Notas Taquigráficas
14/08/2024 - 36ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 33ª até a 35ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Enquanto os Senadores estão chegando, eu aproveito para - já que vamos ter, a partir da semana que vem, um recesso, porque as votações serão à distância, no Plenário - fazer aqui uma introdução de um tema que eu entendo que deverá ser fruto de audiência pública no futuro, que é sobre o mundo do trabalho. Senhoras e senhores, o Brasil está no caminho certo em relação ao mercado de trabalho. Conforme indicam os recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego caiu 6,9% no trimestre encerrado em junho e a população ocupada atingiu o recorde de ultrapassar 101,8 milhões de pessoas. Esse é um marco significativo, pois alcançamos também o maior número de trabalhadores com carteira assinada na série histórica da Pnad Contínua, iniciada em 2012, com 38,38 milhões de pessoas empregadas formalmente. Quando comparamos com o trimestre anterior, encerrado em março, observamos uma queda de um ponto percentual na taxa de desocupação, que era de 7,9%; no mesmo período, em 2023, a taxa do desemprego era de 8%. Esse é o melhor resultado, para um trimestre encerrado em junho, desde 2014. Além disso, o número absoluto de desocupados caiu 12,5% em comparação com o trimestre anterior, atingindo então 7,5 milhões de pessoas; em relação ao mesmo trimestre de 2023, a queda foi de 12,8%. Entre janeiro de 2023 e junho de 2024, o Brasil gerou um total de 2,1 milhões de empregos formais. |
| R | Essa redução do desemprego é um fator fundamental para o desenvolvimento do país, pois mais empregos significa mais estabilidade econômica e social. Isso possibilita que mais pessoas saiam da situação de vulnerabilidade, melhorando suas condições de vida e promovendo maior inclusão social. Além disso, com mais pessoas empregadas, há um impacto positivo na arrecadação federal, estadual e municipal. Os governos passam a ter mais recurso para investir em políticas públicas, como saúde, educação, infraestrutura, beneficiando toda a população. O Governo do Presidente Lula está, portanto, no caminho adequado, ao promover política que incentive a criação de empregos e a formalização no mercado de trabalho, com medida que estimula o crescimento econômico e a inclusão social. O Brasil avança em direção a um futuro, que é aquilo a que caminha a humanidade, e por isso eu faço a introdução, Senadora Damares Alves, porque isto todo mundo sabe, que eu sou defensor do projeto de redução de jornada, que o mundo hoje está debatendo, que seria de quatro dias por semana, 36 horas, ou mesmo as 40 horas semanais. Então, sobre esse debate do desemprego, eu aproveitei enquanto a senhora estava vindo para cá, para mostrar que, se reduzirmos a jornada para quatro dias por semana, ou 36 horas semanais, ou 40 horas... Eu sei que tem que ser escalonado. Hoje é 44, mas, de imediato, só de sair de 44 para 40, nós estaríamos gerando 3 milhões de novos empregos. Mas isso vai ser fruto de uma audiência pública e vamos debater no momento adequado. Já com a sua presença aqui - como sempre, pontual, a primeira a chegar... Estávamos os dois na Comissão de Assuntos Sociais e já estamos aqui. E vamos direto ao item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5815, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” para instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 anos. Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: Terminativo na CDH. Concedo a palavra à nobre Senadora Damares Alves para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, antes de ler, eu confesso que não foi fácil relatar esse projeto, porque ele está criando uma prioridade da prioridade, e a gente teve que reunir um monte de técnicos, especialistas, para saber se a gente teria a coragem de avançar ou não nessa proposta. A decisão foi avançar, mas eu sei que, lá na frente, isso pode ser bem questionado ainda. Mas, aqui na Comissão, cabe à gente falar sobre direitos, e, quando a gente começa a criar prioridades da prioridade, é possível que a gente deixe alguém para trás. Então, a gente teve que ter o cuidado aí de também pensar nas crianças com autismo. Uma criança com autismo de 12 anos, às vezes, a prioridade dela pode ser maior que a de um bebezinho de três meses. Então, foi muito difícil chegar a esse texto, mas eu ouso apresentar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está presente aqui um dos maiores líderes que eu conheci... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... pelo menos em Brasília, mas eu sei que ele tem uma visão nacional da questão dos autistas, que é o Fernando Cota Machado, não é? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, é um... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Viu? Eu me lembrei do "Machado"! (Risos.) Eu achei que ia me lembrar do "Fernando Cota". Já é um avanço para mim, viu? |
| R | A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É um amigo, parceiro na luta. Então, vamos ao relatório, Presidente. A esta Comissão cabe, segundo o Regimento Interno, decidir sobre matéria dessa natureza, e nós não observamos na matéria, no projeto, óbice de natureza jurídica ou constitucional. A proposição desdobra mandamentos constitucionais de atenção especial a crianças e a pessoas idosas, fazendo o que se espera da lei. Tampouco colide com norma jurídica em vigor e guarda condições para ser eficaz. Chama-nos atenção a harmonização necessária entre a Lei 10.048, de 2000, que a proposição em análise altera, e a Lei 10.741, de 2003 - o Estatuto da Pessoa Idosa -, que já prevê, no §2º de seu art. 3º, condição especial, mesmo ante as pessoas com mais de 60 anos, para as pessoas com mais de 80 anos. Isso já está previsto em lei. Quanto ao aspecto do mérito, a proposição é justa e razoável, devendo ser acolhida. Gostaria de salientar o fato de que a ideia normativa nela contida torna a legislação pátria mais aderente à nossa realidade social. É fato que as pessoas com mais de 60 anos de idade são, a cada dia, mais capazes e ativas - olha eu aqui -, se comparadas com as de mesma idade há 30 ou mais anos. Também é fato que há diversas distinções de fases de desenvolvimento e de vulnerabilidade entre o primeiro e o décimo segundo ano de vida do ser humano. A proposição reconhece isso e traz tais realidades para a lei. Contudo, cremos necessário argumentar que a aguda vulnerabilidade dos bebês não termina aos três meses de idade. A literatura especializada sobre o tema considera que a condição do bebê se inaugura no 28º dia de vida, quando se deixa de ser recém-nascido, e se interrompe entre o primeiro e o segundo ano de vida, conforme o desenvolvimento da criança. A imunidade desses seres é particularmente baixa, tanto que se fala em "inexperiência imunológica". Para espelhar esse conhecimento na lei, mas procurando, ao mesmo tempo, não inflacionar a oferta de priorizações, apresentamos emenda para estender a prioridade devida aos bebês para até os 12 meses de idade, bem como para suprimir a alteração do parágrafo do art. 1º da Lei 10.048, de 2000, imposta pelo PL 5.815, de 2023, que não se faz necessária, pois, pelos termos da lei, o acompanhante já segue junto com aquele a quem acompanha. Além disso, entendemos por bem realçar esta maior prioridade de pessoas com crianças de colo até 12 meses de idade e de pessoas com idade superior a 80 anos; não dentro do rol de todas as pessoas beneficiadas constantes do art. 1º da Lei 10.048, de 2000, modificado pela Lei 14.626, de 2023, mas, sim, dentro dos seus respectivos grupos, vale dizer, as pessoas com crianças de colo de até 12 meses de idade dentro do grupo das pessoas com crianças de colo e as pessoas com idade superior a 80 anos dentro do grupo das pessoas idosas, aquelas com idade igual ou superior a 60 anos. Avaliamos como mais prudente realizar essa delimitação, dada a complexidade de argumentos para a inclusão de beneficiados neste rol de prioridades, ocorrida de forma recente, com a publicação da Lei 14.626, de 2023. |
| R | Finalizamos com o destaque dos méritos da proposição, que torna a lei brasileira mais capaz de nos levar aos objetivos constitucionais de uma sociedade mais justa e mais civilizada. Assim, Sr. Presidente, somos pela aprovação do PL 5.815, de 2023, com a emenda que nós apresentamos aqui, fazendo as adequações. Esse é o projeto, essa é a emenda, que já foi publicada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Damares Alves. Parabéns, pelo seu relatório! Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o projeto, nos termos do relatório. A votação será nominal. Os Senadores que votam com a Relatora votam "sim". Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Proceda-se à votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peço às assessorias que comuniquem aos Senadores e às Senadoras que eles podem votar pelo aplicativo. Enquanto isso, nós vamos continuar a nossa pauta, discutindo, debatendo e votando os projetos que não são nominais, o.k.? O.k., Senadora? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos trabalhando aqui. O Senador Flávio Arns também está vindo; do Senador Romário, pelo menos, eu vi a sua assessoria se movimentando. Já estamos no processo de votação. (Pausa.) Senadora Damares, eu vou propor um projeto... um requerimento para debater também uma situação que tem tudo a ver com o projeto que V. Exa. relatou, com muita competência, sobre a situação das crianças. Eu vou explicar por quê. É o que trata de notícias, mediante pesquisa, que saíram no Brasil ontem à noite e hoje pela manhã: são notícia em todos os jornais os assassinatos contra crianças e adolescentes no Brasil. Infelizmente, aqui, os dados que eu vou passar se mostram assustadores. Então, se V. Exa. concordar, como é uma emergência, eu diria que... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... é gravíssimo o que está acontecendo, eu botaria em votação o requerimento para uma audiência pública. O.k.? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, aprovada a entrada desse requerimento extrapauta. Eu passo, então, já para o requerimento. E, nesse período, o autor do projeto já está aqui; poderá também comentar essa questão, mas também o próprio projeto, enquanto nós esperamos os Senadores que estão votando. Posso encaminhar o requerimento? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Pode sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. Senador Wilder Morais já está presente. V. Exa. pode usar a palavra. Depois, em seguida, eu faço aqui a leitura do meu requerimento. Já está aprovada a entrada extrapauta de um requerimento que trata também de um tema que muito bem V. Exa. propôs, que é a questão das crianças. A palavra é sua, Senador Wilder Morais. |
| R | O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu estava numa outra Comissão ali, mas não poderia deixar de vir aqui também para cumprimentá-lo e cumprimentar a nossa Relatora, aqui, agradecer-lhe também pelo parecer favorável e também cuidadoso, que ela teve aqui, inclusive aperfeiçoando o nosso projeto, dando ainda melhor ênfase. Eu acho que isso dá uma contribuição muito boa para a sociedade. Na verdade, eu venho agradecer à minha colega Senadora Damares, porque eu acho que esse projeto vem ao encontro dos anseios e da proteção das nossas crianças, dos bebezinhos, que precisam tanto desse apoio. Quero só agradecer à Damares mais uma vez. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O autor, o Senador Wilder Morais, cumprimentando a Relatora. Se V. Exa. permitir, eu farei a leitura do requerimento que apresentei e aprovei extrapauta. Requerimento. Senhores e senhoras, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre "Assassinatos contra crianças e adolescentes no Brasil". Justificação. A Audiência Pública que agora proponho traz dados preocupantes, assustadores e tristes sobre o aumento de assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil. Conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública entre 2021 e 2023 mais de 15 mil pessoas até 19 anos foram mortas. Nessa soma, 91,6% entre 15 e 19 anos; 90% do sexo masculino e 82,9% eram pretos ou pardos. Outro dado alarmante é que 18,4% das mortes foram causadas por violência policial. São assustadores os dados e por isso eu já proponho que seja... Eu leio já a agenda, se todos concordarem, vamos indicar os convidados, os painelistas, para que seja na próxima quinta-feira. Quinta-feira que vem é dia 22 de agosto, às 9h. O Estado, as autoridades, a sociedade, precisam atentar para a questão do aumento da violência e também da omissão de qualquer tipo de autoridade em relação a essa violência às crianças. Queremos um país "olímpico" e precisamos proteger nossas crianças e nossos jovens contra qualquer tipo de violência! Crianças e jovens precisam de educação, de esporte, de carinho, de convívio familiar, de convívio social, de proteção e espaço para estudar! Salvem nossas crianças e nossos jovens! A audiência pública cumpre o requisito do art. 93, §1º, e do art. 102-E, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal . Como eu notei aqui, os dados foram de fato preocupantes, eu me lembro de que nós aprovamos aqui por unanimidade um projeto que trata da abordagem policial. Aprovamos no Senado, foi de minha autoria. O Major Olimpio, inclusive, que era um policial, nos ajudou muito na construção dessa proposta. Ele está na Câmara dos Deputados há quase um ano e não votam. Então, eu farei um convite, inclusive, a quem é Relatora desse projeto, que deve ser a Reginete Bispo, se eu não me engano. Ela está fazendo o maior esforço para que o projeto seja votado lá, para mudar a própria abordagem policial; tem tudo a ver com esse assassinato de crianças. Claro que eu falei 19,3%. Então, em torno de 80% são assassinados não por policiais. Ninguém aqui está condenando somente esse ou aquele setor. Estou dando dados: em torno de 20% são mortos por ação policial e 80% são mortos pelas milícias, por assalto, por crimes contra crianças e adolescentes. |
| R | Eu já convido a todos os Senadores e a todas as Senadoras para indicarem, pela importância do tema, painelistas. Nós, claro, vamos convocar também os setores vinculados à segurança, ao combate à violência - o pessoal da segurança. Vamos convocar também representantes do Governo e da sociedade civil organizada. A Senadora Damares já poderá também indicar alguns setores, se assim entender. Queremos fazer uma audiência de fôlego, para que essa situação não continue. E a palavra que aqui está escrita é: salvem as nossas crianças e os nossos jovens. Enfatizo isso e passo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa e só lamentar, Presidente. O senhor sabe que essa é a minha pauta, o senhor me conhece já há alguns anos, em que eu corro e falo e grito e berro. A gente vai ter que fazer um pacto pela infância no país. Presidente, nós estamos matando mais crianças e adolescentes que países em guerra. O que acontece no Brasil é baixa de guerra, Presidente. Mais do que em países em guerra, nós estamos matando crianças e adolescentes. A gente fica tão comovido quando vê um atentado lá fora em que crianças morrem, mas nós temos um atentado todo dia aqui - todo dia. Então, a gente tem que dar um basta. Eu queria propor, Presidente... Quem sabe essa audiência pública possa ser um marco, um marco mesmo, e a gente, dessa audiência, possa fazer alguns encaminhamentos? Eu o ajudo no que for preciso. Vamos consolidar, vamos pegar tudo o que está tramitando - esse é um papel nosso, do Legislativo - na Câmara e no Senado que tenha o nome "criança". Eu pedi ao Presidente Pacheco que a gente tivesse uma Comissão aqui de infância... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me lembro disso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, tem muita proposta boa circulando aqui, e dá para a gente fazer, a partir dessa audiência pública, um levantamento para a gente consolidar as melhores propostas num projeto único, pensar tudo e apresentar uma proposta, inclusive de política pública, para a gente instituir novas políticas públicas por meio de projeto de lei, ajudar... Pegar aquelas políticas públicas boas que estão funcionando e transformar em lei, porque o meu medo, Presidente - e é um risco que a gente corre o tempo todo - é a não continuidade de boas políticas públicas. Se a gente as transforma... Se a gente não tivesse transformado o Dique 100 em lei, seria possível um outro Governo que estivesse vindo acabar com ele. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hum-hum. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, a gente também vê políticas públicas eficientes que podemos transformar em lei pela sustentabilidade e continuidade, mas eu acho que essa audiência pública, nesse tempo em que o Brasil está sendo sacudido com tanta morte de criança, pode ser um momento ímpar para nós, aqui na Comissão, aqui no Parlamento. Parabéns pela iniciativa! Quero participar, de uma forma ativa, da formatação, da audiência no dia e dos encaminhamentos da audiência. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu a cumprimento pela fala de V. Exa. e concordo com a proposta, porque, além das audiências públicas para ouvir a sociedade, eu sempre digo que é preciso ter algum encaminhamento, nem que seja para as autoridades, para os governos, mas também, nesse caso, pela sua visão e proposta, seria para o Parlamento mesmo, para pegar, se não conseguir na Câmara, pelo menos tudo que há no Senado circulando sobre esse tema. E por que não pegar alguns projetos da Câmara e colocar junto? Aí não depende de vontade ou não, se os Deputados querem ou não querem. Só estou dando um exemplo. É possível, porque já fizeram isso no Senado, na Câmara, na visão que a senhora coloca, tudo que estava tramitando... Perguntaram-me se algum projeto, alguma ideia é daqui. Eu passei para eles. E eles, automaticamente, me disseram: "Olha, vamos também aproveitar algumas sugestões, sugestões que estão no Senado em forma de projeto de lei". E claro que lá eles aproveitaram como uma sugestão. É o que nós podemos fazer... |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... pegar tudo que há sobre criança e adolescente aqui, ver aquilo que está tramitando na Câmara e falar com os autores se podemos aproveitar como sugestão. Acho que é uma ótima ideia. E vamos conversar também, sim. Eu acho que é o momento... Porque aqui os números são tão assustadores. Fazendo um cálculo aqui, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2021 e 2023, 15 mil pessoas - crianças e adolescentes - foram mortas, assassinadas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se resumirmos aqui, são no mínimo 5 mil por ano, 5 mil crianças e adolescentes sendo assassinadas neste país todo ano. E os dados viram números, estatísticas, e isso preocupa muito. Por isso, pelo que percebi de V. Exa., eu boto em votação o requerimento. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será na próxima quinta-feira, e vamos convidar todos os setores da sociedade - do Executivo, da sociedade civil, do próprio Judiciário, da segurança pública - para ver no que a gente pode avançar, na linha que V. Exa. colocou e em tudo aquilo que nossos convidados poderão também contribuir. Então, aprovado o requerimento. Vamos encerrar a votação. Já deu o quórum. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E tenho certeza de que o projeto será aprovado. Essa minha certeza... Olha... Viu? Acertei, ainda bem, viu? Então, o resultado: SIM, 11; NÃO, 0. Então, aprovado o projeto do Senador Wilder Morais, relatado pela Senadora Damares Alves, conforme substitutivo que apresentou. O resultado, então, foi de 11 a 0. Dando prosseguimento à apreciação do Substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2023, informo que, em conformidade com o art. 282 do Regimento de Interno do Senado Federal, será aberto o turno suplementar. Durante esse período, os Senadores poderão oferecer emendas ao texto aprovado. Não sendo oferecida emenda, o substitutivo será dado como definitivamente adotado, sem necessidade de nova votação, conforme o art. 284 do Regimento. Aprovado o projeto, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. A Senadora Leila e a Senadora Soraya Thronicke disseram que estão fazendo esforço, eu diria, dentro dos seus limites, para estarem aqui, porque fazem questão de relatar os projetos em que elas estão trabalhando. |
| R | E, com isso, eu vou avançar aqui nos requerimentos... Esse outro requerimento, requerimento... Já votamos. Então, vamos agora continuar... (Pausa.) Há um pedido das duas Senadoras. Se a gente pudesse aguardar, eu diria, alguns minutos... Eu espero que sejam minutos mesmo, e nós aguardaríamos aqui até que elas duas cheguem, para apresentar seu relatório. Eu poderia aproveitar, se você me permitir, Ingrid, esse tempo para anunciar as audiências públicas que nós teremos nos próximos dias. (Pausa.) Já realizamos... No dia 12, tivemos aqui "A participação negra no sistema político eleitoral", com uma série de preocupações em relação à PEC 9, que está sendo debatida lá na CCJ. Teremos aqui, no dia 19/08, "A previdência pública é viável". É uma afirmação de que a previdência pública é viável, e explico por que a previdência pública é viável. Eu fui Presidente de uma CPI sobre a previdência pública no Brasil e mostramos que ela é superavitária. O que há é o desvio, ao longo da história, dos recursos da previdência. E vem anistia, e vem anistia, e aí, claro, quem vai pagar a conta no final é o povo, é o trabalhador, é o aposentado, é o pensionista. Percebemos que há setores no mercado, setores que já querem uma nova reforma da previdência, que visa ao quê? A retirar mais direito do trabalhador, do aposentado, do pensionista, do assalariado, como se esse desvio do dinheiro da previdência, que é feito por setores da sociedade... Eu me refiro de novo ao mercado. Aí, entram bancos, entram grandes empresas que recolhem do trabalhador, e não recolhem o que deveriam para a previdência. E, aí, em vez de se aprofundar o debate sobre essa situação, o que a gente percebe é um movimento nacional por uma nova reforma da previdência, e nós sabemos que, com uma nova reforma da previdência, vêm aumento da contribuição, aumento da idade e só prejuízo para aqueles que realmente descontam religiosamente do seu salário, todo mês, a contribuição para a previdência da área pública e da área privada. Eu tenho uma visão, e vou aqui aproveitar esses minutos para falar, que eu venho há muito tempo falando - espero que um dia a gente chegue lá: acabar com a contribuição sobre a folha de pagamento e passar para o faturamento, e vou dar o exemplo, simples: quem é que menos emprega gente e mais fatura neste país? Os banqueiros. Para não dizer os bancos, eu vou dizer os banqueiros já. São os que mais faturam, e, hoje em dia, cada vez mais o sistema é automatizado, é virtual... Tem banco que tinha 200 empregados, e hoje tem 20. E nós sabemos disso. O Sindicato dos Bancários nos passa todas as informações. Então, por que quem menos emprega menos paga para a previdência e mais fatura? |
| R | Um empresário que tem lá mil empregados e paga sobre a folha claro que vai pagar muito mais que um banqueiro que paga sobre a folha de 100 empregados. Não tem como, essa explicação é matemática. Eu venho insistindo com esse tema de nós caminharmos para passar para o faturamento e não sobre a folha de pagamento. Com isso, todos ganham. Ganha o próprio empreendedor, porque ele terá uma previdência mais viável, mais robusta, mais qualificada para atender o seu povo que trabalha; e o povo, naturalmente, será o grande beneficiário, porque não terá mais aquele desconto que vem na linha de cada vez aumentar os custos da previdência e que vai para a conta dele. Mas eu espero que um dia a gente chegue lá! Então nós teremos a previdência pública viável aqui. Depois teremos também, no dia 21... Calma que eu vou além do que está aqui na pauta. Se eu ficar só na pauta, eu vou só anotar aqui e eu não ganho tempo para a Senadora chegar. Uma já chegou. Senadora Soraya Thronicke, eu estava aqui dando o tempo para esperar você chegar, dando informe. Eu vou concluir já. Nós teremos, no dia 21, uma audiência pública lá no Nereu Ramos sobre o quê? Previdência também. A sociedade civil organizada, a Frente Parlamentar Pública em Defesa da Previdência Pública marcou, para o dia 21, uma grande audiência lá no Nereu Ramos, na Câmara, para Senadores e Deputados. Vamos fazer uma audiência conjunta. Por isso, não teremos sessão deliberativa nesse dia. Lembramos também que agora, no dia 20, aqui na nossa Comissão, às 14h30, teremos um debate sobre as propostas de políticas públicas para a juventude no contexto G20. No dia 22/08, na quinta, o que aprovamos hoje, a questão do assassinato de crianças e adolescentes no Brasil. E os dados aqui nós já passamos: foram 15 mil ao longo de 2022 e 2023. Foram três anos, não é? De 2021 a 2023. Teremos, no dia 27/08, um debate aqui sobre os 45 anos da Lei da Anistia. No dia 29/08, Dia da Visibilidade Lésbica, pesquisa e ativismo. Sobre pesquisa também, o que aponta isso. E lembro a todos que teremos o Congresso em Foco no dia 20... Ele deve saber. (Pausa.) Dia 29. Alguém da assessoria tem que ajudar. Muito bem! No dia 29, nós teremos à noite o Congresso em Foco, pessoal, que é um evento político que, no meu entendimento, fortalece a democracia. Todos que puderem estejam lá. Teremos na CE, no dia 15/08, uma audiência pública para instruir o PL 1.290/2024, o que institui o mês de abril como Mês Nacional da Valorização da Cultura Brasileira. Dados os informes, vamos voltar para a nossa pauta. Agradeço à Senadora Damares Alves, que resistiu heroicamente enquanto eu fiquei falando, falando, falando, para esperar a Senadora chegar aqui. Vamos lá! Item 3. |
| R | ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2293, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke para a leitura do seu relatório. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela paciência e a todos vocês, Senadora Damares, porque é difícil trabalhar, nós não somos onipresentes - ter que estar lá na CCJ e aqui ao mesmo tempo é difícil. Então, por isso, agradeço a sua compreensão. Esta sua Comissão aqui, na sua Presidência, é uma Comissão de que eu faço questão de participar ativamente. Passo ao relatório. O Projeto de Lei nº 2.293, de 2023, de autoria do Senador Fabiano Contarato, altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, que é o nosso Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima, sendo suficiente a prática de ato libidinoso, ainda que incitada por meio virtual. A justificação da matéria argumenta que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao julgar caso no qual um homem incentivou, por meio virtual, duas mulheres a praticarem atos libidinosos contra crianças, a fotografarem esses atos e a encaminharem a ele as imagens para satisfação de sua lascívia. Os magistrados reconheceram o nexo causal entre a conduta do homem e os atos libidinosos aos quais as crianças foram submetidas, tornando-o corréu pelo crime de estupro de vulnerável. O objetivo da proposição é o de estabelecer em lei esse entendimento para evitar decisões dissonantes. A matéria foi distribuída às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta última manifestar-se em caráter terminativo. Não foram apresentadas emendas. Passo para a análise. O inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal estabelece a competência deste Colegiado para opinar sobre matérias relativas à proteção das pessoas com deficiência e de crianças e adolescentes, como é o caso da proposição ora examinada. Com relação ao mérito da proposição, cabem algumas reflexões. As condutas típicas abrangidas pelo crime de estupro de vulnerável, descritas no art. 217-A do Código Penal, são a prática de conjunção carnal ou - eu destaco o "ou", porque muita gente pensa que tem de haver obrigatoriamente a conjunção carnal - de outro ato libidinoso com crianças ou adolescentes com idade inferior a 14 anos, ou com pessoa que não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou não puder, por qualquer causa, momentânea ou permanente, oferecer resistência ao agressor, como o caso de a pessoa estar em coma, por exemplo. |
| R | Já o art. 13 do mesmo código estabelece que o crime é imputável a quem, por ação ou omissão, lhe der causa. Com relação ao concurso de pessoas, o art. 29 da mencionada norma prevê que quem concorre para o crime, de qualquer modo, incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua responsabilidade. No exemplo citado pelo autor, o homem que incentivou as mulheres a estuprar as crianças é, nitidamente, coautor do crime, pois participou da cadeia de causalidade, mesmo sem manter qualquer contato físico direto com as vítimas. Há outras hipóteses que se amoldam ao conceito de “estupro virtual”, ou correspondem a atos libidinosos que não envolvem o contato físico, com penas mais brandas do que a do estupro de vulnerável. A semelhança entre as hipóteses descritas nesses crimes e a conduta do coautor que, à distância, participa do estupro de vulnerável pode ensejar incongruências na aplicação da lei penal. Entendemos que a lei penal deve ser suficientemente ampla para abranger condutas que variam com o tempo e com a cultura, mas não deve ser vaga, nem aberta, a ponto de criar insegurança ou confusão, inclusive porque uma de suas funções é a de prevenir delitos. Para evitar que isso ocorra, é meritória a alteração proposta, que garante a aplicação do tipo penal mais preciso, que proporciona maior defesa da sociedade contra a conduta mais reprovável. O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.293, de 2023, de autoria do Senador Fabiano Contarato. E eu gostaria de destacar aqui que houve um caso no Mato Grosso do Sul, em que um Desembargador nosso entendeu - um Desembargador, que é inclusive Professor de Direito Penal, muito respeitado... Mas nós precisamos evitar, a lei precisa ser clara, precisamos evitar decisões dissonantes, ainda mais porque esse tipo de delito, Senadora Damares, está cada dia mais corriqueiro. O que pode ocorrer? De uma pessoa começar a envolver crianças, envolver vulneráveis numa conversa, por computador ou por meio do celular, e nisso começar a ameaçá-la. Se hoje tirou foto das mãos, amanhã tirou foto de outras partes do corpo, pode começar a ameaçar: "Olha, se você não praticar...". Esse verbo aqui eu vou evitar, sabe, mas é que, dentro da tecnicidade - a Senadora Damares sabe muito bem -, nós precisamos ser absolutamente técnicos. E o verbo é a conjunção carnal ou outro ato, mas mesmo assim até uma conjunção carnal pode ser usada numa obrigatoriedade de a pessoa por detrás das câmeras executar algo desse tipo entre duas pessoas ou com um objeto, seja lá o que for. |
| R | Nós precisamos caminhar dentro da legislação, conforme os fatos da vida cotidiana na sociedade vão exigindo. Avanços aqui de tecnologia todo dia melhoram em certos pontos, mas colocam toda uma população, que fica desassistida pela demora na legislação. Eles não caminham, esses avanços não caminham na mesma proporção, e acredito que já seja até tarde, porque, neste caso do Mato Grosso do Sul, o Magistrado simplesmente disse que não houve, não houve o estupro, e simplesmente essa pessoa foi absolvida. Então, tamanha é a urgência deste projeto de lei. Nós não sabemos o que nossos filhos, filhas, as pessoas que estão junto conosco estão fazendo 24 horas com isto aqui nas mãos. Então, é sério demais. Então, parabenizo o Senador Fabiano Contarato e peço o apoio dos colegas para a aprovação deste projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Soraya Thronicke, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pelo relatório e pelos comentários. Esse tema hoje é planetário, não é? O mundo todo está preocupado, devido à agressão, à violência sobre as nossas crianças, e esses doentes, esses - eu digo doentes para não usar... Mas são criminosos - não? -, criminosos que estão fazendo. E o Senador Fabiano Contarato, em boa hora, apresenta mais um projeto nessa linha que está sendo colocado na Câmara dos Deputados. Temos que enfrentar essa violência sem limite desses abusadores. Por isso tem a ver inclusive com a morte de crianças e adolescentes. Eles abusam e matam daí para sumirem com a prova do crime, não é? Mas, Senadora Damares Alves, por favor, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Soraya pelo voto e o Senador Contarato pela proposta. O que eles estão fazendo é fechar o cerco. Por que, Presidente? A gente já tem alguns delegados que estão ousando prender pelo estupro virtual. A gente já tem indiciamento, mas, quando chega lá, no julgamento, tem juízes, tem magistrados que acham que não existe o estupro virtual. E, com a lei sendo aprovada, a gente vai tirar essas dúvidas, inclusive dessa questão de o juiz decidir pelo que ele acha. A lei vai estar muito clara. Então, é necessário e oportuno. Acho até que a gente tem que trabalhar correndo com a urgência, porque o estupro virtual é a nova modalidade de estupro. A gente tem que entender que as dinâmicas sociais mudaram, e as práticas do crime acompanham as mudanças sociais, Soraya. Aqui, em Brasília, nós tivemos o primeiro caso que foi tipificado em inquérito como estupro virtual. Eu estava Ministra, eu fui à delegacia pegar na mão do policial, do delegado e parabenizá-lo. E tudo começou assim: um homem entrava na internet e usava uma foto de uma menina pelo Instagram. O nome da menina era Bianca. Então, ele buscava meninos mais ou menos da mesma idade da suposta Bianca e começava a conversar no Instagram. E era uma menina apaixonante, linda - linda. E, dali a pouco, eles começavam a se apaixonar no Instagram. Ele pedia o WhatsApp. O menino dava o WhatsApp. Daqui a pouco eles estavam conversando. E essa Bianca era tão linda que ela pedia para o menino um nude. E o menino apaixonado mandava para a menina. A partir do momento que a tal Bianca tinha um nude do menino, porque já estavam apaixonados - o cara sabia falar com meninos -, quando ele tinha um nude do menino, aí ele se apresentava: "Eu não sou Bianca, eu sou um homem e, a partir de agora, você está na minha mão, porque, se você não fizer o que eu quero, eu vou expor sua foto, e seu pai e sua mãe vão tirar o celular de você". Aí ele começava a pedir coisas absurdas, Presidente. Mas cada absurdo que ele pedia, ele gravava. Então esse menino ia ficando refém, esses meninos, cada vez mais. Até que uma mãe... E os meninos com medo de falar com os pais. Dois tentaram suicídio, tá? Até que uma mãe pegou a conversa, não brigou com o filho... E aqui, atenção, pais e mães, diante de uma situação dessa, não castigue seu filho, seu filho é só um adolescente, é só uma criança, e imediatamente denuncie. Aí uma mãe foi à polícia e aí, Presidente, a polícia resolveu o seguinte, alguns agentes do DF: "Nós vamos entrar no Instagram como meninos dessa idade. E a gente, já sabendo que existe essa Bianca, vai atrás dela". E eles começaram, ao contrário, a paquerar a tal Bianca. Flagraram, Presidente. E a Polícia Civil daqui foi... O homem estava no interior do Maranhão, numa cidade pequena, num quarto. Só no DF: 60 vítimas. E ele foi trazido para cá, Presidente, algemado. Eu fui à delegacia. E o delegado disse; no primeiro interrogatório, nós perguntamos: "Você fez vítimas em outro estado?". Sabe o que ele respondeu? "Só não fiz no Acre". Todos os dias... |
| R | Só que é o seguinte, Presidente, olha como esse projeto aqui é importante: todo mundo sabe da minha história, eu fui estuprada 54 anos atrás, mas não tem nenhuma imagem. Eu estou trabalhando com meninas que são mulheres hoje que foram estupradas e foram filmadas. O estupro é todo dia, Presidente, porque essa mulher está adulta hoje e a imagem dela, como criança sendo estuprada, está circulando. Presidente, algumas dessas mulheres receberam as suas imagens quando crianças sendo estupradas. É eterno. O estupro virtual é eterno. Nós vamos ter que entender essa nova dinâmica do estupro virtual. Então, o Senador Contarato foi feliz ao apresentar a matéria, e a Soraya. E eu estou falando aqui de dois Senadores juristas, porque, quando é um Senador que é ativista da causa, tem um peso muito grande, mas sendo dois juristas que sabem que a dinâmica jurídica é complexa... E Contarato vem de lá, ele é delegado, ele veio de lá. Então, eu tenho dois Senadores juristas que amam crianças, mas que estão apresentando aqui um olhar jurídico para a matéria. Então, parabéns, Soraya. Vamos fechar o cerco, vamos fechar essas brechas da legislação e vamos proteger crianças. E, por fim, Presidente, eu falo muito da proteção de criança. E, no ano passado, eu fui a um grande evento em que tinha muito jovem, e eu tive vontade de falar ao contrário. E o que eu falei? "Tem alguém aqui que está se sentindo refém porque mandou uma foto para alguém?". Aí eu falei: "Eles não vão querer se expor". Aí eu fiz o seguinte comentário: "Você conhece alguém que está exposto porque mandou uma foto? Nós vamos te proteger. Vem para a frente que eu quero te abraçar". Presidente, eles choravam. É claro que eles não queriam dizer que eram eles: "Eu conheço alguém que está sofrendo isso". A partir daí, eu falei: "Não tenham medo; nós temos uns Senadores muito bravos no Senado que vão proteger vocês. Denunciem!". E são muitos jovens, adolescentes e crianças, reféns desses criminosos hoje - hoje! |
| R | E assim, Presidente, não é só Instagram. Nos tais joguinhos que papai e mamãe acham que são livres, eles estão entrando nesses joguinhos como crianças. Tem pais que vão dizer aqui: "Ó, Senadora Damares e Soraya, estão exagerando. Meu filho só joga aqueles joguinhos infantis de desenhos livre!". O senhor acha que pedófilo vai ficar em jogo de adulto? Eles vão para os joguinhos infantis. E, nesses joguinhos infantis, Presidente, às vezes os pais não sabem que tem salinhas de bate-papo. É ali que tudo começa. Então, Soraya, parabéns! A gente dá um passo enorme hoje na proteção da criança. Depois eu vou abraçar o Senador Contarato. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senadora Damares, pelo seu comentário, contando relatos, fatos até, da sua vida pessoal, para deixar clara a importância desse projeto. Então, fica aqui meu carinho, meu abraço ao Senador Contarato, à Senadora Soraya Thronicke, à Damares também, pela sua forma de avaliação, que deu um relato aqui, que, pela TV Senado, foi para todo o Brasil. Ambas estão de parabéns. Por isso que eu tenho, entre... Claro que esse é um momento em que a gente está contando tragédias e que temos que combater esses crimes, mas eu fiquei muito feliz e não quis esconder... Por isso que eu pedi audiência pública para debater essa história de 5 mil crianças assassinadas todo ano neste país. Temos que mostrar a realidade deste país e ponto. Não é uma questão desse ou daquele governo. É uma questão de vida das crianças e adolescentes; e aqui, no caso, o estupro, que é essa loucura que vocês aqui relataram, com muita competência. Então, mais uma vez, parabéns, Senador Fabiano, parabéns, Senadora Soraya, e parabéns, Damares. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto. O projeto segue para análise terminativa na CCJ. Eu gostaria da urgência e jogar logo no Plenário, mas me falam que não pode. Tem que passar pela CCJ nesse caso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou me retirar. Vou para a CCJ agora, mas estou aqui votando, como votei há pouco, e quero parabenizar o senhor mais uma vez. Esse projeto de lei é de 2023. Aqui, gente, não fica nada parado na gaveta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não fica na gaveta, não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - ... projetos importantíssimos, andando com essa velocidade que é rara de se ver. Parabéns a V. Exa. e a toda a sua equipe por trabalharem de verdade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós todos. Parabéns à nossa equipe, aqui, da Comissão e parabéns a todos os Senadores e Senadoras pela presença permanente. Por isso que a pauta tem avançado. Algum projeto que sai de pauta é a pedido do autor ou da Relatora, ou, muitas vezes, a pedido também do próprio Governo, mas aí nós conversamos com o autor e com a Relatora essa solicitação do Governo. Eu quero dizer também que a Senadora Leila do Vôlei nos informa aqui, está anotado aqui, que ela não vai conseguir chegar, mas, de pronto, agradece às Senadoras que estavam aqui, esperando, de forma gentil, que ela chegasse para votar o seu projeto. Como é um projeto pelo qual ela tem muito carinho, ela quer votar, não quer abrir mão para que seja ad hoc. E acho justo também, não é? É um projeto em que ela trabalhou muito no estudo do relatório, e ela faz questão de estar aqui. |
| R | Diante dos fatos, encerramos os trabalhos do dia de hoje. Está encerrada a nossa reunião da CDH. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 11 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 04 minutos.) |