14/08/2024 - 4ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

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10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. Agradecemos aqui a presença de cada convidado, de cada membro do Senado presente, da Senadora Mara Gabrilli, nossa Relatora; agradecemos a presença, também, da nossa querida Carla Kawanami, que é pré-candidata à Prefeita da Cidade de Registro, no Estado de São Paulo. Saudamos também aqui as assessorias. Hoje faremos uma audiência pública de suma relevância não só para os brasileiros, mas para todas as pessoas que chegam ao Brasil, principalmente para aqueles inadmitidos que, muitas vezes, passam por condições desumanas no Aeroporto de Guarulhos, por conta da própria estrutura do aeroporto que não consegue acolher essas pessoas em tempo hábil. Esse é um tema que tem sido debatido nesta Comissão de forma quase que repetitiva, porque a gente precisa encontrar as dificuldades dos aeroportos do nosso país em acolher, discutir soluções e implementá-las. Por isso, eu agradeço aqui a presença de cada um, de cada convidado, de cada expositor que participará desta audiência conosco. Fico muito feliz de ver que quase todos confirmaram presença nesta audiência pública. Então, havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 2ª Sessão Legislativa, Ordinária, da 57ª Legislatura.
10:40 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater os desdobramentos da diligência realizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em junho de 2024, para a observação da situação dos imigrantes. Haverá participação dos seguintes convidados: - Livia Lenci, Consultora da Organização Internacional para as Migrações (OIM); - Pablo Mattos, Oficial de Relações Governamentais do ACNUR; - Luana Medeiros, Diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; - Paulo Costa, Diretor Legal e Regulatório da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo; - Maria Aparecida Valença, Gestora do Instituto Mara Gabrilli, que participará de forma remota conosco pelo Zoom; - Padre Marcelo Quadro, Vice-Diretor da Cáritas Brasileira, que participará conosco pelo Zoom; - Rodrigo Weber de Jesus, Delegado da Polícia Federal, que participará também de maneira remota; - André de Carvalho Ramos, Procurador Regional da República; - Guilherme Rocha, Procurador da República; - Ed Willian Fuloni Carvalho, Defensor Público Federal e membro do Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União. Infelizmente, não obtivemos o retorno a respeito da participação do representante da companhia Ethiopian Airlines, convidada em nome do seu diretor para a América Latina, o Sr. Teshome Mirdeto. Informo também que foi convidado o Sr. Georges Chaoubah, Diretor de Operações do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que não pôde comparecer a esta audiência. Antes de passar a palavra para os nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço do senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Como temos uma participação expressiva de convidados nesta audiência, convidarei primeiramente para tomar lugar à mesa a Sra. Livia Lenci e os Srs. Pablo Mattos e Ed Willian Carvalho. Convido todos esses a virem à mesa, porque acho que dividiremos a mesa em três partes. Peço até desculpas por não poder ter todos agora neste momento, não é, Senadora? Antes de passar a palavra para a primeira expositora, eu gostaria de convidar a Senadora Mara Gabrilli também para fazer uso da palavra e, se for possível, compor a mesa conosco, Senadora, caso tenha interesse, para que a gente possa juntos conduzir esta audiência pública, como nós temos feito nos últimos anos na Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados, tendo em vista que este é um assunto que acontece no estado da Senadora. O aeroporto de Guarulhos é um dos principais aeroportos do Brasil, e a Senadora tem, junto comigo também, feito várias diligências no aeroporto para que a gente possa acompanhar de perto essa situação.
10:44 R	Então, já faço o convite à Senadora Mara, se quiser ficar aí, se quiser vir para cá, fique à vontade, que, se puder... Venha para cá. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Fora do microfone.) - Posso. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - É importante. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Fora do microfone.) - Estava faltando lugar na mesa, e eu vim para cá. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Está ótimo, venha para cá. A Senadora gostaria de fazer uso da palavra para a gente iniciar esta audiência, Senadora? A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Por favor. Essa é uma preocupação que nós temos tido aqui na Comissão... (Pausa.) É importante, Senadora, relatar também que a situação no aeroporto hoje se encontra estabilizada, ao que nos consta, mas já tivemos quase 300 pessoas inadmitidas, em salas de espera e outras até nos corredores do aeroporto, em áreas isoladas. E isto nos preocupou muito: ver mulheres, crianças nesse espaço. Isso nos preocupa por conta da falta de estrutura do aeroporto, por conta da irresponsabilidade de algumas companhias aéreas em trazer essas pessoas para o Brasil, nas condições que elas apresentam, e não dar o suporte necessário para que esses imigrantes e refugiados possam ter dignidade quando chegam ao nosso país. Então, queria, antes de começar esta audiência, passar a palavra para a Senadora Mara, para que ela possa relatar um pouco também do que ela viu nessa diligência que nós fizemos no Aeroporto de Guarulhos. Senadora. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Para discursar.) - Então, Presidente Túlio, bom dia a todos. Estou muito feliz com esta nossa audiência. Acho que a gente está caminhando para tentar solucionar um problema. E já, Presidente, que você me deu a palavra, e na outra audiência eu estava no papel de presidir, eu vou falar um pouco da minha experiência lá no aeroporto. Vou começar falando dos sentimentos, que foram desespero, humilhação, medo - são as palavras que me vêm à cabeça quando eu lembro do dia 14 de junho deste ano. Era uma sexta-feira, eu estava voltando de uma missão oficial de Nova York, eu estava despachando as malas quando o Presidente Túlio me ligou para me comunicar o que estava acontecendo no Aeroporto de Guarulhos. E aí, assim, estava ainda voltando da minha reeleição lá na ONU como expert, ainda tratando do tema de refúgio lá, quando você me ligou, e eu estava embarcando. E aí eu fiquei pensando, eu falei assim: "Bom, o meu Presidente já me alertou; eu estou no aeroporto, eu só tenho que cumprir ordens." E eu fui lá. E aí, assim, eu encontrei homens, eu encontrei mulheres, eu encontrei um adolescente de 14 anos. Encontrei muitas pessoas da Índia, encontrei pessoas de Angola, do Vietnã, da Tanzânia, de Uganda.
10:48 R	Era gente de muitos lugares, do Paquistão, do Afeganistão, eles dormiam no chão, improvisavam naquelas cadeiras, e as cadeiras têm apoio de braço, então as pessoas faziam assim, intercalavam, um pedaço do corpo vai por baixo, um pedaço por cima do apoio de braço, outro pedaço por baixo. Eles estavam sem produtos básicos de higiene, então as mulheres me pediram absorventes. Os homens pediam alimentação, por exemplo, os indianos, que não comem carne de vaca, além da ausência de medicamento. E, para ter uma ideia, essas pessoas sequer podiam usar o banheiro com dignidade, porque só tinha um chuveiro, e era uma toalete ali, uma ou duas para todas aquelas pessoas. Era visível o desconforto das mulheres ali no meio, em meio a centenas de homens, sem um espaço reservado. Para mim, que sou mulher e uma pessoa com deficiência, a vulnerabilidade daquelas mulheres me feriu a alma, porque elas pediam assim com os olhos cheios de lágrimas. Aliás, eu vi muitos olhos molhados assim e, quando eu entrei na sala, eu fui cercada, sabe, por celulares, que mostravam frases para mim, que foram me machucando mais ainda. Então, foi a forma, sabe, eles foram chegando devagar perto de mim, porque eles não sabiam o que eu estava fazendo lá, e aí eles começaram a mostrar o celular: "Senhora, eu estou aqui há seis dias, eu não recebi remédio", "Senhora, eu sou muçulmana, eu estou aqui há quatro dias, eu não tive oportunidade de tomar banho e amanhã é nossa celebração; enquanto as pessoas vão à Meca em peregrinação, eu devo me juntar aos muçulmanos aqui para orar, amanhã, então, por favor, me ajude a sair, eu deveria jejuar hoje, mas eu não pude, porque não havia comida de madrugada", aí outra "Estou aqui há quatro dias e todos os nossos amigos que vieram depois de nós já foram embora, nossos formulários ainda não foram preenchidos, é muito difícil para nós ficarmos aqui", aí outro "Quando que a gente vai sair daqui? Estamos aqui nos últimos dez dias, comemos arroz frio todos os dias, sinto muita dor de estômago, por favor, me ajude, pois eu já fui operado", outro "Estou aqui há três dias e acredito na humanidade do Brasil". E todas essas frases, sabe, por mais que eles tivessem me procurado ali para falar, elas todas vinham com uma atmosfera de gratidão, então foi um mix de sentimento, Túlio, porque as pessoas estavam gratas, sabe, de terem sido recebidas pelo Brasil, mas elas estavam gratas com dor, com fome, sem remédio, amontoadas, sem condição de higiene.
10:52 R	Quando a gente voltou - isso foi no dia 15 de julho, no sábado -, o Túlio; todo mundo aqui; o Policial Federal Rodrigo Weber, que muito nos ajudou, que conseguiu a minha entrada no dia anterior; também estava o Defensor Público Murilo; a Maria Beatriz Nogueira e o William Torres Laureano da Rosa, que são do Acnur (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) - o Murilo não, pois ele é nosso defensor -; estava também o Padre Marcelo Maróstica, da Caritas Arquidiocesana... A gente teve também o suporte, que me enche de orgulho e esperança, da Maria Aparecida Valença, a nossa Cida, que é Diretora do Instituto Mara Gabrilli, que eu tive a honra de fundar 27 anos atrás. Ainda levamos um infectologista do Hospital São Paulo, o Dr. Klinger Faíco, que, na hora em que soube da situação das pessoas, além de ter entrado, detectou pessoas que estavam com suspeita de covid ali no meio. Ele foi a pessoa que foi ver os toaletes e, assim, saiu de lá indignado. Nessa força-tarefa, a gente se movimentou, por meio da sociedade civil, para entregar mantimentos. Então, naquele dia, eu já levei alimentos, levei até miojo e uma panela elétrica, que eu deixei lá para eles. Levamos escova de dente, pasta de dente. Quando a gente entrou - não é, Túlio? -, eles voavam em cima da gente, parecia ouro. Eles iam arrancando, abrindo e escovando os dentes no meio do caminho. Há quantos dias eles não escovavam os dentes? E depois a Cida levou absorvente. A gente foi levando essas necessidades. A gente encontrou um homem com o braço quebrado. Estava previsto o retorno dele para o seu país, e ele ia retornar com o braço quebrado. Assim, eu tenho que dizer que é claro que eu estou chateada pelo Aeroporto de Guarulhos não estar representado aqui, porque, por mais esforços que a gente possa fazer, tem uma responsabilidade. Quando se assumiu a gestão do aeroporto, assumiu com ônus e bônus, assumiu com tudo o que está lá. E, se o Brasil abre as portas, o aeroporto é a porta de entrada. Então, a gente tem uma porta de entrada que está se isentando dessa responsabilidade. Eu devo agradecer, porque o Jorge passa, toda semana, com muito respeito, toda a situação do aeroporto para a gente. E hoje a gente está com mais de 400 pessoas lá. Então, por mais que a gente esteja evoluindo, a gente ainda está com o pé preso lá. Bom, essas falas aconteceram... Deixe-me ver aqui. Depois da nossa audiência... É só para não me estender mais, para vocês poderem falar. O cenário persiste. Na segunda-feira, eram 426 pessoas nessa situação. Havia algumas poucas no hotel, mas a grande maioria ainda está lá. E a gente precisa agir, porque é muita dor, desespero.
10:56 R	Sabe o que eu queria imaginar com vocês? E foi o que me pegou mais profundamente, porque pode acontecer com a gente. A gente nunca sabe o que pode acontecer num país. Então, imagine que a gente tenha que sair de repente, e um país abre a porta para a gente. E aí eu fico me imaginando com outras mulheres, eu ainda com uma deficiência, deitada num aeroporto, sendo que quem está com a responsabilidade de dar essa acomodação é a companhia aérea. Ela dá um cobertor, essa é a cama. E a gente sabe que o aeroporto não tem estrutura para isso, por isso que devia estar aqui, porque a realidade atual do mundo é essa. Então, a gente vai continuar vivendo isso. Então, eu fiquei me imaginando, chegando a um lugar, ficando lá, sem os insumos de que eu preciso, sem a alimentação de que eu preciso, sem saber da minha família, se alguém da minha família tinha sido levado e eu não sei para onde foi. Eu encontrei um homem que virou para mim e falou assim: "É a quarta vez que eu faço uma viagem dessa, fico preso, vem alguém me buscar e eu não sei nem para onde eu vou". Ou seja, aquela pessoa... Dava para ver que era um tráfico de pessoa. Então, assim, era tudo o que tinha lá misturado. Eu vou deixar a palavra para vocês. Eu só queria mostrar um pouco, assim, do meu sentimento mesmo, como cidadã, não como Senadora ou fundadora da ONG que acabou indo lá para ajudar a atender, mas como um ser humano que se sente tão ser humano quanto aqueles que estão lá vivendo essa situação. Isso tem tirado meu sono. Era isso. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós que agradecemos, Senadora Mara Gabrilli, Relatora desta Comissão, pelo seu depoimento, que acompanhou conosco essa diligência. De fato, o Brasil não exige visto transitório. Por isso, muitos dos imigrantes que chegam ao nosso país... muitas vezes, a passagem é comprada para outro país e, numa conexão, ele desce do avião, desembarca e tenta migrar para o nosso país de maneira irregular. E é importante reforçar que nós temos o visto humanitário, que é um instrumento necessário e importantíssimo para o nosso país, mas também não podemos permitir que o visto humanitário seja desvirtuado das suas funções. Então, eu quero parabenizar o Governo pela sensibilidade. Eu recebi no meu gabinete o Secretário Jean. A Luana vem fazendo um excelente trabalho, preocupada com a situação de migração e refúgio. A gente vê que tem sensibilidade o Governo, mas a gente também não pode fechar os olhos para os problemas que estão acontecendo, e temos que tentar encontrar essas respostas e soluções para essas crises. Em abril de 2023, foram os nepaleses; em dezembro de 2023, os vietnamitas; em junho de 2024, indianos e outros. Então, se esse é um assunto que vem se repetindo, de centenas de pessoas deitadas no chão dos aeroportos, esperando que a estrutura do aeroporto dê conta de analisar a situação de cada uma para tomar alguma providência, a gente precisa discutir na Comissão o que fazer para que episódios como esse não se repitam. Mas eu agradeço a presença de todas e todos. E, dando início aqui às exposições iniciais, queremos convidar a Sra. Livia Lenci, Consultora da OIM, para fazer uso da palavra. Muito obrigado pela presença, Livia. A SRA. LIVIA LENCI (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Nas pessoas do Deputado Túlio Gadêlha e da Senadora Mara, eu cumprimento todas e todos os Parlamentares que compõem esta Comissão e agradeço o convite para que a OIM, a agência da ONU para as migrações, participe desse debate tão importante. Cumprimento também os demais expositores e as pessoas que nos acompanham aqui presencialmente e online.
11:00 R	A OIM atua a serviço dos migrantes e do Brasil, fortalecendo as capacidades e trabalhando de forma colaborativa para promover e proteger os direitos humanos das pessoas migrantes. Em um contexto em que os padrões de mobilidade humana se encontram cada vez mais complexos, nós reforçamos que a migração bem gerenciada faz com que a mobilidade humana seja um pilar de desenvolvimento, prosperidade e progresso para todas as pessoas. Então, eu aproveito a oportunidade para cumprimentar esta Comissão pelo trabalho tão relevante que vem sendo feito na promoção e na proteção dos direitos das pessoas migrantes e refugiadas no país e por promover espaços de diálogo - como este - tão importantes para garantir os direitos dessa população, em especial hoje, quando vocês buscaram reunir todos os atores envolvidos nesse contexto do aeroporto, para buscar medidas que visem garantir o bem-estar e a proteção das pessoas migrantes e refugiadas em situação de inadmissão, que, por vezes, realmente permanecem por longos períodos na área restrita até que a resolução dos seus casos aconteça. A OIM passou a acompanhar essa situação em setembro do ano passado - desde 2023 -, quando passou a integrar como membro observador o grupo de trabalho que foi instituído no âmbito do Termo de Cooperação Técnico-Institucional para Proteção e Promoção de Soluções Humanitárias e Solidárias em Situação de Migrantes Inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Em parceria com os demais membros do grupo, em especial aqueles que estão presentes aqui hoje, a OIM tem acompanhado os muitos avanços que já foram alcançados, desde a instituição do TCTI, na proteção e na garantia dos direitos das pessoas inadmitidas, muitos deles resultantes de ações interinstitucionais, sempre de maneira colaborativa e coordenada. A presença das pessoas inadmitidas na área restrita do aeroporto é uma realidade já antiga - não é uma novidade -, mas essa dinâmica se alterou bastante, principalmente após a covid-19, em especial nos últimos dois anos. Isso vem gerando picos de concentração de migrantes nessa situação - como a Senadora acabou de relatar - e vem causando, de fato, sobrecarga dos serviços disponíveis e das estruturas que existem hoje. No entanto, é muito importante sempre a gente destacar o esforço de todos os atores envolvidos para responderem a essas mudanças e para manterem o diálogo interinstitucional aberto e constante, inclusive com a aproximação de novos atores - como a OIM no ano passado -, a partir do entendimento de que nós temos uma nova realidade e um novo contexto se desenhando. O Brasil é referência mundial no que se refere à garantia de direitos para migrantes e refugiados, disso já sabemos bem. Com a Constituição Federal, a Lei de Migração de 2017, a Lei 9.474 e os diversos instrumentos internacionais - dentre eles o Pacto Global para Migração -, o Estado brasileiro estabeleceu uma abordagem ao processo migratório e aos desafios enfrentados pela população migrante e refugiada centralizada nos direitos humanos e baseada na garantia de direitos. Nesse sentido, diante dos desafios desse cenário, realmente muito complexo, da área restrita do aeroporto, é importante nós retornarmos às nossas bases jurídicas e humanas para buscarmos respostas que perpassem a proteção da pessoa e o resguardo da sua dignidade, a partir de uma abordagem baseada nos direitos humanos. Isso inclui a oferta de local adequado para a permanência das pessoas inadmitidas, enquanto aguardam a resolução dos seus casos, com acesso local para a higiene pessoal - como a Senadora Mara manifestou -, alimentação adequada, assistência material, em especial aquelas de bens para a higiene pessoal, acesso amplo e fácil a informações sobre a sua situação e os seus direitos.
11:04 R	Ainda, nós precisamos olhar com atenção especial aos grupos e aos indivíduos mais vulnerabilizados, em especial mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. A disponibilidade de atendimento por profissionais treinados e o estabelecimento de protocolos de atendimento para casos vulneráveis podem ser instrumentos de grande apoio aos atores que atuam na ponta, garantindo não só os encaminhamentos adequados a cada caso, mas também a identificação de outras vulnerabilidades ou violações que essas pessoas podem ter sofrido ou a que possam estar sujeitas em outras fases do processo migratório. É importante também lembrar que os fluxos e os protocolos estabelecidos dentro desse espaço devem respeitar o princípio da reunião familiar e garantir que não haja separação das famílias enquanto elas permanecem na área restrita. Em observância ao objetivo 3 do Pacto Global para Migração, é importante proporcionar informações precisas e oportunas em todas as etapas da migração. Assim, materiais informativos oficiais disponibilizados em diversas línguas podem servir como instrumentos importantes para garantir o acesso a informações de qualidade para as pessoas inadmitidas, tanto sobre seus direitos no Brasil, quanto sobre vias regulares de entrada e permanência no país, os riscos da migração irregular e a indicação de instituições de apoio e atendimento a migrantes e refugiados aqui no país. Complementarmente, a Lei de Migração trata a promoção da regularização migratória como um princípio e uma diretriz, dialogando com o objetivo 5 do Pacto Global para Migração. O Brasil já tem uma tradição de buscar respostas adequadas aos fluxos migratórios, que se renovam e que trazem consigo novas necessidades e novas demandas. Esse tem sido inclusive o fundamento da própria acolhida humanitária, tanto como via de ingresso regular quanto para fins de autorização de residência. Nesse ponto, a OIM reforça a importância da disponibilidade, do fortalecimento e da expansão das vias regulares para migração para o Brasil. Não menos importante é a continuidade do trabalho para reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade dos procedimentos migratórios, em concordância com o objetivo 12 do Pacto Global para Migração, garantindo observância do devido processo legal nos procedimentos de controle migratório, de entrada no território brasileiro, de regularização migratória e de medidas de retirada compulsória. Destacamos ainda o respeito amplo ao princípio da não devolução em qualquer caso que possa representar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa, em consonância com a Lei de Migração, com a Lei 9.474, com o Pacto de São José da Costa Rica e tantos outros instrumentos de direitos humanos, regionais e internacionais. Medidas como essa que eu acabei de mencionar diminuem a vulnerabilidade desse público de modo geral, mas também diminui a vulnerabilidade à atuação de redes de contrabando de migrantes e tráfico de pessoas e estão em harmonia com o Plano de Ação em Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes, lançado no início de julho pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com apoio da OIM, e com o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, também lançado pelo Ministério da Justiça, no último dia 30, pelos quais, aliás, a gente parabeniza o Governo, são medidas muito importantes e que estão já em processo de implementação. Abordagens multifacetadas e interinstitucionais, baseadas na garantia de direitos e centralizadas na pessoa, colocam o Brasil numa posição muito boa para enfrentar os novos desafios que se apresentam com frequência na temática de migração, inclusive esse.
11:08 R	O reconhecimento de que esse é um novo contexto é necessário para que novas respostas possam ser articuladas, tanto em espaços como esse, que nos é cedido hoje, quanto no próprio grupo de trabalho, que já existe e vem fazendo um trabalho conjunto e colaborativo. É importante, nesse sentido também, que sejam reconhecidos os diversos perfis das pessoas migrantes que ficam em situação de inadmissão. Dentre as famílias e indivíduos que passam por esses espaços... (Soa a campainha.) A SRA. LIVIA LENCI - ... há migrantes laborais, pessoas em busca de reunião familiar, em busca da proteção do refúgio, possíveis migrantes objeto de contrabando, vítimas de tráfico de pessoas e pessoas com as mais diversas vulnerabilidades. Então, assim, entendendo os desafios que essa situação gera para as autoridades e para a operacionalização dos procedimentos e reconhecendo o esforço que todos os órgãos envolvidos vêm fazendo, em especial a Polícia Federal, a OIM se coloca à disposição do Governo brasileiro para trabalhar em apoio à coordenação dessas respostas, em linha com os marcos do direito internacional e regional. Já estou encaminhando para o final. Nesse sentido, essas respostas devem dar continuidade à tradição brasileira de proteção aos direitos das pessoas migrantes e refugiadas e à não criminalização da migração, reforçando a legislação doméstica. É necessário, portanto, que sejam observados os dispositivos previstos no direito internacional dos direitos humanos, inclusive na Convenção das Nações Unidas de 1951 e no seu Protocolo de 1967, no Protocolo das Nações Unidas contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar e no Protocolo de Palermo, assim como na Lei de Migração e na Lei 9.474. Frente a esse cenário mundial e ao cenário local, a OIM vem atuando no sentido de buscar soluções coordenadas para promover a migração de forma segura, ordenada e regular e, nesse sentido, reafirma o seu compromisso em seguir trabalhando conjuntamente com os poderes públicos, federal e locais, com a sociedade civil organizada, com o setor privado e com todos os demais atores para a promoção dos direitos humanos e a garantia de uma vida digna para todas as pessoas migrantes ao longo do seu processo migratório. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós lhe agradecemos, Livia, pela sua participação, agradecemos à OIM e a todas as agências internacionais que têm dado suporte ao Parlamento e têm ajudado bastante essas pessoas que chegam ao Brasil e entendem o nosso país como a morada. Sem dúvida, vocês cumprem um papel fundamental nesse processo de acolhimento dessas pessoas. Dando continuidade, a gente abre também a palavra para Pablo Mattos, que é Oficial de Relações Governamentais do Acnur, para o uso da palavra, pelo tempo de dez minutos. Pablo, obrigado. O SR. PABLO MATTOS (Para expor.) - Obrigado, Deputado. Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de, antes de mais nada, agradecer à organização do evento o convite à participação nesta importante discussão sobre a diligência realizada no Aeroporto de Guarulhos. Em nome do representante do Acnur no Brasil, eu gostaria de saudar a mesa, nas pessoas do Deputado Túlio e da Senadora Mara, todas as pessoas que nos acompanham e, em especial, as pessoas refugiadas. O Acnur, a agência da ONU para refugiados, é um órgão subsidiário das Nações Unidas, ao qual os Estados atribuíram a responsabilidade de resguardar a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967. No Brasil, somos membros permanentes do Conare, conforme a Lei 9.474, de 1997, que, apesar de mais de 25 anos, ainda é uma lei-modelo na proteção de pessoas refugiadas. Mas destaco, acima de tudo, a posição do Acnur de parceiro do Estado brasileiro na implementação de soluções para a recepção e integração de pessoas refugiadas. Nesse sentido, reafirmo, desde já, a nossa posição de seguirmos engajados com os atores relevantes para pensar em respostas aos desafios apresentados no contexto do Aeroporto de Guarulhos.
11:12 R	Eu lembro, colegas, que, desde 2013, o Acnur acompanha essa situação e vem trabalhando nesse tema de maneira coordenada com autoridades, atores locais e federais. O primeiro caso reportado, os colegas mais antigos vão se lembrar, em 2013, foi o caso de um cubano que ficou quase cinco meses preso no aeroporto, na área de admissão. Esse foi um caso bastante emblemático, mas infelizmente não era isolado. A situação do aeroporto chegou a ser debatida na 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Senador. As soluções eram casuísticas e a partir da constatação de casos individuais. A coordenação de atores desde então se fortaleceu com o tempo. Em 2015, foi celebrado o termo de cooperação institucional, já citado aqui, com um plano de trabalho e fluxos estabelecidos a depender do tempo de permanência na área restrita. Novos atores se juntaram, o que culminou com a criação e consolidação de um grupo de trabalho plural, composto por Acnur, sociedade civil, Polícia Federal, DPU e Ministério Público Federal, cuja reunião passou a ser regular e dedicada especialmente a encontrar soluções humanizadas para a situação das pessoas inadmitidas no aeroporto. Eu faço questão de frisar esses pontos não apenas por questão histórica, mas para que fique clara também a evolução desse processo, ainda que a situação atual, como bem colocou a Senadora Mara, e compartilhamos totalmente sua visão, é bastante delicada. Mas, dito isso, gostaria de destacar dois aspectos muito relevantes para este debate. O primeiro, o contexto em que estamos. O movimento de pessoas sempre existiu, colegas, mas em nosso tempo assumiu dimensões, velocidade, implicações maiores e mais graves do que nunca, especialmente por conta de violências, guerras e conflitos. O Acnur trata de um aspecto muito específico da mobilidade humana, um movimento forçado de pessoas que fogem de guerras, violações de direitos humanos e perseguições. O mais recente relatório anual, "Tendências Globais", do Acnur, revela um aumento sem precedentes no deslocamento forçado. No final de 2023, colegas, mais de 117 milhões de pessoas foram deslocadas, o maior número já registrado pelo Acnur. Em relação às tendências do deslocamento forçado indicadas nesse relatório, eu gostaria de destacar alguns pontos. Infelizmente, há 12 anos seguidos, estamos registrando aumento do número de deslocamentos - 12 anos seguidos. E 75% das pessoas deslocadas no mundo estão em países em desenvolvimento, muitas vezes em territórios afetados por insegurança alimentar, desnutrição, e muitos desses países enfrentam também riscos climáticos e de desastres naturais. No final de 2023, havia 3,6 milhões de pessoas registradas como solicitantes de proteção internacional. Estados Unidos, Alemanha, Egito e Espanha estão entre os países com maior número de pessoas registradas. Como mostram as estatísticas, a maioria dos refugiados busca proteção em sua região de origem: 69% dos refugiados estão em países vizinhos, mas, se não puderem retornar ao país de origem e se não houver um futuro viável onde se encontram, muitos seguirão em frente, e esse é um fenômeno que estamos testemunhando também no Brasil. Assim que é criado - a colega já explicou de maneira breve - o que definimos como movimentos mistos: migrantes que não estão necessariamente fugindo de guerras e perseguições junto com pessoas refugiadas, grupos distintos, mas movendo-se juntos, usando as mesmas rotas e muitas vezes sujeitos aos mesmos riscos de proteção no trajeto e na chegada, como a gente vê no Brasil. Mas o reconhecimento da condição de refugiado, colegas, insisto nisso, não está vinculado à rota utilizada, mas ao contexto no país de origem dessas pessoas. Para uma pessoa refugiada, permanecer em seu país de origem ou retornar significa ter sua vida, sua integridade física, sua liberdade em risco direto, por isso se movem.
11:16 R	E aqui fica evidente a importância das ações coordenadas em nível nacional e regional, motivo pelo qual eu destaco a pertinência e relevância do diálogo aqui na CMMIR e a importância da coordenação entre os diversos atores. O segundo aspecto que eu gostaria de abordar é o marco jurídico que guia a proteção de pessoas refugiadas. Aqui vale a pena destacar que o Brasil não é apenas parte desses instrumentos, mas é visto internacionalmente como um país campeão na sua aplicação. A Convenção de Genebra, de 1951, e o Protocolo de 1967, instrumentos dos quais o Brasil é parte, estabelecem o direito universal de buscar asilo, assim como outros direitos e princípios hoje consagrados no direito internacional. No plano nacional, a Lei nº 9.474, de 1997, incorpora todas as obrigações e princípios da Convenção e vai além, incluindo uma definição ampliada de refugiado inspirada na Declaração de Cartagena. Já com relação aos instrumentos regionais, eu gostaria de destacar o que já foi também mencionado, que é o Artigo 22.7 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que coloca, de maneira clara, o direito de buscar e receber asilo, claro, de acordo com a legislação de cada Estado e os convênios internacionais. No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, algumas decisões indicam de que se trata, então, o direito de buscar e receber asilo. Em um caso emblemático da Corte Interamericana, lá em 2013, da família Pacheco Tineo contra o Estado da Bolívia, a Corte se pronunciou sobre a obrigação de os Estados analisarem adequadamente os pedidos de asilo e o dever da não devolução, ou non-refoulement, de pessoas a países onde sua vida, segurança ou liberdade estejam em risco. Cito também a Opinião Consultiva 25, de 2018, solicitada pelo Equador, sobre o reconhecimento do asilo, ou refúgio, como direito humano de todas as pessoas, alinhado com o princípio da igualdade e não discriminação por nacionalidade; nela, a Corte indicou que a obrigação de não devolver é componente integral do direito ao asilo. Em 2020, mais recentemente, a Corte esclareceu que há um dever dos Estados de atuar conjuntamente e cooperar para proteger os direitos e liberdades que se comprometeram internacionalmente, em particular o de outorgar proteção internacional, admitindo ao território potenciais solicitantes de asilo e garantindo o direito de buscar e receber asilo e o princípio da não devolução - é a Opinião Consultiva 26, de 2020. Por fim, gostaria de citar o Plano de Ação do Brasil, em que os estados reconhecem os desenvolvimentos dessa jurisprudência que acabei de citar e da doutrina da Corte Interamericana no que diz respeito ao conteúdo e ao alcance do direito de solicitar e receber asilo, incluindo nos instrumentos regionais de direitos humanos e sua vinculação com instrumentos internacionais sobre refugiados o caráter jus cogens do princípio da não devolução, incluindo, colegas, a não rejeição na fronteira ou devolução indireta, bem como a integração das normas do devido processo nos procedimentos para determinação da condição de refugiado, de modo que estes sejam justos e eficientes. Cito ainda o pacto mundial para refugiados, de 2018, de maneira muito breve, cujos pilares fundamentais são justamente a admissão, a resposta às necessidades fundamentais, o apoio às comunidades receptoras e as soluções. Assim, a não rejeição e o processamento de pedidos não se tratam de uma excepcionalidade brasileira. Isso não acontece só aqui, colegas; ao contrário, é uma prática justamente porque segue princípios do direito internacional e também a lei brasileira. Por isso, estamos falando muito mais de uma situação de eficiência e capacidade aqui. Como conclusão, colegas, sabemos que os desafios são muito complexos. O Acnur acredita que a prioridade deve continuar sendo, mais do que nunca, a busca por formas eficazes de garantir o direito universal de buscar asilo, bem como outros direitos... (Soa a campainha.)
11:20 R	O SR. PABLO MATTOS - ... previstos pelo direito internacional dos refugiados: não devolução, não sanção por entrada irregular e não discriminação. Ao mesmo tempo em que buscamos formas eficientes de gerenciar os fluxos de imigrantes regulares e irregulares. Estamos dispostos, portanto, a seguir trabalhando de maneira cooperativa com o Estado brasileiro e todos os atores aqui presentes na busca por respostas que sejam capazes de conciliar interesses legítimos de segurança, combate ao contrabando de imigrantes, a gestão migratória e os princípios consagrados no direito internacional dos refugiados. De maneira muito franca, coloco, Deputado e Senadora, que o caminho que vislumbramos não é a restrição de direitos ou a inadmissão de pessoas refugiadas, nem mesmo mudanças na Lei 9.474, de 1997, sendo muito mais promissor e adequado o caminho do fortalecimento das instituições nacionais que tratam desse tema - nesse caso específico, Polícia Federal, o próprio Conare e, como foi dito pela Senadora, a própria estrutura do aeroporto e o apoio humanitário para essas pessoas. Isso é muito mais sano. A situação que está posta diante de nós exige respostas ágeis e inovadoras sobre proteção e soluções para as pessoas refugiadas e imigrantes, tanto para o presente quanto para o futuro imediato. Na visão do Acnur, essas respostas precisam estar alinhadas a esses compromissos internacionais que acabo de destacar. Antes de terminar a intervenção, colegas, eu gostaria de registrar aqui neste espaço que 2024 é o ano de renovação dos compromissos feitos pelo Brasil e pelos países da região na Declaração e Plano de Ação do Brasil, lá de 2014, estamos no Processo Cartagena+40. Por isso, neste momento, estamos em um processo de consulta com os estados, municípios, refugiados, sociedade civil e setor privado para elaboração da Declaração e Plano de Ação do Chile. A segunda rodada desse processo de consultas aconteceu aqui em Brasília, em maio deste ano, e o próximo será a adoção da Declaração e o Plano de Ação do Chile, em dezembro deste ano, no qual estamos certos de que o Brasil mostrará suas melhores práticas. Para concluir, colegas, não existe uma solução única para todos aqueles que se deslocam, mas todas as pessoas, independente das circunstâncias, têm direitos humanos que devem, sim, ser respeitados. E esses direitos, a nosso ver, devem sustentar os nossos esforços coletivos para responder a essas necessidades. Muito obrigado pela atenção de todos e ficamos à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos aqui a exposição do Sr. Pablo Mattos, que é o Oficial de Relações Governamentais do Acnur. Sabemos também da importância do Acnur, que tem sido um grande parceiro, inclusive levantando dados e nos ajudando a desenhar políticas públicas. Por isso, parabenizo e agradeço a participação de Pablo nesta audiência pública. Lembro também, Pablo, que, nem da minha parte, enquanto Presidente, nem da Relatora, a gente não pretende avançar em nenhuma pauta que venha a restringir direitos ou inadmitir pessoas refugiadas em nosso país. A gente pretende - é o nosso intuito, e eu percebo isso na Senadora também - conseguir adaptar o nosso país para receber essas pessoas que estão chegando, porque o fluxo migratório tem aumentado no mundo todo. No Brasil, pelas suas características de receber, de acolher, só no aeroporto de Guarulhos, por exemplo, em 2022, foram 2,7 mil pessoas que formalizaram o período de refúgio e, em 2023, esse número foi para 4,2 mil pessoas. Em 2024, este ano, vai passar de 5 mil pessoas pedindo refúgio. Se existe uma preocupação desta Comissão é com as condições de nosso país em receber essas pessoas de uma maneira digna, humana e que possa orientar essas pessoas sobre os seus direitos, que é o que nós não estamos vendo no aeroporto de Guarulhos, muitas vezes até com a ausência de políticas públicas de acolhimento dessas pessoas no nosso país.
11:24 R	Estive recentemente em Pacaraima, na Operação Acolhida, no Estado de Roraima, e a gente tem visto também que as situações parecem estar se agravando. É importante a gente relatar isso no Parlamento, é importante a gente pegar na mão do Governo e puxar para a gente tentar encontrar soluções para acolher todos com dignidade. Então, esse é o intuito desta Comissão, e eu reforço essa intenção. Agora, eu quero conceder a palavra para outro convidado, que é Defensor Público Federal, membro do Grupo de Trabalho sobre Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União, o Sr. Ed Fuloni Carvalho. Com a palavra. O SR. ED WILLIAN FULONI CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos e todas. É um prazer estar aqui. Cumprimento a todos e todas na pessoa do Defensor Público-Geral Federal e dos meus colegas e das minhas colegas membros e membras do Grupo de Trabalho sobre Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União. Cumprimento todos os demais presentes aqui na pessoa do Presidente Túlio e da Senadora Mara. É um prazer estar aqui hoje representando a Defensoria Pública da União. Temos uma parceria de longa data quando se trata da defesa dos direitos das pessoas refugiadas e temas de migração aqui no Brasil. Eu acho importante, para que a gente continue este debate, esta nossa conversa, que a gente estabeleça algumas premissas. E acho que a premissa mais importante de todas é aquela que foi muitíssimo bem trazida pela Senadora Mara: nós precisamos admitir que, hoje, o aeroporto internacional de Guarulhos, em território brasileiro, é palco de reiteradas violações de direitos humanos. Isso não acontece há pouco tempo; é um fenômeno recorrente, como o próprio Pablo trouxe aqui, já há muitos anos acontece, mas é um fenômeno crescente, que acontece dentro do território brasileiro e que representa, portanto, uma falha no acolhimento - como disse bem o Presidente e Deputado Túlio - por parte do Estado brasileiro e de todas as nossas instituições, e algo precisa ser feito a respeito. A Defensoria Pública da União é membro do grupo técnico interinstitucional do aeroporto de Guarulhos desde 2015, desde a sua fundação, e, nessa condição, nós realizamos visitas quinzenais ao aeroporto de Guarulhos. Conseguimos, no ano passado, junto à GRU Airport, algumas credenciais para acesso à área restrita, para conseguirmos entrar lá e fazer essas visitas. Então, nós temos esses relatórios periódicos do que está acontecendo lá. As visitas têm dois principais objetivos: o primeiro é, claro, acompanhar a situação global de violação de direitos que está acontecendo lá dentro do aeroporto; e o segundo é tentar fazer alguma triagem de casos mais relevantes, casos especiais, para que a gente possa, inclusive, e fazemos isso eventualmente, acionar o Poder Judiciário para casos ainda mais excepcionais de violação que acontecem ali. Como bem disse a Senadora, nós encontramos ali pessoas gestantes, crianças, adolescentes, idosos, pessoas doentes, que se veem sem nenhuma condição de acesso a tratamentos básicos de saúde, em violação à sua própria dignidade como pessoa. Ali é comum encontrar... é frio, como a Senadora, o Deputado, vocês todos aqui já devem ter encontrado casos assim. Às vezes, eles têm aquela mesma cobertinha que entregam no avião, e lá dentro do Terminal 3 faz muito frio. É problema de higiene, é problema de banho. Às vezes, não tem gente suficiente ali; os Apac's acompanham. Há restrição alimentar por questões religiosas. Enfim, este é o primeiro pressuposto que acho que todos nós devemos ter aqui em mente: há uma falha estrutural no acolhimento dessas pessoas quando elas chegam ao aeroporto de Guarulhos.
11:28 R	E o segundo, e aqui muitíssimo bem colocado pelo colega da Acnur, é que o Brasil tem uma legislação de vanguarda, que o Parlamento construiu com o trabalho da sociedade civil. A nossa legislação, o nosso regulamento de refúgio e de imigração é vanguardista, é defensor de direitos e protege os direitos humanos dessas pessoas. Tanto internacional quanto nacionalmente nós recebemos elogios. E o Brasil se comprometeu internacionalmente, por sua diplomacia, com convenções internacionais, com a Convenção de 1951, com o seu protocolo posterior, e assim por diante. Esta é uma posição histórica do Brasil: como país de acolhida humanitária, como país acolhedor e que aceita os princípios básicos da condição de refugiado - entre eles, é óbvio, estamos falando também do direito à não devolução, do direito ao não rechaço. E aqui eu queria mencionar também que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em uma publicação de 2020, sobre o devido processo legal para os procedimentos das pessoas refugiadas em condição de apatridia, mencionou que, inclusive, o direito ao não rechaço e não devolução incluem o direito à não retenção indevida. Então, quando nós falamos o que acontece em Guarulhos, nós estamos falando às vezes de pessoas que chegam a passar dias ou semanas lá em retenção indevida, por uma questão estrutural do Estado brasileiro. Então, estes são os dois pressupostos dos quais a Defensoria Pública da União parte: primeiro, que há uma situação massiva de violação de direitos humanos e, segundo, que a nossa legislação é pertinente, adequada e defensora de direitos humanos. Então não é um problema, ao menos de onde vemos, de legislação, mas, sim, um problema de estruturação de todos nós enquanto Estado brasileiro. E aí a DPU vê com muita preocupação as violações de direitos humanos que temos observado nos últimos tempos, já que atentam não só contra as convenções internacionais, mas contra a própria Constituição, a Lei do Refúgio, a Lei de Migração, e assim por diante. E nesse contexto é especialmente importante esta audiência pública, esta reunião. Eu parabenizo, em nome da Defensoria Pública da União, a presença de todos e o chamado da Comissão, porque demonstra que nós percebemos que a questão, justamente por sua repetição, por seu agravamento, não merece mais uma resposta pontual e excepcional. É claro que isso vem sendo construído já há anos, desde o grupo de trabalho interinstitucional, mas é chegada a hora de percebermos as questões estruturais que levam a isso, para pensarmos em respostas do próprio Estado brasileiro, centralizadas e únicas, para que a gente possa responder a essas violações de direitos humanos. Quando aconteceu, lá em dezembro, Presidente, majoritariamente com vietnamitas, a Defensoria Pública da União esteve lá em 5 de dezembro. Nós encontramos, inclusive, pessoas que estavam lá desde 22 de novembro. À época, o número a que chegamos era de aproximadamente 480 pessoas, com todas as situações aqui repetidas e já mencionadas, e a Defensoria Pública expediu a Recomendação nº 6701694, direcionada, à época, à Polícia Federal, ao Conare, à Anac e às companhias aéreas. A nossa preocupação era em dois momentos. O primeiro, como bem disse a colega da OIM, é o imediato, o que está acontecendo com aquelas pessoas que estão ali naquele momento, é a prestação material do que está ali. E é importante dizer - inclusive a Senadora mencionou que infelizmente não temos aqui todas as companhias do GRU Airport - que há um problema, inclusive, de falta de isonomia: as pessoas recebem tratamentos diferenciados, às vezes, a depender da companhia aérea com que ela chegou aqui no Brasil.
11:32 R	Então, a Defensoria Pública da União entende que é preciso uma atuação, inclusive regulatória, para que as companhias aéreas prestem assistência material para que as pessoas não fiquem presas em um funil burocrático. Nesse tema, inclusive, nós enviamos sugestões à própria Polícia Federal para tentarmos estabelecer ali, ao menos em momentos de maior emergência, um fluxo próprio para a admissão dessas pessoas. É certo, porém, que problemas complexos não trazem respostas simples. Como bem disse o colega Pablo, estamos aqui diante de um problema estrutural que passa por redes e que vem desde o processo de como se chega aqui até a estruturação das fronteiras, das demais fronteiras brasileiras. Não é só uma questão que passa por Guarulhos. Mas o mais importante - e nos tranquiliza muito ouvir a fala do Presidente - é que as soluções pensadas não passam por uma eventual restrição ao direito de se requerer refúgio. Nós ratificamos integralmente a fala do Acnudh de que o nosso entendimento é o de que a solução adequada é a estruturação do país enquanto Estado para que nós possamos receber essas pessoas e para que possamos também receber esses pedidos de refúgio, para que eles possam ser recebidos com a eficiência, com a velocidade e com a humanidade que o tema necessita. Isso passa também - é importante ratificar a fala da OIM - por acesso à informação. A Defensoria Pública da União entende que é bastante importante que a gente mantenha... (Soa a campainha.) O SR. ED WILLIAN FULONI CARVALHO - ... estruturas aptas a instruir as pessoas sobre seus direitos e sobre aquilo que configura a regularização migratória, seja pela via do refúgio, seja pela via da acolhida humanitária ou seja por eventual outra forma de regularização. O mais importante é pensarmos na estruturação do aeroporto de Guarulhos; do Posto Avançado Humanizado da Polícia Federal, como uma estrutura, uma autoridade migratória presente no aeroporto de Guarulhos; do Conare - para que se possa dar uma resposta eficiente, rápida e humanizada cada vez maior -; e da própria Defensoria Pública da União como entidade que presta assistência jurídica integral e gratuita e promove os direitos humanos de refugiados e migrantes. Muito obrigado a todos e a todas. Bom dia. (Palmas.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP) - Quero só fazer um parêntese. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Claro, Senadora. A Senadora vai fazer uso da palavra. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Pela ordem.) - Não, é só para dizer que eu estou aqui com o relatório desta semana. Eu tenho as companhias aéreas. Então, só de Latam tem 305; 12, Iberia; South African, dois; Ethiopian, quatro; Turkish, dois; British, cinco... Ainda tem 87 da Latam que estão no hotel; tem um Qatar. Enfim, ainda tem Avianca; tem KLM, quatro; 12, Iberia. Então, a gente está com a relação atualizada das companhias aéreas desta semana. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Essas são as pessoas que se encontram... A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - Lá, agora. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - ... hoje no aeroporto de Guarulhos ou em hotéis. É isso? A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - É. São... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Em trânsito, em hotéis de trânsito.
11:36 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP) - Dentre os 87 da Latam, 71 estão pagando individualmente o hotel e 16 a companhia está mantendo. Mas o total são 305 da... Não, são aqueles no hotel mais 305 da Latam, no embarque remoto, com todos esses da Iberia, Taag, South African, Ethiopian, Turkish, Avianca, British, Gol e... O que é conector? (Pausa.) A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - Quatorze da Latam. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Esse é um debate importante, Senadora, porque as companhias não podem se ater apenas à venda das passagens. Elas precisam ter também responsabilidade sobre as pessoas que entram no país de forma irregular, porque, muitas vezes, elas não prestam assistência devida. Então é importante sempre a gente... Parabenizo a fala do Defensor Público Ed Fuloni, que nos antecedeu aqui, e parabenizo também a Defensoria Pública da União, mas a gente precisa discutir também a responsabilização das empresas. São muitas pessoas hoje em situação irregular, na sala de inadmitidos, que estão no Brasil, estão no aeroporto de Guarulhos, e foram trazidas por essas empresas e companhias aéreas. E é sobre isso que a gente vai precisar tratar nesta Comissão também. Dando continuidade, a gente tem mais três expositores que vão participar via remota. Eu posso dizer que a mesa pode permanecer, pois esses três expositores vão participar remotamente conosco. Eu queria convidar a Senadora Mara, se for possível, para me substituir, por dez minutos, na Presidência, Senadora, porque, como esse é um assunto de interesse público, a TV Câmara e a TV Senado têm nos procurado para falar sobre esse tema. Mas, em dez minutinhos, eu retorno aqui, para ouvi-los. Devo pegar também a fala do Delegado da Polícia Federal Rodrigo Weber de Jesus. Após ele, também falará a Sra. Maria Aparecida, gestora do Instituto Mara Gabrilli, e o Padre Marcelo Quadro, que é Vice-Diretor da Caritas do Brasil. Os três participarão de forma remota. Dessa forma, concedo a palavra, por dez minutos, ao Delegado da Polícia Federal Rodrigo Weber de Jesus. Enquanto isso, vou à entrevista. O SR. RODRIGO WEBER DE JESUS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Não sei se todos me ouvem. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Bom dia, Dr. Rodrigo. O SR. RODRIGO WEBER DE JESUS (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. Bom, com a saída do Presidente da Comissão, o Deputado Túlio, cumprimento todos os presentes, na pessoa da Senadora Mara, a quem tive o prazer de acompanhar e receber aqui durante uma das visitas. Creio que tenha sido a primeira visita da Senadora, exatamente quando se encontrava desembarcando aqui no aeroporto, e, juntamente com ela, a gente acompanhou exatamente a situação do conector, lá no mês de junho. Eu fui convidado hoje para conversar um pouquinho sobre essa situação do aeroporto e falar aqui um pouco sobre a situação e sobre como a Polícia Federal vê também essa situação e enfrenta essa questão.
11:40 R	Eu gostaria até de compartilhar uma apresentação. Ela é uma apresentação bastante curta, e vou compartilhar aqui só a tela. Vou compartilhar exatamente esta tela, que tem algumas informações sobre o que a gente tem visto aqui no próprio aeroporto. Primeiramente, a gente observa que, ao longo do tempo, temos tido um crescimento bastante expressivo das solicitações de refúgio recebidas aqui no aeroporto. Então, a gente tem aí uma estatística, ao longo de um pouco mais de dez anos. O que se observa é que, como já colocado, a gente passa por alguns momentos de crescimento. A gente passou por um período de estabilidade, entre 2018 e 2021, e, a partir de 2022, a gente volta a ter um crescimento do número de solicitações. Então, em 2022, foram 2.760 solicitações de refúgio. Posteriormente, em 2023, foram 4.239 solicitações de refúgio. E, até julho deste ano, a gente já está com 5.428 solicitações de refúgio recebidas aqui no aeroporto. Então, a gente já ultrapassou o quantitativo do ano passado, em pouco mais da metade do ano. Se a gente fizer uma projeção, ao longo do ano, a gente pode esperar receber algo próximo de 10 mil solicitações de refúgio, somente no ano de 2024, aqui no aeroporto de Guarulhos. Dentre esses momentos, a gente teve algumas crises, vamos colocar dessa forma, no ano passado, em três momentos. Este ano a gente também já teve algumas situações, sobretudo a de junho, em que houve a visita da Comissão parlamentar aqui no aeroporto, mas a gente observa que o que a gente tem, no geral, é um grande crescimento desses fluxos em determinados períodos. Em algumas situações, a gente teve problema de sistema, alguma outra situação agravando, mas sobretudo um crescimento de fluxos. Então, por exemplo, no mês de dezembro, a gente teve, em um único dia, a chegada de 129 viajantes aqui no aeroporto. A Polícia Federal tem uma capacidade, hoje, de processar até acima da média daquilo que a gente recebe. Então, se a gente olha, por exemplo, no ano de 2023, a gente recebeu uma média de 11 solicitações de refúgio por dia. Este ano a gente está com uma média de 25 solicitações de refúgio, mas, de qualquer forma, a gente não tem uma capacidade de chegar, por exemplo, a processar 129 solicitações em um único dia. Quando a gente se depara com essa situação, a gente busca uma melhoria, exatamente, na implementação de algumas medidas, de montar uma força-tarefa para a gente agilizar o fluxo, mas o fato é que, na verdade, isso não é um fluxo que fica sempre perene naqueles momentos, e a gente então acaba tendo essa circunstância de um acúmulo de pessoas em um espaço que não é exatamente adequado e projetado para isso. Hoje em dia, então, a Polícia Federal vem buscando, junto até a outros atores, a melhoria do fluxo e do próprio atendimento aos viajantes que ali se encontram, porque a gente entende exatamente relevante o instituto do refúgio. É um instituto que salva vidas. A Polícia Federal participa de grupo de trabalho, como já mencionado, instituído pelo Ministério da Justiça e pela Procuradoria da República, mas a gente entende muitas vezes que, em diversos momentos, a gente vê, muitas vezes, a necessidade de uma atuação mais efetiva de determinados atores, porque algo que a gente sente é que, às vezes, a atuação não sai do papel para a prática. E, sobretudo, uma circunstância que a gente vem observando é, muitas vezes, também o uso inadequado do instituto do refúgio por organizações que acabam atuando como um contrabando de imigrantes e que, em última instância, a gente vai ter exatamente a violação de direitos humanos que a gente tanto busca proteger e implementar. Então, em diversas situações, a gente se deparou com casos em que a pessoa solicita refúgio aqui, porém, depois é observado, alguns dias depois, que ela está no norte do país, buscando cruzar a fronteira terrestre para uma rota de migração conhecida aqui no continente americano, em que, durante esse percurso, exatamente há uma série de violações.
11:44 R	Então, muito se fala até mesmo que uma das formas seria exatamente a questão de combater a questão do contrabando de imigrantes, e a Polícia Federal não se furta disso. Então, a gente tem algumas operações que são desencadeadas nacionalmente, mas eu posso falar um pouco melhor especificamente do Estado de São Paulo, onde eu me encontro, onde teve a Operação Estação Brás, Laços de Sangue, Casas de Família, e, na verdade, o que sempre se observa nessas operações, a forma de atuação sempre comum é que o imigrante chega ao país, solicita refúgio e, depois, deixa o país exatamente numa situação de contrabando de imigrantes. Houve um estudo feito pela nossa coordenação recentemente, pela nossa Coordenação de Imigração, que cruzou dados das solicitações de refúgio recebidas aqui no aeroporto de Guarulhos com outras bases de dados e constatou exatamente que, de janeiro do ano passado até o meio deste ano, a gente recebeu por aqui mais de 8 mil solicitações de refúgio, porém apenas 117 dessas solicitações permaneciam ativas no Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), que é uma base de dados na qual todo solicitante de refúgio é registrado para a obtenção de um documento, documento que, inclusive, vai garantir a dignidade dele, o acesso, muitas vezes, ao próprio mercado de trabalho, um documento que busca exatamente a efetivação dos direitos que constam da nossa Lei de Migração. Então, a gente tem pouco mais de 1%, somente, desses solicitantes no período de um ano e meio que permanecem ativos no Sismigra. Da mesma maneira, o que a gente observa é que, desses mesmos 8 mil solicitantes, apenas 262 obtiveram o CPF, que também possibilita exatamente a prática de vários atos da vida civil e facilita a questão do acesso ao emprego, da abertura de contas, que são direitos garantidos aos imigrantes. Outra circunstância também é que, a cada ano, na verdade, ele precisaria renovar exatamente o seu protocolo de solicitação de refúgio, e, desse total de mais de 8 mil solicitantes... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO WEBER DE JESUS (Por videoconferência.) - ... um universo de 1,5 mil já está com mais de um ano, e apenas 10 desses 1,5 mil cumpriram exatamente com o requisito de prorrogação. Então, seria 0,7%. Isso traz exatamente a circunstância em que ou a grande maioria já deixou o país, ou, neste momento, se encontram de forma irregular no país, o que também vai levar à questão, muitas vezes, de violações dos direitos dos imigrantes. Dentro desse cenário também, o que a gente acaba tendo é que a grande concentração fica em relação a três nacionalidades. Essas três nacionalidades respondem por 55% das solicitações em 2023 e 72% no ano de 2024. Então, o meu tempo está acabando... Então, agradeço exatamente a oportunidade...
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Pode continuar, Delegado. Fique à vontade - ouviu? - para concluir sua apresentação. Aqui quem fala é o Deputado Túlio. O SR. RODRIGO WEBER DE JESUS (Por videoconferência.) - Ah, está certo. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Eu retornei. Desculpe o susto. Não quis assustá-lo. O SR. RODRIGO WEBER DE JESUS (Por videoconferência.) - Eu estava cronometrando. Estou tentando seguir aqui para não me exceder. Mas o objetivo era exatamente esse, trazer, então, que hoje a gente concentra em torno de 72% das solicitações nessas três nacionalidades dentro de um universo que, somente neste ano, a gente já excedeu em 28% o número de solicitações de todo o ano de 2023. A grande maioria, exatamente, se vale da já mencionada isenção do visto de trânsito, conforme mencionado pelo Deputado. Eles vêm como se fosse um trânsito internacional para o país, mas deixam de seguir viagem em sua maioria, ou, em alguns casos, eles são inadmitidos no destino, regressam ao país e solicitam refúgio aqui. Mas, como dito, a gente acaba observando, muitas vezes, que não é efetivamente esse o intuito. Então, causa uma preocupação exatamente por parte da Polícia Federal esse uso do instituto do refúgio, conforme esses dados que foram apresentados pelo estudo, que podem colocar muitas vezes... (Falha no áudio.) ... mas que também acaba sendo utilizado até como uma forma de burlar a questão migratória também estabelecida. Então, muitas vezes, a gente fala de política migratória, mas efetivamente há uma dificuldade de implementação, por conta de burla nessa implementação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Delegado Rodrigo Weber, pela sua exposição, sua participação nesta audiência pública. Agradeço à Polícia Federal, sempre solícita. Muitas vezes, a gente chega no aeroporto de Guarulhos sem combinar nem previamente pedir autorização, e a gente tem sido sempre muito bem atendido pelos delegados que compõem essa unidade de Guarulhos, e eles têm nos levado para olhar de perto a situação. Isso tem ajudado bastante esta Comissão para poder cumprir suas diligências. Agradeço à Polícia Federal, na pessoa do Delegado Rodrigo Weber de Jesus. Agora queria conceder a palavra, pelo tempo de dez minutos, à Sra. Maria Aparecida Valença, que é a gestora do Instituto Mara Gabrilli, que tem acompanhado conosco essas diligências, delas tem participado. Acho que a Sra. Maria Aparecida se encontra de maneira virtual também, não é isso? Pela plataforma Zoom. Então, queria conceder a palavra a ela pelo tempo de dez minutos. A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, bom dia a todos. Vocês me ouvem? (Pausa.) Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeitamente. A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Por videoconferência.) - Eu agradeço pelo convite. É um prazer estar participando aqui e, sobretudo, eu quero expressar o meu desejo para poder contribuir com esta temática. Como a Senadora disse no início da sua fala, eu sou gestora do Instituto Mara Gabrilli, instituto que foi fundado pela Senadora, como ela também o disse, há 27 anos, e trabalhamos sobretudo no atendimento às pessoas com deficiência.
11:52 R	Quando a Senadora me convidou a estar com ela, no sábado, dia 15 de junho, para essa visita, na então sala remota, onde, aproximadamente, 350 pessoas se encontravam, ela me fez o convite porque um dos pilares de atuação do instituto é projetos sociais, e, para esses projetos acontecerem, a gente leva, principalmente, a escuta qualificada e o acolhimento qualificado para as pessoas que estão nos territórios onde residem. Bom, com essa expertise, a Senadora me convidou então para estar no sábado, junto também com o Deputado Túlio, e, nessa ocasião, eu estive acompanhada também de um aluno do curso de Relações Internacionais, na possibilidade de contribuir conosco. Quando nós chegamos a essa sala, com aproximadamente 360 pessoas - e, como já foi dito, também mulheres, crianças e adolescentes -, a gente não conseguiu avançar muito, porque eles tinham o desejo de expressar para a Senadora o que estava acontecendo com eles, as necessidades. Então, no dia seguinte, nós retornamos ao GRU, na tentativa de adentrar esta sala, e ficamos durante uma semana retornando ao aeroporto. Em um dia, nós ficamos aproximadamente quatro horas dentro desta sala remota, e foi possível ouvir relatos de muitas pessoas, de todos aqueles, em especial, que desejaram se expressar. Poucos tinham o idioma inglês. Então, foi difícil a comunicação. Nós utilizamos aplicativos de celular, mas a gente atendeu a 70% das pessoas que estavam nesta sala. E, como também já foi dito, a precariedade nas instalações. As instalações que ainda eram boas, como pias de banheiro e vasos sanitários, estavam danificadas, porque era uma pia e dois vasos, no sanitário masculino e no sanitário feminino, e apenas um chuveiro para atender a toda esta demanda. Eles fizeram muitos relatos de necessidades, inclusive de higiene pessoal e de alimentação, muito embora a gente tenha encontrado, espalhados pela sala, vários marmitex. Mas a gente sabe que a questão cultural é muito importante para eles, sobretudo a alimentação. Então, o que era ofertado como alimento, sem o conhecimento daquilo que eles têm como cultura, eles não ingeriam. Então, essas comidas ficavam espalhadas pela sala. E alguns se alimentavam, por exemplo, do arroz ou da guarnição, quando tinham muita fome. Isso também me causou uma preocupação, porque esse alimento espalhado pela sala, ao longo do dia, pode levar a uma situação grave de saúde. A gente também pôde observar que os cuidados com a saúde, sobretudo daqueles que têm doenças crônicas, não estavam sendo observados. Estou falando aí de uma hipertensão arterial, daqueles que têm uma diabetes - eles não estavam fazendo uso de medicação...
11:56 R	Estou falando aí de uma hipertensão arterial, daqueles que têm uma diabetes... Eles não estavam fazendo uso de medicação, e a gente encontrou situações, como, por exemplo, a de uma pessoa que tinha iniciado, naquele dia, o ciclo menstrual, e não tinha absorvente. Então, assim, essas são algumas das situações que a gente encontrou, e foi uma grande preocupação, porque as pessoas que ficam do lado de fora desta sala remota, que são os APACs, que devem prestar assistência às pessoas - e essas pessoas são direcionadas e indicadas pelas próprias companhias aéreas -, não tinham uma forma de comunicação com essas pessoas, porque, como eu já disse, elas não tinham como idioma o inglês, e aí essa comunicação fica completamente impossível. Nós chegamos, e tinha uma pessoa com os olhos bastante vermelhos, queixava-se de dor de cabeça, com os olhos lagrimejando, e logo a gente pôde pensar que se tratava de uma conjuntivite, que é uma situação viral. Naquele momento, a gente acionou a equipe médica do GRU, que veio, fez algumas perguntas, mas não pôde ser feito nada, porque foi diagnosticado que ela estava com ausência de sono e, talvez, os olhos avermelhados e dor de cabeça por isso. Para a gente não; ela tinha relato de, há dois dias já, os olhos bastante avermelhados, lagrimejando, e eu estou trazendo isso como uma situação a que a falta de comunicação pode levar. Então, são algumas situações que nos preocuparam bastante, e a gente pôde, nesse dia, em que permanecemos quatro horas, poder ter alguma ação, no sentido de ajudar, e também, nesse dia, em que permanecemos lá quatro horas, a gente pôde presenciar um jovem somali que tinha acabado de receber a negação de seu pedido de refúgio. Antes, ele tinha feito uma entrevista conosco e nos mostrou os dois braços completamente mutilados, porque ele foi vítima lá onde ele residia - ele e o irmão. O irmão infelizmente foi morto, e ele, torturado, com muita dor. A gente pôde verificar, de fato, os braços todos mutilados. E nós presenciamos esse mesmo jovem, enquanto nós estávamos lá, depois que fez essa entrevista conosco, completamente alterado. Então, a gente novamente se dirigiu até ele, e ele tinha acabado de receber a informação de que o visto dele tinha sido negado. Essa situação também nos preocupou, e essa é mais uma situação com que a gente deve se preocupar, porque ele ficou bastante alterado. Ele até começou a desenvolver um comportamento agressivo, e a gente ficou preocupado, porque, no meio de 300 pessoas, com criança, com mulher, um comportamento agressivo? Isso nos preocupou. A gente acolheu, tentou fazer com que ele tivesse mais informações, tentamos acalmá-lo, para que ele pudesse permanecer ali na sala. Bom, acho que não preciso repetir outras situações que já foram apontadas.
12:00 R	É preciso também dizer que o instituto vem trabalhando, há aproximadamente dois anos, no atendimento de refugiados, sobretudo aqueles que têm uma situação, uma deficiência, mas, em principal, situações de saúde. A gente também vem ajudando serviços como a Cáritas, por exemplo, uma casa de acolhida, para a inserção dessas pessoas nas políticas públicas, desses refugiados, e, como contribuição... E a gente... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Por videoconferência.) - ... vem discutindo isso inclusive com a equipe da Senadora Mara Gabrilli. A gente entende a necessidade de estruturar as ações do poder público, diminuindo a dependência do terceiro setor na inserção social das pessoas agraciadas com a condição de refúgio. É também necessário que se faça uma formulação de rede dos agentes do terceiro setor, para que a gente possa agir, sobretudo quando essa pessoa consegue a situação de refúgio. Hoje, a gente observou que há grandes esforços e muito trabalho de todas essas partes envolvidas, do Acnur, do Posto Humanizado, da Cáritas... Então, a gente entende que discutir e formar essa rede, com maior rigor, vai melhorar não só a nossa atuação, como também a situação de acolhida. A comunicação se faz de extrema necessidade ser melhorada junto a essas pessoas, sobretudo para trabalhar as situações de normalidade. É preciso se pensar numa estrutura mínima necessária para que isso aconteça. E, aí, a gente está falando das pessoas que trabalham diretamente com essas pessoas, como os APACs. Eu acho que é isso. Eu continuo atualizando os números nessa sala remota e eu comecei a fazer isso no entendimento de que a situação pudesse ser normalizada, porque, quando estivemos lá no dia 15 de junho, no sábado, o que nos foi dito foi que aquele montante de pessoas, aproximadamente 360 pessoas, era uma situação pontual, devido a uma falha no sistema Sisconare. Eu tinha entendido que era isso, mas a situação se mantém, e eu tenho atualizado quase que diariamente desde então, e o número aproximado de pessoas nessa sala remota, no terminal 3, é de 300 pessoas. Então, acho que a gente precisa pensar, realmente, com a máxima urgência, nessas ações que todos vêm trazendo para melhorar essa situação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos à Maria Aparecida Valença, Gestora do Instituto Mara Gabrilli, e agradecemos também ao instituto. Nós, que temos feito diligências, muitas vezes percebemos que aquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade precisam de um abraço, de um momento de escuta, de alguma orientação com relação a providências, e o Instituto Mara Gabrilli tem cumprido essa função, Senadora, de acolhimento mesmo, de aconchego dessas pessoas. E, em todas as diligências que nós temos feito, o instituto tem se feito presente também. Então, agradeço demais ao instituto, que tem nos ajudado nessas ações e nos atualizado. Eu fiquei preocupado agora com esse depoimento de que ainda existem 300 pessoas no aeroporto nessa situação. As informações, às vezes, não batem. Por isso a importância das diligências, de estarmos presencialmente lá, olhando, filmando, conversando com as pessoas; mas, até alguns minutos atrás, o que foi me repassado é que a situação estava resolvida.
12:04 R	Então, se ainda existem pessoas em situação de vulnerabilidade, no chão do aeroporto, aguardando o poder público tomar providências, isso é mais um motivo para a gente trazer esse assunto à tona e pedir providências urgentes por parte do Governo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - A Maria Aparecida levantou a mão e pediu a palavra. Queria conceder a ela 30 segundos. Maria. A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Para expor. Por videoconferência.) - Deputado, é importante dizer também que hoje, acompanhando desde o dia 15 de junho a situação nessa sala remota, é possível observar que a companhia Latam é a companhia que mantém o maior número de pessoas. Então, eu acho importante a gente também ir para uma conversa com as companhias aéreas e elas estarem inseridas na resolução ou na melhoria de atendimento para essas pessoas. É só essa informação. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Maria Aparecida. Sem dúvida. Agora, dando continuidade, a gente convida o representante, Vice-Diretor da Cáritas Brasileira, o Padre Marcelo Maróstica, que está conosco virtualmente para fazer uso da palavra. É o último orador virtual... Desculpe, Senadora. Quer fazer uso da palavra? A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Pela ordem.) - Eu queria fazer um adendo, depois da fala da Cida, de que, primeiro, esse acolhimento que o instituto fez... Às vezes a gente não vê a importância, mas uma pessoa que está lá, nessa situação, e chega alguém só para ouvir... Entendeu? É uma transformação muito grande. E ela me chamou a atenção a uma questão de que a gente não tem falado. A gente está numa situação de urgência de atendimento de saúde mental. Então, é mais uma coisa com a qual a gente tem que se preocupar e ficar preparado no aeroporto, porque, é claro, uma pessoa que foi mutilada, que está sentindo dor e recebe a notícia de que tem que voltar... Ela vai voltar com a dor, não pôde nem tratar essa mutilação, e fica agressiva - qualquer um de nós ficaria. Então, é pensar nisso, em que talvez o aeroporto tenha que providenciar, sim, algum suporte de saúde mental para essas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Sem dúvida, Senadora, sem dúvida. Faço coro à sua fala e a gente tem percebido isso e visto isso in loco, nessas diligências que temos feito. Agora concedo a palavra para o Sr. Padre Marcelo Maróstica, que é Vice-Diretor da Cáritas, que está conosco de maneira virtual. Padre Marcelo, com a palavra, pelo tempo de dez minutos. O SR. PADRE MARCELO MARÓSTICA QUADRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Saudações ao Deputado Túlio, Presidente desta Comissão. Saudação também à caríssima Senadora. Agradeço esta oportunidade para tratarmos, junto ao Poder Legislativo e aos demais atores, desse tema tão importante e desafiador. Não podemos esquecer que o Brasil é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos, é parte da Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 1967.
12:08 R	Em julho de 1997, promulgou a sua Lei de Refúgio, Lei 9.474, contemplando os principais instrumentos regionais e internacionais sobre o tema. Em 2017, promulgou a Lei de Migração, 13.445, e seu art. 120 nos desafia à construção de uma política nacional para a migração, refúgio e apatridia, o qual vem participando ativamente de todo o processo de Cartagena + 40. Gostaria ainda de citar o art. 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz: "Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a esse regressar". Esse dispositivo reconhece que todo ser humano tem o direito de migrar. Portanto, se reconhecemos que migrar é um direito, podemos afirmar que o arcabouço legislativo e jurídico que trata esse tema, o qual foi assumido e elaborado pelo Estado brasileiro, nos aponta para o seguinte cenário: o Estado brasileiro reconhece o direito de migrar e decidiu acolher, em seu território, migrantes, refugiados e apátridas, e escolheu a forma como seria essa acolhida, ou seja, uma acolhida humanitária. É nessa perspectiva dos direitos humanos, precisamente nesse reconhecimento do caráter social e humanitário dos migrantes, refugiados e apátridas, que destaco alguns pontos de atenção já tratados também por aqueles que me precederam. O primeiro ponto é a questão das suspeitas do tráfico humano e contrabando de imigrantes. Há suspeitas ou indícios de que as pessoas que ficam detidas na área dos inadmitidos sejam vítimas do tráfico humano e do contrabando de imigrantes. O que deve ser enfrentado e reprimido são essas redes criminosas, e não o migrante. Em relação aos crimes, o foco deve estar na prevenção e redução dos impactos, e não em recrudescimento da legislação que tem em vista a proteção e as garantias de direitos. Se existem indícios de que o Brasil está sendo usado como rota para o tráfico e contrabando, há necessidade de prevenção do crime, realização de investigações, punições adequadas à rede de tráfico, e que não sejam tomadas medidas drásticas que impactem negativamente o migrante e o nosso arcabouço legislativo para acabar com esse problema. Além disso, ações que envolvem o aumento das oportunidades de migrar de forma regular e segura tendem a diminuir o tráfico e o contrabando de imigrantes. Os princípios do direito internacional dos refugiados e as previsões da Lei 9.474 devem ser respeitadas em todos os casos, envolvendo pessoas com necessidade de proteção internacional. Não deve ser feito qualquer juízo prévio dentro do espaço de aeroporto, de maneira que violem garantias e mais: que coloquem mais etapas dentro de um sistema já sobrecarregado e carente de servidores. O fato de algumas pessoas que ficam inadmitidas a não terem o Brasil como destino final, se é isso que é de fato uma regra, não quer dizer que aquelas pessoas não precisem de proteção do refúgio e, menos ainda, que não devamos obedecer ao princípio da não devolução, que é o segundo ponto que eu trato agora. A não devolução é um princípio fundamental do direito internacional que proíbe os Estados de devolverem uma pessoa para um país onde ela pode enfrentar perseguição, tortura ou tratamento desumano ou degradante. Na perspectiva da proteção dos direitos humanos, a não devolução é essencial para garantir os direitos da pessoa que foge das perseguições.
12:12 R	Ao desrespeitar a não devolução, o Estado se torna responsável e cúmplice pelas violações de direitos humanos que uma pessoa possa sofrer ao ser devolvida para uma situação de perigo. A não devolução é uma obrigação vinculada em tratados internacionais firmados pelo Brasil. Desrespeitar este princípio não apenas coloca vidas em risco, mas também viola obrigações legais assumidas pelo nosso país. Qualquer decisão que não respeite esse princípio pode criar precedentes perigosos, incentivando outros Estados a também desrespeitarem as suas obrigações internacionais. E, sendo o Brasil um ator central e de referência a esta temática do refúgio, certos retrocessos podem enfraquecer o sistema global de proteção aos refugiados. O terceiro ponto de atenção é o próprio sistema de refúgio. Toda questão do alto número de pessoas inadmitidas no Aeroporto de Guarulhos e que optam por solicitar refúgio colocou um holofote no sistema de refúgio brasileiro. Muito importante notar que o sistema de asilo não é o problema, nem a causa desta situação. Pode, sim, ser um sintoma, mas qualquer alteração legislativa que atinja o sistema de refúgio poderá trazer instabilidade e insegurança para o sistema. Este, então, o exercício a ser feito - qual é, de fato, a causa deste problema que vivemos no Aeroporto de Guarulhos? -: com responsabilidade, buscar uma solução. Se o problema esbarra no sistema de refúgio, pensemos, então, em soluções que fortaleçam esse sistema, e não que enfraqueçam e criem brechas duvidosas e incoerentes. Podemos até nos perguntar: se o instituto de refúgio está sendo mal utilizado, a culpa é do solicitante do refúgio ou das redes criminosas de tráfico humano que utilizam o Brasil para trazer suas vítimas e levá-las para outros países? Todas as generalizações são perigosas. Dizer que não são pessoas com perfil de refúgio é problemático. É possível, sim, que existam pessoas com perfil de risco em meio aos inadmitidos e que precisam de proteção do sistema de refúgio. Ademais, não há estudos profundos e cuidadosos de países de origem das principais nacionalidades que figuram entre os inadmitidos para estabelecer antecipadamente que não são pessoas que necessitem dessa proteção internacional. Importante reforçar que qualquer competência relacionada à análise e decisão sobre refúgio é do Conare, e assim deve se manter. Entendemos que essa competência não deve ser passada a outro ator ou compartilhada com ele, o que seria contrário à lei. Qualquer decisão que envolva elegibilidade prévia ou um sistema de admissibilidade séria, mais uma vez, seria contrária à lei. Muitos trazem números e preocupação com o aumento, a cada ano, da solicitação de refúgio no Aeroporto de Guarulhos. Precisamos considerar que novos fluxos migratórios sempre vão acontecer. Numa realidade em que 120 milhões de pessoas estão vivendo forçadamente deslocadas, desde abril deste ano de 2024, devemos estar preparados para acolher e não pensar em soluções emergenciais, mas em soluções duradouras. E lembrar que, nos últimos dois anos, o Estado brasileiro, através da atuação do Conare, vem sendo elogiado e reconhecido internacionalmente por boas práticas e respostas eficientes diante da grande lista de casos passivos que foram reconhecidos, números celebrados nesses últimos dois anos.
12:16 R	Caminhos possíveis. É indispensável que o Estado brasileiro enfrente essa realidade, sem criminalizar as pessoas pelo ato de migrar. Em aspectos práticos, as soluções devem ser pensadas a partir da perspectiva dos direitos humanos como eixo norteador. É preciso pensar o posto humanizado como uma resposta também a este acompanhamento. Ele é um equipamento chave, estratégico, que deve ter uma atuação dentro da área restrita reforçada. Além de equipamento suficiente para atuação, deve existir uma sala contínua do posto humanizado também dentro da área restrita; melhorar a sala de admitidos, para que possa acolher com dignidade aquelas pessoas que lá se encontram; pensar em financiamento específico e regular da União; fortalecer também as responsabilidades e os compromissos dos signatários do termo de cooperação técnico-institucional; e pensar também que as soluções devem ser pautadas na questão de qualificar, cada vez mais, e fortalecer o nosso instituto de refúgio. Nós da Cáritas, que, desde 2008, acompanhamos essa realidade no Aeroporto de Guarulhos, nos colocamos à disposição para continuar colaborando. E o porquê disso, a nossa resposta se encontra nas palavras do Papa Francisco, na sua mensagem para o Dia Mundial do Migrante e do Refugiado de 2014: Trata-se, então, de o vermos, nós, em primeiro lugar, e de ajudar os outros a verem no migrante e no refugiado não só um problema para [...] [enfrentar], mas um irmão e uma irmã a serem acolhidos, respeitados e amados; trata-se de uma oportunidade que a Providência nos oferece para contribuir na construção de uma sociedade mais justa, de uma democracia mais completa, de um país mais inclusivo, de um mundo mais fraterno e de uma comunidade [...] mais aberta, de acordo com o Evangelho. Não se trata apenas de migrantes e refugiados, trata-se da nossa própria humanidade. Obrigado pela atenção de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos aqui a participação do Padre Marcelo, que também tem participado conosco das diligências e tem acompanhado de perto a situação dos migrantes refugiados e das pessoas que solicitam refúgio aqui no Brasil. Agradeço mais uma vez à Cáritas, que tem feito um trabalho importante conosco. Agora eu queria convidar nossos convidados que compõem a mesa para que a gente possa chamar uma segunda mesa. Então agradeço aos três convidados que estão presencialmente conosco, a Livia, o Pablo e o Ed Willian, pela participação. Teremos ainda uma rápida palavra de considerações finais de um minuto. Se puderem ficar conosco aqui, enquanto nós vamos ouvir os outros convidados... Agradeço, Livia. Fiquem à vontade. Temos mais quatro expositores convidados pela Comissão. Como temos três espaços na mesa, a gente decidiu chamar duas pessoas, compor outra mesa, e depois mais duas pessoas. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Fora do microfone.) - Não, chama os quatro. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Não, Senadora, por favor, fique aqui com a gente. Não faz mal. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Fora do microfone.) - ... está até muito frio. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Ela está querendo sair daqui. Então, se a Senadora quiser... Então está bom. Eu queria aproveitar este momento para convidar os quatro expositores convidados pela Comissão para que eles tomem assento à mesa da Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados.
12:20 R	Convido, então, a Sra. Luana Medeiros, Diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça; convido também o Sr. Paulo Costa, Diretor Legal e Regulatório da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo; convido também o Procurador Regional da República, o Sr. André de Carvalho Ramos; e convido, para compor a mesa também, o Sr. Guilherme Rocha, Procurador da República. São quatro convidados que estão conosco aqui. A gente tem percebido também uma participação massiva das pessoas que estão assistindo a esta audiência pública - estão comentando, fazendo perguntas. Eu vou pedir a cada convidado para a gente tentar se ater ao tempo de dez minutos, para a gente não entrar na parte da tarde - acho que já entramos, com a audiência pública -, porque são muitos convidados. De qualquer forma, agradeço a cada um e a cada uma que está conosco aqui. Inclusive, quero enfatizar aqui a importância do Ministério da Justiça nas pessoas do Secretário Jean e da Luana Medeiros, Diretora do Departamento de Migrações, que sempre nos responderam com agilidade e com presteza e também nos procuraram com interesse em discutir essas temáticas relacionadas a migrações e refúgio. Então, agradeço, mais uma vez, aos servidores do Ministério da Justiça. Concedo a palavra à Sra. Luana Medeiros, pelo tempo de dez minutos. A SRA. LUANA MEDEIROS (Para expor.) - Muito obrigada, Deputado Túlio. Eu agradeço aqui o convite feito ao Ministério da Justiça, em nome do Secretário Nacional de Justiça, Jean Uema. Cumprimento os meus colegas de mesa e também os colegas que me antecederam. Agradeço também o permanente engajamento da CMMIR, nas pessoas do Deputado Túlio e da Senadora Mara, com esta pauta que é tão cara ao Ministério da Justiça e que tem se mostrado tão desafiadora não só aqui no Brasil, mas também no mundo como um todo. O Aeroporto de Guarulhos é uma das nossas principais fronteiras, um dos nossos principais pontos de entrada e de trânsito no Brasil - acho que todos nós sabemos disso. O aeroporto também é um importante hub regional, que conecta várias outras partes do mundo - a Europa, a Ásia - à América do Sul. Então, o Aeroporto de Guarulhos, às vezes a gente esquece, é quase uma cidade. O Delegado Weber, que nos antecedeu aqui... A gente fala muito com ele sobre a pauta migratória, mas o Dr. Weber tem um portfólio gigantesco de atuação. E a Polícia Federal, no Aeroporto de Guarulhos, trabalha com migração, mas trabalha com toda a área de segurança do aeroporto. Então todos aqueles temas que a gente vê naquelas séries que tem por aí, nos streamings de aeroporto, acontecem também no Aeroporto de Guarulhos. Então, é importante saber que, como em toda cidade, ele tem os seus desafios. O problema e a situação de que hoje a gente está tratando aqui são complexos, como já foi dito por vários dos colegas que me antecederam, e envolvem n fatores, n causas, n nuanças, várias legislações que são aplicadas de forma simultânea ao mesmo tema tanto legislações nacionais, quanto legislações internacionais, não só da pauta de direitos humanos e migratória, mas também da própria pauta da aviação civil, dos contratos de prestação de serviços. E uma temática complexa como essa, obviamente, como já foi dito aqui também, não traz consigo uma solução simples.
12:24 R	Já foi mencionado também várias vezes que tem nos preocupado, sim, o aumento do número de pessoas na situação de inadmissão no aeroporto e o corolário disso, que é o aumento do número de pedidos de refúgio. O Deputado Túlio bem lembrou hoje: até junho, a gente tratava uma situação como essa, de 300 pessoas no aeroporto, como uma coisa excepcional, motivada por um problema momentâneo no sistema, uma questão de saúde que impediu que as pessoas saíssem por um dia ou outro, o que causou um acúmulo, mas, desde junho, nós estamos com uma emergência permanente. Os números raramente baixam da casa de 200 pessoas. Então, antes, a gente tinha os protocolos de que, sempre que passassem de 100 - de 70 a 100 -, ligavam-se todas as luzes amarelas e nós implementávamos o nosso protocolo de emergência: enviar novos servidores, acompanhar, monitorar. Eu já fui algumas vezes a Guarulhos compor essas forças-tarefas, mas isso agora parece estar se tornando o novo normal, e é uma situação que nós não podemos admitir como o novo normal, pelos n fatores que já foram mencionados aqui, que vão desde a violação dos direitos humanos até a nossa responsabilidade, enquanto Ministério da Justiça, Polícia Federal, de salvaguardar os nossos normativos, que já foram bem mencionados aqui. Eu queria dizer que o Ministério da Justiça está trabalhando junto com a Polícia Federal, junto com alguns atores-chave desse processo, em um plano de ação para o enfrentamento dessa situação. E é um plano de ação que tem medidas de curto e imediato prazo, médio prazo e longo prazo, e que está muito alinhado com os planos que nós temos lançado recentemente, de enfrentamento ao tráfico de pessoas, de enfrentamento ao contrabando de migrantes. É um plano que trabalha na prevenção, na proteção e na repressão do crime, e não da migração e da população migrante. Dito isso, eu acho que é muito importante que a gente entenda que, em que pese todos os aeroportos do mundo tenham pessoas inadmitidas - faz parte do fluxo -, a gente não pode tratar como normal ter um fluxo tão grande de pessoas em situação de inadmissão. A inadmissão tem que ser tratada como uma situação excepcional, gerada por pessoas que não conseguiram visto, que perderam suas conexões de forma acidental, qualquer coisa do tipo. A inadmissão, inclusive, é tratada tanto pela nossa legislação, quanto pelos acordos internacionais da área de aviação civil. Já existe uma ampla regulamentação sobre o tema, já se sabe o que fazer com pessoas em situação de inadmissão. O que nós temos hoje no Brasil é uma situação em que estar em inadmissão é quase uma etapa prévia a uma regularização migratória: é uma substituição a uma necessidade de um visto que aquela pessoa não possui ao entrar no Brasil. A nossa legislação isenta o visto de trânsito para quem está em trânsito. Dessas pessoas, então, não é cobrado que tenham esse visto de trânsito, não é cobrado das companhias aéreas que verifiquem essa situação, até porque as companhias aéreas não teriam como exigir um visto de trânsito que não existe pela nossa legislação. E aí, quando chega aqui, uma pessoa que está em trânsito já não está mais em trânsito. A gente tem, além de toda a questão do sistema de refúgio - ao qual eu vou voltar, até, um pouco -, uma violação à própria Lei de Migração, que traz uma isenção de visto de trânsito para situações muito específicas. Então, uma situação em que você não tem o documento para entrar no Brasil ou que o motivo para sua isenção não está de acordo com o motivo da sua viagem é uma situação que já está muito bem regulamentada e está prevista na Lei de Migração como uma situação de inadmissão.
12:28 R	Além de você utilizar a inadmissão, a escala como uma subversão da necessidade de visto, a gente entra aqui, como já foi mencionado, num uso abusivo do sistema de refúgio. E o Brasil é, como já foi mencionado por vários aqui, um país que tem muito boas práticas nesse tema, inúmeras boas práticas, que tem uma legislação de refúgio muito bem reconhecida e muito bem analisada, que tem um princípio da defesa da população refugiada, da defesa do direito de pedir refúgio. Mas defender a legislação de refúgio implica também você defendê-la quando ela está sendo mal utilizada. Você não pode simplesmente colocar todo o nosso aparato existente, que ele seja simplesmente... Não estou conseguindo encontrar a palavra na minha cabeça, mas nós estamos numa situação em que não importa quanto mais a gente consiga investir, a sensação que a gente tem é de que nunca será suficiente. Nós investimos, desde o ano passado para cá, naquelas crises que tivemos em dezembro, com os vietnamitas, no fortalecimento das capacidades da Polícia Federal. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), a nossa Coordenação-Geral, que faz, não o Conare em si, mas a Coordenação-Geral, que faz o secretariado, analisa os processos, tem mandado com frequência pessoas para aeroporto para trabalhar em força-tarefa. E ainda que a Polícia Federal tenha praticamente dobrado, de dezembro para hoje, a sua capacidade de processamento, essa capacidade não atende a demanda, que cresce em progressão geométrica a cada dia, porque, como foi mencionado aqui hoje, eu tirei os dados hoje, até hoje, dia 15 de agosto - hoje não é dia 15, não sei que dia é hoje... dia 14 -, nós temos 5,9 mil pedidos recebidos no Aeroporto de Guarulhos. Ano passado, foram 4,2 mil, ou seja, em pouco mais da metade do ano, nós já ultrapassamos. O Delegado Weber mencionou 28%, mas era até o final de julho. Só aqui nos primeiros 15 dias, a gente já teve mais de 600 pedidos. Durante o mês de julho, nós recebemos 6 mil pedidos de refúgio no Brasil. A gente observou que tinha tido um aumento, porque geralmente a média fica ali entre 4,5 mil e 5 mil. Desses 6 mil pedidos, 1,1 mil... (Soa a campainha.) A SRA. LUANA MEDEIROS - ... 1.131... Nossa, falei, ainda achei que não tivesse falado nada, e está terminando já. Mil, cento e trinta e um foram em Guarulhos. Guarulhos representou, no mês de julho, 20% de todos os pedidos de refúgio protocolados no país, sendo que nós temos uma situação na fronteira norte, que já conhecemos há muitos anos, de um fluxo muito intenso de entrada de pessoas, que representa um grande percentual. Então, são vários os elementos. O plano de ação que o Ministério da Justiça tem construído, junto com os parceiros, eu espero que a gente consiga divulgar com muita brevidade. Estamos tendo bastante cautela para que ele atenda a legislação nacional, que não exista nenhuma violação de direitos, que não exista nenhuma violação, e que deixemos muito claro qual é a nossa intenção. Então, é um plano que tem medidas de imediato, mas que traz a necessidade de articulação com os outros atores, para que a gente informe esses migrantes dos perigos de uma rota eventualmente irregular de migração. Vou já terminar. Que a gente trabalhe junto para a melhoria das condições da sala de inadmissão, não é a sala de inadmitidos, e a gente nem fala mais da sala de inadmitidos, porque hoje a maioria das pessoas nem sequer comporta na sala. Na sala, cabem 20 pessoas. Já faz muito tempo que nós temos muito mais do que 20 inadmitidos, infelizmente. Então, se você pensar, a programação do aeroporto era para ter uma situação de 20 pessoas. Então, a gente tem que trabalhar nisso, construir com a concessionária, com as companhias. Quem for de fato inadmitido, o que sempre vai existir, mas é um número residual, que seja tratado de uma forma digna, que tenha uma sala separada para homens, para mulheres, para crianças, que lá se tenha acesso a equipamentos para que as pessoas mantenham sua higiene, que tenham atendimento.
12:32 R	Um ator que é muito importante - já vou finalizar, desculpe-me por exceder o meu tempo - é o posto de atendimento humanizado. O posto de atendimento humanizado, no último ano, ficou muito focado na população afegã, fora da sala de inadmitidos, mas isso hoje está mais estabilizado. O posto precisa voltar a atender também a área de inadmissão, que era sua competência originária. Eu queria lembrar que, ano passado, esta Comissão destinou uma emenda ao Município de Guarulhos. Uma das ações desse emenda... Foi uma emenda, se não me falha a memória, de R$5 milhões. É uma emenda bastante considerável nessa nossa área de migração, nunca tinha visto uma emenda tão substanciosa, para ser bem sincera, desde que trabalho nesse tema. Então, agradeço à CNIg, em que pese não ter ido para o MJ, foi para o MDHC. Mas tudo bem, não vou levar para o lado pessoal. Parte dessa emenda é justamente para o fortalecimento do posto de atendimento humanizado. Quando você pensa em atendimento humanizado, em acolhida, a gente precisa colocar como ator chave, como ator central, o posto de atendimento humanizado, que oferece um atendimento multissetorial, transversal, que reúne ali todos os serviços que o município oferece para essa população migrante. O Ministério da Justiça, obviamente, está sempre à disposição, está aqui construindo, junto com todos esses atores, uma resposta. Eu acho que está muito claro para todo mundo que a gente não pode permanecer da forma que estamos. Então, muito obrigada. Sigo aqui à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Obrigado, Luana, que é Diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça. Fico feliz que Luana tenha conhecimento sobre a gravidade da situação. Como já falamos aqui, agradecemos ao Ministério da Justiça. Eu, particularmente, me considero um Parlamentar da base do Presidente Lula, mas não é por isso que a gente vai também deixar de fiscalizar, de cobrar providências. Então, eu fico feliz em saber que a gente tem um Governo que está preocupado. Por isso, a gente vai continuar atento, pedindo providências para que a gente consiga acolher essas pessoas. Na última reunião que eu tive, inclusive in loco, com os delegados, eles disseram que tinham uma capacidade de processamento, de análise, de 30 a 35 pedidos de refúgio diariamente. A SRA. LUANA MEDEIROS (Fora do microfone.) - Hoje são 50. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Então, aumentou um pouco, para 50. Mas, se a gente tem ainda um quantitativo que supera as 300 pessoas, acho que ainda é um número insuficiente. Acho que a gente precisa discutir e levar isso para o Governo, para aumentar o efetivo de servidores, para que a gente possa acabar com aquela situação desumana de pessoas que estão nos corredores do aeroporto. Dando continuidade, a gente agora... Oi, desculpe-me, Senadora. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP) - Só fazendo um adendo. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Por favor. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP. Como Relatora.) - Primeiro, quero parabenizar, através da Luana, o Secretário Jean. Você vê não só há disponibilidade e vontade de melhorar, mas ele começa a trocar ideias tipo: "E se fizermos isso?". Então, dá para ver o envolvimento dele. Isso dá muita gratidão para a gente trabalhar.
12:36 R	O Delegado Weber foi um abridor de portas e ele levantou uma questão muito importante, porque, na época dos afegãos, eles estavam do lado de fora. Então, a sociedade civil tinha um acesso de forma mais fácil. Hoje não. Por isso a importância da visita da Maria Aparecida, porque muitos deles reclamam que não têm quem os ajude a preencher os formulários. A companhia aérea, às vezes, tenta, mas eles não têm braço para isso. E até o Delegado Weber comentou: "Talvez a sociedade civil pudesse ajudar". Só que é num lugar em que a sociedade civil não pode entrar. Então, a gente também tem essa questão da dificuldade da língua, de como preencher esses formulários. Se a gente... De repente, não se consegue fazer uma força-tarefa nisso? E, como a Maria Aparecida comentou, ela levou o estudante de relações internacionais para tentar ajudar a preencher formulários. E a gente poderia fazer isso. Pegar estudantes, pegar... Vamos entrar e vamos ajudar a preencher esses formulários, mas num fluxo que seja... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - ... recorrente, que a gente utilize esse fluxo. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Ou até conceder - não é, Senadora? - uma bolsa para esses estudantes que estão trabalhando nessa operação de fato... A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - É... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - ... para que a gente não dependa do voluntariado. Mas alguma providência, alguma coisa, a gente precisa mudar. Desculpa. Quer falar a Luana também. A SRA. LUANA MEDEIROS (Para expor.) - Eu só queria falar um único comentário. Em junho, nós tínhamos 300 e hoje nós temos 300, mas não são os mesmos. Como o Delegado Weber mencionou hoje aqui, teve um dia específico, por exemplo, em que chegaram 140 novas pessoas. Então, a gente trabalha, vai eliminando, mas o número que tem chegado tem sido acima da nossa capacidade de processar e, por isso, fica acumulado. A gente não consegue mais, com a força-tarefa, como a gente fazia no ano passado e até junho, em um, dois dias, liberar todo mundo, porque aí entrava em fluxo. O fluxo é absurdamente crescente e continua crescendo. E não temos nenhuma expectativa de que, se a gente continuar tal como está, ele diminua. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado. Agradeço à Diretora Luana. Dando continuidade, a gente concede agora a palavra ao Diretor Legal e Regulatório da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo, o Sr. Paulo Costa, pelo tempo de dez minutos. O SR. PAULO COSTA (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento a mesa aqui, o Deputado Gadêlha, a Senadora Gabrilli. Meu nome é Paulo Costa e eu represento a Alta (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo). Nós temos como associadas a maior parte das empresas aéreas estabelecidas na América Latina, basicamente todas as empresas aéreas que têm base no Brasil e muitas empresas aéreas que têm base nos Estados Unidos, na Europa, no Oriente Médio e na África também. A minha fala não vai ser tão estruturada, até porque, falando por último, basicamente, 99% do que é o problema já foi atacado, já foi discutido. Aqui foi mencionado o papel das empresas aéreas nessa questão. E o que acontece? A empresa aérea... Até, na apresentação, o Dr. Rodrigo Weber mostrou: a maior parte das pessoas que estão nessa situação deplorável no aeroporto não vem de países em que as empresas aéreas que operam no Brasil operam, como a gente chama, online, diretamente. Salvo engano, eram vietnamitas, mais duas nacionalidades...
12:40 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PAULO COSTA - Paquistaneses... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PAULO COSTA - É... São países em que as empresas aéreas que estão operando aqui e que trazem para o Brasil não operam, elas recebem esses passageiros numa conexão além-mar, do outro lado do mundo. Isso é para dizer o seguinte: a empresa só recebe esses passageiros mediante uma avaliação da documentação, que está presente de forma operacional num sistema da Iata chamado Timatic. Não sei se já ouviram falar, mas é um sistema que existe desde 1963. É uma base de dados de todos os países do mundo, dizendo quais são as regras para se entrar num país ou transitar por aquele país. Eventualmente, as empresas aéreas cometem erros; isso é normal. Eu trabalho com aviação desde 1985. Eu comecei como agente de check-in na Varig, então tem muito tempo. Eu passei por várias empresas aéreas internacionais, e, de vez em quando, passa: você vai olhar um passaporte, a data de validade está confusa; se há visto, o visto está vencido, você não presta atenção e isso acontece. Quando acontece isso, o passageiro, ao chegar no Brasil, é inadmitido - e esse é o termo: inadmitido. E a empresa aérea tem a obrigação de colocar esse passageiro no primeiro voo disponível para o país de origem, de onde ele veio. Isso é um problema. Quando acontece isso, a Polícia Federal autua a empresa aérea, e nenhuma empresa quer ser autuada porque isso vai diretamente nos custos da operação da empresa. Outra questão é quando o passageiro, que para nós é passageiro, saiu do outro lado do mundo dizendo que vai para um país além-Brasil, e a gente não requer nenhuma outra documentação. A empresa aérea não pode se recusar, refutar, a embarcar esse passageiro, sob pena de estar quebrando a lei, não do Brasil, porque o passageiro está no exterior, mas daquele outro país; ela estaria discriminando. Como é que eu vou saber se uma pessoa efetivamente tem interesse em ir para a Bolívia, para o Panamá, para o México, se ela tem toda a documentação correta? Eu não tenho como fazer isso. Então, nós somos obrigados a embarcá-la. O que acontece é que, no país além-Brasil, muitas vezes, o próprio país toma a decisão de não admitir o passageiro lá, numa regra que não está escrita no livrinho, que eu comentei, do Timatic. Então, aquele passageiro é devolvido para a empresa aérea que o transportou, e, nesse caminho de volta, ele para no Brasil e aí pede para ficar no Brasil. Esta é a situação. Se há muita gente, não é culpa da empresa aérea. Foram citados nomes de empresas aéreas aqui, de várias empresas aéreas, desse montante hoje em torno de 300 pessoas. Mas esses fluxos - e eu estou nesse setor há muitos anos - se alteram. Dependendo do país em que se ache a forma de... Muitos deles estão querendo ir para os Estados Unidos. Dependendo de como os países tornam mais inflexíveis o embarque do passageiro, ele vai tentar pelo meio que é possível.
12:44 R	Então, eventualmente, uma empresa aérea é afetada; daqui a pouco, é outra empresa aérea que é afetada. Mas o fato de alguma empresa, hoje, estar mais afetada é só por uma questão de ela ter maior conectividade, é porque ela serve a mais continentes, e é isso que acontece. Não é específico de uma empresa. As empresas aéreas operam de maneira muito parecida: os aviões são basicamente de três fabricantes, a forma de embarcar os passageiros nos aeroportos é basicamente igual; elas se diferenciam é em serviços, mas basicamente elas operam da mesma forma. Então, é só para dizer que não há uma má vontade de alguma empresa aérea em específico. Nessa questão que a gente tem tratado, operacionalmente a gente já veio, como associações - não só a Alta, mas a Iata, a Jurcaib também -, pedindo, algumas vezes, ao longo pelo menos dos últimos dez anos, dentro do âmbito da Conaero (Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias), que o Estado brasileiro tomasse alguma providência, porque isso não é de hoje. Eu me recordo de que nós fizemos um ofício - o mais recente tem dois anos, foi em agosto de 2022 -; tivemos reuniões, dentro desse âmbito, organizadas pela Secretaria de Aviação Civil, com diversos órgãos. A gente trabalha muito com a Polícia Federal, nós entendemos os problemas, mas a empresa aérea é vítima, se se pode dizer assim, tanto quanto os passageiros que são prejudicados. Cada um tem a sua... Cada um deles - aí o problema é tão complexo... - viu-se na fala sobre se deve ou não colocar um visto de trânsito. O Dr. Weber colocou ali um dado que eu desconhecia - na minha visão, estarrecedor -:1% dos passageiros que desembarcam aqui pedindo refúgio não permanecem no Brasil. Estava escrito na apresentação do Dr. Weber... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO COSTA - Só 1% permanece, o que quer dizer, mais ou menos, que, das 300 pessoas que estão, hoje, lá no aeroporto, três pessoas vão ficar no Brasil, e o resto vai seguir o seu rumo, o rumo da vida que elas querem tomar. Então, a gente precisa entender se quer combater a causa ou o efeito, porque, quando joga para a questão do aeroporto e da empresa aérea, você está atacando o efeito, você não está atacando a causa; a causa está em outros lugares. E, se a gente quer trabalhar isso de forma estruturada, até dá para ser feito. Se é para dar condições, o aeroporto pertence ao Estado brasileiro. A GRU Airport não é dona do aeroporto; a RIOgaleão não é dona do aeroporto; ele pertence ao Estado brasileiro. A GRU Airport devolve o aeroporto agora em 2032. (Soa a campainha.) O SR. PAULO COSTA - É só o Governo brasileiro dizer: "Então nós vamos fazer aqui uma estrutura para acomodar 30 mil refugiados, para que possam conviver, ter toda a infraestrutura" - mas isso é uma definição do Governo, e não das empresas aéreas. Obrigado.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Nós que agradecemos aqui ao Diretor Paulo Costa, que é Diretor Legal e Regulatório da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo. Lembrando que a gente fez um convite a cada um e cada uma, para que possam trazer os pontos de vista, a problemática a partir da visão de cada um e cada uma; para que a gente consiga juntos pensar soluções. Se for necessário a gente apresentar um projeto de lei para alterar a legislação, esta Comissão vai discutir isso e essa proposta vai tramitar nas Comissões, vai ser discutida no Senado, na Câmara. Se for necessário a gente, através de emenda parlamentar, reestruturar o aeroporto que está em um momento de crise, a gente vai tomar essa providência. Agora, o que é imprescindível para esta Comissão é ouvir cada ator, cada representante de todos que estão na ponta, lidando com esse problema, para que a gente possa pensar junto. A ideia da audiência pública é essa, não é de apontar erros, ou de encontrar o culpado por um problema que nós estamos vivendo. Os dados que foram colocados pela Senadora mostram a desproporção das empresas aéreas que estão trazendo essas pessoas, mas também a gente não pode impedir as empresas... A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - De trazerem... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - ... de trazerem, se aquele passageiro apresentou documentação legal para vir para cá. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - Eu queria até fazer um comentário... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Por favor, Senadora, com a palavra. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Como Relatora.) - Eu até fiquei incomodada, porque parece que a gente está botando o dedo na cara das empresas. Eu até falei que o maior número de passageiros trazidos é da Latam, mas é óbvio, a companhia aérea brasileira... Então, inclusive, quando eu cheguei, foi a própria Latam que me ajudou a chegar lá, e que foi me contando, e me esclarecendo. Assim, a gente não quer botar o dedo na cara, porque sabe que para eles é difícil. Quando eu falei assim: "A Latam, a companhia aérea, está responsável por dar um abrigo ali para eles"... E, assim, o que eles têm? Eles não têm cama para botar no aeroporto, eles vão dar um cobertor mesmo. Cada um está trabalhando com aquilo que pode. Eu senti, principalmente na Latam, com que eu tenho contato, uma vontade muito grande de melhorar a situação. Só para deixar claro, até o Túlio está com os números atuais de hoje, agora, e é claro que a Latam é a que mais trouxe, mas, assim, não é nada... porque é a nossa companhia aérea brasileira. Que bom que ela está trabalhando, está trazendo. A gente sabe que a gente chegou a uma situação em que, como a própria Luana disse, não dá para achar que o novo normal é normal, não é? A gente tem que tomar atitude e mudar. E, graças a Deus, a gente está com todos os atores, exceto o aeroporto, mas eu tenho certeza de que, juntos, a gente vai conseguir melhorar isso. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Com certeza, Senadora. Então, reforçando, viu, a cada convidado aqui, que a ideia é a gente, junto, pensar soluções. Desde que seja a discussão de projetos de lei, de novas leis, de alteração de competências, desde que a gente não restrinja direitos, desde que a gente não inadmita pessoas refugiadas, e não contrarie legislações internacionais de que o Brasil é signatário. Então...
12:52 R	A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Fora do microfone.) - A gente teve a honra... (Pausa.) ... Presidente Túlio, de ter sido a primeira vez que a gente conseguiu colocar emenda, então, assim, no posto humanitário do aeroporto e nas casas de acolhida. Então, a própria CMMIR está construindo junto com vocês um novo caminho. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - A gente não está procurando culpados. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Pois é. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - Os culpados são os conflitos, são as tragédias... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Emergências climáticas... A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP) - ... naturais, que não são tão naturais assim. Enfim, tudo isso, mas a gente quer prosperar em nossa Comissão aqui, em nossa discussão. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito, Senadora. Para concluir, temos dois últimos oradores que a gente convidou aqui do Ministério Público Federal e eu vou abrir a palavra para ambos. A ideia era que eles dividissem o tempo de dez minutos, mas, se for necessário usar a palavra por mais tempo aqui nesta Comissão, a gente também permite, não tem nenhum problema. Agradeço muito aqui a presença do Diretor Paulo Costa, que está conosco, para nos ajudar a pensar a encontrar saídas. E, agora, concedo a palavra para o Sr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional da República. O SR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS (Para expor.) - O meu boa-tarde a todas e a todos. Inicio agradecendo o convite ao Ministério Público Federal, aqui estou como coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Deputado Túlio Gadêlha, trago um abraço do Procurador Federal Nicolao Dino e, também, do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que designou a mim e ao colega Guilherme para estarmos aqui presentes. Também faço uma saudação a toda Comissão aqui na pessoa do Deputado Túlio e da Senadora Mara Gabrilli, do meu Estado de São Paulo, e a toda audiência, especialmente aos convidados. Inicio, nesses meus cinco minutos, não vou gastar mais do que isso, Deputado, exarando um agradecimento pela própria atividade da Comissão. Articular com tantos atores importantes, em que muitos deles estão há décadas nessa atuação e que trouxeram aqui - quem teve essa felicidade de tanto estar presente na última semana como aqui - tantas reflexões e todos juntos para implementar melhorias, ou seja, ninguém aqui deseja retrocessos, ninguém aqui deseja imitar situações de exclusão, situações de, inclusive, até mesmo aprisionamento, como existem em outros países do mundo, isso realmente merece todos os elogios, Deputado. É impressionante, eu estou no serviço público federal há quase 30 anos e, nessa temática, pelo menos desde 2000, então, são 24 anos, vamos arredondar, e os anos vão se passando. Aqui também há o meu sentimento de gratidão por essa presença e, também, homenageando todos esses atores que são extremamente importantes, como se viu, o Delegado Rodrigo Weber, a nossa Diretora Luana, do Ministério da Justiça, das organizações internacionais, a Dra. Livia, o Dr. Pablo e todos, a Defensoria Pública da União, também um ator importantíssimo aqui presente. A área privada também não pode ser esquecida, porque tem que ser articulada, como a Senadora mencionou, essa sua atuação.
12:56 R	Então, vou repartir nesses últimos três minutos, aquilo que eu entendo que é uma síntese e, claro, a minha percepção das principais questões. Em primeiro lugar, nós temos aqui um diálogo que é indispensável entre a parte jurídica e a parte administrativa/políticas públicas - e, também, claro, livre iniciativa e cumprimento de eventuais contratos de concessão. É algo, claro, mais desafiador. Do ponto de vista normativo, Sr. Presidente, aqui já foi bem mencionado, além da excelência da Lei do Refúgio, nós temos uma série de compromissos internacionais que o Brasil assumiu, e, além disso, com uma interpretação internacionalista que não permitiria que o Brasil fizesse aquilo que eu denomino Tratado Internacional Nacional, um ponto de vista mais bem-humorado, como é uma característica do Brasil. Então, nós não poderíamos, por exemplo, interpretar a Convenção de 1951 ao nosso talante, interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos ao nosso talante, porque temos já os chamados parâmetros interamericanos que já se debruçaram, como mencionado pelo Dr. Pablo. Então isso, do meu ponto de vista, seria o enquadramento normativo, e seria muito complexa a sua alteração. Esse tratamento normativo pode ser sintetizado como inclusão com dignidade. Agora, se temos essa premissa, se fizemos uma opção, e essa opção está em linha com esses parâmetros interamericanos, que o Brasil estimule inclusive os demais países. O Brasil é um ator importante no sistema interamericano. Então, agora, temos essa parte administrativa, que é justamente como implementar, desse ponto de vista normativo, numa situação muito peculiar, que é em um aeroporto internacional. Nós temos, do meu ponto de vista, aquilo que já foi mencionado, melhoria da sala de atendimento, talvez o melhor processamento por parte da Polícia Federal, com mais recursos ao Dr. Rodrigo - e hipoteco aqui toda a minha solidariedade e faço o testemunho do humanismo que o Dr. Rodrigo sempre desempenhou ao longo da sua vida, inclusive na sua atuação profissional e acadêmica. Então, nós temos essa atividade que a Comissão tanto ajuda por meio de emendas, mas, do meu ponto de vista também, isso gera uma situação na qual há um limite de aumento, até porque, como a Senadora, o Deputado e o Sr. Presidente mencionaram, isso é fruto de situações que escapam ao controle do Brasil. Nós estivemos agora, na fronteira norte brasileira, um exemplo que escapa totalmente do nosso controle. Já houve a tentativa, eventualmente, de fechamento de fronteira por isso e o Supremo Tribunal Federal não aceitou. Falo isso porque fui secretário de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral da República, na época dessa ação, que foi relatada pela Ministra, hoje aposentada, Rosa Weber. Então há situações que escapam ao controle do Brasil. E como lidar com isso do ponto de vista administrativo? No meu ponto de vista, além dessas melhorias, e termino a minha fala, é necessário que tenhamos algum tipo de mecanismo, que entendo que já existe, já é previsão normativa, no qual haja uma admissão excepcional, que não fique no aeroporto, para que não haja todo esse estresse, que viola inclusive a dignidade dessas pessoas, um estresse da estrutura administrativa, as chamadas forças-tarefas. E daqui a pouco vai ser força-tarefa da força-tarefa. Vai ter uma auxiliando outra, uma força-tarefa vai pedir ajuda para uma outra força-tarefa. E o artigo 174, inciso V - isso é uma reflexão, e aí faço...
13:00 R	O art. 174, inciso V - isso é uma reflexão que não é de minha autoria, é de autoria de todos esses atores, especialmente do Acnur -, do Decreto 9.199, Sr. Presidente, que fala justamente da regulamentação da Lei de Migração, já diz sobre uma admissão em virtude de situações excepcionais, caso fortuito ou força maior. Isso, Sra. Senadora, Relatora da nossa Comissão, já existe, porque a Polícia Federal não está em toda a fronteira seca brasileira, não está em todos os lugares. É possível, por exemplo, que haja essa admissão excepcional para que, depois, o solicitante de refúgio consiga a sua regularização. "Ah, mas, poxa, será que nós não transferiríamos o problema do aeroporto para outra localidade?". Por exemplo, no caso de São Paulo, seria a própria Superintendência da Polícia Federal. A superintendência, Sr. Presidente, tem a operação... Aí já faço mais uma homenagem - hoje é o dia em que eu só faço agradecimentos aqui - à Polícia Federal, agora, na Operação Horizonte, que também teve as suas dificuldades, as famosas reportagens, as filas - a Senadora é da cidade de São Paulo e sabe daquelas filas lá na Baixa Lapa -, mas que hoje é standard mundial, Sr. Presidente. Então, é best practice, é excelente prática mundial, que foi toda a articulação para obter a regularização documental, fazer prazos, tratar com dignidade. Então, eu diria, Sr. Presidente, que talvez haja medidas mais concretas para desestressar a situação do aeroporto sem não acolher, e não acolher, Sr. Presidente, do meu ponto de vista, não é a opção. Faço aqui também minhas as palavras da Presidência, quando afirma que não se quer retrocesso, até porque seria impossível esse retrocesso. Então, essas são as minhas pequenas sugestões, Sr. Presidente, endossando aquilo que já foi dito - melhorias no atendimento, também investimento na inteligência criminal -, que aí vou deixar para o Dr. Guilherme, nosso especialista na área penal. Claro que há um trabalho para desbaratar aquilo que comumente se fala do contrabando de imigrantes, um trabalho que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, na área criminal, com certeza, realizam com muita perfeição. Agradeço-lhe, Sr. Presidente, e devolvo-lhe a palavra. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Dr. André de Carvalho, Procurador Regional da República. Agora eu concedo a palavra para o Dr. Guilherme Rocha, Procurador da República. O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT (Para expor.) - Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui nesta Comissão novamente. Rapidamente, cumprimento aqui o Presidente, o Deputado Túlio, e também a Senadora Mara Gabrilli. O trabalho de vocês é impressionante, a dedicação. A gente vê a qualidade de tudo que está sendo feito aqui, o nível da discussão, os atores. Realmente é de orgulhar o povo brasileiro de ter uma Casa, de ter um Congresso Nacional com essa envergadura, tratando com essa seriedade esses pontos. Então, é realmente uma satisfação a gente poder... Prometo ser bem breve aqui na fala, respeitando aqui a proposição do Presidente, para passar o ponto de vista. Eu tenho a oportunidade... fui convidado pela PGR. Também trabalho no Aeroporto de Guarulhos, trabalho na temática de direitos humanos, de tutela coletiva e do controle externo da atividade policial.
13:04 R	Então, também trabalho nessa parte e acompanho sempre todas as crises, que acabam vindo quase sempre para mim, em primeira mão, porque eu estou responsável por essa área; é o único gabinete em Guarulhos responsável por essa área de tutela coletiva. Por isso, eu acabo concentrando essas ações. Acredito que a minha contribuição possa ser significativa, na medida em que eu acabo também, junto com o Dr. Rodrigo Weber, ficando na linha de frente dessa questão, diariamente, no aeroporto. E posso passar para os senhores que a tendência da situação que nós temos verificado - e que foi uma situação pontual -, caro Presidente, é que realmente vá se repetir, repetir e repetir, se nada for feito; e explico o porquê, objetivamente - prometo ser breve -, dessas considerações. Como foi colocado aqui, até no momento em que o senhor estava... Naqueles dez minutinhos em que o Dr. Rodrigo Weber colocou, ele trouxe alguns dados - permitam-me repetir -, de que, de janeiro de 2023 até a presente data, 8.327 requerimentos de refúgio foram feitos. E, desses, somente 117 continuam ativos no sistema, ou seja, 1%. E ainda, Presidente, com relação àqueles que foram à Polícia Federal para tirar sua identificação, que é essa identificação aqui, somente 43 foram tirar essa carteira, que é uma carteira que identifica o refugiado, para que ele possa ter todos os seus direitos garantidos. Então, só 43 desses foram. E, aliado a esses indícios, eu tenho outro indício dessa utilização do refúgio. Nas operações que foram feitas - eu tive essas operações nas quebras de sigilo telefônico, enfim, telemático -, há uma orientação expressa dos agentes coiotes de falar para essas vítimas falarem para as autoridades a seguinte frase: peça refúgio, peça refúgio, que você vai entrar. E a gente tem visto que isso é uma sistemática que já é de conhecimento dessas quadrilhas, que usam essas pessoas, que colocam essas pessoas em situações totalmente vulneráveis, seja de contrabando de imigrantes, seja de tráfico de pessoas. E o que acontece? O MPF sempre pleiteia, junto aos demais órgãos, o acolhimento humanitário. De fato, temos que ser um país e somos um país que acolhe as pessoas de uma forma humanitária, mas a pergunta é: o que é o acolhimento humanitário? É deixar essas pessoas entrarem no Brasil, como passagem, para - nós vimos ali - senhores, mulheres, crianças, bebês enfrentarem sozinhos a selva do Darién, na mão de coiotes? Sabe-se lá o que que vão fazer com eles! É esse acolhimento humanitário que o Brasil vai dar? E aqui ressalto que uma reportagem agora recente, do The New York Times, destacou que o Brooklyn, nos Estados Unidos, recebeu 400 mil imigrantes ilegais recentemente. Então, o peso dessa imigração ilegal - como eles migram para o norte global - não está recaindo sobre os sistemas de saúde, sistemas, enfim, de Estado, de educação, do Brasil. Está recaindo nos sistemas dos países que recebem essa imigração ilegal e causando sérias complicações para eles. Então, eu acredito que o Brasil também tem essa responsabilidade internacional de buscar separar o que é refúgio. E aí, sim, o princípio da não-devolução. Nem se cogita devolver, por exemplo, um refugiado afegão, para ele acabar sendo morto no país de origem, ou uma pessoa que está em uma condição de refugiado. Eu tenho certeza de que esse é o posicionamento do MPF e de todas as instituições aqui presentes. Agora, temos que - e é um dever nosso - proteger o refúgio, separar o refúgio de uma migração ilegal, porque o país... Nós estávamos discutindo na última reunião, Sr. Deputado, a Política Nacional de Migrações. Só que qual política nacional de migrações o Estado brasileiro vai ter se ele não consegue impor a migração? Se a migração... basta a palavra refúgio, que a pessoa entra no Brasil. Então, é uma solução a ser conquistada pelo Congresso Nacional.
13:08 R	Nós estamos aqui - e eu acredito que eu vim para cá ser nomeado pelo PGR - justamente para também trazer essa posição dessa preocupação e confiar... Claro, conte com o nosso apoio. A gente está junto, inclusive em questões técnicas, mas eu tenho certeza de que o Congresso Nacional vai conseguir se debruçar sobre o tema e verificar, pelos dados, que esses números tendem a aumentar, e a situação que hoje já é de descontrole pode piorar. E tem outro fator aqui também que eu gostaria só de destacar, porque falaram disto, de companhias aéreas. Foi passado para a gente que a Latam gastou, nos últimos três meses, R$3 milhões em acomodações - R$3 milhões! O que acontece? São pessoas que, quando mulheres, crianças, não são acomodadas no aeroporto, ficam no hotel. E esse hotel, como é próximo de Guarulhos, é cinco estrelas, e eles ficam nesse hotel. Mas o custo para a companhia aérea de todo esse trâmite é alto. E já ocasionou - a Polícia Federal passou isso para o MPF - algumas empresas deixarem de operar por conta desses custos no Brasil, que envolvem essa imigração ilegal. E temos que lembrar que não são refugiados, a princípio, são solicitantes de refúgio. Tudo indica serem migrantes ilegais que estão sendo vítimas de um contrabando ilegal, que o Estado brasileiro tem que conseguir combater. Então, finalizando aqui a minha fala, o nosso desafio é, ao mesmo tempo, dar o acolhimento humanitário para quem precisa, dar o acolhimento necessário para não ter cenas como as que a Senadora viu no aeroporto - ou seja, as pessoas serem acolhidas com dignidade no Brasil - e o Brasil também conseguir separar, não deixar que um instituto tão importante como o refúgio seja alvo de organizações criminosas e acabe resultando na situação como está. Isso tudo a gente traz com dados, não são meras suposições, são dados que a gente traz. Então, quero agradecer por esta fala e, mais uma vez, pela oportunidade para que a gente possa debater um tema tão complexo como este. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós que agradecemos ao Dr. Guilherme Rocha, Procurador da República. Bem, eu queria aqui, antes de a gente ir para o encerramento desta audiência pública, dizer que cada fala de cada um dos convidados aqui será objeto de estudo, por parte das assessorias, por parte de estudantes, acadêmicos. Então, eu vejo muita responsabilidade, muita coerência, muita cautela na fala de cada um e de cada uma, até porque a gente está lidando com vidas e com sonhos; com pessoas que chegam ao nosso país, que esperam ser acolhidas e que, às vezes, vivem situações inesperadas; e, também, com os desdobramentos das respostas que o país dá, porque, muitas vezes, infelizmente, tem pessoas que terminam em situação de rua, que terminam nas mãos de coiotes, que terminam arriscando a vida de seus filhos e de seus familiares, que terminam em fazendas com trabalho análogo à escravidão. Com relação a isso, o Ministério da Justiça tem feito uma campanha de conscientização nos aeroportos - tenho percebido e parabenizo o trabalho do Ministério da Justiça -, mas a gente precisa de mais, precisa de mais servidores, mais estrutura para acolher de fato. E a pergunta do Procurador - o que é o acolhimento? - é uma pergunta retórica que a gente leva para reflexão mesmo, do que o nosso país está fazendo para acolher, de fato, essas pessoas que chegam. Parabenizo cada um dos convidados aqui.
13:12 R	A gente tem várias perguntas, eu diria centenas aqui. Se for ler... Eu selecionei algumas para a gente poder... Nas considerações finais, Senadora, se cada um quiser responder uma dessas perguntas... Lembro a cada um aqui que fica facultativa a sua fala para as considerações finais, pelo avançar do horário; mas, sendo breve, a gente viu aqui pelo Portal do Senado: A Sra. Carla, de São Paulo, pergunta: "Foi oferecido um atendimento acolhedor respeitando a cultura e as condições que os trouxeram até nosso país?". O Sr. Allan, do Rio de Janeiro, pergunta: "Quais medidas são necessárias para melhorar a situação dos imigrantes no Aeroporto de Guarulhos?". O Sr. Manassés pergunta, da Bahia: "Há planos para realizar diligências semelhantes em outros pontos de entrada de imigrantes no [nosso] país?". A Sra. Ana pergunta aqui: “Não está na hora do Brasil endurecer as regras para imigração?”. Veja que tem gente de todos os pensamentos, plural como o nosso país. O Sr. Rosemberg, do Distrito Federal, comenta aqui: “O acolhimento dos afegãos é um teste de nossa moralidade e compaixão como sociedade”. Veja, todos os pensamentos mesmo. O Rosenberg também pergunta: “Como a CMMIR planeja monitorar e garantir a continuidade do acolhimento adequado dos refugiados no futuro?”. O Sr. Giulliano, de Santa Catarina, comenta: “Retorno imediato ao país de origem”. A Sra. Thainá, de São Paulo, pergunta: “Qual a conclusão da última inspeção?”. Então, lendo aqui de maneira randômica alguns dos comentários e perguntas, eu queria conceder a cada convidado o tempo de um minuto mesmo para suas concentrações finais dentro desta audiência pública, agradecendo aqui a participação de cada um e cada uma. Lembro que esta audiência será vista várias vezes por especialistas, pela Comissão, por servidores, pela academia, para a gente encontrar soluções para esse problema que nós vivemos, não só no Aeroporto de Guarulhos, mas nos grandes aeroportos internacionais do Brasil. Queria, então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado aqui, obrigado. A Sra. Livia Lenci, para suas considerações finais. A SRA. LIVIA LENCI (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Gostaria só de finalizar agradecendo, mais uma vez, o convite de estar aqui, neste debate promovido pela CMMIR, que foi muito rico - acho que saímos todos daqui com muitos pontos a serem refletidos -, mas que deixa muito claro que estamos todos preocupados com as pessoas, acima de tudo, e buscando soluções de maneira conjunta e coordenada. Então, agradeço, em nome da OIM, mais uma vez, esse convite, e reafirmo a disposição e o compromisso da OIM em se manter atuante e colaborativa em todos os trabalhos e medidas que forem tomadas para responder não só a essa situação, esse contexto tão complexo, como Luana mencionou e tantos outros colegas, mas também em todas as pautas migratórias no Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado, Livia. Nós é que agradecemos à OIM. Sr. Pablo Mattos, Oficial de Relações Governamentais do Acnur, com a palavra.
13:16 R	O SR. PABLO MATTOS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, quero apenas muito rapidamente agradecer o convite e externar a honra de participar dos debates desta Comissão. Entendemos que parte da solução já foi colocada durante a urgência e temos vasto material sobre o qual nos debruçarmos. A questão de fortalecimento do posto humanizado e do atendimento humanitário me parece central para avançarmos neste debate. Também a ideia colocada e exposta pelo Dr. André nos parece uma alternativa bastante viável da admissão excepcional prevista no art. 174, V, do Decreto 9.199, pode ser uma alternativa para aquilo que tem sido colocado e para evitar que as pessoas que solicitam refúgio depois saiam do país, como foi indicado. Então, entendemos que temos material disponível e colocamos a Acnur à disposição para participar da solução, incluindo este plano de ação que está sendo elaborado. Nós nos colocamos, desde já, à disposição para a participação deste plano de ação. Muito obrigado, colegas. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Sr. Pablo, pela participação conosco, representando a Acnur aqui na Comissão Mista de Migrações Internacionais e Refugiados. Agora, de maneira virtual, a Sra. Maria Aparecida se encontra? Ela está online, a Comissão tem como verificar? A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Por videoconferência.) - Sim, sim, estou. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Maria Aparecida tem o tempo de um minuto. A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero agradecer mais uma vez. Eu tenho, como eu já disse, o enorme desejo de poder contribuir. As considerações que eu fiz são, de fato, para a gente pensar... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Maria Aparecida, se for possível abrir a câmera também, porque está sendo televisionada a sua fala. Obrigado. Se for possível... A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Por videoconferência.) - Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado. A SRA. MARIA APARECIDA VALENÇA (Por videoconferência.) - Eu quero agradecer mais uma vez pela proposta de participação. Eu participei com o desejo de poder, de fato, contribuir com uma situação que conheci mais de perto desde o dia 15 de junho. Quero ratificar que a gente inicia com esta audiência pública aquilo que eu defendo, que é: sentar, conversar, discutir e pensar novas propostas. Eu me coloco mais uma vez à disposição, sobretudo com aquilo que é o know-how, não só do Instituto Mara Gabrilli, mas de toda a equipe que compõe o instituto, que é o acolhimento, a escuta humanizada e a interface dos serviços. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós é que agradecemos aqui a participação também da gestora do Instituto Mara Gabrilli, a Sra. Maria Aparecida. Agora, para fazer uso da palavra para as suas considerações finais, convido o Padre Marcelo Quadro, da Caritas Brasileira. Padre Marcelo. O SR. MARCELO MARÓSTICA QUADRO (Para expor. Por videoconferência.) - Quero mais uma vez agradecer essa oportunidade de estarmos pensando nessa realidade tão complexa, que exige pensar em soluções que não são tão simples assim, mas acho que, desta audiência, o que fica muito forte é a questão de protegermos o instituto do refúgio e fortalecê-lo. A Dra. Luana mencionou o plano de ação que o Ministério da Justiça já está elaborando com outros atores, então, que acolha também as sugestões apresentadas nesta audiência. E a sociedade civil está sempre se colocando à disposição para colaborar com o Governo brasileiro e com outros atores também, sempre buscando, como disse o Prof. André, a inclusão com dignidade dos migrantes, refugiados e apátridas no território brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos aqui à Caritas, na pessoa do Padre Marcelo, pela participação nesta audiência pública da CMMIR. Agora a gente passa a palavra para o Delegado da Polícia Federal, que também está remotamente conosco, o Sr. Rodrigo Weber de Jesus, para suas considerações finais. Rodrigo, encontra-se conosco?
13:20 R	O SR. RODRIGO WEBER DE JESUS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde! Em nome da PF, a gente agradece o convite, a oportunidade de participar do debate de um tema tão relevante. Seguimos sempre buscando melhor atender aqueles que necessitam da atuação do órgão, sobretudo num viés mais humanitário, para não vulnerar ainda mais o imigrante, e a gente se encontra à disposição da Comissão para atuar em conjunto, provendo com informações e estudos a partir dos dados geridos pela PF e também da realidade encontrada nos mais diversos locais onde a PF se encontra presente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Rodrigo, pela sua participação, e obrigado à Polícia Federal também por estar colaborando aqui com a Comissão Mista de Migrações e Refugiados. Agora, passo a palavra ao Diretor Legal e Regulatório da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo, Sr. Paulo Costa. O SR. PAULO COSTA (Para expor.) - Sr. Presidente, muito obrigado por poder participar aqui, representar as empresas aéreas. A associação está à disposição para dar mais dados. Inclusive - eu nem mencionei -, outros países têm o mesmo debate. Venezuela, Colômbia, Panamá, El Salvador, México, todos passam por essas mesmas discussões. A gente fica à disposição para ajudar no que for possível. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos ao Diretor Paulo Costa pela presença aqui conosco. Agora, a gente passa a palavra a Ed William, Defensor Público Federal, para fazer uso para suas considerações finais. O SR. ED WILLIAM FULONI CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Em nome da Defensoria Pública da União, agradeço aqui o convite e o debate, muito profícuo. Quero também ressaltar que a gente reconhece imensamente o trabalho que o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e todos os outros órgãos têm feito, assim como o das companhias aéreas, que não é fácil diante de um sistema tão sobrecarregado como acontece hoje no Aeroporto de Guarulhos. Eu gostaria de ressaltar que nós convergimos integralmente com a sugestão do Dr. André. Inclusive, ela consta expressamente da nossa recomendação de dezembro de 2023 para a admissão excepcional via inciso V do art. 174 do decreto, haja vista que isso permitiria não só desocupar um pouco as equipes do aeroporto ali em situações excepcionais, mas é um procedimento já utilizado em outras zonas de fronteira do Brasil. E, respondendo um pouquinho também o que foi feito das perguntas, a gente vê isso como uma diligência e medida necessária para auxiliar o problema, e nós estivemos, no ano passado, juntamente com a Polícia Federal e com a OIM, na zona de fronteira de Bonfim com Lethem, justamente para avaliar isso. E lá também há um fluxo de centenas de pessoas por dia sem que haja uma retenção, justamente porque foi avaliada a possibilidade de um fluxo diferenciado. Muito obrigado a todos e todas, e tenham todos um bom dia. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado. Nós agradecemos ao Ed William, Defensor Público Federal, e à Defensoria também pela participação na audiência pública. Agora, a gente convida Luana Medeiros, Diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, representando aqui o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A SRA. LUANA MEDEIROS (Para expor.) - Muito obrigada, Deputado Túlio. Ao tempo em que agradecemos o convite e seguimos à disposição da Comissão, eu só gostaria de relembrar que o Ministério da Justiça está no processo de construção da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que tem alguns princípios que eu gostaria de destacar por fim aqui, entre os quais o de reconhecer a população migrante, refugiada e apátrida como propulsora do desenvolvimento nacional, não só econômico, social, cultural, turístico, e que isso a gente tem sempre que ter em mente, e ela tem como objetivo aprimorar as nossas políticas de integração local, porque eu acho que esse tema perpassou muito as nossas discussões aqui. E o nosso objetivo, enquanto Ministério da Justiça e Segurança Pública, é trabalhar e dar as condições para as pessoas que estão aqui no Brasil e que desejam permanecer aqui no Brasil, para que elas o façam da forma mais digna, completa e garantida possível. Muito obrigada.
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - A gente agradece ao Governo Federal, agradece ao Ministro e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pela sua presença aqui conosco, Luana. Agora, a gente passa a palavra para o Procurador Regional da República, o Sr. André de Carvalho Ramos. O SR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Neste meu minuto, só me resta agradecer de novo o convite, elogiar toda a força e o trabalho maravilhoso aqui da Comissão, dos demais atores presentes e deixar tanto a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão quanto a Procuradoria-Geral da República à disposição de V. Exas. para que haja essa construção coletiva dessas soluções, não só, claro, nessa questão, mas em toda a situação de migração, refúgio e apatridia do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Dr. André de Carvalho. Agora, a gente passa a palavra ao Procurador da República, Guilherme Rocha. O SR. GUILHERME ROCHA GOPFERT (Para expor.) - Eu gostaria também de agradecer imensamente os trabalhos da Comissão. É impressionante, mais uma vez, eu repito aqui, ver o espaço que é oferecido e a possibilidade de mudança. As pessoas que estão no aeroporto contam com os senhores aqui para que a vida delas seja melhorada. Temos muito a avançar, sempre sob esse viés humanitário, e que essa nova política nacional possa contemplar esse viés humanitário que é característico do nosso povo e também para que possa trazer instrumentos para a proteção de institutos tão importantes como o refúgio, para que esse tipo de instituto não seja - e aqui finalizo a minha fala - cooptado por organizações criminosas, que podem enfraquecê-lo, o que deixaria de assistir pessoas que precisam usá-lo. Então, chamo a atenção para essa questão da coadunação dos valores constitucionais da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Dr. Guilherme Rocha, Procurador da República. Antes de passar a palavra para a Senadora Mara Gabrilli, também queria registrar a presença do Sr. João Gentil, Superintendente do Iphan do Rio Grande do Norte, que acompanha aqui conosco esta audiência pública. Agora, queria passar a palavra para a Senadora Mara Gabrilli para ela fazer uso da palavra e as suas concentrações finais. Lembro-os de que a Senadora é a Relatora desta Comissão. A SRA. MARA GABRILLI (PSD - SP. Como Relatora.) - Com muita honra, Presidente. Já falei bastante, eu só quero expressar minha gratidão pela dedicação, pela vontade de todos. É claro que a gente assiste o quanto cada um está empenhado, está imbuído em tentar resolver essa situação e, claro, sempre querendo trazer qualidade de vida para as pessoas. E a gente não quer que o Brasil seja visto com essa cara deturpada, porque, na verdade, o Brasil é o país que abre as portas, mas a gente também não pode abrir as portas e maltratar quem a gente recebe. Então, acho que estas audiências, com certeza, estão engrandecendo o conhecimento de todos nós, atores disso que está acontecendo. E a perspectiva é de que a gente continue e consiga achar uma solução.
13:28 R	Agora a gente vai pegar as audiências e a gente vai se debruçar sobre elas. Eu estava até discutindo aqui, vendo como funciona, em alguns países, o visto de trânsito, talvez ele funcione em alguns países, para a gente também avaliar e se debruçar sobre isso. Com certeza vai ter uma solução para esse, como diz a Luana, "novo normal", que não é normal. Queria mais agradecer mesmo a todos pela participação e pelo envolvimento. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/REDE - PE) - Obrigado, Senadora. Eu queria aqui fazer um agradecimento público à Senadora Mara Gabrilli, Relatora desta Comissão, que tem se dedicado à pauta, que tem participado de diversas audiências, de reuniões, de inspeções, de atividades externas e que tem sido exemplo para todos nós, Senadora. Você é motivo de orgulho, o seu mandato, a sua atuação em defesa dos menos favorecidos. E fico muito feliz de que esta Comissão a tenha como Relatora. Eu tenho certeza de que terá um relatório conectado com os anseios da população brasileira. Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Bem, para concluir, eu queria dizer que a gente respondeu a essas perguntas durante esta audiência, a todas essas perguntas. Teve alguns comentários, também, em que as pessoas expressam a sua forma de ver o mundo, a crise, a situação de migração e refúgio. Particularmente, eu acho que o nosso país nem combina com alguns dos comentários que pedem retorno imediato dos migrantes. Não é sobre isso, é sobre acolher, respeitar, discutir e entregar direitos, de fato, a essas pessoas. Acho que o nosso país, como foi dito aqui por muitos dos colegas presentes, é um país que tem uma legislação exemplar no que diz respeito à situação de migração, de refúgio, de acolhimento. Todas essas crises... Eu acho necessário que a gente faça o debate de cada uma dessas crises aqui, no âmbito da CMMIR, para que a gente possa encontrar saídas, soluções, ouvindo especialistas, ouvindo as pessoas que acompanham essa situação por muitos anos, que convivem, que se relacionam com essas pessoas. Só de maneira coletiva a gente consegue encontrar as melhores soluções. Elas não vão sair da cabeça de uma pessoa, não é assim que funciona o Parlamento. A audiência pública cumpre uma função importantíssima de ouvir cada uma das senhoras e dos senhores especialistas, para que possamos, juntos, mitigar e resolver hoje problemas sociais que o nosso país enfrenta. Dessa forma, queria, antes de encerrar os trabalhos, submeter à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 3ª Reunião e da presente. Os Parlamentares que as aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário Oficial do Congresso. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e de todos e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/08/2024 - 4ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados