14/08/2024 - 28ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
10:12 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 27ª Reunião, Ordinária. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 10. Relator presente. Item 2. ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 206, DE 2024 - Não terminativo - Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 07/08/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Autoria: Deputado Federal Ismael Alexandrino. Queria agradecer a presença de S. Exa. o Deputado Federal Ismael Alexandrino no plenário da Comissão de Constituição e Justiça, autor do projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, Casa de origem. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Vanderlan Cardoso. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria ser inscrito aí na condição de Relator-mor da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sobre? (Risos.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Relator-mor, porque o senhor estabeleceu aqui que para várias matérias são os mesmos Relatores. E eu estou dizendo que eu quero estar nesta categoria de Relator-mor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Determino à Secretaria da Comissão que, com base no artigo do Regimento Interno do Senado Federal, inscreva imediatamente o Senador Rogério Carvalho como Relator-mor das matérias em anexo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, eu queria fazer o pedido de urgência aí para ir para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento proposto pelo Senador Vanderlan de urgência ao Plenário do Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) A urgência está aprovada. A matéria segue ao Plenário do Senado Federal. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Fernando Moro... Senador Plínio, deixe-me votar o 4, porque o Relator está presente também, depois eu voto o seu? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - À vontade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 226, DE 2024 - Terminativo - Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Observações: - Em 13/06/2024, foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria; - Em 03/07/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Carlos Viana; - Na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10/07/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - Em 06/08/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Weverton; - Votação nominal. Informo aos Senadores e às Senadoras que a votação desta matéria, por se tratar de projeto de lei terminativo, trata-se de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro para proferir o relatório apenas, Senador Moro, sobre a Emenda nº 2.
10:16 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Perfeito, só um minutinho, Presidente. (Pausa.) Presidente, foi apresentada uma proposta de emenda pelo Senador Weverton. Nós estamos acolhendo a emenda, são sugestões da Adepol, inclusive. São apenas sugestões redacionais a Emenda 2: uma substituição de autoridade policial por Delegado de Polícia e a inclusão de alguns termos no inciso VI do §5º do art. 310-A - perigo de perturbação da tramitação, bem como perigo para a coleta. Reiterando aqui aos colegas - apenas tomando essa liberdade -, o que é esse projeto? Esse projeto foi apresentado pelo Senador Flávio Dino e estabelece critérios para que o juiz avalie, no momento de decidir pela soltura ou pela manutenção da prisão, no momento da audiência de custódia. Em geral, os juízes têm feito um bom trabalho na audiência de custódia, mas, circunstancialmente, aparecem casos especialmente de pessoas presas reiteradas vezes, Senador Jaques Wagner. Se nós formos falar com, inclusive, policiais da PM, a grande reclamação deles é que existem prisões em que as pessoas são soltas e, às vezes, até no dia seguinte, são presas novamente por novos crimes, por reiteradas vezes, o que acaba gerando uma sensação de impunidade; o que acaba gerando não só a sensação, mas a própria impunidade, vulnerando a segurança pública. Por outro lado, nós mesclamos esse projeto com um projeto que tínhamos já aprovado, Senador Plínio Valério, na Comissão de Segurança Pública, para estabelecer esses critérios. A ideia é evitar esses erros judiciais na audiência de custódia da colocação em liberdade de pessoas que sejam perigosas, de pessoas que sejam violentas, de pessoas que tenham cometido infrações reiteradas e de pessoas em relação às quais existam indicativos de que componham grupos criminosos organizados. Então é um projeto moderno e que aqui tem um apoio suprapartidário. Não é porque veio do Senador Flávio Dino, que pertencia na época como político a outro espectro político, que vou me pronunciar contra. É um projeto que nós aprimoramos e estamos apresentando para aprovação, acolhendo também a emenda do Senador Weverton. É pela aprovação então, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro. Em discussão a matéria. Primeiro Senador inscrito para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria chamar à discussão esse tema, porque a gente sabe que o direito, geralmente, age... o sistema de justiça é chamado para agir diante de um fato ocorrido. E um fato que ocorre reiteradas vezes, por decisões sequenciadas e similares, se constitui a jurisprudência.
10:20 R	O que o Senador Flávio Dino fez nesse projeto foi organizar a jurisprudência para poder dar mais segurança jurídica. E, além de dar mais segurança jurídica, o Flávio Dino estava diminuindo o excesso de discricionariedade do servidor público, seja ele do sistema de justiça... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... seja ele do sistema de segurança pública, ou seja, nós sabemos que todo excesso de discricionariedade pode gerar abuso de poder. E nós somos testemunha do abuso de poder praticado contra o Presidente Lula. O Presidente Lula foi vítima do abuso de poder por excesso de discricionariedade no exercício da função jurisdicional. E o que nós estamos vendo aqui é uma tentativa permanente. A gente critica o STF, que o STF se imiscui, se mistura, entra na seara legislativa - certo? -, e, quando a gente tem a oportunidade de restringir, de estabelecer limites mais claros, estabelecendo regras mais objetivas, porque, como dizem grandes juristas, nada mais preciso do que uma lei próxima de um cálculo matemático, porque não deixa brecha para as injustiças e as interpretações que transcendem a questão do limite da lei... E a hermenêutica acaba virando... Ou seja, a vontade do julgador acaba se transformando não num exercício de fazer justiça, mas num exercício de justiçamento, que foi o que a gente viu no Brasil nos últimos tempos. Então, eu faço um apelo ao Senador Sergio Moro, porque o texto que o Flávio Dino trouxe foi um texto baseado em jurisprudência. A jurisprudência para o sistema de justiça é a coisa mais consolidadora de posições, fruto de uma vivência, de uma sequência, da repetição de fatos. E olha que eu não sou advogado, mas não precisa ser advogado para poder chegar a essa conclusão. Portanto, do jeito que está, com esse excesso de discricionariedade que foi aberta para o julgador, deixando na mão do julgador a interpretação, ele sendo a própria lei - ele sendo a própria lei - e com isso praticando justiçamento, deixando pessoas presas, deixando pessoas de forma injusta, eu queria dizer que nós nos posicionamos contrários ao texto que foi apresentado, não pelo mérito. O mérito e o texto apresentado pelo Flávio Dino estão dentro daquilo que se espera, porque foi baseado em jurisprudência. Jurisprudência é aquilo que foi decidido reiteradas vezes pelas Cortes Superiores e que definiu regras claras para poder tomar decisões diante de determinadas circunstâncias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, após a exposição do Senador Rogério Carvalho... Eu não iria votar. Eu vou votar a favor com as mudanças que o Moro propôs, porque no Moro eu acredito e confio. Se tirar alguma coisa que o Moro acrescentou, eu vou ficar cavalheiro à vontade para votar contra.
10:24 R	Sobre a jurisprudência alegada pelo nobre Senador Rogério Carvalho, eu só devo lembrar que os próprios ministros não respeitam a jurisprudência lá, viu? Se os ministros não respeitam jurisprudência, que eles deveriam criar, como nós vamos estar preocupados com isso? Eu só voto a favor com as mudanças feitas pelo Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Quero só fazer uma observação aqui (Fora do microfone.), Presidente. Esse texto foi depois objeto de uma audiência... Fizemos uma audiência pública aqui, inclusive vieram o representante do Dr. Gonet e o do Ministro Flávio Dino, e o texto foi alterado a partir das sugestões que foram apresentadas por eles. Então, essa tentativa do nosso colega Senador de dizer que existe um projeto original que foi modificado e está diferente do que era pretendido pelo Senador é uma narrativa que não corresponde à realidade dos fatos. Na verdade, existe um clamor pela sociedade, pelas vítimas, de que haja um pouco mais de rigor nessas audiências de custódia, para que não fique essa história da porta giratória, Senador Plínio. A polícia prende e o juiz solta. E os juízes normalmente acertam. Agora, existem casos, infelizmente - isso é ilustrado até por notícias de jornais, reiteradas vezes -, de pessoas que são soltas quando foram presas em flagrante por crimes violentos ou com indícios de participação em crime organizado ou que participaram de reiteradas infrações. Então, é basicamente esse o projeto, esse o objetivo único dele. E veja que tem um consenso de espectros ideológicos diferenciados da sociedade. É necessário que o direito penal seja sério. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos com um problema aqui. Essa votação - eu falei no início da instrução da matéria - é votação nominal, porque se trata de uma matéria terminativa, e estão com um problema ali. Eu não tenho como encerrar a discussão ainda, porque nós estamos sem sistema para começar a votação. Eu não sei se eu suspendo aqui até resolver esse problema, porque eu quero... (Pausa.) Mas eu vou fazer no meio de uma votação? Do início? O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flavio Azevedo, com a palavra, para discutir a matéria. O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - É uma interferência muito rápida. O objetivo do nosso Senador Moro foi diminuir os critérios de subjetividade para dar ao juiz uma segurança de manter um... Com o termo o Senador me ajuda, que eu sou engenheiro, não sou... ... manter a... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - A prisão? O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a prisão... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Decidir pela soltura? O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... preventiva, é isso? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - A prisão em flagrante... O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A prisão em flagrante. Então, os critérios subjetivos é que estavam sendo colocados em discussão. E o projeto do Senador... E o Senador Moro tentou dar essa objetividade, de modo que o juiz se sinta confortável em emitir a sua opinião. É só isso. Com a retirada de qualquer ponto do projeto, ele perde a objetividade. E, sinceramente, nós estamos cansados de ver bandidos na rua. Recentemente, no meu estado, um desses marginais foi preso; foi solto, dois dias depois assassinou um tio - um tio -, foi preso; foi solto e cometeu dois assaltos no quarto dia de soltura. Então, um elemento que está reiteradamente cometendo crimes não pode ir para a rua. Isso atenta e inverte o processo da nossa sociedade.
10:28 R	Nós temos que ficar dentro de casa, e o bandido na rua. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom dia, Presidente, bom dia aos colegas Senadores. Deixe-me dizer: eu tenho total acordo com o que acaba de dizer o colega Senador do Rio Grande do Norte, porque eu, quando fui Governador, durante oito anos, institui um programa chamado Pacto pela Vida, em que o foco era sempre a questão dos homicídios, ou seja, os crimes violentos intencionais contra a vida. Nas reuniões que eu fazia, todo mês, para cobrar as duas polícias - das três, da polícia técnica inclusive -, sentavam-se o Presidente da Assembleia, o Presidente do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, o Secretário de Segurança e os comandantes e delegados por área de atuação de cada um, e a gente fazia o balanço de cada área. Realmente, a maior reclamação dos policiais era exatamente isso que V. Exa. acabou de falar. Com o Presidente do Tribunal de Justiça sentado do meu lado, falavam: "Governador, prendi ontem, o cabra é homicida; com 24h, 36h, às vezes menos, o caboclo passa na minha cara e diz assim: 'Está vendo aí, otário? Já estou aqui'". Então, isso é um desestímulo realmente. Não estou dizendo que a gente tem que concertar - eu confesso que não conheço com profundidade o projeto - e ir para o outro extremo, em que vão prender qualquer um, porque também a gente joga na cadeia muita gente que não precisava estar dentro da cadeia, um bando de batedores de carteira de baixo impacto, como eu gosto de falar, que, na verdade, não deveria estar ocupando, porque aquilo acaba virando, como todo mundo sabe, a escola do crime. Eu tinha até pedido ao Senador Moro, porque, por acaso, ontem eu estive com o Ministro Lewandowski... Como ele veio do Supremo, ele me pediu: "Será que eu posso ter mais uma semana para apreciar mais?". Eu falei: "Aqui não tive muita aderência, porque o Senador Sergio Moro diz...". O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - A gente já tirou a pedido antes. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, então, já tirou três vezes; também não vou procrastinar, não, porque, na verdade, esse é um problema, por isso que eu montei esse sistema, que funcionou por oito anos lá, e conseguimos bons resultados no recolhimento de armas. Eu tenho orgulho de dizer... Como dizem, eu preferia ter construído escola, mas tem que construir escola e presídio. Eu dobrei o número de vagas de presídio do meu estado. Não estou dizendo que, com isso, consegui terminar com a violência, mas, pelo menos, para você ter... E tem que fazer essa reunião para que todo mundo... Porque ou vai haver uma cumplicidade de todos os Poderes em relação à questão de segurança, ou nós não vamos ter êxito. Se fosse só da polícia o problema... Nós não vamos ter êxito. Então, eu, realmente, reconheço que este é um problema: a soltura. E aqui - V. Exa. foi juiz, sabe - o pequenininho dificilmente terá um bom advogado para tirá-lo da cadeia. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Quem for ligado a tráfico, chefe, acaba saindo rápido. Então, como eu não tive êxito, eu estou esperando a orientação do Governo na votação... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... mas eu quero dizer que esse é um problema, realmente, da segurança, de desestímulo aos policiais. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Eu até só colocaria, Senador Jaques Wagner... A gente sabe da sua preocupação com segurança pública; inclusive, os índices de segurança da Bahia, na época, eram bem melhores do que atualmente, na sua gestão, mas os critérios ali são muito objetivos, não é? Isso foi conversado com PGR, com o próprio STF, e são critérios assim: é perigoso? É violento? É reiterado? É pertinente? É organização criminosa? Então, são coisas assim, muito objetivas, de que, acho, ninguém divergiria. E a única coisa que é o diferencial, e isso estava no projeto original do Flávio Dino e nós estamos mantendo, é a determinação para que o juiz na decisão passe por esses pontos. Não temos como colocar no projeto que é obrigatória a prisão preventiva - e nem deve ser o caso - porque as circunstâncias variam muito. Mas que o juiz pelo menos aprecie aquela circunstância, seja para manter, seja para determinar a soltura.
10:32 R	Então, é basicamente isso. Eu só não atendo o pedido... Gostaria de atender, eu já atendi outras vezes, e V. Exa. bem sabe disso, mas é que nós já retiramos esse projeto de pauta antes do recesso parlamentar, a pedido, para que houvesse essa discussão. Então, eu acho que não é o caso mais. E há uma ansiedade da sociedade para que haja essa deliberação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me consultar aqui... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Fabiano Contarato - para discutir a matéria, para discussão. Queria a atenção do Plenário e dos nossos convidados, porque tem um orador na tribuna que está inscrito para discutir a matéria. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente quero parabenizar mais uma vez V. Exa. pela condução da Presidência dessa tão importante Comissão de Constituição e Justiça. Eu só queria fazer algumas reflexões sobre esse projeto. Nós sabemos que o art. 312 do Código de Processo Penal, Senador Davi, já elenca, e por isso é que muito bem fez o então Senador Flávio Dino. Ele estabeleceu ali os requisitos para a decretação da prisão preventiva, conforme determina esse art. 312 do Código de Processo Penal, não é? Então tem o modus operandi; tem a participação de organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas. Enfim, são vários requisitos. Agora, trazer outros elementos para a audiência de custódia eu acho extremamente complicado para o julgador, na prática, por quê? Como é que numa audiência de custódia o magistrado, que vai se limitar ao auto de prisão em flagrante, ali vai analisar provas? E digo mais: nessa audiência de custódia, também pela manifestação aqui feita pelo Senador Relator, ele está autorizando a coleta de material biológico para traçar perfil genético de criminosos. Como é que numa audiência de custódia - e aí tem vários colegas que já foram Governadores - isso vai ser instrumentalizado? Então, a minha reflexão aqui é que, na audiência de custódia, efetivamente não tem como o magistrado ali de plantão efetivamente analisar essas provas, porque o inquérito não foi concluído, ainda não foram coletadas todas essas provas. Então, como é que isso efetivamente vai se dar? Não estariam aqui se confundindo os elementos da decretação da prisão preventiva do art. 312, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com os requisitos agora do art. 310 do Código de Processo Penal? Então, eu faço apenas essas reflexões aqui com os colegas, tendo em vista que teremos inúmeros institutos que o magistrado terá que observar e que ele não vai ter condição. Eu volto a falar. Imagine um juiz, numa audiência de custódia, Senador Jaques Wagner: como é que ele vai determinar, por exemplo, coleta de material biológico para traçar perfil genético de criminosos? Vai ter perito lá dentro? Quem vai coletar esse material? Isso é muito grave.
10:36 R	Nós temos requisitos dentro da Constituição Federal; nós temos contraditório e ampla defesa, que são garantias constitucionais; nós temos presunção de inocência. Nós podemos ver isso em outro momento. Agora, no momento de uma audiência de custódia, aqui fala, pela análise do Relator, que o juiz vai analisar pelas provas. O inquérito nem foi concluído, Senador Jaques. O juiz só está com o auto de prisão em flagrante. É naquele calor, naquele momento da audiência de custódia que está sendo analisado ali um dos principais bens jurídicos, que é a liberdade. Então, eu fico, assim, muito preocupado quando eu vejo que nós vamos aqui determinar que um juiz, na audiência de custódia, determine a extração de material biológico para traçar perfil genético de criminoso. Ora, isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito, mas talvez esse não seja o momento adequado porque não vai ter viabilidade, não vai ter como ter mecanismos práticos, dentro do sistema de justiça e do próprio Estado, dentro do Governo, do Executivo, e condições para operacionalizar esse instituto aqui de coleta de material biológico. Eu volto a falar: a regra no Brasil é a identificação civil e, excepcionalmente, a identificação criminal. E aqui nós estamos introduzindo a coleta de material biológico para traçar o perfil genético. Volto a informar que esses requisitos estabelecidos para a conversão da prisão em flagrante... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... em preventiva, no 310, ele está misturando com os requisitos da prisão preventiva já estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria, mas quero informar que o sistema já voltou e, daqui a pouco, quando terminar a discussão, nós vamos iniciar a votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro e, em seguida, ao Senador Alessandro Vieira. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, hoje acho que a audiência de custódia, Senador Moro, é um dos maiores replicadores de impunidade no Brasil, um dos maiores fatores de retrabalho das polícias, que, a todo momento, prendem em flagrante pessoas reincidindo, inclusive nos mesmos crimes, às vezes mais de uma vez cometendo o mesmo crime num único dia. Então, se a legislação estivesse adequada hoje, isso não estaria acontecendo. Esse projeto é meritório, sim, quando inclui aqui alguns requisitos para que o juiz leve em consideração para saber se mantém a prisão ou não daquele que está fazendo a audiência de custódia, como a participação em organização criminosa, fundado o receio de reiteração delitiva. Então, é fundamental. Nós vemos exemplos, na prática, de pessoas que são pegas às vezes com grande quantidade de drogas, com fuzis, e simplesmente os caras saem pela porta da frente do tribunal na audiência de custódia. Isso é um esculacho com a sociedade, é um esculacho com o policial que está colocando a sua vida em risco, cumprindo o seu trabalho pela nossa segurança pública, e a pessoa fica impune. Então, antes tarde do que nunca. É muito oportuna essa matéria para que as audiências de custódia deixem de ser esse green card, esse passe livre para o marginal continuar reincidindo, e para que os juízes, dentro da sua legitimidade e inclusive da sua consciência, não permitam que esse tipo de situação de criminosos reincidentes sendo liberados em audiências de custódia continue acontecendo. Então, Presidente, vamos encaminhar aqui o voto favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira. Eu queria a atenção do Plenário porque tem um Senador inscrito para discutir a matéria. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia. Apenas para aprofundar o esclarecimento com relação ao ponto levantado pelo colega Fabiano Contarato, e o Relator pode esclarecer.
10:40 R	Salvo engano... Tenho uma dificuldade aqui com a assessoria, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, Senador Plínio, o Senador Alessandro está bem aqui. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. Ficava difícil conversar com o Relator tendo a interferência aqui da assessoria. Apenas para esclarecer, porque o Senador Fabiano ponderou com relação à identificação de perfil genético. Mas me parece que o texto apresentado por V. Exa. impõe apenas a representação - correto? - por parte do delegado e/ou promotor - não é isso? E não a imposição da concessão ou da determinação da coleta propriamente dita. O juiz vai apreciar, vai avaliar, ele vai fazer a manutenção da prisão e dentro desse contexto, aí sim, a eventual coleta. É esse o espírito? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - O Senador Alessandro está correto na interpretação. O texto é literal, diz assim: o Ministério Público ou a autoridade policial - ou o delegado de polícia, na verdade - requererão na audiência de custódia a coleta do perfil genético em casos de crimes violentos, crimes sexuais, crime organizado. E, claro, uma avaliação probatória exaustiva na prisão em flagrante não cabe. Mas se alguém foi preso em flagrante por estupro, essa avaliação aí pode ser feita na audiência de custódia. Então, que não pode ter avaliação probatória na audiência de custódia, nós sabemos, evidentemente, que a afirmação do Senador Fabiano, infelizmente, está errada nesse ponto. Pode haver essa avaliação, ainda que seja uma avaliação sumária. Há esse requerimento, e o juiz decide. Não necessariamente, se deferido, precisa ser colhido o perfil genético naquele momento. Porque a gente não sabe se vai ter o instrumental, mas ele pode muito bem determinar ao indivíduo que seja feita a coleta dali a alguns dias, num local apropriado, ou que a polícia... o perito se desloque até o local onde o preso se encontra para coletar. O fato é que a moderna impressão digital é um mecanismo do DNA que tem resolvido centenas de crimes no mundo inteiro, tanto para exonerar inocentes como para encontrar culpados. Então, é um avanço aqui para que nós não fiquemos apenas nessa discussão do prende e solta. Mas V. Exa. está com a plena razão na sua interpretação, como está no texto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para complementar aqui a fala dos colegas. O §1º é claro, ele diz: "A coleta de material biológico para obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de dez dias contados da sua realização". (Soa a campainha.) O SR. FLAVIO AZEVEDO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Preferencialmente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas isso está ali estabelecido. Eu, sinceramente, só faço essa reflexão aos colegas porque essa é uma regra pela qual, dentro da audiência de custódia, você estará colocando outro limite. E eu volto a falar, está misturando os requisitos da prisão preventiva do 312 com a conversão da prisão em flagrante no 310 em prisão preventiva, que são elementos totalmente diferenciados. Vai ter uma confusão para análise do Poder Judiciário no caso do magistrado naquele contexto. Isso já acontece diuturnamente. A gente tem que também ter responsabilidade porque as decisões judiciais são fundamentadas, são analisadas, são requisitos de natureza objetiva, são provas, são provas de natureza objetiva, subjetiva. A gente está partindo da premissa de que o magistrado está fazendo, liberando a torto e a direito, efetivamente, sem analisar as circunstâncias fáticas? Olha, a presunção é de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. A presunção é de cumprimento dos princípios que regem a administração pública, que estão no art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nós não podemos inverter essa lógica. Porque aqui parece que nós estamos tendo um discurso de colocar no colo do Poder Judiciário, no caso, do juiz, que ele está fazendo decisões... liberando em audiência de custódia sem nenhuma fundamentação. Isso não é o que ocorre. Nós estaríamos sendo aqui levianos com esse tipo de comportamento. Nós temos aqui que enaltecer, porque as decisões judiciais são fundamentadas. Nós não podemos partir de uma lógica inversa. Parece que aqui... aquilo... isso... olhe, me perdoe, mas isto é elementar em direito administrativo: a presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Isto é uma determinação constitucional, que está na própria Constituição Federal, no art. 96: toda decisão judicial tem que ser fundamentada. Então não há que se falar nisso.
10:44 R	Agora, vem com esse discurso aqui para uma Comissão de Constituição e Justiça? Pelo amor de Deus! A regra é identificação civil, excepcionalmente identificação criminal. Agora, nós estamos colocando numa audiência de custódia que o Poder Judiciário vai ter que determinar, naquele momento, extração de material biológico para traçar perfil genético. Olha que... que sangria desatada é essa? Eu não consigo entender. Tudo tem prazo! Prazo para concluir um inquérito policial, em se tratando de indiciado preso: 10 dias; 30 dias, se ele estiver solto. Depois, a instrução criminal, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Nós temos que entender que são vários requisitos. Nós temos que também entender, Presidente Davi, com todo o respeito, que o principal bem jurídico que nós temos no nosso ordenamento jurídico é a vida, mas o segundo bem jurídico que tem que ser tutelado é a liberdade, assegurando o contraditório e a ampla defesa, assegurando que todos os litigantes, em processo administrativo ou judicial, terão assegurados o contraditório e a ampla defesa, assegurando que toda decisão judicial tem que ser motivada. Não vamos cometer uma injustiça com o Poder Judiciário, rotulando que todas essas decisões e audiências de custódia estão sendo feitas de forma aleatória, inoportuna e imprudente. Toda decisão é fundamentada e, por isso, ali, analisando caso a caso, provas de natureza objetiva e subjetiva, o magistrado vai converter a prisão em flagrante em preventiva ou decretar a prisão preventiva, se cumpridos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como já voltou o sistema e não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria, eu vou encerrar a discussão. Porém, antes, eu vou me inscrever, enquanto Presidente, para fazer apenas uma consideração sobre esse assunto. O projeto foi apresentado por um ex-juiz, que foi eleito Senador da República e virou Ministro do Supremo Tribunal Federal, e é relatado por um ex-juiz, que virou Ministro de Estado e se elegeu Senador da República. Então, eu acho que a construção... e ideologicamente são de campos opostos. Então eu acho que houve uma construção jurídica institucional desta matéria. E eu vou submeter à votação e, notadamente, a maioria vai prevalecer. Está encerrada a discussão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem. Fora do microfone.) - São dois projetos distintos, não é, Presidente? Com todo o respeito a V. Exa. e a sua fala neste momento, são dois projetos, são duas posições distintas. Então não dá para misturar água e vinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Teremos outras oportunidades para discutir esse assunto. Está iniciada a votação. (Pausa.) Abriu? (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
10:48 R	(Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu tenho um destaque meu que eu apresentei, Presidente, depois. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tá. Para orientar. Alguém deseja orientar a votação? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Está aberta a votação. Senadoras e Senadores já podem votar. Quem vota "sim" vota a favor do relatório apresentado pelo Senador Sergio Moro ao projeto de lei. Quem vota "não" vota contra o relatório apresentado pelo Relator, Senador Sergio Moro. Senador Rogério Carvalho, a Secretaria está informando que o destaque foi apresentado após o início da votação. Nós não podemos acolher. O destaque foi apresentado depois que iniciou a votação. Tem que ver o tempo aí, o cronômetro. (Pausa.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a orientação do Governo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Soraya Thronicke... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Eu gostaria de ouvir a orientação do Governo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Soraya Thronicke fez uma ponderação sobre a orientação do Governo, se o Governo deseja orientar sobre este assunto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Foi apresentado aqui... Eu estou querendo ver se o destaque foi aceito ou não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Senador Jaques Wagner, Líder, é porque eu sou a favor do texto-base, mas eu sou contra esta emenda especificamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Qual emenda? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Essa da coleta de material na audiência de custódia. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, mas eu quero saber se a emenda foi acolhida ou não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, então só um minuto. Se os Senadores não desejarem votar ou não, deixe-me ver só o horário aqui para eu não cometer nenhum equívoco... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Na verdade, é um destaque, não é? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É porque, se eu não tiver o destaque, eu sou obrigado a encaminhar contra. Se eu tiver o destaque, eu posso encaminhar e botar em votação o destaque. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, nem devia... Bom, mas já está aberta a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui, deixe-me esclarecer. Art. 314. Eu estou sendo orientado pelo servidor, o Secretário da Comissão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu não estou falando nada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Art. 314, em relação aos destaques. Art. 314. [...] obedecer-se-ão as seguintes normas: .............................................................................. a) até ser anunciada a proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes; A proposição já está sendo anunciada há muito tempo; foi discutida por 20 minutos, 30 minutos. Então, não tem o cronômetro de publicar... É isso? Então, ficou vencido o destaque, não foi acolhido pela Secretaria, nas normas regimentais. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Nesse caso, Presidente, eu vou encaminhar contra, porque, se eu não posso retirar o dispositivo que nós estamos querendo pelo menos debater e tentar votar em separado... E só para esclarecer minha fala, porque parece que foi mal-entendida, eu efetivamente vivi várias vezes, Senador Contarato, Senador Rogério, eu várias vezes como Governador vivi esse drama, de policiais dizerem que eram desestimulados porque no dia seguinte viam as pessoas... Não estou dizendo que a decisão foi certa ou errada. Eu estou dizendo só que é complicado, para o policial, prender e no dia seguinte... Também não estou fazendo juízo de valor dos juízes que julgam, se julgam lenientemente ou não, mas é um problema que acontece. E o outro problema, como eu até disse na minha fala, nós não podemos sair de um extremo para o outro, de prender todo mundo. Eu estou querendo achar um caminho do meio. Eu não estou reclamando.
10:52 R	Foi colocado o destaque fora do horário; então, não tendo esse destaque, esta matéria já vai para Plenário? Eu posso pedir para ir para Plenário? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um questionamento público aqui no microfone, antes de passar a palavra para o Senador Alessandro Vieira. Como é terminativo, então votando o relatório, há algum outro instrumento regimental para se destacar no Plenário ou levar para o Plenário? (Pausa.) Há um recurso regimental de uma apresentação de um recurso. As assessorias aí têm que estudar. Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, partindo de uma série de precedentes, inclusive de parte do Líder do Governo, o Jaques Wagner, ele ainda tem acesso à ferramenta do veto. Então, se ele concorda com a essência do projeto, e ele é um projeto importante, ele pode simplesmente manifestar esse conforto para os colegas que estão preocupados que o Governo vetará o trecho, caso ele persista até a sanção. E aí nós teremos a aprovação de um projeto que é importante, que atualiza a legislação, sem esse melindre específico. Acho que temos espaço para isso, caso seja da vontade do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Sergio Fernando Moro; em seguida, Senadora Soraya Thronicke. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Só uma ponderação, Presidente, nós estamos vendo na sociedade, na população, uma reclamação da insegurança pública. E o Governo Federal, desculpe-me aqui, tem sofrido críticas nessa seara. Aí nós temos um projeto que é importante, que vem do Senador Flávio Dino, cujo objetivo é restringir solturas erradas nas audiências de custódia, com o que concordo. Os juízes fazem um bom trabalho, mas também erram, e nós temos vários exemplos aqui no relatório. O projeto vem para o relatório, nós buscamos apenas ali aprimorar, mas a essência do projeto está absolutamente preservada. Fizemos audiência pública com o representante do Senador Flávio Dino, agora Ministro, com o representante do Paulo Gonet, com a concordância sobre o teor do texto, acrescentamos, por sugestão deles, um mecanismo que aprimora a investigação de crimes, que é a coleta do perfil genético. Vão examinar como acontece nos outros países. Estados Unidos tem 20 milhões de perfis genéticos nos seus bancos de dados; Reino Unido tem 9 milhões. Lá no Reino Unido, Senador Davi, quando se coleta material biológico no local do crime e se coloca no banco de dados, em 60% dos casos dá correspondência. E assim eles elucidam crimes graves, de sangue, violentos, já no início da investigação. Aí nós fazemos esse projeto, colocamos essas medidas aqui modernas e encontramos essa oposição, que a gente respeita, evidentemente, mas vai na contramão do que nós temos ouvido na sociedade, que tem reclamado, sim, de segurança pública. Aí não adianta bradar que é a favor da vítima, que é a favor do endurecimento contra a criminalidade violenta organizada, mas, quando tem a oportunidade de votar o projeto que vai nessa direção, por razões talvez político-partidárias, se coloca aqui a contrariedade. Só faço aqui apenas essa observação quanto a esse ponto. O projeto permanece em sua essência... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Declaração de voto, Presidente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... na mesma situação do que foi apresentado. Até por respeito ao Ministro Flávio Dino, ao projeto que foi apresentado, vejo lamentável esse movimento contrário. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, declaração de voto.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, só um minuto, porque a Senadora Soraya está inscrita. Senadora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, eu vou ser rápida. Eu só estou insistindo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Eu só estou insistindo, Sr. Presidente, Sr. Relator, justamente porque eu tenho apreço pelo projeto. E, considerando que o Governo orientou "não" por conta exatamente deste dispositivo, desta emenda da coleta de material genético, por que não abrir mão dela, sendo que o restante do projeto é absolutamente viável, absolutamente meritório? Seria apenas essa a sugestão, Sr. Relator, porque pode ser que, com a orientação negativa sobre o projeto inteiro, por conta dessa única mudança... Por que não abrir mão dela? Apenas isso, porque eu sou favorável ao projeto. Eu gostaria que ele passasse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos que colocar aqui, dar crédito a quem merece crédito. O Senador Flávio Dino, quando apresentou, não mexeu em audiência de custódia - ele não mexeu em audiência de custódia. Ele colocou requisitos que dariam mais segurança ao próprio juiz lá no 312, nos requisitos da prisão preventiva. E, quando o Senador Sergio Moro restitui a coleta de material biológico para traçar perfil genético, com todo respeito ao Senador, ele já tinha feito isso na Comissão de Segurança Pública, sabe fazendo o quê? Determinando a coleta de material biológico invasiva, compulsória em todos os crimes - em todos os crimes. Sabe quantos crimes, Senador Davi, nós temos no país, contando Código Penal, legislação... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... penal especial extravagante? Dois mil tipos penais. Uma pessoa condenada por uma injúria teria coletado material biológico. Essa era a intenção do Senador na Comissão de Segurança Pública - lá ele não conseguiu - inclusive para as pessoas que estavam sendo investigadas sem inquérito. Aqui, num projeto de lei que trata de prisão preventiva, ele altera os requisitos, sob o argumento de porta giratória, para conversão da prisão em flagrante em preventiva e colocando também a coleta de material biológico para traçar o perfil genético compulsoriamente, em audiência. Quem foi Governador sabe que isso não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... vai ter como viabilizar. Então, eu só faço aqui... Só para colocar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, só um minuto aqui. Deixe-me pedir desculpa aqui, porque a Presidência acabou... Eu fiz uma ordem de inscrição e estou sendo cobrado pelos Senadores que se inscreveram e aguardaram a inscrição, e agora virou réplica, tréplica... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas é... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O problema não é a ordem de inscrição, o problema é a repetição... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas estão cobrando para repetir. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu sei, Davi, mas você não pode... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas, quando o senhor passa a palavra para o Relator, ele discute novamente o tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, se ele discute, eu também quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... é porque está em votação ali. Como está aberta a votação, está todo mundo tendo o direito de falar, porque eu estou aguardando o quórum para abrir a votação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Ah, então, deixe a gente falar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - O que eu não ouvi, Presidente, foi a manifestação do Governo com relação à sugestão de veto, porque, se é esse o conforto que falta para os governistas, que ele vete. Isso a gente viu aqui... Toda semana, em média, a gente tem uma coisa dessas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O Alessandro deu a solução, pronto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, se o problema é esse, basta vetar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Pronto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Se existe outro problema, que manifeste o outro problema. Se é só esse, basta vetar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, Senador Plínio, V. Exas. têm razão, mas o Senador Rogério Carvalho solicitou... É o último inscrito, declaração de voto. Rapidamente, um minuto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Um minuto. Sr. Presidente, primeiro, eu sou favorável ao mérito do projeto, sou favorável ao que foi apresentado pelo Senador Flávio Dino. Eu sou contra algumas alterações que foram incluídas no texto que aumentam o excesso de discricionariedade na hora de definir o que é prisão preventiva ou... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Conversão da prisão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... conversão da prisão temporária em prisão preventiva, e essa questão que foi incluída.
11:00 R	Então, é importante, para não saírem por aí dizendo que a gente é a favor de bandido. Certo? A gente precisa fazer a declaração de voto: eu sou a favor do mérito do projeto; eu sou contra as alterações que geraram no passado justiçamento, como quando o Presidente Lula ficou 570 dias preso na cadeia porque não tinham critérios objetivos para definir o que é certo e o que é errado. Não foi feita justiça, e, sim, justiçamento. É a isso que nós somos contrários. E a gente não pode deixar de registrar isso aqui neste momento. Se tirar o artigo, por que levar para veto? A gente pode... Eu posso mudar meu voto. Eu voto a favor! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, só para complementar, até para não ter ruído, eu fiz a declaração de voto depois de reconhecer que há problemas nas solturas. E não vou mudar minha opinião, porque eu fui Governador e vi isso o tempo todo. Não sou jurista, não sou penalista. Respeito quem é, por exemplo, o Senador Contarato, que é da área, e, como eu disse aqui, até o Senador Sergio Moro. Exame e coleta de material, o resultado não vai sair na mesma hora. Então, não é isso que vai orientar o juiz a decidir. Ele vai para um banco de dados, que é importante ter, mas o banco de dados é uma coisa e a decisão do juiz é outra. Por isso que eu digo: bom, como eu posso levar a Plenário para tentar fazer esse destaque, eu orientei o voto "não". Mantido isso, eu vou manter a orientação do voto "não", e não que eu seja a favor de bandido, mas, infelizmente, hoje na sociedade tudo é dicotômico - se você votou assim, é isso; se votou assado, é aquilo. Eu acho que o critério tem que ser cada dia mais apertado na decisão. Eu só estou dizendo que tem alguns critérios que, como disse o Senador Contarato, não são às vezes exequíveis, porque a audiência de custódia é muito rápida, não é? Bom, pelo menos o resultado não sairia. Então, é só para esclarecer esse ponto de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não exerceu... (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Fazia tempo que eu não mudava de voto três vezes numa mesma votação. (Risos.) Eu comecei no "sim", depois eu fui para o "não". Aí, eu já estou voltando para o "sim" de novo. Presidente, eu quero fazer aqui só um registro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já passo a perceber que a minha decisão antirregimental de discutir a matéria no período da votação serviu para a reflexão do Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, eu quero, Presidente, só fazer um relato aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Weverton. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Oi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para lhe informar que o Senador Marcelo Castro... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Também? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... psiquiatra, considera essa sua posição ciclotímica. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É? Mas ela é permissível? Assim, dá para conviver? Continua tranquilo? (Pausa.) Ah, então está bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não precisa internar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, vamos para frente. Mas, Presidente, eu quero só fazer aqui um comentário, que eu acho que mais do que pauta de Governo, ela é da sociedade. O autor do projeto mexe lá, Senador Moro, e trata especificamente sobre um artigo que foi devidamente debatido, construído, e está perfeito. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A divergência que nós estamos tendo neste momento é lá, neste outro artigo, do qual são perfeitamente possíveis o veto e a rediscussão, enfim. Mas o projeto como um todo, do que tive agora informação, a própria assessoria do autor do projeto negociou o texto, conversou vários pontos.
11:04 R	Então, assim, o espírito dele, meu Líder Jaques, o todo, ficou bom. Se nós temos aí, pontualmente, um artigo com problema, que ele seja discutido, o veto dele, mas não o projeto como um todo, até porque o autor, com a sua assessoria também, ajudou a construir e concordou. Eu quero aqui pedir licença, mas eu vou acompanhar o projeto, até em homenagem ao autor que, depois, participou e ajudou na construção desse relatório que foi apresentado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Senadores e as Senadoras... (Pausa.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Apenas para registrar... Porque eu acho que, às vezes, as pessoas tentam rotular a gente, que a gente é favorável a bandido, que é favorável... Não, não é isso. O projeto, a síntese, a essência dele é positiva e eu sou favorável. Então, diante de todo esse contexto, com vários pontos que, ao meu sentir, são positivos e um que eu reputo que seja sensível... Então, eu acho que, nesse contexto, para ter coerência com a minha história de vida efetivamente, se eu tenho que votar entre dez pontos positivos e um negativo, eu prefiro votar com aquilo que seja a maioria da essência do projeto. Então, eu quero aqui externar que eu sou favorável ao mérito do projeto... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... razão pela qual eu vou votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns. Eu posso... Vou aguardar o Senador Fabiano votar. Eu posso encerrar a votação após o voto do Senador Fabiano Contarato? Senador André Amaral, da Paraíba para o mundo. Já, Fabiano? Eu vou aguardar aqui. (Pausa.) Tem uma solicitação de vários Senadores que estão ligando para a Secretaria dizendo que, diante desse entendimento, querem mudar o voto. Pediram mais cinco minutos para mudar o voto porque estão votando pelo aplicativo de "não" para "sim", seguindo a orientação do Senador Weverton. (Pausa.) Em cinco minutos eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
11:08 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, pela ordem. (Pausa.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? (Pausa.) Cinco minutos. Está encerrada a votação. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, eu estou com problema no computador, mas eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Eu não apertei aqui. Eu ia apertar... Vote aí! (Pausa.) Eu não apertei. Eu não apertei aqui. É só mudar de computador. (Pausa.) Dr. Otto. Não, não. Eu não apertei "encerrar". (Pausa.) Não dá. Sabe por quê, Líder Otto? Porque o Senador André Amaral vai votar como suplente e vai substituir algum titular. (Pausa.)
11:12 R	O titular é o Sergio Moro, que vai substituir. Deixe-o votar. André, mude de mesa aí. O Presidente Jader Barbalho quer votar. Vou esperar aqui o Jader votar também. Senador André, mude de mesa aí, para essa outra do lado aí. Aqui, olhe. (Pausa.) Mas apareceu a cor? Mudou a cor? Mudou. (Pausa.) Agora votou. Jader vai votar? Eu posso encerrar aqui? Só falta o Presidente Jader, que está pedindo para votar. (Pausa.) Pois é, mas vai votar. Vai contar o voto dele ali. (Pausa.) Dr. Jader, tente aqui nesse computador aqui. Só um minuto aqui que o Senador... o Presidente Jader Barbalho está pedindo para votar. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 25 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, da CCJ, a 7, da CCJ; rejeitada a Emenda nº 1. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. ITEM 7 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 65, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e outros Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente à Emenda nº 10, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 9 e nº 11. Observações: - Foram apresentadas 11 emendas à Proposta; - Em 18/06/2024 foi realizada audiência pública para instrução da matéria; - Na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 03/07/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais; - Na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10/07/2024, o relator, Senador Plínio Valério, manifestou-se oralmente contrário à Emenda nº 9; - Em 10/07/2024 foi apresentado o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, contrário à Proposta; - Em 13/08/2024, foi recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
11:16 R	Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério, para proferir o relatório sobre as Emendas nºs 10 e 11. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente Davi, primeiro me permita um minuto para historiar: antes do recesso o Governo, pediu que fossem suspensas a votação e a discussão para poder dialogar. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Nem no recesso, nem na primeira semana, houve sequer um alô ou qualquer coisa. Não teve diálogo, não fomos procurados para dialogar, para conversar. Como o x da questão, que o Governo colocou, concordava com quase tudo menos em transformar autarquia em empresa pública - esse era o x da questão. O Governo não apresentou uma saída para esse impasse, uma solução para esse impasse, e o Banco Central apresentou uma saída. Eu acatei a sugestão do Banco Central, por entender que é preciso, sim, a gente abrir um espaço, acenar para o Governo. O Governo não precisa ficar preocupado com isso. Vou só relembrar, porque eu vou ler pouco do relatório, e ler só o que tem de novo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) continua com o Governo, que vai editar as regras orçamentárias. Quanto ao Banco Central, que hoje, Sr. Presidente, compõe o CMN, sei que são três componentes: o Governo tem dois, e um, teoricamente, contra. A partir de dezembro, o Governo terá os três no conselho - os três no conselho! Foi colocado também, por sugestão do Amin e do Vanderlan, que a lei complementar será prerrogativa do Governo Federal. Portanto, não há o que temer, não há o que argumentar. Mas é preciso que eu diga que não houve diálogo algum, porque, em momento algum, fui procurado, o que não tem problema nenhum, não é? Isso não é demérito nenhum. A PEC tem como primeiro signatário o Senador Vanderlan Cardoso, do PSD, de Goiás. Após amplos debates entre Parlamentares, Governo e sociedade - nos quais se destaca a audiência pública, realizada em 18 de junho de 2024, e as discussões em várias reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deste Senado Federal -, este Relator houve por bem, diante dos questionamentos sobre o formato de empresa pública, especificar melhor a diferença entre a empresa pública BCB e as demais. Dessa forma, a redação da PEC foi alterada para “O Banco Central é instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Dessa maneira, esperava-se estabelecer, de maneira definitiva, que o Banco Central seria uma empresa pública única no ordenamento jurídico brasileiro, tal qual os demais bancos centrais o são nos seus respectivos países. No entanto, permaneciam dúvidas sobre quais características do ente empresa pública o BCB assumiria e de quais outras ele seria legalmente excepcionalizado. Havia questionamentos sobre se o BCB teria conselhos de administração e fiscal, como eles seriam compostos e como isso eventualmente interferiria em sua autonomia. Igualmente, mesmo após a especificação de que o BCB seria empresa pública que exerce atividade estatal, permaneceram argumentos alegando a inadequação desse instituto, tendo em vista que existem empresas públicas que exploram atividade econômica, com fins de lucro. Dessa forma, seguiram-se algumas avaliações.
11:20 R	Ainda assim, e contemplando em nova redação da PEC os termos do consenso havido após os debates na CCJ, proponho alteração ao §4º do art. 164 da Constituição... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... de forma a deixar claro que seu objetivo é dotar o BCB de uma natureza jurídica única, que possibilite efetivamente que a instituição passe a dispor, aprovada a PEC e a lei complementar nela prevista, de autonomia orçamentária, financeira e administrativa. Para isso, torna-se necessário inovar, criando para o BCB a natureza jurídica de uma “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”. A PEC 65 passa, assim, a acrescentar esse tipo de entidade no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a deixar cristalino, sem sombra de dúvidas, o caráter jurídico-institucional único do BCB. Em vez de se buscar adaptar o instituto jurídico existente de empresa pública às especificidades do BCB, trata-se agora de criar formatação jurídica própria e específica ao BCB. Lembro que o relatório já foi lido aqui e a gente iniciava a discussão. Portanto, eu estou só nas novidades. Análise. Analisamos, de novo, a análise de mérito que foi lido aqui. Avanços institucionais relacionados à autonomia do Banco Central, isso também já foi lido aqui, em sessões passadas. Mudança do regime jurídico aplicável ao BCB também foi lido já. Limites para o crescimento das despesas orçamentárias do BCB, isso também já foi lido, assim como gestão para preservação dos direitos dos atuais servidores do BCB (ativos e aposentados). Passamos agora à análise das dez emendas apresentadas - na realidade, 11, porque o Senador Ciro apresentou uma e eu vou relatar de forma oral. Foram apresentadas até a data de 10 de junho um total de dez emendas. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton... Também já foi lido isso aqui. Eu vou só ler quais a gente aprovou e quais a gente não aprovou. As Emendas nºs 1 e 2 foram rejeitadas. A Emenda nº 3, deixe-me ver, também... Aprovada foi a nº 8, a 5, mas eu vou ler para vocês para poder ficar bem claro isso. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton, acrescenta parágrafo ao art. 164 da Constituição Federal, estabelecendo que a autonomia conferida ao Banco Central, nos termos desta emenda constitucional, não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei e exercidos na forma do art. 236 da Constituição Federal e demais normas especiais, os quais são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. A Emenda nº 2, de autoria do Senador Carlos Portinho, apresenta conteúdo idêntico ao da Emenda nº 1. Rejeitamos as duas emendas por traduzirem apenas interesses privados, com possibilidade inclusive de multiplicação discutível no futuro. A Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcio Bittar, acrescenta o art. 2º-1 à proposta, apontando que ficam preservadas as competências do Conselho Monetário Nacional previstas na lei complementar. A Emenda nº 4 foi aprovada. A Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão, acrescenta artigo à proposta, determinando que fica o Banco Central autorizado, na forma da lei complementar... os proventos de aposentadoria... Isso tudo também já foi lido aqui e a gente reitera que aprovou.
11:24 R	A Emenda nº 5, do Senador Vanderlan Cardoso, dá nova redação ao §6º do art. 164 da Constituição, estabelecendo que a lei complementar, cuja iniciativa observará o disposto no caput do art. 61, disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organização do Banco Central. Essa emenda do Senador foi aprovada. A Emenda nº 6, também do Senador Vanderlan Cardoso, suprime o §10 do art. 164 da Constituição, previsto no art. 1º do substitutivo oferecido à PEC, e acrescenta o art. 3º ao texto dela, renumerando-se os demais, apontando que "a lei complementar de que trata o § 6º do art. 164 da Constituição estabelecerá, após concluída a recomposição do quadro de pessoal prevista no § 1º do art. 2º, limites para o crescimento de despesas de custeio e de investimento do Banco Central, respeitando a sua autonomia orçamentária e financeira e o pleno alcance de seus objetivos institucionais, previstos em lei complementar". Aprovada a do Senador Vanderlan. A Emenda nº 7, do Senador Lucas Barreto, prevê que "os proventos de aposentadoria e as pensões concedidos pelo Banco Central [...] ao amparo do art. 40 da Constituição Federal com critérios constitucionais de paridade serão revistos com base na remuneração de cargo de carreira congênere". Também isso foi lido na sessão anterior. Tanto a Emenda nº 8 quanto a nº 9 foram apresentadas pelo Senador Oriovisto Guimarães. A primeira delas determina que a ressalva prevista no texto original... Também me permitam dizer que aqui a gente já leu. Foi aprovada a nº 8 e negada a segunda do Senador Oriovisto. A Emenda nº 10, do Senador Mecias de Souza, dispõe sobre o relacionamento financeiro entre o Banco Central e a União. Essa é nova, essa faz parte agora do novo relatório. Finalmente, a emenda... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... a gente precisa ficar atento no relatório do eminente Senador Plínio e infelizmente não estamos conseguindo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Mecias. Eu nem notei, porque na Câmara Municipal era assim mesmo, lá em Manaus. Eu nem notei. Mas obrigado pela sua intervenção. A Emenda nº 10, do Senador Mecias de Souza, dispõe sobre... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Mecias de Jesus. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - "De Jesus". Desculpa, Mecias. Deputado, a culpa não é minha, botaram "de Souza". (Fora do microfone.) Ele é "Mecias" e "Jesus", ele é duas vezes santo. A emenda do Senador Mecias de Jesus, meu amigo Mecias, dispõe sobre... E está errado aqui, viu, Mecias? Aqui está com dois "s", e o seu é com "c". A gente vai corrigir isso na redação. ... dispõe sobre o relacionamento financeiro entre o Banco Central e a União. Aprovamos a emenda parcialmente, alterando apenas seu §10, determinando que - abro aspas - "a operacionalização de novos produtos financeiros, que vierem a ser criados ou regulados pelo Banco Central, a partir da utilização de novas tecnologias no processo de criação de produtos do sistema financeiro poderão ser excepcionalizados do alcance de que trata o § 9º, nos termos da lei". Somos pelo acatamento da Emenda nº 10, com a substituição dos termos "poderão ser" por "serão". Foi combinado com o Senador Mecias e com o Senador Oriovisto, que tinha apresentado uma emenda que conflitava. O voto, Presidente. E eu digo que a gente economizou aqui mais de 20 páginas. Em face das considerações, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2023, e, no mérito, votamos por sua aprovação, na forma do substitutivo a seguir, com rejeição total das Emendas 1, 2 e 9; acatamento das Emendas 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e acatamento parcial da Emenda nº 10. Foi apresentada, Presidente, uma emenda do Senador Ciro. A emenda do Senador Ciro, a 11ª - e faço esse relato de forma oral -, dá nova redação aos §§9º a 11 do art. 144. Ele cria o Fundo Garantidor de Créditos.
11:28 R	O meu parecer é contrário à Emenda nº 11, pois ela contraria um modelo bem-sucedido... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O meu parecer é contrário à Emenda nº 11, pois ela contraria um modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e engessa, em texto constitucional, matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina de disposições legais mais flexíveis. Isso causaria um grande desgaste, inclusive, no exterior. O banco passaria a não ter mais a credibilidade que tem hoje. Presidente, eu quero fazer uma complementação de voto. Atenção de quem está registrando a ata: eu quero complementar meu voto. Complementação de voto que acrescenta o §7º, incisos I e II, ao art. 164 do constante relatório, renumerando-se os demais. Por que eu faço isso, Presidente? Porque um dos pontos centrais da PEC é conceder ao BCB a necessária autonomia orçamentária. As razões para isso já estão suficientemente colocadas aí. No entanto, é necessário explicitar, em primeiro lugar, que o BCB, organizado na forma de corporação integrante do setor público financeiro e que exerce atividade estatal, é instituição de direito privado. Em segundo lugar, explicito também que, com essa sua nova condição, o BCB não está inserido na legislação orçamentária de que trata a Constituição Federal. Adequada a solução jurídica, portanto, de acrescentar o texto abaixo da PEC: art. 164, §7º. Será elaborado e executado, por ato próprio do Banco Central, competindo à Comissão temática pertinente ao Senado Federal, no caso a CAE, a aprovação das despesas de custeio e de investimento nele previstas. O inciso II não integra a legislação orçamentária de que tratam os arts. 165 e 169. Eu espero, com esse voto, com esse relatório, que nós possamos votar, já que o Parlamento é caracterizado pelo voto. Eu quero pedir que nós tenhamos hoje a possibilidade de poder votar. É o nosso relatório, Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Plínio... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu peço a palavra, Presidente, porque... Só um minutinho. Senador Plínio, V. Exa. apresentou o relatório hoje pela manhã - certo? -, com algumas modificações. Eu mandei ao Governo para consulta. Já recebeu as primeiras posições do Governo. Então, não me restou outra saída senão pedir vista ao processo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - Então, nesse caso, eu queria uma resposta, Senador. Por que, nesse tempo todo, eu não fui procurado para conversar sobre o que o Governo pensa, quer, deseja, como foi pedido aqui tempo para isso? Eu queria só resposta. Eu não me sinto constrangido nem nada, é só porque me consta que lá o Ministro Haddad pensa que eu não quero conversar, e não quero, porque eu me recuso a sair do Senado para conversar, porque esta aqui é a Casa que decide isso. Então, eu, como Senador, só exigi isto: conversar aqui, dentro do Senado. Não aceitei convite para colocar os pés fora, Presidente, para discutir isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E só queria... Eu estou falando. Agora, realmente perturba um pouco se alguém falar, porque o que eu estou falando com o Senador Jaques é de suma importância para mim. Então, Senador, eu não fui procurado por nenhum momento. Então, nós colocamos essa sugestão dada pelo Banco Central como aceno ao Governo, que não quer ir de autarquia para empresa pública. Colocamos também o CMN para o Governo Federal. Colocamos a lei complementar para o Governo Federal. Eu pensei que, com isso, a gente estava acenando para um diálogo, e me parece que esse diálogo o Governo não quer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa... Eu tenho... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como ele falou com V. Exa., eu vou conceder a palavra; depois eu vou voltar pra lista de oradores. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É só para responder.
11:32 R	Eu estranho até que V. Exa. não tenha sido procurado ou, pelo menos, que a assessoria não tenha sido procurada. Eu não estou tendo nem condições de dizer se está bom ou se está ruim porque o relatório chegou - eu não estou reclamando disso - hoje pela manhã. Eu rapidamente mandei aos órgãos de Governo, e também não foi ao Ministro, foi às assessorias, para me posicionarem; e me mandaram um apanhado de alguns pontos que ainda deixaram dúvidas. Eu não estou contestando. E eu me disponho a conversarmos - eu pedindo vista -, conversarmos durante a semana, não vejo por que não conversar com V. Exa. e com o autor do projeto. Eu estou tentando o tempo todo chegar à coluna do meio. Não, é... Essa é que é a minha constituição aqui. A única coisa é que eu entendo a angústia, todo mundo também me pergunta: "Vamos votar? Vamos votar?". Como há um dispositivo regimental, eu estou fazendo isso até para a gente poder tentar superar as dúvidas que me entregaram aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - Como eu disse, Senador Jaques... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, só um minuto, porque eu tenho uma lista aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... eu confio plenamente, mas eu queria esse diálogo, ele precisa existir, porque não adianta suspender aqui e ficar tudo no mesmo, e depois a gente ser apontado por não estar dialogando. Veja bem, o x da questão foi: autarquia ou empresa pública, o Governo colocou - o x da questão. Então, Governo, me diga o que você quer. Banco Central, me diga o que você quer. O Banco Central disse, o Governo não disse. Portanto, eu não posso ficar à espera - não é? - infinita do que o Governo pensa e deseja e quer, até porque nós temos a prioridade, a prerrogativa, a obrigação e o dever de decidir essas coisas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma lista de oradores. Só um minuto, Líder Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só vou me comprometer com o Senador Plínio: encerrando esta reunião, vou me dirigir ao Governo para pedir uma reunião com V. Exa., para que a gente possa explicitar isso, porque eu não sou o técnico que tem profundidade na matéria. Então, eu vou pedir, como já fizemos em outros episódios. Eu também sei que as dubiedades são essas que V. Exa. falou. Estão escritas coisas no seu relatório que vão ao caminho, ao encontro disto que eram as divergências. Bom, eu como não sou técnico operador do Tesouro, porque aqui continuo achando que há insegurança no impacto do primário sobre eventual dúvida do BC... Eu não estou dizendo que está errado o relatório de V. Exa. Eu vou me comprometer em trazer uma pessoa de alto nível para a gente poder se sentar juntos e conversar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como foi... Eu tenho três Senadores inscritos aqui, só que a gente tem um pedido de vista regimental. Mas, um pouco - um pouco - à Senadora Soraya vou conceder rapidamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, Líder, só um minuto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu serei rápida. Eu me solidarizo com o Senador Plínio Valério. Eu acredito que essa situação tem acontecido não só com ele, mas também com muitos Senadores, e eu me incluo. O Governo precisa se antecipar conversando, de qualquer forma se posicionando antes, para que a gente possa dar mais celeridade no processo legislativo. Mas de qualquer sorte, Senador Plínio, foi apresentado esse complemento de voto na manhã de hoje. Então, não foi possível entender completamente o que foi mudado. Eu recebi uma nota técnica aqui do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Obrigada, Presidente. Recebi nota do Conselho do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país, por conta da Emenda nº 1, que é de autoria do Senador Weverton. E eu apresentei um destaque agora, e fiquei sabendo que o CNJ, por meio do Ministro Barroso, também está apresentando uma nota técnica em relação exclusivamente aos tabeliães e notários.
11:36 R	É somente isso. Por isso, eu apresentei a emenda e, apesar de o Senador Mecias ter dito que a emenda dele resolveu, eu ainda não tive a mínima condição de analisar. Vamos aguardar o CNJ também, porque há possivelmente uma invasão de competência adentrando nas prerrogativas dos cartórios. E isso se chama Poder Judiciário, porque, por meio das corregedorias de todos os tribunais, os cartórios são avaliados. Enfim, então, eu me uno ao nosso Líder Jaques Wagner para também pedir vista e pedir vista coletiva, considerando isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caro amigo Plínio Valério, Relator da matéria, primeiro, eu quero aqui cumprimentar o Senador Plínio pelo exaustivo trabalho que vem fazendo nessa matéria. Mas eu... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... preciso aqui, Sr. Presidente, independentemente da questão do Governo, concordar com a Senadora Soraya, porque, veja, o complemento do voto foi disponibilizado direto na plataforma digital. Nós queremos ter a conformação das nossas convicções para poder votar um importante projeto como esse, em que nós tínhamos opinião formada já com relação ao relatório anterior e nós não tivemos tempo hábil, Sr. Presidente. Eu queria pedir a atenção de V. Exa., porque o Regimento da Comissão de Constituição e Justiça estabelece prazo para a publicação dos relatórios. Quando a gente começa a não cumprir os prazos, que dão tempo para que os membros possam ter acesso ao relatório para poder deliberar, fica essa interpretação equivocada de que nós estamos querendo procrastinar uma determinada matéria. Nós não estamos querendo procrastinar, nós estamos querendo votar exatamente com a convicção de que estamos fazendo da maneira correta, da maneira substanciada e consubstanciada naquilo que foi apresentado no relatório. A gente não teve tempo de conversar com os nossos consultores, de verificar com os especialistas, etc., se o relatório está ou não está dentro daquilo que a gente imagina ser o caminho. Para isso, é preciso respeitar o Regimento e respeitar os prazos regimentais para a publicação do relatório. Essa é a questão central. Daí a necessidade de se pedir vista para que nós possamos verificar, analisar, debater, etc., e aí nos prepararmos para votar esse relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, aqui numa conversa com a Senadora Soraya, quando ela disse que ia pedir vista e explicou que o motivo seria em função de estar sendo transferida a competência que é do Congresso Nacional sobre os cartórios para o Banco Central, eu disse a ela que o Relator estava acolhendo uma emenda de minha autoria e que isso resolveria definitivamente essa questão dos notariais. Eu vou inclusive fazer a leitura do que foi acatado aqui pelo Senador Plínio.
11:40 R	O §9º da emenda que eu apresentei diz: "§ 9º A autonomia conferida ao Banco Central nos termos desta Emenda Constitucional não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei e exercidos na forma do artigo 236 e demais normas especiais, os quais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Portanto, isso aqui sana e resolve essa questão dos notariais. Então, quero aproveitar e parabenizar o Senador Plínio pelo trabalho hercúleo, dedicado que ele tem feito nessa matéria. Eu entendo que o Governo não quer que vote, o Governo tem, sei lá, alguma coisa aí com o Banco Central, não sei qual é o "tchan" deles, mas é possível que o Congresso Nacional possa legislar. Não dá que o Congresso Nacional deixe de votar uma matéria tão importante para o Brasil apenas porque o Governo Federal não quer que a gente vote. Nós já somos proibidos de votar, de legislar, impedidos pelo Judiciário e também agora pelo Governo Federal, ou seja, nós somos uma Casa que só legisla quando o Governo e quando o Judiciário querem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu primeiro quero dizer que nós temos concordância em relação ao que se pretende com o projeto, que é a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central. Esse não é um problema... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que seja um grande problema para o Governo e nem para o que está em debate aqui. O que está em debate aqui é não termos definido de forma precisa qual é a natureza jurídica do Banco Central: ou ele é uma autarquia ou ele é uma empresa. Empresa não pode e não deve, então, ele tem que ser uma autarquia, porque se virar uma empresa, na hora em que virar uma empresa, em que o fluxo financeiro, que é no que ele mexe, virar passivo, vai impactar no resultado primário, e aí nós vamos aumentar o rombo fiscal do país de forma artificial, por uma mudança no arcabouço jurídico institucional do banco. Porque hoje, o Banco Central e o Tesouro têm um fluxo financeiro que ao final do ano pode dar negativo para o Banco Central. Enquanto é fluxo financeiro não impacta no resultado primário, mas quando se trata de empresa, nós estamos falando de algo autônomo, de algo à parte. Portanto, vai impactar no resultado primário e pode impactar em até 125 bilhões. Portanto, todo o esforço que o Governo fez para poder melhorar suas contas vai por água abaixo. Então, a gente precisa ter essa sensibilidade. Essa é a primeira questão. A segunda questão é que o orçamento do Banco Central vem para o Congresso Nacional sem uma prévia aprovação do Conselho Monetário Nacional. Não prevê reserva de iniciativa para lei complementar, ou seja, se nós estamos tratando de organização de Estado, cabe ao Executivo apresentar a proposta, e não ao Legislativo. Então, Mecias, ao contrário do que a gente está dizendo, é preciso que a gente respeite as prerrogativas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
11:44 R	Ainda hoje nós vimos aqui a gente tornar mais aberto o ambiente de decisão e de discricionariedade do Judiciário. E, depois, nós reclamamos que eles avançam sobre as nossas prerrogativas. Sabe por quê? Porque o tempo todo a gente aumenta a discricionariedade desses órgãos na hora de eles tomarem suas decisões, inclusive acima da lei e fora da lei, porque a discricionariedade é deles. E fomos nós que demos essa discricionariedade. Então, Sr. Presidente e Senador Plínio Valério, nós não temos uma posição contrária, muito antes pelo contrário, achamos que é fundamental que essa autonomia venha, mas a gente precisa deixar claras algumas questões para não gerarmos impacto fiscal, porque o Estado brasileiro não aguenta mais. E aí é uma coisa artificial: nós mesmos estamos criando esse impacto fiscal por uma teratologia institucional. Porque ou é administração direta ou é administração indireta vinculada, como é a autarquia. É diferente, está vinculado o regime jurídico. É uma questão de concepção de Estado. Nós estamos desorganizando o Estado brasileiro. É só para isso que eu estou chamando atenção, porque é possível. Se isso for resolvido, eu acho que não tem problema de a gente garantir que o dinheiro da senhoria, o dinheiro da emissão de moeda, o dinheiro do agro... Como é que chama? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... do Proagro fique sob a gestão do Banco Central, para poder fazer caixa e pagar suas despesas. Mas isso está no campo financeiro, percebe? No campo financeiro. Então, não tem esse problema. Ninguém é contra. Agora, precisamos encontrar uma equação que não coloque o país num aumento do seu déficit fiscal, de forma artificial. É só essa a nossa... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - É uma reflexão muito rápida, Sr. Presidente. Primeiro quero dizer assim: todos nós queremos fortalecer a autonomia do Banco Central não só com o mandato, mas com essa autonomia orçamentária e financeira. Quem conversou com o Presidente atual do Banco Central vê que os propósitos são de fortalecimento. E não importa que o Governo atual goste ou não do Presidente do Banco Central, até porque o mandato dele é fixo, vai mudar. Então nisto aqui nós estamos trabalhando para o futuro: construir para fortalecer o Banco Central. Eu tenho visto o esforço do Senador Plínio Valério e a imensa paciência com que tem tratado desse assunto. Tem aceitado, inclusive, postergações, alterações. E essas alterações que foram feitas hoje, nesse último relatório, foram feitas no sentido de buscar um consenso com o Governo. Agora, Senador, a minha sugestão é: não faça mais alterações. Vamos votar esse texto como ele se encontra para evitar postergações. Porque, quando se altera para atender o Governo, uma solicitação do Governo, o Governo daí ganha tempo... E tudo bem, o pedido de vista tem legitimidade. Não estou aqui criticando o pedido de vista. Mas é o momento, Senador Davi, de nós votarmos essa matéria. Não hoje, então que votemos na semana que vem, ainda que seja no virtual, ou na próxima sessão presencial, dada a importância do tema, segundo o que for definido aí pelo Senador Plínio Valério. Agora, o que não dá mais é nós postergarmos a votação desse tema. Mais uma vez, aqui não é governo e oposição, porque o Banco Central permanece como instituição. Agora, nós queremos sim fortalecê-lo, para que ele possa exercer o seu trabalho, sua atividade de política monetária, supervisão e fiscalização do sistema financeiro com o ferramental necessário. E hoje, infelizmente, o Banco Central está sendo depauperado pelas limitações impostas à instituição.
11:48 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para tirar uma dúvida. Foi um complemento de voto ou um novo relatório? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi um complemento de voto quase como sendo um novo relatório, por isso que tem o pedido de vista. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É porque, se for um complemento de voto, não tem vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi um complemento de voto com várias alterações, por isso que cabe novamente vista em relação ao novo relatório. Essa é a tese do art. 132. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma fala aqui rapidinho em resposta ao Senador Sergio Moro. Cadê o Senador Sergio Moro? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E eu queria também depois fazer uma fala, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só para responder para o Plenário aqui. Este assunto é polêmico, e esta Presidência não vai colocar esse assunto numa sessão virtual. Nós vamos retirar de pauta, do ponto de vista regimental. O Governo se comprometeu em fazer a reunião. Na próxima reunião presencial vai voltar para a pauta, porque, senão, depois a Presidência vai ser acusada de colocar numa sessão remota, em que os Senadores vão poder... Tem que votar aqui no plenário. Eu vou colocar aqui no plenário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - Deixe-me fazer um balanço, Presidente, rapidinho aqui. Primeiro, está acontecendo o que eu disse que aconteceria. Eu até brinquei e disse: "lá na Câmara Municipal de Manaus era assim, vão pedir vista, vão protelar, não vamos votar até o recesso". Normal, isso é do jogo político, não tenho dúvida quanto a isso. Tudo o que foi dito aqui é legal, é bonito e é bom, mas estamos repetindo: "vamos esperar, porque o Governo vai discutir". Não vai! Não vai, mas é um instrumento legal, tudo bem. Eu vou argumentar aqui, Senador Jaques, algumas coisas, vou argumentar, Senador Davi, mas, antes de tudo, eu quero, se possível, que o senhor faça isso oficialmente. Nós vamos votar no dia tal, porque o Governo não vai procurar mais. Eu acho que nós temos que votar. Eu até acho que perderia hoje, mas isso não é problema do Parlamento. O Parlamento é voto, protelar é feio. Eu estou com esse relatório desde março de 2023 - março de 2023. Aí vão dizer que é porque foi na véspera. Desde 2023, março - março! Então, veja bem, esses dias todos... E me permita, Presidente, só fazer aqui... Eu acho legal invasão de prerrogativa... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Nós estamos invadindo a prerrogativa do Judiciário. O Judiciário já abusa da gente, da nossa prerrogativa, há muito tempo e ninguém diz nada. Aí eu ouço que o Conselho Nacional, ou não sei o quê... o Judiciário vai fazer o papel dele depois, se o Governo judicializar. Nós não podemos estar preocupados com o que o Barroso pensa. O Barroso está se lixando para o que eu penso, para o que a população brasileira pensa. Não me interessa o que o Moraes pensa, não me interessa o que o Fachin pensa. Que pensem o que quiserem, mas eu tenho o pensamento e sou Parlamentar, Presidente. A gente quer voto! Eu não tenho nada, Wagner, em discutir e tirar dúvida, mas não está tendo essa discussão. E, ao Eduardo Braga, eu tenho uma resposta. Você sabe por que eu errei ao apresentar o relatório ontem à noite e hoje? Porque eu fiquei esperando pelo Governo. Fiquei esperando o Jacques Wagner até ontem à noite. Eu fui dormir, não pensando... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senador, me permita aqui. Eu, não me lembro se há duas semanas ou três semanas, passei às mãos de V. Exa. um texto que era do Governo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Uma síntese, não é? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, um texto que era do Governo. Eu não estou me eximindo, não. Eu, por mim, acho que tem que vir e discutir. Estou só dizendo que nós colocamos a posição do Governo.
11:52 R	V. Exa. deu entrada... Eu vou repetir: eu mandei para quem cuida em nível de Governo e é óbvio que estão conversando também com o pessoal do Banco Central, porque não é tão... Essa mudança do sistema administrativo financeiro tem prós e contras mesmo dentro dos funcionários. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sim. Claro, claro. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Isso é normal. E a pessoa me disse: "Não, ainda temos insegurança jurídica nesse ponto, principalmente na questão que o Senador Rogério colocou, que é a questão do primário". Eu não estou dizendo que tem ou não tem... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não tem impacto fiscal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou fazer a questão de estar ao lado de V. Exa. na reunião, porque eu quero ouvir os prós e contras, pode ser que ninguém se convença, aí vamos ao voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer um... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Para encerrar, Davi, aí eu não falo mais - é só para encerrar -, eu estou dando essas explicações ao povo brasileiro que está vendo, aos Senadores. A gente pode dialogar, leva um ano, dois anos, pode, mas quando tem diálogo; quando não tem, a gente tem que tomar a decisão. E a minha decisão foi de apresentar o relatório e não mudar mais nada, porque, se mudar, vai ter novo pedido de vista, como disse o Moro, com disse minha assessoria. Então, quando vier para cá, eu vou apresentar esse relatório, a não ser que o Governo realmente prove que está querendo participar, porque esse relatório é mais governista do que tudo. Esse relatório, apesar de terem trancado minhas emendas impositivas, de não terem liberado, só para o Eduardo e para o Omar - não tem problema nenhum -, está supergovernista, porque dá todo o poder ao Governo, só torna o BC autônomo para não estar pedindo dinheiro. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Permita-me. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - "Ah, um seminário; benção, papai, me dá meu dinheiro." "Ah, um computador de última geração; benção, papai, me dá mais dinheiro." Hoje o BC é um boeing com orçamento de bimotor. Como republicano, eu tenho que reconhecer e tentar colaborar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou lhe dizer: olha, o Governo não tem nada contra essa questão orçamentária, o Governo já migrou para a posição de admitir contratação celetista, então não é que nós estamos parados numa posição original. O Governo migrou, ele queria que fosse autarquia e concorda que tem que ser um órgão de natureza especial, mais ou menos o que V. Exa. colocou, porque o nome não é o fundamental, é o que tem. Por exemplo, sobre a CLT evoluiu, a mesma coisa em relação ao orçamento, porque o orçamento será feito por lá. Eu não sei se está mantida aquela hipótese que V. Exa. tinha colocado, porque eu não tive tempo de ler o relatório, de passar pelo Conselho Monetário Nacional e depois vir para cá. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O Conselho Monetário continua autônomo com o poder total de traçar a política monetária, não altera em nada. Em dezembro... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O orçamento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Wagner, eu quero evitar que vocês discutam todo o relatório para apresentar o novo, para poder ter a reunião, senão não vai ter a reunião. E agora, como o Senador Plínio disse que ele não conseguiu fazer a reunião no gabinete dele, mas ele quer fazer no Senado, eu sugiro que seja no gabinete de V. Exa., no Senado Federal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Para mim, pode ser até na porta do conselho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está feito... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, na Liderança do Governo, que é pertinho do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está concedida a vista... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Para acabar com esse negócio de Senador ir lá pedir bênção quando se trata de um relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está certo. Está concedida a vista coletiva da matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A sorte, Davi, é que nós, você e eu, somos bons vascaínos, acostumados a grandes emoções. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senador Presidente, o item 1... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sr. Presidente, item 6... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... é possível ser colocado em votação? O item 1 da pauta, que já está relatado pelo Senador Veneziano. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Subscrevo o pedido também do Senador Jaques Wagner, que é uma matéria importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O item nº 1. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Subscrevo o pedido do Jaques Wagner, que é uma matéria importante para o Brasil. E acredito que tem acordo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já está relatada. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Já está relatada, já foi lida. Como ela tem acordo, eu acho que vai ser rápido.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 2.258, de 2022. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2258, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, DE 2000) - Não terminativo - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto, com as adequações redacionais que apresenta. Observações: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 07/08/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Retomamos a discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Veneziano. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as adequações redacionais propostas. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 9, DE 2023 - Não terminativo - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável à proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Autoria: Deputado Federal Paulo Magalhães. Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para proferir o relatório. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil, infelizmente, tem uma participação muito pequena das mulheres, dos pretos, pardos e negros... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... nos espaços de poder, em especial na política. Desde 1997, nós vimos, aqui no Congresso Nacional, aprovando leis incentivando uma participação maior das mulheres na política. Tivemos vários avanços, e, em 2018, o Supremo Tribunal Federal resolveu - e eu entendo que esse foi o passo mais importante de todos - estabelecer que pelo menos 30% dos recursos gastos em campanhas eleitorais fossem destinados às candidaturas femininas. Foi um avanço muito significativo, e nós, que tínhamos uma participação aqui no Parlamento sempre inferior a 10% de mulheres na Câmara dos Deputados, aumentamos rapidamente, em duas eleições, para 18%, que ainda é um número muito pequeno, dada a situação do país.
12:00 R	Em 2020, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Supremo Tribunal Federal resolveu estender, à semelhança do que ele havia feito com as mulheres, para a questão de raça - então, para a raça negra, para os pretos e pardos -, dizendo que, em 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação do Supremo Tribunal Federal. O que nós estamos fazendo hoje aqui, nesta Casa? Dando seguimento ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados. É uma PEC que estabelece a cota racial, erroneamente chamada por alguns da imprensa de PEC da anistia - é PEC das cotas raciais -, em que nós estamos estabelecendo que 30% dos recursos gastos em campanha... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... por qualquer partido político terão que ser gastos em candidaturas de pretos e pardos. Esse valor, 30%, é para simplificar, é para harmonizar, é para facilitar o cumprimento dessa exigência ou deste ditame constitucional. Isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não é um teto. O partido que tiver mais do que 30% ou mesmo menos de 30% de candidaturas de pretos e pardos não está impedido de gastar mais de 30%. Mas, quando a gente diz 30%, se o partido gastar 30%, ele estará cumprindo a sua obrigação. Se gastar menos, não estará cumprindo, e ele será penalizado. E aí, os partidos políticos não cumpriram essa decisão do Supremo em 2020, em 2022. E essa PEC está anistiando esses recursos que deveriam ter sido gastos e não foram gastos? Não. Nós estamos dando uma chance aos partidos para que, nas próximas quatro eleições, essa PEC, sendo aprovada, cada partido político gaste 30% dos seus recursos em campanha de pretos e pardos, e aquilo que ele não gastou do percentual ele vai dividir em quatro eleições. Por que quatro eleições? A ideia é que, como nós tivemos uma eleição municipal e uma eleição geral, esse recurso que deixou de ser gasto será gasto... O que não foi gasto em eleição municipal, em duas eleições municipais; e o que não foi gasto em eleições gerais, em duas eleições gerais. Senão, Senador Flávio Bolsonaro, poderia ficar um valor muito elevado e desproporcional para o partido cumprir de uma vez só. Então, é a PEC que nós estamos votando, e achamos que isso daí traz uma segurança para os partidos políticos e traz uma regularidade sem anistiar um centavo sequer, obrigando os partidos a fazerem aquilo que deveriam ter feito e não fizeram. Além disso, Sr. Presidente, essa PEC também trata de uma questão muito relevante e cara aos partidos, que é a questão da imunidade tributária.
12:04 R	Está lá escrito na Constituição que, a exemplo de igrejas, templos religiosos, os partidos políticos gozam de imunidade tributária. Na prática, isso não tem ocorrido. Infelizmente, a Receita tem extrapolado os seus limites e tem dado sanções aos partidos nessa questão e os partidos se encontram, muitos, endividados. Nós estamos dando anistia para isso? Também não. O que é que nós estamos fazendo? Estamos criando um Refis. Estamos criando um Refis para que os partidos políticos possam se livrar desses débitos. Vão pagar esses débitos tributários em até 180 meses e os débitos previdenciários serão pagos em 60 meses. Então, nós entendemos que é uma questão justa, que vai trazer uma tranquilidade, que vai trazer um alívio aos partidos políticos, sem, no entanto, penalizar o Fisco. O Governo não vai receber os seus recursos e é o Refis. Nós estabelecemos as mesmas formas dos Refis que são feitos para as empresas. São dispensados os juros, são dispensadas as multas, mas o principal não. O principal, o partido vai pagar com a correção monetária. Então, entendemos que é uma situação razoável que vai, vamos dizer assim, limpar a área dos partidos para que os partidos possam cumprir as suas obrigações daqui para frente. Outra coisa que nós estamos fazendo também, Sr. Presidente - é até uma situação que não deveria ser em PEC -, é estabelecendo a dispensa de uma exigência que é feita hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos TREs que é: quando um partido político destina um recurso a um candidato, o candidato tem que fornecer um recibo ao partido político. Isso tem que ir na sua prestação de contas. Ora, todo esse dinheiro hoje é um dinheiro bancário, é um dinheiro contábil, que deixa o rastro de onde saiu. Sair do Fundo Eleitoral para um determinado candidato, não há necessidade de recibo. Já está comprovado, na prática, que o dinheiro foi transferido. Então, nessa PEC, eu espero contar com o apoio dos nobres pares. Ela pode receber alguma crítica. Que crítica seria essa? A de que muito desse conteúdo aqui não seria objeto de PEC, seria objeto de lei ordinária, mas a premência para que isso possa viger para as eleições de 2024 fez com que a Câmara dos Deputados aprovasse uma PEC, para que ela possa vigorar já para 2024, em relação à cota racial e em relação à dispensa dos recibos eleitorais. Então, em essência, é esse o relatório, é essa a PEC. Eu acho que bastante transparente. Espero que... Se alguém tiver alguma dúvida, eu estou aqui para esclarecer. É esse o relatório, Sr. Presidente.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero só dizer que hoje é um dia triste. É um dia em que os partidos políticos de novo não foram capazes de cumprir a legislação que eles mesmos fizeram. É um dia em que os Prefeitos... Nós vamos votar a PEC das dívidas municipais, que eu espero que seja aprovada até para o bem dos municípios, mas esta é talvez a décima negociação de uma dívida que de novo não será paga e sobre que, lá no final, se fará outra lei para negociá-la mais uma vez. É um dia em que, igualmente, os estados vão dizer que não podem pagar a dívida que já negociaram antes, em que quatro estados têm praticamente 90% da dívida deste país, e mais uma vez vão negociar, transferindo-a para a viúva, para o Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... transferindo-a para o Governo Federal. Vão tomar dinheiro à inflação mais seis e repassá-lo a eles à inflação mais quatro. E, ainda, quando o Governo receber esse dinheiro da dívida parcelada em 30 anos pela tabela Price, se compromete a reaplicar parte desse dinheiro nesses mesmos estados. Então, vivemos num país onde os partidos não conseguem cumprir a lei que eles mesmos fazem e aprovam para os processos eleitorais. Vivemos num país onde os Prefeitos renegociam dívida, e renegociam dívida, renegociam de novo e não a pagam. Vivemos num país onde os estados, igualmente, precisam renegociar dívida, renegociar dívida... Agora são R$700 bilhões. E ainda, como se não bastasse, temos a desoneração dos 17 setores e dos 5 mil municípios que também dizem que não têm competência para pagar a previdência social. Ora, se a previdência social é impossível de ser paga pelos municípios, se não há capacidade administrativa de gestão dos municípios para pagar a previdência social, por que as empresas privadas deveriam tê-la? Quer dizer, o mundo político dá um exemplo muito ruim no Brasil. Coincidentemente, hoje tem na imprensa publicações de que a poupança privada nacional é cerca de R$17 trilhões, mais ou menos o valor que o Governo Federal deve. Todos vivemos, partidos, municípios, estados, 17 setores, atribuindo ao mágico Governo Federal, seja ele o Presidente que for, a capacidade de resolver por milagre os débitos que ninguém quer pagar. Eu vou votar contra todos esses imbróglios e vou votar contra essa anistia que o Senador Castro diz que não é anistia. Vou votar contra, porque acho que os partidos deveriam ser os primeiros a darem exemplo de serem capazes de cumprir a legislação que fazem. É isso, Sr. Presidente. Quero registrar meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de, antes de tudo, parabenizar o colega Senador Marcelo Castro pelo relatório feito de um tema - não é à toa que aqui duas mulheres, Senador Weverton, ladeiam o Presidente Davi Alcolumbre, mas por força do tema - que muito nos é caro, que é o financiamento para a questão das mulheres, que foi mantido.
12:12 R	E aqui quero dizer que, nas discussões, o Senador Marcelo Castro esteve conosco, enquanto eu ainda era Líder da Bancada Feminina no Senado, porque se aventou, Senador Ciro Nogueira, em algumas discussões, diminuir os recursos para que as mulheres tivessem esse acesso - porque já é difícil a participação feminina, haja vista, se observarmos este Plenário aqui, a grande maioria ser homens. Então, ao lado... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Inclusive, quero parabenizar a Senadora Dorinha Seabra, que também participou de forma muito ativa dessas discussões. E, Senador Davi, conversávamos há pouco da dificuldade que é a mulher na vida pública, da dureza que é a mulher na vida pública, mas da necessidade de representar a maioria da população brasileira, que é de mulheres. Por força de tudo isso é que eu queria me esgueirar, na realidade, e colocar o foco nesse ponto, especificamente, que é justamente a garantia dos recursos, porque não adianta você ter vaga, não adianta você garantir 30% de vagas se você não garantir recursos. Nós sabemos que mulheres poderão... E ainda sabemos que a maioria dos partidos políticos são dirigidos por homens. Então, é uma dificuldade ainda maior. Eu ainda sou, eu diria, uma exceção por estar, dentro do meu Estado da Paraíba, Senadora e Presidente do PSD no meu estado. Então, sou muito grata pela confiança do meu Presidente Gilberto Kassab e do meu Líder Otto Alencar, que aqui se encontra, mas sabemos que são muitos os desafios. E aqui ficam as lições para que os partidos políticos possam investir os recursos também, através de suas fundações, para incentivar essa participação das mulheres, porque todos nós sabemos o quanto é difícil também buscar essas mulheres para participar da vida pública. Quando elas não têm conhecimento, muitas vezes têm desejo - porque a mulher é um ser político por natureza; ela faz a política sem ser agente político. Muitas têm desejo e precisam desse incentivo através da educação, através de cursos e seminários, através de ações partidárias. E isso tem custo, sim. Cada estado tem uma realidade. São 223 municípios no meu Estado da Paraíba. E aqui eu quero homenagear cada mulher que, de forma muito ousada... assim como minha querida, sempre Ministra, Tereza Cristina, essa mulher que é um exemplo para todas nós mulheres, forte, desse jeitinho dela meigo, calmo; mas, ao mesmo tempo, quando precisa ser dura e firme, ela é. Isso é bom de se ver. Então, eu queria, em nome de todas as mulheres, nessa oportunidade, das mulheres paraibanas... Inclusive, quero dizer aqui para quem gosta de futebol - vocês homens me dão licença, mas eu vou ter que dizer uma coisa para vocês -: a única mulher presidente de federação de estado neste país é uma paraibana: Michelle Ramalho, para quem, inclusive, hoje eu vou fazer uma homenagem no Plenário.
12:16 R	E nós mulheres do futebol tivemos a medalha de prata. Então eu queria destacar o papel das mulheres frente a 27 estados, em que uma única mulher, a nossa Presidente Michelle Ramalho, se destaca, presidindo a delegação brasileira de futebol feminina, trazendo para o Brasil, em que pela primeira vez teve 50% de resultado, no que diz respeito a homens e mulheres, mostrando o quanto nós, mais uma vez... provando o quanto nós mulheres somos capazes. Então para quem não sabia, fica aí o conhecimento da nossa Presidente Michelle Ramalho, a única mulher presidente de federação de futebol que traz para o Brasil a medalha de prata da Seleção Feminina de Futebol. Então, Sr. Presidente, parabéns mais uma vez, Senador Marcelo Castro, e aqui deixo meu voto e estou feliz pelas mulheres e por mais mulheres na política. É isso o que desejamos, é disso que o país precisa. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção aqui dos nossos convidados. Está muito tumultuada a nossa Comissão. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de colocar que o texto original era muito ruim. Ele era desrespeitoso aos partidos, a toda a política na área de mulheres, sim. Nós não vamos mais aceitar anistia. Já houve, nós já fizemos várias vezes anistia em relação ao cumprimento de cota. Em relação à questão da raça, eu até discordo, discordo da fala do Senador Oriovisto que os partidos fizeram uma regra para não cumprir. A validade do uso de cotas raciais na eleição - na última eleição - foi feita de maneira atropelada. Já tinha passado o período de filiação, já estava em processo, já não havia tempo para os partidos políticos se organizarem. Inclusive foi uma questão arbitrária, na minha opinião, no formato que foi determinado que os partidos seguissem. E também o projeto original dava só uma anistia. O texto atual não dá anistia. Ele vai reconhecer que foi, na verdade, intempestiva a situação em relação à raça, mas ele diz que tem que ser compensado nas eleições seguintes. Em relação aos partidos, eu acho que todos nós que somos dirigentes partidários, ainda que em âmbito estadual... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... a gente acaba enfrentando uma situação que precisa ser esclarecida. Tem situações de punição e de multa partidária que você não pode usar o recurso do partido, você não pode receber uma doação para poder pagar aquela multa. Como é que você vai pagar? Pessoalmente com o seu CPF, com o seu recurso? Então acho que tem uma série de situações que é preciso enfrentar, sim, para dar maior transparência à relação partidária que quem assume a direção partidária nos nossos estados e no país enfrenta. E, Senador Marcelo Castro, eu acho que logicamente V. Exa. dá sequência a uma ação que foi construída na Câmara. Eu gostaria de parabenizar, em especial, a Bancada Feminina na Câmara que conseguiu limpar o texto, tirar toda a questão de mulheres, porque nós não vamos mais permitir que a cada eleição se repita um perdão de uma dívida de país com a participação das mulheres na política. Então, parabéns ao seu texto, e quero parabenizar a Deputada Benedita da Silva, Líder da Bancada Feminina, a Deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher, que, junto conosco, fizeram esse trabalho todo de fortalecimento para não aceitar e dizer "não, não vamos mais anistiar a quem não cumpre cota" numa situação que já está definida para o avanço da participação da mulher na política.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria fazer um questionamento ao meu amigo Marcelo, mas antes eu gostaria de fazer um diálogo aqui com a Senadora... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... Dorinha, porque lá no Pará as mulheres não gostam muito de trabalhar a política. Quase que eu tive que comprar um carro, fazer igual as lojas fazem: compra aqui, ganha um cupom e concorre, no dia tal, ao sorteio do carro. Não são todas, a gente tem que salvaguardar todas as pessoas boas que fazem a boa política, mas nós criamos um mercado lá em que a mulher diz: "Eu vou, mas tem que bancar a minha campanha, senão eu não vou". Por quê? Porque ela sabe que é importante, que isso é uma imposição legal feita aos partidos. Então a vida real é diferente da teórica, não é? Concordo 100% que as mulheres estejam dentro, mas não da forma como se está caminhando lá. Lá está meio esquisito, vai ficar pior daqui uns tempos. Então, nós queremos que todas as mulheres venham para a política, que participem da política, mas com outro espírito, não com esse, porque, sabendo da imposição legal, exigem um pedágio pesado para poder então participar. Isso é ruim. Fica aqui minha observação com relação à vida real. Com relação à questão mulher ainda, meu Senador... Vamos lá. A mulher é contada na cota de gênero, o.k.? E, se for uma mulher negra ou parda, ela é contada duas vezes. A pergunta é: ela também recebe um diferencial... Absolutamente não, não é? Apenas é contada, contada como mulher e contada como de cor parda ou preta aqui na... Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Não vou me alongar para a gente avançar rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de me unir à Senadora Professora Dorinha, às palavras dela. É um grande alívio saber, Senador Marcelo Castro, que esse texto foi modificado, não há uma anistia. Aí, sim, é possível votar, mas é necessário que nós da Bancada Feminina - aqui não falo por todas, mas eu acredito que eu consigo falar pela maioria, parabenizando já também a bancada da Câmara, a Deputada Soraya Santos e a Deputada Benedita da Silva, pelo fato de que nós trabalhamos muito para que esse texto fosse modificado... Cheguei ao ponto de dizer, um dia, na reunião, Senadora Teresa, que, se ele não fosse modificado - ó, contém ironia, contém ironia, antes que peguem apenas essa mínima falha -, eu iria acrescentar, fazer uma emenda, perdão, eu iria emendar com pedido de adicional de insalubridade e periculosidade para as mulheres na política, porque o ambiente é hostil, Senador Mecias.
12:24 R	Foi o Senador Mecias que falou agora? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Zequinha Marinho, do Pará. O ambiente é hostil. Por que é difícil trazer mulheres para a política? Porque é assim que isso acontece. Que tal melhorarmos o ambiente para as mulheres? Inclusive, no retrocesso a que nós tivemos de assistir de retirarem os 30% no primeiro relatório. Retiraram os nossos 30% de garantia de candidaturas de mulheres; retiraram o nosso fundo eleitoral consequentemente. Então, quando as mulheres hoje, no Brasil, que são mais de 50% da população e do eleitorado, não vêm para cá, é porque os seus parentes, seus amigos, sua família têm realmente medo; medo. Só que nós aqui não temos medo, Senador Marcelo, Relator, que tem se disponibilizado a conversar conosco. Mas que não seja confundido jamais fundo eleitoral com fundo partidário e por aí vai. Nós não permitiremos que isso ocorra novamente, como bem disse a Senadora Professora Dorinha. Jamais permitiremos. E é só dentro desse meio tão hostil que nós, num número tão pequeno, precisamos parar as nossas vidas, porque nós não podemos sequer confiar nesses textos construídos, com todo o respeito, apenas por homens. Então nós pedimos respeito, respeito e respeito. Eu cheguei a ouvir, Brasil - pasmem -, que era necessário acabar com o percentual nosso de 30% das candidaturas femininas, com a cota feminina, porque há muitos laranjais. Usam as mulheres de laranja. E também foi insinuado que a culpa dos laranjais é nossa! Sendo que candidaturas laranja beneficiam quem? Homens. Então chegou a hora de o nosso país ter uma discussão madura, respeitosa, porque até mesmo a nossa posição é vergonhosa em relação a outros países da América Latina. Acreditem vocês que México, Bolívia, Argentina e, inclusive, Nicarágua e Cuba têm paridade. E nós aqui não estamos nem engatinhando, não estamos nem parados, nós estamos retrocedendo. Se as bravas mulheres aqui do Congresso Nacional não se impuserem, como a gente vem se impondo... E eu quero agradecer aqui a todas as Parlamentares, porque aqui não há diferença entre partidos, não há diferença entre ideologias. Nós estamos unidas, todas - todas -, na grande maioria. Pode colocar aí, ó: 98%. Não permitiremos retrocesso de forma alguma. E, infelizmente - eu preciso colocar aqui, meus amigos -, vocês serão expostos. Porque não há como suportar uma violência desse tamanho contra nós mulheres. Já é difícil demais tolerar o que a gente tolera.
12:28 R	Então, que o Brasil saiba que todas as mulheres aqui, no Congresso Nacional, estão atentas. Então vamos votar, Professora Dorinha, hoje por conta dessa mudança. Senador Marcelo, eu não preciso nem agradecer - nem agradecer - essa mudança, porque eu não tenho como agradecer algo desse tipo. É só uma alternativa que foi encontrada, que eu não tenho que agradecer, mas, de toda sorte, a gente tem que explicar para a população brasileira por que é que votaremos de forma favorável. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Marcelo pelo parecer e eu quero dizer aqui que há, no meu entendimento, alguns equívocos. A imprensa chama isso de PEC da anistia. Na realidade, isso é uma PEC de reorganização partidária. A imprensa, em nenhum momento, se refere a que o Tribunal Superior Eleitoral mudou a regra do jogo durante o jogo. E foi isso que aconteceu. E agora está exigindo que os partidos cumpram algo que eles não tinham como cumprir. Essa é a realidade. A resolução baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral exigiu cotas de pretos e pardos durante o período da campanha. Já tinha passado o período partidário, de filiação partidária, inclusive. No nosso partido, o Republicanos, mulheres não são cota; mulher é essencial. Mas é bom deixar claro também que o Tribunal Superior Eleitoral poderia ajudar numa campanha de informação para as mulheres e para toda a sociedade. Eu não sei se é só em Roraima, mas, na maioria, pelo menos em Roraima, é muito difícil encontrar mulheres que queiram ser candidatas. Eu sou Presidente do partido em Roraima há muitos anos. Eu vivo implorando por mulheres para serem candidatas. É difícil preencher a cota. Não é o partido que quer; todos os partidos eu tenho absoluta convicção de que querem as mulheres. Não importa se são 30%, 40%, 50%. Todos os partidos querem, nós queremos. Aliás, o nosso partido tem uma secretaria nacional presidida pela Senadora Damares Alves, que faz campanha de esclarecimento em todos os estados brasileiros, pedindo às mulheres para participarem da campanha. No meu estado, a Secretária do Republicanos é a minha esposa, Darbi, que fica fazendo esse trabalho de esclarecimento e convocando as mulheres para participarem da campanha. Nós, no Republicanos, no Estado de Roraima, nunca tivemos problemas com relação a isso, mas é um trabalho hercúleo que nós fazemos de convencimento para trazer as mulheres para participarem da política. O Republicanos, em todo o Brasil, está sempre à disposição das mulheres. Com relação a essa outra questão, aqui não tem anistia nenhuma. Os partidos inclusive se propõem a repor tudo isso a partir de 2026, ou seja, isto aqui é uma reorganização, é para parar tudo e começar de novo, para que todos possam estar sabendo do jogo e das regras do jogo. Baixaram regras, e os partidos não sabiam. Por isso, é necessária a aprovação dessa PEC, para reorganizar e começar o jogo com todo mundo sabendo das regras.
12:32 R	É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Não, Sr. Presidente, é só porque o Senador Zequinha fez uma pergunta, não é? E, como é pergunta, professor tem mania de responder. E ainda, quando perguntam para ele, é mais difícil ainda. Eu sou Líder partidária, presido o partido no meu estado, enfrento as dificuldades em relação à composição. Eu acho que, assim, o termo usado de que tem um mercado de candidatura eu acho que é inadequado. O que eu penso, Senador, é que a gente precisa ter um trabalho permanente de incentivo à candidatura. Eu gostaria de perguntar para cada um de nós aqui se, durante o período eleitoral ou a campanha, não tem dezenas de mulheres que se envolvem na política. O que a gente precisa fazer é um trabalho permanente de candidaturas e de condição de eleição para que as mulheres possam se candidatar. Eu não posso acreditar que exista alguma coisa no DNA feminino, ou no nosso corpo, ou no nosso sangue que não nos envolva com a política. Isso é inadmissível. É cultural, é educação, é segurança e, mais do que isso, as estruturas partidárias são preparadas, foram ocupadas por muito tempo pelo domínio da presença masculina. Eu fui Presidente nacional do Democratas Mulher e eu tive casos em alguns estados em que o presidente estadual preferiu devolver a cota que deveria ser aplicada em candidatura feminina para que não desequilibrasse a eleição em desfavor dele. Isso acontece e não é só no meu partido; isso não é agora, faz muito tempo, mas é um processo que é cultural, e todos nós sabemos aqui. Agora, existe um esforço enorme dos partidos? Hoje, os partidos têm se esforçado? Acredito que sim, mas eu acho que é preciso fazer esse trabalho com antecedência, inclusive para dar segurança para as candidaturas, para que elas possam ter os recursos financeiros, e, ao mesmo tempo, olhar para aquelas mulheres que são líderes em diferentes situações - e eu não acredito que não tenha no Pará como tem no Tocantins movimentos e lideranças -, para que elas se sintam seguras e apoiadas para a disputa de eleição. Então, assim, não digo que é fácil, porque, como Presidente do partido, eu enfrento também as dificuldades, mas também não pode ser atribuído como se fosse uma coisa natural a mulher não gostar de política. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É só nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador André Amaral. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, uma questão de ordem: poderia abrir a votação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É votação simbólica. Quando terminar a inscrição, eu vou encerrar a votação. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Presidente, ouvi com atenção a minha Líder Dorinha, a Senadora Dorinha. É muito mais complexo do que possa se imaginar. Há poucos dias, foi cassada na Paraíba, na cidade de Piancó, Priscila, porque o partido não cumpriu a cota de gênero, e ela foi penalizada. Do mesmo jeito foi... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - E ela, mulher... O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ela, mulher! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E deve ter entrado um homem no lugar dela. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com certeza, com certeza! Também aconteceu com Carol, em Campina Grande: mulher, foi penalizada porque a cota de gênero não foi cumprida - e ela foi penalizada. Então, isso é muito delicado, é muito delicado. Eu ouvi com atenção o Senador Zequinha, que, de forma brilhante, pontuava. Não pode ser de maneira... É muito bonito o discurso, mas vá para a prática. O envolvimento das mulheres começa no gabinete das mulheres parlamentares.
12:36 R	Pergunte se, nos gabinetes, tem mais mulheres ou mais homens, porque é o envolvimento na política, o que faz o cidadão ter desejo de participar da política - o homem é produto do meio - é trazer para envolver no processo político e desmistificar a magnitude desta Casa, o Senado, o Congresso Nacional, para o mundo que vende outras coisas. Na verdade, é um sacerdócio ser político, é uma paixão que a mulher quer. O que falta é o verdadeiro estímulo, saindo da teoria e colocando na prática. E a maneira de colocar na prática é trazer para o bojo político as mulheres de forma pontual. Então, eu peço licença e muitíssima vênia para comentar o seguinte: nós defendemos as mulheres. Mulheres, no gabinete de vocês, 50% são mulheres? No universo político de vocês, o estímulo é das mulheres? É como se o homem fosse o vilão. É nesta realidade em que eu me sinto: que os líderes político-partidários homens... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Por concluir, Excelência. É como se os homens que comandam os partidos políticos excluíssem as mulheres. Tudo que nós queremos é trazer a sensibilidade feminina. Nós sabemos que o país é um país que tem mais de 50% do eleitorado mulher. Por que há de se querer? Nós queremos, sim. Outra coisa: foi colocado pelo TSE um purgante. A verdade é esta: um purgante. Como é que nós vamos cumprir o que veio de cima para baixo? É muito bonito o discurso na teoria. Agora, vá para a prática para fazer colocar... O Senador Zequinha colocava, eu fazia todos os estímulos possíveis e imaginários. Se elas estão desestimuladas, desestimuladas estão por falta de estímulo. E quem tem que fazer isso? Nós já fazemos o papel. São as próprias mulheres, mulheres referências, mulheres líderes políticas, para trazer para esta Casa, para que elas vivenciem, para que elas tenham vontade de concorrer, para que elas percam esse medo, que desmistifiquem que os homens são machistas, que nós somos verdadeiros vilões. Nós ficamos calados balançando a cabeça feito lagartixa. Nós precisamos nos posicionar. Nós não temos culpa. Independentemente de qualquer partido político, nós não temos culpa, porque a mulher não tem opção. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Nós queremos as mulheres na política. Nós queremos, Presidente, a mulher na política. O que não pode é ficar nesse discurso de que os homens são culpados. O desinteresse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Por concluir, Excelência. O desinteresse da mulher na política não é culpa dos homens, não. Eu quero demais ter... Agora mesmo, na cidade de Bayeux, nós temos Sara Cabral, nossa candidata a Prefeita, mulher. Então, nós sofremos junto com as mulheres, que não estão estimuladas a vir para o universo político disputar as eleições. Isso estaria resolvido. Cumprir cota não é fácil. A teoria é muito fácil, mas colocar na prática, Presidente Davi, o senhor sabe o quanto é complicado. É uma situação histórica. Nós precisamos vencer em conjunto, de mãos dadas, e não ficar um do lado e o outro do outro... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... como se o outro fosse vilão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador André. Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com os votos contrários dos Senadores Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães.
12:40 R	Solicito a urgência da matéria ao Plenário do Senado Federal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, e à matéria do item 1 também gostaria de solicitar a urgência, que foi aprovada agora há pouco, do Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós já aprovamos a urgência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, ainda não. Essa ainda não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, a urgência do Projeto de Lei nº 2.258, a proposta feita pelo Senador Weverton. Os Senadores e Senadoras que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. A matéria vai ao Plenário. E a PEC também, a urgência para o Plenário do Senado Federal. Item 6. Projeto... Deixem-me fazer uma fala aqui rapidinho? Perdoem-me, Senador André, Senador Zequinha, não... jamais para tentar polemizar alguma coisa. A redação que tratava sobre mulheres foi a redação original do projeto apresentado na Câmara dos Deputados. Desde o relatório apresentado da PEC na Câmara, já foi retirado todo esse problema em relação à questão da cota das mulheres. Trata-se do refinanciamento da dívida dos partidos e da questão da raça em relação à resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, e todo mundo se acha no direito de falar da PEC da anistia. O nome dessa PEC para a democracia e para os partidos políticos no Brasil existirem era para ser PEC do Refis, porque todos os partidos vão pagar o que devem, com base numa resolução que ficou impossível de os partidos do Brasil cumprirem depois da determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Só uma ponderação, porque em nenhum momento se tratou nesse texto, desde o relatório da PEC e do relatório do Senador Marcelo Castro, da questão relacionada à cota de mulheres. Só, só... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, somente para informar a V. Exa. que do item 8 nós estamos solicitando a retirada de pauta porque recebemos da Liderança do Governo emendas ao texto que não alteram o mérito da matéria, mas que aprimoram o texto a respeito da doação de alimentos e para que nós possamos chegar a um consenso acerca da questão da isenção fiscal de 2% para 5%. Então, estamos pedindo a retirada de pauta, em consenso com o Líder Jaques Wagner e Senador Rogério Carvalho, para que possamos debater a matéria e inserir na pauta recentemente. Há um requerimento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa., como Relator da matéria, fica... Não precisa aprovar o requerimento, não, fica retirado de pauta... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Retirado de pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... por solicitação do Relator. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2874, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Alan Rick Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo). Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; - Na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 07/08/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (dependendo de relatório); - Votação nominal.) Deixem-me fazer só... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Quero aproveitar e retirar também de pauta o item 9, se não me engano, que é da minha relatoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica retirado, a pedido do Relator. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3958, DE 2019 - Terminativo - Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: A ser apresentado. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; - Votação nominal.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não quer nem saber por quê? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está retirado já. Deixem-me só fazer um registro aqui. Queria agradecer a presença, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República, de S. Exa. o Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro, um grande amigo, um grande Governador de um estado importante do Brasil, que, reconhecendo a importância desta Comissão, se faz presente hoje para prestigiar o trabalho dos Senadores e das Senadoras no Senado da República. Seja bem-vindo, querido Governador, querido amigo, Governador Cláudio Castro. ITEM 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 192, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6. Observações: Em 26/09/2023 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru; Em 12/08/2024, foram recebidas as Emendas nºs 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Autoria: Deputada Federal Dani Cunha.
12:44 R	Concedo a palavra ao Senador Weverton para proferir o relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, irei direto para a análise do relatório. Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apreciar, na espécie, tanto a dimensão jurídico-constitucional da matéria como o seu mérito, em face do que determina o Regimento Interno do Senado Federal em seu art. 101, inciso II. A proposição é de iniciativa de Parlamentares federais... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... sobre tema que é de competência exclusiva do Congresso Nacional dispor, e é objeto de apreciação adequada pelo Congresso Nacional, consoante o art. 22, inciso I, combinado com o art. 48, caput, da Constituição. Compete ao Congresso Nacional, igualmente, “dispor sobre outros casos de inelegibilidade”, além daqueles estabelecidos pela Constituição, nos parágrafos anteriores ao §9º do art. 14, que trata do exercício dos direitos políticos e da soberania popular. A legislação de regência, na espécie, é a Lei Complementar nº 64, de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, §9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências”, e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, a chamada Lei de Ficha Limpa. Na época, o protagonista dela, o Márlon Reis, maranhense, que hoje está no Tocantins, advogando - na época era juiz -, foi o grande articulador da Lei da Ficha Limpa. Ele estava na Câmara dos Deputados, como Deputado Federal, quando votamos o projeto. Quero aqui cumprimentá-lo, porque ele está aqui, hoje, na CCJ. Não vislumbramos óbices quanto à juridicidade e à técnica legislativa, ressalvada a ementa do PLP, que necessita de uma emenda de redação, para explicitar o objeto da lei, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, que ora apreciamos, aperfeiçoa a legislação eleitoral sobre inelegibilidade, especialmente a alteração pertinente ao prazo de duração da inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hipóteses para coibir distorções que hoje ocorrem, em que um detentor de mandato sofre pena determinada, e suas implicações sobre inelegibilidade incidem de forma desigual e, assim, afrontam o princípio constitucional da isonomia. Além disso, Sr. Presidente, como mencionado na justificação, o PLP confere maior objetividade e segurança jurídica na fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, que, em alguns casos, decretavam, senão a morte política da pessoa, a perpetuidade, na prática, da restrição imposta, não obstante a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo estabelecida na alínea "b" do inciso XLVII do art. 5º da Carta Magna. Por sua vez, é oportuno o acréscimo da regra do art. 26-D à Lei Complementar nº 64, de 1990, que prevê que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no registro de candidatura, mas a Justiça Eleitoral poderá reconhecer as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, se constituídas até a data da diplomação. A norma está em consonância com o entendimento do TSE, no sentido de que é vedada a arguição de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes à data da diplomação para os fins de deferimento do registro, pois a adoção de entendimento contrário frustraria a tutela da segurança jurídica e da soberania popular, ante a possibilidade de alteração do quadro de eleitos após a manifestação popular e após a Justiça Eleitoral legitimar o resultado do pleito.
12:48 R	No entanto, entendemos que deve ser revogado o §10 do art. 11 da Lei das Eleições, que trata do tema, para prevenir eventuais interpretações contraditórias, razão pela qual oferecemos a emenda de redação. Igualmente oportuna a incorporação, à Lei de Inelegibilidade, das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido da imediata aplicação, aos feitos eleitorais, das novas regras introduzidas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992), que exigem a existência de dolo para a caracterização de inelegibilidade em razão da prática de improbidade. Quanto à Emenda nº 1, votamos por sua rejeição, tendo em vista que o STF já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ser essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente republicanas e absolutamente transparentes. Dessa forma, é imprescindível a identificação dos particulares que contribuíram originariamente para legendas e para processo de prestação de contas, sendo candidatos e partidos igualmente responsáveis pela verificação da legalidade de todas as doações recebidas. Com relação às Emendas 2 a 6, todas de autoria do querido Senador Marcelo Castro, cabe aqui reconhecer a coerência quanto ao que o ilustre colega está propondo no robusto relatório apresentado a esta Comissão sobre o Projeto de Lei Complementar 112, de 2021. As disposições constitucionais e regimentais, entretanto, nos impedem de apreciar o seu mérito nesta oportunidade, dado que o acatamento de uma emenda de mérito implicaria, por força de disposição constitucional expressa no parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, o reexame da presente matéria pela Câmara dos Deputados, dilatando de modo inoportuno o período de sua avaliação pelo Congresso Nacional. Nós somos, por tal razão, impelidos a opinar, na presente circunstância, pela sua rejeição. Obviamente, eu sei que nas outras matérias, principalmente aqui, o colega Senador Marcelo é Relator, poderemos tratar aqui e acompanharemos sem dúvida nenhuma. Em face do disposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar 192, de 2023, Sr. Presidente. E votamos, quanto ao mérito, por sua aprovação, rejeitadas as Emendas de 1 a 6, com as seguintes emendas de redação. E aí, eu venho aqui com elas já colocadas aí no relatório. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão o relatório apresentado. Senador Alessandro Vieira está inscrito para discutir. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para registrar pedido de vista... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Como Líder. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Peço vista do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, é melhor a gente não discutir mais. Fica concedida vista coletiva do relatório apresentado.
12:52 R	ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 49, DE 2017 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Votação nominal. Informo aos Senadores e às Senadoras que esta matéria trata de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Weverton para proferir o relatório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu não sei se foi feito, só para registrar a presença do nosso querido Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Não sei se havia sido feito antes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, estava todo mundo aguardando V. Exa. fazer. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, agora... Foi por isso. Muito obrigado. Seja bem-vindo, Governador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, acho que está tendo um equívoco aí. Nós pedimos para retirar de pauta esse item. Desculpe-me, mas eu gostaria de pedir, porque está tendo ainda o diálogo do Senador Paim - não é isso? - com os Correios. É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Perdão. Foi o item 9 que o Senador Wagner pediu, esse é o 10. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Retirei o meu, mas eu pedi a ele para retirar esse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tá. Foi terceirizado o pedido para a retirada de pauta, e o terceirizado esqueceu de pedir. (Risos.) Fica retirado de pauta o projeto de lei. Eu queria agradecer... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Quero cumprimentar também, Sr. Presidente, o... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria fazer um registro à solicitação de S. Exa. o Líder do Partido Novo, Senador Eduardo Girão, que pede, através da sua assessoria, que fique registrado e consignado na ata o voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023. Está atendido? O Girão não pode pedir mais nada até dezembro. (Risos.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Isso que é terceirização. Agora foi o voto pela... Essa foi boa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Quero fazer um cumprimento também ao Governador do Rio de Janeiro que está aqui presente, o Governador Cláudio Castro. Meus cumprimentos. (Pausa.) Ele ficou muito chateado, Presidente, porque os Lençóis Maranhenses agora têm o título de Patrimônio Mundial Natural, e aí ele sabe que agora, primeiro, são os Lençóis Maranhenses, depois o Rio de Janeiro; não é mais primeiro o Rio, depois os Lençóis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí vai começar a confusão, porque ele não pode falar no microfone, vai dar problema. (Risos.) Queria agradecer aos Senadores e às Senadoras, cumprimentar o Senador Weverton, cumprimentar o nosso querido Vice-Presidente Marcos Rogério, Senador Hiran, cumprimentar as Senadoras e os Senadores que participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e agradecer a presença de todos os assessores, servidores e colaboradores, na pessoa da Liderança do Governo no Senado da República, do grande Líder, meu guru, Jaques Wagner. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/08/2024 - 28ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania