13/08/2024 - 32ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de agosto de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública visando à apresentação do PLP 68, de 2024, seus aspectos gerais e a garantia de não elevação da carga tributária (neutralidade da reforma): eficácia dos mecanismos constitucionais e legais asseguradores do não aumento da carga tributária, em atenção ao Requerimento 66, de 2024, da CAE, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Para este painel, vou ter que fazer duas mesas. Então, vou convidar os primeiros quatro participantes e, depois, a gente convida os demais para participarem aqui da mesa.
14:08 R	Vou convidar o nosso querido Senador Roberto Rocha, que já está aqui conosco. Obrigado pela presença. O Senador Roberto Rocha trabalhou essa matéria por anos e anos aqui no Senado. Então, fiz questão de convidá-lo, porque, realmente, ele tem muito a contribuir. Quero convidar também o Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, para vir aqui à frente; o Sr. Fernando Mombelli, Gerente de Projeto da Receita Federal do Brasil - por favor, Fernando -; e o Sr. Mauro José da Silva, Presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Já estão conosco aqui também - daqui a pouco, a gente faz o revezamento - o Sr. Aécio Prado Dantas Júnior, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; a Sra. Ana Carolina Brasil Vasques, Presidente do projeto Mulheres no Tributário; e a Sra. Lina Santin, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário. Informo, também, que foi convidado o Sr. Felipe Salto, Economista-Chefe e sócio da Warren Renascença, que não pôde comparecer a esta audiência. É uma pena, porque também tem grandes conhecimentos. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211 - 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para falarem sobre suas perguntas e comentários. Antes de passar a palavra, eu só quero agradecer ao Senador Vanderlan, Presidente desta Comissão, pela confiança de coordenar este grupo de trabalho. Eu tenho falado sempre que o objetivo dessas audiências, que têm o plano de trabalho já na página, e vamos atualizá-lo daqui a pouco também com novos convidados, novos segmentos... Provavelmente, faremos toda terça e também quarta, porque há uma reivindicação muito grande de vários segmentos para que a gente possa discutir melhor. É evidente que nós não queremos aqui discutir e voltar a discutir toda a reforma tributária. A ideia é trabalhar muitos pontos, uma coisa muito pontual: o texto da Câmara, a proposta de emenda se houver, e a justificativa, de uma forma muito óbvia, de uma forma que qualquer Senador ou Senadora possa entender, realmente, o motivo da mudança. E o objetivo que nós queremos aqui é realmente entregar para a sociedade uma lei com aquilo que foi apresentado: neutralidade, simplificação, sem aumento de carga tributária. Então, passo imediatamente ao meu querido colega, com quem tive a honra de trabalhar durante esse tempo todo, o Senador da República Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Para expor.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores convidados, senhoras e senhores. Quero dizer da alegria de poder retornar aqui ao Senado, agora na Comissão de Assuntos Econômicos, para discutir um assunto sobre o qual eu me debrucei durante os últimos seis anos. Não sou advogado, não sou contador nem economista, mas me debrucei sobre este assunto de alta complexidade. É um assunto muito árido, por isso, distante do interesse dos políticos, em tese, sobretudo políticos do Nordeste, como é o meu caso e o caso do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que foi o Relator na Câmara.
14:12 R	Eu sou apenas um simples cidadão brasileiro - como dizia nosso cantor: "sem parentes importantes e vindo do interior" -, mas consciente do manicômio tributário que nós temos. Não é um sistema tributário, é um manicômio tributário, o pior do mundo, seguramente. Eu começo dizendo, Senador Izalci, que a PEC 110 desta Casa, da qual eu fui Relator, foi fundamental para dar forma ao que foi aprovado na PEC, que hoje é transformada em lei, que é a Emenda Constitucional 132. Imaginem vocês: quem é que consegue aprovar uma matéria de altíssima complexidade em poucos meses, na Câmara dos Deputados, onde se renovaram mais de 200 Deputados? É claro que não poderia, se não tivesse todo o trabalho feito anteriormente. Mas, fundamentalmente, o trabalho foi feito... Eu diria aqui, para poder economizar o tempo de todos, dois pontos. O primeiro ponto é o IVA dual. Vejo ali a Melina, a quem chamei de prima rica - mora no Canadá. A Melina foi muito importante na construção desse texto que foi feito pelo Senado e que deixamos pronto. Não cabia mais emenda, não cabia mais discussão, não cabia mais vista. O Senado não votou, acabou a legislatura, a Câmara veio e votou. Bom, o IVA dual - enfrentamos um desafio federalista imenso e o Comitê Gestor, que na época nós chamamos de Conselho Federativo -, nós introduzimos esses dois pilares, que são os pilares da reforma aprovada. Por que IVA dual? Porque são dois. É um IVA para o Governo Federal, que vai unificar os impostos federais, IPI, PIS-Cofins; e o IVA dos entes subnacionais, que vai unificar ICMS e ISS. O federal vai se chamar CBS, é "c" porque é contribuição, contribuição não é partilhada pelos entes. E o outro é IBS, é "i" porque compartilham estados e municípios. E por que isso? Nós temos... Eu disse isto, meu querido Izalci, inúmeras vezes aqui nesta Casa, e digo sempre: é difícil demais - eu diria impossível - fazer uma lei para dois países, uma lei altamente complexa.
14:16 R	Nós temos dois brasis, um Brasil da metade para baixo, e um em que a sociedade é maior do que o Governo... (Fora do microfone.) Ali é o Governador Rigotto? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É. O SR. ROBERTO ROCHA - Ah, eu estou vendo ali o Rigotto. Foi colega meu na Câmara. O Brasil do Rio Grande do Sul, por exemplo, é um Brasil completamente oposto ao Brasil do Maranhão. Então, um Brasil da metade para baixo e um Brasil da metade para cima, onde o Governo é maior do que a sociedade. Quantos países no mundo tem essa dimensão territorial, populacional, econômica, com mais de US$2 bilhões de PIB, oito milhões de quilômetros quadrados, 200 milhões de pessoas? São bem pouquinhos, não é? Estados Unidos, China, talvez a Índia e vai parando por aí. Mas o desafio mesmo é o desafio federalista, não é só o regionalista. O desafio é: quantos países no mundo tem governo federal, governo estadual e governo municipal autônomos? Nenhum, nenhum! O Brasil tem. Como é que vai fazer um comitê gestor, uma nova Receita Federal para administrar trilhões da União, estados e municípios? Como é que vai fazer para compartilhar isso? É impossível! Com o IVA dual já foi complicado. Então, nós introduzimos o IVA dual, Governador Rigotto. Eu sou da teoria da água. A água não briga com obstáculos, ela simplesmente os contorna, a água do rio só quer passar. Eu precisei chegar aqui agora aos 40 anos de idade para entender isso. Ninguém riu, não é? (Risos.) É porque eu estou bem, não é não? (Risos.) Aí é o seguinte, o IVA dual e o Comitê Gestor. O Comitê Gestor tem que ser, na minha visão inclusive, não diria vinculado, mas ele deveria estar mais atrelado ao Senado Federal, que é a Casa da Federação, para Governadores de estados, Prefeitos, representantes dos Prefeitos, enfim, poderem debater aqui qualquer questão em relação a ICMS, ao IBS. Não existe mais ICMS e, por consequência, não existe mais a Lei Kandir, que é um apêndice do ICMS, e que não tem vocação para incentivo fiscal e desenvolvimento de jeito nenhum, já teve no passado. Muito bem, então, superados esses dois desafios, aí conseguiu-se avançar na discussão da reforma tributária. E eu quero dizer, Senador Izalci, eu vou ter a oportunidade de dizer para inúmeros outros Senadores que o Senado tem agora a oportunidade de corrigir um pouco, eu não tenho cerimônia de dizer, a extravagância feita na Câmara em relação às exceções - muitas exceções. Quanto mais exceções, mais vai ser elevado o IVA, porque não tem almoço de graça. Se um não paga, o outro paga. E quem é que paga? Paga o pobre. Eu sei o que é pobre, sei melhor do que muitos o que é pobre, porque eu sou de um estado que tem mais pobres no Brasil, infelizmente. Estado rico, mas de muito pobre. Eu sei o que é o sujeito colocar uma caixa de papelão no fogo com água para comer, porque não tem outra coisa. Eu sei o que é um pai de família dividir o peito da mãe com o bebê para poder tomar um leite. Eu sei o que é isso, mas ele paga imposto, embora pense que não paga. Todo mundo paga!
14:20 R	No Brasil, é verdade, ninguém paga direito, ou paga mais, ou paga menos, mas paga. E quem paga, paga os impostos indiretos, aqueles não declaratórios, que não têm carnê: na energia, ICMS, ISS, PIS-Cofins e IPI; aquilo quando você compra o arroz, está no gás, na energia, no combustível, no telefone; está lá o imposto embutido. Empresário não paga imposto, eu sou empresário; o imposto vai para o preço. Agora, quem tem mais condição - como nós que estamos aqui - tem imposto de renda; são três bases, além da previdência, a base tributária no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA - Caminhando para o final da minha participação, Senador Izalci. São três: base consumo, que é o eixo da discussão da reforma; base renda; e base patrimônio, propriedade. Nós temos renda, a gente vai lá e declara Imposto de Renda. No meu estado tem 5% da população que declaram imposto de renda, com 7 milhões de pessoas. Quem aqui desconhece que, quando a gente declara uma casa que vale R$1 milhão, está declarado R$300 mil? Quem não sabe disso? Quem não sabe que o IPTU e o IPVA têm carnê, e você deixa de pagar para pagar lá na frente? Mas sobre ICMS, ISS, IPI, PIS-Cofins não têm como. Então, quando alguém deixa de pagar imposto, os mais pobres no Brasil são os que pagam. Nós fizemos aqui, com os Senadores, muitas exceções, cesta básica, remédio, etc., mas parque de diversão... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA - ... e tantos outros... Eu confesso que é uma oportunidade que o Senado tem de corrigir. Senador Izalci, eu concluo, é um tema, como eu disse, extremamente complexo, passaria horas aqui. Nós fizemos milhares de audiências públicas, somando a PEC do Senado; a PEC da Câmara, a PEC 45 e a PEC da Comissão Mista, da qual eu fui Presidente. Só teve Comissão Mista, eu vou dizer o porquê, para concluir. Sugestão minha, em política normalmente - o Rigotto sabe - quando você não quer resolver uma coisa, você cria uma Comissão, mas esse foi ao contrário. A peteca caiu porque houve um choque da Câmara, o Presidente Rodrigo Maia era muito ativo nessa matéria... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA - ... e o Governo Federal, o Guedes e o Presidente da República, por quê? Por causa do Comitê Gestor e por causa do Fundo de Desenvolvimento, basicamente o Comitê Gestor. Caiu a peteca, pronto, morreu... Daí nós levantamos. Na segunda audiência pública, teve a covid, mas, em determinado momento, até na covid, nós fizemos audiências públicas. Sucede que, na sequência, a PEC 45 foi interrompida, porque foi extinta a Comissão da PEC 45, extinta! Portanto, ela foi para o Plenário sem relatório. Aí nós trouxemos todo o apanhado da Comissão Mista para o Senado. Fizemos um texto conciliando as duas PECs, Câmara e Senado, que foi o texto que baseou a discussão e a aprovação da reforma tributária.
14:24 R	Portanto, eu quero dizer da minha grata alegria e satisfação de ter compartilhado a convivência com os colegas Senadores, como o Izalci, e com tantos - a gente conseguiu receber boas ideias -; ele, que é contador - eu não sou - inspirou muito também; e advogados ilustres, brilhantes, como o Wilfrido, que está aqui, daqui de Brasília; a Carol, que está ali, do Mulheres no Tributário. São dezenas, Izalci, centenas de mulheres que discutem a reforma tributária em várias e várias... Eu já fui a umas quatro ou cinco, convidado para falar sobre o assunto. Então, muito obrigado a você, obrigado aos Senadores, obrigado a todos, obrigado ao Appy, aos convidados, a todos que estão nos assistindo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, meu querido colega Senador Roberto Rocha. Aqueles que tiverem algum material, sugestões, podem deixar aqui na Comissão para a gente compartilhar depois com os demais Senadores e Senadoras. Bem, passo imediatamente, então, a palavra ao Dr. Bernard Appy, que é o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O SR. BERNARD APPY (Para expor.) - Boa tarde a todos. Queria agradecer o convite para participar desta audiência sobre a reforma tributária, cumprimentar o Senador Izalci, coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária da CAE, cumprimentar o Senador Roberto Rocha, que de fato teve um trabalho importantíssimo na elaboração da PEC 110. O Senador Roberto Rocha tem razão ao dizer que o trabalho feito na PEC 110 foi muito importante para o que foi feito depois, na análise da PEC 45, no ano passado. Quero só dizer, Senador, que esse trabalho na verdade não é nem de agora, esse trabalho é muito mais antigo. A emenda constitucional que foi aprovada agora é resultado de uma discussão que, na verdade, vem desde a Constituinte do Brasil. O Governador Rigotto está aqui presente, fez parte da Comissão Mussa Demes - não é isso, Governador? - que, lá entre 1995 e 2000, discutiu, acho, a primeira proposta de reforma tributária na linha de criação de um IVA no Brasil. O que nós estamos discutindo hoje é o resultado de todo esse acúmulo de vários anos. Eu tenho uma apresentação aqui, Senador Izalci, mas, como o tempo é curto, eu vou ter que pular alguns pedaços, vou concentrar só em alguns termos. Estou tentando mudar aqui, mas não estou conseguindo. Deixe-me ver se... Ah, foi. Bom, são dois projetos de leis complementares. O segundo, provavelmente, vai ser votado esta semana, está na pauta de hoje, aliás, da Câmara dos Deputados, o PLP 108. Só um ponto que eu acho que vale a pena, Senador Izalci. Os projetos que foram enviados pelo Executivo para a discussão do Parlamento não são um trabalho exclusivo do Executivo federal, foram construídos conjuntamente entre União, estados e municípios. Nós criamos uma estrutura para a elaboração dos dois projetos de leis complementares que estão em discussão no Congresso agora, com a participação de representantes da União, dos estados e dos municípios. Na elaboração dos projetos, tivemos 19 grupos de trabalho, uma comissão de sistematização, mais de 300 pessoas participando desse projeto de elaboração. Então, esses projetos não refletem apenas aquilo que o Governo Federal acha que deve ser a reforma tributária, mas sim aquilo que União, estados e municípios entendem que deve ser o desenho do novo modelo tributário no Brasil.
14:28 R	Eu acho que isso é uma inovação. Nós estamos tratando de um modelo de IVA dual que vai ter a mesma legislação, a Contribuição sobre Bens e Serviços, Senador, e o Imposto sobre Bens e Serviços, que é dos estados e municípios, a contribuição da União, e, por isso, é muito importante que esse trabalho seja feito conjuntamente entre União, estados e municípios. Nós seguimos, Senador, conversando com os estados e municípios nessa discussão da regulamentação da reforma tributária. Isso daqui eu vou passar muito rápido, as pessoas dizem que é muito complexo. Saiu da Câmara com 515 artigos, e tinha entrado com 499, mas posso lhe assegurar que a legislação atual é muito mais complexa que isso. Apenas o regulamento de ICMS de um único estado é muito mais complexo do que o PLP 68 e o PLP 108. O PLP 68 trata de várias questões, e uma das mais importantes é as normas gerais do IBS e da CBS, definições, fato gerador, imunidades, momento de ocorrência do fato gerador, local da operação, um ponto muito importante, porque esse é um imposto... O IBS é cobrado no destino, e o local da operação define não só a alíquota que vai ser aplicada, mas, quando é uma operação em que o destinatário é um não contribuinte, uma operação de venda a consumidor final, define também a que ente da Federação pertence a arrecadação. E isso, no PLP 68, buscou-se definir com muita clareza, com muita precisão, porque tem efeitos federativos relevantes o local da operação, que, no fundo, é o que define o destino da operação para fins de distribuição da receita do IBS. Trata também de questões da definição da base de cálculo, de alíquotas. E aqui é um ponto importante: o projeto de lei complementar, a emenda constitucional já definiu que vai ter três alíquotas de referência, uma federal, para a CBS, e duas, uma estadual e uma municipal, para o IBS. Essas alíquotas de referência vão ser fixadas pelo Senado Federal com base em cálculos feitos pelo TCU e elas são aquelas que mantêm a carga tributária, e elas são adotadas automaticamente. Mantém-se a autonomia dos entes da Federação, ou seja, estados, municípios e União têm autonomia para poder colocar sua alíquota abaixo ou acima da alíquota de referência, mas aquilo que é o default, a transição, é adotar uma alíquota que mantenha a carga tributária. Aqui tem um ponto importante que o Senador Roberto Rocha colocou que é o seguinte: a Emenda à Constituição 132 definiu exatamente quanto que a alíquota vai ser fixada de forma a manter a carga tributária. E, quanto mais tratamento favorecido para um setor se tem, os demais setores de economia vão ter que pagar uma alíquota mais alta para poder manter a carga tributária. Então, isso é um ponto importante a se entender. A emenda constitucional tornou explícito que, se você quer tratar alguém de forma favorecida, os demais vão ter que pagar a conta através de uma alíquota mais elevada. Acho que esse é um ponto importante no debate político da reforma tributária. É um tema que sempre aparece, e, provavelmente, vai aparecer na discussão do Senado Federal, mas eu acho que é bastante importante. Não cumulatividade plena. Ao contrário que existe hoje, uma série de restrições à recuperação de crédito de ICMS, de PIS-Cofins, no novo modelo, a não cumulatividade é plena. E o modelo de pagamento, Senador, é um pouco diferente do que nós temos hoje. Quanto ao modelo de pagamento, ele compõe várias formas de pagamento. Você pode pagar, liquidar uma operação através de utilização de compensação de créditos, pode liquidar através do recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment de que nós estamos falando - sei que esse é um tema que vai aparecer aqui -, pode ser feito o recolhimento pelo adquirente, nas hipóteses em que não se admite split payment, e tem o pagamento pelo fornecedor. O que é o split payment? Esse é um ponto importante. Os projetos que foram enviados, o PLP 68 sobretudo, foram elaborados com o objetivo de ter um desenho que reduz possibilidades de sonegação, inadimplência e fraude, Senador. Isso é muito importante.
14:32 R	Dentro desse objetivo, tem duas características muito importantes dentro desse modelo. O primeiro é a ideia de que o crédito é vinculado ao recolhimento do imposto na etapa prévia, e isso reduz um enorme problema que nós temos hoje, que é o problema das notas frias, Senador. Só para se ter uma ideia, há alguns meses, uns dois meses atrás, foi pega uma única quadrilha no Brasil que, em dois, três anos, tinha emitido R$17 bilhões de nota fria - uma única quadrilha. O que é uma nota fria? É um documento que diz que você tem direito ao crédito de um imposto que nunca foi pago, porque esse imposto, na verdade, é uma empresa de laranja que só existe para emitir documento fiscal, mais nada. Esse é um problema muito grande que nós temos hoje no Brasil. A reforma tributária, na forma como ela está desenhada, acaba com esse problema, acaba. Não haverá mais nota fria no novo modelo. Ao mesmo tempo, esse modelo é complementado pelo split payment. Bom, se meu crédito é vinculado ao recolhimento, como é que eu tenho certeza de que o meu fornecedor vai pagar? Aí entra o split payment. O que é o split payment? É o imposto recolhido no momento da liquidação financeira da operação. E esse split payment, a condição para eu ter certeza de que eu vou ter meu crédito é eu pagar o meu fornecedor. Não há nada de especial nisso. Falo o seguinte: "Olha, eu quero ter certeza de que eu vou ter meu crédito". Depende do pagamento. "O que eu preciso fazer para isso?" Pagar o meu fornecedor por meio de algum mecanismo que permita split payment, que são todas as formas de pagamento eletrônicas, a única exceção é dinheiro e cheque. Tudo: cartão de crédito, cartão de débito, boleto, TED, Pix, tudo permite fazer o split payment. É uma novidade e, ao mesmo tempo, reduz muito a possibilidade de sonegação e de inadimplência dentro do novo modelo. Como é que funciona? Aqui é um exemplo muito simplificado, tá? No tempo que nós temos é mais difícil de entrar em todos os detalhes. Só para dar um exemplo: eu tenho um atacadista fornecedor que vende uma mercadoria por R$100, mais R$26 de imposto, R$126. O varejista vai pagar, então, R$126 para o fornecedor. Na hora em que ele paga, R$26 vão ser recolhidos para a administração tributária, que é a parte correspondente ao imposto; e R$100 são pagos ao fornecedor, que é o valor líquido do imposto daquilo que ele vendeu. Esse varejista vende por R$150, mais R$39 de imposto, dá R$189. Na hora em que o consumidor paga os R$189, o split payment faz o seguinte: "Olha, R$39 vão para a consulta na administração tributária, no comitê gestor e na Receita Federal". Quando ele vai fazer a consulta, fala: "Olha, desses R$39, R$26 já foram pagos, porque foram pagos via o crédito daqueles R$26 que pagou anteriormente". Então, nesse processo, retém-se R$13, e R$26 são creditados na conta do varejista. A ideia é que esse modelo funcione automaticamente, certo, Senador? Então, a ideia do split é o que nós chamamos de split payment. Tem várias formas, uma delas é o split payment que nós chamamos de inteligente: o instrumento de pagamento carrega uma chave que liga o documento fiscal à instrução de pagamento. Na hora de fazer a liquidação financeira, ou seja, de creditar na conta do fornecedor, consulta a administração tributária e vê: "Olha, essa operação já está parcialmente liquidada, totalmente liquidada, ou não tem nada liquidado, retém apenas a parcela do que falta pagar, e deposita o resto na conta do fornecedor." Tem um segundo sistema em que você recolhe o imposto, e essa consulta é feita dentro da administração tributária; com o depósito na conta do fornecedor da parcela já paga em, no máximo, três dias úteis, mas a ideia é fazer um tempo menor do que isso. No caso de venda a varejo, tem um terceiro sistema que nós chamamos de split payment simplificado, que é, na verdade, uma alíquota uniforme, independentemente de não ser mais operação por operação, vale para liquidar todas as operações do mês. E essa alíquota reduzida é recolhida automaticamente e faz a compensação de todas as operações do mês, sendo opcional para o varejista aderir ou não a esse modelo. Então, por exemplo, um supermercado vende coisas com alíquota cheia, alíquota reduzida e alíquota zero, então, 26,5%, 10%, 0%, vamos dizer que na média é 20% a alíquota, em princípio, ele teria que recolher, em cada operação, o valor daquele imposto. No split simplificado, você define o seguinte: olha, esse supermercado, eu sei que, desses 20 que ele tem a pagar de imposto todo mês, 15 já são pagos via aproveitamento de crédito.
14:36 R	(Soa a campainha.) O SR. BERNARD APPY - Então ele só teria que recolher 5%. Então eu faço o split payment de 5%, só de 5%, no valor de todas as operações, isso é recolhido automaticamente e compensa todas as operações do mês de forma mais simples, sendo opcional para o supermercado poder fazer dentro desse modelo. O que é split payment? É uma segurança, tanto para o adquirente, de que vai ter o crédito quando pagar ao seu fornecedor, quanto para o poder público, de que vai receber a sua parcela do imposto quando um consumidor fizer uma compra final que não dá direito a crédito. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Secretário, só um minutinho. O Governo está preparado tecnologicamente para fazer isso tudo automatizado? O SR. BERNARD APPY (Para expor.) - Nós estamos trabalhando para fazê-lo. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ainda não. O SR. BERNARD APPY - Estamos trabalhando, Senadora, estamos trabalhando. Estamos com um grupo de trabalho de técnicos da União, estados e municípios, e do sistema financeiro, que agora, neste segundo semestre, vai ter um trabalho bastante intenso para deixar esse modelo de pé. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k., obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só aproveitando a fala para dizer o seguinte: de cada ponto desse nós vamos fazer uma audiência específica, porque, de fato, essa questão que V. Exa. levanta é uma questão preocupante, mas vamos fazer especificamente para a gente debater exatamente cada detalhezinho do pagamento dividido. O SR. BERNARD APPY - Bom, tem uma série de outras questões operacionais que o projeto simplifica muito. Um único cadastro, Senador, acabou, não tem mais inscrição estadual, municipal, um único cadastro, CPF, CNPJ, documento fiscal eletrônico para todas as operações, que é uma coisa muito importante. Quem já emite vai ter algumas adaptações; quem não emite, por exemplo, um prestador de serviço que emite recibo vai ser obrigado a passar a emitir documento fiscal eletrônico, só que dá para fazer isso pelo celular. Já está pronto, o sistema já existe, é simplesmente os municípios adequarem suas legislações para poder fazer. Uma possibilidade, a apuração vai ser mensal, com a possibilidade de a apuração vir pré-preenchida, Senador. (Soa a campainha.) O SR. BERNARD APPY - Então, termina o mês, eu tenho até, vamos dizer, dia 10 ou 15 para poder fechar a apuração. No dia 1º do mês seguinte, já tem uma apuração pré-preenchida, eu posso aceitar ou não, posso fazer mudanças. Grandes novidades em relação àquilo que nós temos hoje. O ressarcimento muito ágil de créditos, ao contrário de hoje, quando se acumula um saldo credor de ICMS, por exemplo, é um inferno para conseguir recuperar. No novo modelo, você vai ter o padrão, para quem está operando em padrão, tipo uma empresa exportadora que sempre exporta, em princípio, 60 dias, se a empresa estiver de acordo com o programa de conformidade, 30 dias de análise do pedido de ressarcimento de crédito mais 15 dias para o pagamento. Quem está fora do padrão, por exemplo, alguém que acumulou um saldo credor, mas com um estoque, mas que não é comum acumular saldos credores, 180 dias para poder fazer análise do pedido de recuperação. Uma série de questões relativas ao comércio exterior, eu não vou entrar em detalhe aqui porque é muito rápido. Alguns pontos importantes a mais. Cashback: o modelo, o Projeto de Lei Complementar 68 prevê a devolução do imposto para as famílias de baixa renda. Que família de baixa renda? Famílias do Cadastro Único com renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal.
14:40 R	O que está no projeto é 100% da CBS para gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto; e 20% do IBS e da CBS para todos os demais casos. Por que 20% do IBS? Os estados e os municípios é que pediram para colocar uma porcentagem mais baixa para, por lei estadual e municipal, eles poderem ampliar o cashback no seu respectivo estado ou respectivo município. Foi uma demanda dos próprios estados e municípios para ter uma alíquota geral mais baixa, uma devolução geral mais baixa, para que eles possam... (Soa a campainha.) O SR. BERNARD APPY - ... fazer isso de forma autônoma. Prevê-se a cesta básica. Essa tabela é anterior à aprovação na Câmara dos Deputados. Já se previa que 35% estariam na cesta básica com alíquota zero; a cesta estendida com a alíquota reduzida - que é 40% da alíquota padrão - seria 30%; e o resto ficaria na alíquota padrão dos alimentos. A Câmara ampliou a cesta básica através da inclusão de carnes e queijos, sobretudo, e alguns outros itens menos relevantes. Só para ter uma ideia, na proposta que foi enviada, no PLP 68, já haveria uma redução da tributação de alimentos. Com a mudança que foi feita pela Câmara, essa redução é ainda mais expressiva por conta da ampliação da cesta básica. Na proposta original, já teria uma redução de uma alíquota média de 17% para 13%. Com a reforma... Com o que foi feito pela Câmara, certamente a alíquota - a gente não fez a conta ainda - vai ser menor que esses 13%. Vários regimes diferenciados: redução de alíquota em 30% para profissionais liberais; redução de alíquota em 60% - ou seja, a alíquota será 40% da alíquota padrão- para educação, saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos - a Câmara dos Deputados decidiu que todos os medicamentos que não estão com alíquota zero estarão com alíquota reduzida; na verdade, essa é uma redução muito expressiva em relação à tributação atual de medicamentos no Brasil, é uma redução bastante expressiva -, composições enterais e parenterais, produtos de higiene e limpeza de famílias de baixa renda. Se eu conseguir mudar aqui... Não estou conseguindo mudar aqui. Se alguém puder mudar aí para mim, por favor. Eu não sei para onde eu tenho que apontar isto aqui. (Pausa.) Alguém consegue mudar aí? (Pausa.) Para lá? (Soa a campainha.) O SR. BERNARD APPY - Ah, foi. Bom, há vários casos de redução de alíquota de 60%: insumos agropecuários, todos os produtos agropecuários in natura e várias outras situações em que eu não vou entrar. Há várias situações de redução de alíquota a zero: para dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos... Toda farmácia popular e algumas categorias, como medicamentos para câncer, oncológicos, etc. e tal, vão estar dentro da alíquota zero. Inclusive, toda aquisição pública de medicamentos e equipamentos médicos com alíquota zero, toda aquisição pública e mais algumas outras situações, além de alíquota zero para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência. Como eu falei, há vários outros regimes diferenciados, sobretudo o crédito presumido para aquisição por pequenos produtores rurais e transportadores autônomos; e uma série de regimes específicos que estavam previstos na emenda constitucional, sendo os mais importantes combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde e bens imóveis. O Brasil está inovando em vários desses temas, e isso é uma coisa importante, viu, Senador? Em serviços financeiros, nós vamos ter um sistema que tributa serviços financeiros, mas vai dar crédito para a empresa que, por exemplo, contratar uma operação de crédito no banco ou contratar um seguro no banco, ou seja, o imposto pago pelo banco ou pela seguradora vai dar crédito para a empresa que utilizar esse serviço, coisa que não existe no resto do mundo, e, portanto, nós vamos ter um modelo que muito provavelmente vai virar uma referência internacional.
14:44 R	No caso de bens imóveis, tem uma série de redutores, tem o que nós chamamos de redutor de ajuste, em que, basicamente, a ideia é deduzir o valor do terreno na operação com bens imóveis ou o valor da aquisição do imóvel que eu vou revender, e um redutor social de R$100 mil, o que faz com que a tributação nas operações com bens imóveis seja progressiva, tanto no caso de venda de bens imóveis como no caso de aluguéis de bens imóveis. Então, temos um modelo que muito provavelmente vai virar também uma referência internacional. Eu sei que tem uma discussão de alíquota, mas, em termos de desenho de modelo, é provavelmente um dos modelos mais modernos do mundo o que nós estamos discutindo para a tributação de bens imóveis. Há várias outras situações, como bares, restaurantes, hotéis - nesses casos o projeto de lei complementar prevê a manutenção da carga tributária atual -, e por aí vai. Na transição, que já é o que está na emenda constitucional, a ideia é, até o ano que vem, aprovar os projetos de lei complementar e regulamentar, uma coisa importante. O processo de regulamentação já está em início, já está começando a ser feito. Assim como o projeto, a parte operacional e tecnológica já está sendo feita, a parte de regulamentação da reforma tributária já está começando também. O ano de 2026 é um ano de teste, é um ano também que permite alguma flexibilidade, Senador. Então, dentro dessa preocupação, Senadora, sobre se vai estar pronto, em 2026, nós temos ainda alguma flexibilidade ao longo do ano se precisar de alguns meses para poder terminar o processo de implementação da operacionalização, isso ainda é possível. Em 2027, seria a transição dos tributos federais. Extinguem-se PIS e Cofins, zera a alíquota da grande maioria do IPI, mantém-se só aquilo que é industrializado na Zona Franca de Manaus. Nós estamos falando de cerca de 4 mil produtos, e cerca de 300 vão manter alíquota positiva de IPI. Então, tem 4 mil produtos hoje que são tributados por IPI, e só 300 vão manter a tributação de IPI. Cria-se o Imposto Seletivo. Portanto, 2027 é a mudança dos tributos federais. A mudança dos tributos estaduais e municipais vai de 2029 a 2032. Em 2033, completa-se essa transição. Bom, eu vou falar... A Zona Franca de Manaus mantém seu diferencial competitivo. Acho que vai ter uma audiência aqui específica sobre isso. Quanto ao Imposto Seletivo, acho que o Mombelli vai falar sobre Imposto Seletivo. Então não vou entrar aqui em questões sobre Imposto Seletivo. E uma coisa importante, Senador, acho que será o último que eu vou falar - e peço desculpas porque estourei meu tempo -: a emenda constitucional já previu uma avaliação quinquenal. A Câmara dos Deputados definiu que a primeira avaliação quinquenal vai ser feita em 2031 e definiu um pouco mais: definiu que, em 2031, quando nós estivermos no meio da transição - ainda não se completou a transição do IBS; a perspectiva será de que, no final da transição, ou seja, em 2033... -, se a soma das alíquotas de referência, a federal, a estadual e a municipal, der mais que 26,5%, neste caso, a Câmara determinou que o Poder Executivo Federal terá que encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar, na prática, reduzindo tratamentos favorecidos, de forma que, se for aprovado esse projeto, a alíquota fique no nível de 26,5%. Isso é o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A avaliação quinquenal permite, pela emenda constitucional, que essas reduções - redução de 60% da alíquota ou de 30% - possam ser revistas. Ou seja, falavam: "A redução não vai ser de 60%; vai ser de 50%". A emenda constitucional permite isso na avaliação quinquenal. E, obviamente, sendo um projeto de lei complementar, podem-se revisitar os regimes específicos de tributação e podem-se revisitar as listas daquilo que está na cesta básica ou outra.
14:48 R	Então, na verdade, ao fazer um projeto de lei complementar, sempre há a possibilidade de se olhar todas as categorias de tratamentos favorecidos dentro desse objetivo. Isso não quer dizer que vai ser aprovado o projeto, mas significa que, no mínimo, o tema terá que ser discutido pelo Congresso Nacional. Eu acho que é isso. Teve uma série de outras alterações feitas pela Câmara dos Deputados, e eu não vou entrar aqui em detalhes. É isso, Senador. Eu queria agradecer, só ressaltando uma coisa que eu acho muito importante: todo mundo, às vezes, olha para a reforma tributária, mas só olha para a sua situação atual e esquece o todo. A reforma tributária, no seu conjunto, tem um impacto muito positivo sobre o crescimento e isso favorece todo mundo. E isso se dá de várias formas: via simplificação, reduz custo burocrático de pagamento de imposto, reduz litígio; via desoneração de investimentos e exportações - só isso, Senador, só a desoneração de investimentos e exportações aumenta de quatro a cinco pontos percentuais o PIB potencial do Brasil, só essa parte -; e via correção de muitas distorções na forma de organização da economia. Hoje, a gente organiza de forma ineficiente a economia. Por exemplo, é muito mais barato fazer um prédio de concreto armado do que um prédio com estrutura pré-fabricada no Brasil hoje. A reforma tributária acaba com isso. Você escolhe o melhor método construtivo, e isso é um aumento, é um ganho de produtividade, leva você a ter um sistema que é mais produtivo do que o de hoje. E isso é muito importante para a gente entender os efeitos da reforma. Muitas vezes as pessoas falam: "Não, hoje eu pago isso aqui de alíquota. Vai dar um pouquinho a mais. Não, eu vou ser prejudicado". Não vão ser prejudicadas pela reforma tributária. O efeito positivo sobre o crescimento no agregado, eu diria, para basicamente todos os setores da economia brasileira, é positivo, por conta do efeito que ela tem sobre o crescimento econômico. Eu acho que isso é muito importante para a gente entender, porque, se a gente se apegar ao detalhezinho de cada setor, a gente nunca vai ter um sistema simples. Nosso sistema é só distorção hoje, e a distorção pega todos os setores da economia. Se eu for manter cada uma das distorções que existem hoje, não vou ter um sistema simples. Para ter um sistema simples, eu tenho que ter um sistema que elimina o grau de diferenciação de tratamentos setoriais que eu tenho hoje, senão eu não vou ter um sistema simples. Acho que esse é um ponto importante, Senador, na discussão da reforma tributária. Muito obrigado. Peço desculpas por ter estourado o meu tempo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, eu é que agradeço. Antes de passar para o próximo, eu quero registrar aqui a presença dos nossos Senadores e Senadoras: a Senadora Damares, a Rosana e aqui o nosso Flavio Azevedo. E vários também estão acompanhando pela internet ou pela TV Senado. É lógico: para falar sobre a reforma, eu teria que trazer aqui o Appy para falar o dia todo, mas o que nós queremos - e o plano de trabalho está muito bem estruturado - é exatamente isso. Primeiro, eu acho que, academicamente, tecnicamente, a coisa está muito perfeita. Agora a gente tem que ir muito no mundo real. Como eu sou contador, temos que ver assim: na hora em que você chega lá na ponta, como é que está acontecendo? Por isso que nós estamos sugerindo e pedindo para que todos os segmentos, todos aqueles que estão acompanhando a reforma tragam assim: "Olha, esse é o texto da Câmara. Essa é a proposta de mudança.", se é que há a proposta, e uma justificativa óbvia, uma coisa com que eu vou chegar para o Appy e o Appy não vai ter como... Se ele contestar, vai ter que apresentar os números mais realistas, porque realmente nós não vamos discutir a parte teórica da reforma.
14:52 R	Então, todos esses dados que foram colocados aqui, esses pontos - o pagamento dividido, em que tem muita preocupação quanto à parte prática; essas questões do cashback; etc. -, tudo isso nós vamos ver em cada item, em cada audiência. Inclusive, agora, o Presidente acabou autorizando que a gente possa fazer toda quarta-feira também - terça e quarta-feira e, se for necessário, quinta, sexta. Nós estamos aqui porque a gente tem que oferecer realmente uma reforma... E todo mundo é a favor da reforma, é unanimidade. Tem algumas divergências com relação ao texto, mas eu vou... O Roberto parece que quer só falar algo, rapidamente, para eu passar para o Fernando. O SR. ROBERTO ROCHA - Só um minuto, para fazer uma sugestão, Presidente. Eu ouvi a Senadora Rosana falar sobre tecnologia, e a Senadora Damares. Eu quero dizer que nós recolhemos muita luz - tem muito calor, mas recolhemos muita luz - de um catarinense, que eu não vi aqui no dia 28, que vai ser o dia em que se vai discutir a tecnologia da informação. Ele se chama Miguel Abuhab. Miguel Abuhab é a pessoa que eu conheci que mais entende do sistema de crédito e débito. Eu acho que é imprescindível a Comissão ouvi-lo. Quem me falou também dele - que me apresentou - foi o Senador Esperidião Amin, e o Deputado Hauly. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Bem, passo então a palavra ao Sr. Fernando Mombelli, que é o Gerente de Projeto da Receita Federal do Brasil. O SR. FERNANDO MOMBELLI (Para expor.) - Prezado Senador Izalci Lucas, Presidente desta mesa, na pessoa de quem cumprimento também os demais integrantes deste painel: o Secretário Appy; meu caro Presidente Mauro José Silva, da Unafisco Nacional; e também o nosso Senador Roberto Rocha, grande líder e Relator da PEC 110, uma das precursoras, junto com a PEC 45, dos embriões da reforma tributária. Também aproveito para cumprimentar as Senadoras, os Senadores, o Deputado Lippi, que também está aqui nos prestigiando, as senhoras e os senhores que nos acompanham nesta audiência. Queria chamar a atenção num ponto aqui da reforma, que é muito importante, que diz respeito aos princípios instituídos pela Emenda Constitucional 132 no nosso Sistema Tributário Nacional: a transparência, o princípio da simplificação, o princípio da cooperação, o princípio da justiça fiscal e o princípio da proteção ao meio ambiente. Dentro dessa aplicação dos princípios, no da cooperação, nós tivemos, através da Portaria MF 34, com a coordenação do Secretário Appy, a participação de integrantes de estados, municípios e União na construção de um modelo de uma proposta de um projeto de lei complementar que acabou se traduzindo no Projeto de Lei nº 68, de 2024, que é a base produzida e trabalhada pela Câmara dos Deputados e que hoje está no Senado Federal. Dentro desses princípios temos o princípio da proteção ao meio ambiente, que, de acordo com a Emenda Constitucional 132, acabou redundando na criação da proposta do Imposto Seletivo, desde o início administrado pela Receita Federal do Brasil, regulamentado também pela Receita, mas com todo o seu embasamento estrutural composto na lei complementar, que é muito importante para nós. Também, junto da proteção ao meio ambiente, há a proteção à saúde, taxando aqueles produtos que são prejudiciais à saúde, cuja arrecadação vai substituir uma parte do IPI, a não ser o IPI dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Os demais vão ter a sua alíquota zerada, a partir de 2027, com a instituição do imposto seletivo, partilhado entre estados, União e municípios, que é muito importante a sua arrecadação, não é?
14:56 R	Em primeiro lugar, então, sua hipótese de incidência. Ele incide na produção, extração, comercialização ou produção desses bens que são prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. A sua incidência é única. Vou dar um exemplo aqui. Se vocês tiverem a produção, a fabricação de uma cerveja, por exemplo, a sua incidência vai se dar no momento do envase, quando ele já está com o produto pronto para o consumidor: já passa a ser a incidência da cerveja, que vai produzir isso num valor comercializado pela fábrica. Depois da saída da fábrica, da incidência do imposto seletivo, não vai haver mais tributação nem no atacadista, nem no distribuidor, nem em supermercado, nem em mais nenhum ponto da cadeia de comércio. Outro aspecto importante é que é um imposto isoladamente incidente. Ele não dá direito a crédito nem à apropriação de créditos por quem adquire. Esse é um ponto estrutural do nosso imposto seletivo. O fato gerador - então, nós vemos a comercialização - é geral, quando há comercialização, há venda. Arrematação naqueles casos em que há pena de perdimento de algum tipo de produto, por exemplo, que é colocado em hasta pública. Se nesse produto incide o seletivo, na arrematação, ele vai ser cobrado. Transferência não onerosa de bem mineral, extraído ou produzido: é naqueles casos em que, por exemplo, não houver uma comercialização efetiva com um preço fixado. Incorporação do bem ao ativo imobilizado: eu sou uma empresa, uma industrial, eu produzo um carro, mas imobilizo esse carro dentro do meu imobilizado. Então, nesse caso, vai haver a incidência pela própria incorporação. Exportação desse bem mineral extraído ou produzido: que é a única exceção dos demais produtos e serviços. Não há incidência da exportação, mas para os bens minerais há. Na verdade, na extração do produto que vai ser futuramente exportado. Consumo do Bem pelo produtor-extrativista ou fabricante; e o fornecimento ou pagamento do serviço. Primeiro que é uma regra geral da própria CBS em relação ao fato gerador. Imunidades de exportação para o exterior - excesso de bens minerais - e a proteção da empresa comercial exportadora. Quando você vende para a empresa comercial exportadora, com o intuito de exportar, não vai haver incidência no imposto seletivo. Há a vedação constitucional: operação com energia elétrica. Aqueles bens e serviços com alíquota reduzida de 60%, naqueles casos, por exemplo, de produtos agropecuários, produtos alimentares destinados à alimentação humana, que tem alíquota reduzida. Tem uma série de exemplos lá dessa alíquota reduzida, que o Appy passou há pouco aqui, também não vai ter possibilidade de incidência do seletivo. E em serviços de transporte público coletivo e de passageiros, que também estão sob essa mesma hipótese. É base de cálculo agora. A base de cálculo pode ser ad valorem ou pode ser alíquota específica, dependendo do tipo de produto e o que a lei ordinária expressar. Quando é alíquota específica, vai estar disponível aquela alíquota na unidade de medida apropriada para o seu cálculo. Então, a base de cálculo é o valor de venda. Da mesma forma como nós colocamos lá sobre fato gerador, vai haver a base de cálculo: o valor do arremate, o valor da transação não onerosa, do consumo do bem; valor contábil, quando se incorpora ao ativo imobilizado; e, no caso dos produtos, dos games e fantasia, vai incidir sobre a receita própria dessa entidade. Esteja ela aqui no Brasil, esteja no exterior, vai haver tributação do imposto seletivo.
15:00 R	Quando não for possível a aplicação de valor de mercado, ou seja, não há um valor comercializado colocado, naqueles casos em que há uma transferência não onerosa, há uma previsão de um decreto para fazer uma equiparação, um preço de valor de mercado, para que a gente possa definir pela metodologia como é que vai ser a base de cálculo da incidência. E nos produtos como cigarro, como é hoje, nós temos então a base de cálculo preço de venda no varejo, que é o colocado. Devolução de vendas. O montante da CBS, do IBS, do próprio ISS e o próprio imposto seletivo não incidem sobre a base de incidência do imposto seletivo, nem a CBS, nem o IBS, tampouco o ICMS, até 2032, quando ele deixará de existir. Descontos inconstitucionais também não compõem essa base. Alíquotas dos veículos. Como vocês sabem, as alíquotas dos veículos, de modo geral, tanto aqueles à combustão, os híbridos, os elétricos, todos eles estão inseridos nessa incidência do imposto seletivo. Primeiro, há uma graduação de dez itens pelos quais vão ser considerados, por exemplo, a eficiência energética, o grau de emissão de CO₂, a potência do veículo, a utilização de bens em produtos, insumos nacionais, tudo isso vai ser utilizado para a graduação, ou seja, quanto mais eficiente for o produto, quanto menos dano ao ambiente, menor vai ser a sua alíquota. E ela é reduzida a zero naqueles casos de motoristas profissionais, nos casos, por exemplo, do motorista autônomo, taxista, e para as pessoas com deficiência física, limitado ao valor de R$200 mil para o veículo, também vão ter alíquota zero do imposto seletivo, assim como tem o benefício na CBS e IBS. Cigarros. Cigarro tem previsão expressa, assim como tem no imposto de importação, a pena de perdimento quando estiver desacompanhado da documentação fiscal comprobatória e também acarretando a perda do veículo transportador, se for o caso. Alíquotas, alíquota ad valorem e é uma alíquota combinada com uma alíquota específica, então temos uma alíquota específica por maço e alíquota ad valorem pelo preço do cigarro. Essas alíquotas todas vão ser instituídas por lei ordinária, lei ordinária do Congresso Nacional. Bebidas. Alíquota ad valorem cumulada com alíquotas específicas. Então eu vou ter uma alíquota proporcional ao valor do produto, da cerveja, do vinho, do destilado que vai ser tributado e, ao mesmo tempo, vou ter uma alíquota proporcional à volumetria de álcool que tem. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MOMBELLI - Então, um produto que tem volumetria maior tem presunção de ser mais prejudicial à saúde e, portanto, vai ter uma alíquota específica maior. Bens minerais, aqui a questão da tributação do ferro, petróleo e gás natural. Uma alíquota máxima, na Constituição se define 1%, mas aqui a alíquota máxima definida pela lei complementar é de 0,25%. Quanto ao gás natural que está inserido também nesses produtos, cuja incidência do seletivo é prevista, se for utilizado como insumo do processo industrial, há o zeramento dessa alíquota e não incidência do seletivo. Outra questão também do seletivo, não só sobre carros, camionetes, exceto caminhões, caminhões não ingressam, não entram no rol de produtos do imposto seletivo, nós temos o iate com motor, toda uma previsão lá no anexo 18º da lei complementar, e das aeronaves, helicóptero, avião, todas vão ter incidência do seletivo, menos os veículos espaciais expressamente excetuados.
15:04 R	Bebidas açucaradas, o caso dos refrigerantes, por exemplo, produtos com edulcorantes ou aromatizantes, água aromatizada também, nós vamos ter lá na posição específica da NCM/SH, referindo então a possibilidade dessa incidência por serem considerados, pelo legislador, prejudiciais à saúde. Já avançando para o final, o contribuinte, da mesma forma que eu tinha colocado fato gerador e base de cálculo, o contribuinte é aquele que pratica aquela operação do fato gerador, aquele que comercializou, o importador, o arrematante, o produtor extrativista ou o fornecedor do serviço, e aqui é importante, ainda que residente ou domiciliado no exterior. Quando for no caso dos jogos, também vai ser contribuinte. Apuração e pagamento. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MOMBELLI - Apuração mensal, podendo ser reduzida por regulamento. No IPI, já existe isso quando você passa de uma apuração mensal para uma apuração decendial. Há também essa possibilidade. Importante também: da mesma forma que CBS e IBS, apuração consolidada e pagamento centralizado. Na importação... Isso tudo se revela na importação. Pega-se lá os casos em que, efetivamente, se a importação não estiver gravada, também o seletivo sobre esse tipo de circunstância também não vai ser. Eu dou o exemplo aqui do viajante, na bagagem acompanhada. Se não tem imposto de importação, naquele caso específico, sobre aquele tipo de bagagem, se não tem incidência por uso do bem e produto pessoal, também não vai haver incidência do imposto seletivo. Então, eram estas minhas considerações. Muito obrigado. Desculpem-me por ter ultrapassado um pouco o tempo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Por nada. Quero registrar a presença da Senadora Tereza e lembrar que nós teremos uma audiência específica sobre o imposto seletivo. Nós vamos entrar nos detalhes disso na audiência pública. Vou passar, então, para o Dr. Mauro José Silva, que é o Presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). O SR. MAURO JOSÉ SILVA (Para expor.) - Boa tarde a todos! Eu quero cumprimentar, então, antes de começar a apresentação, o Senador Izalci e agradecer a gentileza do convite. Estamos sempre dispostos a colaborar. Quero cumprimentar o ex-Senador Roberto Rocha, e, na sua pessoa, eu cumprimento todos os membros do Legislativo aqui presentes, as Senadoras e os Senadores aqui presentes e, eventualmente, os Deputados que nos assistem, etc. Eu cumprimento também o Secretário Appy, e, através dele, cumprimento todas as autoridades do Poder Executivo, e estendo também um cumprimento ao ex-Governador e ex-Deputado Germano Rigotto. Receba, ex-Governador, o cumprimento em nome de todo o público aqui. É uma honra e uma alegria dividir este momento aqui com V. Exa. e com todos. Bom eu quero falar, então, eu já falei algumas vezes sobre reforma tributária e sempre digo que foi fácil. O primeiro consenso sobre o fato de que deveríamos fazer a reforma tributária... Não foi fácil a reforma tributária, mas eu sempre digo que o nosso sistema tributário era aquela casa que tinha teto vazando, mofo nas paredes e o piso trincado. Alguém duvida de que todos nós iríamos querer reformar essa casa? Não. A questão é quem vai pagar a conta da reforma e como sairá a nova casa. Então, é isso que a gente... Vamos trabalhar muito para que tudo isso chegue a um bom termo. E eu digo isto porque a casa a ser reformada tinha algumas características, e a casa nova a gente deseja que tenha neutralidade, que seja mais eficiente, mais transparente, que os fiscos trabalhem com maior cooperação - isso já está tendo um reflexo concreto -, a ampliação da extrafiscalidade ambiental, grande preocupação com isso, entre outros objetivos. Então, essa nova casa deve ter isso. E a casa anterior, o que tinha assim de tão grave? Ela tinha uma multiplicidade de legislações. Como conceber que, num país como o nosso, nós tivéssemos barreira? O caminhão tinha que parar entre um estado e outro, porque a gente não sabia que legislação adotar, eram 27 legislações sobre o tributo, sobre o contencioso. Então, tudo isso nós já conhecemos, e isso temos a esperança de que estejamos ultrapassando.
15:08 R	Essa definição de alíquotas, que eu quero comentar - e o custo da reforma eu disse quem vai pagar a conta da casa nova -, está ali, a parte federal, estadual e municipal: essa alíquota prevista de 26,5%. Foi muito interessante ter colocado um limitador e uma necessidade de se rediscutir. Lembro que, em 2020, a União mandou um projeto de CBS para o Congresso, com alíquota de 12% - só a CBS era 12% -, com uma base de cálculo maior do que ela é hoje, porque não dava tanto crédito, só que algumas coisas que hoje farão parte da base de cálculo, alguns tipos de, vamos dizer assim, eventos econômicos lá não se capturavam. Muitos dizem, então, que lá era 12% porque muitos eventos econômicos não eram capturados. Então, isso compensaria a redução da base de cálculo, porque a Receita, em 2020, naquele projeto, não concedia o crédito tão amplo como concede agora. Então, veja: eu concedo um crédito mais amplo, mas eu quero uma alíquota menor para arrecadar o mesmo, mas me parece então - e já foi demonstrado - que esses novos elementos econômicos poderiam compensar - e aquela alíquota de 12% seria hoje de 8,8% - a ponto de a arrecadação de 2023 de PIS e Cofins foi de 435 bilhões. Então, partimos daí: de 435 bilhões de um PIB de 10 trilhões. Mas eu quero ir para a classe média. Eu só deixei esse alerta da questão das alíquotas porque há algumas expectativas lançadas: a alíquota que, em 2020, devia ser 12% e agora é 8,8%, a base de cálculo a gente estreitou por um lado e aumentou os fatos econômicos de outro. Então, estamos com essa crença de que vamos ficar, na parte federal, com 8,8%. Muito bem! Mas a questão da classe média. Eu quero falar na classe média, porque, apesar da redução em 60% - ou seja, a classe média vai pagar uma alíquota em serviços 40% da alíquota de referência, que vai dar uns 10%, 11%, 12% -, hoje os serviços pagam bem menos do que isso: 5%, por aí, 6%. Então, eu acendi uma luz amarela de que os serviços que a classe média suporta... Eu não estou falando do meio da cadeia, não, porque, no fundo, o imposto sobre o consumo acaba recaindo sobre quem consome mesmo, que é a população em geral. E aí eu estou me focando aqui na classe média - e vocês também vão entender o porquê - porque ela é consumidora de serviços. Então, a escola, o plano de saúde... Houve, então, a preocupação de não se aplicar alíquotas cheias - isso foi importante -, mas a mesma alíquota reduzida ainda dá uma alíquota bem superior à que os serviços suportam hoje, certo? Talvez o dobro do que suportam hoje, principalmente em escola e plano de saúde. Então, eu não vou fazer uma afirmação; vou deixar como uma pergunta: sofrerá a classe média um tarifaço ao final das contas? É uma pergunta, gente, e tenho certeza de que teremos condição de responder a essa pergunta. E hoje a classe média - e aí eu entro na parte de baixo -, com relação ao Imposto de Renda, está superonerada. A classe média, com a não correção da tabela, paga por ano mais de R$200 bilhões além do que deveria pagar, mais de... A arrecadação do Imposto de Renda, hoje, está próxima de R$400 bilhões; desses R$400 bilhões, R$200 bilhões são indevidos. Indevidos porque a tabela não foi corrigida, e a classe média, portanto, está pagando R$200 bilhões a mais de imposto por ano, e, obviamente, se ela está pagando a mais, é porque alguém está pagando a menos, não é? Eu não vou entrar nessa discussão; posso voltar aqui em outro momento para discutir especialmente isso.
15:12 R	Então, a classe média, que já está pagando R$200 bilhões a mais de Imposto de Renda, sofrerá - vou deixar como pergunta, e deixo bem claro isso -, como resultado da implantação gradativa da reforma tributária, um tarifaço? Deixará a classe média de pagar 5%, 6% de imposto sobre os serviços que consome para pagar 10%, 12%? É uma pergunta. Ainda... O tempo voa, não é? Eu vou adiante agora naquela história de custos da reforma tributária. Nós temos dois fundos muito importantes, que poucas pessoas falam: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que tem um custo de R$160 bilhões, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que não é de R$630 bilhões, isso está errado; ele é, no mínimo, de R$630 bilhões, porque, a partir de, se não me engano, 2043, serão R$60 bilhões por ano - por ano! Veja que, voltando um pouco à classe média, tiveram a preocupação - e isso é importante - com aqueles empresários que investiram confiando em benefícios fiscais. É óbvio que essa expectativa deles não poderia ser quebrada; não seria correto que o Estado fizesse isso. E aí criaram um fundo para compensar, para dar um tempo para que essas empresas se adaptem a essa nova realidade, praticamente de inexistência de benefícios fiscais. Justo? Muito correto, para dar estabilidade aos negócios. Agora, é engraçado que, para a classe média, que vai sofrer um aumento de carga tributária, não se pensou em criar um mecanismo, um colchão, como foi criado esse fundo de compensação - eu diria que é um colchão para as empresas passarem o tempo e se adaptarem. Vocês acham que a classe média assalariada conseguirá negociar... (Soa a campainha.) O SR. MAURO JOSÉ SILVA - ... de imediato, um aumento no seu rendimento? Não. Ela também deveria ter um colchão. Deveria ter, por exemplo, uma possibilidade de a classe média deduzir esse aumento de imposto no seu Imposto de Renda. Então, voltando para os dois fundos, quero dizer para vocês que está embutido aí um crescimento real do PIB, porque, se o PIB não crescer de forma real... Veja, eu arrecado R$430 bilhões; para poder pagar lá na frente R$60 bilhões... É porque o PIB tem que crescer em números reais, porque esses valores dos fundos vão sendo reajustados pelo IPCA.
15:16 R	Então, o PIB tem que crescer em termos reais, de modo que haja uma folga nesses R$430 bilhões, para que a arrecadação da CBS seja de R$430 bilhões mais R$60 bilhões lá na frente, de modo que, sem a União poder ampliar as políticas públicas, ela consiga financiar esse Fundo de Desenvolvimento Regional. Então, tem uma grande aposta aí. (Soa a campainha.) O SR. MAURO JOSÉ SILVA - É como aquela casa que a gente quer reformar, mas com o dinheiro do vizinho. Há outras questões, Senador, que eu tenho para apresentar, e talvez possamos em outras oportunidades voltar. Eu pretendia abordar outras questões, até a questão da definição da transação, mas, se tivermos outras oportunidades, a gente volta. Mas eu queria falar da minha preocupação com a classe média brasileira que está sendo muito pouco tratada nessa questão, ela que já vem muito onerada com o Imposto de Renda. É preciso que esta pergunta seja respondida: sofrerá a classe média um tarifaço com a reforma tributária? (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Dr. Mauro. Eu vou pedir, então... Agradeço já aqui, mas, se puderem continuar aqui para a gente fazer uma inversão agora... Nós vamos chamar aqui - são três, então, se vocês puderem ocupar o espaço aí na frente... Agradeço a presença de cada um de vocês, Appy. Eu vou chamar aqui, então, o Aécio Prado Dantas Júnior, que é o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; a Ana Carolina Brasil Vasques, que é Presidente do projeto Mulheres no Tributário; e também a Sra. Lina Santin, que é Mestre e Doutoranda em Direito Tributário. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Essa mesa ficou bonita. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ficou bonita agora, não é? (Risos.) Eu vou convidar também o Fellipe Matos Guerra, que é do Conselho Regional do Ceará, que vai compartilhar o tempo com o Presidente do Conselho Federal, o Sr. Aécio. Eu passo, imediatamente, a palavra ao nosso Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, o Sr. Aécio Prado Dantas Júnior. O SR. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR (Para expor.) - Senhoras e senhores, muito boa tarde. Gostaria de iniciar agradecendo ao Senador Izalci Lucas e, na sua pessoa, cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes e as demais autoridades. O Senador faz sempre questão de se intitular contador que está como Senador. Então, isso me dá um conforto e uma tranquilidade muito grande, porque estou ao lado de um colega que entende as dores dos contadores e que entende, também, que a discussão da reforma tributária, sem dúvida, deve, sim, passar também pelos profissionais da contabilidade, já que são eles que, ao final, exercem a missão de... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR - ... transmitir todas as obrigações acessórias das empresas brasileiras, de todo o serviço público para a Receita Federal. Então, fico muito feliz. Nós fizemos um trabalho, Senador, extremamente importante para este grupo de trabalho aqui da CAE - uma contribuição do nosso grupo de trabalho da reforma tributária. E eu aproveito para parabenizar o plano de trabalho que foi traçado e que o senhor tem esta oportunidade brilhante de coordenar. Teremos vários momentos de debates e o Conselho Federal de Contabilidade estará aqui sempre presente, mostrando a experiência e o conhecimento prático no dia a dia das questões tributárias, fiscais. Esse trabalho que nós apresentamos ao Senador Izalci foi lastreado em quatro pilares básicos, que nós chamamos de principais preocupações.
15:20 R	A primeira delas: aumento das exceções. Nós sabemos que, ao longo das etapas legislativas, houve um aumento na quantidade de exceções, daquela que foi proposta inicialmente. Essa expansão, ao nosso ver, compromete o objetivo central da reforma, que é a simplificação do sistema, introduzindo novas complexidades, que podem vir a dificultar a implementação da gestão tributária. O segundo ponto, que alicerçou todo esse trabalho do nosso grupo de trabalho, foi o custo de conformidade. Durante esse período de transição, nós sabemos que isso trará, sem dúvida, a necessidade de gerir dois sistemas tributários distintos simultaneamente, o que inevitavelmente aumentará os custos de conformidade para as empresas e os profissionais da contabilidade. O PLP 68 permite a criação de novas obrigações acessórias, mas não fornece clareza suficiente sobre como o novo modelo operará na prática durante a transição. Então, isso é algo que também nos preocupa do ponto de vista prático. O terceiro pilar: o adiamento de discussões relevantes para um regulamento futuro. Temos a preocupação com o fato de que muitas discussões importantes estão sendo deixadas para um momento futuro, o que pode, naturalmente, gerar incertezas, desafios operacionais e jurídicos que podem, sim, ser evitados, e momentos como esse são essenciais para que possamos ampliar a discussão desses temas que ficaram para uma regulamentação futura. Por último, a ausência de demonstrações práticas, e aí a gente demonstra uma preocupação técnica contábil com a falta de demonstrações práticas de como o novo modelo tributário funcionará, especialmente em relação a ferramentas como o split payment e a escrituração pré-preenchida. De fato, sem a possibilidade de testar e homologar previamente essas ferramentas antes da aprovação final do texto, a simplificação prometida pode, de alguma forma, correr algum risco. Então, esses foram os pilares básicos que nortearam o trabalho que foi enviado para esta Comissão de Assuntos Econômicos, formulado pelo nosso grupo de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade. Eu gostaria que o Filipe Matos Guerra, contador... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR - ... advogado e Presidente do CRC-Ceará pudesse apenas rapidamente dar alguns exemplos dessas preocupações que hoje envolvem todos os profissionais da contabilidade do Brasil. O SR. FELLIPE MATOS GUERRA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Izalci. Obrigado pela oportunidade. Obrigado, Presidente Aécio. Cumprimento também a todos que estão aqui presentes nesta audiência pública. Como o Senador Izalci já vem reforçando desde o próprio documento que constituiu o grupo de trabalho, nós temos uma preocupação com aquilo que será, de fato, aplicado na operacionalização, e nosso estudo e nossas contribuições sempre se pautaram nessa linha, naquilo que seria a aplicabilidade. O que é que nós conseguimos perceber? Para citar alguns exemplos, nós temos no PLP, no art. 44, a menção à emissão de documentos fiscais, só que no próprio ano passado nós tivemos o advento da Lei Complementar nº 199, de 2023, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias e fala sobre a unificação dos modelos de documentos fiscais eletrônicos, que é ignorado no PLP 68. Portanto, o PLP já poderia estabelecer que nós teríamos um modelo único de documentos fiscais eletrônicos para todos os contribuintes.
15:24 R	Por que isso é uma preocupação, apesar de operacional, muito importante? Porque, quando se fala sobre carga tributária, é normal se preocupar com o quanto se paga, mas muitas vezes é fácil se perder naquilo que custa para estar em conformidade com o sistema, que é o que nós chamamos de custo oculto da conformidade tributária, o quanto as empresas gastam, o quanto os cidadãos gastam, para cumprir com as suas obrigações. Então, é necessário um grande investimento em infraestrutura de software, de pessoal e de treinamento e, muitas vezes, e com a oportunidade que nós estamos tendo de discutir agora uma reformulação tão profunda no sistema, isso pode e deve ser aprimorado. Assim como, também foi citado pelo Presidente Aécio, aquilo que diz o art. 267 do PLP, que fala sobre a possibilidade, a competência que é concedida ao comitê gestor de que ele possa criar novas obrigações assessórias. Então, vejam bem, nós estamos mirando aqui o modelo tributário pós 2033, mas nós não podemos perder de vista que, daqui para lá, existirá uma transição. E, se nós temos esse período em que esses dois modelos tributários vão conviver em conjunto, é muito importante que possamos imaginar qual é o modelo mais racional, que custará menos ao contribuinte, para que ele possa se adaptar com segurança e, dessa forma, cumprir com as suas obrigações. Então, nós temos essas duas pontuações iniciais e temos também questões relacionadas ao split payment. Nós conseguimos ouvir aqui a fala do Secretário Bernard Appy, e é muito mais fácil compreender a sistemática operacional do split payment quando ele explica do que com aquilo que está efetivamente no texto. Isso acaba caracterizando que aquilo que está positivado na legislação pode gerar insegurança jurídica na sua interpretação e, consequentemente, na aplicação. É importante que o texto, de fato, traga clareza sobre qual será o modelo. Será o split inteligente, como ele mencionou? Será o simplificado? Em quais operações, de fato, será exigida essa utilização? Como se dará essa questão da compensação do crédito? Em vários momentos, a percepção que nós, profissionais da contabilidade, temos é de que o PLP nos pede um voto de confiança, mas, em se tratando de direito tributário, principalmente num país onde a legislação tributária é muito positivada - ou seja, vale aquilo que está posto -, precisamos ter segurança jurídica para poder aplicar aquilo que está sendo proposto. Então, acredito que vale a pena aprimorar o texto. O Senador já reforçou isso também. Acredito que todos são a favor da reforma tributária e, inclusive, Senador, vale a pena, na presença também do Presidente Aécio, destacar isso. Eu já ouvi, em algumas oportunidades, algumas pessoas dizerem que os profissionais da contabilidade às vezes questionam o projeto porque acham que vai diminuir os seus trabalhos. Pelo contrário, nós estamos enxergando que a sociedade precisará muito de nós, também a administração tributária e os contribuintes, porque, sem a orientação do profissional da contabilidade para direcionar como serão os caminhos necessários para a adaptação, com certeza, teremos dias bem nebulosos, mas, com clareza no texto, uma visualização operacional que traga mais segurança para a prática, mais segurança para a implementação, teremos tranquilidade de auxiliar, dessa forma, a sociedade a transitar por esse período e chegar ao final com um sistema que, de fato, alcance os objetivos de ser mais simples, menos burocrático e mais eficiente. O SR. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR (Para expor.) - Senador, só complementando, todas as contribuições do grupo de trabalho foram formuladas nos termos que o senhor nos requisitou, com propostas de alteração do texto, com justificativa. Eu peço que o senhor, dentro do possível, compartilhe com os Senadores, para que sirva realmente de um elemento de apoio.
15:28 R	A gente já se coloca também à disposição para os debates futuros. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Muito obrigado, Aécio. Obrigado, Fellipe. Passo, imediatamente, à Sra. Ana Carolina Brasil Vasques, Presidente do projeto Mulheres no Tributário. A SRA. ANA CAROLINA BRASIL VASQUES (Para expor.) - Boa tarde a todos. É uma alegria estar aqui, participando deste momento histórico, tão importante para o nosso país. Gostaria de agradecer ao Senador Izalci pelo convite, ao Dr. Wilfrido, à Fernanda Foizer por esta ponte, por esta oportunidade de o projeto Mulheres no Tributário estar participando deste momento também. Agradeço à Lina, à Mary Elbe, entre tantas outras mulheres que participaram conosco, desde janeiro, pesquisando. Nós participamos muito dos trabalhos realizados pela coalizão das frentes parlamentares. E aqui quero parabenizar todos do Governo, o Appy, a Melina, o Senador Roberto Rocha, todos que trabalharam incansavelmente por este projeto, o Eurico Santi. Não tem um lado. Ultimamente, a gente vive numa polarização tão grande que você escuta: você é contra ou a favor da reforma? Eu acho que todos nós somos a favor da reforma. Todos nós somos a favor do nosso país. E aqui eu quero trazer alguns pontos em que nós trabalhamos, pesquisamos, e entendemos que são necessários alguns ajustes para que seja possível alcançar, de fato, os princípios dessa reforma tributária, porque ninguém aqui vai negar que são importantes a simplicidade, a transparência, a cooperação, a defesa do meio ambiente e a justiça tributária. Só que não basta que esses novos princípios constitucionais estejam expressos no texto, nós precisamos de efetividade. Quando nós olhamos para o nosso art. 5º da nossa Constituição, nós vemos a efetividade nos nossos direitos fundamentais? Então, este é o momento de debater, porque nós precisamos acabar com a cultura do litígio, nós precisamos acabar com a insegurança jurídica, porque nós sabemos que isso é nocivo para o desenvolvimento do nosso país. E aqui eu quero trazer alguns pontos que nós entendemos necessários para o aperfeiçoamento do PLP 68, para que possamos, enfim, ter simplicidade e ter transparência. A ideia do IVA é trazer similaridade com a tributação da maioria dos países do mundo, é trazer simplificação para o nosso sistema tributário. Como muito bem trouxe o Senador Roberto Rocha, sei que a Melina trabalhou muito com ele também em relação a isso, nosso IVA é dual devido às particularidades da nossa Federação. Então, para respeitar o nosso pacto federativo, nós temos um imposto sobre o valor agregado dual, a nossa CBS e o IBS. No entanto, são tributos gêmeos que correm o risco de ter interpretações distintas. No art. 317 do PLP 68, existe a previsão da criação do comitê de harmonização. Excelente. É ótimo: temos Receita Federal e comitê gestor participando desse comitê de harmonização. No entanto, nós não sabemos quando haverá essa harmonização. E é fundamental que essa interpretação seja única e obrigatória, para que o contribuinte tenha uma segurança de fato, porque nós temos uma cultura do litígio no Brasil. E nós precisamos aprender com os nossos erros, nós precisamos olhar para trás e ver a nossa história. Esse ajuste seria fundamental no texto, para que, toda vez que houver divergência entre IBS e CBS, essa interpretação ocorra de forma única.
15:32 R	Eu não posso ter um contribuinte falando que o IBS é azul e que a CBS é rosa; senão eu não vou ter uma simplificação de fato, também não terei segurança jurídica. Aqui um outro ponto que causa um pouco de preocupação é a criação do Fórum da Harmonização Jurídica. Ele pode ser suscitado pelo presidente do comitê gestor e pelo órgão máximo do Ministério da Fazenda. Isso nos causa um pouco de preocupação, porque ele vincula, ou seja, as decisões dele vinculam as administrações tributárias. Uma centralização de poder, um excesso de interpretação arrecadatória e fiscalista não é o que nós queremos. Nós queremos construir um ambiente, a cooperação é um novo princípio constitucional. Nós precisamos acabar com esse paradigma de Fisco versus contribuinte, até porque a maioria dos nossos contribuintes são bons contribuintes. Nós precisamos aplicar o princípio da cooperação, que é outro ponto que nos chama a atenção, porque a cooperação... Quero elogiar que nós vimos no texto que foi inserida a devolução dos créditos em 30 dias para o contribuinte que está em programa de conformidade, mas nós sentimos falta, por exemplo, de um aviso amigável, para que o bom contribuinte, antes de ser penalizado ou de ser autuado, tenha a oportunidade de se autorregularizar. Afinal, nós estamos falando em cooperação, em construir um novo ambiente, inclusive uma cooperação que deve ser aplicada entre as administrações tributárias. Aqui há um outro ponto que causa preocupação. Se estamos falando em simplificação, temos que ter interpretação única obrigatória dos nossos tributos gêmeos, temos que ter uma fiscalização unificada também. Não estamos falando, em momento nenhum, em acabar com as administrações tributárias existentes, mas, se já temos tanta tecnologia, por que não a utilizar para que haja portal único da fiscalização e que essa fiscalização ocorra de forma integrada? Porque aqui nos causa muita preocupação não só não trazer simplificação, mas como trazer complexidade para o nosso sistema, porque atualmente a nossa tributação é na origem. Então, se eu tenho uma empresa aqui em Brasília, ela está sendo fiscalizada agora pelo Distrito Federal e por Brasília. Agora, se eu tenho uma empresa em São Paulo que está sendo fiscalizada em São Paulo e vai vender para 5 mil municípios, ela passa a ser fiscalizada por esses 5 mil municípios. Da forma como está no texto, ela pode ser autuada por 5 mil municípios. Então, eu posso não só não trazer simplificação, como eu posso trazer complexidade para o sistema tributário atual, caso não haja pelo menos um portal de integração para que essa fiscalização ocorra de forma concomitante. Já existe no PLP 108 uma previsão para que, na troca de documentos, haja um aviso entre as administrações tributárias, mas é preciso que isso seja aperfeiçoado para que, de fato, haja uma simplificação. Em relação ao contencioso, eu não vou me estender, a maior parte do contencioso está sendo tratada no PLP 108, que inclusive está para ser julgado - eu estou pensando nos processos -, ou seja, está para ser votado hoje. Não vou me estender, mas também entendemos a necessidade de contencioso único, por quê? Novamente, se estamos falando em simplificação, em segurança jurídica e em transparência, precisamos de uma única interpretação de CBS, de uma fiscalização integrada, nós falamos em fiscalização única, mas não é acabar com as administrações tributárias. E, sim, fazer com que essa fiscalização seja única e conjunta, porque estamos falando do mesmo fato gerador e de contencioso que tenha um julgamento único, porque senão eu também terei uma interpretação, um julgamento para a CBS e outro para o IBS.
15:36 R	E aqui eu também gostaria de trazer que, em relação ao uso e consumo pessoal, eu fico feliz que foi inserida a parte ali do Vale-Alimentação, a parte do plano de saúde. Mas nos causa preocupação, também, que o texto ainda tem que... A previsão abrange, então, o "inclusive". Poderíamos ter outros itens que são inseridos aqui como uso e consumo pessoal. O rol está taxativo, mas não está fechado, então acaba virando um rol exemplificativo. E aí o medo do contribuinte é que essas interpretações comecem a ser arrecadatórias, porque caso nós não tenhamos uma neutralidade, uma não cumulatividade plena nesse novo sistema tributário, falando numa alíquota de 26,5%, nós podemos inviabilizar a atividade econômica de diversos setores. Então, essa não é uma causa de um setor, não é uma causa do agro, não é uma causa da indústria, é uma causa geral de toda a nossa economia. É um ponto de preocupação. Sobre a questão do IPI, do uniforme, entendemos que o texto melhorou muito. Está o "inclusive" ali e não "entre outros", porque nós temos um histórico que também temos que olhar. Olhem para o PIS e a Cofins, quem aqui vai ousar dizer o que é essencial e relevante? Há alta litigiosidade do PIS e da Cofins. Quantas interpretações arrecadatórias nós temos em relação... (Soa a campainha.) A SRA. ANA CAROLINA BRASIL VASQUES - ... ao PIS e à Cofins. Então, são esses os pontos. Em relação à saúde, ficamos muito felizes em ter o plano de saúde incluído. Um ponto de preocupação é a questão da esterilização, da alocação de equipamentos médicos, do home care, entre outros itens ali dos serviços de saúde que não estão nesse rol taxativo. Lembrando que muitos dos serviços de saúde são prestados para entidades imunes, para as santas casas, que nós temos aí por todo o nosso país, por todos os nossos estados. Então, é fundamental pensar nisso porque quando nós temos uma entidade imune não se gera crédito. E aí nós vamos acabar onerando o nosso próprio estado. Sabemos que a saúde pública no Brasil é caótica, que o nosso SUS não funciona. Isso pode ser um grande dano a toda a população. Eram essas as minhas contribuições. Fico à disposição, o projeto Mulheres no Tributário também. Agradeço a oportunidade. Boa tarde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Ana. Bem, passo imediatamente a palavra a Sra. Lina Santin, que é Mestre e Doutoranda em Direito Tributário. A SRA. LINA SANTIN (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. É um prazer estar aqui. Agradeço o convite da CAE, na pessoa do Senador Izalci. Também agradeço ao Dr. Wilfrido por ter feito essa ponte e por nos ter aberto tantas portas aqui em Brasília. Como coordenadora científica, também, desse assunto, dentro do Mulheres do Tributário, parabenizo aqui a nossa Presidente. Também aproveito para parabenizar todos aqui presentes, reconhecendo o árduo trabalho que já foi feito durante a tramitação da PEC 45 e que será feito diante do projeto, do PLP 68. Todos aqui têm a oportunidade de torná-lo ainda mais preciso e condizente com os princípios constitucionais que foram aprovados pela Emenda 132. Também tenho feito questão de ressaltar, nas minhas falas, que essa não é uma reforma partidária, não é uma reforma setorial, não é uma reforma ideológica. Essa é uma reforma técnica em prol do país. Eu acredito que a Emenda Constitucional 132 foi muito exitosa em enfrentar esse maior problema atual da nossa tributação sobre o consumo, colocando o Brasil em bases universais, em bases mundiais de tributação, através da adoção de um modelo IVA, atendendo a recomendações de organismos internacionais, contribuindo para uma melhor segurança jurídica, e também para melhoria do ambiente de negócios.
15:40 R	Esse projeto foi entregue num tempo recorde, ele tem bases muito sólidas, é pautado nas melhores práticas e tem como maior mérito retirar, de fato, o sistema tributário como entrave do nosso desenvolvimento econômico. Nesse aspecto, também reitero a parabenização aqui feita pela Carolina ao Secretário Appy e toda a sua equipe, que tanto se dedicaram para que fosse possível um projeto tão bom quanto esse, para que a gente pudesse discuti-lo. Com relação ao princípio do meio ambiente, eu trago aqui uma discussão específica dentro do imposto seletivo. A meu ver, a gente tem uma oportunidade de criar um carbon tax, através do imposto seletivo, como é previsto já nas hipóteses de incidência da Constituição. A gente tem dois projetos que estão nesta Casa, o Paten, que é o Programa de Aceleração da Transição Energética, e também a regulação do mercado de carbono - que, a meu ver, poderiam estar junto com essa discussão de uma tributação de um carbon tax no Brasil. O Mover também acabou de ser aprovado para o setor automobilístico e não me parece que nós estejamos fazendo ou atendendo as melhores práticas ao tributar os veículos, embarcações e aeronaves pelo imposto seletivo. Acho que a gente deveria tributar combustível e outros meios mais eficazes de se aferir qual é, de fato, a poluição que é emitida. No Brasil, quando a gente fala de carro elétrico, carro elétrico ainda é um item de luxo, a gente nem sequer tem postos de abastecimento em lugares que saem dos centros urbanos. Também acredito que, se a gente for manter o imposto seletivo, seria interessante a gente retirar aqueles operacionais, os veículos operacionais, e não apenas os caminhões - o que também é uma incongruência, já que são quem mais poluem -, desse imposto. Continuando, com relação à isonomia, que é um princípio que nos é muito caro dentro do sistema tributário, nós temos uma previsão, hoje no texto que traz uma possibilidade de gradação do imposto seletivo para bebidas alcoólicas. A meu ver, isso é uma falácia muito grande. Álcool é álcool, não importa o tipo e o teor alcoólico que estejam dentro do recipiente, o que vai definir é o consumo excessivo, ou não, dessa bebida. Então, a gente tem uma recomendação inclusive, a Recomendação 4, de 2024, do Conselho Nacional de Saúde, para que se tributem todas as bebidas alcoólicas de forma igual. Foi incluído, no último minuto da aprovação do PLP 68, um dispositivo, o §4º, para que eventualmente tenha uma gradação de acordo com o teor alcoólico. Isso é uma falácia, e a gente vai repetir. Nós já temos hoje por IPI. E isso significa uma perda arrecadatória muito grande de um mercado potencial, considerando os dados de consumo do nosso país. Com relação à importação temporária, nós tivemos uma evolução muito grande com a inclusão do art. 91, que suspende o IBS e a CBS na importação temporária. De fato, eu estou importando temporariamente, o bem não vai ser nacionalizado, então, não tem que incidir; no entanto, o art. 92 prevê a incidência proporcional ao tempo de permanência do bem. E aqui, o que acontece? Geralmente, essas importações temporárias são concomitantes a um arrendamento mercantil, ao leasing. Eu vou pagar tanto na importação temporária, por esse período que o bem está no Brasil, quanto pelo leasing. Então, eu vou ter essa dupla incidência que, a nosso ver, é muito ruim, porque diminui a capacidade de investimento das empresas, e também eu não estou falando de uma importação definitiva, ao passo que a maioria dos países adotam um sistema em que ou tributam a importação ou tributam o leasing. No nosso caso, a gente está tributando os dois.
15:44 R	Então, para a gente não encarecer esse tipo de operação, seria importante deixar isso claro no texto. Ainda com relação aos bens de capital, que é um ponto bastante importante para o Brasil, o Brasil ainda é muito carente em investimento em infraestrutura; a gente ainda precisa desenvolver e investir cada vez mais. Nós também tivemos uma evolução muito grande no texto, na tramitação da Câmara. Foi incluído o art. 105, que prevê que um ato conjunto irá deliberar quais serão os bens de capital com a suspensão do IBS. E o §5º traz que aqueles maquinários pesados e outros já terão a suspensão automática. Nesse sentido, eu faço aqui uma regressão de que, de novo, a gente está partindo para uma lista e para um ato conjunto futuro; e isso traz alguma insegurança e deixa em aberto. E aqui a gente pode dar exemplos de listas que estão sendo necessárias para atender os regimes que foram aprovados pela Emenda Constitucional 132, que também podem dar problema. O que eu estou querendo dizer com isso? A emenda constitucional trouxe algumas exceções. Eu era defensora da PEC 45, no seu sistema mais isonômico possível, mas não foi isso que foi aprovado. Foi aprovado um regime com exceções, com redução de alíquota para saúde, para educação, para atividades desportivas. E, agora, a gente tem uma lista, um anexo, dizendo quais são os serviços de saúde sujeitos a essa redução, quais são os serviços de educação. E eu tenho muito receio de que a gente tenha contencioso, por conta daqueles itens que ficaram de fora. A Carolina trouxe alguns exemplos de saúde, como o home care, o atendimento domiciliar, e a gente tem outros na educação: as escolas de línguas estrangeiras não foram contempladas na lista para a redução de 60%. Também temos ali nas atividades desportivas inúmeros exemplos. Vou dar um exemplo básico: a bicicleta que a gente aluga no parque; é uma atividade desportiva. A gente poderia estar usando isso, inclusive, como um plano público de incentivo para que isso ocorra e seja bom para a saúde de todo brasileiro, mas a gente não está olhando, e isso está ficando de fora e pode onerar também essa atividade. Já partindo para o final, eu só tenho mais dois itens para falar. A gente tem uma questão, aqui, no Brasil, do transporte internacional. Hoje, o transporte internacional é totalmente desonerado, e no projeto está vindo uma disposição para que a gente faça um regime parecido com o regime da Índia, que, dentre as grandes economias, é a única que tributa uma perna desse serviço. Ao passo que a Índia usa alíquotas de 5% para o transporte internacional, na categoria econômica, e 12%, na categoria business, na first class, a gente vai usar esse mesmo racional, aplicando os 26,5%. Isso nos preocupa bastante; o setor está bastante preocupado com o encarecimento dos bilhetes e das tarifas, que já são caras. Então, é possível que isso se torne ainda mais inacessível para a população de baixa renda e que a gente tenha uma retração no mercado. Nós temos um estudo da LCA Consultores que demonstra isso, essa preocupação. Então esse é um aspecto político que deveria ser debatido, a meu ver, nesta Casa; e qual será a decisão? A gente vai, de fato, onerar o transporte internacional brasileiro? A gente vai criar essa barreira no livre transporte? A gente vai fazer diferente da maioria das economias do mundo? E, por fim, um aspecto que a gente conversou bastante, não é, Deputado Vitor Lippi? Lá ainda na tramitação da PEC 45, também tive oportunidade, na época, com o Aguinaldo... ele não tem tanta relação com a reforma tributária, mas como a gente regulamentou uma hipótese de crédito para a revenda de bens usados, e há uma preocupação muito grande com as concessionárias com relação ao mercado informal de venda de veículos usados, que é o que acontece nas garagens e outros em que não há a formalidade dessa negociação, e é como se ocorresse entre pessoas físicas.
15:48 R	Então, a sugestão é que se torne o Renave obrigatório. Isso é muito bom do ponto de vista arrecadatório, a gente vai aumentar a base, vai tirar todo mundo da informalidade e acabar também com problemas concorrenciais. (Soa a campainha.) A SRA. LINA SANTIN - E como o meu tempo já está acabando, eu gostaria novamente, então, de parabenizar os trabalhos desta Casa, todo o plano de trabalho das próximas audiências públicas que serão feitas aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, todos os Senadores e Deputados presentes, e me colocar à disposição. Eu tenho certeza de que a reforma tributária que nós estamos implementando no Brasil vai nos colocar num cenário internacional de tributação e vai trazer um impacto muito positivo para toda a economia brasileira. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Bem, antes, feitas, então, as considerações aqui pelos nossos convidados, eu vou passar agora a palavra aos nossos Senadores e Senadoras - está inscrita aqui a Senadora Damares -, mas eu vou ler aqui algumas perguntas que chegaram só para já adiantar. Vou cumprimentar o meu querido Senador Efraim, que está chegando agora aqui e que já foi o grande coordenador dessas mudanças que estamos fazendo na área tributária também. O Ernani, lá de Rondônia, diz assim: "Como o grupo de trabalho pode contribuir para a simplificação do sistema a tributário e a redução da carga tributária?" Bem, só para reforçar, quero dizer que o grupo foi criado para fazer o debate. Vamos depois finalizar com o relatório, com a sugestão para o Relator, mas o Relator é que vai ter essa possibilidade de acatar ou não? E por falar em Relator, o prazo das emendas termina exatamente quinta-feira. Então, Senadores e Senadoras que pretendem apresentar emendas, o prazo é quinta-feira, ou seja, depois de amanhã. O Lucas, do Paraná: "Como a criação [desse] [...] grupo de trabalho pode garantir que as mudanças sejam implementadas de forma eficaz e transparente?" No debate vão aparecer muitas sugestões aqui para a gente apresentar ao Relator. A Alice, de São Paulo: "Como esta reforma será implementada [...] [de forma homogênea] em um país [...] [extenso] como o Brasil [...]?" Alguns já falaram sobre isso, mas durante essas audiências é importante acompanhar. O Víttor, de São Paulo - não é o Vitor Lippi, não, mas o Víttor, de São Paulo -: "Quais são os indicadores-chave que o grupo de trabalho usará para avaliar a eficácia da reforma tributária?" Nós vamos ouvir e sugerir algumas alterações. O Júnior, do Rio de Janeiro: "Como o grupo de trabalho avaliará a eficácia do sistema tributário nacional pós-reforma e quais métricas serão usadas?" Esse grupo é só exatamente para a discussão da regulamentação aqui. Depois... isso aqui é a Comissão de Assuntos Econômicos, o grupo é apenas de sugestão. O Marcelo, do Rio Grande do Sul: "Que autoridade terá [...] [o] grupo para alertar e corrigir desvios do processo da reforma? Seria importante transformar grupo em conselho". Não, na prática, esse grupo faz parte da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que vai acompanhar essa reforma e outros projetos que interfiram na questão tributária. Vou passar a palavra à nossa querida Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Presidente, na verdade, eu não vou deixar nenhuma pergunta, mas eu quero fazer uma consideração sobre essa nossa primeira audiência... primeira reunião.
15:52 R	Eu acho que foi extraordinária. Mas deixe-me cumprimentar, antes, a nossa Deputada Mariana Carvalho, que está aqui, do Maranhão, nossa futura Prefeita de Imperatriz, se Deus quiser. Senador, eu acho que a gente acertou na constituição desse grupo nesse exato momento. Acertamos! E acertamos muito para a gente, talvez, fazer esse choque de realidade entre o mundo real e o mundo imaginário. E a gente quer fazer isso com muita serenidade; não cabe mais agora nenhuma briga política. O que cabe, agora, é a gente trazer o Parlamento, de uma forma muito madura, para essa discussão. E a gente vai ter que cumprir e fazer esse dever de casa. Pelo que os senhores viram, tem muita gente acompanhando esta audiência; a participação na internet está, assim, incrível. O Brasil inteiro está sabendo desse grupo de trabalho e está alimentando muita expectativa. Os cidadãos estão alimentando muita expectativa nesse grupo de trabalho, e a gente vai conduzir dessa forma muito serena. A escolha do Senador Izalci, como coordenador, foi, inclusive, estratégica. Nós estamos no período eleitoral, e a maioria dos nossos Senadores está lá na ponta, neste momento, correndo muito com as eleições municipais. O Senador Izalci daqui - mesmo a gente tendo aqui no entorno municípios concorrendo nas eleições - está muito envolvido, mas não se compara a um Senador de São Paulo, por exemplo; e eu vim como Secretária dos Senador Izalci, então, são dois aqui, 24 horas conversando. E os segmentos estão batendo à nossa porta. E nós estamos recebendo todo mundo de forma muito transparente, e tudo isso vai subir aqui para o site da nossa Comissão; vocês vão acompanhar os documentos que estamos recebendo. E aí, nós estamos um tantinho preocupados. Quando eu vi o Secretário falando e depois o Mombelli também falando, eu parecia estar sendo transportada para um mundo mágico. E aí vêm os eslaides do Mombelli... Sr. Fernando Mombelli, quem fez aqueles seus eslaides é um educador, e, de certo, trabalhou com educação infantil, que sabe que a visualização, o material visual, tem um efeito muito grande. De repente, parecia que eu estava no O Fantástico Mundo de Bobby; só faltava uma musiquinha lá no fundo. Nós não vamos deixar isso acontecer, não vamos. Nós vamos trazer o Brasil de verdade para essa discussão. Nós entendemos a necessidade da reforma, isso é óbvio, e foi um sonho quase que impossível. Eu estou no Congresso Nacional; eu estive como assessora 24 anos. Quantas vezes fiquei ali atrás, vendo este nosso sonho sendo perseguido, e agora eu estou aqui na condição de legisladora; mas eu vou fazer o papel do incômodo, eu vou dizer de vez em quando: desçam, pisem aqui, pisem aqui no chão. Meu país é mais diverso do que se possa imaginar. E a gente está disposto a fazer esse diálogo. Então, aos que vieram na primeira audiência, muito obrigada. Muito obrigada, Sr. Fernando Mombelli. Continue com seus eslaides lindos, continue. O Secretário, acho que já foi. (Pausa.) Está aqui? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ele está aí. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Secretário, vou te dar um abraço aí depois. Grande é o teu desafio; que Deus te dê sabedoria, Secretário, mas a gente vai estar aqui para conversar, e conversar com o pé no chão.
15:56 R	Senador Izalci, parabéns pela primeira reunião. Aos internautas que estão nos acompanhando, nós temos um corpo técnico no grupo de trabalho. Os membros do grupo do trabalho, estão fornecendo assessores para acompanhar esse trabalho. O Senador Izalci tem grande conhecimento da área, e temos Senadores que entendem muito do tema no grupo de trabalho. E esta Comissão é espetacular. A CAE está com uma composição nesta legislatura. Desculpem a falta de modéstia, porque sou membro da CAE agora, mas uma composição incrível, com um Presidente extremamente sensato, Senador Vanderlan. Mas, assim, este grupo de trabalho aqui não é para marcar tabela e não é apenas para mostrarmos, lá para a ponta, que estamos preocupados com a reforma tributária, não. Nós vamos incomodar, mas queremos incomodar com o diálogo e queremos chegar a um consenso. Então, parabéns, Senador Izalci. E vamos trabalhar, porque tem muita coisa para fazer. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora Damares. A Senadora Damares traduziu muito bem, realmente, o espírito deste grupo de trabalho. A gente tem muito essa preocupação do mundo real. Acho que o nosso Fellipe falou muito bem, nosso contador, sobre a preocupação com o mundo real, a hora de fazer, de botar a mão na massa. Quando eu chego para fazer uma compra, Appy, com o meu cartão de crédito, boto na maquininha, tiro rapidinho, e já está resolvido meu problema. Agora, quando você bota o cartão e vai entrar num sistema que não existe ainda, que vai ver qual é o crédito que eu tenho - no supermercado, eu tenho 50 itens -, se eu tenho crédito, se não tenho para depois... Então, assim, nós vamos fazer, inclusive nessa próxima... Já anunciando aqui, dia 20 de agosto, é a próxima reunião, e tem tanta gente que vamos fazer na terça e na quarta. É exatamente sobre o pagamento dividido, que é o objetivo aqui. Então, já tem representante do Governo, da contabilidade... Tem muita gente boa aqui, e nós vamos fazer na terça à tarde e na quarta à tarde. Tem vários convidados aqui, inclusive quem faz o sistema, porque tem o sistema do Governo, mas tem o sistema também dos operadores, que vai ter que adaptar isso, porque é diferente. Mas vamos discutir no dia 20. Quero falar do objetivo desta primeira audiência, mas antes quero registrar que o Fernando Farias está com a gente aqui, o nosso Senador, e também o nosso querido Efraim, que estava na campanha. Efraim, você que é um ícone aqui na área tributária, por favor, dê a sua contribuição aí. O SR. EFRAIM FILHO (Para interpelar.) - Meu caro Senador Izalci, Senadora Damares, Senador Fernando, Senador Moro, que eu vi por aqui... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, o Moro está aqui também - viu, Moro? Desculpa. O SR. EFRAIM FILHO - O Moro está ali também, na ponta esquerda. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na ponta esquerda. Na minha direita aqui. O SR. EFRAIM FILHO - E, claro, da nossa Bancada do União Brasil. Quero saudar o Secretário Bernard Appy, o sempre Senador Roberto Rocha, e, em rápidas palavras, uma saudação, a presença aqui, é um gesto, Senador Izalci, como a Senadora Damares falou, o fator de estar aqui presente no Distrito Federal, em tempo integral. Não ter as eleições municipais, para não dividir esse foco, foi essencial na sua designação para coordenar esse grupo de trabalho, para que nos desse a exata tranquilidade de que será um trabalho bem-feito, bem conduzido, com quem tem expertise na área, contador... Já dividi com o Senador Izalci outras missões. A primeira, do próprio grupo de trabalho da PEC, que tive a oportunidade de coordenar, e o Senador Izalci foi um dos grandes contribuintes das discussões que tivemos, sempre muito claro e transparente. São dois fóruns diferentes. A CCJ, com a relatoria do Senador Eduardo Braga, como foi na PEC, e a CAE numa missão de abrir esse espaço, gerar comunicação, diálogo, acolher propostas, e algo que é importante, que tem efetividade: na PEC, o maior número de emendas aprovadas saiu da CAE - foram 21 emendas sugeridas pela CAE, que foram acolhidas no relatório do Senador Eduardo Braga.
16:00 R	Então, esse fórum, como fez questão de enfatizar a Senadora Damares, é, sim, um ambiente de diálogo propiciado pela CAE, mas com efetividade para acolher as melhores sugestões, transformá-las em propostas de emenda e poder contribuir com um texto de melhor qualidade, porque é isto que nos une a todos: a vontade de aperfeiçoar. Não existem mentes brilhantes que, dentro de quatro paredes, consigam visualizar tudo. A oportunidade de dialogar - e é a isso que se presta o processo legislativo - é para trazer essas contribuições. O tema de que o Senador Izalci falava há pouco, o split payment, foi um dos temas sobre o qual o Senado, em particular, se debruçou bastante, porque foi um tema que chegou da Câmara ainda um pouco incompreendido e se procurou aqui discutir para avançar nessa percepção. Outro tema - tenho certeza da mesma forma e não vou me antecipar aqui no mérito - de que o Senador Izalci falou e foi objeto das falas é a questão do processo administrativo-tributário; ou seja, é ali onde está o contencioso. E aí eu e o Senador Izalci - a Senadora Damares também participou - temos aqui a Comissão de Modernização do Processo Administrativo-Tributário com nove PLs, com a participação ativa da Receita Federal do Brasil, da PGFN, da AGU e de outros órgãos da administração que participam desse debate. Então, eu acredito que serão debates que não se conflitarão, mas se complementarão e, em alguns casos, até se suplementarão para que a gente possa avançar, até porque é no contencioso em que está muito do custo Brasil, da burocracia. Enquanto a PEC teve essa noção, vamos dizer assim, mais programática, promocional, diretrizes, princípios, balizar as discussões, agora a gente parte para os detalhes, e é nos detalhes em que mora o perigo. Por isso, toda a preocupação para avançar num modelo, Senador Izalci. De todas as discussões, Senador Moro, que nós tivemos aqui - claro que existem pontos de vista diversos; divergências fazem parte do processo -, agora tem uma convergência, tem algo com que praticamente todo mundo concordou: o atual modelo é obsoleto, é arcaico, é ultrapassado, só atrapalha quem quer produzir, joga-nos nas últimas posições do ranking do in business como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. Então, precisava, sim, haver uma mudança de modelo. Não inventamos nada - não é, Secretário Appy? -, fomos buscar no IVA aquilo que é praticado nas economias mais desenvolvidas do mundo. Claro que no Brasil até para copiar dá trabalho. A gente foi buscar um IVA dual para atender a três níveis da Federação, e isso tem suas peculiaridades que precisam ser adaptadas, mas é do processo legislativo, foi esse o caminho escolhido, mas os princípios do IVA permanecem. A nossa missão com essas leis complementares é chegar a esse consenso, melhorar o nosso modelo que, com certeza, é mais simples, menos burocrático e o mais importante: facilita a vida de quem produz. Reforma tributária não é para resolver a vida dos governos; reforma tributária é para facilitar a vida de quem produz, e é essa missão que esta Comissão terá. Agradeço-lhes. Conte comigo, Senador Izalci. Total confiança na condução de V. Exa. à frente desse grupo de trabalho pelo qual tanto me dediquei na PEC e contará comigo também neste momento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Efraim.
16:04 R	Senador Sérgio Moro. Quero registrar a sua presença. V. Exa. também quer fazer alguma ponderação? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Só quero agradecê-lo e cumprimentá-lo pela iniciativa. Acho que temos que discutir esses assuntos na CAE. Há muitos setores preocupados com a reforma tributária. E aqui não vai uma crítica, mas uma preocupação natural com a perspectiva de elevação da carga tributária. A própria professora, aqui, colocou o exemplo do transporte internacional. Todos os Senadores aqui, eu tenho certeza, têm recebido provocações dos mais diversos setores. Precisaríamos ter um momento para discutir, perante a Comissão, Senador Izalci, quais desses pleitos se justificam por uma peculiaridade da regulamentação ou que podem gerar um impacto econômico significativo naquele setor e quais, eventualmente, não se justificam. Porque, claro, todo mundo quer pagar menos tributo. Esse é um movimento natural, desde que exista a relação Fisco-contribuinte. Mas existem algumas situações que, realmente, são preocupantes. Em particular, eu tenho recebido muitas provocações do setor imobiliário, de compra e venda, de locação e de arrendamento de móveis. Acho que a Comissão tem que se debruçar sobre isso. No mais, é importante que a CAE estude esses temas para que nós possamos chegar com isso mais digerido quando for a votação, seja na CCJ, seja no Plenário ou perante as Comissões. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Só lembrando também que haverá uma reunião específica de toda a cadeia da construção civil. Senador Fernando, alguma... O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Ah, Izalci, só para dizer que a CAE está muito bem representada por você e que não podemos ter pressa nessa... Agora que vêm os detalhes, não é? Para os detalhes não precisamos ter aquela pressa de aprovarmos hoje ou amanhã. Vamos dar um tempo para termos os detalhes bem passados. É uma reforma que tem que vir - eu tenho um número aqui - para substituir uma reforma que hoje tem de contingência tributária R$6 trilhões. Então, tem que reformar, porque isso é um número muito grande. É um número que a gente vê que não tem sentido ficar com essa relação antiga. Então, só vem para melhorar. É isso aí. O SR. EFRAIM FILHO - Permita-me só um aparte, Senador Fernando. Por favor. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pois não. O SR. EFRAIM FILHO - Estou pedindo só um aparte porque é um tema que é correlato, Senador. Você também acompanhou de perto a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento, que se espera que esteja, inclusive, presente na segunda fase da reforma tributária, que trata sobre patrimônio e renda. Mas, como autor do PL, do projeto da desoneração da folha de pagamento, quero comunicar - V. Exa. também já deve ter tomado conhecimento - que foi anunciado um acordo para que a gente consiga avançar, depois desse imbróglio que durou todo este ano, para que o PL possa avançar sem a necessidade, neste momento, do gatilho de aumento da CSLL, o que era uma demanda do Congresso Nacional. Porque sob a visão do setor produtivo, não adiantava dar com uma mão e tirar com a outra, não adiantava oferecer a desoneração e, por outro lado, encarecer o crédito com o aumento da CSLL. Então, a gente espera que haja esse acordo, que seja levado ao Plenário, e que possa ser votado. Eu sei que, com V. Exa. ao meu lado, fizemos várias defesas na frente parlamentar do comércio, do setor de serviços, do empreendedorismo, da indústria, do agro. Todos os setores acompanham de perto essa discussão que tem a ver com a redução da carga tributária e com a valorização de quem produz no Brasil. Era esse o aparte. E agradeço ao Senador Fernando. (Palmas.)
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Efraim. A gente deve estar votando hoje. Deve estar na pauta já de hoje para amanhã a votação da desoneração com acordo, não é? Parabéns a V. Exa. Eu só quero registrar, mais uma vez, a presença aqui também do Deputado Vitor Lippi, do nosso Germano Rigotto, que foi, inclusive, Governador do Rio Grande do Sul e Deputado por muito tempo, no início da discussão da reforma tributária. Estou vendo também aqui o Senador Armando Monteiro, que contribuiu muito com essa discussão da reforma tributária. Eu vou passar rapidamente para a consideração final. O Senador Roberto Rocha teve um problema e teve que sair, mas vou passar para o Dr. Bernard Appy, para fazer as suas considerações finais. Appy, agradeço a sua presença. Nós vamos precisar de você aqui durante muito tempo, porque o debate vai ser ponta a ponta; ali, na ponta do lápis, como eu sempre usei aqui, viu? O SR. BERNARD APPY (Para expor.) - Obrigado, Senador Izalci. Acho que o diálogo é fundamental na construção de uma boa reforma tributária para o Brasil. Desse ponto de vista, quero elogiar o trabalho que está sendo feito aqui no grupo de trabalho da CAE. Acho que não entraram muitas questões específicas. Algumas questões o Dr. Mauro Silva trouxe aí dizendo que a classe média vai pagar. Não é verdade. Eu queria deixar isso claro. O impacto da reforma tributária sobre a renda é muito maior em todas as classes sociais do que qualquer mudança de preços relativos. Então, acho que isso é muito positivo. Acho que tem uma preocupação que apareceu muito aqui, Senador, a da questão operacional. Quero dizer que essa é uma preocupação nossa também. Já estamos trabalhando nisso. Na verdade, já estamos trabalhando em duas frentes: em uma frente operacional técnica e tecnológica; e, dentro dessa frente, uma é um subitem do split payment. Não é só o split payment. Tem várias outras questões importantes. Acho que isso vai ser detalhado aqui. Vai ter uma audiência específica sobre questões tecnológicas. E já estamos trabalhando também na regulamentação. É óbvio que, para a regulamentação, vai depender do texto final aprovado. Mas, com base no que já temos hoje, já estamos trabalhando junto com estados e municípios no trabalho de elaboração do regulamento da reforma tributária, do consumo, para que, aprovado o projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional, isso possa ser regulamentado, no prazo mais curto possível, indo muito na preocupação do Dr. Aécio de que haja tempo, sim, para que qualquer questão operacional tenha tempo para poder ser testada. A ideia é essa. A ideia não é nunca chegar e falar: "Ó, temos um sistema novo, que vai entrar em vigor amanhã". Não é assim que funciona. A gente sabe que não é. O ideal é fazer isso o mais cedo possível. Mas, como eu disse, temos aí até o ano de 2026 ainda como um período que permite alguma acomodação. Mas o ideal é até antes já poder estar com os sistemas o mais pronto possível. Eu acho que é isso. Há algumas preocupações da Dra. Carolina Brasil sobre a possibilidade de autuação de 5 mil municípios. Na verdade, a coordenação da fiscalização está no PLP 108, não está no 68. Mas não tem esse risco, não, tá? Quando tiver alguma fiscalização de uma empresa, pelo menos do lado do IBS, vai ter que ser uma só. E quem tiver interesse tem que participar conjuntamente desse processo de fiscalização. Não vai ter, para a mesma empresa, o mesmo fato gerador, 5 mil fiscalizações. Não tem esse risco. Eu queria deixar isso claro. Se quiserem melhorar a redação, ótimo. Estamos à disposição para tudo. Eu acho que isso é importante. Na tramitação da Câmara, eu acho que até já melhorou em vários pontos a redação do PLP 68: ficou mais clara, em alguns pontos, do que o projeto mesmo que nós mandamos. Pode melhorar ainda no Senado, não tem nenhum problema, mas quero só dizer que essa possibilidade não existe.
16:12 R	A Senadora Damares - Senadora, prazer em encontrá-la aqui! - falou que é fundamental ter uma conversa pé no chão, e estamos 100% de acordo com isso. Então, quero dizer que a minha Secretaria e o Ministério da Fazenda de forma geral, o Mombelli está aqui, mas acho que eu posso falar também em nome da Receita, nós estamos 100% à disposição para atender a todos os Senadores em todas as dúvidas técnicas que tiverem, com relação à reforma tributária. E acho que, como eu comecei ao falar aqui, essa interlocução é absolutamente fundamental, Senador. Então, estamos à disposição. Acho importante, quando o senhor... Só um ponto. Eu acho que é importante. À medida que os senhores ouvirem o setor privado, ouçam também o Governo. Às vezes, a gente tem contas um pouco diferentes um de outro. Ouçam os dois, conheçam os dois e tomem a sua decisão! A decisão é sempre política. Nós respeitamos as decisões políticas. Se me perguntassem: "Do ponto de vista técnico, o texto que foi aprovado é o ideal?". Para mim, não, não é. Do ponto de vista técnico, não é... (Soa a campainha.) O SR. BERNARD APPY - ... mas é o texto possível politicamente, e nós respeitamos a política. Eu acho que isso é muito importante. Agora é fundamental que as decisões políticas sejam tomadas de forma fundamentada. Eu acho que isso é o fundamental. A decisão política tem que ser respeitada. Nós a respeitamos. Quero deixar isso muito claro, mas eu acho que é importante que ela seja tomada de forma fundamentada. Temos tentado fazer um trabalho técnico desde o início, com quantificação, com discussão técnica de alternativas. Tem muita discussão por trás desse texto que foi enviado para o Congresso Nacional. Ele não é um texto que foi tirado do colete, inventado do nada. Tem muita discussão técnica por trás dele, mas eu acho que é fundamental o diálogo para que as decisões sejam tomadas de forma mais fundamentada. Mais uma vez, muito obrigado, Senador, pelo convite. É muito importante esse diálogo entre o Legislativo e o Executivo se nós quisermos ter um sistema tributário melhor para o país. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Appy, eu é que agradeço e quero não só a presença de vocês sempre nas audiências, mas, se possível, que já nos encaminhem ou já se preparem com relação às questões desses dados. Nós estamos pedindo para todas as atividades, todos os segmentos que estão questionando que nos apresentem dados, porque é o que nós queremos fazer. É o que eu disse no início: nós queremos ver o texto da Câmara, a proposta de mudança de cada parágrafo ou artigo e a justificativa, mas uma justificativa que tenha dados concretos, que a gente possa debatê-los realmente com vocês. Então, já posso adiantar. Da construção civil, nós precisamos desses dados do Governo para a gente já confrontá-los. Nós vamos ter uma audiência específica da cadeia, toda a cadeia da construção civil, desde o loteamento até o aluguel, que é uma coisa que eu não entendo, porque para mim aluguel sempre foi renda, não foi consumo. Não sei nem por que está nesse negócio. Mas, de qualquer forma, é uma questão sobre o qual nós temos que avaliar os números. Da mesma forma, nós vamos ter uma audiência específica também da área de tecnologia, porque realmente a gente está num sistema que ainda está sendo feito e que tem reflexo também nas instituições. E também toda a cadeia de serviço, principalmente a de eventos, a gente acabou de discutir a questão do Perse aqui, mas tem toda essa questão dos eventos, dos bares, e restaurantes, essas coisas todas. Eu digo assim, para irem se preparando. Eu quero até agradecer à Receita, que sempre disponibiliza os dados, mas agora a gente precisa confrontá-los, porque nós temos hoje... E pedimos isso, assim, com muita ênfase, para que os segmentos que nos procurassem apresentassem os seus números. E que eu possa chegar na Receita, chegar no Appy e dizer: "Olha, cara, apresente os seus para a gente debater realmente, porque nós queremos contribuir, mas com o mundo real". E o contador, coitado, porque a gente trabalha, trabalha, e quem ganha dinheiro são os advogados. (Risos.)
16:16 R	Mas os contadores são escravos do Governo, vocês sabem disso. E quem vai fazer tudo isso somos nós, não é? Nós é que vamos fazer. Vocês imaginam uma coisa maravilhosa, tudo bacana, mas, na hora de fazer mesmo... A Receita mesmo recebe tudo mastigado ali, os dados todos, não é? Obrigado, Appy. Senadora Margareth, V. Exa. quer fazer alguma fala? (Pausa.) O Senador Fernando Dueire acabou de chegar. Obrigado. Eu sei que vocês estão acompanhando de perto isso. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para interpelar.) - Exatamente. Boa tarde! É um prazer estar aqui. Eu ouvi um pouco do gabinete, mas a gente está recebendo muitos segmentos, muitos segmentos. Hoje foi... Olha, vou dizer uma coisa para vocês: tem uma relação imensa de segmentos. E é isso que eu digo: nós temos que pensar na vida real, não é? Uma coisa é o papel, outra coisa é a vida real, quando você traz a empresa para o mundo real... e é assim que ela tem que ser. Eu já discuti com o Appy várias vezes. Então, eu nem vou mais discutir com ele. (Risos.) Mas obrigada, obrigada por estar aqui, obrigada a todos que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só vou pedir aos Senadores e Senadoras - esses segmentos estão procurando todos os Senadores e Senadoras - que eles apresentem realmente os dados concretos, os dados, os números. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - A construção civil foi uma que trouxe dados de tudo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vamos confrontar com os dados do Appy, que são um pouco diferentes, mas vamos trabalhar nisso. Você quer falar alguma...? (Pausa.) Aliás, eu vou passar para as suas considerações finais. Aí, você já aproveita e já fala também, não é? Então, Ana Carolina, suas considerações finais. A SRA. ANA CAROLINA BRASIL VASQUES (Para expor.) - A única observação que eu gostaria de fazer é em relação... Então, já que no 108 realmente existe essa possibilidade do Comitê Gestor disciplinar essa atividade de fiscalização integrada do IBS, é uma preocupação que ainda não está disciplinada, mas esperamos que ocorra aí da melhor forma, mas que no PLP 68 não existe aquela previsão da possibilidade da fiscalização com aquele pequeno valor, porque aquilo ficou um pouco... Não está claro que é em relação a CBS e IBS, e aquilo talvez fique um pouco contraditório. Outro ponto de observação que eu não trouxe e que eu gostaria de destacar: o PLP 68, quando fala, em alguns momentos, sobre prazo, não fala em prazos em dias úteis; já, no PLP 108, que eu não quis entrar aqui, ele fala em dias úteis. Então, eu acho que seria importante ter esse alinhamento também para não ter nenhuma divergência e nenhum problema lá na frente. Acredito que eu já tenha destacado todos os pontos que nós entendemos necessários. Essa necessidade da interpretação única no Comitê de Harmonização, obrigatória, o Fórum de Harmonização, com essa concentração de poder e podendo ser suscitado apenas pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente do Comitê Gestor, é um ponto de preocupação também. E essa questão da fiscalização, que o ideal seria IBS e CBS concomitantes, porque o fato de o IBS ter a fiscalização integrada não afasta o problema de uma fiscalização que vai gerar uma autuação diferente de CBS e IBS, que seria contrário à simplificação. Eram esses os meus pontos. Eu agradeço novamente. Boa tarde! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Ana. Vou passar também para o Fernando Mombelli, que é o nosso Gerente de Projeto da Receita Federal. Fernando. O SR. FERNANDO MOMBELLI (Para expor.) - Só para agradecer a atenção dos senhores e dizer que essas audiências complementares que estão previstas com temas específicos vão esclarecer muito melhor a questão do modelo de apuração, do modelo tecnológico.
16:20 R	Lembro, como bem disse o Secretário Appy, que não vai haver instauração do modelo de apuração simplificado sem ter um programa piloto, sem ter um teste piloto, um teste piloto sério, inclusive com implementação gradual também do próprio split payment. Então, é algo que está sendo pensado do modo mais seguro possível, com participação das empresas, dos contadores, de todo mundo nesse processo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Fernando. Passo então... O Mauro está aí ainda? Mauro, suas considerações finais. O SR. MAURO JOSÉ SILVA (Para expor.) - Quero agradecer mais uma vez. Quero agradecer o esclarecimento do Secretário Appy sobre a questão da classe média. Os eslaides da secretaria que ele representa, da Receita Federal sempre bem-feitos. A gente espera, de repente aqui, em homenagem a esta Comissão, que essa demonstração de que a classe média não sofrerá um tarifaço venha para cá de maneira bem didática, que a gente possa então esclarecer isso. Porque eu acho que a Comissão está aqui para esclarecer e eu tenho certeza de que a secretaria dele tem essa resposta. Vamos traduzir isso de maneira que todos nós possamos compreender, e essa demonstração com certeza irá tranquilizar todos nós. Vamos aguardar. Tenho certeza de que todos que nos ouvem aguardam isso. Agradeço mais uma vez, Senador, a confiança. Colocamo-nos mais uma vez à disposição para outros pontos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Passo a palavra rapidamente também para o Fellipe Guerra fazer suas considerações. O SR. FELLIPE MATOS GUERRA (Para expor.) - Senador, quero apenas agradecer e parabenizar pelo início dos trabalhos. Eu acredito que... Eu tive a oportunidade de participar da CAE na discussão da PEC 45. O senhor estava aqui também presente, e eu recordo bem que algumas considerações da classe contábil foram levadas ao texto final, que culminou na promulgação da Emenda Constitucional 132. A nossa expectativa é que agora, novamente, as nossas contribuições possam aprimorar este momento da reforma tributária, buscando sempre trazer as discussões, como o senhor bem frisou, para o mundo real, para aquilo que, de fato, será aplicado, para que, de fato, nós possamos alcançar os objetivos da reforma, de simplificação e de racionalização. Então, é só para reforçar a contribuição dos profissionais da contabilidade, e nos mantemos à disposição dessas discussões. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Fellipe. Nosso Presidente Aécio Prado. O SR. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR (Para expor.) - De igual forma, Senador, quero colocar o Conselho Federal de Contabilidade e toda a contabilidade brasileira e o nosso grupo de trabalho da reforma tributária à disposição. Já apresentamos hoje algumas propostas de emenda, inclusive com redação. Nós nos preocupamos realmente, como foi colocado pelo Secretário Appy, com todas as questões operacionais, com testes, mas a gente tem a certeza de que a Receita Federal fará esse chamamento para a classe contábil, para que a gente possa discutir toda a operacionalização desse processo, assim como já ocorre hoje com algumas obrigações acessórias que são implementadas e nas quais a classe contábil vem sendo ouvida e, quando não é ouvida - não é, Senador? -, a gente bate lá na porta e faz com que a gente possa manifestar toda a nossa preocupação. Parabéns pelo trabalho e a classe contábil está à disposição da sociedade brasileira. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Aécio. Vou passar então para a nossa querida Lina Santin para fazer também suas considerações finais. A SRA. LINA SANTIN (Para expor.) - Obrigada. Também gostaria de agradecer o tempo de todos e o convite aqui da CAE. É um prazer estar aqui. Quero relembrar que a gente está vivendo realmente um momento muito importante para o nosso país. Há muitos anos tentávamos essa reforma tributária e finalmente ela foi aprovada pela Emenda Constitucional 132, com muito mérito, e agora dentro da Casa aqui com essa implementação via lei complementar.
16:24 R	Um aspecto bem importante que eu tenho falado também, e que sei que é uma preocupação aqui da Casa, é com relação à alíquota e à carga tributária como um todo. Acho que é importante lembrar que a gente já tem essa carga tributária, que a ideia é só realmente substituir os atuais tributos e manter a arrecadação atual de acordo com a trava inclusive que foi colocada na emenda constitucional aqui por esta Casa. Então, apesar de assustar muito essa alíquota de 26,5%, é importante que a gente tenha transparência sobre o que a gente está pagando, porque hoje a gente já paga isso muitas vezes e muito mais, dependendo do item que estamos consumindo, e não há transparência, não há qualquer consciência dos nossos cidadãos a respeito disso. Então, além de a gente estar contribuindo pela melhoria do ambiente de negócios, nós também estamos inaugurando uma nova era na tributação sobre o consumo no Brasil, que é trazer transparência, que é permitir a evolução da nossa cidadania fiscal, é fazer com que cada cidadão comum saiba exatamente quanto está pagando sobre qualquer item que está consumindo, então, esse é mais um ganho e, talvez, do aspecto da cidadania, o maior ganho que essa reforma está trazendo. É importante lembrar que os 26,5% não é a reforma que está trazendo, na realidade a reforma só está dando transparência para a carga tributária que já existe hoje. Essa era a minha fala final, Senador, muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Lina. Tem a questão do serviço, que não é bem essa carga, mas isso é uma compensação geral. Mas eu queria, meu querido Appy, porque foi colocado aqui já - se você pudesse já fazer um trabalho sobre isso - a questão das Santas Casas, porque, realmente, como elas são imunes à tributação e não podem aproveitar os créditos, elas vão ter problemas com relação ao custo aí, então, isso inclusive é ruim para o Governo. São pontos assim que a gente vai discutir depois em cada item. Só lembrando que na próxima reunião, do dia 20 de agosto - vão ser dias 20 e, também, 21, são duas, vamos ter duas audiências, dia 20, às 14h, e 21, às 14h -, nós vamos falar sobre a não cumulatividade plena do CBS e do IBS, as indevidas restrições veiculadas no PLP nº 68 e a questão do pagamento, tudo isso dividido com vários expositores de várias representações, então, estão todos convidados. Acho que em cada ponto desse vai ser muito importante a gente trazer os números do Governo, já traz os números para a gente também já apresentar aqui. No mais, eu quero agradecer a presença de cada um de vocês todos que compareceram a esta audiência. Nada mais havendo a tratar, então, eu declaro encerrada a presente de reunião. Obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/08/2024 - 32ª - Comissão de Assuntos Econômicos