27/08/2024 - 41ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 41ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 41, de 2024, de minha autoria e de outros Senadores, para debater o tema: os 45 anos da Lei da Anistia.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
Eu informo a todos que o Plenário 6, aqui ao lado, está também destinado a nós para este debate. Então, para os que não tiverem lugar aqui e quiserem ficar mais bem colocados, há o Plenário 6, aqui ao lado, em que a TV está transmitindo ao vivo. Vocês podem assistir de lá. E, aos que quiserem, fiquem aqui no Plenário, o.k.?
Vamos imediatamente à nossa introdução do tema.
Como é de praxe, pessoal, eu sempre faço um pronunciamento na abertura sobre o tema principal dos debates que são realizados nesta Comissão. Nós temos realizado aqui praticamente duas a três audiências públicas por semana, porque nós entendemos que é fundamental ouvir o povo sobre a sua realidade - a sua realidade lá na ponta, não só a de quem está aqui em Brasília.
Agradeço à Segurança do Senado pelo apoio que nos deu, tanto para facilitar a entrada de vocês, como colaborando também para que a Sala 6 fosse também liberada para os senhores. Não é de praxe, mas eu sei que eles estão aqui olhando. Vamos dar uma salva de palmas para eles aí. (Palmas.)
Deu tudo certo.
Agradeço a todos, então.
Vamos lá.
Esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal tem por objetivo debater os 45 anos da Lei da Anistia.
Este encontro foi sugerido por entidades de classe, sindicatos, organizações da sociedade civil que compreendem a importância de refletirmos sobre os efeitos dessa lei ao longo de mais de quatro décadas.
Destaco aqui, por justiça, a figura do Bira. O Bira é teimoso. Depois que ele bota na cabeça, não tem como você não atender a audiência pública dele.
Bira, meus cumprimentos. Tem que ser teimoso mesmo. Se a gente não teimar, não leva, não é? Na verdade, é persistente. (Palmas.)
A Lei da Anistia, promulgada em plena ditadura militar, em 1979, teve como objetivo principal conceder perdão aos perseguidos políticos durante o regime autoritário. Com sua aprovação, foram libertados mais de cem presos políticos e cerca de 2 mil exilados que puderam voltar para sua casa, para a sua pátria, para o Brasil.
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Entre os beneficiados por essa lei estavam personalidades de grande relevância para a história e a cultura brasileira. Só vou citar alguns; claro que não poderia citar aqui mais de umas centenas.
Lembro aqui do sociólogo Herbert José de Souza, o Betinho, para quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)
Que, lá do alto, ele sinta a energia do povo brasileiro.
Cumprimento aqui o jornalista, até hoje atuando com muita competência, Fernando Gabeira. Palmas para o Fernando Gabeira. (Palmas.)
Cumprimento os intelectuais que escreveram bem além do seu tempo e, por isso, ficarão sempre na história. Vou ler o primeiro e vou ler o segundo, depois vou ler os outros. Vou falar de Darcy Ribeiro, que, quando falece, dá o espaço para o grande Abdias, o grande líder da comunidade negra. Há dois nomes na história que eu demarco no Brasil: Zumbi e Abdias. Palmas a Darcy Ribeiro! Palmas a Abdias! (Palmas.)
E agora, claro, aquele que é o nosso marco no campo da educação, que também foi um dos anistiados, Paulo Freire. Sr. Paulo Freire, Prof. Dr. Paulo Freire. (Palmas.)
E quero, com o mesmo carinho, que a gente cumprimente... Porque eu sou do Rio Grande do Sul; eu estava lá quando ele chegou, viu? Quero aqui cumprimentar... Está lá no alto também, mas sabe que a gente tem um grande carinho e respeito por ele. Quando eu fui Vice-Presidente do Senado, eu o recebi aqui, no Senado, com as honras que ele merecia de chefe de Estado. Cumprimento aqui também ele, um líder do Rio Grande, mas do Brasil, que foi Governador também do Rio de Janeiro, Governador Leonel Brizola. (Palmas.)
Com a mesma grandeza, conheci-o também, porque eu venho de outros tempos, não é? Eu sou lá... Vou parar por aqui, mas eu conheci todos eles pessoalmente. Miguel Arraes, Governador Miguel Arraes, um grande nome - um grande nome! (Palmas.)
E também um Vereador com que eu tive uma convivência direto, em Porto Alegre, o ex-Vereador Antônio Louzada, não é Paulo André? Grande Antônio Louzada! (Palmas.)
Mas vamos em frente!
Entretanto, a Lei da Anistia também provocou controvérsias ao conceder perdão a todos envolvidos em crimes políticos ou conexões, incluindo agentes de repressão que cometeram torturas, assassinatos, desaparecimento de presos políticos entre 1969 e 1979. Esse perdão indiscriminado fez com que muitos defensores dos direitos humanos e da anistia, especialistas, questionassem a necessidade de uma revisão dessa lei, argumentando que crimes contra a humanidade não poderiam nunca ser anistiados.
Hoje, ao lembrarmos os 45 anos da Lei da Anistia, é essencial refletirmos sobre o seu legado e seus impactos na sociedade. A anistia representou um passo fundamental para a redemocratização do Brasil, mas também trouxe consigo desafios não resolvidos, principalmente no que diz respeito à memória, à verdade e à justiça para as vítimas da repressão.
Quero registrar a importância dos movimentos dos direitos humanos pela anistia. Cito aqui direitos humanos, OAB, estudantes, trabalhadores, sindicalistas e também a importância das mulheres. Lembro que elas foram pioneiras.
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Lembro aqui: em abril de 1975, oito mulheres, lideradas por Therezinha Zerbini, reuniram-se em São Paulo para redigir o manifesto do Movimento Feminino pela Anistia. Depois, o movimento se espalhou pelo país. (Palmas.)
Lá no Rio Grande do Sul, cito a socióloga Lícia Peres e a escritora Mila Cauduro. (Palmas.)
Cito também um incansável lutador pelos direitos humanos, do meu estado, que eu tive inclusive a satisfação de visitar, nos estados vizinhos, numa comissão especial de direitos humanos - eu fui como sindicalista -, para salvar brasileiros e outros que estavam no exterior presos ainda, por obra da ditadura da época, da repressão, num pacto feito com outros países. Viajei os estados vizinhos ao lado do meu amigo, que está até hoje vivo.
Ele foi a diversos países, mas eu fui com ele, representando o movimento sindical daquele período, aqui ao Uruguai e ao Paraguai.
Cumprimento, com o maior carinho, o líder até hoje dos direitos humanos Jair Krischke, conhecido de todos vocês. (Palmas.)
E não podemos nos esquecer do papel que a cultura teve na mobilização pela anistia, marcada por músicas que se tornaram símbolo dessa luta, como O Bêbado e a Equilibrista, do grande João Bosco e Aldir Blanc, que, na voz de Elis Regina, se tornou o hino informal do movimento, com versos que evocavam a dor e a esperança dos exilados e perseguidos.
Palmas para a cultura! Palmas para Elis Regina e todos os outros que aqui citei. (Palmas.)
Vamos aqui a um pequeno trecho:
[...] que sonha
Com a volta do irmão do Henfil
Com tanta gente que partiu
Num rabo de foguete
Chora a nossa pátria, mãe gentil
Choram Marias e [choram] Clarices
No solo do Brasil.
Alguém quis cantar aí. Pode cantar e pode bater palma. (Palmas.)
Eu vi que alguém cantou aí...
Quem é que cantou aí?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então cante aí. Cante aí.
Pegue aí o microfone e cante. Cante ou declame. Não faz mal.
Eu, aqui, tento declamar.
(Procede-se ao canto.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lindo, lindo, lindo, lindo... (Palmas.)
(Continua o canto.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Show, show, show, show... (Palmas.)
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E também Tô Voltando, de Paulo César Pinheiro e Maurício Tapajós, cantada por Simone, que traduziu o sentimento do retorno e do reencontro.
O que é que diz? Eu vou aqui ler. Se você quiser cantar, cante, mas eu não canto, não. Se eu cantar, vocês dizem: "Ei, Paim pode ser um bom Senador, mas cantor, não". (Risos.)
Vamos lá, eu vou ler aqui.
Pode ir armando o coreto
E preparando aquele feijão preto
Eu tô voltando
[...]
Põe pra tocar na vitrola aquele som
[...]
Enche a casa de flor
Que eu tô voltando
Lindo, hein? Muito lindo.
Quem é que sabe essa? (Palmas.)
Quem é que sabe Tô Voltando?
Não lembro... (Pausa.)
Sabem, mas não estão lembrando. Vamos em frente.
Com essas palavras, eu encerro esta pequena abertura. Convido todos a refletirem sobre a importância da Lei da Anistia para a história recente do Brasil e o papel que ela ainda desempenha no nosso processo de construção democrática.
Vida longa, eterna, à democracia! (Palmas.)
Vamos agora à primeira mesa.
Eu gosto de música, viu? Quem lembrar uma música da época, assim, que mexe com os nossos corações e as emoções, eu bato palma. Cantar, não canto; vocês vão dizer: "Pare aí, Paim".
Vamos lá, então.
Primeira mesa. Convido à primeira mesa Hamilton Pereira, Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.)
O SR. HAMILTON PEREIRA (Fora do microfone.) - Vulgo Pedro Tierra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está aqui já, rapaz! Que bom lhe ver!
Diga aí, vulgo...
O SR. HAMILTON PEREIRA - Pedro Tierra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vulgo Pedro Tierra, da época. (Palmas.)
Valeu.
Convidamos o Ubiraci Dantas de Oliveira, Vice-Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que foi um dos que ajudou na articulação aqui, o Bira. (Palmas.)
Ana Lucia Marchiori, Advogada e Pesquisadora, Diretora do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo. Seja bem-vinda, Ana Lucia; me encontrei com ela aqui no corredor. (Palmas.)
Daniel Josef Lerner, Delegado de Polícia Federal, foi Gerente de Projeto da Comissão Nacional da Verdade e Coordenador-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil. (Palmas.)
Está aqui já. Seja bem-vindo.
A Doutora eu já cumprimentei, porque nos encontramos no corredor, não é, Doutora?
Por fim, José Bezerra da Silva, representante da Associação dos Cabos da FAB. (Palmas.)
Está aí? (Pausa.)
O.k., mas vamos em frente.
Eu vou apenas agora registrar que teremos oradores por videoconferência. Eu vou intercalar um presente e um por videoconferência.
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Por videoconferência, Roberto Serra da Silva Maia, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Uma salva de palmas para ele, ele vai entrar por videoconferência. (Palmas.) Ele está assistindo já pela tela.
Jair Krischke - esse que eu falei aqui -, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre. (Palmas.)
Grande Jair Krischke, é uma satisfação ouvir você hoje aqui e vê-lo pela tela.
Maria Victoria Benevides, socióloga, representante da Comissão Arns - por videoconferência, confirmou também -, que lembra aqui a história desse período. (Palmas.)
Está previsto - não sei se ele vai conseguir entrar, mas tentará - o Senador da República Jaques Wagner, Líder do Governo no Senado Federal, que está fazendo um belíssimo trabalho.
Parabéns, meu Líder Jaques Wagner! (Palmas.)
Se puder, será muito, muito bem-vindo para todos nós aqui.
O Senador da República Angelo Coronel está também vendo se consegue entrar.
Seja bem-vindo, Angelo Coronel, Senador da Bahia! (Palmas.)
De imediato, passo a palavra a Hamilton Pereira, Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Cada um terá dez minutos. Se todos ficarem dez minutos, vai dar para um bloco maior falar, o.k.? Daí eu vou abrir a palavra para alguém para cantar uma música. Quero ver se não é a senhora! (Risos.)
O SR. HAMILTON PEREIRA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos.
Querido companheiro, Senador Paim, que preside esta sessão para que possamos - a sociedade brasileira possa - debater em torno do tema dos 45 anos de uma lei que, de alguma forma, marca a história do Brasil. É fundamental para nós lá, no Ministério dos Direitos Humanos, trabalhando ao lado do ex-Ministro e ex-Deputado Nilmário Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Grande Nilmário Miranda! (Palmas.)
Tive o prazer de ser Deputado com ele, viu?
O SR. HAMILTON PEREIRA - ... que é uma personalidade inseparável da agenda de direitos humanos no Brasil, no ministério liderado pelo Ministro Silvio Almeida. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele esteve aqui...
Permita-me, porque não tem como eu não me meter. (Fora do microfone.) Silvio Almeida, o Ministro Silvio Almeida, já esteve aqui; toda vez que eu o convidei ele veio. E posso dizer para vocês que ele arrasou! Silvio Almeida, você sabe da admiração que eu tenho por você, por isso eu peço uma grande salva de palmas. (Palmas.)
Um negro que mudou o curso da história em muitos, muitos lugares que ele passou!
O SR. HAMILTON PEREIRA - Eu queria iniciar fazendo um registro e um convite, que a meu juízo é da maior importância para este momento da história do Brasil. Na próxima sexta-feira, dia 30, será reinstalada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, por determinação do Presidente Lula e pelo empenho do Ministro Silvio Almeida e do ex-Ministro Nilmário Miranda. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem! (Palmas.)
Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade brasileira que a gente tenha alcançado essa vitória, porque, seguramente, é uma vitória histórica no rumo da reconstrução da democracia no país.
Dito isso, eu queria, num momento que me parece muito significativo, lembrar a todas e a todos aqui que aquilo que a Lei da Anistia trouxe para o país já foi aqui refletido pelo Senador Paim de maneira magistral - teve até música, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Graças ao plenário!
O SR. HAMILTON PEREIRA - Graças à sociedade brasileira, que ama música!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.)
O SR. HAMILTON PEREIRA - Pois bem, é importante, no entanto, que a gente não se afaste do exercício crítico necessário permanente para essa reconstrução, pela qual empenhamos todos nós as nossas vidas. Quem lhes fala aqui cumpriu uma longa pena de prisão entre 1972 e 1977, parte dela no DOI-Codi do II Exército, parte dela no Carandiru. Ou seja, essa luta não é uma luta ocasional, é uma luta de gerações.
Por isso, eu peço permissão para ler a redação do art. 1º da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, que diz:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos [e sublinhe-se] ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
Por que eu estou fazendo essa referência? Porque esse artigo, que abre o texto da Lei da Anistia, a rigor, a primeira providência que ele traz é anistiar os algozes, é anistiar a escumalha de torturadores... (Palmas.)
... que sobreviveram à ditadura e seguiram, depois de muitos e muitos anos, depois da promulgação da Constituição de 1988, atuando nos subterrâneos da sociedade brasileira.
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E, 45 anos depois, a nossa luta segue pela reconstrução da memória de todos aqueles que lutaram. É por isso que é fundamental que a gente entenda e apoie essa reinstalação da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que será reinstalada na próxima sexta-feira pelo Governo do Presidente Lula. Sem memória, não há construção da democracia. (Palmas.)
Nós não podemos renunciar à memória das lutas do povo brasileiro, em defesa da democracia e contra as tiranias, porque o nosso povo tem uma paixão invencível pela liberdade. A liberdade é inseparável da democracia que desejamos construir para nós e para nossos filhos.
Muito obrigado, Paim.
Agradeço, em nome do Ministério dos Direitos Humanos, o convite para esta sessão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, com muito carinho, ao Hamilton Pereira, Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Hamilton, parabéns pela sua fala. Você foi um guerreiro, um lutador. Sofreu na carne aqueles tempos. Eu tinha, naquela época, 14 anos e eu era metido a líder estudantil já, viu? Do Ginásio Noturno para Trabalhadores. E eu estava nas ruas. Não sofri o que você sofreu, mas eu sei o que foi o confisco da liberdade, da sua pátria, do seu país.
E vou dizer que ouvi, na fala dele, muita emoção. É muita emoção. Liberdade e democracia sempre em primeiro lugar.
Queria cumprimentar a Senadora Damares Alves, que está aqui prestigiando esse evento.
E quero dizer - permita que eu diga agora, Hamilton -, que às vezes a gente fala também com emoção. Quando eu disse que o Silvio, quando veio aqui na Comissão, deu um espetáculo, eu quis dizer "um negro como eu", porque não são todos os negros que conseguem chegar a esses espaços de poder, não é? E, quando chegam, têm que mostrar mesmo toda a sua competência, e o Silvio tem mostrado. Parabéns!
Só de ter um assessor como você, já merece uma salva de palmas. Só por isso, se não fosse por nada. (Palmas.)
Então chamamos de imediato...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, pessoal, só um minutinho aí. Pessoal, quem preside aqui sou eu. Eu quero que todos aqui respeitem - respeitem! - a nossa democracia.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, pessoal... Pessoal, olhem, eu abri o espaço. Todos vocês vão fazer uso da palavra. Agora, ninguém aqui vai proibir nenhum Senador que quiser usar a palavra. Se o Congresso é a Casa da democracia...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique bem à vontade, fique à vontade; mas, aqui, os Senadores que aqui vierem vão usar a palavra. Eu estou abrindo espaço, inclusive a vocês que estão no plenário, para que possam falar no seu momento. Então, vamos manter a tranquilidade. A audiência está bonita, está no mais alto nível. Nós vamos continuar nesse nível. Os convidados estarão aqui na mesa, e eu passarei a palavra para todos no momento adequado. Ninguém aqui será tolhido de falar, mas aguardem o seu momento.
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Eu queria passar a palavra agora, com muito carinho, ao Ubiraci Dantas de Oliveira. O Ubiraci foi aquele que organizou este evento.
A palavra é sua, Ubiraci.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Para expor.) - Oi...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Silêncio, pessoal, para que o Ubiraci possa falar.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele foi o grande articulador deste evento.
Ubiraci Dantas, com a palavra.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Companheiros e companheiras, bom dia a todos. Bom dia!
(Manifestação da plateia.)
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Companheiros e companheiras, eu queria, em primeiro plano, agradecer a atenção do Senador Paulo Paim, que, de imediato, concordou com a gente fazer essa audiência pública pelos 45 anos da anistia. E não poderia ser diferente, porque esse companheiro está junto conosco em todas as lutas dos trabalhadores, dos negros, dos aposentados, absolutamente de todos aqueles que precisam de apoio de luta para que a gente possa vencer as agruras da vida e as dificuldades que nos impuseram em tantos anos de ditadura aqui no nosso país.
Eu queria primeiro fazer minha homenagem a todos aqueles que tombaram. Eu estou diante aqui de vários trabalhadores que ajudaram a derrubar a ditadura com as suas lutas e com a luta da sociedade. Então, eu quero, nas pessoas de todos vocês, fazer a homenagem ao companheiro Carlos Marighella, que é um grande lutador do povo brasileiro. (Palmas.)
Quero fazer a minha homenagem ao companheiro Capitão Carlos Lamarca, que é a outra liderança da nossa luta. (Palmas.)
E faço isso porque eles lutaram do lado do povo, do lado do Brasil, e eu tenho a obrigação moral de registrar a luta desse grande brasileiro. Foram dias difíceis, foram dias de dor do povo brasileiro. Aqueles companheiros da Volkswagen, o Manoel Fiel Filho, o pessoal todo que foi assassinado... (Palmas.) ... por estar lutando pela democracia.
Felizmente, nós conseguimos vencer a ditadura. Foi uma luta dura, muitas vidas se perderam. Mas, Paim, só podia ser você para poder resgatar a luta desse povo, desses companheiros, queridos companheiros. Por causa deles, nós estamos aqui; por causa da luta deles, nós estamos aqui; deram o sangue, as suas vidas, para que a democracia pudesse existir no nosso Brasil.
Portanto, eu abro dizendo o seguinte: a democracia é um pilar básico do ser humano neste país e nós vamos mantê-la de qualquer maneira. Tentaram acabar com a democracia. O 8 de janeiro está aí presente e foram derrotados aqueles que queriam aniquilar com aqueles lutadores, acabar com o Brasil, tirar os direitos dos trabalhadores, demitir milhares e milhares daqueles militantes que estavam lutando dentro da fábrica por melhores salários, pela previdência social pública.
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Então, a nossa luta tem que ser vigilante sempre, porque, passa um dia, passa um tempo, passa outro, a cabeça da cobra vem para tentar voltar ao nosso país. Eles ficam acoitados, ficam baratinados, nos seus esgotos, e, quando aparece uma oportunidade, eles querem de volta o regime de arbítrio. Eles não iam querer que a gente fizesse reunião como essa se eles estivessem no poder. Eles não iam querer que a gente lutasse por salário se eles estivessem no poder. É essa a questão que está em jogo. (Palmas.)
Portanto, eu respeito todo mundo aqui, mas eu sou obrigado a dizer a verdade: nós nos livramos do capeta em figura de gente quando o Lula ganhou a nossa eleição. Essa que foi a... (Palmas.)
Não, não, companheiros. Deixe-me falar, a palavra é minha agora. Ele me deu a palavra, então me deixe falar. Eu não vou atacar ninguém pessoalmente, ninguém. Eu vou seguir a orientação aqui, está certo?
Então é o seguinte... Agora eu vou falar que nós não queremos ditadura nunca mais. Agora, é necessário, é muito importante que a gente possa entregar para o povo o que nós prometemos. É muito importante... Como os caras estão na espreita, é muito importante a gente ter um emprego de qualidade, é muito importante a gente ter um país em crescimento econômico, porque a miséria e a fome são terreno fértil para aqueles que não querem a democracia. Aparecem como Deus, como salvador da pátria, para depois pisarem no pescoço do povo, para depois destruírem aqueles que lutam pela liberdade neste país.
Nós temos exemplo de lutadores que para mim foram muito importantes. Tiradentes foi um, deu a sua vida pela liberdade. Esse homem deu exemplo para todos nós nessa luta.
Então é o seguinte: é preciso entregar para o povo o que foi prometido, senhores e senhoras.
Olha só, nos últimos 12 meses, a banca internacional levou R$800 bilhões para quem não produz um prego. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no Congresso, destinou 1,73 trilhão para a banca internacional. Enquanto isso, existe gente passando fome ainda, queiramos ou não. Não foi só no Governo anterior que o povo estava comendo osso. Piorou a situação naquele momento, é evidente - está certo? -, mas ainda não foi resolvida. Por quê? Porque o buraco foi muito grande. O estrago feito pelo Governo anterior para o povo brasileiro foi duro, foi difícil. Se tivessem ganhado esses caras, hoje eu não estaria aqui, muitos de vocês não estariam aqui, quiçá eu não estivesse preso ou morto. Essa é a realidade, entendeu? (Palmas.)
Essa é a realidade.
Então, meus queridos companheiros, é preciso ter uma política econômica que faça o povo crescer, que faça o povo se desenvolver, que dê emprego de qualidade, que dê uma previdência pública, que dê um salário digno para aqueles que construíram o Brasil no seu tempo.
Então, queridos companheiros, este momento é um momento chave. Nós não podemos permitir que a democracia seja ameaçada novamente. Para isso é necessário ter um país bom para o povo, para esse o povo trabalhador, guerreiro, lutador, para que a gente possa enterrar de vez o fascismo, enterrar de vez aqueles que não querem a felicidade do povo.
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Ora, meus amigos, foram quase 800 mil pessoas que morreram pela pandemia. Oxente! E por que foi isso? Foi uma obra divina? Não! Foi a corrupção, foi a falta de vacina, porque se tivesse vacina, muitos dos que se foram estariam aqui junto conosco, aplaudindo aqui, discutindo, debatendo, está certo? Infelizmente eles não estão conosco. (Palmas.)
Usaram vacina como propina, meus companheiros. Então eu quero dizer para os meus companheiros que vocês que vieram de longe - São Paulo, Rio, Rio Grande do Sul, do Nordeste, que estão aqui num sacrifício lascado, que eu sei quanto custa uma passagem de avião para vir para cá, e sei quantas horas demora de ônibus para vir para cá também, porque eu já vim muitas vezes para cá nessa luta -, então eu saúdo a todos vocês e acho que - isso é o que eu queria dizer - foi uma vitória importante a anistia, porque permitiu que Arraes, Brizola, João Amazonas, vários queridos companheiros, pudessem estar de volta na luta do nosso povo.
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Oi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Luís Carlos Prestes, exatamente, muito obrigado e de tantos outros. (Palmas.)
Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu o conheci.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Estou terminando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para lembrar que Luís Carlos Prestes, eu o conheci pessoalmente, quando ele ia ao Rio Grande do Sul, junto com o Pinheirinho, que era um militante histórico lá no nosso estado.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Beleza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bela lembrança do Luís Carlos Prestes.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Beleza. Então, eu acho que a gente deve trabalhar bem, ao mesmo tempo que queremos a reparação, mas queremos também, objetivamente, senhores e senhoras, meus queridos companheiros e companheiras, queremos uma vida digna para o nosso povo, porque isso vai facilitar o crescimento do Brasil, isso vai desenvolver o Brasil. Nós queremos ver esse povo feliz, cantando como essa querida companheira Liége, membro da direção do meu partido, do Partido Comunista do Brasil, acabou de falar...
(Soa a campainha.)
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... cantar uma música bonita agora há pouco aqui, que eu também não tenho nada a ver com cantor, viu, companheiro? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calcule eu.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Não estou nessa, não.
Então, eu encerro aqui agradecendo profundamente o Senador, pedindo a vocês: firme na luta. Eu estou com 72, acho que, se durar até 90, eu vou meter bala, não quero nem saber, está certo? (Risos.)
Vou jogar pesado aí para ajudar meu povo e o meu país, está certo? (Palmas.)
E eu conto com vocês, ouvi vários companheiros da época do ABC de São Paulo aqui, meus queridos que lutaram conosco, que bateram... caminhada para poder ter uma vida decente para o nosso país.
Esses homens e mulheres que estão aqui são os remanescentes daqueles que botaram o corpo na frente da ditadura para salvar a democracia deste país.
Parabéns a todos vocês, muito obrigado pela atenção e por ter vindo até aqui. Obrigado, companheiro Paulo.
Uma salva de palmas para esse cara aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Palmas é para o Bira aí.
O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ubiraci Dantas de Oliveira, conhecido como Bira, Vice-Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
Meus parabéns, Bira, pela tua militância, tua história bonita, que orgulha a todos nós.
E aqui é importante, pessoal, que a gente, além das falas de protesto, com firmeza, cada um coloca o seu ponto de vista, porque assim é a democracia. Se nós não estivéssemos na democracia, nem todos poderiam aqui firmar o seu ponto de vista.
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Mas, além do protesto, seria importante que, no final, a gente veja quais são os encaminhamentos. Vocês todos que vieram do Brasil não vieram aqui só para fazer um ato político. O ato político é fundamental, faz parte das nossas vidas, mas vamos ver qual é o encaminhamento que faremos a partir desse evento.
Com o maior orgulho, porque fui admirador e caminhei do seu lado por muitas vezes, eu quero chamar agora Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, eu diria, do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.
Jair Krischke. (Palmas.)
Se me permitir, Jair: Lilian Celiberti e Universindo, foi essa viagem que eu fiz com você, eu era um jovem sindicalista e fui convidado a viajar com você e outras entidades, na perspectiva de libertá-los. Nunca esqueci isso.
Jair Krischke, com a palavra.
O SR. JAIR KRISCHKE (Para expor. Por videoconferência.) - Muitíssimo bom dia, Senador Paim, meu querido e velho amigo desde os tempos de sindicalista, grande dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas. Na sua pessoa, meu querido amigo, saúdo a todos que participam da mesa, esse auditório animado, já vi que está bem animado, inclusive com uma senhora que tem uma voz muitíssimo agradável.
Mas nos toca, meu querido amigo, falar sobre os 45 anos da anistia. É claro que foi importante, ela foi muito importante, não tenha dúvida, uma conquista do povo brasileiro. E esta conquista tem muito a ver com o trabalho de mulheres, mulheres já citadas: Therezinha Zerbini, Lícia Peres, Mila Cauduro, valentes mulheres que tomaram essa iniciativa e mobilizaram o povo brasileiro a chegarmos até a Lei de Anistia.
Eu lembro, meu querido amigo Senador Paim, que antes da promulgação da lei, dia 20 de julho de 1979, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos manifestou-se formalmente, junto à Comissão, chamando a atenção que o texto que estava às vésperas de ser aprovado tinha dois pesos e duas medidas: anistiava aqueles que lutaram por democracia, mas estendiam esta anistia àqueles repressores que cometeram crimes de lesa-humanidade.
O companheiro que nos antecedeu leu o art. 1º, mas eu quero chamar a atenção para o §2º desta lei. Já no caput do artigo, está lá muito claro que anistia os crimes políticos e conexos. Conexos a quê? A crimes políticos. Mas, pelo amor de Deus, isso em qualquer lugar do mundo é um entendimento já ultrapassado. Agentes públicos - agentes públicos -, quer sejam militares ou civis, por sua condição de agente público, não comete crime político nunca. Ele sempre cometerá crime comum. Ele tem a condição de agente público. E ali já começa a farsa dessa anistia com dois pesos e duas medidas.
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O parágrafo segundo, eu até peço licença para ler, porque preciso ser exato: "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal". Ah, mas, então, nem todos foram anistiados, não é? Isso é tão verdade que muitos companheiros nossos continuaram presos depois da promulgação da anistia - anistia de agosto de 1979. Em fevereiro de 1980, houve uma greve de fome de presos políticos que continuavam encarcerados porque haviam cometido crimes contra a pessoa - crimes de sangue, diziam. Pois é, são dois pesos e duas medidas. Os repressores que cometeram crimes contra a pessoa, que mataram, que torturaram e que desapareceram milagrosamente foram acolhidos pela anistia, um absurdo - um absurdo! E foi assim que aconteceu.
Mas veja o que diz a Corte Interamericana ao examinar a questão da anistia brasileira. A Corte Interamericana é muito clara quando diz que essa anistia não pode alcançar esses torturadores. O que diz a Corte através de seus juízes?
As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.
Então, vejam: a jurisprudência internacional é clara. Essa Lei da Anistia não alcança aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade, mas, no Brasil, lamentavelmente, foi acolhida essa tese.
Eu gosto sempre de chamar a atenção, minhas caras amigas e meus caros amigos, para o fato de que esse detalhe da Lei da Anistia faz parte de um plano, de um plano maior. Eu costumo afirmar que, no Brasil, não houve transição, houve uma transação, um grande acordo que tinha como finalidade apenas a absoluta impunidade daqueles que cometeram esses bárbaros crimes. Esse era o princípio.
O primeiro movimento desse plano foi o fim do AI-5 - é uma sequência -; o segundo movimento é a Lei da Anistia, de autoanistia, é bem verdade, não é? Este foi o segundo momento do plano, e esse plano segue. Vocês devem lembrar que neste país houve um movimento de massas, o maior movimento de massas da sua história, que foi Direta Já, a Emenda Dante de Oliveira. A ditadura reagiu, e reagiu fortemente. No dia da votação na Câmara dos Deputados, retirou de plenário 133 Srs. Deputados, para que a emenda fosse derrotada.
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A seguir, num Colégio Eleitoral - num Colégio Eleitoral, modelito ditadura -, elegeu quem? Tancredo Neves. Mas a ditadura não tinha um candidato? Claro que tinha. O candidato da ditadura seria Paulo Salim Maluf, mas a ditadura entendeu que deveriam eleger Tancredo Neves, como parte do plano, como parte do projeto de impunidade. E foi o que aconteceu. E até hoje, minhas caras amigas, meus caros amigos - até hoje -, no Brasil, a gente vive esta situação de uma não democracia plena.
Eu também costumo dizer que os militares apenas desocuparam a praça. Mas, lá atrás, estão sempre influindo sobre as decisões importantes do nosso país. E isto é tão verdade que o dia 8 de janeiro do ano passado comprova plenamente que havia no país uma movimentação golpista - não é? - para impedir que o Governo Lula, legitimamente eleito, seguisse o seu trabalho.
E esses senhores militares, hoje todos os oficiais generais em comando, não têm absolutamente nada a ver, pessoalmente, com a ditadura. Eu costumo dizer: ou eles estavam ingressando na academia, ou estavam recém-saídos da academia. Mas mantêm o espírito de corpo absolutamente equivocado, porque o espírito de corpo, eu acho que é bom. Ele se destina a extinguir, a cortar, a podar aqueles lados podres que podem contaminar o corpo inteiro; mas no Brasil, não. No Brasil, esse equivocado espírito de corpo serve apenas para proteger aqueles que, usando a farda das Forças Armadas brasileiras, conspurcaram, denegriram esta farda. E, mesmo assim, os seus atuais colegas agem permanentemente para manter essa impunidade. Nós precisamos vencer essa barreira. A sociedade brasileira precisa vencer essa barreira.
Já quem me antecedeu falou, e otimamente, e claramente, de que devemos aplaudir a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos. É claro! Mas veja: houve de novo uma movimentação forte da sociedade brasileira pela reinstalação, e a imprensa noticiou fartamente. E, de novo: negociações com os senhores militares. Mas é preciso, de uma vez por todas, entender que militares são sujeitos ao poder civil. Eles absolutamente devem recolher-se aos quartéis. E, às vezes, quando eu faço essa recomendação, eu também fico temendo, porque militares nos quartéis, geralmente, com tempo ocioso, muito ocioso, acabam pensando coisas que atentam contra a democracia. Eu imagino que o meu tempo já deve estar terminando. Então, aproveito para encerrar as minhas palavras...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a tolerância devida pela sua história, que é um orgulho para todos nós - com a tolerância devida! -, continue falando.
O SR. JAIR KRISCHKE (Por videoconferência.) - Sim, mas eu vou encerrando, Senador Paim, para de novo agradecer esta oportunidade e felicitá-lo pela iniciativa, porque é muito importante, Senador, nós falarmos sobre este tema.
Eu acho que, de repente, se pode ou aperfeiçoar a Lei da Anistia ou talvez interpretá-la corretamente, porque do que está escrito eu faço uma leitura diversa. E já acentuei: agente público não comete crime político, por sua condição. E, lá no §2º, de novo, repete-se que os crimes contra a vida, os crimes de sangue não estão anistiados. Então, vamos ler com atenção, todos nós vamos ler com atenção, porque o povo brasileiro merece.
Nós precisamos fortalecer a democracia. A democracia é aquele espaço único que possibilita, como agora estamos fazendo, conversarmos sobre temas sensíveis. Só a democracia permite isso. Então, é preciso, sim, num esforço permanente de manutenção da democracia, nos livrarmos dessa influência nefasta desses eternos golpistas, que já estão numa segunda ou numa terceira geração, mas que, nos seus entendimentos, continuam ainda querendo impor à nação a visão militar. Militares são sujeitos ao poder civil.
Que assim seja.
Muito obrigado, Senador Paim. Muito obrigado a todos que compõem esta mesa e a todas essas pessoas que estão aí no plenário. Muitíssimo obrigado.
Viva a democracia! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Viva!
Esse foi o grande Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre. Sua fala diz tudo. Qualquer comentário fica bem aquém de tudo que ele falou. Foi uma satisfação revê-lo, Jair, e lembrar as viagens que fizemos pela liberdade e pela democracia em diversos momentos.
Chamo agora para usar a palavra o Dr. Roberto Serra da Silva Maia, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a nossa querida OAB.
O SR. ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização desta audiência pública com o objetivo de comemorar os 45 anos da Lei da Anistia, em sua pessoa, eu estendo os cumprimentos a todos e todas presentes nesta reunião.
Começo esta rápida manifestação com a afirmação do saudoso Tom Jobim de que toda música é reflexo de uma época. Por isso, Sr. Presidente, me senti embalado pelas canções lembradas por V. Exa. na abertura deste evento, principalmente aquela canção considerada como o hino da anistia, de João Bosco e Aldir Blanc, interpretada pela magnífica voz de Elis Regina, a canção O Bêbado e a Equilibrista, que um dos trechos o senhor, Presidente, fez questão de destacar:
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Que sonha com a volta do irmão do Henfil
Com tanta gente que partiu
Num rabo de foguete
Chora a nossa pátria, mãe gentil
Choram Marias e Clarices
No solo do Brasil
Na época da composição da música - e é bom que se recorde para aqueles que não viveram esse período -, ainda estava em vigor o Ato Institucional nº 5, o AI-5, norma que deu início aos anos mais duros do regime militar, que resultaram, inclusive, em inúmeras perseguições, exílios, prisões, torturas, mortes e desaparecimentos de opositores.
Ao pedir, por exemplo, pela volta do irmão do Henfil - e isso é uma referência ao sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, também aqui mencionado -, essa canção passou a mobilizar milhares de pessoas pelo fim da repressão. Aliás, era um desejo de toda a sociedade que pessoas exiladas, como Betinho, retornassem ao Brasil. Além disso, ao falar da dor de "Marias e Clarices", a canção acabou fazendo referência às mães e viúvas de presos políticos, como Maria, esposa do metalúrgico Manoel Fiel Filho, e Clarice, esposa do jornalista Vladimir Herzog, ambos torturados e mortos pelo regime. Um verso do Hino Nacional também foi usado na canção para ironizar o sentimento de nacionalismo, denunciando que os cidadãos brasileiros são mortos e exilados por um Estado que deveria protegê-los.
Pois bem, Sr. Presidente, daí a importância da recordação que V. Exa. tão bem fez no início desta sessão.
Não se pode negar que essa Lei da Anistia, que completa 45 anos neste mês de agosto, pavimentou sim o caminho para a redemocratização do Brasil, redemocratização essa, aliás, em que a OAB teve papel fundamental. Nos últimos tempos, inclusive, esse papel foi acentuado. Para título de recordação, em 2008, por exemplo, o Conselho Federal da OAB ingressou no STF com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, a fim de que aquele colendo Tribunal desse à Lei 6.683, de 1979, que é a Lei de Anistia, uma interpretação conforme a Constituição, de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estendesse aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar. Contudo, a posição do Supremo Tribunal Federal na referida ADPF, cujo julgamento ocorreu no ano de 2010, foi na linha daquela afirmação de Tom Jobim que mencionei no início da fala: de que toda música é reflexo de uma época. Ou seja, para a Corte Suprema, se a mudança do tempo e da sociedade impuserem a necessidade de revisão da Lei de Anistia, essa discussão deverá ser feita pelo Poder Legislativo, do qual não só V. Exa., mas todos aqueles que o acompanham fazem parte neste momento. Por outro lado, Sr. Presidente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Gomes Lund e outros referentes à Guerrilha do Araguaia, reconheceu expressamente que as disposições da Lei da Anistia brasileira seriam incompatíveis com a Convenção Americana. Em outra decisão histórica, no caso Vladimir Herzog, a mesma Corte Interamericana determinou que o Estado brasileiro promovesse o julgamento e a punição dos responsáveis pela tortura e o assassinato desse jornalista, que ocorreu em 1975.
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Por isso, Sr. Presidente, senhoras e senhores, ao tempo em que celebramos os 45 anos da Lei da Anistia como instrumento importante para a redemocratização do Brasil, devemos refletir se essa anistia foi ampla o suficiente para fazer desaparecerem as torturas, as mortes, enfim, as graves violações de direitos humanos ocorridos naquele período de regime militar. A OAB, portanto, está pronta, Sr. Presidente, para o debate.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Roberto, se me permitir, você está na tela ainda. Roberto Serra da Silva Maia, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Eu me lembro de que, em plena ditadura, nós tínhamos já fundado a Central, a CUT, e eu fui encarregado de ir para o exterior, levando um dossiê do que acontecia no Brasil, junto com o Abdias, do Rio de Janeiro. Alguém lembra do Abdias lá do Rio de Janeiro? Ele é o tesoureiro da CUT, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, já faleceu também, não é? O Abdias e o João Paulo de Monlevade - éramos nós três. Dos três, os dois já faleceram. Então, eu peço uma salva de palmas para o Abdias e para o João Paulo de Monlevade. (Palmas.)
Nós íamos para o exterior, eu levava um dossiê que foi construído pelo movimento sindical, pelos advogados daquela época, e fui preso no aeroporto de São Paulo. E, não sei como, a notícia correu rápido: "O Paim foi preso em São Paulo quando ia para o exterior para denunciar o que acontecia aqui no Brasil". Era época da ditadura e da repressão. Eu estou lá, meio gurizão ainda, meio assustado, confesso. Eu estava naquela sala, eu nunca tinha sido preso - e fui preso. Quando eu vi, entram na sala dois jovens advogados da OAB, e disseram: "Não, está tudo em dia com ele. Está aqui, temos os documentos dele, tem passaporte. Ele vai, sim!". Aí fizeram um debate ali com o pessoal que estava me prendendo; não sei se tinham todo esse poder para me prender. Eles disseram o seguinte: "Tudo bem, ele vai, então, mas o dossiê fica". Os advogados falaram para mim: "E o dossiê, Paim?". Eu: "o dossiê está todo aqui". Aí fui embora e levei a mensagem da ditadura no Brasil. (Palmas.)
Então, meu agradecimento aqui. Essa salva de palmas é para a OAB; não é para a historinha que eu contei. A OAB sempre cumpriu um papel fundamental - não é? - na luta pela democracia.
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Está conosco aqui, com enorme satisfação, ela, que veio lá da Câmara dos Deputados e sabia deste evento - se não era convidada, já é convidada sempre, por antecipação, para qualquer evento que nós temos aqui -, uma salva de palmas para a Deputada Daiana Santos, do PCdoB do Rio Grande do Sul. (Palmas.)
E ela é Presidente da CDH. Esta mesma Comissão que aqui eu presido, lá ela preside. E ela vai usar a palavra no momento em que ela entender que deve usar do tempo.
Passamos a palavra, neste momento, para Ana Lucia Marchiori, Advogada, Pesquisadora e Diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo. (Palmas.)
A SRA. ANA LUCIA MARCHIORI (Para expor.) - Obrigada, Senador Paim. Quero cumprimentá-lo e agradecer pela realização desta audiência, que é muito importante para nós.
Quero cumprimentar também aqui o Hamilton, cumprimentar o Daniel, o nosso caro Bira, a Deputada... que é, para nós, muito importante. Nós sempre realizamos essa atividade na Câmara, e estamos agora realizando, hoje, aqui no Senado. Então, a presença dela aqui é muito importante, porque é lá, na Câmara, que tem nos acolhido durante todos esses anos.
Quero cumprimentar também aqui o meu companheiro Bezerra e, ao cumprimentá-lo, faço uma menção à lembrança do Capitão Wilson, que era o nosso decano... (Palmas.)
... e cumprimento aqui, entre todos os presentes, em nome do Luciano Campos, que é hoje o nosso decano, e do Stanislau, o Stan, porque passou por duas perseguições na vida: foi um perseguido do nazismo e também passou pela perseguição da ditadura civil militar neste país.
Falo sobre os 45 anos da Lei da Anistia... Talvez aqui a maioria das pessoas tenham mais propriedade do que eu, porque estiveram presentes, foram partícipes dessa luta, mas eu tenho me dedicado, nos últimos anos, a pesquisar, a estudar. Fui uma das pessoas que elaborou a peça que deu, ao final, o acordo do TAC da Volkswagen, e é, para nós, de muito orgulho o reconhecimento da participação das empresas na perseguição dos trabalhadores.
Também participei da elaboração do pedido de investigação da Docas de Santos e da pesquisa realizada agora sobre o caso. Tem alguns companheiros aqui de Santos, metalúrgicos de Santos, o pessoal dos AVRs da Receita Federal. Inclusive, vi aí o Carlos Paes, que foi um exilado e teve que sair do país por um período, por uma tentativa de assassinato.
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E por que começo dizendo isso? Porque o Senador lembrou a reinstalação da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, e eu queria fazer também uma menção a uma outra comissão que foi muito importante, que foi a Comissão Nacional da Verdade. (Palmas.) A Comissão Nacional da Verdade possibilitou que a verdade, os fatos, a nossa história pudesse ser contada, pudesse trazer à tona todas as barbaridades que foram cometidas naquele período, e a Comissão da Verdade revelou algo que os nossos livros de história não contavam, que foi a luta da classe trabalhadora para a redemocratização deste país.
A Comissão da Verdade conseguiu, a partir da análise de documentos, verificar que a ditadura civil-militar no nosso país foi mais do que um propósito de poder, foi um plano político e econômico. Não foi só a transação que não foi cumprida. Esse plano tinha como base a superexploração dos trabalhadores, o não cumprimento de acordos e ações judiciais, o aumento da carga de trabalho e o aumento dos acidentes de trabalho, o aniquilamento das organizações dos trabalhadores e dos seus líderes, com perseguições, demissões, intervenções sindicais.
Em especial, quero fazer uma menção também já dita pelo Senador às mulheres, e como mulher me sinto independente de defender que todos têm direito numa democracia - nós defendemos isso - de se expressar, mas, para nós, é muito ruim, porque nós vimos, Senador, recentemente, no Governo, pessoas que gritaram aos berros a uma mulher que foi estuprada por 40 homens, uma mulher que foi empalada, que ela era uma terrorista e que ela mereceu aqueles atos e aquelas barbáries. (Palmas.),
Então, para nós é muito ruim, Senador. Dói muito ouvir e ver uma pessoa - que trouxe toda essa miséria recentemente, que não atacou só a democracia, que atacou todas essas pessoas que estão aqui e que lutaram, muitos que não estão e que tombaram - dizer, na cara de uma mulher que foi estuprada por 40 homens e que foi empalada, que essa pessoa esteja aqui presente entre nós. (Palmas.)
É muito ruim - é muito ruim -, mas é bom que esteja para saber também que não nos venceram, que aqueles e aquelas que lutaram no passado continuam lutando hoje, que a classe trabalhadora não foi derrotada nessa ameaça que a nossa democracia sofreu recentemente, e que nós só vamos avançar... Como disse o Bira, nós elegemos o Presidente Lula, mas nós não derrotamos esse setor reacionário que quer aniquilar a nossa democracia, mas nós vamos continuar lutando. (Palmas.)
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Nós não vamos desistir!
E temos como espelho essas mulheres e esses homens que estão aqui presentes, que viajaram hoje de vários locais, cidades e estados do país para estar aqui hoje nesta audiência pública. Porque, para nós, a Lei da Anistia deve ser comemorada. Ela é uma vitória da classe trabalhadora: após todo o período, que se iniciou a partir do final de 1977, com o avanço da luta da classe trabalhadora, foi que foi possível derrotar a ditadura. É isto que a Comissão Nacional da Verdade diz: que, embora tenha havido a luta dos estudantes, que foram gloriosos também nessa luta, foi a luta da classe trabalhadora, o avanço sindical brasileiro, que criou condições e oportunidade para que a gente tivesse a Lei da Anistia aprovada. E essas pessoas estão aqui.
E, para finalizar, o senhor colocou sobre... Nós temos que ter aqui alguns encaminhamentos. Nós temos uma carta que... A Conceição está lá representando o conselho de todas as associações dessas pessoas que estão aqui. A gente sempre escreve uma carta, que eu gostaria que ela lesse, e que ao final também, o nosso companheiro Luciano, nosso decano, pudesse falar em nome de todos os anistiandos e anistiados.
E queria dizer que a nossa luta...
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA LUCIA MARCHIORI - ... é muito importante, mas a luta também dos Deputados e Deputadas, dos Senadores e Senadoras, neste instante, também é importante para nós. Nós temos agora, neste momento... Não sabemos se os processos de anistia continuarão sendo apreciados, não temos a marcação de julgamento do próximo mês, por conta de verba. Então, é muito importante, e isso é um papel dos Deputados e Deputadas, dos Senadores e Senadoras.
Termino aqui agradecendo mais uma vez esta oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nossos cumprimentos à Ana Lucia Marchiori, Advogada e Pesquisadora, Diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo.
Digo que o Bira já tinha aqui informado que quem vai ler a carta, no momento adequado, vai ser a Sra. Conceição Santos, do Conselho... (Palmas.)
Isso, a senhora aqui na frente
... de anistia do Brasil. É isso, vai ler no momento adequado.
Passamos a palavra agora para alguém por videoconferência.
Maria Victoria Benevides, Socióloga, Representante da Comissão Arns, por videoconferência.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa tarde.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - Aliás, bom dia. Bom dia a todas e todos.
Saúdo os companheiros e companheiras da mesa, na pessoa da figura do bravíssimo Senador Paulo Paim.
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Tenho uma grande alegria de estar aqui para comemorar, no sentido de lembrar e reafirmar, que a luta pela anistia é uma luta de ontem, de hoje e de sempre. Continuamos em luta pela anistia que nós quisemos desde o início: ampla, geral e irrestrita.
Saúdo também, muito especialmente, o companheiro Jair Krischke, companheiro de todas as lutas em defesa dos direitos humanos de todos; e, especialmente também, o Conselheiro da OAB, lembrando o papel importantíssimo que a OAB federal e algumas das OABs estaduais tiveram no processo de abertura, com os Presidentes Miguel Seabra Fagundes e, especialmente, Raymundo Faoro. E hoje acompanho, aqui em São Paulo, especialmente o trabalho da OAB com a valorosa Presidente Patricia Vanzolini.
Quero lembrar - saudando o nosso Presidente desta audiência, o Senador Paulo Paim - que foi muito importante, durante as primeiras batalhas pela anistia, o papel do então MDB, com seus valorosíssimos Deputados e Senadores.
É bom lembrar que a campanha da anistia, de certa maneira, iniciou-se a partir de uma ampla, brava e muito atuante rede de solidariedade formada por familiares de exilados e de presos políticos, por religiosos, por advogados - já citei a OAB - e por ativistas de direitos humanos que já vinham se reunindo e atuando no sangrento período Médici. Esse embrião da anistia foi muito importante por chamar a atenção da sociedade, que estava de certa maneira amortecida com aquelas campanhas horrorosas de "Brasil: Ame-o ou Deixe-o" e com aquele absurdo de luta contra comunistas, o que era tudo inventado, não é?
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Então, eu queria lembrar que, com a consolidação da Campanha pela Anistia, o primeiro programa mínimo de ação incluía o fim radical e absoluto das torturas - aliás, lamentamos profundamente, mas a prática da tortura continua hoje em todo o país -: a libertação de todos os presos políticos; o retorno dos caçados, aposentados, banidos, exilados e perseguidos políticos; o apoio à luta dos familiares e dos demais setores interessados na elucidação do paradeiro daqueles considerados desaparecidos - e aqui abro um parêntese para lembrar, insistindo na continuidade da luta pela anistia, que o desaparecimento de presos, de detidos é considerado um crime contínuo e, portanto, é necessária a contínua procura e responsabilização dos responsáveis -; a reconquista do habeas corpus - lembro bem desse tema, que foi algo extremamente importante na luta pela abertura, que seria lenta, gradual e segura -; o fim do tratamento arbitrário e desumano contra os presos políticos e, por extensão evidente, contra todos os demais presos; a revogação da Lei de Segurança Nacional e o fim da repressão e de normas punitivas contra atividade política - a luta pela abolição da Lei de Segurança Nacional foi, naturalmente, uma consequência de toda a luta pela anistia -; e o apoio às lutas gerais pelas liberdades democráticas dos setores populares, sindicais, dos movimentos, em todo o país, de trabalhadores contra a repressão. Entre os movimentos, eu lembro a Comissão Justiça e Paz, então sob a liderança do nosso saudoso D. Paulo Evaristo Arns.
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Esse período prévio à Lei da Anistia, que hoje completa 45 anos, envolveu a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, já em sua reunião nacional de 1976; as lutas estudantis com a realização do 1º Congresso da UNE, depois daquele histórico congresso em Ibiúna, que levou à prisão de centenas de estudantes; a criação do Comitê Brasileiro pela Anistia, em fevereiro de 1978, graças ao impulso mobilizador das mulheres; o movimento que apoiou muito essas lutas, o Movimento Negro Unificado; o I Congresso Nacional pela Anistia, em São Paulo, que contou, inclusive, com apoio explícito público da torcida corintiana; movimentos esporádicos, como, por exemplo, o Dia Nacional do Luto, que foi embalado não apenas pela canção O Bêbado e a Equilibrista - já aqui lembrada -, mas também pela canção de Milton Nascimento e Ronaldo Bastos "Quem cala sobre teu corpo consente na tua morte", isso já em maio de 1979, e, finalmente, o II Congresso Nacional da Anistia, que foi realizado em Salvador, já em 1979, já às vésperas da lei.
É importante lembrar que, mesmo naquela época, com a alegria que foi podermos receber de braços abertos os exilados que voltaram nas asas da anistia, já havia uma reação à limitação da Lei da Anistia, no sentido de que era esperada uma anistia ampla, geral e irrestrita que incluía os próprios inimigos da democracia, dos direitos humanos e da própria anistia para os presos políticos. E essa posição perdura até hoje.
Eu costumo lembrar, como lembra a psicanalista Maria Rita Kehl, que os torturadores, os assassinos da repressão não podem ser perdoados, inclusive porque eles jamais pediram perdão, jamais reconheceram os seus crimes, que são crimes contra a humanidade e que, portanto, permanecem em aberto. Por isso que eu insisto: a luta pela anistia permanece como uma luta que visa a identificar na tortura, nos assassinatos políticos, um crime imprescritível contra a humanidade.
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Mas costumo lembrar a Maria Rita Kehl, psicanalista de São Paulo e que foi membro importante da Comissão da Verdade, em resposta àqueles que dizem que a anistia limpou e anistiou todos, referindo-se a dois lados: o lado dos assassinados e torturados e o lado dos assassinos e torturadores, o que é uma contradição em termos, o que evidentemente não pode ser levado a sério. Diz Maria Rita:
Nada foi perdoado... A recusa da memória e do desagravo - a negação do ressentimento - não é igual ao perdão. Não se pode dizer que a sociedade brasileira tenha perdoado os militares por seus abusos, seus crimes, por vinte anos de atraso no desenvolvimento da democracia. Nada foi perdoado porque nada foi levado às últimas consequências, nenhum ex-ditador foi julgado, ninguém precisou pedir perdão. Ao contrário do que fizeram os argentinos...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... - devemos considerar as madres de la Plaza de Mayo ressentidas? -, a sociedade brasileira costuma "deixar barato" o resgate das grandes injustiças de sua história para não manchar sua reputação de "último povo feliz" do planeta. [Será?] Mas que preço caro pagamos por essa felicidade [que é só] para inglês ver!
Creio, portanto, que é extremamente importante comemorarmos com alegria essa data da promulgação da Lei da Anistia, em 1979, mas queria lembrar que, cerca de dez anos depois, o grande advogado defensor de direitos humanos Fábio Konder Comparato entrou com uma representação no Supremo Tribunal Federal para reconsideração dessa parte da Lei da Anistia que anistiava assassinos e torturadores. Dos 11 Ministros, apenas dois...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... o Ministro Lewandowski e o Ministro... Ai, meu Deus. É aquele de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui o plenário fala em Ayres Britto.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - Apenas dois votaram a favor da proposta Comparato, que foi apresentada em nome da OAB.
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Os outros nove ministros votaram de acordo com o Relator no sentido de que a anistia abrangia também aqueles crimes por toda a legislação de direitos humanos no Brasil e no exterior são considerados imprescritíveis.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui é automático, tanto a campainha como 15 segundos, eu não aperto nenhum botão. Eu aperto para dar mais tempo.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - Eu queria lembrar também que hoje...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... nós somos rescaldados...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela não ouve a campainha lá.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... por um período tenebroso, que foi o Governo anterior do antigo inelegível, e que nós temos que saudar esse processo de governo democrático, que tem enfrentado muitas questões importantíssimas no campo dos direitos humanos.
Saúdo o nosso bravíssimo Ministro Silvio Almeida, mas com a certeza de que muito acertei...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora são 15 segundos mesmo.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... não apenas em relação à continuidade da luta pela responsabilização dos que são, do ponto de vista dos direitos humanos, condenáveis...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... pelos excessos da repressão, da ditadura, mas também pelas novas causas de direitos humanos que nós temos hoje, que eu poderia resumir como a luta dos povos indígenas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - D. Ana Lucia, eu vou lhe dar mais um minuto para a senhora concluir.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... a luta contra o absurdo do marco temporal, a luta do povo quilombola, a luta dos povos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se ela não me ouve, vocês têm que falar ali, porque tem outros oradores ainda.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... a luta dos povos em situação de rua, ou seja, nós estamos vivendo um período especial que temos que aproveitar ao máximo, já que estamos vivendo a democracia política...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, vamos deixar ela concluir. Ela falou um pouco a mais, ela falou o dobro que cada orador. A gente está controlando aqui, mas vamos deixar ela concluir.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... e temos que apontar Parlamentares que se envolvem com essas lutas.
Eu sou uma estudiosa do Congresso Nacional, desde pelo menos a redemocratização de 1945...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que dentro do limite vai cair daqui um pouco, se ela não terminar.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... no final do Estado novo e devo dizer que desconheço momento político tão difícil para a luta democrática no Congresso Nacional durante todo o período estudado...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou lhe dar mais um minuto daí vai automaticamente cair. O.k.?
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... até o golpe militar de 1964 e depois, felizmente, nos governos democráticos que se seguiram à herança desses quatro anos...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela não está nos ouvindo. Está fazendo uma bela palestra, mas ela não nos ouve.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... o ex-Presidente, que hoje é inelegível...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É questão de comunicação.
A SRA. MARIA VICTORIA BENEVIDES (Por videoconferência.) - ... tem um campo de destruição que nos obriga a um processo lento, mas certeiro de reconstrução democrática.
Nesse sentido, quero comemorar o trabalho de Parlamentares importantes como esses que compõem a mesa, com a Deputada presente à mesa e o nosso bravíssimo Senador Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito, muito obrigado. Muito obrigado.
Passo a palavra agora para Daniel Josef Lerner, Delegado de Polícia Federal, que foi Gerente de Projeto da Comissão Nacional da Verdade e Coordenador-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Por favor, Dr. Daniel.
O SR. DANIEL JOSEF LERNER (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Bom dia a todos e todas.
Para mim é uma honra estar aqui, uma honra muito grande, muito especial, pela admiração que eu tenho pelo seu trabalho, Senador Paulo Paim, pelas pessoas que estão participando aqui hoje desta audiência, tanto a mesa como o público.
Então, antes de mais nada, eu quero cumprimentar os meus companheiros de mesa, o Hamilton Pereira, que é um mestre para mim, um grande autor que deve ser lido por todos e todas; o Ubiraci, Vice-Presidente da CTB; a Ana Lucia Marchiori, Diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo; o José Bezerra da Silva, da Associação dos Cabos da FAB, que mostra o caráter democrático desse encontro e como as Forças Armadas têm nos seus quadros gente que luta sempre pela democracia. Então, quero cumprimentar também aqui a Deputada Diana Santos e dizer que é uma grande felicidade, Senador, que tanto a Presidência da Comissão do Senado como a da Câmara dos Deputados estejam com o senhor e com a senhora, porque são instâncias da mais alta relevância que, no período recente, infelizmente, tiveram denegridas a sua dignidade, a sua real envergadura.
Quero cumprimentar a todos e todas da plateia aqui, esse público tão grande e diversificado, na pessoa da Liége, que puxou essa música para nós, e também especialmente do Dimitri, da Isabela e da Ana Júlia, meus amigos e alunos de DP.
Bom, o Paulo Vannuchi, que foi meu chefe por muitos anos, Ministro dos Direitos Humanos, me ensinou que ficar por último, quando a gente está em um evento, é uma tarefa ruim e árdua, a gente fica em uma saia justa, porque somos antecedidos por pessoas que conhecem muito mais do tema do que a gente e vai ficando difícil trazer alguma coisa nova.
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Eu quero dizer do orgulho muito profundo para mim que é participar de uma mesma atividade com o Jair Krischke, pela história dele nos direitos humanos, pela coragem do Jair Krischke em enfrentar a ditadura do Cone Sul, a violência da Operação Condor. Existe um documentário sobre o Jair Krischke que se chama O Homem que Salvou Duas Mil Vidas. Eu recomendo esse documentário e o menciono para dizer que não são palavras vãs que eu estou dizendo para adular ninguém.
Da mesma forma, a Profa. Maria Victoria Benevides, de quem tive a grande honra de ser aluno na Escola de Governo, uma escola vinculada à Universidade de São Paulo, que encerrou as suas atividades durante o período da pandemia, e que ela conduziu com muita militância e com muito vigor com o Prof. Fábio Konder Comparato. Esses são dois dos maiores nomes da Universidade de São Paulo e da construção histórica dos direitos humanos no nosso país. Então, poder participar de uma atividade com a Profa. Maria Victoria é uma grande honra para mim. Queria cumprimentar a Profa. Maria Victoria, dizer que ela está muito bonita e que é um orgulho este momento para mim, Professora.
Eu acho que é muito importante também dizer que esse tema entrou na minha vida pela história da minha mulher, a Maria Victoria Hernandez Lerner, porque ela pôde vir para o Brasil, depois do exílio em que ela estava, com a promulgação da Lei da Anistia, essa lei falha e incompleta de 1979, cujo primeiro artigo foi lido para nós pelo Hamilton, o Pedro Tierra, agora há pouco. Então, é dessa forma sentipensante, como diz o Eduardo Galeano, quer dizer, com o coração mesmo e também com o estudo, que eu quero me dirigir aos senhores e às senhoras hoje.
A nossa construção racional, teórica e doutrinária sobre o direito internacional dos direitos humanos e sobre as comissões da verdade se insere nesse campo da dor das pessoas, um nível de dor que é pouco compreendido e conhecido. Essa é a minha trajetória pessoal com essa história.
Quando eu comecei a trabalhar com o Ministro Paulo Vannuchi, com direitos humanos, na Secretaria Especial dos Direitos Humanos, eu não entendia o porquê da militância de vidas inteiras de tantas pessoas tão valorosas nessas fileiras, nesses fronts. E à medida que a gente vai aprendendo do que se trata um desaparecimento humano, por exemplo, ou do que se trata uma sequela de tortura, a gente compreende por que não é possível uma reconciliação forjada, forçada. Por que não é possível virar uma página de um livro que não foi lido ainda? Então, o emaranhado jurídico-burocrático desse tema é intrincado. É difícil ter uma percepção completa do que é esse quadro normativo no Brasil.
Então, hoje, a gente falou bastante da Lei da Anistia, de 1979, mas existe todo um marco normativo da justiça de transição no Brasil que passa também pela Lei 10.559, de 2001, que é o principal...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL JOSEF LERNER - De 2002 - perdão, 2002, obrigado -, que é o principal documento que trata da moldura legal da anistia no Brasil.
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Então, hoje, a gente vive um momento de reafirmar a importância de se continuar anistiando as pessoas que foram perseguidas pela ditadura militar no Brasil.
E aí, é importante, do ponto de vista teórico, compreender... o principal é isto, compreender que não se trata de um fla-flu político, de ser do lado A ou do lado B. As pessoas têm os seus lados e têm as suas posições políticas. Agora, é preciso entender que direitos humanos é uma matéria que tem um arcabouço técnico. Você não pode misturar direitos humanos e religião de maneira inconsequente.
Então, para se chegar à construção da igualdade jurídica, de que todos são iguais, todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, esse é o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do homem, de 1948. Naquela época, em 1948, Bira, não existia isso de chamar "eles e elas". Não havia ainda todo esse avanço na questão de gênero. Então, a declaração é dos direitos do homem, se chama assim ainda.
Mas como que essa declaração surgiu? Ela surge no contexto pós-Segunda Guerra Mundial; ou seja, toda a construção da ONU e dos outros órgãos, braços da ONU, nasce de uma percepção muito clara das atrocidades e do nível de barbárie a que chegou o mundo depois da Segunda Guerra Mundial. Então, a gente está falando de uma construção de quase 80 anos. A gente não pode querer reduzir o quanto de esforço, o quanto de construção racional, humana e política, Senador Paim, foi necessária com sangue, suor e lágrimas, inclusive com muitos e muitas das aqui hoje presentes, para que a gente chegasse a isso, para que a gente chegasse à compreensão clara, técnica...
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL JOSEF LERNER - ... de que um processo de transição só pode ser conduzido de maneira democrática. Ele não pode ser ditado pelo tirano. Ele não pode ser imposto pelo tirano.
Então, nessa data especial, eu quero reafirmar a importância de que a gente conheça o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, que a Comissão Nacional da Verdade demonstrou que não foram excessos pontuais da ditadura, que foi uma política de Estado - a ditadura militar no Brasil usou a tortura como política de Estado - e que existe a recomendação por atividades de seguimento que continuem, que sigam, entre elas, um órgão de seguimento propriamente dito, que possa pegar esses trabalhos e levar adiante, porque as pessoas, as famílias que têm entes desaparecidos até hoje têm o direito a que o Estado continue nesses processos de investigação.
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL JOSEF LERNER - Como foi mencionado aqui antes, são crimes permanentes, são crimes continuados. Então, é imperioso que as Forças Armadas no Brasil reconheçam que foi uma aberração, foi um período de exceção que não pode se repetir. Isso é um gesto que a Comissão Nacional da Verdade pediu formalmente, recomendou que fosse feito e que eu acho que é um grande primeiro passo.
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Como o grande Jair Krischke falou, as Forças Armadas são muito mais do que essa banda podre que deformou com essa atuação que resultou no desaparecimento, na prisão arbitrária, na tortura... Então, a gente precisa dar esse passo adiante.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Daniel Josef Lerner, Delegado de Polícia, Gerente de Projeto da Comissão Nacional da Verdade e Coordenador-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Achei importante você ter dado um exemplo de vida da sua própria esposa. Apesar dos defeitos da lei, foi o momento em que ela pôde retornar.
O SR. DANIEL JOSEF LERNER (Fora do microfone.) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é o nome dela?
O SR. DANIEL JOSEF LERNER (Fora do microfone.) - Maria Victoria...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maria Victoria. Ó, Victoria! Parabéns à tua esposa, Maria Victoria! (Palmas.)
Eu passo a palavra, como último convidado - depois teremos três que falarão pelo plenário mediante o acordo a que chegou esta mesa -, agora a José Bezerra da Silva, representante da Associação de Cabos da FAB. (Palmas.)
O SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Paulo Paim.
Aqui aproveito para cumprimentar todos os componentes da mesa e agradecer pelas brilhantes apresentações.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim. E, se o senhor permitir, eu vou fazer uma referência ao senhor. Quando a gente tem algum assunto para tratar com V. Exa., eu me lembro da mesma parcimônia, do mesmo equilíbrio, do mesmo profissionalismo que tinha um Deputado aqui que, salvo engano, tinha 44 anos de mandato e que se chamava Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Grande Arnaldo! (Palmas.)
O SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA - Grande Arnaldo! Que Deus o tenha.
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aproveito para cumprimentar todos os ilustres participantes da mesa e todas as mulheres aqui presentes. Parabéns para vocês! Por favor, compareçam sempre, porque vocês fortalecem a nossa luta. (Palmas.)
E também parabéns a todos os cidadãos, como o nosso decano Luciano, que não hesita em estar presente. Lamentamos, sim, a morte do nosso Capitão Wilson, mas você, por favor, fique conosco. (Palmas.)
Eu quero falar da anistia invertida no Brasil. No Brasil, não ocorreu uma anistia. Os nobres colegas aqui da mesa disseram várias vezes que, há 45 anos, nós lutamos por uma anistia clara, precisa, ampla, geral, irrestrita, mas o General Leônidas Pires Vasconcelos interferiu nesta Casa o tempo todo e infiltrou os chamados crimes conexos. Estupro não é crime conexo com política, assassinato e sequestro não são crimes conexos. Aquilo foi um jabuti que o General Leônidas empurrou goela abaixo dos Deputados. E nós deveríamos não ter aceitado transação com bandido, com assassino, com criminoso. Com bandido não se negocia! Com assassino não se negocia! Nós negociamos e até hoje estamos, há 45 anos, sem conseguir um governo que possa modificar aquela lei. E o Congresso está cada vez mais lotado de fascistas que a aplaudem, que gostam dela e que a querem de volta.
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Então, nós precisamos, sim, de uma lei de anistia que verdadeiramente traga anistia, porque, naquela ocasião, eles disseram que era lei de anistia, e eles anistiaram os militares torturadores, perseguidores, golpistas. E os legalistas, os perseguidos, os torturados ficaram alijados, ficaram num limbo de anistia política para tentar provar a sua anistia política. Você tinha que provar a sua! Você tinha que provar a sua!
A ditadura foi feita com o dinheiro do Erário. Só que a anistia tem que ser feita com o seu dinheiro privado. E muitos não têm condição de vir aqui. Então, um escritório, em Brasília, para anistiar todos os cidadãos do Brasil é inoperante. Por quê? Porque eles não têm condição de vir a Brasília, todo mundo. É R$4 mil uma passagem para vir a Brasília atualmente.
Essa lei foi criada e ficou defeituosa. Quem está anistiado político é o Brilhante Ustra, é o General Heleno, é o Fleury, todos os torturadores, o Coronel Magalhães e todos os generais. O Tenente Lobo, da Base Aérea do Galeão, o Tenente Mattos, todos estão anistiados.
Surgiu a Lei de Anistia e eles ficaram nos quartéis recebendo seu dinheiro normal e perdoados. E você que foi para a rua? Porque a cassação surgiu dentro dos quartéis no primeiro dia do golpe. Foi cassado o Rui Moreira Lima; foi cassado, assassinado, dentro da Base Aérea de Santa Cruz, o Coronel Alfeu; foi cassado o Capitão Sérgio Macaco; foi cassado o Capitão Lamarca. E o pior é que todos eles, quando houve algumas anistias, não foram anistiados e ingressaram no quadro das Forças Armadas. Eles ficaram numa relação em apartado para poderem as Forças Armadas capitaneá-los. Eles não são militares da ativa, são militares anistiados políticos. E, aí, as Forças Armadas imputam a eles o regime do anistiado político quando deveria imputar a eles o Estatuto dos Militares, porque a Lei 10.559 diz que você que é anistiado retorna à caserna com todos os direitos como se não estivesse. É comum, no Rio de Janeiro, os militares dizerem: "Aqui não tem democracia, não, senhor advogado, senhor fulano, aqui é a ditadura mesmo. E você, coronel, capitão, major, não traga sua mulher para fazer tratamento aqui porque o senhor é anistiado da Lei 10.559, portanto, não tem direito a pensão militar e tratamento de saúde para sua mulher". Isso aconteceu até com um brigadeiro no Rio de Janeiro. Um brigadeiro foi expulsar a mulher de outro brigadeiro, que estava internada com o fêmur quebrado. Imaginem a idade dessa mulher! Então, esse preconceito, esse ranço, essa maldade da ditadura prevalecem até aos dias atuais.
E eu quero dizer para vocês que acabou a anistia dos cabos da FAB, de todos.
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Senador Paulo Paim, a AGU interferiu na Comissão de Anistia; a PGR interferiu em pareceres da Comissão de Anistia. A PGR botou pareceres dentro da Comissão de Anistia. A Comissão de Anistia, que é autônoma e independente, foi acatando, foi acatando, foi acatando pareceres desde 2003. Vários pareceres juntos, eles jogaram em cima dos magistrados. A AGU jogou em cima dos magistrados. Todos os tribunais do Brasil passaram a obedecer à AGU, como se a AGU fosse a legisladora, fosse o poder desta Casa. Houve uma interferência de poder. Eu estou agora passando às suas mãos para poder o senhor tomar conhecimento dos fatos.
O Ministro Roberto... Esta aqui é uma cópia... Se puder me conceder, exarar uma brilhante assinatura sua, eu fico contente.
O Ministro José Dias Toffoli simplesmente legislou acima do poder dele, foi lá e alterou o art. 54 da lei da decadência, e disse que o Estado tem poder para legislar todo o tempo que quisesse. E, com isso, ele revogou a Lei do Processo Administrativo. O STJ, por sua vez, obedecendo a pareceres da AGU, disse que as anistias de cabos da FAB não tinham validade. Ora, esses militares estavam em casa após serem expulsos. O Governo criou a Lei da Anistia e os anistiou. Agora, eles estão há 22 anos nos hospitais, doentes, passando fome. Não, estavam no hospital. Tinha um que tinha feito dez operações de câncer - faltavam três. O brigadeiro o botou para fora do hospital. Tem mais de um. E agora eles estão passando fome, e o Ministro Toffoli disse que o dinheiro que tivesse sido recebido anteriormente não seria cobrado. Agora, a Aeronáutica está cobrando judicialmente desse pessoal, e quem não paga está indo para processo, processo em que a Justiça Federal está apreendendo o carro das famílias, está tomando a casa das famílias, tem casos, exemplos, vários, não é um só.
E a Ministra Damares, que deve estar presente, parabéns à senhora!
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA - Ela botou, para intimidar os cabos da FAB, uma viatura da Aeronáutica, um suboficial à paisana e uma viatura secreta atrás, para ir na casa de cada oficial, na casa de suboficial, comunicar que a anistia estava suspensa.
Além disso, eu quero dizer a V. Exa.: o caso dos cabos da FAB é perseguição política, sim, porque na intentona comunista um cabo deu um tiro no escroto, na região escrotal do Tenente-Brigadeiro Eduardo Gomes, que não era Brigadeiro ainda. Depois, ele perdeu a virilidade, a capacidade sexual reprodutiva; nunca casou, nunca teve namorada. Quando ele estava oficial superior, reuniu a tropa inteira da base da Força Aérea, e disse: "A partir de hoje, nenhum de vocês pode casar, nenhum pode ter filho nos quartéis da Aeronáutica, nenhum de vocês pode ter filho nem casar, e as suas mulheres serão colocadas para fora".
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA - Eu não vou prosseguir com o resto, para não tomar o tempo de V. Exa.
Muitíssimo obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi José Bezerra da Silva, representante da Associação de Cabos da FAB.
O documento que ele me passou eu já passei para a Secretaria-Geral da Mesa, que vai entrar nos encaminhamentos, conversando, naturalmente, com V. Exa.
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O SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA (Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Neste momento, é com enorme satisfação que eu passo a palavra à Deputada Daiana Santos, PCdoB, Rio Grande do Sul, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Para expor.) - Meu querido conterrâneo, meu caro Senador Paim, em sua pessoa eu quero fazer uma saudação muito especial a essa mesa aqui composta e também agradecer esse acolhimento num espaço tão importante.
De forma muito breve, sem, obviamente - não é, Liége? -, fazer uma saudação muito especial a ti, em nome de todas as mulheres do meu partido, mas também de todas as bravas mulheres que resistiram a esse período de forma tão aguerrida. Tenho muito orgulho de seguir nas mesmas fileiras por onde tu, de forma muito firme e com muita coragem, nos inspiras, até hoje, a dar continuidade a esse belíssimo trabalho. Eu acho que a gente tem que ressaltar. (Palmas.)
Isso é fundamental quando a gente trata da memória, não é, meu caro Senador Paim?
Então, de forma muito breve... Eu até quero dizer para vocês que tinha aqui um grande discurso, mas, em definitivo mesmo, venho aqui representando a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara Federal e quero dizer que o mais importante nesses espaços, Senador, é que a gente possa ouvir, que a gente possa fazer desta maneira, como aqui está muito bem conduzido por V. Exa., e depois encaminhar, para que a gente mantenha sempre firme essa memória. É disso que nós precisamos tratar em períodos como esse, em que nós retomamos um trabalho sob a luz dessa recondução de um país que agora, novamente, tem aí uma condução democrática, e é isso que, para nós, conta em definitivo para que possamos avançar.
Hoje a gente está aqui, então, reunidos para tratar desse marco, que é um marco em nossa história recente e que representou um passo crucial na transição de um Brasil num regime autoritário para a democracia. No entanto, é também um momento de reflexão sobre as cicatrizes que ainda marcam a nossa sociedade, especialmente aquelas deixadas pela repressão brutal contra aqueles que ousaram resistir.
Ao estar aqui, neste marco dos 45 anos da anistia, devemos reconhecer a sua importância na história do Brasil. A promulgação do dia 28 de agosto de 1979 representou um momento crucial na redemocratização do país, permitindo o retorno de milhares de exilados e a libertação de presos políticos que lutavam bravamente pela liberdade e pela justiça. Hoje lembramos e homenageamos aqueles que, com coragem e resiliência, lutaram contra um regime opressor em busca de liberdade, justiça e democracia. É importante lembrar que a vitória não é concedida de forma espontânea e que essa foi uma conquista pela luta incansável de homens e mulheres que resistiram à tirania, enfrentando perseguições, torturas e até mesmo a morte. São essas as vozes que, muitas vezes silenciadas, até hoje ainda ecoam e nos inspiram a continuar a lutar por um Brasil mais justo e igualitário.
É impossível falar da Lei da Anistia sem mencionar o papel fundamental do partido de que me orgulho muito de fazer parte, o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, que desempenhou, nesse período da luta contra a ditadura militar, de forma muito aguerrida e se posicionou firmemente contra o autoritarismo, a repressão, se organizando na clandestinidade e resistindo a todas as formas possíveis de ataque. E, neste mesmo momento, quero ressaltar também que foi o partido um dos principais protagonistas na luta pela emancipação do povo, da classe trabalhadora, com toda a responsabilidade que nos cabia.
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Um bom exemplo dessa resistência é a Guerrilha do Araguaia, que se tornou um símbolo de resistência contra a ditadura, na luta pela democracia, um símbolo que, em definitivo, enfrentou e se destacou nesse enfrentamento, numa posição firme contra esse terrível regime militar; e é com muito orgulho que falo isso olhando para a Liège e quero ressaltar isso.
Nós devemos continuar! É nosso dever continuar exigindo que todos os crimes cometidos sejam apurados, e os responsáveis sejam responsabilizados, pois não há... (Palmas.) Não há verdadeira democracia sem a justiça, e isso é importante ficar ressaltado neste espaço. Da memória ninguém apaga, e continuaremos na luta para construir um Brasil onde o autoritarismo e a violência do Estado nunca mais encontrem espaço; um Brasil onde a liberdade, a igualdade e a solidariedade sejam os pilares da nossa sociedade.
Então, meus camaradas, meus companheiros, viva a democracia! Viva o povo brasileiro! E seguimos na luta por memória, verdade e justiça. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns!
Essa foi a Deputada Daiana Santos, do PCdoB, do Rio Grande do Sul.
Neste momento, nós vamos - como foi combinado - ter três falas do plenário.
Primeiro, o Adair, Presidente da AMA-A. (Palmas.)
Sente-se ali.
Tem um microfone, não? (Pausa.)
Pronto, já se entenderam aí. Perfeito.
O SR. ADAIR CARLOS DA CRUZ (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero aqui agradecer ao Senador Paim.
Lembro-me de você na época em que você era dirigente sindical dos metalúrgicos do Rio Grande do Sul, eu pelo ABC.
Sou Presidente da AMA-A, Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiandos do ABC Paulista. Estou aqui também em nome da Plenária Paulista. A gente tem uma organização na qual a gente se fala e trata das nossas questões no dia a dia.
Hoje é um momento de memória, reparação, verdade e justiça. Ditadura, nunca mais - 60 anos do golpe e 45 anos da anistia. A nossa associação também vai fazer 25 anos, a Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC.
Nós, depois do golpe de Estado em cima da nossa Presidente Dilma, passamos por momentos muito difíceis - muito difíceis. O desgoverno que teve nos quatro anos anteriores e no Governo Temer viraram as costas para todos os anistiandos do país. Nós começamos a respirar um pouco ano passado, na nova gestão do Governo Lula, mas clamamos pela necessidade de verba, porque temos muitos companheiros nossos que foram perseguidos que clamam por direito. A gente não pede que seja dada a anistia para todos, mas que sejam julgados; e eles têm o direito de saber se têm ou não o direito, para que eles possam tocar a vida deles. A gente tem muitos companheiros nessa situação. E tem muitos anistiandos aqui, hoje, que vieram para esta atividade, esta audiência pública, um pouco para manifestar também o seu desejo de justiça e reparação.
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E nós, hoje, estamos aqui também para nos solidarizar com a atividade que vai ter, agora no final da semana, com os mortos e desaparecidos. Porque quem tem um ente querido desaparecido não tem sossego, não tem paz. Então, somos solidários com esse momento de dor e de sofrimento dessas famílias. Porque nós que somos trabalhadores, que, na época da ditadura, enfrentamos, nas portas de fábrica, a polícia, o Exército - muitos companheiros nossos hoje têm trauma ainda daqueles momentos que viveram e de tortura também que eles sofreram -, a gente sabe o quanto é duro e o quanto é difícil. Eu já peguei um pouco essa fase melhor, já estava na Lei da Anistia. Mas e quem não estava?
Então, justiça para todos nós! E vamos lutar e brigar por esse direito.
E vamos brigar também, Senador, pelas nossas verbas, para que esses companheiros possam seguir a sua vida. A maioria, olha, tudo com cabelo branco, a vida já... Entendeu? (Risos.) Então, precisamos que eles tenham uma paz. Muito obrigado a todos e a todas.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Adair, Presidente da AMA-A.
Adair, na tua pessoa da época, eu cumprimento o movimento sindical. Tivemos uma greve geral, lembra?
O SR. ADAIR CARLOS DA CRUZ (Fora do microfone.) - Sim...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu coordenei no Rio Grande do Sul a greve geral.
O SR. ADAIR CARLOS DA CRUZ (Fora do microfone.) - Sou muito amigo do Jairo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Jairo, grande Jairo! Jairo está bem lá ainda.
O SR. ADAIR CARLOS DA CRUZ (Fora do microfone.) - Está bem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem, está bem, está bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É aquilo que eu sempre digo: sem pressão, não leva a nada. Eu não... Estou concordando com a fala de vocês. Tem que pressionar para levar, senão, não leva.
Eu me lembro da greve dos Correios em que eu ajudei e conseguimos um adicional de periculosidade. (Palmas.) Foi graças ao Lula também, porque eu estava com o Lula num comício lá no Rio Grande do Sul. A pedido dos Correios, eu fui conversar com o Lula no palanque, e o Lula disse: "Fala com o ministro lá que eu mandei, que eu pedi e que é para fazer o acordo". E o ministro foi falar comigo, no meu gabinete ainda. Áudio do Lula, não é? Fiquei poderoso. Aí, no meu gabinete, daí combinamos que íamos assegurar... Foi um momento histórico aquele.
E é claro que não dá para ficar esquecendo agora o que esses governos do passado fizeram, que foi a anistia dos Correios. Conte conosco aqui também.
Agora eu passo a palavra para o Luciano Campos, o mais antigo anistiado. (Palmas.)
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O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas presentes. Bom dia a todos os componentes da mesa.
Nós não estamos aqui para comemorar e sim para rememorar. Nós, na Bahia, fizemos uma greve de equiparação ao pessoal do Sul, de São Paulo. Nós ganhávamos na época cerca de 60% do que era pago ao mesmo profissional em São Paulo.
Eu estou emocionado, estou tentando ir devagar. (Manifestação de emoção.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Está bem, está bem. Vai, que está bem...
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - Nós fizemos uma greve em 1960, em novembro de 1960, reclamando a equiparação. O tema da greve era: "Ou equipara ou aqui para". E paramos. Paramos e fomos despedidos, quatro anos depois, com o golpe. Nós já estávamos organizados, tínhamos a associação e, mais do que isso, o sindicato que fundamos: entramos em luta e fomos reintegrados, fomos anistiados.
Eu tenho um ganho que propicia a mim e à minha família uma vida regular e normal. Tem companheiros, entretanto, que estão passando necessidade porque, embora anistiados, não recebem a reparação. Ora, o art. 1º da lei diz que anistiado será imperativamente agraciado com a reparação, e isso não ocorre com um número muito grande de companheiros nossos.
Nós fizemos uma postulação, um recurso plúrimo pela negativa não de anistia, mas do pagamento correspondente à anistia, que é imperativo. E nós tínhamos uma pendência de cerca de 55 companheiros que não recebem - não recebem! - a reparação, sendo 41 na Bahia e 14 em Campinas, São Paulo.
Ora, nós estamos aqui também para denunciar. Nós reclamamos, e brigamos, e fizemos a greve de 1960 porque o tratamento era desigual. Voltou a ser desigual. Agora há pouco, há dois ou três anos, a empresa Petrobras criou uma remuneração RMNR, uma remuneração mensal regional, quer dizer, volta a remunerar o sulista com o preço tal de 10, sulista do Rio com 10; o paulista, sulista, com 8; o baiano, com 6; o sergipano, com 5, fazendo a mesma coisa - fazendo a mesma coisa! E aí nós entramos com uma ação judicial.
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Eu recebo essa diferença. E estava passível de corte, porque voltou a ser... Ora, a empresa é nacional. Nós assinamos um contrato de trabalho. Eu fui a Canoas dar partida na unidade. Eu era instrumentista da Petrobras, responsável por oito horas do controle automático da empresa, da unidade fabril. Então, querem tirar isso que nós ganhamos com a luta.
E se diga, com certeza, que a igualdade e a honestidade não podem ter partido. Nós conseguimos a equiparação com um homem de direita, com Aureliano Chaves. Nós fomos, e ele disse: "Olha, se tiver direito, leva". E nós tínhamos direito e levamos. No primeiro momento, tinha dificuldade de pagar 100% da equiparação, porque era 40%, mais ou menos, a diferença, era um tombo danado. Aí ele disse: "Olhem, tomem 20% agora; e, depois, eu dou os outros 20% e se equipara".
E, agora, tornaram sem efeito a equiparação salarial de empregados que estão sujeitos à transferência para dar assistência técnica em unidade de outro estado da Federação.
Então, outra coisa que nos traz aqui é pedir sua ajuda de novo. Eu já estive aqui uma vez alguns anos atrás, mas peço sua ajuda de novo.
Nós estivemos com o Senador Angelo Coronel, pedindo, porque ele vai tomar posse no Orçamento da República, que destine dinheiro para pagamento dessas anistias. Tem pessoas que já foram anistiadas, e não recebem a reparação. É uma profunda injustiça.
Outra coisa: o problema dos cabos é uma imoralidade. A administração pública tem quatro anos para rever um ato seu; não depois de 30 anos, como um Deputado aí tentou conseguir que se reveja, durante 30 anos, a nossa anistia para tentar modificar, tirar, diminuir, fazer qualquer alteração. A administração pública tem quatro anos para rever os seus atos administrativos.
Essa denúncia que Bezerra fez aqui é seríssima. A intimação, o que deveria ser a intimação... Botou-se um carro com um oficial da Aeronáutica e um soldado sem farda não para fazer uma intimação, mas uma intimidação, que é uma coisa completamente diferente.
A gente tem um tempo. Nós vamos respeitar o tempo, mas esperamos que isso seja levado em consideração.
Desculpem, inclusive, o nervosismo, porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faz parte.
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - ... é terrível essa situação. Na minha casa, a minha despensa está cheia; e eu estou vendo companheiros nossos com cesta básica, recebendo cesta básica de nossas associações.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A emoção é a fala do coração, viu? Parabéns pela fala.
Eu só vou pedir, Luciano... Luciano, eu vou pedir que você depois passe o encaminhamento que você entende procedente que a gente possa fazer, por escrito, para a assessoria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Angelo Coronel é gente boa. Eu falo com ele. Vou conversar com ele também. Eu me comprometo a falar com ele - viu, pessoal? -, mediante documento.
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Vou receber um outro documento agora de encaminhamento. Viu, Luciano, não esqueça o documento, que eu entrego em mãos para o Senador Angelo Coronel, que é o Senador da Bahia.
Conceição Santos, anistiada política de Volta Redonda e membro do Conselho de Interlocutores e interlocutoras dos Anistiados Políticos do Brasil. (Palmas.)
Ela vai ler, inclusive, a carta, conforme combinado.
A SRA. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Para expor.) - Vamos à carta.
Boa tarde a todas, boa tarde a todos.
(Manifestação da plateia.)
A SRA. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Quero agradecer ao Senador e parabenizá-lo por esta oportunidade. Vou passar à leitura da carta: "A audiência pública que ora se realiza, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, presidida pelo Exmo. Sr. Senador Paulo Paim [a quem, desde já agradecemos por tão nobre iniciativa], tem por objetivo fazer memória da mobilização histórica da sociedade civil, partidos políticos, movimentos sociais, movimentos sindicais, organizações de mulheres, movimentos estudantis que foram às ruas para exigir a liberdade dos presos e presas políticos, denunciar a repressão e as arbitrariedades que se abatiam sobre os amplos setores da sociedade, reconhecer a existência de pessoas banidas, exilados e exiladas políticos, e exigir a anulação de atos de exceção praticados no Brasil no período sombrio da ditadura militar, no período de 1964 a 1985. A anistia política no Brasil foi uma conquista da mobilização e da organização da sociedade civil - como tão bem já foi falado aqui hoje por essa mesa.
Nós, anistiados, anistiadas, anistiandos e anistiandas políticos representados - representando, nós somos representantes desse Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiados e Anistiadas do Brasil - temos a tarefa, o compromisso de não permitir que essa data da criação da Lei de Anistia 6.683, de 28 de agosto de 1979, seja esquecida, seja apagada.
A aprovação da Lei de Anistia no Brasil de 1979, durante o regime militar, foi um marco, um marco fundante do processo de redemocratização da forte organização social no Brasil.
O conceito de anistia defendido pela sociedade civil na década de 1970, anistia enquanto liberdade, seguiu desenvolvendo-se durante a democratização, consolidando-se na ideia de anistia enquanto reparação, constitucionalizada no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
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E trazemos a reparação porque esse é o grande problema que nós enfrentamos hoje.
A reparação das violações é uma obrigação de todo e qualquer país que queira trilhar o longo, se não infindo, caminho do aprofundamento de uma cultura democrática.
Desde a criação de anistia, ela veio se aprimorando. A Lei da Anistia, que foi citada, que é a Lei 10.559, de 2002, foi criada com essa destinação de reparar os atos de exceção, incluindo torturas, prisões arbitrárias, demissões e transferências por razões políticas, sequestros, clandestinidade e exílio, banimentos, expurgos e monitoramentos ilícitos.
O programa de reparação brasileiro não se limita apenas à dimensão econômica. A Lei 10.559, de 2002, prevê o direito à declaração da condição de anistiado político e anistiada política pela verificação dos fatos de perseguição política e outras iniciativas de construção da memória coletiva.
A declaração de anistiados políticos é um ato de reconhecimento ao direito de resistência dos perseguidos e perseguidas políticas e de reconhecimento dos erros cometidos pelo Estado contra cidadãos e cidadãs, e a reparação econômica é parte de um conjunto de políticas que devem ser incorporadas como parte da justiça de transição - essa justiça de transição no Brasil, que é uma justiça inacabada.
A partir de 2007, a Comissão de Anistia adotou um recorte mais abrangente em sua atuação, com o fito de resgatar o conceito e os princípios da justiça de transição: direito à memória, à verdade, à justiça e à reparação.
A Comissão de Anistia passou a conduzir e promover diversos projetos de educação, promoção da cidadania e memorialização, expandindo assim tanto o escopo de sua atuação quanto o próprio conceito de reparação, incorporando à sua atuação importantes mecanismos e projetos efetivos de justiça de transição: as Caravanas da Anistia, que tinham por objetivo realizar sessões itinerantes [onde os julgamentos eram feitos nos locais, onde os perseguidos e perseguidas políticas recebiam o perdão do Estado]; outro projeto era o Trilhas da Anistia, que tinha por objetivo a promoção da preservação da memória histórica através da instalação de monumentos artísticos em locais que foram palco de perseguições políticas; Marcas da Memória, com a finalidade de fomentar e valorizar os processos de memorialização oriundos da sociedade civil; construção do Memorial da Anistia, que foi até iniciado e paralisado; a Rede de Clínicas do Testemunho, que é uma etapa do programa de reparação da Comissão de Anistia, com a implantação de núcleos de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência do Estado, a que se refere a Lei 10.559. O Projeto Clínicas do Testemunho busca uma reparação plena não apenas no campo financeiro, mas também no campo psicológico. A atenção psicológica para as vítimas é uma obrigação do Estado.
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É importante destacar e reconhecer que o Brasil, com a Lei de Anistia, produziu grandes avanços que foram obtidos nessa política de reparação com a instituição da Comissão de Anistia, na execução da reparação, no seu sentido mais amplo, no restabelecimento da recomposição financeira e também na promoção da recuperação física e psicológica das vítimas das arbitrariedades cometidas por agentes do Estado.
No entanto, importantes mecanismos e instrumentos da justiça de transição desenvolvidos pela Comissão de Anistia foram paralisados naquele trágico momento que todos nós conhecemos bem.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - E alguns continuam ainda paralisados.
Importantes alterações estão em curso na Comissão de Anistia, em flagrante descumprimento da Lei 10.559, como o arbitramento do teto de R$2 mil pago a todas e todos anistiados, para todos aqueles que são anistiados, com a prestação mensal permanente continuada, em descumprimento ao art. 6º da Lei 10.559 - fato que precisa ser revisto.
Outro fator importante que tem causado inúmeros questionamentos por parte dos anistiados e anistiandos são os julgamentos em bloco, que têm muito nos preocupado. O julgamento em bloco é importante para dar celeridade aos julgamentos.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - No entanto, esses blocos precisam ser revistos e formados de forma discutida com os anistiados políticos e de forma transparente, para que não sejam formados blocos com processos diferentes, como tem acontecido.
Outros ajustes se fazem necessários na Comissão, em especial a relação com os anistiados e anistiandos e seus representantes, para que haja uma maior transparência e diálogo entre a Comissão de Anistia e os grupos de anistiados e anistiandos. (Palmas.)
Para além da memória histórica, de propósito, de não esquecimento e de não apagamento dessa data simbólica para nós anistiandos e anistiados políticos, essa data tem por objetivo e esta sessão tem por objetivo anunciar a boa-nova. Essa boa-nova são os atos de bem que são promovidos e que têm produzido bem-estar para os anistiados e anistiandos políticas e denunciar - também denunciar. Denunciar os atos e ações ora executados que precisam ser revistos, reformulados. E, para tanto, nós, representantes dos anistiados e anistiandos políticos, nos colocamos também à disposição para ajudar, para contribuir nessa revisão tão necessária".
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Nós temos aqui alguns pedidos, esses encaminhamentos que foram feitos pelo nosso Senador Paulo Paim. E um deles que é muito importante para esse encaminhamento hoje não está aqui presente, o nosso Ministro, mas nós precisamos urgentemente de uma reunião com ele. Esse é um pedido. (Palmas.)
Já tivemos uma reunião, mas precisamos novamente de uma reunião com ele.
E nós temos algumas propostas que já foram tantas vezes faladas, mas nós insistimos, porque elas não foram revistas, não foram revisadas. Algumas delas: a retomada e implementação de todos os projetos de educação, promoção da cidadania e memorialização...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - ... que vinham sendo desenvolvidos, foram interrompidos na gestão anterior e ainda continuam paralisados; a anulação de todos os indeferimentos proferidos na gestão da Comissão da Senadora que aqui estava, enquanto Ministra. Vários atos de anulação foram feitos, e foram feitos sem apreciação. Então, nós já, em vários momentos, trazemos essa reivindicação da anulação desses atos; não de pronto, mas que eles possam ser revisados, passar novamente pela Comissão, que possam ser apreciados. E esses, sim, em blocos, formando blocos grandes que possam ser... Porque esses julgamentos, muitos deles, já tinham até sido feitos na gestão anterior, na Comissão anterior, e foram anulados pela Ministra Damares.
(Soa a campainha.) (Palmas.)
A SRA. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Outras reivindicações: o cumprimento, que já foi falado aqui também, das resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog; reconhecer os danos e as violações de direitos humanos cometidos contra as mulheres no período da ditadura civil militar, sob a ótica de gênero; buscar a criação de um marco legal que reconheça todas as formas de violência sexual cometidas contra as mulheres naquele período como um crime independente dos demais crimes cometidos.
Então, essas são algumas reivindicações. Tem as do Luciano, que serão depois juntadas aqui. E nós esperamos que esta mesa, tão bem composta por esses nossos companheiros que aqui estão... Que nós possamos ver resultados, nós buscamos resultados também nesses espaços. Nós esperamos que esses encaminhamentos sejam cumpridos e queremos, mais uma vez, agradecer ao Senador Paim por nos proporcionar este momento, ao Hamilton Pereira, que para mim sempre será o Pedro Tierra, e a todos os outros componentes aqui da mesa.
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Muito prazer em conhecer a Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, agradecendo também a presença da nossa companheira aqui e a de todos e todas que estão aqui presentes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Conceição Santos, anistiada política de Volta Redonda e membro do Conselho de Interlocutores dos Anistiados Políticos do Brasil.
Eu conversava aqui com o Hamilton, e nós decidimos que vamos encaminhar essa carta à Comissão, claro, endereçada à Presidenta Enéia de Stutz...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eneá de Stutz, e também mais uma audiência com o Ministro Silvio Almeida.
Pessoal, nós temos que ir para os encaminhamentos finais. Então, esses são os passos que vamos dar depois da reunião.
Eu recebi aqui uma série de perguntas e comentários, mas todos dentro daquilo que os painelistas falaram, não é? Eu vejo que o e-Cidadania, sempre acompanhando, encaminhou a esta Presidência, e todos, no meu entendimento, estão atendidos. Teve um aqui que eu acho que não foi atendido que eu vou remeter para a Comissão.
Por fim, pessoal, eu sei que todos estão cansados, não é? "Agora, o Paim ainda vai fazer um discurso de 40 minutos". (Risos.)
Riram? Por que estão rindo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, sim, eu gostei dessa.
Então, mas eu resolvi terminar da seguinte forma, se vocês concordarem: nós vamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não vou cantar, mas vocês talvez cantem. Ele adivinhou ali, viu?
Pra não Dizer que não Falei das Flores vai ser a música de encerramento, mas, como eu sou muito apaixonado por uma outra da Mercedes Sosa... Adeus... Como é o nome da música?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Solo le Pido a Dios. Eu só Peço a Deus, não é?
Então, nós vamos agora... Para terminar, no lugar da minha fala, eu peço que bote aí a música Pra não Dizer que não Falei das Flores. Valeu? São quatro minutinhos. (Palmas.)
Para, para. Só um pouquinho. Vocês aguardam aí.
Vamos lá? Geraldo Vandré.
E, depois da música, nós vamos ter uma foto coletiva, mas vocês vão ficar aí. Vocês só se levantam, e nós levantamos aqui na frente.
Essa é para encerrar.
Podemos cantar junto, baixinho.
(Procede-se à execução da música Pra não Dizer que não Falei das Flores.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, só um minutinho. Por favor, só um minutinho, que essa é uma paixão da minha vida. Eu queria que vocês ouvissem comigo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa é de três minutinhos e daí nós vamos para a foto.
Deu aí?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A nós todos.
Eu Só Peço a Deus.
(Procede-se à execução da música Eu Só Peço a Deus.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu! (Palmas.)
Está encerrada a audiência pública de hoje. Ela atingiu os objetivos.
Eu peço uma salva de palmas a todos vocês por este grande movimento que vocês fizeram. (Palmas.)
Está encerrada.
(Iniciada às 10 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 41 minutos.)