Notas Taquigráficas
07/08/2024 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes dos itens da pauta, informo a todos, Senadores e Senadoras, que os requerimentos apresentados extrapauta serão apenas lidos e a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte. Agradeço já a presença das Senadoras Damares Alves, Mara Gabrilli e do Senador Flávio Arns. Como a Mara Gabrilli já está presente, se o Plenário concordar, nós iremos direto para o item 3. Há concordância no Plenário? É a Sugestão 13, de 2022, não terminativa, que dispõe sobre o piso salarial da psicologia e carga horária de 30 horas. O.k.? Podemos inverter? (Pausa.) Aprovado. Vamos ao item 3. ITEM 3 SUGESTÃO N° 13, DE 2022 - Não terminativo - "Dispõe sobre o piso salarial da psicologia e carga horária de 30 horas" Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Meus parabéns ao Programa e-Cidadania! É uma proposta que vem da sociedade, com mais de 20 mil assinaturas, e a Senadora Mara Gabrilli, consultada, disse: "Não, de pronto eu vou relatar". O Senador Flávio Arns e também a Senadora Damares, que estão aqui, vieram aqui para dizer: "Se ela não puder, nós relatamos". Mas é claro que ela está aqui, com esse objetivo, para a alegria de todos nós! Então, de imediato, concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli para a leitura do relatório. A palavra está com a senhora, nobre Senadora. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Senador, peço permissão para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - A CDH tem competência para analisar as sugestões encaminhadas no âmbito do Programa e-Cidadania, a teor do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal (Risf). Já falo que, para mim, é uma honra poder relatar um projeto que vem da sociedade civil. |
| R | A sugestão, em seu aspecto material, diz respeito a tema de direto do trabalho, sendo de competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 22, I, da Constituição. Não existem, portanto, elementos que impeçam, do ponto de vista formal, seu processamento perante esta Comissão. No mérito, concordamos com as razões de seu elaborador. A introdução do piso salarial da enfermagem abriu um campo de atuação legislativa anteriormente inexistente: o do reconhecimento legislativo próprio das condições especiais de trabalho de algumas categorias da área de saúde, refletindo-se na fixação de um piso salarial nacional. Sempre devemos nos recordar que essa percepção não se faz por um mero capricho do legislador, mas advém da grave perturbação social decorrente do advento da pandemia de covid-19, que demandou, sobretudo dos profissionais da saúde, uma grande abnegação e uma grande dedicação, a fim de fazer frente a esse acontecimento. Isso é verdade também em relação aos psicólogos. Trata-se de uma profissão que provoca elevado desgaste emocional e mental, em razão da necessária concentração para o correto tratamento dos clientes. Além disso, encontra-se diretamente envolvida no encaminhamento das consequências da pandemia, que impôs não apenas consequências fisiológicas, mas graves danos psíquicos a grande parte da população. Destarte, considerando-se que, ademais, o projeto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, entendemos cabível que seja recepcionada a presente sugestão, inserindo os dispositivos pertinentes na Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que já regulamenta a profissão. Propomos, para tanto, que a jornada de trabalho do psicólogo empregado seja de até 30 horas semanais e que o piso salarial nacional seja fixado em R$4.750, seguindo o mesmo valor recentemente aprovado pelo Congresso Nacional para o piso dos profissionais enfermeiros. Voto. Do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 13, de 2022, e de sua conversão em projeto de lei, para regular processamento nesta Casa, na forma do seguinte projeto de lei: PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 14-A e 14-B: "Art. 14-A. A jornada de trabalho do psicólogo empregado é de até 30 (trinta) horas semanais". "Art. 14-B. Para a jornada semanal de trabalho determinada no art. 14-A, é devido aos Psicólogos o piso salarial mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), a ser reajustado, anualmente, a partir do ano subsequente, no mês correspondente ao do início de sua vigência, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou de índice oficial que o venha a substituir, apurada nos doze meses imediatamente anteriores". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Senadora Mara Gabrilli, pelo brilhante relatório. É de um apelo popular muito grande, e V. Exa. fez um relatório que eu não tenho nenhuma dúvida de que - a matéria vai entrar em discussão - os Senadores e as Senadoras vão aprovar. Mas me permitam só que eu registre a presença - vocês vão ver que estão sentadas aqui na frente - de duas Jovens Senadoras do Programa Jovem Senador, que existe há 15 anos, e elas estão aqui depois de uma disputa, uma disputa muito boa, salutar, em seu estado. Foram 142 mil pessoas... (Intervenção fora do microfone.) Foram 171 mil pessoas que participaram, e elas foram vencedoras. Eu tenho aqui o nome delas, só vou registrar, permitam-me por favor: Emanuelle Lana - Profa. Érica Correa -, do DF, e Andriely de Oliveira. Queria dar uma salva de palmas, primeiro, para a professora - é, para a professora aí, porque as professoras nos estados é que as ajudaram a serem tão vitoriosas. (Palmas.) E agora, uma salva de palmas especial para Emanuelle Lana, do DF, e Andriely de Oliveira - fazer o quê, não é? - do Rio Grande do Sul. A salva de palmas para as três. (Palmas.) Vamos em frente, agora. A professora do Rio Grande do Sul está aí também? (Pausa.) Está aqui. A Gisele não veio aqui para a frente. Gisele... Uma salva de palmas para a Gisele, do Rio Grande do Sul. (Palmas.) Quebrei todo o protocolo aqui, viu? Agora vamos em frente. Eu vi que lá, de camisa branca, está o pessoal dos vigilantes, não? Então, uma salva de palmas. (Palmas.) Vamos ver se aprovamos, entre hoje e amanhã, o projeto dos vigilantes, que tem uma luta histórica, não é? Quando aprovamos a periculosidade, foi muito trabalho, mas deu certo, não é? Agora vamos avançar com esse projeto, que é maior que a periculosidade, pela abrangência. E vocês estão esperando já há uns dez anos a aprovação. Vamos torcer que saia essa semana. Contem com a Comissão de Direitos Humanos do Senado. (Palmas.) Então, de imediato, para discutir a matéria, a Senadora Damares Alves é a primeira inscrita; em seguida, o Senador Flávio Arns. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar a Mara pelo seu voto. Perfeito, extraordinário. Mas eu queria destacar, Presidente, o número de pessoas que participaram, que apoiaram a sugestão: mais de 27 mil, o que mostra que os psicólogos têm um carinho muito grande. O Brasil reconhece o papel desses profissionais que estão aqui. Eu quero cumprimentar o Conselho Federal de Psicologia, cumprimentar todos os profissionais. Eu me lembro de que alguns anos atrás eu estava aqui sentada lá atrás, como assessora, segurando o mesmo cartaz. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assessora do Magno Malta. Eu me lembro. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, segurando o cartaz, e hoje eu tive a honra de ir lá para a frente da mesa segurando o cartaz, agora como Senadora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ontem, teve a alegria de estar na tribuna do Senado... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... agradecendo e homenageando os Jovens Senadores. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim. E aí eu quero parabenizar a Mara pelo voto, os nossos psicólogos, todos que estão aqui. |
| R | Quero cumprimentar as nossas lindas Senadoras, a do DF, com quem eu já estive; e a do Rio Grande do Sul, que eu cumprimentei agora de manhã. Que estes dias sejam dias extraordinários na vida de vocês! Parabéns, Mara, pelo voto. E vamos aprovar e fazer disso uma realidade o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Flávio Arns é o Presidente da Comissão de Educação e é um dos Senadores - eu não vou dizer que é só você, porque eu vou apanhar dos outros - mais respeitados e queridos da Casa, como são as que estão aqui presentes. Senador Flávio Arns, vamos lá. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Agradeço, Paulo Paim. O Paulo Paim é amigo nosso. Então, ele faz elogios também para a gente. Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Emanuelle e a Andriely, que estão com a Gisele, que é Professora e que está aqui do lado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Rio Grande do Sul. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Do Rio Grande do Sul. Quero cumprimentar, como V. Exa. colocou, todos e todas que participam, porque é um representante por estado. Eles participaram de um concurso de redação sobre "Os 200 anos do Senado Federal e os desafios para o futuro da democracia no Brasil", o que exigiu pesquisa, envolvimento. Quero parabenizá-los. Agora há pouco, eu estava falando com a Jovem Senadora do Paraná, Brenda Yara Chaves, do Colégio Estadual Presidente Vargas, do Município de Bela Vista do Paraíso, no Paraná. A gente conversou durante algum tempo para parabenizá-la por estar aqui. Bela Vista do Paraíso é um município perto de Londrina. Quero só reforçar o que a Senadora Damares já colocou: é uma sugestão em relação à psicologia, uma sugestão legislativa, quer dizer, vem da base, da comunidade, bem relatado, como sempre, como de hábito, pela Senadora Mara Gabrilli, e já estando o projeto de lei em tramitação. Eu fui contatado também pelo Conselho Regional de Psicologia do Paraná e quero aqui prestar a minha homenagem aos psicólogos e psicólogas do Brasil inteiro. Tivemos muita discussão durante a pandemia e depois da pandemia em termos de educação, para que a área da promoção da saúde mental pudesse acontecer em todos os estabelecimentos de saúde, pois era um dos dramas vividos, não só por causa dos alunos, mas dos professores, dos profissionais, das famílias dos alunos. Os professores vão até um ponto, trabalhando nesse sentido, mas têm que ter o apoio especializado, melhor, no caso, dentro do contexto educacional, dentro da própria escola. Nesse sentido, quero parabenizar a valorização do profissional na escola e fora da escola. Inclusive, Presidente, aprovamos, alguns anos atrás, a lei, que eu tive a alegria de relatar também, da presença do psicólogo e do assistente social na escola, quer dizer, profissionais da equipe educacional, inclusive. Isso não vem sendo cumprido pelo Brasil, mas existe uma lei que determina que haja esses profissionais dentro da escola. Quero parabenizá-los e me colocar à disposição. Apoio a iniciativa, que veio através da sugestão legislativa - que bom, para mostrar que isso funciona, que é eficiente. E parabenizo todos os psicólogos e psicólogas do Brasil pela união em torno desse objetivo. |
| R | Isto é essencial: as pessoas estarem unidas para que o objetivo possa ser alcançado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns. A matéria está em discussão. Registro a presença do Senador Lucas Barreto. Repito aqui, Damares Alves, Mara Gabrilli, Flávio Arns, Jussara Lima, Lucas Barreto, para vocês, Jovens Senadores que estão assistindo, o processo é este: o Relator representa o seu parecer, o que foi feito agora - não é, querida Mara? A Mara foi o eixo, hoje, do nosso trabalho -, em seguida os Senadores participam da discussão, e vamos ao voto. Então, eu pergunto: alguém mais quer discutir a matéria? (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto de autoria do Programa e-Cidadania. Como foi dito aqui pelo Senador Flávio Arns, mais de 28 mil pessoas participaram dessas assinaturas, que foram defendidas aqui pela nossa grande líder Mara Gabrilli. Mara Gabrilli é uma líder não só nacional, é uma líder internacional. Ela representa, em todos os eventos da ONU, o Brasil, eu diria assim, porque não representa só as pessoas com deficiência. É uma homenagem não somente aos psicólogos, ao pessoal da psicologia, pois estão sendo votados o piso salarial e a carga horária, mas a todo o povo brasileiro, pela importância do trabalho deles. Eu coloco em votação. Aqueles que concordam com o relatório da Senadora Mara Gabrilli permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai... (Palmas.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprovado o relatório. Vou passar para o senhor já. Não. Antes de dar o "aprovado", passo a palavra a V. Exa., Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Como é terminativo, eu queria fazer um requerimento verbal para que fosse ao Plenário hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De minha parte, tranquilo. Eu o encaminho ao Plenário. O Senador Lucas Barreto apresenta um requerimento para que ele vá ao Plenário o mais rápido possível. E ele diz: se der, hoje ainda. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma de projeto de lei que apresenta. Item 4. ITEM 4 SUGESTÃO N° 1, DE 2023 - Não terminativo - Requer piso salarial aos psicólogos R$4.900,00. Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela rejeição e arquivamento da sugestão. Observações: Tramitação: CDH. Explicamos: esta sugestão já está contemplada pelo projeto relatado pela Senadora Mara Gabrilli. Concedo a palavra ad hoc à Senadora Damares Alves, por favor. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise. Não existe inconstitucionalidade ou contrariedade ao ordenamento jurídico da presente sugestão. A matéria, igualmente, encontra-se de acordo com os termos do Regimento Interno Senado Federal no tocante ao seu processo perante esta Comissão. |
| R | A matéria, além disso, é de competência do Congresso Nacional e de suas Comissões, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do Senado Federal. Não obstante, não deverá ser processada. Isso porque já emitimos relatório pelo acolhimento da referida Sugestão nº 13, de 2022, que é um pouco anterior e possui quase idêntico teor: sua única diferença é a de que propõe um piso salarial de R$5 mil, em vez dos R$4,9 mil da presente sugestão. Destarte, e dado que as matérias não tramitaram conjuntamente - pelo que apresentamos dois relatórios separados -, devemos opinar pela sua rejeição, sem que isso represente, de maneira alguma, uma rejeição de seu conteúdo, recepcionado, como dissemos, no outro relatório. O voto, Presidente. Do exposto, o voto é pela rejeição da Sugestão nº 1, de 2023, com seu consequente arquivamento, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório pela rejeição e pelo arquivamento da sugestão, que já está contemplada no projeto que foi votado no relatório da Senadora Mara Gabrilli. Aqueles que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela rejeição e pelo arquivamento da sugestão. Item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5771, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade dos transportes coletivos ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução deste para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem assim para o seu retorno ao domicílio após o atendimento. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH, CAE e terminativo na CAS. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise do relatório, do voto dessa matéria incrível, linda, de autoria da Senadora Mara. Compete a esta Comissão opinar sobre matérias alusivas à proteção da infância, conforme previsto no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, atende aos critérios de regimentalidade a análise do PL nº 5.771, de 2023, por este Colegiado. Quanto ao mérito, a proposição é essencial para a salvaguarda dos nossos recém-nascidos. A efetividade do Programa Nacional de Triagem Neonatal depende da capacidade do poder público de oferecer mecanismos para que toda a população tenha acesso pleno a esse processo de diagnóstico. Ademais, a proposta auxiliará muitas famílias em situação de vulnerabilidade financeira que enfrentam dificuldades para custear o transporte até os centros de saúde especializados. Além disso, a gratuidade do transporte coletivo para o acompanhante é fundamental para a garantia do direito de que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades de acesso ao diagnóstico e ao tratamento precoce, independentemente de sua condição financeira ou local de residência. Importante destacar que o projeto está alinhado com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal. A proposta reforça o dever da sociedade e do Estado em assegurar a saúde e o desenvolvimento adequado dos recém-nascidos, removendo dificuldades que poderiam comprometer o acesso aos serviços necessários para a realização de exames e o tratamento de condições detectadas na triagem neonatal. |
| R | O transporte gratuito para a realização de exames confirmatórios é essencial para que a triagem neonatal não seja realizada de forma incompleta. É necessário que se confirme o diagnóstico para que, posteriormente, o recém-nascido seja encaminhado às consultas e tratamentos especializados. Assim, parece-nos que a medida em apreço é primordial para que a sequência da triagem neonatal não seja interrompida antes da identificação e da implementação das medidas que estejam no melhor interesse da criança. Por fim, além de aliviar a família do ônus financeiro, a gratuidade do transporte para o acompanhamento de recém-nascidos demonstra o comprometimento da sociedade e do Estado em garantir um sistema de saúde mais acessível. É preciso que o Congresso Nacional faça valer esse direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento adequado de nossos recém-nascidos, garantindo que tenham o acesso integral aos serviços necessários para a realização de exames e o tratamento de condições detectadas na triagem neonatal. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.771, de autoria da Senadora Mara. Só explicando mais um pouquinho, Presidente: nós estivemos, eu e Mara, no Instituto Jô Clemente, em São Paulo. A maioria dos exames do teste do pezinho é feita nesse instituto. Quando eles identificam uma dúvida ou quando eles confirmam ali que a criança tem um probleminha de saúde, eles mandam uma carta, lá na ponta, para a mãe, que colheu material no postinho de saúde - a mãe não pagou nada para ir até o postinho, é na mesma cidade. A carta vai para que a mãe vá ao instituto para confirmar o diagnóstico, para refazer o exame, e muitas mães não estão indo, Senador Flávio, porque não têm o dinheiro da passagem para sair do município para ir lá à capital para confirmar o teste do pezinho. E aí, quando nós observamos isso e que crianças estão em risco, imediatamente nessa visita a Mara decidiu apresentar a proposta, e eu tive a honra de ser a Relatora. E peço aos colegas que nos acompanhem nessa proposta de lei, porque essas crianças precisam ser cuidadas. E não vai falir nenhum órgão federal e municipal uma passagem para a criança ir até a um centro de referência confirmar o teste do pezinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto. O projeto segue para análise da CAE e, posteriormente, de forma terminativa, da CAS. Vamos agora ao item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 43, DE 2024 - Não terminativo - Requer realização de audiência pública " A participação negra no sistema político eleitoral " Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Eu vou explicar rapidamente: há todo um debate sobre esse assunto, houve também lá na Câmara, em relação à política eleitoral. E, por parte de inúmeros movimentos, eles pediram um debate do tema. Eu achei justo, para que a gente esclareça o que nós vamos votar mesmo, porque eu particularmente ainda não sei. Perguntei para alguns, que ficaram na dúvida. O que nós queremos é esclarecer. Aqui vai se tratar, naturalmente, do debate da política de cotas, que envolve negros, negras, pessoas com deficiência, enfim, todos os setores. |
| R | Então, eu estou pedindo, se for possível - o requerimento é de minha autoria e, para requerimento, não se precisa trocar a Presidência -, que aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só uma pergunta, sobre requerimento. O senhor vai trazer o Relator da reforma do Código Eleitoral? É interessante trazê-lo para acompanhamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se for, traremos todos os especialistas na matéria. Então, fica a indicação sua já. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acho interessante a gente incluir o Senador Relator. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá? Eu acho interessante. Nós estamos fazendo uma discussão com ele sobre os nossos direitos, enquanto mulheres, mas eu acho que seria interessante ele participar de um debate... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... desse nível aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, ele já está incluído, por sugestão sua, entre os convidados. Se alguém tiver mais algum convidado, é só indicar que nós o colocaremos. O.k.? Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Item extrapauta... porque eles estarão aqui esta semana. Em votação a inclusão extrapauta do Requerimento 44, de 2024, não terminativo. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 44, DE 2024 Requer a realização de audiência pública para debater políticas públicas para a juventude no contexto do G20 Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) São convidados do exterior que estarão aqui, e nós faremos um debate sobre o assunto. Em votação o requerimento. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Agora, eu queria passar a Presidência.... Senadora Damares, faz horas que eu não passo a ela para presidir. (Risos.) É o item 8. Peço para que a senhora presida, por favor. Senador Flávio Arns, nós trocamos em seguida, não é? (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 5334, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no inciso XVII do caput do art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto. Autoria: Deputado Federal Eduardo Barbosa, o saudoso Eduardo Barbosa. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Como disse muito bem a nossa Presidenta, o Deputado Eduardo Barbosa foi um grande Parlamentar. Morreu jovem ainda, não é? Ele trabalhou muito conosco - não é, Flávio? -, nas montagens do Estatuto do Idoso e do da Pessoa com Deficiência. Era um homem voltado àquela frase de fazer o bem sem olhar a quem. Eu diria que é quase uma homenagem a ele nós aprovarmos, pós-morte, esse projeto de sua autoria, cuja relatoria eu avoquei. Se vocês permitirem, principalmente a Presidenta, eu vou direto à análise. O Regimento Interno do Senado Federal determina, em seu art. 102-E, incisos III e VI, que, entre outros assuntos, cabe a esta Comissão opinar sobre temas alusivos aos direitos humanos e à proteção e inclusão da pessoa com deficiência, além da proteção da infância e da juventude. Portanto, é regimental a análise PL nº 5.334, de 2023, por este Colegiado. |
| R | A matéria atende aos requisitos formais de constitucionalidade, uma vez que seu tema é pertinente à esfera de competência da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do previsto nos arts. 23, II e 24, IX e XIV, da Constituição Federal. Ademais, a proposição não está reservada à iniciativa legislativa de nenhum outro Poder, razão por que consideramos legítima a iniciativa parlamentar da proposição, com fundamento na regra geral do art. 61, caput, da mesma Constituição. Do ponto de vista do conteúdo, não há incompatibilidade entre a norma que se pretende aprovar e os princípios e regras que emanam do texto constitucional vigente. Ademais, não encontramos óbices quanto aos aspectos de juridicidade e de técnica legislativa. Quanto ao mérito, a proposição harmoniza o texto da LDB às exigências estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, segundo a qual a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a permitir que o educando alcance o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para tanto, entre outras importantes medidas, cabe ao poder público prover o acompanhamento de profissionais de apoio escolar, nos termos dos art. 3º, inciso XIII e art. 28, inciso XVII, da LBI. Conforme essa norma, tais profissionais exercem atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuam em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Essa força de trabalho realiza atividades imprescindíveis para que a pessoa com deficiência tenha igualdade de condições no acesso à boa educação e, ainda, para mitigar a evasão escolar, fomentar a participação e, portanto, a aprendizagem de qualidade. Para dar conta de tão relevantes tarefas, esses profissionais precisam estar devidamente capacitados, com o desenvolvimento de capacidades específicas para prestar os cuidados necessários, que não são triviais. Portanto, não cabem improvisos e amadorismos nessa área, que carece de regulamentação aprimorada, como a possibilitada pela matéria em análise. Note-se que, além disso, o texto compatibiliza a LDB com o previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando a esfera de atendimento desses profissionais para além do ensino básico, mas incluindo também as demais esferas educacionais. Por fim, ressalte-se que existe no Brasil uma boa oferta de cursos de especialização nessa área. A aprovação da presente matéria vai contribuir para o aprimoramento desses cursos e, por consequência, dos profissionais que passarem pela devida formação antes de ingressarem nas atividades de apoio no ambiente escolar. |
| R | É o voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.334, de 2023. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Parabéns, Senador! Em discussão a matéria. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu gostaria só de dizer que é um projeto muito importante. Vindo do Deputado Eduardo Barbosa, é mais importante ainda, porque o Deputado Eduardo Barbosa, falecido precocemente, repentinamente, além de muito amigo nosso, de longos anos, era uma liderança incontestável no Brasil, nessa área. Daqui, esse projeto segue, eu acho que para outras comissões também, não é? Como? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Comissão de Educação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Comissão de Educação. Eu penso que nós devemos discutir um pouco mais também, sabe? Porque esse tema do profissional de apoio dentro da escola, a gente tem que discutir com prefeituras, com estados, e aqui o projeto aponta para o curso técnico nessa área. Eu me arriscaria a dizer que, por exemplo, no Paraná, não temos nenhum curso técnico nessa área. Então, quem que poderia servir como profissional de apoio? Precisa haver o profissional de apoio, como V. Exa. colocou muito bem, qualificado para atender bem a diversidade, as necessidades. Aqui se falou bastante em alimentação, hábitos de vida diária e locomoção, mas também tem um profissional de apoio na sala de aula, nas atividades pedagógicas, na articulação desse profissional com os demais profissionais da escola, para haver uma sincronia nesse sentido. Eu acho, considero que o projeto é muito importante, o relatório está bem nessa direção, mas nós poderíamos, talvez lá na Comissão de Educação... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... aprofundar um pouco esse tema... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito, Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e fazer aí algo que as prefeituras, estados e as famílias, principalmente, vêm demandando. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. tem toda autoridade, como Presidente da Comissão de Educação. E eu já o cumprimento pela grandeza. Em homenagem ao nosso querido falecido Eduardo, a gente aprova, mas com o compromisso de fazer, quem sabe, como V. Exa. fez... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, aprovamos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... audiência pública lá, na própria Comissão. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, obrigado! Agradeço. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Gostaria de cumprimentar o estimado Presidente da Comissão, o Senador Paulo Paim, e a nossa amiga e Senadora Damares Alves, que está presidindo, neste momento, a Comissão. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns e dizer da importância desse projeto. Também reitero aqui que o Senador Flávio Arns é uma das pessoas de maior conhecimento a respeito das pessoas com deficiência. Eu concordo plenamente com o senhor, Senador Flávio. Estamos juntos nessa luta, porque eu compreendo que as pessoas com deficiência realmente precisam, cada vez mais, de apoio, especialmente aqui, no Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto. O projeto segue para análise da Comissão de Educação. E aí, Presidente, antes de lhe passar a palavra, eu quero cumprimentá-lo pelo relatório maravilhoso. É realmente uma homenagem, um tributo ao nosso querido Deputado Eduardo Barbosa, que deixa uma saudade enorme. E é acertada a decisão de a gente aprovar o aspecto dos direitos nesta Comissão, Senador Flávio, e discutir os detalhes na próxima Comissão. Eu estou relatando lá um projeto também sobre o profissional de apoio - não fala sobre a qualificação, não fala sobre a capacitação, mas é uma matéria correlata - e acho que dá para a gente fazer uma grande discussão na Comissão, trazendo o que o Senador Paim propõe aqui para a gente discutir lá na Comissão. Acho que vão ser momento e foro oportunos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E já, de imediato, peço para V. Exa. ser a Relatora desse projeto, articuladamente com o Senador Paulo Paim, já que V. Exa. está relatando outro, para que haja uma sincronia entre os dois, porque o outro também é relacionado ao profissional de apoio e este também o é. Então, para que os dois possam convergir, se o Senador Paulo Paim concordar... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito, perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, eu falei de forma tão humilde, mas eu queria mesmo a relatoria. Muito obrigada. (Risos.) Objetivo alcançado. Devolvo a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, se vocês me permitirem - a Senadora Damares, que presidiu, com a contribuição do Senador Flávio e da Senadora Jussara -, gostaria de dizer que o nosso querido Deputado Eduardo Barbosa era tão querido, tão sensível, competente, preparado e humilde. Ele me ajudou muito, muito no Estatuto do Idoso. Ele e o Silas Brasileiro. Quem mais viajou o Brasil para aprovar o Estatuto do Idoso não fui eu, porque eu não podia. Eu tinha tantas coisas que corriam... A algumas eu fui, mas ele dizia: "Deixa que eu vou". Eduardo Barbosa e Silas Brasileiro viajaram o Brasil todo. Eu jamais vou esquecer isso. E ele era uma pessoa que, com aquela simplicidade, fazia com que as pessoas não percebessem o nível da sua competência, mas, quando ele começava a argumentar nessa linha de idosos, de pessoas com deficiência, contra os preconceitos, sempre batiam palmas. Se vocês permitirem - ele está lá no alto -, eu gostaria que a gente, de pé, desse uma salva de palmas para este grande Parlamentar Eduardo Barbosa. (Palmas.) Obrigado. (Pausa.) Olha, a nossa agenda de hoje praticamente está concluída, mas houve um pedido da nossa também querida Senadora, como são todos vocês, Soraya Thronicke, que queria muito relatar esse projeto que trata de alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Para esperar um pouco por ela, eu tenho dois encaminhamentos: a fala que eu ia fazer na abertura, como a Mara estava com problema de voo, eu não a fiz. E tenho ainda, por uma informação que a Mesa me dá, a pedido dos participantes... Os que puderem... Eu vou ler aqui a justificação do requerimento que já está aprovado, naturalmente, sobre o debate que vamos ter aqui nesta Comissão sobre a educação midiática, que é um debate do qual vai participar o Programa Jovem Senador. O que vai acontecer amanhã aqui? Os 27 estarão no lugar dos senhores - 27 comigo, claro -, estarão nos nossos lugares. Nós vamos eleger o Presidente e, naturalmente, o Vice. A partir daquele momento, eu saio da mesa e ele preside. O Jovem Senador preside a sessão, mas seria importante que, se algum Senador pudesse estar presente, para a gente fazer um rodízio. Não precisa ficar todo o tempo, porque sempre tem que ter um Senador, no mínimo aqui, no Plenário ou na mesa. Pode ficar na mesa também, acompanhando e orientando, se for necessário. |
| R | Então, fica o meu pedido, se alguém puder amanhã, claro que eu estarei aqui na abertura, mas, depois, se eu tiver que, por um motivo ou outro, dar uma saída, eu me comprometo a sair e a voltar, mas sempre vai ter que ter um Senador aqui. Fica o pedido para todos e a gente depois conversa sobre o que é possível fazer. Eu só vou ler a justificação de amanhã. O debate na CDH será sobre educação midiática, o qual será realizado dentro do Programa Jovem Senador. Deverá apresentar aos Jovens Senadores e a seus professores orientadores os desafios e perspectivas da educação midiática. O objetivo da discussão é ajudar a formar cidadãos capazes de acessar e de analisar conteúdo de forma crítica, de buscar fontes seguras e confiáveis de informação, de identificar notícias falsas e discursos que não construam o bem comum, de produzir e de compartilhar conteúdo de responsabilidade e qualidade. Esse é o objetivo. Pronto, ela salvou vocês, porque eu ia dar um monte de discurso aqui enquanto você não chegasse. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Ah, que bom. Então estava tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu ia judiar deles aqui até... “Paim, chega de discursar”. (Risos.) Então, vamos... Depois eu leio o expediente e naturalmente todos os Senadores ficarão à vontade depois dessa votação, mas, de pronto, Senadora, eu quero agradecer aos Senadores e às Senadoras porque quando eu falei que estávamos esperando a senhora, eles todos ficaram tranquilos. “Vamos esperar, então”. “Se é para esperar, vamos esperar”. Então, vamos lá para ganhar tempo. Item nº 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4612, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke para apresentar o seu relatório. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui na CDH. Senadora Jussara, Senadora Damares e Senador Flávio Arns, obrigada pela paciência de todos. Vou direto ao relatório. O Projeto de Lei nº 4.612, de 2020 - eu gostaria só de pedir uma água, porque eu estou... Ah, obrigada. Recomeçando... O Projeto de Lei nº 4.612, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, objetiva alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar em cinco vezes a multa incidente sobre veículo que ocupar, irregularmente, vaga de estacionamento reservada a pessoas com deficiência ou idosas. Em caso de reincidência, dentro do período de dois anos, a multa é aumentada em dez vezes. A lei resultante da aprovação do PL entrará em vigor na data de sua publicação. |
| R | Na justificação, a autora explicita que não é raro que vagas exclusivas para pessoas com deficiência e idosas estejam ocupadas por pessoas que não possuem o direito de ocupar o referido espaço, não obstante a Lei nº 10.098, do ano de 2000, Lei de Acessibilidade, já estar em vigor há mais de duas décadas. Assim, considerando argumentos apresentados por membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos do Estado de São Paulo, e, ainda, em reconhecimento da insuficiência da penalidade atualmente prevista pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) à infração gravíssima mencionada, a autora entende necessária a aprovação da proposição apresentada. A matéria foi despachada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, posteriormente, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última manifestar-se em caráter terminativo. Até o momento não foram apresentadas emendas. As questões aqui da análise. A matéria é pertinente e cabível, pelo Regimento Interno do Senado Federal, a esta Comissão - vou ser bem concisa - e, também, justamente porque as Leis de Acessibilidade, de Inclusão de Pessoa com Deficiência e de Pessoa Idosa são temáticas aqui e de nossa competência. Não obstante o considerável avanço que tivemos, é fato que a busca pela efetiva garantia dos direitos de pessoas com deficiência e idosas é algo relativamente recente. Nesse sentido, a construção social discriminatória frente a esse segmento da sociedade não foi ainda totalmente desfeita, o que pode ser verificado pela permanência de determinadas ações, como a ocupação de vagas exclusivas para pessoas com deficiência e idosas por pessoas que não possuem o direito de ocupar esses espaços. A multa prevista no inciso XX do art. 181 cumulado com o inciso I do art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro busca evitar e punir tal conduta ilícita, considerada infração de trânsito de natureza gravíssima. Ocorre que o valor atual dessa penalidade, de apenas R$293,47, a impede de cumprir sua finalidade, visto que, por vezes, se mostra irrisória frente à situação financeira dos condutores de veículos que se enquadram no inciso XX do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. O valor aplicado não se demonstra fator inibidor da conduta que se pretende coibir, porque a pena tem que ter um cunho pedagógico e isso aqui não vale nada. O valor de R$293 é nada. É com a solução dessa questão que o PL busca contribuir por meio do aumento do valor da referida multa, tornando-a instrumento efetivo no enfrentamento aos resquícios ainda existentes em nossa sociedade de desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa. |
| R | Evidentemente, o comportamento desejado não virá apenas com o aumento do valor da sanção. Pretendemos, em última instância, a mudança cultural. Mas cremos que, nesse caso extremo, o caminho educativo perpassa a majoração de penalidades por condutas que, há décadas, são repelidas pela sociedade. Diante do grande mérito da proposição, indicamos apenas dois ajustes. Primeiro: sugerimos que a alteração da multa proposta pelo PL seja realizada no próprio inciso XX do art. 181, o qual prevê a sanção que ora se busca alterar, e não em novo parágrafo. Segundo: a fim de tornar a alteração proposta pelo PL mais proporcional às penalidades atribuídas a outras infrações de trânsito de natureza gravíssima, propomos que a multa seja agravada em três vezes e, no caso de reincidência dentro do período de dois anos, em cinco vezes. Em razão do exposto, somos pela aprovação do projeto com a seguinte emenda... E foi também discutido isso com o pessoal da Senadora Mara Gabrilli - eu não sei se tem alguém aqui para ratificar isso -, e eles concordaram. Foi uma proposta que veio da consultoria, para a gente regularizar junto com as gravíssimas, senão essa ultrapassaria muito a média. Então ficou com a seguinte redação: Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.612, de 2020: “Art. 1º O inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 181. ...................................................................... ........................................................................................ XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosas, sem credencial que comprove tal condição: Infração - [natureza] gravíssima; Penalidade - multa agravada em 3 (três) vezes ou, em caso de reincidência no período de [...] 2 (dois) anos, agravada em 5 (cinco) vezes; Medida administrativa - remoção do veículo. ...................................................................................... .’ (NR)” Essa é uma nova redação. E aí, só para encaminhar, quero destacar aqui que o Campo Grande News, que é um site, e acho que é um dos melhores e maiores sites de notícias que nós temos no Mato Grosso do Sul, trouxe a seguinte matéria para nós: Entoando as frases "já volto", "só mais um pouquinho" [a pessoa escreve isso, está aqui, já volto, só mais um pouquinho, ou então], "é rapidinho", "já vou sair", comumente usadas por motoristas que ocupam indevidamente as vagas destinadas às pessoas com deficiência, a comunidade PcD de Campo Grande [porque hoje a nomenclatura é pessoas com deficiência] ocupou as ruas [...] da cidade [...] [num protesto], para educar e conscientizar a população acerca do uso de vagas exclusivas, que é direito garantido por lei para pessoas com deficiência e idosos. Aí eles distribuíram pela cidade cadeiras de rodas, e escrito assim: "já volto", "vai ser rapidinho". Por quê? Porque as pessoas que estacionam nessas vagas têm a pachorra de escrever um bilhete e colocar nos carros. |
| R | Quando esses espaços são ocupados por pessoas que não possuem limitações, impedindo que aqueles que possuem tenham acesso aos mesmos locais, apenas uma palavra define a sensação para a vice-presidente da [...] Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul, Ana Lúcia Serpa: frustração. Ana Lúcia expõe que no Centro [da cidade] há poucas vagas disponíveis, e as que existem comumente são ocupadas por pessoas sem nenhuma deficiência. Quando isso acontece, ela relata que precisa estacionar longe dos locais, onde há pouca ou nenhuma acessibilidade. "Se alguém ocupar essa vaga, vai estar atrapalhando a vida da pessoa com deficiência [diz ela]. A gente vai estacionar em outro lugar, [isso] é muito difícil [...]. E quando a gente volta, vê que quem está saindo do carro é uma pessoa que não tem nenhuma dificuldade. Quem faz isso ou não tem nenhuma informação ou não tem sensibilidade com as pessoas com deficiência Ana Lúcia esteve presente na ação representando [...] [essa Associação de Mulheres com Deficiência do Mato Grosso do Sul]. Portanto, é este o parecer, Sr. Presidente. Eu louvo a iniciativa da Senadora Mara Gabrilli. Ela, mais do que ninguém, fala de cátedra, justamente pela sua condição. Então, quem somos nós para tomar tal iniciativa? O que nós fizemos foi acolher e com essa pequena modificação ela realmente concordou, não foi isso? Então, é este o relatório e o voto... (Pausa.) Ah, ainda depende da aprovação da CCJ. Não é terminativo aqui. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Soraya Thronicke, pelo relatório. Em discussão a matéria. Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, a Senadora Mara Gabrilli, que, como a Senadora Soraya Thronicke colocou, tem toda a condição de dizer o que é importante acontecer nessa área. Inclusive, existe aquela frase bem conhecida no Brasil e no mundo: nada sobre nós sem nós. Então, as pessoas têm que dizer o que consideram importante e necessário. O relatório da Senadora Soraya Thronicke está perfeito também nesse sentido, e considero fundamental. A explicação, além do relatório, que foi dada em relação ao que acontece em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, reflete a realidade do Brasil. É assim mesmo. "Só um pouquinho", "já volto", tal, não sei o quê. Então, eu penso que isso aí tem que ter, e a Senadora falou bem. É que nem as faixas aqui em Brasília, de pedestres. O pessoal estava do lado multando quem não obedecesse no início. Eu acho que é a única cidade do Brasil onde a faixa de pedestres é respeitada, porque lá em Curitiba não é, e eu acho que em outros lugares também; você pode ser atropelado na faixa de pedestres. Então, tem-se que ter o aspecto educativo e cultural na carteira... Quer dizer, a carteira mudar a cultura - a carteira de dinheiro da pessoa. Então, não só concordo como eu sugiro que a gente aprove um requerimento de urgência para que esse projeto vá diretamente ao Plenário, porque eu tenho absoluta certeza de que a CCJ vai concordar também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns, inclusive pela proposta que complementa o belo relatório da Senadora Soraya Thronicke e a autoria da Senadora Mara Gabrilli. |
| R | Em discussão à matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, agora, agora. Aqui, a minha orientação era dizer o seguinte: o projeto segue para análise terminativa na CCJ. Estava certa a orientação, só que nós, de imediato, vamos colocar em votação o seu requerimento. Aqueles que concordam que seja aprovado o requerimento de urgência, para que esse importante projeto vá direto para o Plenário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Não tem por que passar lá. Lá está demorando tudo para andar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, acumula um monte de matéria. Aprovado. (Pausa.) Fique bem à vontade. A pauta foi concluída. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não, eu gostaria só de aproveitar a ocasião, Sr. Presidente, porque tantas pessoas estiveram presentes hoje, aqui, na área da psicologia, em função do projeto de lei, através da sugestão legislativa, e também a segurança privada, a quem a gente quer cumprimentar. Mas eu quero cumprimentar duas visitas ilustres que temos hoje aqui, na Comissão de Direitos Humanos, que estão aqui atrás: a Beatriz Dalcol Zanellato e a Lara Barbiero Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou pedir que as duas se levantem. Como é o nome das duas, Flávio, por favor? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A Beatriz Dalcol Zanellato e a Lara Barbiero Pimentel, que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sejam bem-vindas! (Palmas.) Como é indicação do Flávio, nós temos que bater palmas. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero dizer que a Beatriz Dalcol Zanellato faz relações internacionais na London School of Economics, em Londres, e está entrando no último ano de faculdade, agora, em setembro. Passando um período curto aqui, no Brasil, fizeram absoluta questão de vir aqui, ao Senado. E a Lara Barbiero Pimentel faz política, filosofia e economia na King's College London, e está na metade do curso. Então, vocês estão, Beatriz e Lara, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Inclusive, as imagens de vocês estão sendo gravadas e transmitidas para o Brasil todo. E saibam, então, que esta Comissão - Legislação Participativa - significa a própria sociedade participar da legislação, sugerindo a legislação a ser elaborada, desde que haja 20 mil assinaturas de apoio àquilo que se propõe pela sociedade. Hoje, por exemplo, aprovamos um projeto de lei oriundo de uma sugestão legislativa na área da psicologia, estabelecendo a carga horário semanal de 30 horas e o piso salarial para o profissional psicólogo. Então, sejam muito bem-vindas! Sucesso nos cursos em Londres! A Beatriz, particularmente, eu conheço a vida toda, assim como a mãe dela, a avó e a bisavó também. Quer dizer que eu conheço a mãe, a avó e a bisavó. |
| R | Então, sejam bem-vindas para esta sessão e para esta visita ao Senado Federal! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns! Fez a justa homenagem às duas jovens que estão no Plenário, neste momento. Eu vou agora para uma questão mais formal daqui, do expediente. A pauta está toda ela discutida e aprovada. Expediente... Todos fiquem à vontade agora, se tiverem algum compromisso; não vai ter nenhuma votação. Vamos tirar as fotos, sim, dos Senadores presentes com o pessoal dos vigilantes, que estão de plantão aí. Vai ver que eles não saem daqui sem essa foto. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E a fotografia também com a Beatriz e com a Lara. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito, perfeito! Será uma satisfação. Vamos lá! Expediente. Denúncia de familiares sobre múltiplas violações de direitos humanos em uma prisão do Município de Passos, Minas Gerais, entre elas: condições desumanas de encarceramento, abusos físicos e psicológicos contra os presos. A prisão não possui meios de comunicação adequados para reclamação. Denúncia de violação de direitos econômicos e sociais de agricultores familiares que residem em áreas sobrepostas a terras quilombolas não oficialmente tituladas no Município de Varzelândia, Minas Gerais, resultando em restrição ao acesso ao crédito rural, impedimentos para o exercício da atividade econômica, desinformação e falta de comunicação adequada sobre os seus direitos de propriedade. Solicita urgente apuração e abertura de processos relativos aos ataques de queimada nas aldeias indígenas guarani caiová de Douradina, Mato Grosso do Sul. Do Diretor da Tempus Comunicação, que solicita a carta de apoio da Presidência desta Comissão e do Senado Federal, ressaltando a importância da série de TV Operação Condor. Do Coordenador-Geral da Comissão de Direitos Humanos dos Irmãos Naves, que solicita a intervenção da Comissão de Direitos Humanos do Senado para que analise possíveis erros judiciários no caso Marielle. Do gabinete da Vereadora Giorgia Prates, da Câmara Municipal de Curitiba, que encaminha ofício para a averiguação sobre denúncia de violação de direitos no estabelecimento prisional de Piraquara, Paraná. Da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, moção de apoio e solidariedade à Maria da Penha, em decorrência dos ataques que vem sofrendo de grupos extremistas e moção de apoio à campanha do Governo Federal lançada pelo Ministério das Mulheres, intitulada "Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia". Do Ministério do Planejamento e Orçamento, ofício circular de entrega de exemplar do relatório da Agenda Transversal - Igualdade Racial. Do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que encaminha a proposta de pauta da 79ª Reunião desse conselho. Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria ou no Portal da CDH, para a manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Nesses mesmos termos, comunico o encerramento do prazo dos documentos lidos na 26ª, 27ª, 30ª e 32ª Reuniões. |
| R | Não havendo mais nada a falar, como meu discurso de abertura foi um discurso que eu fiz sobre as Olimpíadas, sobre vitórias dos brasileiros - mas falava também da falta de investimento no esporte -, como as Olimpíadas terminam domingo, dia 11, e eu estarei aqui, amanhã, com os Jovens Senadores, eu farei amanhã, com eles aqui, um elogio, inclusive, à participação deles nos esportes, naturalmente a participação do Brasil, colocando a importância dos esportes, em todo o sentido, para a formação do povo brasileiro. Não havendo mais nada a tratar, encerramos a nossa reunião deliberativa de hoje. (Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 20 minutos.) |