06/08/2024 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário	Texto com revisão

14:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco/PSD - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Agradeço a presença a todos os nossos convidados. Casa cheia, que alegria, para a gente poder debater uma das mais importantes demandas desta Comissão, que é a criação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Como é do conhecimento de todos, em 23 de janeiro do ano passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu um grupo de trabalho para a elaboração dessa política nacional, já prevista no art. 120 da Lei de Migração, desde maio de 2017, para a promoção e real efetivação dos direitos da população migrante, refugiada e apátrida em todo o país. Em maio deste ano, a Coordenação-Geral da Política Migratória do Ministério da Justiça publicou o relatório de atividade do GT ao longo desses 17 meses, desde janeiro de 2023. Foi um relatório bastante compacto, que apontou a criação futura de ao menos nove iniciativas no decreto sem tampouco dar detalhes sobre elas. O relatório também valorizou a participação de representantes de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais e informou ter recebido e compilado cerca de 1,5 mil contribuições, sem detalhá-las, mas ainda realizaria consultas ao Ministério sobre o texto do futuro decreto durante o primeiro semestre. Entendemos que a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia será estruturante e será também um divisor de águas neste tema no Brasil. Por isso, em nosso plano de trabalho de 2024 da CMMIR, mais uma vez, incluímos este importante debate. A primeira audiência na CMMIR sobre as propostas para institucionalizar a política nacional foi realizada em 13 de dezembro de 2023 e contou com a participação de dez convidados, entre eles o Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes, o Acnur e a OIM.
14:50 R	E, de acordo com o relatório final de 2023, o Deputado Túlio Gadêlha, Presidente dessa Comissão, que era o Relator da CMMIR, na época, ano passado, e hoje é o Presidente - e eu era Presidente na época -, os convidados destacaram a importância do caráter transversal e intersetorial das políticas migratórias, mas que o desenvolvimento de instrumentos de gestão deveria ser feito com a coordenação central e com a unificação dos dados. Também destacaram ser crucial o alinhamento das ações estaduais em imigração, respeitando o formato e a expertise de cada estado, mas que a liderança do processo de interiorização também deveria contar com a coordenação federal, para garantir a melhoria na qualidade, tanto para os territórios que estão nas fronteiras, com fluxo migratório muito mais intenso, quanto na ampliação de acesso à saúde, à educação, ao trabalho e aos direitos sociais de imigrantes e refugiados. Nós, Parlamentares integrantes da CMMIR, e a sociedade civil aguardamos com ansiedade a publicação do decreto do Poder Executivo federal para a real efetivação dos objetivos da nossa Lei de Migração. Somente com a publicação do decreto e a definição da organização dos instrumentos e das estratégias de coordenação da política nacional de migrações, refúgio e apatridia é que poderemos avançar. Queremos acompanhar de perto todo o processo de implementação da política nacional e garantir o combate contra qualquer forma de discriminação, sobretudo dos mais vulneráveis, como são as mulheres, as crianças, adolescentes, as populações indígenas não nacionais, os negros, as pessoas idosas, as pessoas com deficiências, as pessoas LGBTQIA+, que carregam somatórias de discriminação. Então, agora a gente vai ouvir os nossos convidados. A presente reunião destina-se à realização da audiência pública com o objetivo de discutir a nova política nacional de migração e refúgio em desenvolvimento pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em atenção ao Requerimento 1, de 2024, da CMMIR, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, e ao Requerimento 4, de 2024, da CMMIR, de minha autoria. Haverá participação dos seguintes convidados: Embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey, Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores. Informo que também está presente o Diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica, Dr. André Veras Guimarães, que estará à disposição para prestar esclarecimentos relativos ao Ministério. Truyitraleu Tappa, coordenadora... É você? Eu falei certo? Truyitraleu... De onde é Truyitraleu? (Pausa.) Muito bonito.
14:54 R	Truyitraleu Tappa, Coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Luciana Hartmann, colaboradora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e Coordenadora da Rede Infâncias Protagonistas; Andrea Zamur, Oficial de Reassentamento e Vias Complementares do Acnur Brasil; Fábio Andó Filho, Coordenador de Projetos da OIM Brasil; Padre Marcelo Maróstica Quadro, Vice-Diretor da Caritas Arquidiocesana de São Paulo, em participação remota, via Zoom; Roberto Portela, Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram); Guilherme Rocha Gopfert, Procurador da República; André de Carvalho Ramos, Procurador Regional da República e Coordenador do Grupo de Trabalho "Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas"; Sergio Armanelli Gibson, Defensor Público e Assessor Especial da Defensoria Pública da União; Jean Keiji Uema, Secretário Nacional de Justiça. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Como temos uma participação expressiva de convidados na presente audiência, eu convidarei, primeiramente, para tomar lugar à mesa, a Sra. Truyitraleu Tappa - terei a honra -, a Sra. Luciana Hartmann, o Sr. Sergio Armanelli Gibson e o Sr. Carlos Márcio Bicalho Cozendey. (Palmas.) Bem-vindos. Obrigada, Dr. Carlos. Cadê a minha amiga? (Pausa.) Muito obrigada de novo pela presença de vocês aqui. Com a palavra, o Embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey, Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores.
14:58 R	O SR. CARLOS MÁRCIO BICALHO COZENDEY (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora Mara Gabrilli. É um grande prazer estar aqui para tratar deste tema. Eu sou Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Itamaraty. A secretaria se ocupa dos organismos internacionais, dos temas de direitos humanos, temas sociais, defesa e desarmamento. Como V. Exa. mencionou, a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia é uma decorrência da própria Lei de Migração, que solicita a elaboração dessa política. É também uma necessidade diante da realidade brasileira face aos temas da migração, do refúgio e da apatridia. O Ministério das Relações Exteriores está muito engajado aí sob a liderança do nosso Secretário Nacional de Justiça, que terá a oportunidade de apresentar com mais detalhe depois dos trabalhos em curso. Nós estamos bastante engajados, colaborando com esse exercício, tendo em vista o envolvimento do Itamaraty em todos esses temas. Acho que nós não vamos hoje entrar nos detalhes do que seria a composição dessa política, até porque ela ainda está em discussão, mas eu diria que, da perspectiva do Itamaraty, nós temos três grandes linhas, três grandes eixos que precisam ser considerados quando a gente pensa nessa política. A primeira, estrutural, é a realidade demográfica do Brasil. O Brasil é um país de imigração. Todos nós temos nossos ascendentes de diversos lugares do mundo, quando não autóctones. Entretanto, em função de uma legislação que foi restritiva durante muito tempo e de questões de dificuldades econômicas, a realidade é que hoje no Brasil nós temos menos de 1% da população composta por pessoas nascidas no exterior. Nesse sentido, eu costumo dizer que o Brasil não tem um problema de absorção de imigrantes. Em geral, o que existe quando nós temos dificuldades são problemas de fluxo de concentração, e nós precisamos aprender a lidar com isso. Por outro lado, como foi revelado no último Censo - que surpreendeu para menos todos nós, pois havia uma projeção de 210 milhões e terminamos com 203 -, o crescimento populacional brasileiro já se desacelerou, indicando que a taxa de fecundidade hoje é inferior à necessária para reprodução. Isso quer dizer que, daqui a 20, 30 anos, a população brasileira vai começar a diminuir, portanto nós precisamos começar a encarar a política de migração não só numa perspectiva de o que fazemos com as pessoas que querem vir, mas uma perspectiva de atração de pessoas para o Brasil no médio e longo prazo, de forma que isso ocorra de maneira ordenada e da maneira mais adequada possível. Acho que esse fator estrutural é uma das dimensões que nós temos que levar em conta quando estamos discutindo a Política Nacional de Migrações. A segunda, da perspectiva do nosso ministério, são naturalmente as obrigações internacionais do Brasil. Nós temos a felicidade de ter já uma legislação bastante alinhada com a normativa internacional, tanto a Lei do Refúgio quanto a Lei de Migração. Houve toda essa modernização legislativa no Brasil nos últimos 20, 30 anos, o que nos permite estar muito alinhados com as obrigações internacionais, não só as obrigações mais estritas do campo multilateral, mas também algumas obrigações voluntárias, alguns compromissos voluntários que o Brasil assumiu, entre eles aqueles assumidos na Declaração de Cartagena sobre Refugiados, de 1984, que trata a questão do refúgio de uma maneira mais ampla.
15:02 R	Isso já está incorporado na nossa legislação, incorporado nas nossas práticas, incorporado nas nossas políticas cotidianas e tem que ser mantido como um norte no momento de estabelecer as políticas nacionais. Essas obrigações internacionais podem criar, em certas áreas, situações de difícil tratamento se nós não estivermos preparados, como, por exemplo, a questão do refúgio: então, temos o princípio de não recusar os refugiados que se apresentam nas nossas fronteiras, como tem sido o caso da Venezuela. Se não estivermos preparados, isso se transforma numa crise, se transforma em situações de violações de direitos humanos. Por isso, acho que a Operação Acolhida, nesse caso específico, tem, com uma ampla cooperação de diversos órgãos do Governo e organismos internacionais, conseguido fazer esse atendimento de uma maneira bastante adequada e, também atenta ao fato de que, como eu mencionei, a gente pode ter esses problemas de concentração, criou a inovação da interiorização, que tem permitido levar venezuelanos para mais de mil municípios hoje, ajudando a desafogar a pressão sobre as infraestruturas sociais do Estado de Roraima, da cidade de Boa Vista e de Pacaraima. O terceiro elemento que eu gostaria de ressaltar da perspectiva do nosso ministério é o equilíbrio entre as dimensões de controle e acolhida. Então, obviamente nós participamos, junto com a Polícia Federal, com outros organismos, da gestão das nossas fronteiras. Como todos os Estados soberanos, há uma série de requisitos para que as pessoas possam entrar no seu território, há uma série de regramentos e de situações-tipo que permitem essa circulação. E, para que a migração, o refúgio sejam feitos de maneira ordenada, é preciso que esses elementos estejam funcionando. Então, há a questão da concessão dos vistos nos casos em que há essa necessidade e a necessidade de que as nossas embaixadas estejam adequadamente equipadas, com pessoal suficiente, com recursos suficientes, o que nem sempre é o caso e muitas vezes exige uma adaptação, conforme as circunstâncias se apresentam. Do outro lado, a acolhida, ou seja, essas pessoas vêm para o Brasil, e nós queremos que elas tenham a capacidade efetivamente de, se são migrantes, começar uma nova vida; se são refugiados, ter uma proteção; se são apátridas, receber uma nacionalidade. Para isso, é preciso que os vários organismos tenham a preparação, mas também que exista o desenvolvimento de uma infraestrutura de acolhida. O Ministério do Desenvolvimento Social tem procurado atuar e desenvolver suas capacidades nesse sentido, mas é sem dúvida uma área em que, sem uma cooperação com a sociedade civil, com diferentes organizações que ajudam nesse processo de acolhida, não será possível manter esses processos de acolhida de uma maneira adequada, sobretudo nessas situações de concentração de fluxo. Então, acho que a política também terá que se dirigir a esse tema, procurar fortalecer essas capacidades de acolhida. Como nós sabemos, muitas das pessoas que têm vindo ao Brasil, sobretudo utilizando alguns institutos, como visto humanitário, nós temos informações de que muitas vezes elas vêm ao Brasil e depois se deslocam a outros países. Nosso objetivo é que elas venham ao Brasil e queiram ficar no Brasil, porque gostam de ficar no Brasil e se sentem acolhidas no Brasil, e acho que a política terá que trabalhar nesse sentido. Muito obrigado. (Palmas.)
15:06 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada. Agora eu vou passar a palavra para Truyitraleu Tappa, que é a Coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. A SRA. TRUYITRALEU TAPPA (Para expor.) - Muito obrigada, Mara. Boa tarde a todos, às pessoas que estão aqui presentes, e obrigada a todo mundo que está acompanhando também de forma virtual. Eu estou aqui então como Coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas, do Ministério dos Direitos Humanos, representando a nossa Coordenadora-Geral, Ana Maria Raietparvar, que me pediu para vir para esta audiência pública. Então, em janeiro de 2023, o então Ministro Dino assinou a Portaria 290, que criou o grupo de trabalho para a criação da política migratória, conforme está previsto na Lei de Migração, no art. 120. Um mês depois, então, foi publicada outra portaria, da Senajus, para instituir a composição desse GT, quais serão os eixos de discussão, e, aí, foram chamados vários atores. Então, vários ministérios, as agências internacionais, a academia, sociedade civil, conselhos de classe, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, e então esses cinco eixos que foram propostos para fazer as discussões. Nossa Coordenação-Geral participou em quatro desses cinco eixos, regularização migratória, integração local, promoção e proteção dos direitos, combate à xenofobia e ao racismo e participação social. Foi todo um mês de discussões, de debates, com amplos debates, intensos debates, depois do que tinham sido os debates da Lei de Migração, que foi aprovada em 2017. Desde então, o debate está um pouco mais tranquilo. Então, ano passado teve esse processo, que reativou as discussões sobre o tema de migração. Após esse mês de discussões, então, o Ministério da Justiça ficou encarregado de se ver com essa construção do texto, e o nosso ministério recebeu uma minuta que circulou entre alguns ministérios e que ainda está em construção. De forma a garantir que a implementação da política e do seu plano possam ser ações transversais e efetivas, a nossa Coordenação-Geral acredita que é fundamental o diálogo interministerial para o sucesso dessa implementação. É importante, então - e a gente acredita -, compartilhar essas experiências nas políticas setoriais. Então, nas áreas de direitos humanos, de saúde, de educação, de trabalho e assistência social, assim como também pensar formas de como a gente consegue incluir a população migrante, refugiada e apátrida nas políticas que já existem para a população brasileira e que cada ministério já desenvolve, como por exemplo o SUS, o Suas, as vagas nas escolas, universidades, programas de moradias, vários, enfim, regimes de trabalho, CLT, MEI, enfim, várias opções e programas que já existem para a população brasileira. Nesse processo, então, o que nós chamamos de integração local, na Coordenação de Promoção de Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas, nós acreditamos que é importante uma abordagem intercultural, de forma que todas as pessoas, independentemente de raça, religião, nacionalidade, formação, gênero, possam acessar os seus direitos em todas essas políticas setoriais.
15:10 R	Para isso, nós acreditamos, então, que é preciso adaptar as políticas que são oferecidas. Às vezes, é preciso uma adaptação linguística; às vezes, enfim, são questões religiosas que têm que ser consideradas; e, às vezes, também é importante uma capacitação para os gestores públicos. Isso também pode ser contemplado no plano após a política. A gente escuta várias histórias, por exemplo, de crianças indígenas que não falam português, sobre como elas são recebidas, acolhidas numa escola que só fala português; questões de saúde de mulheres muçulmanas, como é esse acesso. Enfim, a gente sabe que cada grupo traz consigo concepções de corpo, de alimentação, do que é uma boa alimentação. Todas essas questões também têm que ser incorporadas numa abordagem intercultural dentro desta política. É por isso também que é fundamental que todos os ministérios possam trabalhar juntos, cada um trazendo a sua experiência. Nós acreditamos também que é fundamental conversar com governos locais, governos estaduais, governos municipais. Ouvir as demandas, os desafios que esses gestores públicos encontram nos territórios aonde as pessoas de fato estão chegando, transitam e onde estão residindo, de forma a avaliar como o Governo Federal pode apoiar esses governos locais nas suas ações, mostrar programas que já existem e que as prefeituras, às vezes, podem acessar, por exemplo. Então, esse diálogo interfederativo entre as três esferas de governo é fundamental para o sucesso também desta política. Eu quero também ressaltar a questão orçamentária. A gente sempre acaba... É um tema que, enfim, a gente não pode deixar de lado, mas agradeço à CMMIR, que tem sido parceira na implementação, na destinação de emendas parlamentares e reforço a importância dessas emendas parlamentares para as ações locais. Às vezes, em algumas cidades e estados, as emendas parlamentares acabam sendo uma fonte de recursos, quando o recurso já é pequeno. Então, quero reforçar essa importância também. E, por fim, como coordenação de promoção, nós reforçamos a importância da participação social no processo da construção da política nacional. Nesse sentido, eu gostaria de aproveitar a oportunidade de estar aqui para apresentar o Fomigra, que é o Fórum de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas, que foi criado pelo Ministro Silvio Almeida, por uma portaria do ministério, em abril deste ano. Essa é uma iniciativa inédita, de um espaço colegiado formado por e para as pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas, retornadas, para que essas pessoas possam ser engajadas na construção das políticas. Então, esse novo órgão colegiado tem essa atribuição, e eu estou apresentando-o aqui para que possam ser chamados para eventuais próximas audiências públicas. Eles falaram muito que eles gostariam de estar aqui. Enfim, esta é uma primeira audiência. Eu acho que vai ser uma retomada do tema; então, vai ter mais eventos, mais atividades. Mas eu queria trazer, apresentar o Fomigra para que, em próximas audiências, em próximos debates, atividades, possam ser chamados como atores fundamentais, e, eu acho assim, essenciais. Os migrantes, refugiados e apátridas têm que estar na construção das políticas. É impossível hoje a gente pensar que a gente consegue construir boas políticas de migração sem as próprias pessoas que estão envolvidas no processo. Dois minutos.
15:14 R	A nossa Coordenação-Geral tem a competência de formular e coordenar as políticas, pensar as ações intersetoriais, chamar os atores, vários atores, vários ministérios, mas também governos locais, associações, sociedade civil para pensar as ações e as políticas. Então, um pouco da nossa missão é trazer esse olhar de direitos humanos para a Política Nacional de Migrações. Então, a gente vai reforçar a importância da integração local, do acesso ao trabalho decente, inclusive com o aproveitamento máximo da formação das habilidades que essas pessoas trazem - enfim, tem a questão de revalidação de diplomas, que é uma velha demanda também -, a participação social na construção das políticas sobre a temática, o combate ao racismo, à xenofobia, o acesso à saúde, à educação e à assistência social, a articulação entre os órgãos do Governo e outros atores para melhor implementação. Nós sabemos que a Lei de Migração, 13.445, e a lei de refúgio, 9.474, são leis garantistas. O que a gente precisa trabalhar é na implementação das leis. Enfim, esse trabalho, então, na política e no plano, é importante que leve a realidade ao que já está na lei. A gente já tem esses textos que são bons. Então, gostaríamos de reforçar nosso compromisso de trabalhar com o MJ para a construção da política. Em elaboração da minuta, a gente imagina que vai ter, enfim, isso. Agora é uma retomada de um processo, mas a gente já aceitou o convite para participar... (Soa a campainha.) A SRA. TRUYITRALEU TAPPA - ... da Comissão Organizadora da Comigrar. Então, a gente vai trabalhar junto na Comigrar. Ficamos à disposição para a criação da política com todos os atores. Só para finalizar, eu gostaria de mencionar um projeto que a gente tem, que é o Clique Cidadania, uma plataforma junto com a OIM, que são parceiros, para divulgar informações em três línguas. É muito importante para o acesso aos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, para que elas tenham, no celular, informações sobre como acessar vários tipos de serviços e direitos. Muito obrigada pelo convite. Ficamos à disposição, então. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco/PSD - SP) - Nossa, muito obrigada. Agora eu passo a palavra para Luciana Hartmann, colaboradora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e Coordenadora da Rede Infâncias Protagonistas. A SRA. LUCIANA HARTMANN (Para expor.) - Obrigada, Senadora Mara Gabrilli. É um prazer estar aqui. Boa tarde a todas as pessoas presentes, às pessoas que estão nos assistindo. Eu sou Luciana Hartmann, sou professora do Instituto de Artes da Universidade de Brasília e estou aqui com a difícil missão de representar a Irmã Rosita Milesi e o Instituto Migrações e Direitos Humanos. Eu sou Coordenadora da Rede Infâncias Protagonistas: migração, arte e educação, da qual a Irmã Rosita é colaboradora também e faz parte. A rede é formada por pesquisadoras, professoras da educação básica, do ensino superior, é formada por crianças, jovens e famílias migrantes, gestores de ONGs e outros membros da sociedade civil. A rede está sediada na Universidade de Brasília e atualmente está presente em 16 estados brasileiros, nas cinco regiões do país e em outros países, como Colômbia, Portugal, Espanha e Moçambique. A Rede Infâncias Protagonistas surge com o objetivo de contribuir com a criação de políticas públicas para a inclusão e para a permanência de crianças e jovens imigrantes e refugiados nas escolas públicas brasileiras. Um dos diferenciais da nossa abordagem é o reconhecimento do papel dessas crianças e jovens nos próprios processos migratórios, porque eles já exercem esse papel, muitas vezes como tradutores nas próprias famílias, preenchendo documentos. Então, nós temos esse reconhecimento do papel das crianças, através de uma escuta muito ativa e sensível de suas narrativas e da promoção dos seus saberes por meio das linguagens artísticas.
15:18 R	Nós atuamos em três frentes. Uma frente é a de levantamento de dados bibliográficos e estatísticos no sentido de unir esse material. Então, a gente trabalha em parceria com a Obmigra e a Profa. Tânia Tonhati. Nós trabalhamos em outra frente que são processos de escuta, que nós chamamos de cocriação com as crianças por meio de práticas artísticas e etnográficas. Ou seja, nós estamos presentes em escolas, em abrigos e em centros de acolhimento. Para dar um exemplo para vocês - tem alguns flyers circulando aqui -, nós temos, por exemplo, um podcast chamado Migracontos, no qual as crianças imigrantes de várias nacionalidades contam as suas histórias. Nós temos um livro que foi produzido com crianças residentes na casa Bom Samaritano, localizada aqui no Lago Sul, coordenada pelo IMDH, que é um centro de acolhida no processo de interiorização de famílias venezuelanas. Junto com essas crianças venezuelanas, nós produzimos um livro chamado Pasito a Pasito, Cruzando Fronteras. Então, também traz histórias dessas crianças, e produzimos um jogo com os direitos das crianças em parceria com elas. Enfim, o que a gente tem percebido é que ainda há pouca atenção específica dada às crianças e aos jovens migrantes, refugiados e apátridas. Na lei de migração, por exemplo, que já foi aqui citada, a Lei nº 13.445, de 2017, as crianças ainda são invisibilizadas. Em fevereiro deste ano, nós realizamos uma conferência livre nacional preparatória para a II Comigrar, para discutir políticas educacionais para infâncias, migrantes, refugiados e apátridas. Naquele momento, das 46 conferências livres nacionais inscritas no Ministério da Justiça, a nossa era a única que tematizava as infâncias. Nós elegemos, então, três mulheres migrantes que vão defender a causa das crianças na II Comigrar. Os últimos relatórios da Acnur, por exemplo, o Refúgio em Números, que foi divulgado recentemente, demonstra que esse público, público até 18 anos, representa entre 30% e 40% da população mundial em deslocamento. No Brasil, o relatório do Obmigra, de 2023, demonstra, na última década, um processo de feminização das migrações. Então, tem uma mudança no perfil migratório: junto com as mulheres, vêm as crianças. Isso causa um impacto direto, obviamente, no nosso processo de escolarização. Algumas das barreiras que nós temos percebido que as crianças migrantes encontram em um novo país são, por exemplo: o idioma; a ausência de documentação; a dificuldade de compreensão das regras locais; muitas vezes uma rede de apoio precarizada; o desconhecimento dos direitos; além da xenofobia e do racismo estrutural. Nós escutamos relatos. Nós, atualmente, temos duas bolsistas de iniciação científica de ensino médio, uma refugiada venezuelana e uma da República Democrática do Congo que estão no ensino médio e nos relatam cenas de xenofobia na escola. As vulnerabilidades são inúmeras e se agravam pela ausência de políticas públicas que deem visibilidade e garantam o direito dessas crianças. Nós temos atualmente, no Brasil, a Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, emitida pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que garante o direito à matrícula em escolas públicas por crianças imigrantes sem a documentação e sem a revalidação, mas a concretização ainda encontra muitos entraves, e a gente tem vivenciado isso na prática também, e imputa a responsabilização às escolas, às gestoras das escolas e às próprias professoras.
15:22 R	Então, não houve um debate ainda sobre estratégias de inclusão e formação de professoras, por exemplo. Esse foi o terceiro eixo, que eu esqueci de mencionar. Nosso terceiro eixo de ação está justamente neste sentido de contribuir na formação de professoras. Como a nossa rede, que eu já mencionei, está presente nas cinco regiões do país, desde Pacaraima, em cidades fronteiriças, em cidades interioranas, em capitais, nós percebemos demandas das crianças, das famílias, das professoras e das gestoras. Eu gosto sempre de trazer um exemplo. Uma menina venezuelana de nove anos de idade, uma menina refugiada, por exemplo, nos disse assim: "A tia, às vezes, fala umas coisas que eu não sei. Entonces, eu me quedo así, olhando ela". Muitas crianças migrantes refugiadas - eu não sei se vocês têm uma clareza disso - têm sido diagnosticadas com transtornos, porque elas não se comunicam. Então, como elas ficam em absoluto silêncio, muitas vezes elas passam por um diagnóstico de transtorno, quando, na verdade, elas não conseguem é entender o que está acontecendo. O que essa menina nos conta é que ela "se queda así", olhando ela, mas, quando a tia, a professora, começa a falar devagar e pede para os colegas ajudarem na tradução, ela passa a entender. Então, assim como essa tia, essa professora, nós temos muitos exemplos de boas práticas que já vêm sendo realizadas, tanto de forma mais setorizada, em escolas, abrigos, ONGs, como também políticas públicas em nível municipal ou estadual. Porém, eu reforço: não temos ainda políticas educacionais em nível nacional que promovam a inclusão, de fato, das crianças e jovens migrantes, refugiados e apátridas em nossas escolas. Eu vou trazer, para complementar, aqui no meu tempinho final, que na nossa conferência preparatória, a nossa Conferência Livre para Comigrar, nós retiramos 30 propostas nos seis eixos. Então, eu queria trazer algumas das propostas que serão defendidas na II Comigrar. Por exemplo: criar, em parceria com os estados, o Distrito Federal, os municípios, universidades e sociedade civil, programas, cursos de capacitação dos profissionais que atuam nas escolas e mediadores culturais com foco no acolhimento e na matrícula de crianças e jovens migrantes, refugiados e apátridas, especialmente em relação à legislação vigente, que garante esse direito, porque às vezes a barreira já se encontra na secretaria da escola, quando se solicita o documento. Por exemplo, demandar ao Ministério da Educação a criação de uma plataforma de boas práticas pedagógicas, para facilitar a operacionalização de processos de acolhimento e integração, com materiais didáticos interculturais de acesso público. Enfim, tem várias sugestões. Uma outra que eu gostaria de trazer para vocês é criar a Política Nacional de Educação de Migrantes, Refugiados e Apátridas, para garantir o direito de pais, mães e responsáveis por crianças migrantes, refugiadas e apátridas ao exercício do trabalho decente e cumprimento com as premissas de educar e cuidar, promovendo o acesso e a permanência das crianças, desde bebês, da primeira infância, à educação básica e à educação infantil, em instituições públicas em jornada integral. Uma outra proposta também... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA HARTMANN - ... é produzir e disseminar informações a respeito de programas de estágio e inserção no mercado, como, por exemplo, um jovem aprendiz, em parceria com empresas públicas e privadas. Então, só para finalizar, eu gostaria de reforçar a nossa luta, para que a oferta de educação plena para crianças migrantes, refugiadas e apátridas ocupe um lugar de destaque nos debates desta Comissão - então, muito obrigada, mais uma vez - e nas políticas migratórias brasileiras. Obrigada pela oportunidade do diálogo. (Palmas.)
15:26 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco/PSD - SP) - Obrigada a você, Luciana. Muito obrigada mesmo. Agora eu quero chamar o Dr. Sérgio Armanelli Gibson, que é Defensor Público e Assessor Especial da Defensoria Pública da União. O SR. SÉRGIO ARMANELLI GIBSON (Para expor.) - Pois bem, muito boa-tarde a todos. Senadora, cumprimento, na pessoa de V. Exa., todos os demais que aqui nos acompanham. Estou trazendo aqui a visão da Defensoria Pública da União, que tem o seu trabalho sempre referenciado - pode parecer uma obviedade, mas nem sempre é assim - na pessoa humana. E explico. Pessoalmente, fiquei tocado com o convite, que me deu uma grande honra e senso de responsabilidade, porque, como o meu próprio nome sugere, eu sou descendente de imigrantes. Então, são pessoas que vieram aqui, no pós-Primeira Guerra, querendo trabalhar, querendo uma chance, querendo uma possibilidade. E mais do que isso: quando a gente discute isso - estamos aqui na Casa dos representantes eleitos pelo povo - estamos conversando sobre identidade - não é, Senadora? -, sobre pertencimento e sobre família, como a senhora se reconhece. Então, a gente está aqui discutindo como pessoas que vêm de longe, muitas das vezes com outra cultura e com outro idioma, como a Dra. Luciana lembrou. E eu achei superinteressante o que o Dr. Carlos Márcio explicou para a gente, que, por mais que hoje 1% da nossa população somente seja estrangeira, dentro de muito em breve nós vamos querer que esse número aumente. Então, quem está falando aqui... Inclusive, eu sou um filho de migrante, meu pai sai de Recife e vai viver em Belo Horizonte, e a família da minha mãe vem da Itália e vai morar em Belo Horizonte também... Então, se a gente hoje vive um período de xenofobia, daqui a muito pouco tempo nós vamos viver um período em que a gente vai querer que muitas pessoas venham aqui trabalhar. E, se essa pessoa, se a gente conseguir construir uma teia de apoio da rede pública, para que essa pessoa possa vir aqui trabalhar, é com grande... Confesso, até com certo tipo de vaidade: um neto de pessoas que vieram para cá hoje discute políticas públicas para poder acolher essas outras pessoas que virão. Então, feita essa introdução, eu queria dizer que, na gestão do Dr. Leonardo Magalhães, que é atual Defensor Público Geral Federal, a gente tem aqui como norte a parceria. É com grande prazer que eu vejo aqui o Secretário Nacional, Dr. Jean, parceiro de primeira hora do Ministério da Justiça, a Acnur e a OIM, que são parceiros caros aqui com a Defensoria Pública e que atuam na ponta, Excelência. Por menos que possa parecer, esse 1% é gente demais. Então, assim, a gente tem experiências com os venezuelanos, com os haitianos, mas também com um sem número de pessoas que estão ali no conector de Guarulhos. Essas pessoas estão morando num lugar pequenininho, esperando alguma definição sobre a vida delas. Então, a Defensoria Pública agora quer, em parceria com o poder público... A gente entende que é um terreno profícuo com o Governo Federal, atualmente, a possibilidade de discutir, como agora... Em vez de a gente se bater, porque era muito comum... Eu vou aqui quebrar o protocolo, tem um monte de coisa aqui, para citar decreto, que eu acho que eu vou abandonar. Mas, de toda forma, quando eu atuava de ponta, em Belo Horizonte, eu tinha que distribuir um processo para que o meu assistido, que era estrangeiro, não tivesse que pagar taxa para expedir um novo RNE, uma nova carteira de identidade estrangeira. Ele morria de medo de ir à Polícia Federal, porque, se não, ele estava... "Vão me prender, vão me deportar?".
15:30 R	Então, até para expedir uma guia, ele tinha medo, então buscava a Defensoria Pública, porque ele não se entendia com a Polícia Federal - não há aqui uma crítica especificamente à Polícia Federal, mesmo porque é o trabalho do delegado cobrar aquela taxa. Então, o que eu quero dizer é que a gente possa entregar para a população esse direito fundamental e mudar a vida prática das pessoas porque, quando a gente consegue, aqui de cima, fazer um entendimento, entabular tratativas com o Governo Federal, com a sociedade civil organizada, com as brilhantes propostas aqui já trazidas, a gente entrega para essa população, muitas vezes tão sofrida, o que mais se espera de uma instituição pública: muito mais do que bons discursos, pessoas tratando da vida e do futuro de gente tão vulnerável. Basicamente, então, eu queria... é curioso dizer que eu sinto trazer obviedades, mas a Defensoria Pública sempre alerta os senhores de que não criminalizamos as vítimas. Muitas das vezes, uma pessoa está ali... antes de vir para a administração superior, eu trabalhava no ofício criminal. Não era incomum que você pegasse uma mula - um termo até pejorativo -, uma pessoa que não era um grande traficante, mas primário, bons antecedentes, uma pessoa que quer ir trabalhar em Portugal - eu falei Portugal porque veio um nome à minha cabeça dessa pessoa que queria ir - e ela não tinha dinheiro para ir para lá. Aí falava: "olha, se você carregar esse saco aqui 'de você não sabe o que é', eu te dou essa passagem para Portugal". Então essa pessoa desgraça a vida dela inteira, porque ela foi, muitas das vezes, cooptada por uma organização criminosa e ela é tratada como um preso federal e, muitas das vezes, a gente está ali arregimentando um grande exército para as organizações criminosas. Então, que a gente pense com a profundidade necessária, inclusive, é até interessante a gente cuidar desse tema do refúgio. Faço aqui uma espécie de mea-culpa da Defensoria porque a pessoa nos procura e fala: "eu quero o refúgio", eu faço o pedido para o Conare, mas quem sabe, talvez, a gente consiga melhores práticas para poder identificar, para não assoberbar um órgão que, com certeza, é sério também, mas que não trate como refugiado alguém que simplesmente queira alguma porta de passagem. São provocações, mas aqui me incumbe, como defensor público, que a gente não se esqueça dessas pessoas que, muitas das vezes, são vítimas e colocadas como criminosas. E a senhora até me disse uma coisa que parte do nosso coração. A nossa Operação Acolhida, não sei se V. Exa. conhece... a Defensoria Pública trabalha na fronteira com a Venezuela, acompanhando a entrada de menores desacompanhados - crianças e adolescentes desacompanhados. É a miséria humana em seu estado cristalino, uma pessoa que chega ali andando a esmo, que não tem onde ficar, não tem como ficar, e aí caberá ao Defensor Público um certo crivo ou censura de como recebê-la em nosso território. Então, por tudo isso, abandonando aqui o protocolo - desculpem-me até pela formalidade que o Senado Federal exige -, agradeço, sinto-me tocado, mando um beijo para a minha mãe, (Risos.) agradeço a presença e espero que a Defensoria não seja, nunca, esquecida nos próximos debates. Obrigado, viu? (Palmas.) (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Antes de eu encerrar esta Mesa, eu queria agradecer a todos, agradecer ao Dr. Carlos, agradecer à "Truyit" - eu vou te chamar assim, já estou íntima (Risos.) - e agradecer a todos.
15:34 R	Eu gostaria de falar para a Luciana Hartmann que a sua fala, como a de todos, muito nos inspirou, e a gente tem uma outra audiência focada no acesso à educação, para a qual certamente a convidaremos. Já tivemos a ideia de protocolar um projeto de lei para a gente alterar a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação para poder incluir, no art. 3º, entre os princípios da educação nacional, o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas imigrantes refugiadas, além das pessoas surdas que já contam com esse direito. Então, assim, muito obrigada pela sugestão e também já pedi para que a gente possa convidar para a próxima... É, o fórum que você sugeriu. Obrigada por nos tocar no coração e muito obrigada pela sua presença, que veio engrandecer. Agora eu vou chamar nossos próximos convidados. Bom, eu quero convidar agora para tomar lugar à mesa a Sra. Andrea Zamur, o Sr. Fábio Andó Filho, o Sr. André de Carvalho Ramos e o Sr. Guilherme Rocha Gopfert. (Pausa.) Primeiro, com a palavra, Andrea Zamur, que é Oficial de Reassentamento e Vias Complementares do Acnur Brasil. A SRA. ANDREA ZAMUR (Para expor.) - Boa tarde, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Boa tarde, Andrea. A SRA. ANDREA ZAMUR - Boa tarde a todos. Senhoras e senhores, representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, caros e caras convidadas, demais autoridades e participantes aqui presentes e também acompanhando os debates de forma virtual, é uma honra estar aqui hoje representando o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados nesta audiência pública convocada pela CMMIR. Gostaríamos de expressar nosso profundo agradecimento por esta oportunidade de participar desse debate crucial sobre a política nacional de imigrações, refúgio e apatridia em elaboração pelo Governo Federal, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Primeiramente, o Acnur gostaria de parabenizar o Governo brasileiro por levar adiante este processo vital.
15:38 R	A criação de uma Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, já prevista na Lei de Migração, de 2017, como já mencionado pela própria Senadora e pelos outros convidados, representa um marco significativo. É um passo essencial para aprimorar o acesso efetivo das populações migrantes, refugiadas e apátridas aos direitos que lhes são garantidos pela Constituição Federal de 1988 e por outras normas domésticas, as quais refletem e são ainda mais abrangentes que os compromissos e obrigações assumidos pelo Brasil internacionalmente, como já mencionado pelo Embaixador Carlos Márcio. Nesse ponto, é fundamental notar também que o histórico das políticas públicas para pessoas refugiadas, migrantes e apátridas no Brasil, após o processo de redemocratização, é rico e progressista. O nosso país tem sido um modelo de acolhimento e integração, oferecendo um lar seguro para aqueles que fugiram de conflitos, perseguições e desastres. Nós temos uma excelente Lei de Refúgio - o Acnur atesta (Risos.) -, temos uma inovadora Lei de Migração e uma miríade de normativas infralegais e outras de âmbito local, que têm sido responsáveis por fazer do Brasil um país no qual essas populações encontram uma solução duradoura, que lhes permite colocar um fim ao seu processo de deslocamento. No entanto, é preciso reconhecer que há lacunas importantes a serem preenchidas, principalmente em termos da operacionalização, da concretização de certos direitos, como também já mencionou a Sra. Luciana, também a Tru, para que esses direitos sejam, de fato, implementados para as pessoas refugiadas, migrantes e apátridas. Eu gostaria de tomar um momento agora para destacar a relevância dessas políticas públicas para essas populações sob cinco perspectivas, na verdade, e que nós acreditamos que podem ser atendidas pela nova política nacional. Em primeiro lugar, se, por um lado, nós temos as políticas públicas setoriais já existentes, universais, essas precisam ser adaptadas para que se tornem mais inclusivas e acessíveis a essas populações. É preciso, assim, transversalizar a temática do deslocamento forçado na educação, na saúde, na assistência social, no trabalho, no acesso à moradia. Em segundo lugar, existem também - a gente sabe - as políticas, programas e ações complementares que precisam ser criados para atender as necessidades específicas das pessoas não nacionais, como o ensino de língua portuguesa e assistências diversas que devem ser prestadas às pessoas recém-chegadas a um novo país, muitas delas sem nenhuma rede de apoio e em marcada situação de vulnerabilidade e socioeconômica. Em terceiro lugar, tem um outro ângulo que nós acreditamos que precisa ser considerado e que a nova política busca abordar - inclusive está previsto no próprio art. 120 da Lei de Migração -, que é a indispensabilidade da coordenação interfederativa para a implementação dessas políticas entre estados, Distrito Federal, União e municípios, com a criação de mecanismos de governança institucional que viabilizem e facilitem a proteção das pessoas que delas necessitam. Aqui eu também destaco um ponto que a Tru já trouxe, que é a necessidade de previsão orçamentária específica para que essas políticas sejam concretizadas.
15:42 R	Soma-se a isso uma abordagem de toda a sociedade, que já é preconizada pelo Pacto Global para Refugiados, de 2018, com a participação ativa de organizações da sociedade civil, organismos internacionais, entidades privadas, academia, pessoas refugiadas, migrantes e apátridas no desenho dessa política. Um quarto ponto adicional aqui é assegurar que as políticas públicas que venham a ser desenvolvidas, que é essa política nacional, sejam capazes de responder de maneira distinta e gradativa às demandas que se apresentam em cada fase do ciclo de deslocamento: da fase de emergência à fase de integração local plena; das ações implementadas em um contexto fronteiriço; da movimentação interna, como a gente ouviu, da interiorização; e da fixação no território de modo mais definitivo. Por fim, em quinto lugar, a gente sublinha a importância da participação social como um aspecto crucial para o sucesso de qualquer política, pois ela contribui para que as soluções propostas sejam holísticas e respondam às necessidades reais das pessoas afetadas. Nós do Acnur estamos confiantes e esperançosos de que a nova Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia virá a contemplar todas essas nuances. O Acnur tem sido um parceiro ativo do Brasil na temática de políticas públicas, tanto no âmbito nacional quanto no âmbito local. Trabalhamos junto às autoridades governamentais, organizações da sociedade civil e outras entidades para apoiar e incentivar a elaboração de políticas e planos e operacionalizar o funcionamento de conselhos e comitês que garantem que a voz das populações deslocadas seja ouvida. No que toca especificamente ao desenvolvimento da nova Política Nacional, estamos envolvidos desde a formação dos grupos de trabalho, no início de 2023, prestando apoio técnico e financeiro, por meio da contratação de consultores especializados, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntamente com outros organismos internacionais. Aqui estão o meu colega Fábio, da OIM, Organização Internacional das Migrações, e a Organização Internacional do Trabalho também. Esperamos que a Política seja lançada ainda este ano e sirva como uma das bases para as discussões que terão lugar na Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), em novembro, e, posteriormente, também ao futuro Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Já me aproximando da conclusão, reiteramos nosso apoio total à Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia como ferramenta para aprimorar o acolhimento e as possibilidades de integração local bem-sucedida dessas populações, com a certeza de que esses resultados não só beneficiam as próprias pessoas em situação de deslocamento, mas também enriquecem a sociedade brasileira como um todo e contribuem para a diversidade cultural, o desenvolvimento econômico e a coesão social do nosso país. Agradecemos, novamente, ao Governo brasileiro por sua dedicação e compromisso em avançar nesta importante agenda. O Acnur continua à disposição para colaborar e apoiar todos os esforços destinados a garantir a proteção, os direitos e a dignidade das populações refugiadas, migrantes e apátridas no Brasil. Muito obrigada, Senadora. Muito obrigada a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada, Andrea, obrigada mesmo. Agora, eu quero chamar o Fábio Andó Filho, que é Coordenador de Projetos da OIM Brasil.
15:46 R	O SR. FÁBIO ANDÓ FILHO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Boa tarde. Primeiro, cumprimento, na pessoa da Presidente da Mesa, Senadora Mara Gabrilli, todas as autoridades aqui presentes, Secretário Keiji Uema, o Embaixador Carlos Cozendey, também superparceiro das Nações Unidas, representantes da sociedade civil. Temos a Sra. Luciana. O Padre Marcelo vai falar daqui a pouco e é uma grande referência para a gente. É uma honra estar aqui também na presença do Prof. André de Carvalho Ramos, dos demais colegas, de Andrea, do Procurador Dr. Guilherme, da Tru, do Roberto. Temos todos os nossos colegas aqui na plateia também. Então, é uma audiência muito feliz. Parabéns pela articulação, Senadora. Eu estou aqui representando a OIM, a Agência da ONU para as Migrações, que é uma organização criada em 1951 e possui 175 Estados-membros. Trabalha com o princípio de que a migração segura, ordenada e digna beneficia a todos e a todas. O Brasil é Estado-membro da OIM desde 2004. Hoje, a gente tem presença nas cinco regiões do país, trabalhando em parceria com os governos, sociedades civis, associações de migrantes, academia, setor privado. No ano passado, a gente esteve aqui, nesta mesma sala, inclusive, reforçando a importância do retorno do Brasil ao Pacto Global por uma Migração Segura, Ordenada e Regular, de que o Brasil tinha feito parte em 2018 e se ausentou. Retornou em 2023, no comecinho do ano, ao pacto, demonstrando o comprometimento do país em trabalhar de maneira colaborativa e alinhado aos principais marcos globais. O Embaixador Cozendey falou agora há pouco sobre a importância dos compromissos que a gente tem com os marcos internacionais por servirem como um norte para as ações que são desenvolvidas no país. E este é o caso: o pacto é um desses compromissos voluntários. Eu vou pedir licença para trazer um pouco mais e me demorar um pouco mais neste assunto, que são os princípios e os objetivos que o pacto apresenta para a gente e a relação que ele tem com a Política Nacional para a população migrante, refugiada e apátrida. Não só é um norte, o pacto, mas ele também é um espaço para engajamento do país. É um espaço para o Brasil levar também as suas propostas para a agenda internacional. É um espaço para o Brasil demonstrar os seus compromissos, as suas boas práticas. Para quem não conhece, o Pacto Global é ancorado na Agenda 2030. Então, ele promove a efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ancorado em cada um dos 17 ODS. A migração é um elemento essencial e transversal para que se cumpram as metas da Agenda 2030 sem deixar ninguém para trás. Por isso é tão relevante que, a esta altura da década de ação, que começou em 2020, possamos olhar para os avanços da política migratória do Brasil, traçar objetivos concretos para enfrentar os desafios que ainda temos e aproveitar as oportunidades que a migração oferece. É nesse contexto que o desenvolvimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, pela via da regulamentação do art. 120 da Lei de Migração encontra espaço importante para consolidar o processo de amadurecimento da governança migratória no Brasil, que contou com vários avanços relevantes nos últimos anos. Esse movimento certamente terá um impacto positivo não apenas para o Brasil, mas para os cumprimentos globais com um futuro sustentável e justo em linha com o Pacto Global e com a Agenda 2030, especialmente na Meta 10.7 dos ODS, que é facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas.
15:50 R	Nesse processo de aprimoramento da governança migratória brasileira, destaco a importância não só do envolvimento de Parlamentares com a agenda migratória, mas também da metodologia de participação que o Ministério da Justiça tem proposto, desde os grupos de trabalho no ano passado, o grande processo de mobilização que está sendo a Comigrar e também iniciativas como a do Fomigra, que foi mencionado pela Tru. Essas iniciativas compartilham o princípio que está lá no pacto, que é o princípio de envolvimento de toda a sociedade, que está cristalizado no Pacto Global, preconizando uma ampla participação e colaboração na abordagem da migração internacional, permitindo que a gente a pense de todos os ângulos. Ressalto também o trabalho que o Governo Federal vem realizando de diálogo interministerial e também com governos e autoridades locais, tendo como exemplo as etapas locais estaduais da Comigrar, a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras e as diversas instâncias de coordenação intersetorial. Essa articulação permite aportar coerência normativa às políticas, fazendo com que se reforcem mutuamente, observando assim também um princípio do pacto, que é o de envolvimento de todo o Governo. O Brasil mostra progresso na integração das migrações nas políticas setoriais, um tema que foi bastante abordado na mesa anterior, e traz como exemplo para todo mundo o papel dos governos municipais e estaduais. A Andrea falou disso - não é, Andrea? -, com os diversos planos e políticas para a população migrante refugiada e apátrida construídos nos últimos anos. A atuação do Brasil e sua estrutura normativa acerca da agenda migratória apresentam-se em avanço e também servem de referência à comunidade local. Os princípios que estão na Lei de Migração, ali nos arts. 3º e 4º, dispostos no art. 5º da Constituição Federal também, fundamentam a garantia de direitos e o acesso a serviços sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória, em condições de igualdade com os nacionais, fortalecendo, por exemplo, os objetivos 15 e 16 do pacto, que estabelecem, respectivamente, a promoção do acesso a serviços básicos para migrantes e da inclusão e coesão social. Inclusive, na perspectiva da Lei de Migração, garante que migrantes vulneráveis e refugiados tenham, salvo em situações excepcionais, os mesmos direitos. Outro princípio do pacto que o Brasil atende a partir da sua lei é o da abordagem baseada nos direitos humanos, sendo uma importante garantia à não devolução, em qualquer caso que possa representar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa, em consonância com o Pacto de São José da Costa Rica e outros instrumentos de direito internacional, direitos humanos regionais e internacionais. A tradição humanitária brasileira coloca - aí são outros dois princípios do pacto - a centralidade nas pessoas e encontra na cooperação internacional respostas para uma mobilidade humana que promove proteção, integração e desenvolvimento. Aqui é importante ressaltar o instituto da acolhida humanitária como forma de ingresso regular e seguro num território e também como fundamento para autorização de residência - o já consolidado acordo de residência do Mercosul, recém-regulamentado acordo sobre mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que foi regulamentado no ano passado. Também podemos citar o princípio de perspectiva de crianças e adolescentes, que é um tema que foi bastante mencionado. E, inclusive, aproveitando a presença da DPU, que tem realizado... A gente é da época de antes da resolução conjunta do CNIg, Conare e Conanda. Esse tema realmente era um gargalo e, a partir da atuação desses órgãos e de uma liderança muito forte da DPU, esse tema avançou bastante. A política nacional e o pacto são instrumentos que caminham na mesma direção. Nesse sentido, há espaço para fortalecer os mecanismos de coordenação e implementação dos direitos, temas que devem ser olhados com especial atenção na criação da política nacional e sobre que o marco internacional pode trazer insumos. A Lei de Migração trata a promoção da regularização migratória como princípio e diretriz, dialogando com o Objetivo 5 do pacto.
15:54 R	Nesse tema, a OIM reforça a importância da disponibilidade das vias regulares para migração, evitando que as pessoas se encontrem em condição migratória irregular, o que é um fator de vulnerabilidade adicional para as famílias, para os trabalhadores e trabalhadoras migrantes, indígenas migrantes, inclusive para crianças e adolescentes. Inclusive, é um tema que V. Exa., Senadora, já tratou aqui, que é o tema da documentação, do registro civil de crianças e adolescentes filhos de pessoas migrantes indocumentadas, não é? É importante que se consolidem as diversas vias de regularização já existentes, que sejam expandidas, sempre mantendo como princípio que a migração regular contém um intrínseco valor humanitário e é um motor para o desenvolvimento. Aliado a isso é importante continuar trabalhando para reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade dos procedimentos migratórios, concordância com o Objetivo 12 do pacto, garantindo a observância do devido processo legal nos procedimentos migratórios. É o caso de como a política nacional busca formas de mitigar a exigência documental discricionária... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO ANDÓ FILHO - ... nas diferentes unidades da Federação que gerem imprevisibilidade nos processos ou também a necessidade de que os pedidos de diligência ou indeferimentos sejam fundamentados, evitando que haja desinformação entre as pessoas migrantes, sobrecarga nas organizações que trabalham com o apoio direto da sua população, sem contar os próprios órgãos governamentais que processam os pedidos, as autorizações de residência. São muitos os avanços e desafios, e nos alegra ver a agenda de trabalho desta Comissão alinhada com o que está sendo discutido na sociedade, no Governo, na população em geral, entre as pessoas migrantes, nesse grande processo que foi a Comigrar, que está sendo a Comigrar, e nós da OIM reafirmamos o nosso compromisso em seguir trabalhando em estreita colaboração com todos esses setores, com os ilustres Parlamentares para a promoção dos direitos humanos, a garantia de uma vida digna para toda pessoa migrante, bem-estar e desenvolvimento das comunidades de origem e acolhida. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada, Fábio, muito obrigada. E agora eu gostaria de chamar o Dr. André de Carvalho Ramos, que é Procurador Regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas. O SR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS (Para expor.) - Meu boa-tarde a todas e todos. Eu inicio, claro, agradecendo o honroso convite à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão à nossa Senadora pelo Estado de São Paulo, e também de todo o Brasil, a Senadora Mara Gabrilli, e na pessoa dela também faço a minha homenagem a todas as membras e membros da Comissão Mista, Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores. Também aqui faço questão de fazer uma saudação especial a todas e todos que foram aqui convidados nessa articulação belíssima feita pela Comissão, pessoas que militam na área há muitos anos, pessoas que buscam a convergência, buscam justamente a sintonia dos seus diversos pontos de vista, tudo com uma meta que é aquilo que a própria Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia busca, que é zelar pela promoção de direitos, por uma sociedade inclusiva. E uma sociedade inclusiva, como aqui já foi bem mencionado, tem que ter esse olhar atento à migração. E falo migração do ponto de vista amplo, por quê? Porque esse ponto de vista amplo aborda tanto a migração chamada regular, a migração que muitas vezes já encontra a sua acolhida nos mecanismos tradicionais, mas também a migração documentada, uma migração que muitas vezes é invisibilizada. Temos até dificuldade... Aqui foi bem mencionado pelo Embaixador, representante do Ministério das Relações Exteriores, o Secretário Dr. Carlos, sobre o número que nós temos, que possivelmente aumentará. Isso está - vamos chamar assim - na possibilidade, porque a migração indocumentada, por sua natureza, gera muita dificuldade de percepção dos órgãos públicos do seu tamanho. Eu diria que é substancialmente superior a esse número aqui ventilado.
15:58 R	E, é claro, com essa perspectiva até do ponto de vista demográfico, que eventualmente aumentará. A Profa. Rossana Reis, da USP - uma grande amiga, participou da Comissão de especialistas do Anteprojeto de Lei de Migração -, tem uma frase que eu sempre utilizo - citando a fonte - que é: “A sociedades se movem”. Então, o fluxo é uma constante na história da humanidade. Isso é muito claro que, dentro de uma política pública, deve ser levado em consideração desde o seu início, que vai ser essa redação dessa política, mas especialmente na sua implementação, na sua operacionalização. Então, aqui eu faço essa homenagem a essa articulação, trazendo essas pessoas. Eu não tenho nem tempo para homenagear tantos; estou olhando aqui a Dra. Luana, o Dr. Pedro, tem tantos... O nosso Secretário Nacional de Justiça, supersensível, o Dr. Jean; eu teria que realmente, para não cometer injustiça, mencionar todas e todos, inclusive aqueles que já se manifestaram aqui. Mas, continuando, então, sendo mais assertivo. Nas minhas participações aqui, Senadora, sempre eu busco trazer pontos de atenção. Obviamente concordo com aquilo que já foi mencionado e os meus pontos de atenção visam contribuir, inclusive, para essa sensibilização daqueles que vão elaborar, finalmente, a política nacional de migração. Então, em nome aqui da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, trazendo aqui também uma saudação do Dr. Nicolao Dino, que é o atual Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - esse grupo de trabalho que há muitos anos a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão mantém, que é um grupo de trabalho que busca a atuação, o refinamento da atuação dos procuradores e das procuradoras da República e de todo o Brasil -, quero trazer aqui algumas considerações sobre essa política nacional. O art. 120 é indispensável; é uma das grandes contribuições do nosso Congresso, um esforço pluripartidário para a elaboração da Lei de Migração. Por quê? Porque necessitamos dessa articulação numa Federação gigantesca - o país é um continente -, extremamente complexa, que envolve municípios, estados-membros e esse papel de coordenação é indispensável, já que a matéria é federal. Essa matéria federal, então, necessita ter um norte jurídico normativo feito por essa política nacional. E essa política nacional é tão indispensável, Senadora e demais participantes, inclusive virtuais aqui da nossa audiência, porque permitirá, inclusive, esforços de convencimento para aquilo que foi discutido aqui, de nós termos uma rubrica orçamentária, previsão na LDO, previsão na lei orçamentária, que isso dê musculatura para que nós tenhamos, finalmente, uma rede de apoio. Claro, eu também considero indispensável a participação social.
16:02 R	Creio que é muito antiga a ideia de uma política pública 100% estatal - é muito antiga. Hoje se vê a necessidade desses diálogos e desse refinamento que a política pública ganha a partir dos chamados conselhos de participação social, mas é necessário, claro, que haja recursos. E não tenho dúvida de que, em que pesem todas as disputas orçamentárias, sou também um cidadão sensível a essas agruras do orçamento... O investimento em política nacional de migração, do meu ponto de vista, e creio que há pesquisa empírica que comprova isso, é muito... Há uma economicidade evidente, evidente. Trazer, por exemplo, como projetos de regularização documental, periódicos, investir na facilitação... Isso gera ganhos, porque gera, claro, uma possibilidade de exercício de direitos por parte de uma comunidade invisibilizada. Então, falo aqui em nome dos migrantes indocumentados: isso gera ganhos em toda a cadeia econômica brasileira. Por isso, a importância dessa política nacional migratória. Sem contar que, com uma política nacional migratória e com essa estrutura administrativa, e aí eu pugno justamente para que haja uma continuidade, uma política nacional migratória, a elaboração, por exemplo, de um decreto presidencial, é apenas o início. A partir disso, nós vamos ter um Conselho Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que pode ser um órgão consultivo, que seja; colaborativo, que seja; que siga a linha dos conselhos de participação social que tão bem geraram a administração pública; que seja também um fórum, um espaço de articulação com secretarias estaduais e também com os órgãos locais. Isso gera segurança jurídica, isso diminui o estresse do sistema de justiça, e já foi feito esse relato muito emocionado aqui, do nosso nobre defensor público. Eu atuo perante o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, e atuo já no segundo grau, a idade... Isso gera também estresse, ou seja, medidas judiciais. Não gera inclusive sistematização: alguns ganham, outros perdem. Isso é terrível para aquilo que nós pensamos de ensinamento de justiça, de tratamento igualitário; aumento também de transparência. Eu sempre digo que, em matéria de direitos humanos, Senadora, todos e todas presentes aqui, visibilidade é o início da consecução dos nossos objetivos de promoção. Então, são necessários os dados. Com isso, com essa política nacional, com esses conselhos, nós vamos ter bancos de dados, estímulo aqui, todas as facetas aqui mencionadas, desde criança, educação, validação de diplomas e tantos outros problemas que os migrantes como um todo enfrentam. Isso tudo pode gerar conhecimento e expertise. Sem essa visibilização dos dados, é muito difícil continuarmos com políticas públicas - isso é evidente. Aliás, uma das estratégias de denegação de direitos é a invisibilidade - é estratégico. Eu já estou em uma fase da vida - quase 30 anos de Ministério Público Federal -, em que fico na dúvida se isso é acidental ou proposital. Porém, de qualquer modo, também é importante que a política nacional que tenha esse... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS - Caminhando para o fim. ... que tenha esses elementos que eu considero âncoras. São elementos que eu considero que são chaves, desde um conselho com articulação com essas secretarias, que gere uma possibilidade de administração de recursos com rubricas próprias. Que nós tenhamos, finalmente, também, a partir disso, estruturação de redes, que tenhamos servidores públicos; ou seja, que tenhamos uma dimensão do porvir.
16:06 R	Isso, obviamente, não vai ser feito de maneira instantânea. Eu entendo que um grande paralelismo é o SUS, que foi uma grande construção, a partir da Constituição de 1988, e iria até hoje. Isso é natural, é natural que seja uma construção, evidentemente, até porque temos também que pensar nos desafios futuros. O SUS enfrentou vários desafios ao longo de mais de 30 anos; também essa política nacional e esses conselhos vão enfrentar isso, mas isso é o primeiro passo. Então, também faço uma grande saudação. Fiz questão de mencionar a migração como um todo, para, no meu curto espaço de tempo, não segmentar - mas poderia. Também faço uma homenagem ao que já foi feito. Para mim, é muito importante: acompanho essa questão migratória faz alguns anos, mais de 20, mas, de qualquer modo, é uma grande satisfação ver, por exemplo, as estatísticas atuais do Conare: a diminuição fantástica do número de solicitações que estavam à espera de julgamento, e hoje é bem reduzido. E isso, considerando todas as, vamos chamar assim, situações - não gosto da palavra crise, mas situações - desafiadoras que o Conare recebeu. Então, eu quis tratar de um todo, para não perder, é claro, o foco, que é a política nacional migratória. Eu agradeço demais, Senadora Mara Gabrilli, de novo, essa oportunidade de conhecer a Senadora mais na sua atuação, sempre muito nobre, na defesa dos interesses sociais, e devolvo-lhe a palavra. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigada, Dr. André. Eu falo obrigada, e aí eu falo obrigada de novo, porque eu estou com muita gratidão por todos vocês estarem aqui, de a gente poder... Todas essas pessoas tão robustas no tema estarem aqui reunidas hoje... Eu estou até emocionada, porque acho que é o caminho para a gente conseguir avançar. Então, é um obrigada, gratidão, do fundo do coração. Agora, o Dr. Guilherme Rocha Gopfert, que é Procurador da República. Com a palavra, Doutor. O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Obrigado pela oportunidade. Quero cumprimentar aqui a Senadora, que eu tive a grata oportunidade de conhecer no Aeroporto de Guarulhos, em meio às diversas crises humanitárias que nós tivemos lá. Salvo engano, foi no caso dos afegãos, que... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco/PSD - SP. Fora do microfone.) - E depois, indianos. O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT - Indianos, e várias outras crises. Eu estou lotado em Guarulhos, tenho atribuição específica no aeroporto e espero, de coração, poder contribuir com todos aqui, nos debates de hoje. Vim aqui representando o Exmo. Procurador-Geral da República, o Sr. Paulo Gonet, a quem eu estendo minhas homenagens, numa tarefa difícil de representar a Procuradoria-Geral da República, que se compõe por milhares de colegas e visões bem diversas sobre o mesmo tema, mas todas se compondo. Então, vou aqui, na minha fala, nesses dez minutos, buscar trazer dados e composições para contribuir nos debates. Bem, vamos lá. Falar aqui dessa regulamentação do art. 120 da Lei de Migração é estabelecer política, é a política nacional de migração. E essa política pressupõe - pressupõe o poder de o Estado estabelecer objetivos e conferir intencionalidade de migração, como foi bem destacado pelo Embaixador.
16:10 R	Aqui, quero destacar o Pacto Global para Migração, em que foi traçado que a migração deve ser ordenada, regular e segura, principalmente para os migrantes refugiados. Então, esse é um ponto de partida importante, e poder contribuir nessa parte vai ser um momento histórico que a gente está vivendo. Necessariamente, então, falar em política de migração deve contemplar imigrantes, refugiados e apátridas. Todos são parte desse sistema de migração. Essa política deve refletir os anseios da sociedade brasileira e os valores constitucionais. Aqui, se os senhores me permitem, essa política deve estar baseada sobre um tripé, ou seja, três eixos: direitos humanos, integração e segurança. Na integração, eu tive a oportunidade... Todos os senhores verificaram, nas reportagens, as situações difíceis que acontecem no aeroporto. Centenas de afegãos ficaram naquela situação, muitos até contraíram sarna, naquele momento, e eu pude estar com a Senadora, em outras ocasiões, vendo aquela situação: as crianças, as mulheres, os idosos sem qualquer tipo de esperança de serem acolhidos, tendo que ficar, às vezes, meses, ali, no saguão do aeroporto. Tenho essa certeza de que não é a intenção do Estado brasileiro acolher assim os refugiados. Não é essa a intenção, e é por isto que existe a importância desta reunião: para que a gente possa avançar nessa temática de como acontece, de como a Operação Acolhida, dessa integração. Temos casos de sucesso aqui, no Estado brasileiro, e eu tenho certeza de que, com iniciativas como esta, situações desse tipo não vão mais se repetir. Tem outro ponto aqui importante, que é direitos humanos e segurança. Por que eu estou falando de direitos humanos e segurança? Porque eles andam juntos, eles devem estar interligados. E o que nós temos notado? Aqui, é uma preocupação que eu gostaria de trazer aos senhores. Além da questão dos refugiados, o que nós temos visto em Guarulhos ultimamente? Um grande volume, expressivo volume e aumento no aeroporto... Para os senhores terem uma ideia, em números: em 2020, 256 solicitações de refúgio; em 2021, 1.486 - no aeroporto de Guarulhos, que concentra 90% de todos os passageiros de voos internacionais do país; o aeroporto de Guarulhos concentra 90% -; em 2022, 2.760; em 2023, 4.239; em 2024, já passamos de 10 mil solicitações de refúgio, ou seja, este ano vamos triplicar o ano passado, que gera o recorde de todos os anos. Este ano, só para os senhores terem uma ideia, já vai ser maior do que todos os anos em que temos registros de solicitação de refúgio da história. Isso são dados da Polícia Federal, se os senhores quiserem depois conferir. Isso traz uma preocupação. E por que esse aumento do refúgio? Qual foi a comunicação por que nós fomos oficialmente colocados pela Polícia Federal nesse ponto, cuja problemática eu trago aqui? Obviamente, não temos a solução de imediato, mas só para os senhores, autoridades, pensarem no assunto: temos aqui a indicação - indicação - de que essas pessoas estão vindo principalmente para migração ilegal. Mas por que temos essa indicação? A Polícia Federal observou que somente... Ela fez, dos anos de 2023 para trás, ou seja, foram 8 mil casos que ela analisou - 8,3 mil casos, aproximadamente. Ela analisou que, somente, desses casos, 43 pessoas estão registradas no sistema da Polícia Federal como solicitantes de refúgio. Para esses casos, quem está no aeroporto e ganhou essa carteirinha aqui, como uma identificação... para ter esse tipo de carteira.... A Polícia usa esse modelo de carteira aqui, Senadora.
16:14 R	Então, o que eles observaram? Que 0,5% tem esse tipo de registro na polícia, demonstrando, por esse fator, um indicativo de que são pessoas que têm a intenção de migrar para o Norte. E qual é a preocupação? A migração, claro, é uma coisa importante, é um direito de todos nós querer migrar, mas o ponto, Senadora, são os crimes que podem estar por trás disso. E eu digo, não é que podem estar por trás disso; estão por trás disso, e eu vou trazer números para os senhores - se eu puder passar um minutinho do tempo, se a Senadora me permitir, porque eu tenho dados importantes aqui, mas eu prometo que vou tentar ser bem conciso. Temos uma operação chamada Operação Laços de Sangue, que foi recentemente desbaratada, com condenação na Justiça Federal. Essa operação verificou que uma organização criminosa atuava no aeroporto de Guarulhos, trazendo pessoas do Sudeste Asiático. E o que essa operação traz para a gente? Que, em uma operação feita em conjunto com coiotes, advogados do Brasil, enfim, todo um sistema, verificou-se que traziam, de fato, pessoas do exterior para cá, para poder migrar para o Norte Global - vamos dizer assim -, que seriam Estados Unidos, Canadá, enfim, para o Norte Global. Então, isso já não é mais uma situação de "e se?". São fatos concretos. Só para os senhores terem uma ideia, nos últimos três anos, foram feitas 43 operações pela Polícia Federal, com resgate de 143 vítimas. Mas qual que é a preocupação do MPF nessa situação? É a preocupação de que essas pessoas que são submetidas ao tráfico de pessoas, muitas vezes sejam levadas para exploração sexual, para remoção de órgãos ou, então, para contrabando de imigrantes. Pergunto, os senhores devem ter visto a reportagem recente do Fantástico, que mostrou o que esses imigrantes têm que fazer para passar, por exemplo, por aquela selva chamada Darién. Velhos, crianças, nós mesmos, será que conseguiríamos percorrer 93 quilômetros selva adentro? Ou seja, são direitos humanos permitir que essas pessoas cheguem aqui e depois saiam do país, tendo que ser esquecidas pelos coiotes? Sabe-se lá o que essas pessoas vão fazer com esses imigrantes que estão buscando uma vida melhor. Claro que estão, mas é uma situação muito preocupante, e eu gostaria de chamar a atenção dos senhores. Mais uma vez, eu não estou aqui trazendo a solução, nem daria tempo de percorrer isso em dez minutos. Outro ponto que comprova essa situação foi a análise das operações. Sabe qual é a indicação, Senadora, das pessoas que foram interceptadas e que foram verificadas na operação? Os advogados que foram, inclusive, condenados, e mesmo os coiotes que estavam lá falaram o seguinte: "A indicação é, fala que você quer refúgio; fala que você quer refúgio, que você entra". E, de fato, senhores, hoje, na legislação atual, se uma pessoa fala "eu quero refúgio", a pessoa ingressa em território nacional. Ou seja, a atividade migratória da polícia ficou prejudicada nesses termos, porque ela não tem como... Eu vi cair a conexão, mas pode continuar, não é? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Pode. O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT - Ah, perfeito. Voltando aqui.
16:18 R	Então, com relação a esses dados trazidos pela polícia, Sr. Secretário, eles - inclusive eu estive lá hoje de manhã, aqui na direção-geral da polícia - mostram que há uma indicação, um conhecimento por parte desses coiotes, para usarem o Brasil como porta de entrada para essas pessoas, e vulnerabiliza esse instituto maravilhoso, esse instituto que deve ser preservado, que é o instituto do refúgio. Se os afegãos tivessem vindo para cá pelo refúgio, provavelmente muitos deles não estariam vivos hoje lá no Afeganistão, sendo perseguidos. E, se a gente permitir que um instituto caro como esse, que um instituto importante como esse seja vulnerabilizado por criminosos, nós, em pouco tempo, vamos fazer com que a sociedade brasileira acabe criando uma certa rejeição a esse instituto. Então, finalizo a minha fala, dizendo que é importante que nós olhemos para essa questão, para essa Política Nacional de Migrações, de modo que se possa balancear direitos legítimos, Sra. Senadora, de qualquer Estado, como é o caso do direito legítimo de fazer a sua migração, de poder estabelecer o poder migratório da polícia, que hoje, repito, está infelizmente suprimido, por conta da questão de a própria pessoa poder falar "refúgio" e a polícia não ter como fazer uma análise da pessoa que vem sem o visto para cá. E, muitas vezes, não é uma condição de refúgio. Mais uma vez: não estou dando a solução para esse caso. Estou trazendo uma preocupação trazida em números para os senhores. Aqui estão os dados que a polícia me trouxe. Então, não sou eu que estou falando, mas eu vim aqui representando a Procuradoria-Geral da República, que conta inclusive com a Coordenação Criminal e também com o nobre colega que é um exponente na carreira e que trata também de direitos humanos, e a minha missão aqui foi a de trazer todos os pontos de vista que o MPF tem. Obrigado por terem convidado o MPF para participar destes trabalhos, e esperamos poder contribuir com estes debates, para que a gente tenha uma legislação afinada e que consiga, a um só tempo, preservar diversos valores constitucionais, ou seja, preservar o instituto do refugiado, preservar o direito migratório que todo o país tem, para poder preservar os interesses também nacionais, que são importantes, e os direitos humanos das pessoas também, para evitar crimes como o tráfico de pessoas e crimes como o de contrabando de imigrantes. Essa é a minha fala. Peço desculpas por estar falando um pouco rápido, é que o tempo é curto, mas eu agradeço mais uma vez a paciência e espero poder ter contribuído um pouco aqui com os trabalhos de hoje. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Você contribuiu muito, não pouco. Nessas idas ao aeroporto, conversando com as pessoas que estavam lá sem documentação, eu ouvi isto de mais de um, e um, que parecia que era bem inocente, falou: "Eu estou aqui". E daí eu falava: "Mas para onde você vai?". E ele falava: "Eu não sei. É a terceira vez que eu estou viajando, e tem sempre alguém me esperando, e eu nunca sei para onde eu vou". Eu ouvi de mais de três pessoas isso. Então, você vê que muitos são forjados a fazer essas... O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT (Fora do microfone.) - São vítimas. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - São vítimas. Agora, com a palavra, eu quero convidar a participar, de forma remota, o Padre Marcelo Maróstica Quadro. Com a palavra, o Padre Marcelo, que é Vice-Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo. O SR. PADRE MARCELO MARÓSTICA QUADRO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas. Saudações à Senadora. Que alegria poder estar participando aqui da Comissão Mista! Quero também, saudando a Senadora, saudar os convidados, que são pessoas benquistas e com os quais estamos juntos nessa caminhada, já há alguns anos, trabalhando a questão da migração e do refúgio. Eu falo em nome da Caritas Arquidiocesana de São Paulo, uma organização da sociedade civil que, há 50 anos, trabalha no Brasil com o tema de refúgio e que, há 35 anos, é uma parceira implementadora do Acnur para as ações de acolhida, integração e proteção legal às pessoas em situação de refúgio.
16:22 R	No primeiro semestre deste ano, nós realizamos a etapa preparatória da II Comigrar, através de conferências livres, locais, conferências municipais e estaduais. A Cáritas Arquidiocesana de São Paulo teve a oportunidade de participar de 14 conferências, e, nessa participação, o que nos chamou a atenção são dois pontos fundamentais para a elaboração da política nacional. Primeiro ponto: as conferências locais, municipais e estaduais foram um grande exercício de escuta ativa, atenta aos clamores da população migrante. Realmente, os migrantes e refugiados foram os grandes protagonistas dessas conferências. Isto é importante frisar, a partir desta constatação, e isto já foi lembrado também pela representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: é impossível elaborar uma política nacional sem a participação direta dos migrantes, refugiados e apátridas. Outro ponto que é fundamental nas discussões e nas propostas que foram levantadas é que essa política nacional tem que ter como grande eixo assegurar e garantir direitos. Como foram várias propostas surgidas, mais de 1,5 mil, como a Senadora Mara lembrou no início, na abertura desta sessão, existem alguns temas para nós, enquanto Cáritas, que são importantes, que foram também levantados nessas conferências. São temas que trazem uma grande preocupação, porque, muitas vezes, vamos sentindo um retrocesso em relação a essas temáticas. O primeiro tema que foi abordado por vários, mas eu quero reafirmar isso, é a questão do orçamento. Em período de construção de uma política migratória brasileira, não é possível falar de uma pauta migratória sem pensar em orçamento, sem que a temática esteja incluída nas previsões orçamentárias não só da esfera federal, como também das estaduais e municipais. Como fazer desta pauta uma agenda transversal do PPA do Estado brasileiro e que tenha impacto na lei orçamentária anual? É preciso reforçar o papel dos estados e municípios na garantia do direito da pessoa migrante, refugiada e apátrida e, principalmente, promover a municipalidade, pois é no município, é no localizado que o migrante, o refugiado, o apátrida moram, estudam, trabalham, constroem suas relações, constroem a sua história. É preciso pensar em diretrizes gerais, mas que possam ser traduzidas em políticas localizadas, e é preciso investimento. Seria importante dar continuidade na construção da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, iniciativa do Ministério da Justiça ocorrida em novembro do ano passado. Orçamento significa construir capacidades de implementação, materializar o que está na legislação. Precisamos de orçamento, precisamos de pessoas, servidores públicos devidamente capacitados sobre questões migratórias. A temática da migração deve deixar de ser vista apenas como uma pauta emergencial, passageira e pontual. A migração tem de ser vista como um processo, um todo, não apenas como fluxos isolados, pois, quando os fluxos são pensados isoladamente, as verbas, os repasses não colaboram com a efetivação de uma política duradoura. Enquanto pensarmos e agirmos desta maneira, a política migratória será extremamente assistencial. É necessário, sim, garantir um ambiente jurídico de proteção, de reconhecimento, de garantias e de direitos.
16:26 R	Os marcos jurídicos são mecanismos fundamentais para a proteção, mas devem ser implementados pela política pública para garantir a sua eficácia em todo o processo que envolve as questões migratórias, desde a acolhida até a integração eficiente. Nas conferências locais, o grande clamor é que essa política nacional seja realmente uma política integradora, não apenas assistencial. Um outro ponto importante: alguns já falaram sobre o aeroporto de Guarulhos, da área restrita, da sala dos inadmitidos. Recordo que as primeiras notificações dos solicitantes de refúgio retidos no espaço - até então chamados de Conector, no aeroporto de Guarulhos - datam do ano de 2008, e partiu da sociedade civil, mas precisamos considerar que novos fluxos migratórios sempre vão acontecer. Não podemos perder de vista os 120 milhões de pessoas deslocadas, forçadamente, no mundo, até abril deste ano. Devemos estar preparados, e não pensar em soluções emergenciais que barrem a migração e até cair no risco de criminalizá-la e de punir o migrante. É indispensável que o Estado brasileiro enfrente essa realidade sem criminalizar as pessoas pelo ato de migrar e sem violar ou retroceder as garantias consolidadas pelo instituto do refúgio, que são internacionalmente reconhecidas. Por isso, é importante fortalecer o trabalho, as ações, as responsabilidades de todos os signatários do Termo de Cooperação Técnico-Institucional para Proteção e Promoção de Soluções Humanitárias e Solidárias em Situação de Migrantes Inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. É preciso também fortalecer o trabalho do posto humanizado, trabalhando 24 horas, todos os dias, com uma equipe maior e capacitada. Para isso, é preciso investimento. Um outro ponto também que, nas conferências livres, locais, surgiu é em relação ao próprio sistema, o Sisconare. Sabemos que o processo de refúgio é um processo administrativo feito pelo Governo brasileiro. Esse processo utiliza-se da língua portuguesa, mas é importante e fundamental termos um formulário traduzido para outros idiomas. É preciso, também, melhorar a comunicação tanto do Conare quanto da Polícia Federal com os solicitantes, com a sociedade civil e com outros usuários, para que as informações referentes à queda de sistemas, aos problemas relacionados à emissão de algum documento ou ao processar de pedidos, como a extensão de refúgio, cheguem a quem precisa. Além disso, devem ser pensadas soluções emergenciais para situações como essas, para que o problema não gere insegurança entre os solicitantes de refúgio. Um outro ponto fundamental e que aqui - pelo menos em São Paulo, na conferência estadual - foi um tema muito forte está ligado ao visto de reunião familiar. É um problema antigo, que tem afetado os requerentes há muito tempo. No caso dos vistos de reunião familiar, o tema é muito amplo. Isso porque temos o problema relacionado aos vistos para haitianos, para afegãos. Simplesmente, a coisa não está caminhando. Acredito que esse ponto tem de ser discutido, refletido muito com o Ministério das Relações Exteriores.
16:30 R	Mas, há muito tempo, notamos uma discrepância entre a aplicação da Portaria Interministerial n° 12 e a Resolução Normativa do Conare n° 27, sendo esta última mais protetiva e que deveria ser levada em consideração, utilizando-se, então, o rol mais ampliado dos familiares que pode se beneficiar com a reunião familiar. É muito comum nos nossos atendimentos, aqui na Cáritas, a procura de apoio para trazer para o Brasil, por meio de visto para reunião familiar, familiares que não estão contemplados na portaria. O rol da portaria é muito restritivo, não contempla a família ampliada, os diversos arranjos familiares, além de não considerar que o conceito de família, fora do Brasil, pode ser distinto, mas não menos importante. A reunião familiar é importantíssima para a integração de refugiados e migrantes. A reunião familiar é importante por trazer senso de conexão e pertencimento e ser ponto-chave para essa integração no Brasil e reconstrução da vida. Além disso, a questão emocional envolvida também deve ser levada em consideração, e a reunião familiar é parte importante do processo. E o último ponto, só para lançar essa questão: a tipificação dos abrigos, que é um tema que há muito tempo discutimos, enquanto sociedade civil. Sabemos que o acolhimento institucional é um serviço de proteção social especial, de alta complexidade, do Suas. E, com a acolhida dos afegãos, pela primeira vez conseguimos pensar em acolhidas, abrigamentos, residências, repúblicas para a população migrante, refugiada e apátrida. Então, é preciso avançar nessa tipificação. Agradeço a oportunidade de estar aqui, mesmo que remotamente participando, e dizer que o processo da 2ª Comigrar é um grande exercício de cidadania e democracia. A elaboração da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, a partir dos resultados dessa conferência nacional, será realmente um caminho para o fortalecimento e garantia de direitos. Agora, o que é importante: após a conferência nacional, em novembro deste ano, é importante termos claro quais serão os próximos passos e os próximos prazos para acompanharmos e executarmos realmente esta política. Obrigado pela oportunidade e um abraço a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada, Padre Marcelo. Que honra! Agora eu vou chamar a próxima mesa. Eu agradeço muito a vocês. Espero que vocês continuem aqui com a gente. Assim, eu quero convidar o Roberto Portela, que é Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram). Quero convidar o Jean Keiji Uema, que é o nosso Secretário Nacional de Justiça. E eu também tenho a honra de chamar o Saifullah Ahmadzai, que é o nosso convidado de última hora, mas é um afegão que tem muito a dizer aqui para a gente. (Palmas.) Você é tão atencioso... Obrigada por vir. (Pausa.)
16:34 R	Quero chamar também, para compor a mesa, o Ministro André Veras Magalhães. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Ah, perdão, Guimarães. É que você não estava aqui e eu decorei. (Risos.) Por favor, Ministro, seja bem-vindo. Agora, sim, a mesa está completa. (Pausa.) Para a gente começar, com a palavra o Roberto Portela, Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram). O SR. ROBERTO PORTELA (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas. Eu queria começar, antes dos cumprimentos, fazendo a minha autodescrição. Eu sou um homem branco, de cabelos grisalhos e barba branca. Estou usando um blazer azul e uma camisa branca. Senadora, é uma honra estar aqui e é uma honra estar aqui representando o Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Migração, Refúgio e Apatridia, e eu trago esses cumprimentos para a senhora e para todos a partir desse espaço de fala. O Fórum Nacional nasce há mais ou menos três anos com o apoio do Acnur e atualmente é composto por dez estados. Na Região Sul, nós temos o Rio Grande do Sul e o Paraná; na Região Sudeste, Minas, São Paulo e Rio; na Região Centro-Oeste, Mato Grosso do Sul e Goiás; na Região Norte, o Acre, que, inclusive, está nos assistindo agora em comitiva; e na Região Nordeste, Rio Grande do Norte e Ceará. Nós temos também mais cinco estados prontos para ingressar, provavelmente eles ingressarão agora em nossa reunião plenária de final de ano, e são os estados do Amazonas, Amapá, Pará, Paraíba, Maranhão e Distrito Federal. Senadora e presentes, a minha fala protocolar foi completamente derrubada em função de tudo o que eu ouvi por duas razões. Primeiro, dizer aqui o que eu escrevi seria redundância, embora a redundância seja pedagógica, mas eu não vou cansar os ouvidos de vocês, o que já foi dito aqui é o que o fórum espera que seja implementado e cumprido. Nós somos dez estados-membros com mais cinco prontos para entrar. A coordenação desse fórum é colegiada, então, atualmente a coordenação está com os Estados do Paraná, Goiás e Acre, e nós esperamos, sinceramente, pela implementação da política.
16:38 R	Em função de alguns avanços e retrocessos que a gente tem percebido, sobretudo nas datas de apresentação da documentação, na data de realização da Comigrar, e, acompanhando a construção de políticas em outros ministérios, nós sentimos e percebemos também avanços e retrocessos. Como exemplo eu trago aqui a Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, que está sendo construída pelo Ministério da Saúde com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. À frente, a gente tem uma expectativa da construção do documento e uma frustração nos prazos e no cumprimento desses prazos. Enquanto fórum estadual, as nossas diferenças regionais nos colocam em situações de enfrentamentos de fronteira com campos de refugiado, situações de campos de refugiado, como é o Estado de Roraima, e uma situação do Centro-Oeste, no Estado de Goiás, em que o trânsito de pessoas eminentemente era de brasileiros. Era um fluxo migratório interno, migração norte-sul interna no país de pessoas que iam buscar trabalho em outros estados. E hoje eu posso dizer com certeza e com clareza que nós não temos compreensão hoje dentro do estado e no âmbito dos municípios do entendimento do que é receber refugiados, migrantes e apátridas nos nossos municípios do estado em que eu resido, que é o Estado de Goiás, por exemplo. Nós temos grandes concentrações em municípios pequenos, onde a indústria da carne recruta e contrata, e o município que recebe não está preparado, não tem compreensão. Então, as instituições da sociedade civil são acionadas para resolver situações que são, de fato, da competência dos municípios resolverem e atenderem. A gente espera, a despeito de tudo que foi dito aqui, a disciplina legal em nível federal para que a gente consiga transpor isso em estados e municípios. Nós temos estados que já avançaram com políticas estruturadas e ainda não conseguiram colocar para rodar. Nós temos estados que não estão ainda em condições de estruturar uma política, a despeito do apoio que nós recebemos das agências da ONU, que são um importante fomento no sentido de construção de conhecimento, construção de saber, implementação de governança, mas ainda assim não na velocidade com que a gente gostaria. E eu procuro não citar especificamente estados - assim como quando a gente traz narrativas de migrantes ou de refugiados, de não citar especificamente a nacionalidade para não estigmatizar -, mas em um certo estado houve uma conjunção entre o Prefeito da capital e o Governador, e eles disseram claramente: a gente não avança enquanto o Governo Federal não avançar. O governo disse: eu não boto um centavo enquanto o Governo Federal não colocar um dinheiro para a gente trabalhar. Então, isso é uma resposta clara de que nós precisamos de fato de uma política, de uma estrutura... de uma política não, de um decreto para regulamentar a política e que isso possa ser transposto para estados e municípios. Eu queria dizer que eu não vou me apoiar em falas, mas eu acho que é fundamental a gente trazer para a nossa responsabilidade, para a responsabilidade enquanto nação brasileira. Eu vou me apoiar na fala do Embaixador Carlos quando ele diz da nossa realidade demográfica. O Instituto de Biociências da USP está conduzindo uma pesquisa sobre DNA. E, na população brasileira, eminentemente contém DNA de homens europeus e mães negras e indígenas . A gente avalia isso pelo cromossomo Y dos homens, que é majoritariamente de origem europeia.
16:42 R	E aí vocês podem dizer: Mas as mulheres não têm cromossomo Y. Como é que a gente faz para saber? Mas o óvulo carrega uma estrutura que se chama mitocôndria. E essa mitocôndria também contém DNA e, a partir dela, nós podemos identificar, também, que as mulheres são filhas de outras mulheres e filhas de homens europeus brancos em sua maioria. Isso significa que a nossa população foi construída, de início, com base na violência. De início, esses relacionamentos não foram consensuais. E isso é o que estruturou o brasileiro que nós somos hoje. E é esse brasileiro que nós somos hoje que está olhando para essas novas pessoas deslocadas que estão querendo entrar no país. Foi dito aqui, com bastante propriedade, o quão útil vai ser a entrada de imigrantes, mas eu não ouvi ninguém falar de empatia, do nosso compromisso humano de acolher pessoas que estão sendo expulsas dos seus locais. Essa tem que ser a nossa principal premissa. Se a pessoa que vem para o Brasil, precisando de apoio, vai ser útil ou não, é uma questão que pode ser vista. Ela sempre é útil. Mas a gente tem que ter um olhar humanitário, sobremaneira, para esse processo de acolhimento. Eu tinha mais alguns aspectos para dizer, mas eu queria encerrar esta minha fala nesse sentido, do nosso compromisso no acolhimento e na recepção dessas pessoas, independente da condição de alegação e independente que sejam transitórias ou definitivas. O papel de acolhimento, o papel de proteção, independe do que a pessoa quer fazer em território nacional, no sentido de criar raízes ou ser um mecanismo para conseguir uma vida melhor em outro espaço. Encerrando, acho muito temeroso e precário, também já usei esse discurso, a gente referenciar migrações históricas da humanidade com o processo que estamos vivendo hoje. Nós estamos vivendo um processo de expulsão por concentração de capitais. Nós estamos vivendo um processo de mobilidade humana, em nível mundial, por um modelo econômico que nós escolhemos, que a humanidade está escolhendo para levar às suas sociedades. O Brasil é um país continental, e espero, sinceramente, que a gente não passe pelo que os países menores estão passando. Mas nesse modelo hoje que nós estamos construindo no mundo, ninguém está isento de precisar passar por um processo de migração forçada. Por isso, espero que consigamos nos tornar um país referência no acolhimento, no combate - aliás, no combate não, mas na xenoinclusão, porque o termo xenofobia reforça um processo excludente... Era isso que gostaria de dizer. Agradeço, mais uma vez a oportunidade e parabenizo, Senadora, pela Comissão e por essa estrutura de escuta. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada, Roberto Portella. Fiquei muito emocionada, porque acho que uma das questões mais impactantes para mim, dentro do aeroporto, enquanto eu estava no meio de todas aquelas pessoas, é que, não sei, um dia pode acontecer alguma coisa no Brasil, você pode querer sair daqui, e aí fiquei pensando: É assim que eu vou ser recebida? É isso que pode acontecer com a vida de qualquer pessoa?
16:46 R	E, assim, conversando, você via que tinha pessoas de todo tipo, pessoas humildes, pessoas com diplomas, pessoas de toda sorte, tipo gente como a gente. E às vezes a gente não se dá conta de que tudo acontece com o outro, mas a gente pode ser o outro dos outros, não é? A gente recebe muita manifestação das pessoas que estão acompanhando a nossa audiência. Foram muitas, muitas, e eu li todas. Eu separei algumas caso de alguém tenha vontade de responder, mas o que eu queria falar de todas que eu recebi... Porque eu estava até com medo de ler, e, assim, foram todas muito acolhedoras, com questionamentos bastante pertinentes, sem xenofobia ou "xenoinclusão", como você disse. E aí eu vou pronunciar algumas aqui, antes de chamar o Secretário Jean para falar. A Constance, de São Paulo, pergunta: "'Quais são os mecanismos previstos para a participação da sociedade civil na implementação e monitoramento da nova política?".'' A Hortense, de São Paulo, pergunta: "Teria como colocar mais ou menos uns três refugiados sem RG no Conare? Ter três refugiados em cada posto da PF como membro da Ouvidoria, emprego, segurança?". Eu achei interessante a colocação. O Rosemberg, do Distrito Federal, mandou mais de sete perguntas, e uma delas é: "Como a Política Nacional de Migração e Refúgio garantirá a proteção dos direitos humanos dos migrantes e refugiados no Brasil?" A Mariângela, da Bahia, pergunta: "É preciso discutir com o poder público municipal as políticas migratórias, [porque] são as prefeituras que enfrentam o maior desafio". Então, é isso que você estava falando. E outro bastante interessante, do Rio de Janeiro, o Marcelo, pergunta: "O Brasil deve privilegiar a imigração e refúgio de pessoas com boa formação educacional..." Ele não está perguntando; ele está afirmando que a gente tem que "privilegiar essas pessoas com boa formação educacional, sobretudo nas áreas de engenharia e tecnologia". Então, são algumas das falas dos nossos internautas que estão assistindo aqui. Agora eu quero passar a palavra para o nosso Secretário Jean Keiji Uema, Secretário Nacional de Justiça. Eu não posso deixar de dizer que, em muitos momentos de desespero, daquele aeroporto eu ligava para o Secretário, e o Secretário sempre foi muito, muito aberto, acolhedor, aquela pessoa sempre tentando buscar soluções. E acho que é o DNA de todo mundo que está aqui. Então, eu continuo com aquela gratidão latejando no meu coração. A palavra está com você, Secretário. O SR. JEAN KEIJI UEMA (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Senadora Mara, muito obrigado. É uma honra estar aqui. E, da mesma forma, a senhora, naqueles momentos difíceis, nos ajudou muito com a sua presença lá e tem ajudado muito no debate desse tema.
16:50 R	É uma grande satisfação para mim poder estar aqui neste primeiro encontro, aqui na Comissão. Acho que nós vamos repetir este encontro ainda várias vezes. Eu agradeço muito. Na pessoa da senhora, também cumprimento todos os palestrantes, todos que falaram e cumprimento a todas e todos aqui. A Senajus tem uma competência, Senadora, tem um Departamento de Cooperação Jurídica Internacional e combate à lavagem de dinheiro e tem o Departamento de Migrações. Nesse Departamento de Migrações, está lá a competência de conduzir a coordenação da formulação da política nacional e de conduzir processos importantes, também, do tema da migração, como a migração laboral, como o Conare. O Conare está lá também na Secretaria Nacional de Justiça. Eu estou aqui acompanhado - eu gostaria de citá-los, porque fiz questão de que eles viessem para a audiência - da Luana Medeiros, que é a Diretora de Migrações, do Departamento de Migrações; da Clarissa Carmo, que é a Coordenadora-Geral da Política de Migrações, Secretária Executiva da Comigrar, responsável diretamente pela Comigrar; do Pedro Cícero, que é o Coordenador-Geral do Conare, conduz lá todos os debates em nome do Conare, e do Victor Semple, que é meu assessor, está aqui também presente. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP. Fora do microfone.) - Se fechar a porta aqui, a gente resolve. (Risos.) O SR. JEAN KEIJI UEMA - Verdade. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Ninguém sai! O SR. JEAN KEIJI UEMA - E os insumos, até agora, acho que já nos orientaram bastante. Eu queria, antes, Senadora, de entrar propriamente na questão da política, fazer uma pequena digressão sobre a importância desse tema. Eu tenho dito que eu acredito que três questões, três fenômenos fundamentais vão nos definir, neste século, como sociedade. A nossa humanidade vai... Tem três fenômenos que vão nos definir. Um é o da revolução tecnológica operada pela inteligência artificial e outros saltos tecnológicos, que vão, por exemplo - eu penso de forma otimista -, resolver questões importantes sobre a produção dos bens de que nós necessitamos para nossas vidas e, quem sabe, resolver questões importantes relacionadas aos alimentos e tudo mais, mas é um fenômeno com o qual nós vamos nos deparar e que vai nos redefinir. O outro é o das mudanças climáticas. Esse também vai nos redefinir como humanidade, para o rumo que nós vamos tomar de, talvez, nos autodestruirmos, se não cuidarmos dessa questão. E eu acredito que o tema das migrações também vai nos redefinir como humanidade neste século. Como disse o Rodrigo... o Portela, não é um fenômeno como nós tivemos anteriormente. É bom sempre lembrar que as Américas, por exemplo, receberam 50 milhões de pessoas do norte do planeta, que hoje se recusa também a receber refugiados. Então, não é um fenômeno como aquele, não é? É um novo fenômeno que vai nos redefinir. E, nesse sentido, é importante louvar a iniciativa do Congresso Nacional de criar esta Comissão Mista de Senadores e Deputados, Senadoras e Deputadas, para tratar desse tema. Com certeza, V. Exas. estão numa perspectiva vanguardista em discutir esse tema. E isso é da tradição do Congresso Nacional, porque é bom lembrar que a Lei de Migração é uma lei de iniciativa parlamentar, de um Senador do seu estado. O Aloysio Nunes Ferreira foi o autor do projeto, que depois teve uma contribuição importante também de outros...
16:54 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP. Fora do microfone.) - Da Bruna Furlan. O SR. JEAN KEIJI UEMA - ... da Bruna Furlan na Câmara... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP. Fora do microfone.) - Também do meu estado. O SR. JEAN KEIJI UEMA - ... também do seu estado, e do Orlando Silva, que foi o Relator também, não é? Então, a senhora segue essa tradição muito boa de conduzir esse tema. Então, louvo essa iniciativa da Comissão Mista. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - E a Bruna Furlan me fez (Fora do microfone.) sucessora, porque ela virou Deputada Estadual, mas eu continuo aqui defendendo os direitos que ela defendia. O SR. JEAN KEIJI UEMA - Ainda bem para todos nós! Também queria ressaltar que acompanhei esse debate aqui como assessor técnico da Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado, e quero ressaltar a presença aqui da Maia Sprandel, que, ela sim, é antropóloga, especialista no tema - aprendi muito com a Maia, minha colega, que está aqui. A lei de fato é uma mudança de paradigma, e muito relevante, do que vinha acontecendo no Brasil desde o Estatuto do Estrangeiro, desde os decretos-leis do Governo Vargas, que tinha uma política restritiva mesmo. Então, eu acho que o Congresso Nacional é um locus privilegiado, legítimo, para a gente fazer essa discussão, e eu acredito que nós vamos avançar muito a partir das discussões aqui na Comissão Mista de Migrações. Bom, e agora nós vamos para a regulamentação do art. 120 da Lei 13.445, ressaltando um aspecto: a questão de regularização migratória está bem regulamentada no Decreto 9.199. Nós vamos precisar fazer alguns ajustes, mas, do ponto de vista da regularização migratória - e essa é uma vantagem hoje do Estado brasileiro -, nós não temos a figura do imigrante ou migrante ilegal. Nós temos uma política já estabelecida de regularização migratória. Porém, como muitos falaram, nós precisamos avançar no processo agora de acolhimento e integração. Nós temos situações... Eu estava comentando aqui com o Dr. André e o Dr. Guilherme sobre aquela família palestina que chegou deslocada, quando os aviões foram buscar as famílias palestinas agora, na operação de volta para casa. Uma família não pôde vir, porque a mãe deu à luz, daí eles chegaram posteriormente. Quando eles chegaram, nós nos deparamos com um problema, porque se precisava pagar uma passagem para um abrigo em Belo Horizonte. Nenhum ministério tinha competência para comprar essa passagem. O MRE falou: "Olha, nós só chegamos até aqui, trouxemos eles". O MDS falou: "Nós até vamos atrás do abrigo, mas não temos dinheiro para pagar passagem, não temos rubrica para pagar passagem". E o Ministério da Justiça também não tinha. Então, são problemas que demonstram... é um exemplo que demonstra como nós ainda não avançamos no processo de definição das competências dos órgãos federais. Então, esse é o primeiro passo que nós queremos estabelecer na política nacional: a competência dos órgãos federais. E quais são os pressupostos e diretrizes que nós temos que adotar na política nacional, que foi construída já desde o ano passado pelas audiências públicas? Um primeiro aspecto é a observância irrestrita da legislação, que, como muitos disseram, é uma boa legislação, é uma legislação que institui um paradigma de respeito aos direitos humanos, então nós temos que partir da observância da legislação. O Embaixador Cozendey falou um pouco sobre isso, dos compromissos internacionais. E nós não podemos, é claro, ir além, porque é um decreto regulamentador, não pode inovar a legislação, mas nós já temos ali toda a base material para editar o decreto.
16:58 R	Um outro aspecto que nós precisamos levar em conta, uma diretriz na elaboração, é que tem que ser uma política e os planos sequenciais baseados em dados e evidências. (Soa a campainha.) O SR. JEAN KEIJI UEMA - Então, nós precisamos, e aí... A gente sempre tem um dado. É menos de 1% da população brasileira, são quantos refugiados, quantos migrantes. Esses dias nós vimos aí uma informação sobre o número de refugiados da Venezuela, com base na Plataforma R4V, mas é preciso que o Estado brasileiro tenha a sua base de dados. Nesse sentido, nesses primeiros seis meses lá do ministério, nós estamos trabalhando... E eu já queria fazer o convite a todos vocês, no dia 28 de agosto, não é isso? Dia 28 de agosto nós vamos lançar o boletim mensal da migração no Brasil. Nesse boletim, nós vamos ter um quadro nacional consolidado, que vai trazer quais são os números que nós temos - e nós temos desde 2010, porque foi em 2010 que se começou o acordo com a UnB que constituiu o OBMigra. Nós vamos ter os números consolidados sobre a migração e o refúgio no Brasil. Então, Senadora, a senhora está convidada no dia 28 de agosto. Por exemplo, nós temos um dado: registros migratórios - não são pessoas, porque nisso nós vamos depender do Censo, mas registros migratórios -, desde 2010, de migrantes são 1.652.434 registros migratórios. Então, em 14 anos, esse é o número de migrantes que foram registrados no Brasil. Refugiados reconhecidos desde 2010, 144.531, e solicitantes de reconhecimento de refúgio de 2010 a maio de 2024, 432 mil. Então, de fato, não é um número expressivo, mas nós temos também... No Brasil, a nossa Constituição é generosa, e todos aqueles filhos de migrantes que nascem no Brasil são brasileiros natos. Então, talvez tenha esse aspecto a ser considerado. Eu dei esses números rápidos aqui para dizer que no dia 28 vamos lançar o boletim de migrações. São números públicos, os especialistas já acessam esses números no OBMigra, mas nós queremos facilitar esse acesso para a população. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN KEIJI UEMA - Esse é o boletim. Está ainda em Word, já vou deixar com a senhora, mas nós vamos lançar lá no dia 28. Os especialistas já têm como acessar, mas é preciso que o poder público dê essa informação de forma clara, mastigada para o conjunto da sociedade. Então, nós vamos lançar esse boletim. Esse é o segundo aspecto da política nacional. Tem que ser uma política baseada em dados. Precisamos saber quantos migrantes estudam em Roraima. Precisamos saber quantos migrantes acessam o sistema de saúde em cada estado. Nós precisamos avançar, porque, aí sim, nós vamos construir uma política pública efetiva. Então, é a segunda diretriz de construir políticas e planos posteriores baseados em dados. O terceiro aspecto que eu queria ressaltar da diretriz da elaboração da política - desculpa se eu passei o tempo, estou finalizando já aqui - é a... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP. Fora do microfone.) - Não, está ótimo. O SR. JEAN KEIJI UEMA - ... observância fundamental da participação social na construção da política. Nós tivemos ano passado os GTs, mas queremos aprofundar, ainda neste ano, consultar a sociedade civil e o Congresso Nacional para a elaboração.
17:02 R	Então, queremos discutir muito a elaboração do decreto aqui na Comissão Mista e com o conjunto do Congresso Nacional. Um quarto aspecto que é importante e foi muito falado aqui, Senadora, é a observância da questão orçamentária, da responsabilidade fiscal e do pacto federativo, dois aspectos. A observância do pacto federativo porque, como o Padre Marcelo muito bem disse, é no município, é no estado que as políticas públicas são executadas. E a questão da responsabilidade fiscal, porque o tema das migrações, Senadora, hoje é um tema fundamental da humanidade, como eu disse, e está definindo eleições. Definiu eleição em Portugal, é um tema central da eleição norte-americana, em todos os países da Europa. Ainda bem que no Brasil ainda não há polarização, embora haja alguns lugares em que nós ouvimos aspectos de alguma xenofobia ali e aqui, mas ainda não é um debate que polarizou a sociedade. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Por isso que eu falei que todas as mensagens foram acolhedoras. O SR. JEAN KEIJI UEMA - E nós precisamos ter responsabilidade na construção da política para que esse tema não seja absorvido pela polarização política, pelo debate político-ideológico. Bom, finalmente, Senadora, para encerrar, como nós não vamos discutir o decreto no detalhe, eu acho que nós teremos outras oportunidades, mas ele tem a seguinte estrutura do que está sendo construído e está sendo debatido com os ministérios: nós vamos ter um aspecto de reafirmar, porque é um decreto fundamental, vamos brigar com a Casa Civil e dizer que não pode ter repetição de conceitos legais, mas eu acho que é importante que esse decreto reafirme conceitos, princípios, diretrizes e os direitos. Nós queremos ter a definição das competências e estratégias de atuação dos órgãos federais. O Ministério da Saúde editou uma portaria recente estabelecendo um GT para criar a política nacional de saúde do migrante e está fazendo isso, porque o Ministério da Saúde, sob orientação do Presidente Lula, está se debruçando sobre o tema das migrações, mas nós queremos colocar no decreto que uma das competências do Ministério da Saúde é estabelecer a política nacional de saúde do migrante. Nós queremos colocar no decreto que é obrigação do Ministério da Educação, a Luciana Hartmann estava falando, estabelecer uma política nacional de educação do migrante, com todos aqueles aspectos que ela levantou. Nós queremos colocar no decreto que é competência do Ministério de Direitos Humanos estabelecer o fórum dos migrantes, estabelecer uma política nacional de combate à violação dos direitos humanos dos migrantes, como ocorreu aquele assassinato no Rio de Janeiro e em São Paulo. Então, é muito importante que a gente estabeleça nesse decreto a competência dos órgãos federais. E estabelecer a articulação interfederativa com os estados e os municípios para criar os mecanismos interfederativos que vão permitir que os estados e municípios adotem políticas nacionais ou que absorvam mecanismos criados na política nacional. Queremos trazer para o decreto também as regras de coordenação para situações de crise e emergência. Hoje nós temos o decreto do Cfae, e, com base nesse decreto, está baseada a Operação Acolhida, mas é importante que um decreto discipline de forma geral situações de crise e emergência. O decreto precisa trazer monitoramento, avaliação e sistema de informação. Esses dados... Nós temos que trazer para o decreto o sistema de informação do OBMigra, nós precisamos criar monitoramento e sistema de avaliação.
17:06 R	E, por fim, nós queremos fazer a adequação do Decreto 9.199 em alguns aspectos em que ele já está defasado. Então, essa seria a estrutura do decreto. É claro que isso ainda está sendo discutido com os ministérios e vamos discutir com a sociedade civil e com o Congresso Nacional. Então, eu queria finalizar tratando da questão de Guarulhos que foi levantada. De fato, é um compromisso do Estado brasileiro, não podemos deixar essa situação ir para frente, porque, claramente, o que está ocorrendo ali são organizações criminosas explorando o contrabando de imigrantes e o tráfico de pessoas. Não sabemos se essas pessoas que estão lá... De 8 mil e poucas, só 0,5% estão efetivamente solicitando o refúgio, estão interessadas no refúgio, as outras nós não sabemos se foram traficadas, se morreram no Estreito de Darien. Então, como Estado brasileiro, nós temos o compromisso de resolver essa situação definitivamente, Procurador. E eu acho que, em breve, iremos encontrar uma solução - em breve mesmo -, até para evitar aquela situação de Guarulhos, porque nós sabemos que vai se interromper esse fluxo de contrabando assim que nós adotarmos uma medida, e, claro, melhorar a situação lá para aqueles que precisam efetivamente do refúgio. Então, é isto. Desculpem-me ter extrapolado o tempo, era muita coisa para falar. Agradeço à senhora e parabenizo-a mais uma vez. Foi um prazer. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Eu que agradeço. Antes de chamar o nosso ministro, até falando de empatia, eu quero dar voz para o Saifullah Ahmadzai, está certo? E aí eu vou fazer assim: ele estava com o texto em inglês, em vez de eu ficar traduzindo, eu vou usar a inteligência artificial com ele. Então, bata aqui. O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Espera aí. Calma, calma. Tati, ele vai falar. (Procede-se à reprodução de áudio. ) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - You can talk. O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - O.k. (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - O.k. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Espera aí. Tati, ele vai falar em afegão e você vai repetir em português. (Procede-se à reprodução de áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Ele vai falar em afegão e você vai traduzir em português. (Procede-se à reprodução de áudio.) (Risos.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - O.k. (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) (Risos.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Ele vai falar na língua dele, você pode traduzir para o português?
17:10 R	(Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) (Procede-se à reprodução de áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Poe o microfone perto. (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI (Para expor.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Não me decepcione. Tati, você pode traduzir o que ele falou? Ela tem a tua língua. O problema é que eu acho que está baixo. Tati, você pode traduzir o que ele vai falar? (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI -
17:14 R	(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) (Pausa.)
17:18 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Bom, aqui rolou uma confusão, porque eu ia traduzir para o Saifullah, mas acabou que ele quis ler, a minha inteligência artificial estava desinteligente... (Risos.) E o nosso querido Ministro André Veras também se ofereceu para fazer isso. Então, como eu já vou passar a palavra para o Ministro, que é o nosso Diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, ele se ofereceu também para pegar a fala do Saifullah e dar uma reduzida para poder passar para todo mundo que não entendeu o inglês. Obrigada, Ministro, e obrigada, Saifullah, por participar da nossa audiência. (Palmas.) O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES (Para expor.) - Obrigado, Senadora. É uma honra e uma satisfação estar de volta a este Senado Federal para não só trazer um pouco da minha experiência como chefe do departamento no Itamaraty, mas também, agora, auxiliar nessa tradução. Eu não sou tradutor, não sou intérprete, mas eu vou tentar fazer uma tradução do que o... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP. Fora do microfone.) - Saifullah. O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES - ... Saifullah disse. Honoráveis membros do Congresso Brasileiro e todos os membros da imprensa, eu gostaria de estender a minha gratidão ao Governo do Brasil, ao Congresso, ao Ministério da Justiça, à Polícia Federal, ao Ministério das Relações Exteriores, às organizações da sociedade civil e à população do Brasil. O Brasil emitiu aproximadamente 12 mil vistos humanitários para nacionais afegãos. No entanto, é muito triste saber que muitos desses vistos não chegaram àqueles que realmente precisam. Muitos indivíduos, cujas vidas estão genuinamente em risco, permanecem ainda aguardando. Eles venderam todos os seus negócios, terras e propriedades esperando por um visto do Brasil. É crucial estabelecer um mecanismo melhor para assegurar que todos aqueles cujas vidas estão em verdadeiro risco possam encontrar refúgio no Brasil. Atualmente, muitos afegãos no Brasil estão lutando para trazer suas famílias para o Brasil, alguns esperaram por mais de um ano no Irã, submeteram todos os necessários documentos para a embaixada, mas ainda não receberam uma resposta. Similarmente, no Paquistão, muitos afegãos submeteram seus documentos à embaixada para trazer as suas famílias. A embaixada requer antecedentes criminais, certidão de nascimento, certidão de casamento e os certificados de relação de membros da família.
17:22 R	Àqueles que proveem esses documentos, é depois pedido que os verifiquem, que os legalizem na Embaixada do Afeganistão, a qual é controlada pelo Talibã. Isso os coloca num grave risco, pois eles são forçados a se esconder do Talibã. Se eles se aproximarem da Embaixada do Afeganistão, eles poderão enfrentar graves dificuldades, e os seus documentos serem confiscados. Alguns indivíduos estão correntemente esperando em Islamabad e encontram uma crise iminente, pois os seus vistos vão expirar no final de agosto. Eles estão forçados a retornar ao Afeganistão, onde serão um alvo do Talibã. Um visto custa aproximadamente US$1,2 mil. Se eles não podem deixar, o Paquistão não os deixará ficar. Essas pessoas precisam de ajuda urgente. O Brasil generosamente emitiu 140 mil vistos para nacionais venezuelanos, para começar uma nova vida aqui. Ao mesmo tempo, o Afeganistão, com mais de 8 milhões de pessoas que foram forçadas a deixar a sua terra natal, recebeu somente 12 mil vistos. Esse número não é insuficiente? Doze mil não é um número insuficiente? [Ele pergunta.] Os afegãos são pessoas que trabalham duro e gostam da paz. Eles contribuem significativamente para o desenvolvimento e a prosperidade de muitas nações ao redor [...] (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES - [...] do mundo. [Obrigado, André.] Vocês podem encontrar numerosos exemplos da sua dedicação e vontade de trabalhar globalmente. Muito obrigado pela atenção e apoio. (Palmas.) Bom, então, Senadores, com a sua permissão, eu vou dar continuidade agora ao que seria a minha participação. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Agora é você mesmo. O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES - Agora sou eu mesmo. (Risos.) Senadora, eu gostaria de agradecer-lhe novamente por este convite e pela possibilidade de participar deste importante debate, e não só do importante debate, mas por fazer parte de uma mesa que tem o Secretário Nacional de Justiça, o Roberto Portela, e depois de tantas pessoas que são especialistas, conhecedores do tema e que certamente contribuem para uma discussão profunda e completa desse complexo tema. Em nome do Itamaraty, eu agradeço o convite da Comissão para participar desta audiência. Eu sublinho a importância da nossa interlocução com o Legislativo para tratar do cumprimento dessa importante previsão do marco normativo migratório brasileiro. Eu saúdo também o bem-vindo empenho do Ministério da Justiça e Segurança Pública em buscar avançar numa nova Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, prevista no art. 120 da Lei de Migração.
17:26 R	A iniciativa do Ministério da Justiça é oportuna e necessária, pois a política migratória deverá complementar a estrutura legal para o cumprimento de princípios e determinações estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Migração, guiando a atuação da sociedade brasileira - eu tinha colocado estatal, mas vou colocar da sociedade brasileira - no tratamento da matéria. O foco da política migratória nacional é, dessa forma, o imigrante, o estrangeiro, que de uma forma ou de outra fará parte da sociedade brasileira e contribuirá para a consecução dos objetivos nacionais. O Itamaraty participa dessas discussões desde o início e tem contribuído com o envio de comentários, informações e observações sobre o texto circulado. É muito importante, Senadora, colegas e amigos, senhoras e senhores, pensar que o momento atual é um momento em que o mundo fecha as portas para os imigrantes, então, por isso nós temos uma demanda enorme e nós temos que tratar desse tema. A sociedade brasileira é uma sociedade acolhedora, é uma sociedade generosa, é uma sociedade empática, mas nós sabemos que quando o mundo fecha as suas portas, o Brasil abre as portas e a possibilidade para que muitos aqui venham. Eu assino embaixo das palavras ditas pelo Secretário Nacional de Justiça, que, na sua totalidade, conseguiu tocar todos os pontos importantes, as questões orçamentárias, as questões das responsabilidades de cada membro do Governo, da sociedade, e isso é muito importante. A política migratória nacional deve estabelecer os objetivos da sociedade brasileira relativos à migração voluntária e forçada e às diretrizes que guiarão a atuação estatal no tratamento da matéria para a consecução desses objetivos. Deve, portanto, ser um instrumento para alcançarmos objetivos de políticas públicas cujas normas centrais são estabelecidas pela Constituição e pela Lei de Migração. Esta lei constitui um marco nacional e internacional, ao rever anos de tratamento em relação ao estrangeiro como algo indesejado. A edição de uma política migratória nacional submetida aos ditames dessas leis é uma oportunidade para atualizar as práticas que regem a entrada e a integração de imigrantes no país, podendo ser concebida não só como instrumento de controle ou de acolhida humanitária, mas também como uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico. Eu não vou aqui repetir a importância que os estrangeiros têm na composição da sociedade brasileira ou que terão no futuro, porque isso já foi dito, eu passarei para o ponto seguinte. Em um importante contexto de inclusão do Brasil em rotas migratórias, provindas dos mais diversos países de origem, das mais diversas fontes culturais, linguísticas e religiosas, o país deve estar atento ao necessário acolhimento e incorporação dos estrangeiros aos princípios e normas que regem a nossa sociedade. Finalmente, a política migratória deve resguardar as prerrogativas legais das autoridades migratórias de modo que se possa implementar a política migratória, conforme definida, como ato soberano da sociedade. Normas internacionais devem e podem guiar os nossos atos, mas nós, sociedade brasileira, devemos definir o que nós queremos para nossa sociedade.
17:30 R	Em seu esforço de atender as determinações presidenciais e os anseios da sociedade brasileira, o Itamaraty concedeu, ao longo dos anos, expressivo número de vistos para fins de acolhida humanitária. Desde o seu início, em 2012, ainda na vigência do Estatuto do Estrangeiro, o Brasil já concedeu dezenas de milhares de vistos para haitianos nas modalidades de acolhida humanitária e de reunião familiar. A comunidade haitiana hoje é estimada em 160 mil pessoas. Somente em 2023, foram quase 8 mil vistos. Para afegãos foram cerca de 13,5 mil, cerca de 1,7 mil vistos para sírios e aproximadamente 200 vistos para ucranianos. É importante lembrar que, em termos de ucranianos, embora o número possa parecer muito pequeno, nós temos um acordo de isenção de visto. Então, muitos ucranianos puderam vir sem vistos e aqui se registraram. E, de fato, a Polícia Federal registra cerca de 500 ucranianos registrados como estrangeiros. A política migratória brasileira para o Haiti, inspirada em princípios humanitários, segue sendo implementada há mais de um decênio, e o resultado direto é uma formação de comunidade haitiana no Brasil, hoje, significativa. Não obstante o fato de a gravidade da crise multidimensional haitiana impactar consideravelmente as demandas por vistos, em um ritmo superior à capacidade de processamento, a organização da nossa concessão de vistos, por meio de um centro no Haiti e da OIM, tem observado ainda a interposição de milhares de ações contra a União, todas referentes a vistos para cidadãos haitianos. Tal fenômeno tem aumentado exponencialmente, a ponto de dificultar a organização, o planejamento e a execução dos serviços consulares. Ciente dos impactos negativos dessa tendência, bem como de sua natureza questionável diante dos princípios constitucionais que regem a administração pública, o Itamaraty instituiu, em março corrente, uma força-tarefa composta de servidores, a fim de colaborar com o processamento dos vistos de reunião familiar daqueles chamantes cujos processos foram aprovados pelo MJSP, no âmbito da Portaria 38. Isso é muito importante dizer, porque não só, Senadora, o Itamaraty tem trabalhado para oferecer os vistos, que são milhares... Nós devemos lembrar que a comunidade afegã fora do Afeganistão é calculada talvez em 7 milhões, se nós pegarmos o Irã e o Paquistão. É um esforço enorme, e mesmo assim nós nos desdobramos para poder, daqui do Brasil, analisar cerca de 4 mil pedidos de vistos de reunião familiar - e nós já contactamos essas pessoas. Isso é importante dizer, porque a sociedade brasileira... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES - ... está, dentro da sua cultura, oferecendo uma porta de entrada e, muitas vezes, uma porta de saída dessas pessoas de seus locais para uma porta de entrada no Brasil.
17:34 R	O esforço da sociedade brasileira tem que ser traduzido não somente na recepção, mas numa recepção que seja completa, que seja holística. Nós não podemos tirar pessoas em situação de grande precariedade para deixá-las aqui. Quando nós pensamos em responsabilidades e competências, nós também temos que pensar que qualquer decisão que tomemos em relação a qualquer nacionalidade impacta também os trabalhos do Itamaraty, das suas embaixadas. Isso não quer dizer que nós sejamos contrários; muito pelo contrário, nós somos abertos, nós fazemos os melhores esforços para poder atender, mas os números demonstram que a carga é muito grande. A política migratória nacional é a oportunidade que nós temos de dar uma resposta coletiva da sociedade para este momento da humanidade, que é tão duro, como o Secretário Uema disse. O Itamaraty continuará nos seus esforços para responder aos anseios da sociedade brasileira e continuaremos trabalhando junto com a sociedade civil, com o governo, com as ONGs, com as organizações internacionais, para que a gente possa dar uma real implementação do art. 20 da Lei de Migração. Muito obrigado. Desculpem extrapolar um pouco o tempo. Obrigado, Senadora. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada, Ministro André Veras. Obrigada pela tradução aqui para o nosso Saifullah. Eu queria comunicar a presença aqui da Cdial Halal, que está ali, o Sr. Ziad Ahmad Saifi, que tem um trabalho muito bonito voltado para essa área. E queria perguntar: como a Ordem do Dia começou, se alguém tem alguma coisa que está desesperado para falar... Se é um desespero... Se não, a gente vai ter que encerrar por causa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Tem um desespero. Então, vamos no teu o desespero, Guilherme Rocha, nosso Procurador da República. O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT (Para expor.) - Queria aqui parabenizar a fala do Embaixador André, do Ministro, corrigindo aqui, do representante do Itamaraty, mas a ideia a que eu quero chamar a atenção é a situação dramática, que chegou para a gente em Guarulhos, da questão dos afegãos de reunião familiar. A gente tem um procedimento, lá em Guarulhos, para tratar desse tema. Vamos convocar as reuniões para a gente poder trazer mais essa questão, mas a ideia, Senadora, é que a gente possa garantir que essas pessoas, pelo menos as que já imigraram para cá, que já são refugiados aqui, os afegãos, possam ter os seus entes reunidos. Isso porque é uma outra estigmatização para eles, é uma outra situação, e eles estão, realmente, sem saber o que fazer, porque alguns dos seus entes reunidos ficaram no Afeganistão. E a ideia é que a gente possa, claro, com todo o apoio - a gente sabe das dificuldades, a gente sabe de toda a demanda de trabalho -, mas que a gente possa dar essa luz. Eu queria falar esse ponto aqui no Senado, porque aqui é a Casa do Povo, é a Casa que representa todos, e a gente precisa trazer esse ponto aqui para dar luz e pedir ao Governo Federal uma atenção especial a essa questão.
17:38 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Dr. Guilherme, eu tenho recebido muita demanda desse tipo para trazer. E pior, assim, aconteceu... já dentro do aeroporto tinha separação de família. "Mulher vai para lá; criança..." E assim muitos homens falavam: "Cadê minha mulher?" E aí a gente fica pensando - não é? - em quantas famílias que estão lá e o familiar está aqui, sabendo que se está correndo risco lá. Então, eu também acho que a gente tem que tomar uma atitude. Realmente, era uma observação desesperadora. O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES - Posso fazer um comentário, Senadora? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Claro. O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES (Para expor.) - Eu também sei, a gente segue, eu atendo a vários pedidos. A gente tenta, nós não somos desumanos, mesmo que a gente trabalhe num processo de repetição diária, analisando casos parecidos, nós temos a total boa vontade de querer ajudar as pessoas, mas nós estamos limitados por uma legislação. Nós estamos, muitas vezes, limitados por problemas documentais sérios. Inclusive, eu recebi na semana passada na minha sala o Saifullah, que me trouxe um dossiê com documentos, e nós analisamos. Faltam documentos, vários documentos vencidos, o que nos leva, muitas vezes, a ter que solicitar. Nós entendemos a situação, mas nós ficamos muitas vezes entre cumprir a lei e não cumprir. Mas a gente tem que olhar também a outra metade do copo. Isso não quer dizer, Senadora, que nós estamos dizendo que estamos fazendo muito e que isso justifica. Não! Mas nós temos problemas reais, uma demanda altíssima - demanda altíssima diária -, e muita dificuldade de apurar e conseguir documentos reais. Mas, no caso dele, eu estou tratando pessoalmente e vou buscar uma solução, sabendo das dificuldades. A gente tem feito muito isso, mas não dá para atender a todo mundo pessoalmente. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada. E eu até me desculpo pela quantidade de ofícios que a gente andou fazendo para o Itamaraty, mas é o desespero mesmo de ver o desespero das famílias. Mas muito obrigada a todos. Vem cá, Deusilene. Eu só queria, só para terminar, dizer que a inteligência artificial fala, sim, a língua do nosso amigo. (Pausa.) Tati, ele vai falar uma frase em pashto e você vai traduzir para o português. (Pausa.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI (Para expor.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) (Procede-se à reprodução de áudio ) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Não vai. Sabe por quê? Ele falou muito baixo. (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. SAIFULLAH AHMADZAI - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
17:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Não havendo mais nada a tratar, eu agradeço muito a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada a todos. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/08/2024 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados