13/08/2024 - 25ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Aprovação da ata.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 24ª Reunião, realizada em 6 de agosto.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
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O objetivo desta reunião.
A presente reunião destina-se à deliberação de itens constantes da pauta.
A Presidência esclarece que as votações serão nominais, e os Senadores poderão votar nos computadores localizados neste plenário, por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente na Casa.
Antes de começarmos as nossas deliberações, informo que o item 1 da pauta, que é o PL 750, de 2022, e o item 2, PL 4.654, de 2023, foram retirados de pauta, a pedido, respectivamente, do Senador André Amaral e do Senador Jorge Kajuru, Relatores das matérias.
Só temos um item hoje na pauta, por conta dessa mudança, da retirada da relatoria dos colegas.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 16, DE 2024
- Terminativo -
Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, com parecer favorável;
2. Em 13/08/2024, foi recebido novo relatório do Senador Sérgio Petecão;
2. A votação será nominal.
A votação, nominal, será feita nos termos do relatório apresentado.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu passo aqui a Presidência dos trabalhos à nossa Senadora Damares, para que eu possa ler o nosso relatório.
Senador Flávio, desculpe-me.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, eu estava pensando em pedir vista, por uma sessão, desse projeto. Eu não sei qual o melhor momento, se é agora ou após a leitura do seu relatório...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pode agora?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É pelo seguinte, Presidente - só para explicar a V. Exa... (Pausa.)
Presidente Damares, V. Exa. me concede a palavra aqui?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Na verdade, é o seguinte...
Senador Petecão, é óbvio que é um projeto meritório. Eu só... Fica uma dúvida aqui se isso vai ser algo que o Parlamento vai definir ou se vai ficar tudo a critério do Poder Executivo.
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Por que que eu faço essa pergunta? Porque eu acredito que essa é uma oportunidade, Senador Petecão, de nós já estabelecermos aqui, em vez de condicionar a um regulamento este projeto de lei, sobre os critérios, quem vai fazer as indicações, quem vai aprovar a inscrição nesse livro de heróis, quem vai indicar as personalidades... Isso tudo, como está no projeto de lei, vai ficar a critério de um regulamento futuro, e a minha dúvida é se nós já não poderíamos fazer com que esse fosse, Senador Petecão, mais um instrumento inclusive de valorização da Comissão de Segurança Pública; se nós, de repente, não poderíamos colocar, na redação deste projeto de lei - já que está em caráter terminativo, e por isso a minha intenção de pedir vista -, que o critério poderia ser, inclusive, a nomeação de integrantes das Comissões de Segurança Pública da Câmara e do Senado, algo que pudesse valorizar o Parlamento, para que esse instrumento ficasse com o Parlamento, uma espécie de guardião... Os critérios que vão ser feitos, para que fosse aprovado aqui um determinado nome, para não ficar a critério, talvez, de uma pessoa, talvez o Presidente da República, não sei, ou o ministro da Justiça apenas...
Eu acho que é um...
Como nós aqui respiramos o dia a dia da segurança pública, avaliamos todos os projetos nessa área, eu acho que nada mais justo que nós pudéssemos estabelecer alguns critérios, para que nós, Parlamentares, pudéssemos indicar quem são as personalidades, aprovar aqui no plenário da Comissão de Segurança Pública do Senado e também no da Câmara dos Deputados...
Enfim, só essa minha sugestão.
Seria para isso que eu pediria a vista, se V. Exa. enxerga que há espaço para que possamos ter esse instrumento como do Parlamento, e não do Poder Executivo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Posso responder, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Flávio, eu penso que a sua observação é pertinente.
Eu gostaria de fazer uma sugestão a V. Exa.: eu faria a leitura do relatório, V. Exa. pede vista e depois propõe a... Depois, se o senhor estiver com...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não tem nenhum problema. Da minha parte, não tem nenhum problema.
Pode ser assim, assessoria?
Pode ser, não é, Damares? (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. A gente ganha essa etapa.
Passo a palavra ao Senador Sérgio Petecão, para a leitura de seu relatório.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Relatório.
Vem a esta Comissão, para exame, com base no art. 104-F, I, “a” e “j”, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 16, de 2024, de autoria do nobre e ex-Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
O mérito é nós fazermos esse reconhecimento. Eu vi que o questionamento do colega é para que esta Comissão delibere sobre esse reconhecimento.
É isso, não é?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Os critérios.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Os critérios.
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O projeto contém sete artigos.
O art. 1º indica o objeto da lei e o âmbito de sua aplicação, tal como consignado na ementa.
O art. 2º estabelece que o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública tem o objetivo de registrar os nomes de profissionais destacados na área de segurança pública e defesa social.
A definição desses profissionais segue os parâmetros especificados na Lei 13.675, de 11 de junho de 2018.
Seria interessante ver a Lei 13.675, para que a gente possa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Entendi.
O art. 3º prevê que a inscrição dos profissionais no livro ocorrerá por meio de regulamento e permite que tal inscrição ocorra postumamente, caso aplicável.
O art. 4º determina que o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública será exposto em um local solene, conforme regulamento, além de estar disponível em formato digital nos sites dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.
O art. 5º modifica a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, acrescentando critérios para a concessão de prêmios aos profissionais de segurança pública e defesa social inscritos no livro, como forma de reconhecimento oficial pelo Estado brasileiro à sua excepcional dedicação e bravura.
O art. 6º altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) -, para incluir a concessão de premiações aos profissionais inscritos no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, reforçando a importância desse reconhecimento e estabelecendo que as despesas decorrentes da premiação correrão à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Por fim, o art. 7º estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A Comissão de Educação e Cultura aprovou parecer favorável ao PL em 02/07/2024.
Não foram apresentadas emendas perante esta Comissão de Segurança Pública.
Vamos à análise.
A proposta é meritória.
A instituição do Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública visa a homenagear bravos servidores brasileiros que tenham prestado relevantes serviços ao país na área de segurança pública e defesa social.
Eu vou ao voto, Presidente.
Voto: em razão do exposto, somos pela aprovação do PL nº 16, de 2024, com as seguintes emendas:
Emenda n° - CSP
Dê-se ao art. 5° do PL n° 16, de 2024, a seguinte redação:
“Art. 5º A Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
art. 9º .......................................
..................................................
§ 2° ..........................................
..................................................
VIII - polícias penais;
..................................................
XVIII - Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen);
XIX - secretarias estaduais de administração penitenciária ou congêneres.
....................................................
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art. 42-B. ....................................
....................................................
XVI - critérios para concessão de premiações aos profissionais de segurança pública e defesa social, ou seus sucessores, como reconhecimento do Estado Brasileiro à excepcional dedicação e bravura em suas atuações, comprovadas pela inscrição no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública"'.
Emenda n° - CSP
Dê-se ao parágrafo único do art. 2° do PL n° 16, de 2024, a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se profissionais de segurança pública e defesa social os especificados nos incisos I a XIX do §2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".
Emenda n° - CSP
Dê-se ao inciso XIII do art. 5° da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, alterado pelo art. 6º do PL 16, de 2024, a seguinte redação:
“Art. 6º ......................................
“art. 5º .....................................
..................................................
XIII - concessão de premiações aos profissionais de segurança pública e defesa social por excepcional dedicação, profissionalismo e comprometimento, comprovados pela inscrição no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, conforme regulamento".
Lido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Como já há uma manifestação do desejo do Senador Flávio Bolsonaro de pedir vista, eu quero que ele confirme se ele vai pedir vista.
Vista concedida.
Não vamos discutir.
Uma manifestação, Senador Sergio Moro?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - A pauta da Comissão está tranquila. Então, com a vênia dos colegas, peço liberdade para elogiar o projeto.
O projeto é importante. Embora simbólico, nós precisamos fazer esse reconhecimento.
Elogio o trabalho do Relator em relação à redação.
A propósito, eu estive, semana passada, em Washington, em missão oficial, e tive a oportunidade de visitar um memorial dos agentes, que eles chamam de law enforcement, que fica ali no centro de Washington. E tem um museu também, o Law Enforcement National Museum, que fica ao lado e tem uma sala dedicada àqueles que tombaram no combate ao crime, algo bastante interessante.
Esses profissionais realmente precisam ser valorizados, precisam ter o seu mérito reconhecido.
Acho saudável que seja pedido vista e que sejam discutidos critérios.
Senador, se for realmente apresentar uma emenda, a gente se coloca à disposição para ajudar a discutir.
Parece-me que, por exemplo, policiais ou agentes de segurança pública, de uma maneira mais ampla, que, no confronto com criminosos, sejam vitimados e vindo a óbito obrigatoriamente deveriam ser reconhecidos.
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Mas não é só esse critério. Há aqueles que, eventualmente, também tenham se destacado, por exemplo, salvando pessoas ou impedindo atos criminosos ou violações graves à segurança pública, eventualmente também aqueles que tenham sido extremamente exitosos numa investigação.
Até no próprio museu, embora não tenham tombado em combate, tinha lá referências especiais ao Eliot Ness, que foi agente do grupo Os Intocáveis, contra o Al Capone. Tinha o Pat Garrett, que enfrentou o Billy the Kid. Tinha o Joseph Pistone, que atua infiltrado na máfia.
Não tombaram em combate, ainda bem, mas, ainda assim, realizaram trabalhos extremamente meritórios, do ponto de vista de law enforcement.
Mas o que chama a atenção é essa diferença de tratamento que nós temos aqui no Brasil com os nossos agentes de segurança. Embora esta Casa, esta Comissão de Segurança reconheça muito o seu mérito, o Brasil não dá, a meu ver, o devido reconhecimento a essas pessoas, muitas vezes heróis individuais ou coletivos no enfrentamento da criminalidade, cumprindo aquele lema, literalmente: "servir e proteger".
O projeto é meritório.
Rendo aqui os elogios ao Senador Petecão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Quem domina aqui é a esquerda. E a esquerda gosta de bandidos.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Mourão, quer usar a palavra?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sra. Presidente, complementando a observação do Senador Sergio Moro, lamentavelmente, aqui no Brasil, há um domínio, nessa área da cultura e da, vamos dizer, memória histórica da esquerda, e a esquerda gosta de bandido. Por isso os nossos heróis não são cultuados.
Essa é a realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Petecão, não está em discussão o projeto, mas nós reconhecemos que as suas emendas aperfeiçoaram o projeto inicial.
Cumprimento-o pela sensibilidade em conceder vista, em permitir que a gente faça isso, para que os colegas aprimorem.
Senador Petecão, já que eu estou com a Presidência, eu não vou perder esta oportunidade e eu não deixo de falar de criança em momento algum.
Se eu tivesse a oportunidade, hoje, de indicar um nome para constar nesse livro, eu indicaria o nome daqueles dois policiais aqui do interior, do Entorno de Goiás e do Distrito Federal, que ajudaram a encontrar a menina que foi sequestrada.
O diferencial dessa história é porque 15 minutos, apenas 15 minutos foram necessários para que eles encontrassem o carro.
A menininha, gente, todo mundo que é de Brasília sabe a história, foi sequestrada no Entorno. Ela foi dopada com formol.
Inclusive, Senador, ela teve o corpo todo queimado, porque a quantidade de formol era muito grande.
Ela foi colocada numa mala. Então, ela ficou mais ou menos uma hora, da cidade satélite até o agressor chegar aqui à Asa Norte, área nobre de Brasília, uma pessoa acima de qualquer suspeita.
As imagens dele subindo a escada, com ela na mala, acho que todo mundo lembra disso.
A menina tinha 11 anos. Ela ficou um tempo dentro da mala. Depois, ele a acorrenta e a algema na cama.
E esses dois policiais, dois homens lá do interior, em 15 minutos, conseguem identificar o carro. E, por conta deles e da articulação deles com a polícia do DF, a menina foi encontrada algemada, antes de ter sido torturada, estuprada e morta.
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Eu colocaria o nome desses dois policiais lá da rua, lá do interior do Goiás. Esses dois homens mereciam estar nesse livro e serem condecorados.
Então, Senador Petecão, as emendas que o senhor...
Ah, inclusive, gente, eu falei com a menina ontem, eu estou acompanhando. Ela está bem, está na escola, bem dentro do possível, e nós estamos acompanhando. Vai ficar tudo bem com ela, se Deus quiser.
Mas, Senador, as suas emendas já aperfeiçoaram, mas é possível, sim, os colegas trazerem mais sugestões para aperfeiçoamento.
Parabéns, Senador Petecão.
Nada mais havendo a tratar... (Pausa.)
Sim, Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Não, na verdade, eu agradeço aos colegas.
Eu acho que o projeto é interessante e quero aqui parabenizar o autor do projeto, o Flávio Dino.
E nós, aqui... Concordo com o Senador Flávio. A senhora, como Senadora eleita e representante do povo, citou um caso, mas quantos casos nós não temos no Brasil em que podemos corrigir algumas falhas que o Estado deixou de reconhecer?
Então, eu acho que enquanto nós não chegamos lá ao museu, vamos pelo menos criar esse livro, para que a gente possa dar o mínimo de reconhecimento.
O que nós não podemos é vulgarizar, porque eu lembro que, quando fui Presidente da Assembleia em meu estado, por quatro mandatos, quando nós começamos, cada Parlamentar tinha o direito de indicar duas pessoas para o título de cidadão acriano. No final, cada um tinha o direito de indicar e já estava em 50. Aí, perdeu o sentido, o objetivo.
Então, eu acho que é importante, Flávio, você dar uma olhada no projeto, e o que V. Exa. quiser corrigir, nós estamos aí para, se Deus quiser, fazer um bom debate e aperfeiçoar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - O.k.
Antes de a gente encerrar, informo que no dia 22/08, agora, teremos a terceira audiência de avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O objetivo dessa terceira audiência é discutir a participação da sociedade civil na formulação, definição e no controle das ações da política e a associação entre tráfico humano e desaparecimento de pessoas no país, a fim de subsidiar a avaliação.
A audiência será transmitida pelos canais do Senado Federal e, Senadores, a avaliação está indo muito bem.
Se os senhores puderem participar, só, com certeza, abrilhantaria a audiência pública.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 54 minutos.)