06/08/2024 - 42ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 42ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 6 de agosto de 2024.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
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- Ofício nº 068/2024, encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que solicita apoio na aprovação do PL 5.102, de 2023, que dispõe sobre a transformação dos centros federais de educação tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro;
- Ofício 147, de 2024, encaminhado pela Câmara Municipal de Tangará da Serra, Mato Grosso, que solicita celeridade na tramitação e aprovação do PL 2.531/21, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica;
- Moção 112, de 2023, encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que solicita apoio ao PL 5.414, de 2016, que proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área da saúde;
- Ofício 662, de 2024, encaminhado pela Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, São Paulo, que requer apoio ao PL 2.894, de 2024, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que inscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos exigem quórum de maioria absoluta para a sua aprovação e serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico. E, se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exigem votação nominal.
Passamos ao item 1 da pauta.
Quero destacar a presença do caro Senador Flavio Azevedo - que bom tê-lo aqui na Comissão. É uma honra, uma alegria.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Damares Alves, sempre bem-vindos...
Nosso Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano, que, aliás, fez aniversário noutro dia, sempre muita saúde, muita paz, tudo de bom para V. Exa.
V. Exa. havia solicitado a palavra, não?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Se o senhor me permitir, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... eu quero, evidentemente, saudá-lo e, saudando-o, saudar a todo o nosso Colegiado, nas pessoas da nossa querida Senadora Damares, do nosso conterrâneo nordestino, Senador Flavio Azevedo, cumprimentar o nosso corpo consultivo, que nos secretaria de forma tão distinguida, a todos os presentes e, evidentemente, a todos os brasileiros que nos acompanham.
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Presidente, eu peço desculpas a V. Exa. porque o pedido que eu vou lhe dirigir - e evidentemente também a S. Exa. a Senadora Damares - foge daquilo que é regimental, porque, afinal de contas, essa deliberação estava prevista pós pedido de vista, portanto já estaríamos ou já estamos com a necessidade de deliberá-la, aprová-la ou não. Mas eu encareci a V. Exa. - e evidentemente se a Senadora Damares não se sentir prejudicada pela condição de Relatora que é - que nós tivéssemos apenas mais uma semana a fim de que alguns pequeníssimos pontos pudessem ser dirimidos, qualificando evidentemente o texto que está proposto em balha. Se V. Exa. se sentir à vontade e também a Senadora Damares, eu encareço essa atenção para que nós pudéssemos fazê-lo na semana vindoura.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. V. Exa. como Relator...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não; a Relatora é a Senadora Damares.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, não, desculpe.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É o item 1.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, sim, o item 1.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A nossa relatoria é no item 2.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, no item 2.
Eu passo a palavra obviamente à Relatora, Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Estava morrendo de saudade do senhor.
Presidente, eu não me importo de a gente suspender por mais uma semana. Eu sei que o pessoal do MEC também quer conversar comigo, mas eu gostaria muito que fosse essa semana mesmo. A gente pode se reunir, a equipe toda, a minha equipe. Até conversei com o Flávio aqui para nos ajudar também. As nossas equipes se reúnem e a gente faz as adequações necessárias. Não tem problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Bem, com o apelo de V. Exa., Senador Veneziano, e com a aquiescência da Relatora, Senadora Damares Alves, o item nº 1 fica retirado de pauta até a próxima semana, para que os acordos e conversas e diálogos aconteçam.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4050, DE 2023
- Não terminativo -
Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela aprovação com três emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto.
2. Em 03/07/2024, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Carlos Vianna (PODEMOS/MG).
3. Em 5/7/2024, foi apresentado novo relatório, com voto pela aprovação da matéria com três emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda n.1.
4. Em 09/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.)
Obrigado.
Passamos ao item nº 2 da pauta. Projeto de Lei nº 1.709, de...
Só um minutinho. Houve um pequeno acidente de trabalho, os meus óculos quebraram. Eu estou solicitando que um outro par de óculos chegue aqui para que eu possa ler adequadamente e não errar as datas ou o conteúdo do projeto de lei.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1709, DE 2024
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre a aceleração de estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação.
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 02/07/2024.
Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para a leitura do relatório.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Muitíssimo agradecido, Presidente Flávio Arns. E duplamente devo fazer esse agradecimento, por V. Exa. ter me oportunizado a condição de relatar essa proposta de iniciativa do Senador Confúcio Moura.
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Se V. Exa. e os nossos companheiros, Sras. e Srs. Senadores, me permitirem passar à leitura da análise... Ela é breve, até porque a discussão permitiu o aprofundamento para que nós chegássemos, a mim me parece, a um bom termo. Se V. Exa. me permitir...
De acordo com o art. 102, inciso I, do nosso Regimento, compete a esta Comissão opinar sobre matérias que versem sobre diretrizes e bases da educação nacional, como é o caso da proposição em análise. Dado o caráter terminativo do projeto na Comissão de Educação, este parecer aprecia sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, além do seu próprio mérito.
Com efeito, o projeto de lei trata de diretrizes e bases da educação nacional, matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Também é admissível a iniciativa de membro do Congresso Nacional, pois não se constata na proposição a presença de assunto de iniciativa reservada ao Presidente da República, conforme dispõem os arts. 61 e 84 da Constituição.
Igualmente, não há reparos a fazer à constitucionalidade material, à juridicidade e à técnica legislativa do PL em exame.
No que se refere ao mérito educacional, cumpre assinalar que a LDB, ao tratar da verificação do rendimento escolar nos ensinos fundamental e médio, prevê a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. Ao mesmo tempo, no capítulo sobre a educação especial, a LDB dispõe que os sistemas de ensino devem assegurar aos estudantes superdotados ou com altas habilidades "a aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar", isso está previsto no art. 59, inciso II.
Assim, a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação já é garantida pela legislação nacional.
Entretanto, cabe a ressalva de que a menção à aceleração de estudos no art. 24 da LDB apenas para alunos com atraso escolar parece não se comunicar com a referida disposição do capítulo da educação especial, que assegura essa medida para os estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Nesse sentido, Presidente, senhoras e senhores, torna-se justificável o aperfeiçoamento introduzido pelo projeto em exame - que foi identificado diante da sensibilidade do Senador Confúcio Moura - que reforça, ainda, a competência dos sistemas de ensino para estabelecer normas e procedimentos para garantir a aceleração de estudos para estes alunos.
Também constatamos coerência na outra mudança efetuada pelo PL, que, conforme mencionado, permite a classificação dos alunos em qualquer série ou etapa do ensino fundamental e do médio. A restrição atual da 1ª série do ensino fundamental efetivamente colide com a possibilidade de aceleração dos estudos que a própria LDB assegura. Se o aluno demonstra capacidade de avançar no percurso escolar, não há razão para que seja obrigatória sua matrícula na 1ª série do ensino fundamental. Como norma geral, trata-se de uma retenção inadequada, que deve ser suprimida.
Em suma, as sugestões trazidas pela proposição em análise aprimoram a legislação e devem ser acolhidas, ao nosso ver, por este Colegiado.
O voto, Presidente Flávio.
Em vista do que nós expusemos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.709, do atual ano.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
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A votação será nominal e realizada em bloco.
Passamos ao item 4 da pauta.
Quero saudar a presença, também, do Senador Mourão, aqui presente - sempre presente -, e do Senador Carlos Portinho, que é, inclusive, o Relator do item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2992, DE 2019
- Terminativo -
Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Relatoria: Senador Carlos Portinho
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Concedo, então, a palavra ao caro colega atuante, muito atuante, no Senado Federal, Carlos Portinho, para a leitura do relatório.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, pela ordem, o Senador Veneziano me antecipou aqui um pedido de vista. Não há nenhum problema, esse é um tema muito sensível com relação à emissão de diplomas e a não fiscalização, pelo Governo, de algumas universidades, principalmente nos casos de ensino à distância. Até no meu texto, estou me resumindo aos cursos de graduação, porque aí tem um universo de estudantes jovens lesados, não por vontade própria, e a gente tem que dar alguma resposta a eles. Os cursos de pós-graduação, etc., eu os estou deixando de fora do projeto, só antecipando aqui.
Eu leio o relatório, e se dá vista ao Veneziano, vista coletiva?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. Exatamente.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Já antecipando...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O tema é sensível, e eu prefiro até... Veneziano, você sempre muito cuidadoso e dedicado, gostaria que pudesse ter vista, sim; o Senador Mourão também e a Senadora Damares, porque é um tema muito próprio a ela.
Então, vamos lá.
Parecer para a leitura do PL 2.992, de 2019. Peço vênia para ir direto à análise.
Consoante o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais da educação, como é o caso do PL 2.992, de 2019.
De início, cumpre registrar que não se constata ocorrência, na proposição, de matéria de iniciativa reservada à Presidência da República, conforme dispõe o art. 61 da Constituição Federal. Igualmente, não identificamos nenhum óbice de inconstitucionalidade material, nem de injuridicidade no projeto.
No que se refere ao mérito do projeto, somos levados a concordar com o argumento presente em sua justificativa de que o Estado não pode ficar indiferente à situação de milhares de estudantes fraudados em sua busca por diplomas de nível superior, devido à precariedade da fiscalização das autoridades competentes contra a proliferação de cursos irregulares, principalmente nas modalidades de ensino à distância.
Nota-se que o país tem empreendido esforços para atingir metas determinadas no Plano Nacional de Educação vigente. Em relação à graduação, a Meta 12 estabelece a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33%, da população entre 18 a 24 anos.
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Projeções do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam os índices de 44,4% e de 29,5%, respectivamente, para as taxas bruta e líquida de 2024, não atingindo, portanto, as metas previstas no PNE. É preciso, assim, que o poder público apoie os cidadãos que buscam elevar a sua escolaridade. Esse contexto corrobora a relevância de se procurarem meios para apoiar os estudantes lesados por irregularidades que o poder público não foi capaz de coibir, conforme sinaliza a proposição.
O PL 2.992, de 2019, determina que seja observado, em relação aos diplomas expedidos irregularmente, processo semelhante ao da revalidação de diplomas de instituições estrangeiras, deixado a cargo das universidades públicas, nos termos da Lei 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei conhecida como LDB. Contudo, julgamos mais apropriado remeter a regulamento a decisão sobre as instâncias responsáveis pelo processo de validação. Ademais, avaliamos que a medida deve se limitar aos cursos de graduação, uma vez que a expressiva parcela dos estudantes prejudicados é bem jovem, muitas vezes recém-saída do ensino médio, sendo, portanto, mais suscetível a dolos dessa natureza.
Em decorrência dessas mudanças, propomos a apresentação de substitutivo ao projeto de lei em exame. Assim, no que concerne ao mérito educacional, julgamos que a matéria deve ser acolhida pela CE com as alterações sinalizadas e já publicadas.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Lei 2.992, de 2019, na forma do substitutivo apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Carlos Portinho.
O substitutivo já está disponível também junto com o relatório. Há solicitação - não é, Senador Veneziano - de vista?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, primeiro, dizer ao meu irmão e amigo Senador Carlos Portinho que o propósito do pedido de vista não é absolutamente postergatório, mas apenas para que nós dirimamos uma pequena dúvida que subsiste. Na próxima semana, estaremos inteiramente à disposição para fazer...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - E minha assessoria fica a sua disposição, Senador Veneziano, para qualquer ajuste ou acréscimo que seja necessário a gente alinhar.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, meu irmão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom.
Então, vista coletiva concedida ao Plenário.
O tema, o item voltará à pauta na próxima reunião.
Item nº 5 da nossa pauta.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1912, DE 2024
- Terminativo -
Inscreve o nome de Antônio Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação.
Consulto o Senador Veneziano Vital do Rêgo se pode ser o Relator ad hoc.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com grande gosto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, concedo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório.
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O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Muito obrigado pela confiança de V. Exa. e, evidentemente, do seu Relator, o Senador Cid Gomes.
À análise, Sr. Presidente, se V. Exa. nos permite.
Decorre do comando contido no nosso art. 102, II, do nosso Regimento, a competência deste Colegiado para análise de homenagens cívicas, a exemplo da proposição em debate, que tem como autora S. Exa. a colega Senadora Janaína Farias.
Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos incisos I dos arts. 49 e 91, foi confiada à Comissão competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, por ser a única Comissão a se manifestar sobre a matéria, compete a ela, ainda, a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, nada há de se opor ao PL 1.912, do atual ano.
Com efeito, a matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, IX, da Carta Maior. Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Igualmente legítimo é o tratamento da matéria por meio de lei ordinária, uma vez que a Constituição não reserva o tema à esfera de lei complementar.
Não se vislumbram óbices de natureza jurídica ou regimental, estando o projeto redigido de acordo com a boa técnica legislativa, em conformidade com o que determina a Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Além do mais, a proposição está em consonância com os pressupostos da Lei 11.597, de 2007, que trata sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Nos termos da referida lei, são merecedores e merecedoras da distinção brasileiros e brasileiras, individualmente ou em grupo, que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo, desde que decorridos dez anos de sua morte ou presunção de morte, exceção feita aos brasileiros mortos ou presumidamente mortos em campo de batalha.
Patativa do Assaré faleceu em Assaré, no ano de 2002, portanto há 22 anos.
No mérito, a matéria também merece a sua acolhida.
Patativa do Assaré, cujo nome de batismo é Antônio Gonçalves da Silva, foi um dos poetas populares mais emblemáticos do Brasil, nascido em 5 de março de 1909, no Sítio Serra de Santana, pequena propriedade rural próxima ao Município de Assaré, no interior do Ceará. Desde cedo, enfrentou a vida árdua do Sertão nordestino, marcada pela pobreza e pela seca, que influenciaram profundamente sua obra.
Trovador do Sertão, Patativa capturou a alma do Nordeste ao tecer seus versos com a sensibilidade dos grandes sábios. Sua obra é um tecido ricamente bordado com as cores da resistência e da resiliência, descrevendo a vida do povo nordestino por meio de uma lente que valoriza tanto a luta quanto a festa, tanto o pranto quanto a risada.
O poeta, mestre das rimas, também era um semeador de consciências, criticando as desigualdades sociais com a força de quem conhece a opressão. Seus versos, como farpas fincadas contra a injustiça, são um chamado ao combate pela dignidade. Patativa versava não apenas para denunciar, mas para congregar e fortalecer.
Sua obra também é um relicário de tradições, em que festas, comemorações e o cotidiano rural ganham ares de epopeia. Ispinho e Fulô é um compêndio de histórias que celebram a simplicidade e a sabedoria popular, ensinando, entre risos e lágrimas, que cada criatura e cada planta do sertão têm seu valor e seu encanto.
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Exaltar Patativa do Assaré é cultivar um legado de amor à cultura brasileira. A preservação da memória desse ícone literário garante que o canto de Patativa continue a ressoar pelas veredas do tempo e converta-se em um perene convite para que as futuras gerações reconheçam a riqueza e a profundidade de sua arte.
Seu testamento é um tesouro imortal, um hino contínuo em louvor ao nosso país, cantando sempre a beleza de sua gente e a dignidade de suas tradições. Iniciativas como esse projeto asseguram que o Sertão de Patativa, repleto de histórias e sabedorias, nunca seja esquecido.
Não temos dúvida, portanto, de que a inscrição de Patativa do Assaré no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria representará o devido reconhecimento à sua obra e à sua excepcional dedicação ao nosso país.
Nosso voto.
Portanto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, diante do que nós expusemos, o voto é pela aprovação do projeto de lei de iniciativa de S. Exa. a Senadora Janaína Farias, que teve como Relator o Senador Cid Gomes, de que tive a honra de poder ad hoc fazer a leitura e defesa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Veneziano por fazer a leitura ad hoc do relatório.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco.
Passamos ao item nº 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 3605, DE 2023
- Terminativo -
Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação
Autoria: Deputado Federal Bibo Nunes.
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Hamilton Mourão, para a leitura do relatório.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Bom dia, Presidente; bom dia, Senadora Damares e demais colegas aqui presentes.
Peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise.
De acordo com o inciso II do art. 102 do Regimento Interno do nosso Senado, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre homenagens cívicas, a exemplo da proposição em debate.
Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, foi confiada a esta Comissão a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 24, inciso IX, da Constituição), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Constituição) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, também da nossa Constituição) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, apresentam-se igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade.
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Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Em relação ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do projeto.
O Município de Farroupilha, Sr. Presidente, conta com mais de 400 pontos de venda, somando 38 mil clientes atendidos ao mês no polo têxtil, com uma produção mensal de 450 mil peças e 71 marcas próprias - é o paraíso das mulheres, Sr. Presidente; viu, Senadora Damares? -, sendo 59% com permanência superior a dez anos no mercado.
Nada menos que 79% do setor é composto por fabricantes de malhas e confecções. A indústria abrange desde pequenas empresas familiares até grandes empresas do setor e gera mais de 3 mil empregos diretos.
O clima frio da região garante a qualidade do produto que, unida à estética aprimorada, dita a moda que repercute em outros centros urbanos espalhados pelo país.
A cidade ainda abriga feiras e eventos relacionados ao setor, nos quais os fabricantes e estilistas têm a oportunidade de apresentar suas coleções e estabelecer contatos comerciais. Esses eventos contribuem para fortalecer o setor e desenvolver ainda mais outros setores econômicos da cidade e região.
A oficialização do título trará inúmeros benefícios ao setor, sobretudo de mídia, e consolidará a cidade como o mais importante polo do segmento no Brasil, atraindo compradores, investimentos e propiciando ainda mais eventos.
Por tais razões, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos favoráveis à concessão do título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Cumprimento, Sr. Presidente, o Deputado Bibo Nunes por essa iniciativa.
Destaco ainda que essa região abriga inúmeras vinícolas e a área da uva moscato, onde se pode degustar um dos melhores espumantes fabricados não só no Brasil, mas no mundo.
Por isso, o nosso voto, ante a argumentação exposta, é pela aprovação do PL nº 3.605, de 2023, mandando também um abraço para o Prefeito Feltrin, Presidente, que é um cover do Elvis Presley. Eu acredito que o senhor goste também do Elvis.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Quanta coisa boa, não é? Ser o cover do Elvis Presley é algo muito interessante. Temos lá em Curitiba também. Meu filho, quando criança, tinha guitarra e procurava imitar o Elvis Presley.
Quero cumprimentar Farroupilha também e dizer que os espumantes gaúchos são muito bem-vindos, muito apreciados. Pelo menos lá em casa a gente tem uma proximidade muito grande com os espumantes do estado.
Parabéns pelo relatório, pelas referências, e parabéns para Farroupilha também! Que bom!
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será realizada em bloco.
Passamos ao item 7 da pauta.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 4987, DE 2019
- Terminativo -
Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação
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Autoria: Deputado Federal Carlos Chiodini.
Relatoria: Senador Esperidão Amin.
Consulto também o Senador Hamilton Mourão se pode ser Relator ad hoc. (Pausa.)
Não havendo objeção, concedo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela designação.
Solicito permissão a V. Exa. para ir direto à análise.
De acordo com o art. 102, inciso II, do Regimento Interno do nosso Senado, compete a este colegiado opinar sobre proposições desta natureza.
Seguindo essa mesma norma, está estabelecido no art. 49, inciso I, e no art. 91, §1º, inciso IV, foi confiada à Comissão a competência para decidir terminativamente sobre o projeto.
Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete a este colegiado, subsidiariamente, substituir a CCJ para pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos e, em especial, no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
Verifica-se que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura, conforme está no art. 24, inciso IX, da nossa Constituição. O art. 48, caput, do texto constitucional, torna legítima a iniciativa parlamentar, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa.
Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo, portanto, vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar.
Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade do tema, tampouco identificamos falha de natureza regimental.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto está de acordo com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Quanto ao mérito da proposição, parece-nos, de fato, justificada a concessão do título de Capital Nacional das Startups ao Município de Florianópolis. Essa cidade, localizada no Estado de Santa Catarina, nosso vizinho, espremida entre ambos os estados - não é, Senador Flávio Arns? - destaca-se como uma referência nacional em inovação e empreendedorismo.
Com uma infraestrutura tecnológica de ponta, dotada de parques tecnológicos e centros de inovação, a capital catarinense reúne diversos hubs de inovação, oferecendo suporte técnico e logístico às startups. O ambiente de negócios em Florianópolis é extremamente favorável para o surgimento e a consolidação desse tipo de empresa. A cidade oferece uma série de incentivos fiscais e programas de apoio ao empreendedorismo, que facilitam o acesso ao crédito e reduzem os custos operacionais, permitindo que essas empresas invistam mais em pesquisa e desenvolvimento e menos em burocracia e impostos.
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Florianópolis congrega atualmente numerosos eventos de inovação e empreendimento. Além disso, a presença de aceleradoras e incubadoras oferece suporte essencial para o crescimento e a internacionalização das startups locais.
Essas empresas não apenas geraram emprego e renda, mas também alçam Florianópolis ao mapa global da inovação. Reconhecer a cidade como a Capital Nacional das Startups representa, de um lado, medida que faz jus à realidade e, de outro, um exemplo a ser seguido por outras regiões do País.
Por isso, Sr. Presidente, nosso voto é pela aprovação do PL 4.987, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço também ao Senador Hamilton Mourão, inclusive por ter sido o Relator ad hoc, lendo o relatório do Senador Esperidião Amin, quem eu cumprimento também.
E quero cumprimentar o Estado de Santa Catarina, em primeiro lugar, um pouco espremido, como V. Exa. colocou, entre Rio Grande do Sul e Paraná, mas é um estado extraordinário em termos da beleza natural, da beleza das praias, do litoral todo, do interior, da colonização do estado, com tantas etnias lá presentes, a culinária e as iniciativas do desenvolvimento do estado. É um estado que acabou, também, no decorrer dos anos, tendo... Em vez de ser espremido, ele se expandiu para dentro do Paraná e para dentro do Rio Grande do Sul, fazendo com que muitas pessoas do nosso estado, por exemplo, passassem a residir em Santa Catarina nos anos mais recentes.
Quero cumprimentar também o Município de Florianópolis, inclusive dizendo que o Presidente anterior desta Comissão, o Senador Dário Berger - a quem quero fazer homenagem também, por todo o trabalho desenvolvido nesta Comissão - foi Prefeito da capital, Florianópolis.
Então, parabéns, como se costuma dizer, à bela e Santa Catarina.
Está em discussão a matéria, continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será realizada agora em bloco.
Passamos, então... E leremos depois os requerimentos enquanto a votação estiver acontecendo.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode ser, Senadora?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Porque o requerimento de V. Exa. é muito importante - os requerimentos.
Então, votação nominal, em bloco, dos itens. Passaremos à votação nominal, em bloco, dos itens 2, 5, 6 e 7 da pauta.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 1.709, de 2024; PL 1.912, de 2024; PL 3.605, de 2023; PL 4.987, de 2019.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que votam com os Relatores ou as Relatoras votam "sim".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu até solicito para as assessorias daqui, dos Senadores e das Senadoras, que, caso tenham colocado o nome no painel, poderão votar à distância também.
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Muito bem, enquanto a votação acontece, passaremos aos itens dos requerimentos, para leitura e discussão, e os aprovaremos na sequência também.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 68, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 61/2024-CE, para incluir o Secretário Executivo do Consórcio, senhor José Eduardo Pereira,como participante da audiência pública, com o objetivo de debater as possibilidades dos consórcios públicos na área da educação no contexto da cooperação federativa e do Sistema Nacional de Educação (SNE).
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Passo a palavra a V. Exa. para a leitura e a explanação, se assim julgar conveniente.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, na sequência, são três requerimentos de minha autoria e três que eu vou subscrever, que são extremamente importantes: um da Senadora Soraya e dois da Senadora Teresa.
Item 8, Requerimento 68.
Nos termos regimentais, peço aditamento ao Requerimento 61, de 2024, para incluir o Secretário-Executivo do Consórcio, Sr. José Eduardo Pereira, em audiência pública, para importante debate nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
O requerimento será votado na sequência.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 69, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o “Projeto NaMoral - Integridade, Ética e Cidadania” desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Também é de V. Exa.
Com a palavra.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, requeiro a realização de uma audiência pública, nos termos regimentais, para a gente debater e conhecer o programa NaMoral - Integridade, Ética e Cidadania, desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aqui no DF.
O programa é espetacular, e eu trago aqui como convidados: o representante do MP, a diretora de ensino de uma das escolas onde o programa é implantado, o representante do Conselho Nacional de Educação, a nossa Secretária de Educação do Distrito Federal.
Esse é o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Também será votado na sequência.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 70, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2024 - CE seja incluído convidado.
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
V. Exa. também o subscreve.
Com a palavra.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, nos termos regimentais, requeiro aditamento ao Requerimento 61, incluindo, como convidado na audiência pública, o Sr. José Eduardo Pereira Filho, Secretário-Executivo do Consórcio Brasil Central.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação também será realizada posteriormente.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 71, DE 2024
- Não terminativo -
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a implementação da educação escolar quilombola no país.
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
V. Exa. o está subscrevendo também.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, nos termos regimentais, requeremos a realização de uma audiência pública, com o objetivo de discutir a implementação da educação escolar quilombola no país.
Propomos como convidados: a Sra. Nilma Lino Gomes, a Profa. Zara Figueiredo, a Sra. Givânia Maria da Silva, o Sr. Ronald dos Santos, a Sra. Maria do Socorro Silva e a Sra. Sandra Pereira Braga, uma discussão necessária ainda com a presença da Sra. Gabriellen Lohanny da Conceição.
Será um debate necessário, nesta Comissão, sobre a educação escolar quilombola.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Concordo plenamente, temos que discutir não só educação, mas infraestrutura, assuntos sociais, acesso à saúde, ter uma política pública bem definida para todos os brasileiros e brasileiros, mas em particular para essas comunidades quilombolas, que normalmente sofrem pela falta de acesso, por exemplo, sem estradas adequadas, educação e saúde precárias...
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Então, é muito importante.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação também será encaminhada na sequência.
Quero saudar a Senadora Zenaide Maia. Seja muito bem-vinda.
Passo ao item 14, não é, Senadora?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É o 13, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, é o 13? (Pausa.) É o 13, certo, de autoria de V. Exa.
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 73, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a distorção de 2,7 bilhões, apontada pela CGU, nas contas do Ministério da Educação, referentes ao ano de 2023.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, nos termos regimentais, convido - observe que é um convite, não é uma convocação - o Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre um relatório apresentado pela CGU recentemente, que aponta uma distorção de 2,7 bilhões nas contas do Ministério da Educação, referentes ao ano de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Se V. Exa. permitir, eu gostaria de acrescentar algumas coisas ao requerimento, já que o Ministro virá a esta Comissão - e ele sempre tem vindo, não tem se negado a participar, obviamente, porque é importante haver essa sincronia e articulação entre o Legislativo e o Executivo. Gostaria de colocar alguns itens. Um dos itens é a questão das carreiras do FNDE e do Inep, que nós já discutimos aqui inúmeras vezes, a Comissão já foi falar com a Ministra Esther, já fizemos audiência pública aqui na Comissão, V. Exa. participou também, há um documento que tanto o Inep como o FNDE elaboraram, mostrando a importância dos dois órgãos para a educação. E as notícias que estamos vendo pelos meios de comunicação são de que talvez os órgãos entrem em estado de greve por falta de atendimento, de diálogo, particularmente com o Ministério da Gestão. Tanto quanto eu soube, o Ministro da Educação já dialogou bastante com os órgãos, mas depende também dessa articulação dos ministérios.
E, além disso, Senadora Damares, como nós aprovamos recentemente o novo ensino médio, para que o Ministro explique como é que vão acontecer os desdobramentos e como é que eles chegaram no texto que foi enviado ao Congresso Nacional sobre o Plano Nacional de Educação.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Fantástico.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, acrescentaríamos isso, aproveitando a vinda dele, porque, sobre o Plano Nacional de Educação, nós vamos ter agora no mínimo oito audiências públicas, já aprovadas nesta Comissão, além dos nomes que vêm sendo sugeridos. Então, se V. Exa. concordar...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acolho, Presidente. O Ministro Camilo tem sido muito cortês com esta Comissão, e eu acho que dá para a gente fazer uma audiência bem objetiva com os quatro itens. Eu acolho as suas três sugestões, que sejam acrescentadas ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E além de tudo, lembrando que o Ministro Camilo Santana é também Senador, é nosso colega aqui do Senado Federal.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão, então, o requerimento. (Pausa.)
Encerro a discussão para ser votado posteriormente.
Item 14 da pauta.
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 74, DE 2024
- Não terminativo -
Requer que na audiência pública sobre educação escolar quilombola, objeto do REQ 71/2024 - CE, sejam incluídos novos convidados.
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
De autoria da Senadora Teresa Leitão e também subscrito por V. Exa.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - O.k.
Presidente, nos termos regimentais, requeremos um aditamento ao Requerimento 71, incluindo mais convidados na audiência pública.
Incluindo: a Sra. Shirley Pimentel; o Sr. Nicolao Dino, do Ministério Público Federal; a Sra. Carolina Castelliano; a Sra. Karen Luise; e a Sra. Angela Terto.
São esses nomes para mais convidados à audiência pública. É um aditamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Certo.
Está em...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Do Requerimento nº 71, que é um requerimento sobre educação quilombola no Brasil, tá? Então esse aqui é para aditar ao que a gente já está votando.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aditar, acrescentar o nome.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ela está acrescentando mais nomes.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Temos mais um requerimento do Senador Zequinha Marinho.
Desculpe.
Está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão para votar o requerimento posteriormente.
Passo ao item 12 da pauta, do Senador Zequinha Marinho.
Eu o subscrevo para aprovarmos também, porque é inclusão de nome a requerimento já aprovado. Então, normalmente, não tem problema.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 72, DE 2024
- Não terminativo -
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 62/2024 - CE, do REQ 63/2024 - CE e do REQ 64/2024 - CE seja incluído convidado.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, votaremos os requerimentos daqui a pouco, na sequência.
Muito bem, a Senadora Zenaide Maia, a quem eu cumprimento, parece que gostaria também de usar da palavra.
Com a palavra, V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Bom dia a todos e a todas que estão nos vendo.
Nosso querido Presidente Flávio Arns, eu estive essa semana, segunda-feira, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, porque eles têm tido um orçamento muito apertado nos últimos anos, com dificuldade de investimento. E, como em todos os cursos tem laboratórios e a ciência e tecnologia avançam, para esse laboratório o mandado da Senadora botou emendas, o laboratório de engenharia elétrica. Ciência e tecnologia, porque nossos alunos, quando saíam da parte teórica para a prática, o laboratório era obsoleto, a gente sabe do avanço disso. E eu estive conversando com o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Daniel, porque eu gosto muito da educação. Por exemplo, dos institutos federais no nosso estado são 23 campi. Então todos eles têm emendas do mandado da Senadora para fazer os laboratórios, porque lá a gente cresceu e, de 2017 para cá, a gente viu que teve um contingenciamento muito grande para a educação pública. Aí eu comecei a adotar os institutos federais para não pararem os cursos ou não juntarem, pegarem os alunos de um campi e colocar em outro distante, porque a gente sabe que a educação, como a saúde, tem que ir atrás da população, não é? Isso é a capilarização. E eles me falaram que estão lutando pelo orçamento de custeio para as universidades, Flávio - pediram até o apoio da gente -, que está bem imprensado, só para o custeio e pouco investimento, porque, quando a gente vai ver a manutenção dos prédios, dos equipamentos, é grande.
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E sabe o que me fez aqui correlacionar? Esse Projeto de Lei 596, de 2023, não está aqui, Flávio Arns, mas eu queria dar visibilidade a ele, que é justamente a remissão da dívida de grandes empresas que judicializaram para não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E o Fisco mostra que é uma renúncia fiscal de R$9 bilhões. Chamando a atenção aqui do Congresso, R$9 bilhões é o custo para manter as 56 universidades federais do Brasil. Quer dizer, como o senhor sempre fala aqui, e a Professora Dorinha, a saída é colocar no orçamento os alunos e os professores, ou seja, a educação deste país precisa estar, sim, no orçamento, porque, senão, a gente vai aprovar leis mais modernas e melhores, mas a execução vai ser impossível.
Então me lembrei: nós não podemos fazer... Quando o Supremo decidiu que eles tinham que pagar esses impostos, que ficaram sem pagar durante sete anos... E agora eles têm um projeto de lei, que está tramitando na Casa, querendo a renúncia para eles. E é só o orçamento das universidades federais do Brasil. Então isso é mais um argumento.
E a gente aqui não está discutindo, Flávio, a questão de a gente socorrer empresas, renúncias fiscais, para manter os empregos. Essas empresas tiveram lucro líquido. A gente aqui tem que ver, até porque nós estamos numa reforma tributária, por que ainda estamos fazendo renúncia fiscal, não é? Entendeu? E o povo brasileiro tem que saber que, quando se recolhe imposto, é para a saúde, é para a educação, é para a segurança pública, é para a assistência social, não é para os fiscais da Receita Federal, porque a gente vê muito isso.
Dando uma olhada sobre tributação, inclusive nos países mais capitalistas do mundo, que são da OCDE, acho que quem mais deixa pessoas neste país - homens, mulheres e crianças - morrerem de morte evitáveis são os sonegadores de imposto, porque esse imposto ia justamente para a saúde, para uma educação integral. Então, quero lembrar isso aqui.
Mas não é muita coincidência: a remissão, a renúncia fiscal é de R$9 bilhões e, quando eu fui à universidade, me mostraram que o orçamento das universidades federais do Brasil é de R$9 bilhões, justamente o que a gente está querendo fazer... Está querendo não; que está aqui para ser votado e para o qual espero a sensibilidade dos colegas, porque acho que lucro líquido seria uma injustiça não só com a população brasileira, mas também com quem pagou os seus impostos em dia, porque, se a gente começar aqui a fazer remissão de impostos, e quem pagou, vai devolver a quem pagou? Entendeu?
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Mas quero aqui dizer que estou feliz, porque a gente está voltando. Eu sei que só foram duas semanas, mas a gente sente falta dos colegas, do pessoal das Comissões, porque eu acho que todo mundo precisa de uma folga, mas chega uma hora em que a gente já está com vontade de estar presente e tentar votar, o mais possível, pautas edificantes, construtivas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A gente é que agradece a V. Exa., Senadora Zenaide Maia.
Quero novamente fazer um elogio a V. Exa. Já fiz muitas vezes, mas V. Exa. é contundente a favor do povo brasileiro, particularmente das pessoas mais vulneráveis, para que haja políticas públicas adequadas em todas as áreas e também para o ensino superior, que é tão importante para termos pessoas competentes, capazes, eticamente responsáveis, e termos orçamento.
Há, inclusive, um promotor público no Paraná, que me permitam até dizer o nome, que já foi Procurador-Geral de Justiça, Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que costuma dizer que lugar de criança não é na escola; lugar de criança é no orçamento, porque, caso não tenha orçamento, é demagogia, é demagogia ficar dizendo que lugar de criança é na escola quando não existem recursos assegurados para que a criança esteja na creche, na pré-escola... E a mesma coisa... Tanta gente fala isso: "Não, é importante". Então está bom. Então, vamos olhar o orçamento, como V. Exa. coloca.
Eu só quero sugerir, em função do que foi externado também na sua fala, que essa questão do custeio e investimento, que é um desafio para as universidades federais - e isso tem que ser abordado -, que poderia ser objeto da outra área com o convite que fizemos ao Ministro Camilo Santana.
Então, se V. Exas. concordarem, incluiríamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, o Ministro abordar esse tema, porque é o Ministro que vem. Quando o Ministro vem, é só ele, não há outras pessoas, mas que se faça um comparativo de antes, durante e depois, porque as pessoas, os reitores... V. Exa. mencionou o reitor do Estado do Rio Grande do Norte, mas os reitores, de uma maneira geral, colocam que os recursos de hoje são inferiores aos recursos de anos, vários anos atrás. Então, poderíamos incluir esse item na vinda do Ministro para que ele possa abordar isso com todo o conhecimento e com todos os dados dos quais ele dispõe lá no Ministério da Educação.
Concordam... Acho que não há objeção, não é?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - De jeito nenhum. É importantíssimo, porque vai mostrar isso, e ele vai confirmar isso.
Na verdade, o Orçamento sempre foi aquela caixa preta. Eu me lembro de que, quando eu cheguei como Deputada, dizia-se aqui o seguinte... Quando eu dizia: "Deixe-me dar uma olhada no orçamento", aí me mostravam uma pilha imensa de papéis. Eu dizia: "Eu só queria saber as proporções, a percentagem". Porque do orçamento da 9ª economia do mundo - alguns já dizendo que é a 8ª - quase 50% ficam para juros e serviços de uma dívida que nunca foi auditada, mesmo estando na Constituição, isso não é do Governo A, B ou C. E esse povo que é o mercado financeiro ou dos bancos, eles não participam. E a gente da Comissão de Orçamento, quando é presente, você passa um ano todo discutindo o orçamento e quem fica com a metade dele nunca sentou na mesa para discutir com a gente, para a gente pelo menos pedir que ao invés de ficar com 45, 50% de orçamento, ceda 15%, para a gente complementar saúde, educação, segurança pública, assistência social.
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Flávio, você diz: "Não, Zenaide, você está propondo calote". Não é calote, porque eu, como médica, a gente sabe que aqui a expertise é dos juristas, nossos colegas juristas. Eu tenho que me embasar muito mais nisso, meus assessores são quase todos advogados para isso. Então procurei saber. As maiores dívidas públicas do mundo são a americana e a do Japão. Mas o que o Governo faz? Senta com o mercado financeiro, com os bancos, e diz: "Nós vamos pagar tanto porcento do orçamento, porque nós não podemos parar os serviços essenciais e muito menos deixar de investir, porque esse investimento é justamente para quem gera emprego e renda.
Então, pode-se ter coragem de chamar quem fica com a metade do orçamento para explicar, porque fica com metade do orçamento, deixando o subsidiado bem abaixo do que deveria ser a saúde pública, a gente vendo homens, mulheres e crianças morrerem de morte evitada por falta de um leito de UTI, verem crianças cedo cooptadas pelo crime, porque quem quis reduzir a violência botou a criança, o jovem, todos numa educação pública de qualidade em tempo integral, até para possibilitar que mães e pais possam trabalhar; e uma segurança pública, gente, onde a gente não precise estar votando leis cada dia com maiores punições. Isso me chama a atenção, Flávio, e com certeza a do senhor, porque a gente tem esse olhar também para as pessoas com deficiência, que são os mais vulneráveis.
O que é que acontece? O país, o Estado não oferece uma educação pública de qualidade em tempo integral para suas crianças e seus jovens? Ironicamente, é nesse país que todo dia apertam nas leis, aumentando o número de tempo nas cadeias, dessas crianças e desses adolescentes que eles deixaram à deriva. Porque é simples: se os pais não adotam porque não podem, por vários motivos, por questões econômicas, ou muitos podem ser viciados, ter algum vício em drogas e isso, se o Estado não adotar, é claro que o crime vai adotar, gente!
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Aí, aqui, a gente vê mil projetos de lei: "Vamos reduzir a maioridade penal". Daqui a pouco, nós vamos, porque, no Rio de Janeiro e em todos os lugares, a maioria já é com dez anos com um fuzil na mão... Daqui a pouco, vai ser aprovado aqui um projeto de lei em que, quando o bebê nascer, se a mãe era criminosa, ele já estará condenado.
Então, educação, educação, educação.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero lembrar a V. Exa., além de concordar com tudo o que foi dito, que eu sempre uso uma expressão que eu escutei do nosso Presidente Rodrigo Pacheco lá no Paraná, uns anos atrás - dois, três, quatro anos atrás. Ele disse: "Nós podemos ter um país diferente, mais desenvolvido, mais justo se, no período de zero a dezoito anos, que é a educação básica, nada faltar - nada faltar". Quer dizer, é educação. Nada faltar. Então, isso significa acesso à escola, permanência na escola, infraestrutura, valorização dos professores, conectividade, enfim, o que for necessário. Nada faltar.
Eu me arriscaria a dizer que isso vai sair mais barato do que você investir, obviamente, na segurança, na droga, porque a criança vai estar lá, e é esporte, música, cultura, profissionalização durante o dia inteiro, com comida. E é aquilo que a Finlândia faz - a Finlândia -; quer dizer, não é o Brasil: política pública para a família do aluno - política pública para a família -, para o aluno que está lá na escola. É olhar a situação da família do aluno. Então, isso seria extraordinário.
Em relação a todos os 9 bilhões, a gente deve dizer: por que a gente não olha para lá? Porque, agora: "Não, vamos endurecer as regras do BPC". Eu digo: "Meu Deus do Céu, endurecer as regras do BPC?". Claro, tem que ter pente-fino a vida toda. Ninguém que não tenha o direito pode estar recebendo um benefício, mas vamos endurecer, e com prazos, inclusive. Então, o que é BPC? É pessoa com deficiência e pessoa idosa. Pessoa com deficiência que não tem acesso a escola, que não tem acesso a transporte, que não tem acesso a medicamento, que não tem acesso a fralda, que não tem nada, quando o Governo deveria estar fazendo aquilo que está na Lei Brasileira de Inclusão: ter avaliação biopsicossocial. Está escrito na lei, e isso já foi aprovado dez anos atrás - dez anos. "Não, vamos fazer a perícia médica." Está em desacordo com aquilo que a lei determina, que é avaliação biopsicocognitiva, quer dizer, do médico, e social, para ver a condição da família, para você não ter aquele critério de um quarto de salário mínimo, porque, dependendo da família e da deficiência da criança, você precisa ter, inclusive, mais: meio, um, dois salários mínimos - tem família que tem três filhos com deficiência, quatro filhos com deficiência. E chegam ao extremo de dizer que Bolsa Família constitui renda da família - imagine, renda?! -, e aí diminuem o BPC. Ou o BPC constitui renda e não ganha o Bolsa Família. Aí eu digo: "Olha, vire os olhos para os 9 bilhões, mas tem que ter pente-fino; não sou contra". Sempre ter, nas perícias, nas aposentadorias e tudo isso, mas a gente verificar isso.
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V. Exa. tem filho com deficiência; eu também. O meu filho faleceu no ano passado, e a gente sabe como que é difícil uma família que tem um filho com autismo pegar o ônibus, duas horas para vir fazer uma perícia ou isso, ou aquilo. Quer dizer, já não pega o ônibus, não consegue trazer, chega no médico, perícia médica... Não é perícia médica, é avaliação biopsicossocial, como está na lei e que não foi regulamentada por dez anos.
E com o idoso é a mesma coisa. Quer dizer, o idoso tem direito ao BPC, que não é INSS e não é previdência; é assistência social. Não é previdência; é assistência. E qualquer país desenvolvido do mundo tem programas de assistência social, mas focam... "Vamos endurecer as regras aí." Endurecer as regras, quer dizer, se nós temos pessoas com deficiência, agora com o mosquito, oropouche - não sei como é que se pronuncia oropouche -, nós vamos ter muitas crianças com deficiência que vão nascer pela falta de condições básicas de saúde, de acesso e tal, porque isso afeta, como já o zica vírus afetou. Vá ver uma criança com microcefalia para ver o que... Quer dizer, como é que uma família...? A mãe deixa de trabalhar, a mãe se anula, normalmente a mulher se anula; ou uma outra criança, que eu ainda vi, na semana passada, com autismo, a mãe presa, o padrasto se casou com outra mulher, e a criança está abandonada.
Quer dizer, são desafios que têm que ser enfrentados, só que o foco está sendo colocado... Quero insistir, só merece receber... Não pode haver fraude, nunca, em coisa nenhuma, mas o foco tem que estar em outra direção, não é?
Muito bem!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu lembro que, nesta Casa - o povo brasileiro tem que saber -, a gente aprovou a renda per capita de meio salário mínimo em 2019.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Aprovamos, a Presidência da República vetou, nós derrubamos o veto aqui, como um todo, e chegou uma medida provisória. Não foi naquela época, aí voltou a ser um quarto de salário mínimo. Eu sei disso porque eu acompanhei de perto e sei o que é você querer que uma mãe, uma família consiga manter uma pessoa com deficiência com um quarto de salário mínimo.
E lembrando aqui, para aqueles que não têm esse olhar mais humano, lembrem-se: ninguém desenvolve nenhum país no mundo sem reduzir as desigualdades sociais. Com tanta desigualdade social, para aqueles que visam ao lucro - porque tem espaço para todos -, empresa é para ter lucro, mas não é para matar as pessoas também, entendeu? Até porque a gente sabe que quem produz riqueza é o trabalhador; até para você enricar, tem que botar gente para trabalhar para você.
Então, este olhar: ou se reduzem as desigualdades sociais, que são assustadoras... E 1% da população tem mais de 60% da riqueza do país. Isso não funciona, Flávio. Alguém tem que ter coragem de dar esse grito, tirar uma parte do dinheiro dos bancos. Eu costumo dizer que o sistema financeiro pode ser essencial, mas ele não educa, ele não constrói, nem edifica nada. E não é fácil a gente votar nada aqui contra esse sistema. Inclusive, eu tenho uma PEC, a 79, que limita os juros dos cartões de crédito e cheque especial a, no máximo, três vezes os da taxa Selic - eu não estou nem mexendo na política monetária do Banco Central -, ela está desde 2019 na CCJ e não é votada. O que o sistema financeiro faz com o povo brasileiro, com as famílias, explorando com esses juros de até 400% ao ano, isso é um acinte à sociedade, porque hoje as famílias usam, desde essa crise de pandemia e tudo, o cheque especial para comprar medicamento e fazer a feira. Mas é um absurdo tão grande, e a gente sabe que nos países de origem eles cobram, no máximo, 2% a 3% ao ano. Chegou ao absurdo de, se eu comprar um celular desse financiado pelo cartão e eu só pagar o mínimo, eu pago mais quatro. Aí, às vezes, o pessoal acha que é muito radicalismo, mas eu digo: o ladrão se roubar é um, mas o banco levou três; eu paguei mais três. Isso é real, isso é a vida de cada um da gente - 400% de juros! Isso é um verdadeiro vampiro real do povo brasileiro, das famílias. Aí depois fica isso...
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A gente tem que ir atrás de quem ganha muito, porque essa reforma tributária, desde que eu fui Deputada, eu era da Comissão de Defesa da Mulher, mas eu já dizia... "O que a senhora vai falar sobre tributação?" Eu digo: ninguém é mais economista, ninguém entende mais de economia do que dona de casa. Então me dê o direito que eu vou entrar nisso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Zenaide Maia.
Já atingimos há algum tempo o quórum para a votação nominal.
Está encerrada a votação.
Solicito que se abra o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 14 pessoas; NÃO, nenhum Senador ou Senadora.
Abstenção, nenhum voto também.
Então, estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados: PL 1.709, de 2024; PL 1.912, de 2024; PL 3.605, de 2023; PL 4.987, de 2019.
As matérias serão encaminhadas à mesa para as providências cabíveis.
Passaremos agora à votação simbólica dos requerimentos lidos anteriormente.
Em votação os seguintes Requerimentos nºs: 68, de 2024; 69, de 2024; 70, de 2024; 71, de 2024; 72, de 2024; 73, de 2024; e 74, de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Eu só quero dizer que, dentro de uma ou duas semanas, iniciaremos também o ciclo de audiências públicas sobre o Plano Nacional de Educação, oito delas já estão organizadas e aprovadas.
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Eu quero saudar o Senador Izalci Lucas, grande liderança no Senado Federal na área da educação e de outras áreas também. V. Exa. sempre é uma referência na área tributária também. Estamos envolvidos aí com essa discussão, não é verdade, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e cumprimentar a nossa querida Senadora Zenaide.
Eu vou me ausentar um pouquinho, mas eu estou acompanhando de longe. Eu estou assumindo agora a coordenação da discussão da reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Que bom! Está em boas mãos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hoje nós apresentamos o plano de trabalho. Já são mais de 11 reuniões programadas até 22 de outubro para apresentar o relatório. Então a gente vai ter muita audiência toda terça-feira e algumas às quartas-feiras. Também estão todos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem! Importante notícia aí para todos nós e para a sociedade.
Quero aproveitar, porque não havíamos feito no início da nossa reunião...
Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 40ª e da 41ª Reuniões desta Comissão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Quero mais uma vez agradecer à Secretaria, à Andréia e à Carol, que agora que irá para um outro setor aqui do Senado - desejamos toda a sorte, trabalho e colaboração com esta Comissão. Quero dar as boas-vindas também para a Camila, que estará aqui junto; também para a Consultoria do Senado; para os meios de comunicação do Senado; para todos e todos os assessores dos Senadores e Senadoras. Também cumprimento todos e todas que nos acompanham pelo Brasil.
Eu, inclusive, quero solicitar ao Diogo que possa fazer sempre a entrega dos resumos do FNDE e Inep. Tem um documento muito interessante e muito importante sobre a importância desses dois órgãos para a educação no Brasil, pesquisas educacionais. Como vamos ter uma educação de qualidade se o quadro funcional do Inep não for adequadamente valorizado? Tudo depende de números, de pesquisas, de conceitos, de regiões, dos exames nacionais.
O Inep e o FNDE são órgãos que lidam com centenas, quer dizer, com dezenas de bilhões, centenas... Até eu diria que só no Fundeb, não só por causa dos recursos federais, mas dos estados e municípios, os critérios todos, são R$250 bilhões de reais por ano: PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), Pnae, alimentação, transporte, e há um quadro absolutamente desvalorizado no FNDE.
Já fizemos audiência pública com o Presidente do Inep e com a Presidente do FNDE, ambos solidários integralmente como pessoas que comandam instituições tão importantes. E, por isso, nós estamos pedindo que o Ministro, na vinda dele, no convite que foi aprovado, também reforce isso junto ao Ministério da Gestão.
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Essa situação é completamente diferente de uma necessidade para milhares, dezenas de milhares de pessoas: lá no FNDE nós estamos falando, imagine, de 200 pessoas - 200 -, lá no Inep estamos falando de mil pessoas. E a educação no Brasil depende desses órgãos, prestigiados, valorizados financeiramente, em termos de carreira... É o apelo que a gente faz novamente, dentro desse turbilhão de confusões que acontecem, porque nós estamos falando de 300 - deveriam ser mais, já foram mil. Mas vamos aumentar, ter carreira, que se diga: "Não, eu quero trabalhar no FNDE e no Inep porque lá é uma área importante para o país e valorizada". Por isso que nós estamos, inclusive, colaborando, para mostrar para os Senadores e Senadoras: como é que um órgão que lida, que trabalha, que afinal encaminha centenas de bilhões de reais pode trabalhar com um quadro tão reduzido?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para informar a V. Exa.: nós acabamos de aprovar na CAE o projeto da correção anual do Pnae, muito importante para o processo de alimentação na escola.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, também.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É a correção anual, para não ficar defasado, como ficou muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, a alimentação escolar é um dos programas; o Pnate é outro programa; PDDE, Dinheiro Direto na Escola; quer dizer, se houvesse um indicativo de greve dessas instituições... Para valorizar, para dizer... Todo mundo valoriza tanto, mas na educação nunca se valoriza. E nós queremos trabalhar, como Comissão, para que o quadro funcional do MEC seja adequado, porque temos que ter infraestrutura nesses órgãos, Inep, FNDE, para que haja, inclusive, estudos e perspectivas de como aprimorar a distribuição de recursos já existentes e que devem ser usados na sua plenitude, com visões novas. Mas não há tempo, não há espaço para as pessoas trabalharem nesse sentido.
Muito bem, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 38 minutos.)