que é o foco mais do debate aqui hoje, tem a ver muito com a tributação de alimentos. Aqui, nós temos, dentro do desenho da reforma tributária, três categorias de tributação no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços. Alguns alimentos estão na cesta básica, com alíquota zero; alguns alimentos, com alíquota reduzida, ou seja, 40% da alíquota padrão; e alguns alimentos, com alíquota cheia, que é a própria alíquota padrão. Além disso, existe a discussão sobre o imposto seletivo como um tributo que tem, explicitamente, pelo texto constitucional, o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Bom, quando a gente olha o desenho da reforma tributária, vamos olhar, primeiro, alimentos in natura e minimamente processados. Quando o Governo mandou o projeto para o Congresso Nacional, adotaram-se, como referência para a elaboração dos produtos que estariam na cesta básica e com alíquota reduzida, a cesta básica do PIS-Cofins e todos os demais produtos in natura e minimamente processados que não estavam na cesta básica do PIS-Cofins. Tirando casos muito específicos, de alimentos muito concentrados em pessoas de altíssima renda, que acabaram indo para a alíquota cheia, tipo foie gras, esse tipo de coisa assim, os outros todos foram distribuídos. Nesta distribuição entre a alíquota zero e alíquota reduzida, no projeto original, optou-se por adotar uma política com um viés mais social. Primeiro, todos os produtos hortifrutigranjeiros, quer dizer, hortícolas, verduras, legumes, frutas e ovos, todos eles já estavam, pela emenda constitucional, na alíquota zero. E optou-se, nas demais partes da cesta, por alocar aquele que tinha o consumo mais concentrado nas famílias de baixa renda, mas dominantemente consumo de produtos in natura e minimamente processados, dentro da alíquota zero. Aí foi construído um indicador. A gente pegou duas faixas de renda: em uma, basicamente, as famílias do Cadastro Único; em outra, as demais famílias. E dividiu-se o valor do gasto com cada alimento sobre o valor do gasto total com alimentos, nessas duas categorias, dividiu-se um pelo outro. Então, se você divide o das famílias mais pobres sobre o das famílias mais ricas, se o valor é maior que um, significa que o consumo é mais concentrado em famílias de menor renda; se é menor que um, é mais concentrado em famílias de alta renda. Na tramitação da Câmara dos Deputados, todos sabem que, nesse desenho que foi feito, as carnes acabaram ficando na alíquota reduzida. Na tramitação da Câmara dos Deputados, uma mudança que foi adotada foi a inclusão das carnes na cesta básica. Todas as carnes basicamente, com pouquíssimas exceções, estariam dentro da cesta básica.
14:44 R	Agora, o que eu acho importante é dizer que, desde o começo, nessa preparação do projeto, que, grosso modo, foi mantido, os alimentos in natura e minimamente processados estão com alíquota reduzida e o grosso deles está na alíquota zero. Eu acho que esse é um ponto importante. Já os alimentos ultraprocessados estão, quase todos, não todos, mas, quase todos, na alíquota cheia. A principal exceção, se eu não me engano, é margarina. Tem alguma outra, mas a mais relevante é a margarina, que é um produto de consumo popular muito intenso que acabou ficando na cesta básica, mas os demais alimentos ultraprocessados, quase todos, estão na alíquota cheia. Então, nós estamos falando aqui de uma diferença de tributação que não é pequena. Nós estamos falando de alíquota cheia, pelos cálculos do projeto enviado ao Congresso Nacional, de 26,5%; de alíquota reduzida de 10,6%; de alíquota zero, zero. Nós estamos falando em relação aos produtos que estão na alíquota zero, mas em um diferencial de mais de 26% de tributação. Em relação aos produtos que estão na alíquota reduzida, de um diferencial de 16% de tributação. Não é um diferencial pequeno. Então, de fato, já existe, dentro do desenho... Eu sei que existe uma demanda de inclusão dos alimentos ultraprocessados no imposto seletivo, mas o que eu queria colocar é que o desenho que foi enviado para o Congresso já contempla uma diferenciação de tributação que não é pequena entre alimentos ultraprocessados e uma boa parte dos processados que ficaram na alíquota cheia e os alimentos in natura e minimamente processados, que ficaram - a maior parte deles - com alíquota zero e alguns com alíquota reduzida. Então, já existe essa diferenciação. Acho que é importante a gente entender isso, dentro do desenho que foi colocado. Chega, inclusive, a um nível próximo do que a Courtney falou, que fez o estudo com 20%: no caso da cesta básica, um pouco mais; no caso da alíquota reduzida, um pouco menos, mas fica próximo disso. A gente sabe que houve essa discussão de incluir dentro do imposto seletivo, mas eu acredito que a diferença que existe agora já é relevante. Pode-se até melhorar, talvez, esse desenho entre a alíquota, do ponto de vista da saudabilidade, entre alíquota zero, alíquota reduzida e alíquota cheia. É um tema que pode ser trazido, mas já existe essa diferenciação. Então, eu queria deixar claro que não é um tema que foi esquecido quando foi enviado o projeto para o Congresso Nacional. No imposto seletivo, aí, sim, tem produtos claramente nocivos à saúde e meio ambiente. Fumo e cigarros estão no imposto seletivo. Inclusive, agora, está tendo um processo de aumento na tributação de cigarros. Bebidas alcoólicas entraram na tributação do imposto seletivo e refrigerantes, que são uma das categorias de alimentos ultraprocessados, entraram dentro do imposto seletivo. Então, já tem produtos que estão no imposto seletivo. Esse, sim, tem uma tributação mais alta. São produtos claramente nocivos à saúde e ao meio ambiente. Quer dizer, acho que vai ter o debate, hoje, mas só quero dizer que esse tema não foi desconsiderado dentro do desenho. Não foi considerada, na definição da distribuição dos alimentos, nas várias categorias, apenas a questão da saudabilidade, mas ela foi um dos parâmetros mais importantes considerados nesse desenho. O critério de saudabilidade e o critério de impacto distributivo foram considerados dentro do desenho da reforma tributária. Então, acho que esse é um ponto importante. Além desse impacto, a reforma tributária, segundo vários estudos, inclusive do Banco Mundial, tem um impacto positivo, do ponto de vista distributivo, que acho que é um ponto importante de a gente entender, não só pela composição da distribuição dos produtos entre várias categorias de alíquotas, mas também pelo cashback, que, aliás, nós do Ministério da Fazenda, do ponto de vista distributivo, consideramos um instrumento mais eficiente até do que alíquotas reduzidas e outros instrumentos. Na soma, tem um impacto distributivo do ponto de vista positivo.
14:48 R	Obviamente, isso acaba tendo um impacto positivo na saúde a longo prazo, porque, certamente, para as famílias mais pobres, o poder de compra é, sim, um determinante da saúde dessas pessoas, sem dúvida nenhuma. Eu acho que é isso. Acho que é muito importante este debate, Senadora, que está sendo feito aqui. (Soa a campainha.) O SR. BERNARD APPY - Apenas ressalto que este é um tema que não foi desconsiderado no desenho da reforma tributária. Posso falar: não foi o único tema considerado, mas foi um dos determinantes na escolha da distribuição dos alimentos entre as três categorias de tributação. Muito obrigado pelo convite e parabéns pela iniciativa. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata pela participação, Sr. Bernard Appy. Vou passar, agora, para a Sra. Mônica Andreis, Diretora-Presidente da ACT Promoção da Saúde. Obrigada. A SRA. MÔNICA ANDREIS (Para expor.) - Bom, boa tarde. Primeiro, agradeço também, Senadora, pela oportunidade de estar aqui. Cumprimento também todos os colegas de mesa, especialmente o Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda. A gente reconhece esse trabalho de fôlego que foi feito durante bastante tempo para poder discutir e aprovar uma reforma tributária no Brasil e a abertura sempre ao diálogo que a gente encontrou junto à Secretaria e, agora, aqui nesta Casa. Então, agradeço. Peço licença para cumprimentar todos os presentes. Muitas pessoas aqui estão participando também de um seminário da ACT, que é um seminário anual que a gente realiza. Neste ano, nós temos 160 participantes de todo o Brasil, e todos apoiando, acompanhando e atuando pela promoção da saúde. Então, gostaria também de agradecer. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Aproveito, em nome do Senado Federal, para cumprimentá-los todos. Sejam bem-vindos à Casa. (Palmas.) A SRA. MÔNICA ANDREIS - Grata. Bom, eu vou apresentar um pouquinho, então, do trabalho da ACT. A gente tem apoiado a reforma tributária, especialmente no que se refere à questão do imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Também apoiamos nesta discussão em relação à desoneração de produtos saudáveis e à composição da cesta básica. No caso do imposto seletivo, os produtos como tabaco, álcool, bebidas açucaradas. E defendemos a inclusão de outros ultraprocessados. Nós sabemos que isso contribui para a melhoria dos indicadores de saúde, para a redução dos gastos no Sistema Único de Saúde e também contribui para arrecadação e economia para investimentos sociais no país. É urgente que a gente possa reverter a tendência de que produtos saudáveis são menos acessíveis à população do que produtos não saudáveis. Aliás, produtos saudáveis acabam sendo menos acessíveis do que produtos não saudáveis. Vemos algumas matérias e estudos que falam a respeito disso em que, por exemplo, alimentos saudáveis têm aumento de preço superior ao de ultraprocessados no Brasil. Esse tipo de tendência precisa ser revertido. A gente precisa ter mais acesso realmente aos produtos, aos alimentos saudáveis e não aos ultraprocessados. Um outro estudo mostra que o preço de arroz e feijão, por exemplo, subia mais que cerveja e cigarro, que eram produtos que estavam discutidos na questão do imposto seletivo, o que também é uma tendência a ser revertida.
14:52 R	E aqui eu acho que eu pulei um, mas... Não, era já esse aqui, então. O preço do cigarro agora está tendo um aumento, mas na verdade a gente teve oito anos sem um ajuste nos preços de cigarro, o que é injustificável. Durante esse período, inclusive tem estudos mostrando que o salário mínimo subiu 50% de 2016 a 2023 e o reajuste do preço mínimo de cigarro foi zero. Então, agora a gente está tendo, como o senhor mencionou, um reajuste, porém ainda tímido, diante do que poderia ter sido ajustado, e é importante que a gente tenha, então, a oportunidade da reforma tributária para tributar mais esses produtos que têm um impacto nocivo muito claro na saúde. São mais de 30 anos de discussão de uma reforma tributária no Brasil, então acho que a gente não pode perder esta oportunidade de realmente fazer uma reforma que não só simplifique o sistema tributário, mas também beneficie a população e a saúde da população, assim como a economia. Ali é a Dani já mostrando a faixa, que é o que a gente sempre tem defendido: se faz mal para a saúde, tem que ter mais imposto. Então, o Brasil tem essa oportunidade única de transformar o futuro, e aí a gente vê que a experiência de vários países tem mostrado que a adoção dos impostos seletivos é eficaz, porém a oposição vem muito das empresas e setores que não querem ver prejudicados seus lucros, que são exorbitantes, deixando o ônus apenas para a sociedade. Então, aqui também a gente vê, para ter uma ideia desse ônus, o impacto econômico de alguns desses produtos. Então, no tabagismo, por exemplo, em relação ao tratamento de doenças ao tabaco relacionadas, como afastamentos etc., a gente tem um total de R$153,5 bilhões ao ano, num estudo que foi realizado pelo Iecs em conjunto com a Conicq - depois a Dra. Vera vai estar aqui presente para mencionar também -, e a arrecadação tributária foi de apenas R$8 bilhões em impostos federais, valor que equivale apenas a 5,2% das perdas causadas pelo tabagismo. Em relação ao álcool, somente o tratamento de casos de câncer associados ao consumo de álcool custou R$1,7 bilhão ao SUS em 2018, e, no caso de bebidas açucaradas, tem esse estudo também mostrando que o custo anual é de R$2,995 bilhões por ano e que, então, são produtos realmente com alto impacto. Por isso é totalmente justificado que a gente tenha imposto seletivo para esses produtos. Então, aqui, uma breve avaliação. Nós entendemos que o texto aprovado na Câmara dos Deputados manteve a previsão de imposto seletivo sobre esses produtos, propôs a desoneração de cesta básica, impediu a inclusão de produtos ultraprocessados em sua composição, então isso foi positivo. É importante também essa adoção do modelo misto para a tributação de tabaco e álcool. Por outro lado, nos preocupou a mudança de redação, retirando a previsão de reajuste anual das alíquotas específicas, porque, como eu mencionei, por exemplo, em relação ao cigarro, nós tivemos oito anos em que esse produto não foi reajustado, então é importante essa previsão; e existia, saiu do texto. O SR. BERNARD APPY (Fora do microfone.) - Saiu o IPCA, mas vai ser reajuste anual. A SRA. MÔNICA ANDREIS - Menciona, mas fala que vai depender de lei ordinária. Então, para a gente, até seria realmente melhor manter a proposta do Governo, que já definia que teria essa previsão de reajuste anual pelo IPCA, para garantir que a gente tenha isso incluído. E também nos preocupou essa não inclusão dos outros produtos ultraprocessados no imposto seletivo, sobretudo aqueles com maior teor de açúcar e mais consumidos por crianças e adolescentes.
14:56 R	Definições importantes ficaram para a lei ordinária, como a alíquota a ser definida para cada produto, que deve ser alta o suficiente para gerar os resultados esperados para a saúde e arrecadação tributária. Então, esse é um outro período que nós vamos ter de acompanhamento e discussão, muito importante. No caso do tabaco, a gente defende que a tributação deve incidir mesmo sobre todos os produtos, ter estrutura mista e esse mecanismo de reajuste de indexação associado. Defendemos também esse texto original com ajuste anual pelo IPCA, porque, pela forma como ficou, ainda não se define o mecanismo e sequer se garante que a lei ordinária o estabelecerá. A gente também não deixa claro se ela vai estabelecer o critério ou se vão acabar entendendo que teria que ter uma lei ordinária a cada ano para definir isso. Essa é uma das preocupações de se deixar o mais definido possível agora para evitar qualquer tipo de interpretação equivocada no futuro. E, como eu mencionei, as alíquotas têm que ser adequadas e projetadas de modo a garantir que se alcancem os objetivos desse imposto seletivo. No caso dos produtos alimentícios, os produtos com maior teor de açúcar e mais consumidos por crianças e adolescentes - e aí, balas, gomas de mascar, doces, biscoitos recheados etc., néctares e outras bebidas artificiais - deveriam ser incluídos também no imposto seletivo, apenas os refrigerantes estão contemplados. Dados alarmantes mostram que crianças e jovens consomem mais ultraprocessados que adultos. A Courtney mencionou na pesquisa que ainda a gente tem no Brasil, diferentemente dos Estados Unidos, por exemplo, uma proporção um pouco mais baixa de consumo de ultraprocessados, mas preocupa que crianças e adolescentes estejam consumindo mais ultraprocessados que adultos. Não à toa, também a gente está vendo um crescimento no índice de sobrepeso e obesidade nessa população. Então, produtos altos em açúcar, gordura, sódio e com aditivo alimentar definidos pela autoridade sanitária competente também devem ser considerados. E recomenda-se também a inclusão de mais alimentos da sociobiodiversidade... (Soa a campainha.) A SRA. MÔNICA ANDREIS - ... na lista de produtos com desoneração de 60%, como farinhas, oleaginosas, castanha-do-pará, baru etc. Então, aqui também ficam algumas recomendações por parte da ACT. Para finalizar, acho que as decisões de hoje é que vão moldar o Brasil de amanhã, então, de fato essa reforma tributária tem um potencial extremamente importante de mudar a configuração do que a gente quer, do que a gente busca para a população brasileira. E aqui, então, dados que acho que nos fazem refletir e justamente também apoiar essas medidas que vão trazer uma redução de consumo, um desestímulo ao consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, ao mesmo tempo que podem estimular o consumo de produtos mais saudáveis. Eu estou passando rapidamente algumas fotos somente para incentivar que é isto que nós queremos, um futuro em que a gente tenha um Brasil mais saudável, solidário e sustentável. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Mônica Andreis, pela explanação e a participação. Agora eu passo a palavra para o Sr. Francisco Tavares, Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais da Universidade Federal de Goiás e do Observatório do Sistema Tributário. O SR. FRANCISCO MATA MACHADO TAVARES (Para expor.) - Muito boa tarde a todas e a todos. Gostaria de agradecer imensamente o convite, a oportunidade, Senadora Leila. Gostaria de cumprimentar os demais integrantes da mesa, Courtney, Mônica, o Secretário Appy, e saudar, claro, as pessoas que aqui estão e que participam do seminário da ACT, que merece tanta admiração de toda a sociedade civil pelo nobilíssimo trabalho que empreende.
15:00 R	A ideia da minha fala é tentar discutir, em alguma medida, por que não fazem sentido ou não encontram respaldo na bibliografia, na literatura especializada, algumas objeções frequentes apresentadas contra uma tributação seletiva em relação a produtos como tabaco, álcool, ultraprocessados, e nesse gênero, portanto, bebidas açucaradas. Eu vou apresentar um levantamento que foi realizado pelo Observatório Brasileiro do Sistema Tributário em que a gente foi buscar as melhores evidências empíricas acerca dos impactos na realidade das chamadas excise taxes, sin taxes em outros países. Para a gente começar essa conversa, é preciso estabelecer um consenso que há na bibliografia sobre finanças públicas, sobre tributação, e que, muito frequentemente, não chega até os debates da nossa sociedade civil. Talvez a última ou a menos relevante das funções de um tributo em determinada sociedade seja a arrecadação de recursos para o custeio da máquina pública. Há correntes, por exemplo, na ciência econômica, como a Modern Monetary Theory, que vão dizer que essa função, aliás, poderia ser suprida de outras maneiras. Mas os tributos cumprem, do ponto de vista civilizatório, em países que optam por ser democráticos e constitucionais, outras funções muito relevantes. Eu destaco aqui duas delas: reprecificação - tributos, portanto, tendem a ajustar preços ao tipo de impacto, prejuízo, problema social que determinadas atividades podem suscitar - e regulação ou regulamentação de mercados. Pode surpreender algumas ou alguns de vocês que os mais libertários, os menos intervencionistas dos autores, o caso, por exemplo, de Friedrich Hayek, que é um austríaco bastante refratário a qualquer forma de regulação, reconhecem no tributo algum tipo de finalidade regulatória. Portanto, isso é um consenso. E dizer, então, que o imposto seletivo é uma ofensa à neutralidade dos mercados, que o imposto seletivo vai criar uma artificialidade sobre relações que correm eficientemente sem a mão estatal é algo que destoa seja da teorização econômica, seja de evidências empíricas produzidas ao longo de muitos decênios. Bom, este é um debate, portanto, que, ao longo da história, separou duas grandes correntes: aquela do Pigou, que diz que há tributos pigouvianos, extrafiscais, regulatórios, e aquela de um autor chamado Ronald Coase. A verdade é que a evidência empírica entre a proposição de que o Estado não deve regular a atividade econômica por meio de tributos e a evidência empírica dizendo que, ao contrário, o Estado deve tributar para aproximar preço de mercado de bens e serviços do seu custo social, a evidência empírica em favor da ideia de se aproximar esses preços de custo social é acachapante. Eu compro hoje um maço de cigarros, eu compro hoje um pacote de um salgadinho ultraprocessado, pago ali R$10, R$15 - esse é o preço de uma relação contratual bilateral entre dois agentes privados de mercado. Mas há um custo que foi terceirizado, há uma externalidade que foi terceirizada para pessoas que nem participam dessa relação, que é a saúde pública, que é a família de quem adoece, que é a longevidade da população, que é o bem-estar coletivo. E este é um custo que pode ser medido, e cabe precipuamente ao aparato regulatório estatal, por meios tributários, tentar aproximar uma coisa da outra. Isso é um consenso na bibliografia contemporaneamente.
15:04 R	A partir disso, a gente pode enfrentar a questão do imposto seletivo e dos seus impactos. Muito se diz, principalmente aqui no Brasil, que "vai gerar desemprego, vai onerar os mais pobres". A evidência do Banco Mundial - e a Courtney, que me antecedeu, trouxe - não é exatamente essa, mas muito se diz que uma série de problemas vai surgir. A pergunta que a gente fez é: o que a literatura, que mediu empiricamente os impactos de tributos seletivos sobre bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e produtos do tabaco, produtos fumígenos, indica em relação aos seus efeitos na sociedade e na economia? Para responder a essa pergunta, nós fomos a uma população textual composta de artigos científicos publicados no chamado primeiro quartil do CiteScore, ou seja, artigos publicados em periódicos de alto impacto. Com isso, a gente evita aquilo que não foi tão bem arbitrado, aquilo que eventualmente é um artigo que consegue emplacar num periódico a partir de lobby empresarial e assim sucessivamente. O que a gente encontrou na bibliografia? E é claro que isso tudo está disponível no nosso site, etc., para vocês replicarem o que a gente encontrou. Primeiro, há uma conclusão intuitiva, mas que se confirma: tributos seletivos aumentam o preço dos produtos tributados. Então, isso é um dado tanto para álcool quanto para tabaco, como para bebidas açucaradas. Esse resultado era intuitivo. A gente vem agora para um segundo, no âmbito comportamental. Tributos seletivos fomentam mercados ilegais? E a resposta é: não há evidência nesse sentido. Pode ser que você cite um artigo que foi publicado numa revista classificada como B3 aqui no Brasil, que dois economistas fizeram e que é muito citado por uma associação cujo presidente trabalhou a vida inteira para a indústria tabagista. Se vocês forem nesse artigo, nas referências bibliográficas, eles dizem que a evidência é fruto de uma comunicação verbal de um instituto de pesquisa. Lá na minha universidade, se não é replicável, não é ciência. Chamem-me os próximos argumentos. E o que diz a bibliografia lá no primeiro quartil do CiteScore, controlada metodologicamente e replicável? Não há correlação entre aumento de mercados ilegais e impostos seletivos. O que pode acontecer, eventualmente, é um aumento de market share: vendiam 100 cigarros, 20 eram ilegais; passaram a vender 30 cigarros, 10 são ilegais. Reduziu-se tudo, mas alguém vai dizer "olhe, a pirataria subiu de 20% para agora 50%", só que o mercado todo diminuiu. E é a diminuição desse mercado que se espera quando se quer promover a saúde. Em segundo lugar, o que se percebeu é que esses tributos funcionam melhor quando são mais amplos. No caso do México, por exemplo, de bebidas açucaradas, isso fica muito claro. O consumidor tende a alterar o seu comportamento pelo produto mais próximo que não está tributado. Se eu tributo a bebida açucarada, mas não tributo a bolacha, aí a criança começa a comer mais bolacha para compensar. Então, você tem que ter um espectro amplo, como se fosse um tratamento com um espectro maior para alcançar várias condutas. E funcionam melhor, principalmente nesses casos de produtos que viciam, de demanda inelástica, com alíquotas consideravelmente altas. Foi isso que a gente encontrou na bibliografia. "Ora, mas alguém me disse que isso pune os pobres, que esses tributos têm efeitos regressivos." Tem um mantra em termos de monitoramento e avaliação de políticas públicas que diz que políticas produzem efeitos combinados e multissetoriais. A regressividade ou a progressividade ou o efeito positivo ou o negativo do ponto de vista distributivo de uma política de imposto seletivo, isso deve ser pensado em conjunto, por exemplo, com o impacto na saúde, com o impacto na longevidade. E a evidência é muito clara.
15:08 R	Eu cito aqui um só texto, que é de 2023, de Manderson e Jewett no sentido de que doenças não transmissíveis associadas a tabaco, associadas a álcool, associadas a produtos ultraprocessados não são as chamadas doenças de estilo de vida, mas são doenças de pobreza. Portanto, à medida que se reduz o consumo desses produtos, a população mais afligida pelos males que eles causam é beneficiada. Em qualquer cálculo de progressividade ou regressividade, é justamente esse tipo de conta que tem que entrar em operação. Portanto, não é apenas se aumentou um pouco o gasto com o produto que já consumia, como no estudo do Banco Mundial, aliás, que, brilhantemente, quem me antecedeu expôs. Pois bem, isso posto, a gente ousa, lá na UFG, na Faculdade de Direito, no Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, fazer algumas... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO MATA MACHADO TAVARES - ... sugestões - para concluir, aproveitando que o Secretário está aqui - para o PLP 68, na redação que fora aprovada na Câmara e que aqui está, no Senado, aproveitando também a presença de V. Exa., Senadora Leila Barros. A primeira é, para evitar aquele problema da substituição que a evidência empírica indica, uma alteração no §1º do art. 393 do PLP que regulamenta a reforma tributária, abarcando produtos ultraprocessados em geral. Em segundo lugar, ao tratar das alíquotas, a gente propõe que as alíquotas a serem definidas em lei ordinária deverão atender a valores mínimos, aptos a alcançarem os efeitos em termos de promoção da saúde e de redução de enfermidades esperados. E isso pode ser feito tranquilamente com bons critérios de avaliação e monitoramento de políticas públicas. E, finalmente, talvez por haver na nossa equipe muitas pessoas da ciência política para além do direito, nós entendemos que a maneira mais eficiente de se conseguir esse resultado é também pensando em um painel de avaliação - assim como há o Comitê Gestor para resolver problemas federativos -, aberto à sociedade civil, que monitore, que pense, que reflita periodicamente sobre os efeitos da tributação seletiva: se a alíquota está adequada ou deve aumentar, se a abrangência está adequada ou deve aumentar. Que haja um foro participativo permanente para a gestão do imposto seletivo. É isso, gente. Os dados estão lá no www.observabr.org.br. É uma honra estar aqui. Muito obrigado, gente. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata pela participação, Prof. Francisco Tavares. Nós encerramos esta primeira mesa já agradecendo aos nossos expositores. E eu pergunto... Acho que até vou aproveitar: eu gostaria de dar, para algumas considerações finais aqui de vocês, os quatro que já estão aqui, três minutos para cada um de vocês, para a gente trocar a mesa, porque eu sei que todo mundo tem horário. Eu vou passar, primeiro, a palavra para a Sra. Courtney, que é representante do Banco Mundial. A SRA. COURTNEY IVINS (Para expor.) - Não tenho muito a agregar. Achei excelentes as falas e a oportunidade de estar aqui, de presenciar este debate tão importante para o Brasil. Como o Secretário mencionou, já houve muito avanço no intercâmbio com o Ministério da Saúde, o de finanças e a sociedade civil, já embutido na reforma como está, no sentido de preços relativos serem diferentes para os ultraprocessados, mas há um quadro amplo de legislação que pode apoiar isso, reforçar isso, para que faça a diferença no consumo da população e para que isso seja equitativo também. Muito obrigada pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Nós é que agradecemos. Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O SR. BERNARD APPY (Para expor.) - Mais uma vez, agradeço o convite, Senadora.
15:12 R	Eu acho o debate que nós estamos fazendo muito importante. Acho que, em termos de objetivos, tem uma convergência muito grande - em termos de objetivos, do que deve ser. Obviamente, quando você desenha a política pública, existe o ideal e existe o possível politicamente. A gente tem que trabalhar - a senhora sabe disso perfeitamente - dentro desse equilíbrio. Achei muito interessante a discussão. Eu talvez faria uma ressalva só, Francisco, com relação ao seu ponto. A questão de mercados ilegais é uma preocupação, sim, na calibragem do imposto seletivo. Acho que esse é um ponto que a gente tem que ter em mente, ou seja, a gente tem, sim, por exemplo, no caso dos cigarros, no Brasil, um problema sério de contrabando, e existe, sim, uma correlação entre a tributação de cigarros e o nível do contrabando. É óbvio que o ideal é combater o contrabando - todo mundo está de acordo -, mas, mesmo assim, nós temos limites no que temos que fazer. Então, nós temos o desafio de encontrar a maior tributação possível do ponto de vista de desestímulo do consumo de cigarros, e esse é claramente um objetivo, mas, ao mesmo tempo, de ter uma preocupação de fazê-lo de uma forma que não estimule demais o contrabando, porque o contrabando foge de qualquer controle. É óbvio que existe o mundo ideal e... No mundo ideal, não tem contrabando, você consegue combater 100% do contrabando. Nós não vivemos no mundo ideal, nós vivemos num mundo em que, apesar de um esforço grande, existem essas restrições. Então, eu acho que, nesse desenho, sobretudo, do imposto eletivo, é importante considerar essa dimensão também; acho que é uma dimensão que não pode ser esquecida dentro do desenho da reforma tributária. Fora isso, temos convergência total com relação ao que foi colocado aqui, tendo, obviamente, que respeitar as restrições políticas do que a gente consegue fazer dentro desse desenho. Mais uma vez, obrigado e parabéns pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - A Sra. Mônica Andreis, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde. A SRA. MÔNICA ANDREIS (Para expor.) - Primeiro, quero agradecer novamente, também, pela oportunidade e destacar que eu acho que represento aqui a sociedade civil e tantas outras pessoas que estão aqui conosco. Acho que essa possibilidade de participação, contribuindo para o debate, em todo o espaço que a gente tem aqui, é extremamente importante para que a gente possa levar em conta o que as organizações que trabalham com o tema também vêm desenvolvendo. Então, agradeço também especialmente por isso e espero que isso permaneça ao longo de todo o período de debate aqui no Senado. Quero dizer que a gente tem também alguns estudos que trazem essa preocupação em relação ao mercado ilegal. Por exemplo, a Universidade Católica, aqui de Brasília, tem desenvolvido estudos muito interessantes em relação a isso, justamente mostrando que não há essa correlação direta, fazendo a simulação, inclusive, com as alíquotas de reforma tributária. Então, acho que são estudos que precisam ser amplamente divulgados, porque analisam o contexto específico do Brasil. Também acho que a experiência internacional nos traz alguns dados sobre isso, lembrando que um aspecto extremamente importante é: a gente tem também o protocolo para combate ao mercado ilegal no Brasil, que precisa ser plenamente implementado. Acredito que talvez a Dra. Vera, que vai também participar desta mesa, traga um pouco dessa experiência, uma vez que a Conicq vem desenvolvendo o trabalho justamente nesse sentido, para que a gente tenha medidas eficazes de combate ao mercado ilegal que não sejam por via tributária, que a gente sabe que tem, como um fator extremamente importante na redução de consumo dos produtos nocivos, sido considerada uma das políticas mais eficazes, justamente para a gente ter uma melhora dos indicadores de saúde e uma redução do consumo de produtos como tabaco, álcool e ultraprocessados. Então, esse é um debate que precisa estar realmente bem claro, usando-se todas as evidências, tal como trouxe também aqui o Francisco. Agradeço mais uma vez... (Soa a campainha.) A SRA. MÔNICA ANDREIS - ... e espero poder estar presente, acompanhar e subsidiar com o que for necessário.
15:16 R	Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata, Mônica Andreis. Vou passar agora a palavra para o Prof. Francisco Tavares, que é o Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-fiscais, da Universidade Federal de Goiás, e do Observatório da Reforma Tributária. O SR. FRANCISCO MATA MACHADO TAVARES (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Eu agradeço imensamente a oportunidade de estar aqui. Quero dizer que esta conversa só pode acontecer hoje por força do protagonismo e da belíssima atuação de muitas das pessoas e das entidades aqui representadas. Até pouco tempo, nós falávamos em um tributo que era cobrado na origem, cobrado por dentro; seletividade em função da essencialidade era outro nome para lobbies corporativos absolutamente opacos; nós vivíamos num quadro de desarranjo federativo em que 27 estados e milhares de municípios competiam freneticamente; e era impossível associar a tributação sobre o consumo a qualquer objetivo constitucional ou direito fundamental com o mínimo de seriedade. O trabalho do Secretário Appy, o trabalho do Parlamento, aqui representado pela Senadora Leila, e o trabalho da sociedade civil, aqui representado pela Mônica e por todas as pessoas que assistem, permitiram que nós cruzássemos essa ponte e alcançássemos um sistema tributário sobre o consumo, racional. Quando o Secretário Appy, lá no Ccif, levantava essas ideias, apareciam economistas, aparecia muita gente da minha área do direito dizendo: isso é impossível diante do federalismo brasileiro, isso nunca vai acontecer. O Secretário confiou nas evidências empíricas disponíveis, levou a sério este projeto, e hoje ele é realidade. Secretário, as evidências empíricas disponíveis não apontam correlação positiva entre aumento de pirataria e tributação de tabaco. Confie novamente nessas evidências, e chegaremos a resultados tão históricos como os que o senhor até hoje almejou para nós. Muito obrigado, gente. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O debate é muito interessante. Eu quero agradecer demais aos participantes desta primeira mesa e dizer que estamos à disposição, a Casa está debatendo. Em especial, agradeço ao Bernard Appy, que, em todas as solicitações que até o momento tivemos aqui na Casa, sempre esteve presente, sempre no debate, sempre representando muito bem o Governo. A intenção aqui é de fato despertarmos a Casa para essa questão que eu julgo muito importante como mulher, como mãe, enfim, como uma cidadã que só quer o melhor, mais do que uma legisladora, para o meu país. E acho que este debate é muito importante, porque nós entendemos o impacto, que será positivo, se de fato tratarmos com bastante responsabilidade essa questão dos ultraprocessados, dos açucarados, do tabaco, do álcool, que já está dentro do escopo, mas que a gente pode discutir mais, aprofundar mais, caso a gente consiga de fato provocar a Casa e despertar o interesse dos demais colegas. Vejo que existe, sim, o interesse de debater mais, aprofundar e, quem sabe, melhorar o texto, não é, Secretário? O Secretário já está cansado, mas é um guerreiro aqui representando o nosso Governo. Muito obrigada, Bernard. Grata aos primeiros expositores desta primeira rodada. Vou agora passar para a segunda mesa. Muito obrigada. (Palmas.) (Pausa.) Vamos agora para a nossa segunda mesa. Convido agora a Sra. Lilian dos Santos Rahal, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Palmas.)
15:20 R	Convido também a Sra. Vera Luíza da Costa e Silva, Secretária Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Conversão Quadro sob Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. Seja bem-vinda. A presença está confirmada... Ah, está aqui. Está confirmada aqui. Que bom. (Palmas.) A Sra. Letícia de Oliveira Cardoso, Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis do Ministério da Saúde. (Palmas.) E o Sr. Gabriel Squeff, Coordenador-Geral de Informações em Economia da Saúde do Ministério da Saúde. Seja bem-vindo. (Palmas.) (Pausa.) Está bombando! Depois eu faço as perguntas ao final. Acho que o importante, neste primeiro momento, é ouvir os nossos expositores, mas já passo para os que estão nos acompanhando que, ao final, eu vou ler as perguntas, os comentários. Eu acho bacana que todos tenham ciência aqui do interesse da população, daqueles que estão acompanhando a nossa audiência pública sobre o tema. Vou passar a palavra agora para o nosso primeiro expositor, que é o Sr. Gabriel Squeff, que é o Coordenador-Geral de Informações em Economia da Saúde do Ministério da Saúde. O SR. GABRIEL SQUEFF (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde, Senadora. Muito obrigado pelo convite. Obrigado a todos pela presença. Senadora, eu vou fazer uma dobradinha com a minha colega Letícia. Eu vou fazer apenas uma introdução com uma contextualização do que é o Sistema Único de Saúde numa perspectiva comparada, porque esse é um elemento importante para a gente ter em mente na discussão sobre a reforma tributária, porque ela, ao fim e ao cabo, no final do dia, está mexendo com o sistema tributário, e, como todos aqui sabem, o sistema tributário brasileiro é algo que está intimamente ligado às despesas com ações de serviços públicos de saúde, porque nós temos os mínimos constitucionais de saúde, que são aplicados em cima da receita própria dos entes federados. A primeira coisa que é importante a gente ter em mente, Senadora e demais, é que, numa perspectiva comparada, o gasto público, o investimento público em saúde no Brasil é muito baixo comparativamente aos demais países, sejam aqueles que têm um sistema universal de saúde, sejam aqueles que não têm um sistema universal de saúde. Do gasto total como proporção do PIB, que é uma métrica boa para a gente comparar a priorização que se dá para a saúde, nós temos o Brasil com 9,6% do PIB, sendo que a maior parte desse recurso vem do setor privado - desses 9,6%, 5,1% vêm do setor privado.
15:24 R	Se você pegar um extremo, como a Alemanha, que é o país que tem um dos maiores gastos como percentagem do PIB, 12%, você tem uma situação que evidencia que, ainda que nós tenhamos o maior sistema público de saúde do planeta, em termos de cobertura populacional, nós gastamos 9% do PIB com uma população de 200 milhões de habitantes e os alemães gastam 12% do PIB com uma população de 80 milhões de pessoas. Então, nós temos uma população muito maior e um gasto significativo menor, sobretudo se considerada a perspectiva do gasto público em saúde, e é disso que se trata a discussão que estamos fazendo aqui, que é relacionada à reforma tributária. Se a gente olha em termos per capita, essa diferença ainda fica mais latente. Nós temos o Brasil com um gasto de US$610 por ano, considerando aqui público e privado, comparativamente a US$7,4 mil. Os alemães gastam mais de dez vezes, em termos per capita, com o seu sistema público de saúde, e não têm um sistema universal de saúde. Então, é uma dimensão que inevitavelmente perpassa a questão da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde brasileiro. Para isso, é importante ter um olhar muito atento da parte do Legislativo e do Executivo com relação a como vai se dar o desenho dessa reforma, porque grande parte dos impostos que estão sendo alterados, dos impostos e das contribuições que estão sendo alterados, são base para o cálculo dos percentuais mínimos em saúde, seja do Governo Federal como dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se a gente olha numa perspectiva, agora, não mais entre países, mas sim ao longo do tempo, o que a gente constata é que o gasto público, o investimento total em saúde, no Brasil, tanto feito pelos governos das três esferas como pelo setor privado e pelas famílias, tem uma leve tendência de aumento como porcentagem do PIB - parte de 8% e chega a 10% do PIB no contexto da pandemia, de todo o esforço para combater o novo coronavírus - e se estabiliza em torno de 9%, 9,7% do PIB. Mais uma vez, o que a gente vê aqui é que a proporção público-privado pesa muito mais em favor do privado, ainda que nós tenhamos um Sistema Único de Saúde. Eu vou repetir isso porque salta muito aos olhos nesse tipo de comparação. Uma coisa que foi colocada, que é a parte dos medicamentos - eu não trouxe essa informação aqui -: quando a gente olha, em perspectiva internacional, o quanto as famílias colocam da renda própria para a aquisição de medicamentos, o Brasil destoa enormemente. É o maior comprometimento de renda das famílias com medicamentos, em perspectivas comparadas, o que nós temos no mundo, mesmo tendo o Farmácia Popular, mesmo tendo toda a parte de apoio governamental para o fornecimento de insumos, de medicamentos. Bom, eu quero fechar aqui a minha fala - como eu disse, estou fazendo uma dobradinha com a minha colega Letícia, do Ministério - só destacando que, com o fim do teto de gastos, voltou a valer a regra de que o mínimo aplicado em saúde pelo Governo Federal é de 15% da receita corrente líquida. Dessa receita corrente líquida, Senadora, fazem parte o IPI, a Cofins, a CSLL. Então, são todos impostos que vão ser alterados no decorrer desses anos até transitar toda a reforma tributária. Isso requer uma atenção muito especial da nossa parte para manter os recursos que são aplicados em saúde. Então, esse crescimento que a gente tem, grande, na virada de 2023 e 2024, é a expressão dessa volta à regra anterior que substituiu o teto de gastos, que está aqui, que nos coloca aí com mais ou menos um terço do orçamento público federal destinado às ações e serviços públicos de saúde.
15:28 R	Para finalizar, eu coloco e reforço a importância, a premência de priorizar recursos para o Sistema Único de Saúde. Não só a pandemia evidenciou isso, mas todo o nosso arranjo federativo requer que a gente tenha um sistema único descentralizado e forte para fazer frente às demandas que serão crescentes. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigado. Grata pela participação e exposição, Gabriel Squeff. Agora, eu passo a palavra para a Letícia de Oliveira Cardoso, que é a Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis do Ministério da Saúde. A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Vocês me ouvem? (Pausa.) Obrigada. Quero cumprimentar a Senadora Leila pela oportunidade, por puxar essa audiência e promover o debate. Quero cumprimentar meus colegas de mesa: o Gabriel, meu colega de Ministério; Lilian, do MDS, tão parceira nessa pauta em que a gente tem trabalhado junto, muito proximamente, do MDS; a Dra. Vera, da Conicq, já estamos também desde o início trabalhando juntas nessa gestão para a prevenção do tabagismo e promoção da saúde da população, mas não só. Eu venho aqui, em nome do Ministério da Saúde, fazer algumas reflexões e trazer algumas contribuições. Quero dizer, em primeiro lugar, que o Ministério da Saúde tem trabalhado muito proximamente do Ministério da Fazenda, Senadora, para a construção dos parâmetros técnicos na formulação do Imposto Seletivo. Como o colega da mesa que me antecedeu, professor da universidade de Goiás, comentou, esse debate e essa construção coletiva é possível porque nós estamos num espaço democrático e num Governo que valoriza as relações tanto com a sociedade civil como com a academia e o Ministério da Saúde, que prioriza a ciência. Então, em nome da nossa Ministra Nísia, eu estou reforçando aqui a valorização da ciência, do espaço democrático e ouvindo todos os setores que têm interesse comum na prevenção das doenças crônicas não transmissíveis. Próximo, por favor. Vou trazer... Eu que passo? (Pausa.) Ah! Obrigada. Eu vou trazer alguns números, alguns já são conhecidos pela maioria da plateia - quero cumprimentar os participantes do seminário da ACT -, para reforçar a magnitude do problema das doenças crônicas no Brasil. Elas hoje vitimizam mais de 700 mil brasileiros por ano. Como a Courtney disse, são 75% dos óbitos, é a primeira causa de óbito na população adulta brasileira. Nós não podemos esquecer que essa é a primeira causa de óbito. Sessenta por cento da população têm excesso de peso, seis em cada dez, e eu vou fazer um parâmetro aqui com adolescentes. Entre adolescentes, são 15% os que têm excesso de peso e obesidade - minto: obesidade e excesso de peso, na casa dos 30%. Quando a gente fala de crianças pequenas, Senadora, nós temos hoje 10% das crianças menores de cinco anos com excesso de peso, 3% com obesidade, ou seja, crianças que estão crescendo, que estão num ritmo acelerado de crescimento, e já estão apresentando obesidade. Das crianças de cinco a nove anos, nós estamos com dados desatualizados. Nós temos dados de 2008/2009 que mostram que 10% já apresentavam obesidade em nosso país, trazendo aí uma preocupação, porque de lá para cá o consumo de ultraprocessados só aumentou e a gente tem uma preocupação com as doenças crônicas, porque elas se iniciam nos diferentes ciclos da vida. Então, a infância é um espaço, eu gostaria de marcar, em que também a gente tem que ter atenção na prevenção das doenças crônicas e da obesidade.
15:32 R	Quero dizer dos fatores de risco que roubam anos de vida de nossa população: em primeiro lugar, continua o tabagismo, com a atualização do Global Burden of Disease Study 2021; os riscos dietéticos são o segundo; o terceiro, a má nutrição; e o quarto, o uso excessivo de álcool. Eu vou falar um pouco do tabaco e outros produtos fumígenos, mas não vou adentrar nisso dada a presença da Dra. Vera, que vai poder contribuir muito mais aqui com a sua expertise, mas vou trazer alguns pontos que julgo importantes. Como a Mônica mencionou, recentemente, nos últimos anos, nós estamos observando que, além da ausência do aumento do preço do tabaco, nesse mesmo período recente em que a gente não teve aumento, houve uma estagnação em nossas taxas de tabagismo. O Brasil é reconhecido mundialmente pela implementação de várias políticas da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e por essa queda expressiva do tabagismo em nossa população. E o que a gente vem observando nos últimos anos é que a gente tem estagnado nessa queda e isso nos preocupa. Justamente esses produtos não têm sofrido aumento e geram custos estrondosos para o nosso Sistema Único de Saúde. O que a gente tem observado é que a arrecadação cobre cerca de 10% dos custos gerados por esses produtos na saúde da nossa população. Então, é necessário a gente ampliar mesmo as medidas de taxação para esses produtos para não só reaver o prejuízo dos últimos anos, mas também para voltarmos a ter queda do consumo desses produtos em nossa população. Quando a gente fala de produtos fumígenos, estamos falando não só de cigarro, mas de todos os produtos que têm nicotina em sua composição, líquida ou não. Então, um avanço da reforma tributária é considerar todos os produtos fumígenos. E não podemos deixar de falar do cigarro eletrônico, porque volta e meia a gente está aqui tendo que enfrentar tentativas de voltar à discussão de que não faz mal, de que é para regulamentar, que é melhor isso do que o cigarro contrabandeado. O Ministério da Saúde é totalmente contra a regulamentação da venda no sentido da permissão da venda, publicidade, transporte, qualquer natureza de uso e distribuição desses dispositivos eletrônicos de fumar. A Anvisa já fez consulta pública com diversos tomadores de opinião de todos os setores e manteve a decisão de proibição e o Ministério da Saúde é totalmente favorável à manutenção da proibição desses dispositivos eletrônicos de fumar, que têm tantos danos para a saúde, inclusive, maiores do que os do próprio cigarro em muitos casos.
15:36 R	Um pouquinho sobre as bebidas alcoólicas, só para deixar registrado. A gente tem observado nos últimos anos um aumento crescente do consumo abusivo de bebidas alcoólicas entre adultos no país - são dados das nossas pesquisas de monitoramento desses fatores de risco para doenças crônicas -, em especial, entre as mulheres e, especialmente também, nos anos pós-pandemia, com um aumento acelerado no consumo abusivo das bebidas alcoólicas. Estão relacionadas aí um conjunto de doenças crônicas: câncer, doenças relacionadas também à saúde mental, violência, acidentes de trânsito e muitos agravos para a nossa população. Queremos chamar a atenção para isto: entre os jovens, também, de 13 a 17 anos, 63% - dados da nossa última Pesquisa Nacional de Saúde Escolar, feita em parceria com o IBGE - já experimentaram bebida alcoólica uma vez na vida. Nós estamos atualizando esses dados - a PeNSE acabou de terminar sua coleta de dados agora em 2024 -, vamos ter atualização dessas informações para esse grupo etário também. Não podemos esquecer que, infelizmente, as indústrias das bebidas alcoólicas vão inovando para tentar, cada vez mais precocemente, trazer consumidores para os seus produtos. Então, aqui é um dado recente: o consumo da cachaça cresceu 44% na última década, ultrapassando o de várias outras bebidas, porque está vindo com uma roupagem... (Soa a campainha.) A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO - ... mais atraente para os jovens e está angariando novos consumidores. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Fique à vontade. A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO - Sim, sim. Então, só reforçando: como também já foi falado, aumentar os impostos para esses produtos que causam mal à saúde e ao ambiente está previsto dentro das estratégias Best Buys propostas pela OMS como estratégia mais custo-efetiva para a redução do consumo desses produtos. Quem tiver interesse pode acessar o documento. Então, não é por falta de evidência. A gente tem evidências robustas nessa linha. Quero dizer que a gente tem acompanhado... Além da questão da promoção da saúde, da promoção da alimentação saudável por meio da cesta básica, a prevenção desses fatores de risco vai gerar outros benefícios para a saúde da população como um todo. E quero deixar esse último eslaide aqui dizendo que a gente teve muitos avanços com a proposta geral da reforma tributária e essa discussão da lei complementar, mas tem alguns pontos para os quais a gente gostaria de chamar a atenção. Há a questão, que a Mônica comentou, da necessidade de a gente prever esse reajuste com um parâmetro palpável para que a gente não padeça de novo período com reajustes pífios, de modo que a gente não consiga aumentar o preço de tabaco e de álcool; que produtos prejudiciais à saúde não sejam objeto de alíquota zero ou de incidência de benefícios tributários que geram um saldo de devolução, como, por exemplo, cashbacks; e outros pontos que a gente também já levou junto para a Fazenda. Eu acho que a gente está num momento em que a gente teve muitos avanços até agora. A questão das bebidas açucaradas são um ponto dentro de um conjunto de alimentos ultraprocessados que é importante ter reduzido o consumo pela população. E a gente gostaria de entender, na oportunidade, agora, da discussão do projeto de lei no Senado, que se pode trazer a ampliação desse debate para os alimentos ultraprocessados, em especial, para alimentos que são prejudiciais à saúde infantil, que estão relacionados à obesidade infantil e aos cânceres infantis. Então, a gente traz aqui essa discussão, agora, ao Senado, como uma etapa em que a gente pode complementar a discussão sobre os alimentos ultraprocessados e não somente sobre as bebidas açucaradas.
15:40 R	Então, quero agradecer a oportunidade e trazer aqui o abraço da nossa Ministra e da nossa Secretária Ethel e a contribuição nesse tema. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata pela participação, Letícia Cardoso, assim como ao Gabriel. Já deixo aqui meu abraço à Ministra Nísia, uma Ministra muito comprometida e que realmente tem feito um belíssimo trabalho diante dos desafios que temos dentro do Ministério da Saúde, pela questão orçamentária... Enfim, ela realmente tem se superado. Tenho acompanhado muito a luta dela junto com todos vocês do quadro técnico. Então, um abraço aqui, de todo o Senado, à nossa Ministra e ao corpo técnico do Ministério da Saúde. Vou passar a palavra agora para a Sra. Vera Lúcia da Costa e Silva, representante da Conicq. É melhor falar assim, não é Vera? Todos entenderam... A SRA. VERA LUÍZA DA COSTA E SILVA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Queria começar agradecendo muito à Senadora Leila Barros e dizendo que estou aqui representando a Conicq, que é a comissão nacional para a implementação do tratado, e também que sou pesquisadora do Cetab/Fiocruz, onde também trabalhamos não só na área de tabaco, mas também na área de prevenção do consumo de bebidas alcoólicas. Falo, então, em nome desses dois chapéus, desses dois bonés que estou usando neste momento. Queria começar falando um pouco sobre o que esta Casa viveu, hoje de manhã, com a entrada do PL nº 5.008, da Senadora Soraya Thronicke, em discussão na CAE e dizer que é absolutamente essencial que esta Casa, que este Senado, não resolva passar a limpo o trabalho que a Anvisa fez tão bem de uma forma ruim para a sociedade brasileira, não é? Que país a gente quer? Que sociedade a gente quer? A gente quer um país com uma geração toda dependente de nicotina? Se é esse o país que a gente quer, a gente faz o discurso da indústria. E aí eu me remeto à época em que a gente era alvo - muita gente aqui não lembra, mas a gente era alvo - da propaganda de cigarros, de produtos do tabaco. Existia quase uma normalização pela sociedade de que isso era um produto muito bacana, que era legal, fazia parte do divertimento, do lazer, do estilo de vida etc. Se vocês se lembram dessas propagandas, elas vendiam isso tudo como um estilo de vida bacana. Essa mesma indústria tem entrado em todos os gabinetes para falar com todos os secretários e ministros, para dizer a eles que a reforma tributária vai aumentar o comércio ilícito de produtos do tabaco e dos produtos do álcool. Gente, isso é papo da indústria. Isso não tem nenhuma evidência científica, nenhuma comprovação, mas sabe como é: "água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Você vê fiscais, você vê policiais, você vê as pessoas repetindo a mesma linguagem, a mesma conversa da indústria, porque é aquele negócio que fica sendo batido, batido, batido, e a gente tem que se pautar na ciência, no conhecimento existente, na pesquisa existente e naquilo que é bom para a população brasileira, e não no que é bom para o bolso da indústria, dos industriais.
15:44 R	Então, nesse sentido, a gente tem trabalhado muito no sentido de fazer com que todas as pessoas que estão envolvidas com essa reforma tributária vejam o que é importante nela e de trazer a público o que é bom para o país, o que é bom para a nossa população. E a gente sabe que o imposto seletivo é essencial. Por quê? Porque aumentar impostos e preços de produtos de tabaco, de álcool, de ultraprocessados, de bebidas açucaradas reduz o consumo - é simples assim -, e eles não têm uma relação linear com o contrabando. Na década de 90, a Receita Federal resolveu diminuir os impostos sobre produtos do tabaco para reduzir o contrabando. Reduziu? Claro que não! Claro que não! Ai a indústria vem a público e fala assim: "Olha, os DEFs, não sendo liberados, o que vai acontecer? Vai aumentar o contrabando". Os produtos legais têm um contrabando alto e é por que eles não são liberados? Eles são legalizados no país. Por que eles têm problema de contrabando, e os outros que não são legalizados vão ter porque não são legalizados? Entendeu? Não existe um discurso coerente nem conciso. E esse aumento de impostos e preços, na verdade, leva a um ganho triplo: você aumenta a arrecadação, você reduz o consumo e você melhora a saúde pública. E esse termo "ganhar, ganhar" foi um termo cunhado pelo Banco Mundial, já na década de 90, quando foi negociado um tratado, que é esse nome comprido, que está relacionado com o meu nome, que é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Logo depois disso, surgiu a estratégia global para reduzir o uso do álcool, e o Brasil trabalhou num plano estratégico de enfrentamento de doenças e agravos não transmissíveis. E é brincadeira, gente! A gente arrecada R$8 bilhões e gasta R$150 bilhões. É dessa conta que a gente está falando, fora o sofrimento, fora a dor, fora a disrupção da sociedade que acontece, e a gente continua com esses problemas como grandes problemas. O que a indústria faz? Ela se reinventa. Então, no caso do tabaco, a indústria está tentando se reinventar com os DEFs. A Anvisa os proibiu, mas a indústria vem e vem de novo, ela vai tentar até o fim da vida. Por quê? Porque está diminuindo o consumo mundial de cigarros, e a maior parte do mercado brasileiro vai para fora. Do que a indústria precisa? De novos produtos no mercado, pois ela tem que manter o ganho dela.
15:48 R	Quando ao consumo de bebidas alcoólicas, nós estamos na fase pré-histórica, ainda, em relação a políticas públicas para reduzir esse consumo. A gente vê a garotada tomando cerveja, a gente vê propaganda de cerveja na televisão, o que é uma coisa absolutamente injustificável, porque a cerveja, do ponto de vista de publicidade, não é considerada bebida alcoólica - só produtos a partir de 13 graus são considerados bebida alcoólica. Então, como é que a gente reduz esse consumo? Pensando fortemente em políticas públicas. E como é que a gente faz essas políticas públicas? A gente faz aumentando imposto e preço, a gente faz reduzindo a disponibilidade, a gente faz monitorando o que a indústria está fazendo, porque a indústria não é parceira, ela trabalha exatamente no sentido oposto do ponto de vista da sociedade. E o imposto seletivo entra nessa conjuntura de uma maneira extremamente importante para equilibrar a balança do consumo no sentido de reduzir o consumo do álcool e tirar o consumo do tabaco dessa estabilidade em que ele se encontra, fazendo uma redução que deve ser continuada. Até o câncer de pulmão, que, no início do século passado, era uma doença rara, é uma doença extremamente frequente, é um câncer muito comum. A gente tem que fazer esse câncer de pulmão voltar a ser uma doença rara com a redução do consumo para abaixo de 5% no país. Essa tributação tem que acontecer com impostos fixos, ad valorem, e precisa haver um preço mínimo também. A gente tem, no imposto seletivo, as duas taxas já enfocadas para produtos do tabaco e do álcool, e a gente deve manter, e não só manter, mas também garantir que isso seja atualizado anualmente. É uma coisa que, se for depender de lei ordinária, vai esbarrar na burocracia do Congresso, vai esbarrar nos lobbies, vai esbarrar na dificuldade, e a gente vai passar, de novo, seis anos, oito anos, dez anos sem atualizar o preço desses produtos no Brasil. No caso das bebidas alcoólicas, a gente tem que aumentar todos esses impostos. Os impostos sobre bebidas alcoólicas no Brasil são baixíssimos, e os preços são extremamente baratos. Então, para reduzir esse consumo, é importantíssimo que a gente aumente esses preços. Eu queria concluir, mais ou menos, meu raciocínio dizendo que a gente precisa se concentrar muito nesses produtos, a gente precisa garantir que as alíquotas moldem o consumo... (Soa a campainha.) A SRA. VERA LUÍZA DA COSTA E SILVA - ... que não sejam pensadas nem feitas em consulta com as indústrias, mas em consulta com quem tem a ciência, com quem trabalha na academia, com quem não tem conflito de interesses em relação a esses impostos. E que, no momento seguinte, numa lei ordinária, essas alíquotas sejam fortes e estruturadas, sejam atualizadas regularmente e aumentem a arrecadação nos cofres públicos. Enfim, era isso, mais ou menos, o que eu queria falar. Muito obrigada, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Muito obrigada, Sra. Vera Luíza da Costa e Silva, representante da Conicq. Bom, eu só gostaria de reforçar aqui, acompanhando os nossos expositores, que os números são estarrecedores - estarrecedores! Pensar que o consumo, entre as mulheres, desde a pandemia, subiu 95% - o consumo de álcool - e que 70% dos óbitos no país são derivados das doenças crônicas, em que um dos principais fatores é o consumo de ultraprocessados, de álcool, de tabaco.
15:52 R	Então, assim, é muito preocupante a obesidade infantil, porque quem dá o alimento para a criança é o adulto. E a gente sabe que ultraprocessados, esses produtos são mais fáceis. Ninguém tem... Com a vida, com o dinamismo, com a vida que nós temos, são poucas as mães, as pessoas dentro da casa que vão lá fazer o suquinho de laranja e tudo. Então, realmente a situação aqui é muito séria. Nós temos que realmente fazer, nos debruçar, trazer o Governo, o Ministério da Saúde, o Ministério da Fazenda, enfim, a sociedade civil, todos que estão aqui conosco, nesta audiência pública, porque, assim, está muito tranquilo para defender isso aqui, em Plenário. Eu vou dizer para vocês, consumo de cachaça: subiu 44% na última década. Realmente espero que os meus colegas estejam acompanhando, suas assessorias, porque esta audiência pública está sendo muito rica no sentido do entendimento da importância de estarmos aqui debatendo essa reforma na questão da saúde. Então, quero agradecer a todos os expositores que, até agora, foram muito didáticos, com domínio total do que está acontecendo. Para nós aqui, que somos Legisladores, que estamos definindo, decidindo os rumos do país, é de suma importância essa troca. Eu quero agradecer muito o trabalho de vocês aí. Vou passar agora a palavra para a Sra. Lilian dos Santos Rahal, que é Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Seja muito bem-vinda, Sra. Lilian. A SRA. LILIAN DOS SANTOS RAHAL (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Leila, e à Comissão de Assuntos Sociais, por promover esta audiência. Também queria cumprimentar meus colegas aqui do Ministério da Saúde, Gabriel e Letícia, e a Vera, por aceitar esse desafio de ser Secretária Executiva da Convenção-Quadro, que é tão importante e um parâmetro necessário para a gente entender os males do consumo de tabaco e de outros aí que seguem nessa esteira, como os ultraprocessados, com os quais nós estamos nos deparando cada vez mais. Bom, Senadora, eu queria usar o tempo que nós temos aqui, agora, restante, para falar da nova cesta básica de alimentos, que foi criada este ano, em março, por meio da publicação do Decreto 11.936, de 2024, pelo Governo Federal. Nesse decreto, que é baseado na Lei Orgânica de Segurança Alimentar, que é uma lei lá de 2006, e que procura dialogar com diversas políticas do Governo Federal, mas de forma geral, com políticas de promoção da alimentação saudável, nós estabelecemos um conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, considerando que o nosso foco da segurança alimentar é um foco da segurança alimentar promotor do direito humano à alimentação adequada, e também um conjunto de alimentos que busca garantir a saúde e o bem-estar da população brasileira. Então, a ideia do Governo Federal, ao publicar essa nova cesta básica, é ter um parâmetro claro para orientar as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional nas suas diferentes dimensões, sejam políticas de produção de alimentos, sejam políticas de abastecimento ou acesso aos alimentos, sejam políticas de consumo de alimentos.
15:56 R	Na cesta básica, nós definimos dez grupos de alimentos, que seriam os alimentos promotores da alimentação saudável, e são todos alimentos in natura e minimamente processados e ingredientes culinários, conforme definido no Guia Alimentar para a População Brasileira, e nós estabelecemos que se evite ou que não se considerem os alimentos ultraprocessados nessa cesta básica. Pois bem, eu já falei aqui que a cesta é baseada, então, nos critérios listados e definidos no Guia Alimentar para a População Brasileira e também na publicação do Ministério da Saúde que define os alimentos regionais brasileiros, além da lista de produtos da sociobiodiversidade de valor alimentício publicada por uma portaria do Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura, em 2021. Bom, nós temos trabalhado, desde a publicação do decreto, mas um pouco antes ainda, tentando dialogar com diversas políticas da produção ao consumo, como a gente costuma dizer, da segurança alimentar. Então, recentemente nós tivemos a publicação do anúncio e das diversas medidas do Plano Safra da Agricultura Familiar com linhas de crédito específicas para fomentar produtos de alimentos saudáveis, fomentar a produção, a assistência técnica e produção de alimentos que dialogam com os grupos da cesta básica, promotora da alimentação saudável, e nós também dialogamos bastante com a equipe do Ministério da Fazenda que elaborou a proposta de reforma tributária e vem trabalhando aqui com o Congresso Nacional. Agora encaminhou a lei complementar e está dialogando aqui com o Congresso Nacional para que sejam definidos os parâmetros da cesta básica prevista na reforma tributária, da cesta básica isenta e dos alimentos que terão a sua alíquota reduzida. Bom, nós apoiamos esse grupo, como o Secretário Appy comentou, na definição dos alimentos que entraram para a cesta básica isenta e para a cesta básica reduzida, praticamente todos os alimentos in natura e minimamente processados, de acordo com o decreto da cesta básica. E temos buscado uma série de estudos, indicadores, que nos mostram - assim como outros estudos já foram apresentados aqui, o estudo do Banco Mundial e o que a Letícia coloca também um pouco aqui e o Secretário Appy, de alguma forma -, cada vez mais, o quanto os alimentos ultraprocessados têm sido indutores de doenças. Tem aí uma série de estudos que foram já catalogados, mostrando o quanto os alimentos ultraprocessados são indutores de obesidade, de ambientes obesogênicos e da obesidade, de uma forma geral, o quanto o consumo de alimentos ultraprocessados foi responsável por mortes prematuras, o quanto os alimentos ultraprocessados incidem sobre desfechos de saúde, como mortalidade, câncer, saúde mental, doenças respiratórias, cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas, e o porquê de, para nós, do ponto de vista federal, do ponto de vista do impacto da saúde e da segurança alimentar, ser importante que esses alimentos sejam evitados e o quanto é importante que eles não façam parte de nenhum tipo de cesta básica, seja a cesta básica isenta, no caso da reforma tributária, sejam os alimentos com alíquota reduzida, especialmente em função dessa combinação que foi definida pela proposta da lei complementar, de fomentar, entre os mais pobres, o consumo de alimentos saudáveis, e não apenas trabalhar com o chamado retorno tributário, o cashback, como o Secretário Appy falou.
16:00 R	Tem uma discussão grande do quanto a desoneração ou a redução das alíquotas na cesta básica chega, de fato, para os mais pobres, mas acho que o Legislador foi bem claro ao optar pela combinação da redução dos tributos com o cashback, para que a população mais pobre possa ter acesso aos alimentos saudáveis, mas também possa ser beneficiada com o retorno de parte do que gasta para consumo de alimentos e alguns itens essenciais. Então, nós temos aí as informações sobre por que os ultraprocessados devem ser evitados. Além das doenças e do favorecimento à obesidade, o desconhecimento sobre a composição e a forma como esses produtos incidem sobre a nossa saúde ainda. Bom, para isso, nós também fizemos um levantamento que corrobora um pouco o que o estudo do Banco Mundial mostra, que a população mais pobre ainda consome majoritariamente alimentos in natura e minimamente processados, ingredientes culinários e um pouco de alimentos ultraprocessados, perdão, de alimentos processados, e o quanto os alimentos ultraprocessados ainda são minoritários no consumo da população mais pobre. Esses são dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares, que é uma das fontes que foi usada pelo estudo do Banco Mundial também e que nós resgatamos aqui, para mostrar que o consumo dos alimentos ultraprocessados aumenta conforme aumenta a renda da população. Além disso, recentemente foi publicado um estudo nos Cadernos de Saúde Pública, da USP, com base nos dados da POF, já olhando para essa nova cesta básica e para a promoção da alimentação adequada e saudável. Foi publicado um estudo mostrando a aquisição de alimentos que compõem a nova cesta básica pelas famílias brasileiras de baixa renda, e esse estudo demonstra claramente que, em algumas regiões, como no caso da Região Norte, mais de 80% das calorias consumidas pela população mais pobre são compostas por alimentos da nova cesta básica já, ou seja, alimentos in natura, minimamente processados, ingredientes culinários, alguma coisa de processados e praticamente nada de ultraprocessados. (Soa a campainha.) A SRA. LILIAN DOS SANTOS RAHAL - Então, a gente vê que, como a Courtney falou aqui, nós estamos ainda numa janela de oportunidade, que está se fechando, porque o aumento do consumo de ultraprocessados vem sendo acelerado junto à população mais pobre. E a gente até vai deixar aqui, desse estudo recentemente publicado, a participação média de calorias para cada um dos grupos da cesta básica. E embaixo, na última linha, a gente tem as calorias totais por região. Então a gente vê, por exemplo, que, na Região Norte, 88% das calorias consumidas pela população mais pobre são de alimentos da nova cesta básica, e a região que tem o percentual menor é a Região Sul, com 79%, mas isso quer dizer que o consumo de alimentos ultraprocessados ainda não é majoritário entre a população mais pobre.
16:04 R	Então, é essa necessidade de a gente ter um olhar específico para a cesta básica aqui na reforma tributária, seja para os alimentos que serão isentos, seja para os alimentos que terão a alíquota reduzida. Bom, a gente tem uma série de dados aqui que mostra um pouco tanto a aquisição quanto o consumo da população mais pobre e da população mais rica, segundo quintil e segundo quartil de renda, e que ficam aqui para o trabalho de vocês posterior. E eu quero concluir só indicando que, do ponto de vista da segurança alimentar, para nós é bem importante que os alimentos que terão isenção, os alimentos da cesta básica, sejam essencialmente alimentos in natura, minimamente processados, tal como a proposta colocada aqui pelo Secretário Appy, e que nos alimentos do Anexo VIII, que são os alimentos que terão a alíquota reduzida, nós não tenhamos alimentos ultraprocessados, como bebidas e compostos lácteos - que não são minoritários. Nós temos uma série de bebidas e compostos lácteos que são importantes e que pesam na cesta básica que estão com a alíquota reduzida -, assim como massas alimentícias. Por exemplo: faz sentido a gente ter a alíquota reduzida para macarrão instantâneo, que é um produto ultraprocessado, claramente, cujo consumo vem sendo ampliado? Em função da redução do preço, faz sentido a gente manter a alíquota reduzida para macarrão instantâneo? Faz sentido a gente manter a alíquota reduzida para bebida láctea, que é soro de leite com diversos outros produtos que a gente não sabe direito nem o que são? Faz sentido a gente manter a alíquota reduzida para compostos lácteos nos quais a gente não consegue nem enxergar direito quais são os ingredientes? Então, nesse sentido, a gente chama atenção para o que vai entrar, o que vai permanecer na alíquota reduzida... (Soa a campainha.) A SRA. LILIAN DOS SANTOS RAHAL - ... lembrando que a importância é de a gente desincentivar o consumo dos ultraprocessados e ter uma reforma tributária que amplie o acesso da população brasileira toda, mas especialmente dos mais pobres, aos alimentos saudáveis. Muito obrigada, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Acelerou bem, Lilian, no final. (Risos.) Deixe-me falar sobre essa regulamentação, esse trabalho junto com o PLC 68: eu acho que o trabalho de vocês hoje, nesta audiência, trazendo evidências, números, nos respalda muito para esse debate aqui na Casa. Então, nós temos um longo caminho. Não é longo, mas é um caminho sério, um caminho que está respaldado pelos números, pela exposição de todos vocês, e eu gostaria muito de agradecer. Realmente, eu saio muito convencida, convicta, já olhando para a minha equipe aqui, porque nós vamos ter que trabalhar bastante para ir ao debate. Acho que a Casa é para isso. Estamos à disposição mesmo, e tenho certeza de que terei outros Senadores aqui que entendem a importância dos números, das evidências que foram trazidas aqui para nós, hoje, nesta audiência pública, viu? Muito obrigada. O e-Cidadania bombou, não é, Saulo? Tem mais? Tem não? (Pausa.) Ótimo. Nós temos algumas perguntas aqui, e já adianto para as pessoas que estão nos acompanhando, os internautas, que nós não vamos dar fala para que os nossos expositores façam as respostas, mas nós vamos entregar para vocês - quem sabe, na medida do possível, se vão poder responder? Nós vamos encaminhar para cada um dos expositores.
16:08 R	O João, de Rondônia: "Como uma reforma tributária focada em consumo, saúde e sustentabilidade pode equilibrar simplificação fiscal com justiça social?". O William, de São Paulo: "Quais as medidas para que a desoneração de impostos nos alimentos essenciais seja realmente efetiva e chegue [ao consumidor] final?". O Ernani, de Rondônia: "Como a reforma tributária pode contribuir para a redução das desigualdades sociais e a promoção da saúde pública no Brasil?". Algumas já foram até respondidas aqui e bem. Eu acredito que aqueles que fizeram as perguntas já se sentiram absolutamente contemplados aqui. Anderson, do Paraná: "Como a reforma ajustará tributos para promover práticas empresariais mais sustentáveis e reduzir [os] impactos ambientais?". Lara, de Minas Gerais: "Qual o papel do contador na aplicação da reforma tributária?". Isso aí depois eu passo para os universitários aqui. Luciani, de São Paulo: "Por qual motivo [as] armas de fogo não foram incluídas no imposto seletivo?". Esse é outro debate. Esse é outro debate. Comentários. Graça, do Distrito Federal: "O tabaco, as bebidas alcoólicas e os refrigerantes deveriam ter uma taxação alta, visto que são [...] prejudiciais à saúde". Já foi respondida. Raquel, do Rio de Janeiro: "Alimentos sem glúten, sem lactose e sem açúcar são essenciais para as pessoas com restrição alimentar. Deveriam ter isenção". Marina, de São Paulo: "Qual será o papel dos Fiscos municipais e estaduais responsáveis pela arrecadação do [Imposto Sobre Serviços] ISS e do [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] ICMS?". Renato, do Rio de Janeiro: "A reforma precisa descentralizar a arrecadação e mudar o foco [da taxação sobre o consumo para a renda]. [...] Essa reforma ajudará nisso?". Tem inúmeras perguntas aqui. A última: José, do Distrito Federal: "Quais mecanismos de compensação serão adotados para garantir que os entes federados não sejam prejudicados pela perda de receitas?". Comentários. Marcos, do Distrito Federal: "No Brasil, nós temos uma tributação [que é] feita em cima do consumo, mas deveria ser feita [...] sobre serviço, [como os países de primeiro mundo]". Márcio, de São Paulo: "É um absurdo que as armas não sejam taxadas. Deveriam ser taxadas com a alíquota mais alta possível". Rosemberg, do Distrito Federal: "A alta carga tributária sobre produtos básicos penaliza os [...] pobres". Roman, do Paraná: "Apenas [...] falam em aumentar impostos. A reforma fiscal em nenhum momento propõe reduzir impostos [ou] simplificar a vida dos empresários". Luiz, de São Paulo... Estou lendo todas. Luiz, de São Paulo: "O pior ponto é a centralização dos impostos pelo Governo Federal. [Isso] vai tirar a competitividade dos estados menos favorecidos". Esta é a Casa da democracia. A gente tem que ouvir e falar por todos. Vou dar agora, nesses momentos finais, três minutos para os nossos expositores da segunda mesa. Vou passar a palavra para o Gabriel Squeff, que é Coordenador-Geral de Informações em Economia da Saúde, do Ministério da Saúde. Três minutos. Obrigado, Gabriel, pela participação. O SR. GABRIEL SQUEFF (Para expor.) - Obrigado. Quero agradecer à Lilian, à Vera e à Letícia pelas ótimas exposições e também parabenizar a senhora, Senadora, por essa mesa, que muito me alegra, repleta de mulheres, não é, com predomínio de mulheres. Eu sei que essa é uma pauta que a senhora defende e que me alegra muito de estar participando numa situação, numa mesa como essa. Eu quero finalizar apenas destacando que é importante...
16:12 R	Nessa discussão da reforma tributária, a gente focou muito aqui num aspecto mais micro dela, no que diz respeito à tributação, ao imposto seletivo - e isso é fundamental, porque o impacto sobre a saúde é imediato, e os números foram eloquentes nesse sentido -, mas eu pontuo e destaco, Senadora e demais colegas, a importância também de a gente considerar os aspectos mais macro da reforma, no que tange ao financiamento da saúde. É muito importante ter um olhar acurado e acompanhar, de maneira pormenorizada, como vai se dar essa transição dos impostos que estão deixando de existir, vão se consolidar no IBS, e a mesma coisa das contribuições, porque diversos desses pontos que o e-Cidadania, que os participantes colocaram, como simplificação tributária, justiça social, combate às desigualdades, são dimensões que precisam ser endereçadas olhando para o financiamento do Sistema Único de Saúde e as demandas crescentes que ele vai ter, sejam aquelas inexoráveis, como o envelhecimento da população, mas também aquelas outras que podem ser evitadas por meio do imposto seletivo. Então, eu chamo a atenção para isto, a relevância e a premência de olhar com lupa para como vai se dar... (Soa a campainha.) O SR. GABRIEL SQUEFF - ... o financiamento do Sistema Único de Saúde e da saúde pública no Brasil, com foco nas reduções das desigualdades, nos vazios assistenciais e na promoção do bem-estar da sociedade brasileira. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Gabriel. Vou passar a palavra agora para a Letícia Cardoso, também representante do Ministério da Saúde, Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, do Ministério da Saúde. A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora. Somando as minhas palavras às do meu colega Gabriel, do Ministério da Saúde, a gente enxerga a reforma tributária e a implementação de imposto seletivo - não só o imposto seletivo, mas com a redução da alíquota para alimentos saudáveis - como uma oportunidade de promover a saúde, prevenir doenças crônicas, promover a alimentação saudável em todos os ciclos da vida da população. Diante desse cenário epidemiológico que a gente mostrou, a gente tem que aproveitar essa janela de oportunidade para ter medidas mais incisivas, porque essas doenças são muito importantes para o nosso país, elas oneram muito o Sistema Único de Saúde não só na atenção primária, mas na atenção especializada também - câncer, doença renal crônica, diabetes -, em toda a cadeia de insumos que são necessários para cuidar dessas pessoas. Então, é muito mais custo-efetivo a gente prevenir essas doenças, é muito mais custo-efetivo, não só sob o ponto de vista da saúde, mas sob o ponto de vista social. Se a gente quer uma sociedade saudável, economicamente ativa, num projeto de sociedade que visa a aumentar a longevidade com qualidade de vida, a gente precisa prevenir esses fatores de risco, que estão cada vez mais precoces na nossa população. Então, o Ministério da Saúde também está à disposição desta Casa para todos os insumos teóricos, números... Tudo o que vocês julgarem importante para o debate, a gente também está aqui à disposição. Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Letícia Cardoso, que, assim como o Gabriel, é representante do Ministério da Saúde. Vou passar a palavra agora para a Vera Luíza da Costa e Silva, que é representante da Conicq.
16:16 R	A SRA. VERA LUÍZA DA COSTA E SILVA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora. Eu quero aqui também agradecer. Eu acho que foi um debate estimulante. Muito bom a gente ter podido participar e ver essa enxurrada de argumentos bons para esta Casa, para que ela realmente faça diferença na reforma tributária. Eu queria aqui falar em nome do Instituto Nacional de Câncer e da Fundação Álvaro Cruz também, no sentido de que continuam e serão sempre instituições de peso na saúde pública brasileira e que vão promover sempre toda essa questão do imposto seletivo, toda essa taxação sobre esses produtos e todas as políticas que, na verdade, atendam aos interesses reais da população, e não aos interesses das indústrias, que têm um interesse só, que é o de vender seus produtos. Agradeço mais uma vez. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Vera Luíza. Vou passar a palavra agora para a Lilian dos Santos Rahal, que é a Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A SRA. LILIAN DOS SANTOS RAHAL (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Mais uma vez, eu queria agradecer o convite para o nosso ministério para que nós pudéssemos estar aqui hoje colocando um pouco do nosso trabalho de promoção da segurança alimentar e da alimentação saudável, especialmente a partir da publicação do decreto da cesta básica, que nos coloca este desafio, que é um desafio do Governo brasileiro, do Governo do Presidente Lula, de tirar o Brasil do Mapa da Fome com comida de verdade. Nós não queremos que as pessoas, especialmente a população mais pobre, sejam inundadas por ultraprocessados e sejam levadas a onerar o nosso sistema de saúde a partir do consumo de produtos que não são produtos adequados, que não são produtos que possam vir a ser promotores de bem-estar e de saúde da população. Nós estamos com uma oportunidade única de, nesta reforma tributária, cuja tramitação inicia aqui nesta Casa, ter um olhar específico para essa cesta básica que está sendo proposta, com alimentos in natura e minimamente processados, e também um olhar específico para os alimentos que terão sua alíquota reduzida. Eles precisam ser alimentos que dialoguem com a nova cesta básica, que dialoguem com essa ideia de promoção da saúde, de promoção de ambientes alimentares saudáveis. Não pode ser uma reforma tributária fomentadora do consumo de alimentos ultraprocessados, que levam a diversas doenças e problemas decorrentes da má alimentação. Então, Senadora, estamos à disposição no Ministério do Desenvolvimento Social - a nossa equipe. Para quaisquer dados que sejam necessários, para qualquer trabalho que possa vir a complementar a análise de vocês, a nossa equipe está toda à disposição, para vir aqui quantas vezes forem necessárias, para apoiar essa mudança nessa janela de tempo que nós temos, como colocou o estudo do Banco Mundial, para que nós não oneremos a nossa população e o nosso sistema de saúde com uma inundação de produtos ultraprocessados, que, claramente, comprovadamente, são maléficos à saúde da população. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Gente, uma salva de palmas para os nossos expositores. (Palmas.) Olha, eu adoro audiência pública. Se há uma atividade que a gente tem na Casa e que, para mim, como legisladora, estando aqui no meu segundo quadriênio no Senado, acho de suma importância para nós é este momento aqui, em que a gente pode trazer todos os atores interessados e aqueles que dominam o assunto para subsidiar o nosso trabalho aqui.
16:20 R	Então, quero agradecer demais a participação dos expositores da primeira mesa, assim como a da segunda mesa, a todos que, de alguma forma, de forma interativa ou presencial, estiveram conosco nesta sessão. Vamos para a terça-feira, sessão plenária. E quero agradecer a todos vocês. Certamente será a primeira de algumas que teremos aqui na Casa e certamente iremos convocá-los. Não é nem um convite; é uma convocação. E, nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião. Boa terça para todos e muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/08/2024 - 28ª - Comissão de Assuntos Sociais