20/08/2024 - 23ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Nós vamos dar abertura à nossa reunião. Ela é composta de duas etapas. A primeira é só a leitura de um projeto sobre combustível do futuro, que será feita remotamente pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, que está na Paraíba; e, logo a seguir, o Astronauta Marcos Pontes também me pediu para fazer a leitura de um projeto dele. Caso ele esteja presente, a gente coloca só a leitura, não vamos discutir nem votar. Eu quero também registrar aqui a presença de engenheiros e servidores ligados ao sindicato Aneinfra, que estão postulando uma negociação dos analistas e especialistas em infraestrutura com o Ministério da Gestão. E logicamente nós estamos sensíveis. Já tenho recebido alguns membros no gabinete. E os senhores e senhoras sabem que nós somos favoráveis, considerando a importância da engenharia dentro do Ministério dos Transportes, Dnit e outros ministérios. É extremamente importante a valorização de todos eles. E, da nossa parte, posteriormente, vamos analisar qual é a maneira que temos para contribuir com os pleitos do sindicato. Muito obrigado pela presença de todos. Está registrada a nossa simpatia pela causa. Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de agosto de 2024. Logo a seguir, o Senador Marcos Rogério estará chegando e assumirá a Presidência para a audiência pública sobre eólicas em offshore. É muito importante o tema, muito apreensivo e aguardado por muitos setores do empresariado brasileiro. Comunico que foram apresentados a esta Comissão os seguintes documentos. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. A presente reunião é dividida em duas partes, como já expliquei, não precisa repetir.
09:16 R	O Senador Veneziano já está pronto? (Pausa.) Ainda não? (Pausa.) Bem, a primeira parte é destinada à deliberação de matéria apresentada à Comissão. Ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, caso não haja pedido de vista, em deliberação nominal. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente ao telefone. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" do aplicativo, no chat da ferramenta, pelos Senadores que participam remotamente. A maioria estará remotamente, porque de agora, desta semana, até o final deste mês as sessões serão remotas em grande maioria. O projeto nº 1 da pauta. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 528, DE 2020 - Não terminativo - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta, com aprovação da emenda nº 5, aprovação parcial das emendas nº 6, 8, 9, 11 e 13 e rejeição das demais emendas. Observações: 1. Em 09/04/2024, o Senador Chico Rodrigues apresentou a emenda nº 1 2. Em 24/04/2024, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou a emenda nº 2 3. Em 29/04/2024, o Senador Mecias de Jesus apresentou a emenda nº 3 4. Em 09/05/2024, a Senadora Tereza Cristina apresentou a emenda nº 4, posteriormente retirada pela autora 5. Em 16/05/2024, o Senador Cid Gomes apresentou a emenda nº 5 6. Em 06/06/2024, o Senador Carlos Viana apresentou a emenda nº 6 7. Em 07/06/2024, o Senador Mecias de Jesus apresentou a emenda nº 7 8. Em 10/06/2024, o Senador Laércio Oliveira apresentou a emenda nº 8 9. Em 11/06/2024, o Senador Fernando Farias apresentou a emenda nº 9 10. Em 12/06/2024, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou a emenda nº 10 11. Em 18/06/2024, a Senadora Tereza Cristina apresentou a emenda nº 11 12. Em 03/07/2024, o Senador Irajá apresentou a emenda nº 12 13. Em 14/08/2024, o Senador Beto Faro apresentou a emenda nº 13 14. Em 16/04, 25/04 e 21/05/2024 foram realizadas audiências públicas de instrução da matéria 15. Em 20/08/2024, o Senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou novo relatório 16. Votação simbólica Então agora vamos só aguardar o Senador Veneziano entrar na sessão, para que a gente possa passar a palavra para ele, não é? Está entrando? (Pausa.) Ainda não? Então vou parar aqui um pouquinho, um, dois, três minutos, até que ele dê o sinal. Vamos suspender só um pouquinho, até que ele entre lá, já que ele está lá em Campina Grande, está bem longe, e já, já ele entra, e nós começaremos, dando-lhe a palavra. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Presidente! Seu fiel servidor aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ô Senador Amin, seja bem-vindo, meu irmãozinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tudo bem? Estamos aqui só aguardando o Veneziano chegar para fazer a leitura do projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Só para lhe perguntar, recebeu aquela mensagem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Recebi, mas não abri não, viu? Você me manda de novo. Eu não consegui abrir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - É uma descrição de um problema que vai nos afetar. Vou lhe mandar de novo.
09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Mande, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Até, se o senhor puder, peça para a assessoria dar uma olhada e ver a relevância de termos uma reunião, pelo menos uma discussão a respeito do assunto, ainda que internamente, por favor. Vou lhe mandar de novo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. Mande, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou a postos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bem, obrigado. (Pausa.) Enquanto o Senador Veneziano entra via online, nós vamos reabrir a nossa reunião, já passando a palavra para o Senador Astronauta Marcos Pontes para fazer a leitura. Mas antes eu consulto, embora não tenhamos quórum, sobre o extrapauta. Eu creio que não haja nenhuma oposição e da nossa parte está deferido para que o Senador faça a leitura do seu projeto. Assim sendo, posteriormente, a gente discute e vota. (É o seguinte o item incluído extrapauta: 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 6211, DE 2019 Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1/CAE (substitutivo) Observações: 1. A matéria tem pareceres da CCJ (pela aprovação do projeto) e da CAE (pela aprovação na forma da emenda nº 1/CAE - substitutivo)) Então, está à sua disposição, Senador Marcos Pontes, para a leitura do seu projeto. Fique bem à vontade. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - O.k. Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Bom dia a todos que nos acompanham. Se o senhor me permite, eu vou direto à análise do relatório. Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar sobre matérias pertinentes a transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes e outros assuntos correlatos, tais como os tratados na proposição em análise. O PL está de acordo com a boa técnica legislativa, ou seja, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Na CCJ, onde o PL já tramitou, não foi apontada qualquer incompatibilidade do PL com as normas regimentais de tramitação de proposição nas Comissões Permanentes do Senado Federal, inconstitucionalidade ou injuridicidade. Também não há qualquer obstáculo em relação aos aspectos orçamentários e financeiros do projeto de lei, uma vez que a Comissão de Assuntos Econômicos o aprovou sem ressalvas. No que se refere ao mérito, concordamos com a sólida análise realizada pelo Senador Eduardo Gomes, Relator do PL na Comissão de Assuntos Econômicos, razão pela qual repisamos os argumentos por ele apresentados.
09:24 R	A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) foi criada pelo Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, com fundamento na autorização concedida pelo art. 1º da Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010. A PPSA foi constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado e com o propósito de gerir os contratos de partilha de produção e os contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União (caput do art. 2º da Lei 12.304, de 2010). A PPSA vende o petróleo e o gás da União, e todos os recursos dessa comercialização vão para o Tesouro Nacional, em particular para o Fundo Social. Em 2023, a PPSA arrecadou R$6 bilhões para o Fundo Social. Para realizar essas atividades, a PPSA precisa de autonomia orçamentária e financeira e, para tanto, o art. 7º da Lei nº 12.304, de 2010, assegurou-lhe três principais fontes de receita: (i) remuneração pela gestão dos contratos de partilha de produção; (ii) remuneração pela gestão dos contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União; e (iii) parcela do bônus de assinatura. Como bem observado pelo autor da proposição, o saudoso Senador Arolde de Oliveira, a Lei 12.304, de 2010, "não permite que todos os custos sejam abatidos da citada receita de comercialização. Apenas possibilita a dedução dos tributos e dos gastos diretamente relacionados à comercialização e à remuneração do agente comercializador". Dessa forma, a citada lei não considera "que os demais custos da PPSA também se caracterizam como despesas inerentes à comercialização do petróleo e do gás natural destinados à União". Note-se que a legislação atual permite que um agente comercializador (contratado pela PPSA) seja remunerado por uma tarifa sobre as receitas da comercialização, mas impede que a própria PPSA receba esse montante ao ela mesma funcionar como tal. Ou seja, a remuneração do agente comercializador para a execução de suas atividades pode ser deduzida das receitas advindas da venda do petróleo e do gás natural da União, mas as despesas da PPSA, trabalhando diretamente como agente comercializador, não podem. A PPSA não tem recebido discriminadamente pela gestão dos contratos que celebra em razão da comercialização do petróleo e do gás natural. Essa atividade tem sido entendida como intrínseca às atividades de gestão dos contratos de partilha e a empresa é remunerada por meio de um contrato de remuneração, que representa a contrapartida devida pela União à prestação de serviços pela PPSA. O objeto do contrato de remuneração não é remunerar a PPSA pela execução de suas atribuições legais e, sim, a fixação dos parâmetros e procedimentos para que a remuneração ocorra. Nesse contexto, a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrou com a PPSA, em 30 de novembro de 2015, o primeiro contrato de remuneração pela gestão de contratos e representação da União, tendo como objeto a fixação de parâmetros e procedimentos para a remuneração da PPSA. O referido contrato foi objeto de termos aditivos e de termo de ajustamento contratual, tendo sua vigência terminado em 2021. Foi, então, celebrado novo Contrato de Remuneração, de n° 11, de 2021, com prazo de vigência de seis meses, tendo também sido firmado um termo aditivo. Em 22 de dezembro de 2021, foi celebrado novo Contrato de Remuneração, de n° 28, de 2021, com objeto muito similar aos anteriores. Conforme redação atual de seu segundo termo aditivo, o prazo de vigência se estendeu até 30 de junho de 2024.
09:28 R	As receitas advindas do contrato de remuneração são parte dos recursos que, alocados à empresa, buscam garantir a autonomia administrativa, orçamentária e financeira necessária para que a PPSA cumpra com suas relevantes e exclusivas competências legais. Não há leilão e venda de blocos de partilha, a PPSA recebe ainda uma pequena parcela do bônus de assinatura... Aliás, quando há leilão - desculpem-me - e venda de blocos de partilha, a PPSA recebe ainda uma pequena parcela do bônus de assinatura. Em 2023, o contrato de remuneração celebrado entre o Ministério de Minas e Energia e a PPSA resultou em repasses que totalizaram cerca de R$90 milhões no ano. Ademais, em 2023, atipicamente a empresa recebeu R$38 milhões a título de parcela de bônus de assinatura, gerando um lucro contábil de cerca de R$34 milhões, sobre os quais recolherá dividendos para a União. É preciso reconhecer os riscos, para a empresa e para seu desempenho, da forma de remuneração atualmente em vigor. O fato de os contratos precisarem ser renovados anualmente ou até semestralmente compromete o planejamento de longo prazo da PPSA. Além disso, a negociação periódica dos valores do contrato com o Ministério de Minas e Energia busca cobrir as despesas operacionais da PPSA, o que significa que a empresa só realiza lucros quando recebe parcelas do bônus de assinatura. Consequentemente, há uma forte dependência de novos leilões para recebimento de bônus para complementar a receita da empresa. Por fim, há os riscos atrelados à limitação do orçamento e a contingenciamentos no orçamento do Ministério de Minas e Energia, como já ocorreu no passado. Ao mesmo tempo em que as receitas da empresa são limitadas, vislumbra-se um aumento nas atividades desempenhadas pela empresa. Até 2018, a PPSA apenas geria um contrato de partilha de produção. Em 2024, serão 24 contratos (incluindo Tupinambá, adquirido pela BP em dezembro de 2023, cuja assinatura está prevista para maio), podendo atingir mais de 35 contratos de partilha de produção sob sua gestão em 2025, com as novas áreas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética para ingressar no estoque da Oferta Permanente de Partilha da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Há, ainda, todas as novas atribuições da PPSA no âmbito do programa Gás para Empregar. A empresa terá de duplicar esforços para colocar o gás no mercado, e sabe-se que as atividades de comercialização de gás natural no Brasil são complexas e demandam inúmeros contratos de compra e venda e acesso a infraestruturas essenciais. O crescimento das atividades e da produção é proporcional ao aumento das despesas da PPSA. Quanto mais contratos, maiores são os esforços de estudos, aprovação, monitoramento e auditoria das atividades de exploração, desenvolvimento e produção dos diversos contratos de partilha e seus projetos. No entanto, o crescimento das atividades e da produção não condiz com o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Ministério de Minas e Energia e a PPSA, que depende da disponibilidade orçamentária do referido ministério. Como enfatizado pelo autor do projeto de lei, a gestão de comercialização do petróleo e do gás natural da União, por se tratar de competência exclusiva da PPSA, exige que a empresa esteja devidamente estruturada e dotada de plena sustentabilidade orçamentária e financeira, o que não ocorre atualmente em virtude do atrelamento de sua remuneração exclusivamente a um contrato com o Ministério de Minas e Energia, o que é sujeito a cortes e contingenciamentos. Em razão do exposto, é importante que sejam incluídos nas despesas de comercialização a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas atividades, tais como despesas de custeio e investimento e o pagamento de tributos incidentes sobre o objeto de sua atividade. Entretanto, deve-se avançar para assegurar a remuneração da PPSA de modo mais amplo, sem limitá-la às despesas de custeio e investimento e o pagamento de tributos, nos termos da Emenda nº 1, que foi atribuída na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
09:32 R	A Emenda nº1/CAE, acertadamente, modifica o PL nº 6.211, de 2019, para: estabelecer que, no cálculo dos recursos que serão destinados ao Fundo Social, será descontada a remuneração da PPSA; prever que a remuneração da PPSA pelos seus gastos incorridos na execução de atividades relacionadas à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e à gestão dos contratos para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, sem especificar despesas de custeio, investimento e tributos; e determinar que a inclusão, nas despesas de comercialização, da remuneração e dos gastos incorridos pela PPSA, seja regulamentada por ato conjunto dos Ministros da Fazenda e de Minas e Energia. Salientamos que as modificações propostas pela Emenda nº 1/CAE não violam os resultados das avaliações de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação financeira-orçamentária realizadas pela CCJ e pela CAE. Entretanto, na técnica legislativa, a Emenda nº 1/CAE possui uma lacuna, qual seja, a ausência da cláusula de vigência. Diante disso, a fim de manter a cláusula de vigência inicialmente estabelecida pelo projeto de lei, propomos a apresentação de um novo substitutivo com o mesmo teor de mérito daquele aprovado na CAE e com a explicitação da cláusula de vigência. Note-se a esse respeito que a Lei Complementar nº 95, de 1995, assevera em seu art. 8º que a vigência da lei será indicada de forma expressa. Em resumo, o PL nº 6.211, de 2019, ao propor que a PPSA seja remunerada pelos gastos incorridos na execução de atividades relacionadas à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e à gestão dos contratos para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, assegura-lhe um tratamento igual ao de qualquer outro agente de comercialização, eliminando a dependência exclusiva da empresa dos recursos vinculados a um contrato com o Ministério de Minas e Energia e posicionando essa importante empresa cumprir os seus objetivos. Voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação orçamentária e financeira do PL nº 6.211, de 2019, e da Emeda nº1/CAE. Também votamos pela boa técnica legislativa do PL nº 6.211, de 2019, e pela não observância integral desses aspectos por parte da Emeda nº1/CAE. No mérito, votamos pela rejeição da Emenda nº 1/CAE e pela aprovação do PL nº 6.211, de 2019, na forma da emenda apresentada a seguir. EMENDA Nº - CI (Substitutivo) Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei nº 6211, de 2019, do Senador Arolde de Oliveira, que altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
09:36 R	"Art. 4º .......................................................................................... §2º A receita a que se refere o inciso III do caput do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, será considerada: I - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização e da remuneração da PPSA, caso seja proveniente da comercialização direta pela PPSA; ou II - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização, da remuneração da PPSA e da remuneração do agente comercializador, caso seja proveniente da comercialização a partir de contratos com agentes comercializadores. ....................................................................................................... §4º Serão incluídos nas despesas de comercialização de que tratam os incisos I e II do §2º deste artigo a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de atividades relacionadas à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e à gestão dos contratos para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. §5º Ato conjunto do Ministro da Fazenda e de Minas e Energia disciplinará o disposto no §4º. ........................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão. Este é o parecer. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. O Senador Marcos pediu essa leitura extrapauta. Como Presidente, eu vou conceder vista de ofício para que qualquer Senador, durante os próximos dias, possa analisar o relatório dele e, se for o caso, alterar, emendar ou nada fazer. Certo é que, nas próximas sessões, a gente coloca em discussão e em votação. Eu não vou colocar em discussão agora para não fechar completamente a possibilidade de emendas. Não vamos discutir hoje por essa razão. Muito obrigado a V. Exa., agradecido. Vamos em frente para não atrasar muito a audiência pública. E estou aguardando também o Senador Marcos Rogério, que deve presidir a audiência. Ele deve estar chegando. Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono... Eu já fiz a leitura dessa introdução, não preciso ler de novo. Então, Senador Veneziano, V. Exa. está com a palavra. Eu sei que o seu relatório é bem longo. Se o senhor puder resumir, tendo em vista termos uma audiência com 13 participantes, fique bem à vontade. Então, com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, por gentileza. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Perfeito, Presidente. Os meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. Bom dia a todos os outros companheiros e outras companheiras integrantes da nossa Comissão de Infraestrutura. De forma a atender à sua recomendação e pela compreensão exata de que há convidados à participação na audiência pública, eu passarei direto à análise. Mas, antes, eu queria e devo, por uma questão de justiça e de reconhecimento, agradecer-lhe a confiança que dispensou ao nosso mandato, ao exercício do mesmo e à nossa presença na Comissão de Infraestrutura, designando-me para relatar esse projeto que é de suma importância para o país, uma temática atualíssima, em que nós precisamos continuar a avançar. Muito grato ao seu gesto.
09:40 R	Fizemos e nos esforçamos ao lado dos nossos companheiros de trabalho para que pudéssemos aprimorar, qualificar, colaborar, como é o nosso dever, enquanto Senado Federal, na matéria que veio da Câmara e teve, como Relator, o querido companheiro Deputado Arnaldo Jardim, e de outros que integraram esse processo discursivo na Câmara dos Deputados. Realizamos três audiências públicas com a sua compreensão e anuência. Penso que o tempo que hoje se dá, na entrega do relatório que haverá de ser lido, foi o ideal para que pudéssemos aqui apresentar, na sua leitura, apreciações de algumas emendas e outras que nesse curso até o debate definitivo, com pedidos de vista, penso eu, que serão conferidos e concedidos por V. Exa., possamos também analisá-las. Análise, Sr. Presidente. Conforme o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à nossa Comissão opinar sobre questões relacionadas a transportes de terra, mar e ar, obras públicas, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes e também outros assuntos correlatos. Portanto, há pertinência, Presidente, do objeto da proposição aos temas de competência desta Comissão. Quanto à constitucionalidade do PL nº 528, de 2020, não se verificaram óbices do ponto de vista material ou formal, pois a União tem competência privativa para legislar sobre energia, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, conforme determina o art. 22 da nossa Constituição Federal, nos seus incisos IV, XI e XII. Quanto à juridicidade da proposição, existe inovação do ordenamento jurídico vigente, compatibilidade e alinhamento da norma com o ordenamento legal, bem como observação do atributo de generalidade. Além disso, a espécie normativa utilizada é adequada, pois a matéria não é reservada à lei complementar. A exceção a tal quesito é o art. 30 proposto no PL, que acrescenta o art. 61-A à Lei 9.478, autorizando a inclusão, no objeto social da Petrobras, das “atividades vinculadas à energia, bem como as atividades relacionadas à movimentação e estocagem de dióxido de carbono, à transição energética e economia de baixo carbono”. Em relação à adequação orçamentária e financeira, a proposição não cria despesa pública. Os arts. 23 e 24, que tratam da sistemática de tributação do ganho decorrente da alienação do CGOB, não geram perdas de receita para o setor público em relação à situação atual da tributação de ganhos obtidos com a alienação de ativos intangíveis. Em termos de regimentalidade, o andamento da matéria está de acordo com o disposto no nosso Regimento. Quanto ao mérito, o PL 528 é extremamente oportuno para criarmos oportunidades de desenvolvimento para o Brasil dentro da nova economia do século XXI, por meio da descarbonização de setores de alta intensidade de emissão de gases do efeito estufa, da transição energética e da promoção de combustíveis modernos e aderentes ao acordo do clima. Durante os meses de abril, maio e junho deste ano, tivemos a oportunidade de ouvir, durante quatro audiências públicas que promovemos nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura e na Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, mais de 30 expositores de diversos segmentos da sociedade. Compareceram representantes do Governo Federal, da academia e de segmentos dos setores de combustíveis e de biocombustíveis, incluindo transporte, distribuição e consumo.
09:44 R	Pois bem, de forma objetiva, o projeto cria ou amplia adições obrigatórias dos seguintes combustíveis: biodiesel; diesel verde; álcool etílico anidro; SAF, que é o combustível para aviação (podendo ser admitidos meios alternativos para o cumprimento da meta de redução); biometano (neste caso também, o mandato é para redução das emissões de GEE pelo setor de gás natural, mas por meio da adição de biometano). Além disso, regulamenta as atividades da indústria de captura e estocagem geológica de CO₂ e busca promover a integração entre o RenovaBio, o Programa Mover e o PBEV. O PL nº 528 irá incentivar o crescimento da indústria relacionada aos combustíveis renováveis, principalmente na área de transportes, beneficiando produtores de etanol, biodiesel, diesel verde, biometano, SAF, além de toda a cadeia produtiva a montante, especialmente o setor agrícola, fonte de insumos para os biocombustíveis. Em termos sociais, a proposição irá contribuir com a redução da emissão de gases de efeito estufa e, com isso, mitigar o aquecimento global, beneficiando toda a sociedade, em linha com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Trata-se de tema urgente e que deve ser foco permanente das discussões aqui no Congresso Nacional, em vista dos efeitos deletérios das mudanças climáticas em nosso país e que, recentemente, castigaram severamente o Estado do Rio Grande do Sul. O Brasil é o sexto maior emissor global de gases de efeito estufa. O setor de transporte é responsável por pouco mais de 9% do total de emissões do país, mas representa quase metade das emissões antrópicas. No mundo, o setor de transporte responde por 16,2% do total de emissões. Nesse contexto, o setor de biocombustíveis brasileiro tem potencial de contribuir para a descarbonização do mundo, trazendo também desenvolvimento e gerando emprego e distribuição de renda para o nosso país. Não se ignora o fato de que a concessão de incentivos a setores econômicos pode gerar impactos no preço final dos produtos. Diversos expositores que participaram das audiências públicas deixaram clara essa preocupação. Observa-se, por outro lado, que tais incentivos são de necessidade vital ao crescimento de setores ainda incipientes, notadamente no âmbito da almejada transição energética mundial. Ciente dessa situação, o PL em análise, sabidamente, confere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a tarefa de sopesar os custos e os benefícios para cada caso, em vista do cenário econômico e produtivo aplicável, como veremos adiante. Atualmente, a gasolina comercializada ao consumidor final no país possui 27% de álcool anidro, e o óleo diesel possui 14% de biodiesel, com previsão de incremento para 15% a partir de 1º de março de 2025. Tanto no caso da adição de álcool anidro à gasolina, quanto de biodiesel ao óleo diesel, a elevação dos percentuais de adição, em relação ao que já está previsto atualmente, somente poderá ser levada a efeito após constatada sua viabilidade técnica. Destaca-se que esse foi um aprimoramento bastante saudável promovido pela Câmara dos Deputados após ouvir o clamor dos setores preocupados com a compatibilidade dos motores, especialmente aqueles movidos à óleo diesel, com a perspectiva de aumento da adição de biodiesel. Quanto a esse aspecto, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 3, que buscam resguardar o pleno funcionamento de veículos que eventualmente não estejam preparados para a elevação nos percentuais de biocombustíveis. Friso, no entanto, que a elevação dos percentuais de adição obrigatória de biocombustíveis deverá ser precedida de análise da viabilidade técnica pelo Poder Executivo. Avalio que a oferta de mais de uma variedade de um mesmo combustível pode lançar uma sombra sobre PL e tornar ineficaz a indução do desenvolvimento do setor de biocombustíveis rumo a transição energética no país. No entanto, sensível às preocupações dos nobres Srs. e Sras. Senadoras, penso que o Senado Federal pode contribuir nesse aspecto e consignar que as análises de viabilidade técnica não poderão ser feitas a portas fechadas, mas deverão contar com ampla participação dos setores interessados, conforme emendas que apresentamos ao final do voto.
09:48 R	Em relação ao biodiesel... ao diesel verde - desculpem-me -, trata-se do produto substituto do diesel fóssil, sem óbices ou problemas no motor, mas ainda não produzido no Brasil. A primeira biorrefinaria de diesel verde está sendo construída em Manaus e tem previsão para início de operação no ano de 2025. Conforme proposto no PL, o CNPE vai definir, a cada ano, qual deve ser a participação mínima obrigatória do diesel verde em relação ao óleo diesel, de forma agregada em todo o território nacional. Esta definição deverá observar as condições de oferta desse biocombustível, incluindo disponibilidade de matéria-prima, capacidade de localização da produção nacional, além do impacto no preço final do combustível ao consumidor. A respeito do diesel verde, foram oferecidas as Emendas 7, 8, 9, 10 e 11. Com relação à Emenda 7, comungo com as preocupações do nobre Senador que a apresentou, especialmente em relação ao impacto no preço do óleo diesel ao consumidor final. No entanto, destaco que o projeto traz consigo salvaguardas importantes nesse aspecto, como a previsão de o CNPE dever observar o impacto do preço final ao consumidor, quando for definir a participação obrigatória de diesel verde na matriz do óleo diesel. Assim, não acolhemos essa emenda. Quanto à Emenda nº 11, que trata da definição dos produtores e importadores de óleo diesel como responsáveis pela mistura do diesel verde ao óleo diesel, julgo bastante oportuna. O trabalho exposto de fiscalização relativo ao cumprimento da lei será facilitado por essa sugestão da nobre Senadora Tereza Cristina, tendo em vista o número reduzido de produtores e importadores em comparação à quantidade de distribuidores de combustíveis. Em vista de outras alterações a serem promovidas nos mesmos dispositivos tratados pela Emenda nº 11, acolho-a parcialmente, na forma das emendas que proponho ao final do nosso voto. Em relação ao Combustível Sustentável de Aviação, conhecido como SAF, o PL vem contribuir com a descarbonização do setor de transportes aéreos, com metas de redução de emissões a partir do ano de 2027. Mundialmente, esse setor já organizou e estabeleceu metas própria de descarbonização, chamada de CORSIA, aplicável a voos internacionais. De acordo com o mesmo, a partir de 2027, toda emissão superior aos níveis verificados em 2020 deve ser compensada. Nessa perspectiva, o PL, além de incentivar a descarbonização da aviação no Brasil, irá contribuir para o cumprimento das metas internacionais pelas empresas de aviação que operam em nosso país. Nesse ponto, penso não haver razões para que a aviação não regular em nosso país, como são designados os serviços de táxi aéreo, não seja também contemplada pelo PL combustível do futuro. Todos podem e devem contribuir para a descarbonização pretendida do setor aéreo. Conforme proposto no PL, as obrigações de adição de diesel verde ao óleo diesel e de redução de emissões do setor aéreo por meio de SAF terão vigência até 31 de dezembro do ano de 2037. Penso que não há garantia de que esse prazo seja suficiente para o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de novas indústrias que promovam competitividade a esses biocombustíveis. Além disso, a definição em lei de término do incentivo pode, por si só, minguar o próprio incentivo que se pretende. O ideal é que a política pública seja reavaliada pelo Congresso Nacional quando houver indicação de que seus incentivos já não sejam mais necessários ou oportunos ou, ainda, caso não sejam suficientes. Assim, proponho emendas ao projeto para que não haja previsão de que tais políticas cessem no ano de 2037. Relativamente ao biometano, Presidente Confúcio, o PL prevê a criação de um programa com metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás natural, a serem definidas pelo CNPE. As metas deverão ser cumpridas por meio da participação do biometano no consumo de gás natural. Trata-se de tema objeto de bastante controvérsia do âmbito da tramitação do PL na Câmara dos Deputados, mas que logrou chegar a bom termo. A aflição da indústria produtora de gás natural, bem como dos setores consumidores, era de que a falta do biocombustível e o impacto no preço do gás natural ao consumidor final pudessem debilitar o mercado de gás natural, que encontra dificuldades de crescer, mesmo depois da promulgação da Nova Lei do Gás, no ano de 2021.
09:52 R	Para compor as expectativas dos setores envolvidos, a Câmara flexibilizou a trajetória da adição do biometano ao gás natural e facultou ao CNPE reduzir as metas por motivo justificado de interesse público ou quando o volume de produção de biometano impossibilitar o seu cumprimento. Além disso, na definição das metas, o CNPE deverá observar a proteção dos interesses do consumidor quanto ao preço do gás natural e seu impacto na competitividade da indústria nacional. Avaliamos que esta é uma das matérias mais importantes do PL do combustível do futuro, e, sendo assim, o Senado Federal não pode ignorar o que diversos expositores nos trouxeram nas audiências públicas promovidas nesta Comissão. Uma maior preocupação, sem dúvida nenhuma, refere-se ao impacto que a política para o biometano poderá causar no preço do gás natural, principalmente quando utilizado como matéria-prima na indústria. Quanto a esse ponto, destacamos que, na audiência pública da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia sobre o PL do combustível do futuro, o representante do Ministério de Minas e Energia informou que o impacto relativo à meta de 1% de redução de emissões será de 0,47% no preço do gás natural. Penso que não é objetivo da política para o biometano prejudicar o desenvolvimento saudável do mercado de gás natural, uma vez que dele será dependente e que compartilham o mesmo mercado consumidor. A respeito da nova política para o biometano, a Emenda nº 8 trouxe diversas sugestões de aprimoramento. Avaliamos que, no intuito de evoluir relativamente ao tema e contribuir para o desenvolvimento do mercado de biometano juntamente com o de gás natural, algumas dessas sugestões são extremamente oportunas. A primeira delas seria o dever de realização de Análise de Impacto Regulatório pelo CNPE, previamente à definição da meta de redução de GEE pelo mercado de gás natural. De outro modo, definir tais metas sem uma avaliação ampla de seus efeitos no setor seria, no mínimo, imprudente. Sob essa mesma perspectiva, acrescentamos o aprimoramento para facultar ao CNPE reduzir as metas não apenas quando o volume de produção de biometano impossibilitar que tais metas sejam cumpridas, mas também quando o seu cumprimento se tornar um fardo para a indústria consumidora de gás natural. A segunda sugestão que acolho é para definir de forma mais clara qual será a base para o cálculo da meta de redução de emissões. Da forma como está redigida a política, e considerando as operações realizadas no mercado de gás natural, há margem para que ocorra dupla contagem do volume comercializado na hora da definição da meta. Outra sugestão que julgamos meritória trata da própria previsibilidade de demanda que o PL busca oferecer ao setor de biometano. A meta a ser estabelecida será dependente do volume de oferta de gás natural de origem nacional ou importada. Essa oferta, no entanto, pode ser bastante variável, a depender da necessidade de utilização de gás natural pelas usinas termelétricas do país. Apenas para que nós tenhamos ideia, nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2023, a demanda total de gás natural variou entre 63 milhões e 77 milhões de m³/dia. Já no ano de 2021, ano de crise hídrica, a demanda total foi de 94 milhões de m³/dia, 33% a mais do que a média dos outros anos. Avalio que tal nível de volatilidade não é salutar para um mercado como o de biometano, que busca previsibilidade de demanda para sustentar novos investimentos. Assim, aproveitamos parte da sugestão apresentada na Emenda nº 8 para excetuar da base de cálculo da meta de redução de GEE o consumo flexível de gás natural das usinas termelétricas do Sistema Interligado Nacional. Uma última sugestão contida na Emenda 8, que é de bom alvitre acatar, diz respeito à emissão do CGOB. Essa emissão, conforme sugerido, não deve considerar a queima de biometano em flares ou a ventilação. Pensamos que esses aprimoramentos trazem maior previsibilidade ao desenvolvimento do setor de biometano e maior segurança ao setor de gás natural. Assim, acolhemos parcialmente a Emenda nº 8, na forma das emendas que propusemos ao final do nosso voto. Os demais pontos trazidos pela Emenda 8 dizem respeito a instrumentos alternativos de descarbonização, ao mercado voluntário de comércio de biometano já existente, à exclusão dos volumes autoproduzidos e autoimportados de gás natural da base de cálculo da meta.
09:56 R	Quanto aos três primeiros aspectos, avalio que podem conduzir à definição pelo CNPE de metas muito singelas e que não terão o potencial de induzir novos investimentos em biometano. Já em relação aos condicionantes propostos para a emissão do CGOB, penso que a regulamentação desse certificado pelo Poder Executivo será o melhor momento para esse tipo de definição, estabelecendo em lei que deverá seguir os padrões nacionais e internacionais para despi-lo da flexibilidade necessária para a transição energética brasileira. De toda forma, enfatizamos que, conforme previsão do Poder Executivo, a estimativa de impacto é de 0,47% no preço do gás natural, caso a meta seja de redução de 1% das emissões de GEE. Além disso, será facultado ao CNPE reduzir a meta caso seu cumprimento seja excessivamente oneroso à indústria consumidora. O PL nº 528 também visa regulamentar a atividade de estocagem geológica de CO₂, conhecida pela sigla CCS, importante aliada na transição energética e que pode beneficiar especialmente o setor de produção de etanol. Quando combinada com o CCS, a cadeia de valor do etanol pode se tornar negativa em termos de emissão de carbono, ou seja, irá absorver CO₂ ao invés de emiti-lo. Quanto a esse tema, discutimos recentemente nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei nº 1.425, de 2022, que buscava de forma pormenorizada trazer à legislação pátria um arcabouço jurídico-legal para a captura permanente de carbono, que inclusive tive a oportunidade de relatá-lo. A proposta que fizemos e faço agora, dado que já havíamos aprovado no Senado Federal proposta similar, é aprimorar a proposta remetida pela Câmara dos Deputados, incorporando mecanismos do PL 1.425, de 2022, quais sejam: definição de que a utilização do subsolo nacional, bem da União, ocorra por meio de contrato específico que proteja, ao mesmo tempo, os empreendedores e o país; processo competitivo para cessão do bem da União; e mecanismo de responsabilidade de longo prazo, com período mínimo de 20 anos de monitoramento após o fim da injeção de CO2 na formação geológica. Passo a analisar adiante as demais emendas apresentadas perante essa Comissão. Quanto às Emendas nºs 2 e 5, as julgo extremamente oportunas, pois buscam incentivar ainda mais a redução das emissões de GEE por veículos automotores. O Proconve cuida da emissão de poluentes pelos veículos, visando à promoção do desenvolvimento tecnológico automotivo. Assim, integrar o Proconve aos objetivos do PL combustível do futuro para incorporar àquele programa os efeitos ambientais do uso de biocombustíveis no conceito "do poço à roda", nos parece um caminho natural. Em razão disso, resolvemos acolher o mérito das Emendas 2 e 5, na forma da Emenda nº 5, tendo em vista que elas se diferenciam apenas em sua redação. Quanto à Emenda nº 6, que trata dos incentivos à fabricação, à comercialização, à aquisição e à utilização de veículos pesados e máquinas agrícolas e de outros veículos movidos a biometano, ela tem o mérito de clarificar os objetivos do PL. Com o intuito de evitar supressões indesejadas nos dispositivos da proposição, proponho acatar a Emenda nº 6, na forma da emenda que fizemos ao final do voto. Quanto à Emenda nº 9, me alinho aos seus propósitos. A promoção da agricultura familiar é um fim extremamente nobre a ser perseguido por quaisquer políticas relativas a biocombustíveis no Brasil, tendo em vista nosso potencial de produção. Com vistas a trazer maior dinamicidade à proposta, acolho essa emenda na forma de outra que apresentaremos. Em relação à Emenda nº 10, para melhor entendimento relativo ao tema, trago o panorama de investimentos realizados pela indústria de óleo e gás em pesquisa, desenvolvimento e inovação de biocombustíveis. Em 2021, foram investidos R$85 milhões, conforme dados da ANP. Em 2022, R$129 milhões. Em 2023, R$327,6 milhões. Em 2024, até o momento, R$253 milhões. Extrapolando para todo o ano de 2024, podemos estimar mais de R$ 500 milhões a serem investidos.
10:00 R	Já a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) fez um levantamento mais abrangente no âmbito do estudo sobre O papel do Setor de Petróleo e Gás Natural na Transição Energética, e concluiu que, em 2022, 24% dos recursos dessa indústria foram destinados a tecnologias não ligadas aos combustíveis fósseis, tais como hidrogênio, células a combustível, energias renováveis, armazenamento, eficiência energética e outras. Vejam que o montante investido pelo setor em novas energias é crescente. E é natural que isso esteja ocorrendo, em vista do movimento mundial em prol da redução da emissão de GEE. As empresas têm buscado diversificar seus parques industriais em vista das incertezas a respeito da demanda por combustíveis fósseis nas próximas décadas. Nesse cenário de contínuo e crescente volume de investimentos aplicados em biocombustíveis, avalio que o melhor caminho é deixar a alocação dos recursos relativos a PD&I permaneça sendo feita de forma otimizada pelos próprios agentes. Assim, não acolhemos a Emenda nº 10. Quanto à Emenda nº 12, entendo não ser oportuna sua aprovação, em vista dos efeitos que ela pode provocar de aumento dos subsídios e consequentemente aumento das tarifas de energia elétrica no país. Por fim, quanto à Emenda nº 13, a reputamos muito oportuna como forma de prover mais recursos para programas e projetos de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, criado pela Lei nº 14.902, de 2024, que instituiu o programa Mover. Destacamos que este importante programa ladeia o PL combustível do futuro no sentido de descarbonizar a matriz de transportes brasileira, promovendo os biocombustíveis e aprimorando a eficiência energética dos motores. Pelo texto proposto, será facultado àqueles que descumprirem as metas de redução de GEE no âmbito do Programa de Biometano aportar o valor referente à respectiva multa no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, com desconto a ser definido em regulamento. Fazemos apenas uma ressalva quanto ao texto para suprimir o §4º proposto pela emenda, facultando ao regulamento a forma de definição do desconto a ser aplicado. Além disso, merece reparo o §3º da emenda para fazer referência ao §2º e não ao §1º. Eis a nossa análise, Presidente. Partamos para o voto. Pelo exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com ajuste, do PL nº 528, do ano de 2020, e das emendas apresentadas, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do PL nº 528, de 2020, com as emendas a seguir, pela aprovação da Emenda nº 5, pela aprovação parcial das Emendas nº 6, 8, 9, 11 e 13, na forma das emendas apresentadas adiante, e pela rejeição das demais emendas que nós transcrevemos e que são, evidentemente, do conhecimento dos senhores a partir do momento em que protocolizamos o nosso relatório na semana passada. Esse é o nosso trabalho, Presidente Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Veneziano. É um assunto... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... extremamente importante. Esse projeto é de interesse nacional, ele é novo. V. Exa. se debruçou sobre ele em estudo e audiência pública por quase quatro meses e hoje V. Exa. apresenta seu relatório. Pele pelo que vejo aqui, a nossa Senadora... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Por videoconferência.) - Sr. Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... Augusta Brito está pedindo a palavra. Pois não, Senadora Augusta. Cadê ela? Está lá. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia, nosso Presidente. Estou aqui virtualmente. Eu quero primeiro parabenizar o Senador Veneziano pelo belíssimo relatório, mas eu gostaria de um tempo adicional para que eu pudesse aprofundar mais um pouco o meu próprio estudo sobre o parecer. Mas, já parabenizando - fiquei atentamente aqui ouvindo -, quero dizer que realmente se trata de um projeto essencial, fundamental sempre. Tenho a maior consideração pelas suas ponderações nas emendas que foram aprovadas, mas eu preciso de um tempo adicional. Gostaria aqui de pedir vista ao Presidente, garantindo que eu vou fazer esse estudo o mais rápido possível. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. O Senador Astronauta também pede vista. Então, vista coletiva concedida.
10:04 R	E esse tema, nós vamos deixar para discuti-lo na primeira semana de setembro, para realmente ter mais quórum presencial para debater assunto tão importante, e na presença física do Senador Veneziano aqui, para poder contraditar e explicar quaisquer dúvidas que, por acaso, aconteçam. Senador Esperidião, a palavra lhe será concedida. (Pausa.) Pode usar a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, bom dia. Quero secundar as palavras da Senadora Augusta Brito e cumprimentar o Senador Veneziano pelo excelente relatório, que demonstra estudo sobre um assunto muito complexo. Por isso, mesmo V. Exa. já tendo anunciado, eu gostaria de pedir realmente vista coletiva, de integrar o pedido de vista coletiva, até em homenagem ao Relator, porque, se não houver uma galera para aplaudir o Relator, não haverá mais estímulo para que se estude e se desenvolva um bom relatório, como é o caso deste, do seu Relator, nosso querido amigo Senador Veneziano, que está hoje com uma camisa realmente disposta a afrontar qualquer sentimento de destruição. (Risos.) É a única coisa que consegue suplantar a sua cabeleira e o seu pecado exuberante, que agride tanto o Senador Confucio quanto a mim, mas não diminuindo o meu respeito por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - (Falha no áudio.)... Esperidião Amin... Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de, primeiro, parabenizar o nosso Relator, o Senador Veneziano. Esse tema é extremamente importante para o Brasil e para o mundo como um todo. Eu vejo o seguinte: se existe um país que pode fazer isso, é o Brasil, que pode liderar os esforços globais para o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis e as infraestruturas necessárias. Nós já temos aqui, obviamente, todos os nossos recursos naturais, nós temos uma infraestrutura de tecnologia já muito bem desenvolvida, ao longo de décadas, na utilização de etanol, no desenvolvimento da utilização de etanol. E, sem dúvida, outras tecnologias a gente tem. Isto eu posso falar de cadeira, sendo ex-Ministro de Ciência e Tecnologia: há toda uma cadeia de conhecimento técnico necessário, para que nós possamos nos tornar líderes, no mundo, nesse tipo de esforço. Obviamente que, dos objetivos que nós temos, dentro disso, o primeiro é a redução das emissões, o que é muito necessário para o planeta como um todo - então, é a redução das emissões -; o segundo é a expansão da produção, tanto em termos de intensidade quanto na amplitude de alcance desses tipos de combustíveis; e também, logicamente, a redução de preço da energia. Então tudo isso aí está incluído como objetivos de um esforço como esse.
10:08 R	Para isso a gente vai precisar de legislação - aliás, muito bem-feita, então tem que se parabenizar novamente o Senador Veneziano - e também do fomento. A gente não pode se esquecer de colocar essa parte aqui voltada aos recursos necessários para o desenvolvimento da tecnologia, tanto da tecnologia de combustíveis, que é importante para a utilização dos motores atuais, quanto também do fomento, para o desenvolvimento da infraestrutura para a utilização desses combustíveis nos modelos que nós temos hoje, assim como o fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias de combustíveis, de motores e de infraestrutura, coisas que vão surgir. O hidrogênio verde, por exemplo, é uma possibilidade - ou o hidrogênio de baixo carbono. Mais exatamente falando aqui para a utilização, por exemplo, do etanol para a conversão em hidrogênio, é uma coisa que a gente precisa fazer no nosso país, a gente pode liderar isso aí no planeta. Então, novamente, quero parabenizar o Senador Veneziano pelo relatório. Esse é um tema extremamente importante, ao qual todos nós precisamos prestar atenção - e apoiar que isso seja feito no Brasil. Se me permite um tema à parte mais importante, eu gostaria de ler também aqui um pedido de um requerimento do Senador Laércio Oliveira - se o senhor me permitir. O requerimento: Requeiro, nos termos do art. 93, [inciso] I, do Regimento Interno [...], que na Audiência Pública objeto do RQS 56/2024, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que “institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000” sejam incluídos os seguintes convidados: • Representante da União Nacional da Indústria de Cana-de-Açúcar e Energia - UNICA. Então é um pedido, um requerimento do Senador Laércio Oliveira, que eu subscrevo também para a inclusão desse membro nessa audiência pública. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Bem, então esse nome solicitado será incluído na audiência do final deste mês. Muito bem. O Senador Esperidião Amin solicitou a palavra novamente? Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Com esse pedido de vista, eu vou tomar a liberdade de enviar também ao Senador Veneziano o documento que eu lhe enviei e lhe reenviei hoje. Estou mandando também para a Consultoria. Em rapidíssimas palavras, muito concisamente: em outubro deste ano, haverá mais uma reunião, provavelmente a penúltima, para discutir uma legislação internacional que poderá ser, digamos, escrita em março do ano que vem e vai onerar com multa navios de transporte, de cargas e de passageiros - mas o que interessa aqui para o nosso diálogo são os de cargas - que não modernizem o seu combustível, Senador Veneziano. Ora, o Brasil é o país que exporta com as rotas mais extensas. O senhor imagine - seja a Paraíba, seja Santa Catarina, que é um estado exportador de produtos com valor agregado inclusive - nós exportarmos pagando multa pelo combustível se ele não se adequar ao espírito do combustível de baixo carbono.
10:12 R	Portanto, é uma ameaça, ou melhor, uma advertência que nós não podemos desconsiderar, porque isso vai acontecer no mundo e vai afetar os nossos interesses óbvios comerciais. Se nós não passarmos a ter no Brasil uma legislação consentânea com esse novo degrau de sustentabilidade para exportação, se nós fizermos olhar de paisagem a isso ou se imaginarmos que podemos tratar mais tarde, prevê-se que, a partir de 2027, logo ali, comece a se aplicar esta multa sobre o valor do frete, o que, evidentemente, dependendo da disciplina, pode nos dificultar imensamente. Além de outras - entre aspas - "perseguições" que nós sofremos pelos países que não conseguem competir conosco, teremos um gravame a mais. Então, eu vou tomar liberdade de lhe enviar isso aqui, estou encaminhando também à Consultoria Legislativa e já enviei ao Senador Confúcio, porque, pelo menos internamente, deveríamos discutir o assunto, se vale ou não a pena acoplarmos esta advertência que eu vou lhe enviar e já enviei ao Senador Confúcio. E vou pedir também à Consultoria que faça uma sugestão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Veneziano, para fazer o fechamento desse debate. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Por razões mais do que compreensíveis, nós vamos ter a audiência e não poderíamos impor mais demora. Eu tentei rapidamente registrar o meu agradecimento, a minha honra de poder participar deste momento, que é de relevo, por força do tema dessas novas políticas que tratam sobre descarbonização. Poder receber, acolher sugestões tão preciosas, provenientes da nossa querida Senadora, do nosso querido Astronauta, do nosso Prof. Esperidião Amin e de outros tantos que terão esse hiato desta data, até a apreciação final, para que as sugestões venham a qualificar, porque devo a vocês senão esse objetivo final, para mim é muito salutar. Então, nós nos veremos. Eu aqui quero apenas fazer um registro tranquilizador ao Senador Esperidião Amin. Como nós estamos nesse momento híbrido, semipresencial, cumprindo as nossas tarefas pela manhã, e cumpriremos as nossas tarefas à tarde, em Plenário, semipresencialmente, nesse curso, meu querido Senador Esperidião Amin, eu ainda tenho que me desdobrar na condição de dirigente partidário do MDB. Como o senhor sabe, o MDB veste vermelho também. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Veneziano, parabéns. Gostaria de aproveitar o quórum da nossa reunião deliberativa para submeter à Comissão uma série de requerimentos em aditamento a requerimentos já aprovados, que apresentam novos convidados a audiências públicas, em particular à audiência de hoje. São os seguintes requerimentos: requerimento do Senador Zequinha Marinho, Senador Laércio Oliveira, Senador Jayme Campos, Senadora Rosana Martinelli, Senadora Soraya Thronicke, Senador Weverton, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Sérgio Petecão. As Sras. e os Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. (São os seguintes os itens aprovados: 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 68, DE 2024 Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2024 - CI seja incluído entre os convidados o senhor Davi Ferreira Gomes Barreto, Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 69, DE 2024 Requer que na audiência pública objeto do REQ 56/2024-CI sejam incluídos os seguintes convidados: Lucien Belmonte, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (ABIVIDRO); e Celso Cunha, Presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN). Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 70, DE 2024 Requer que na audiência pública objeto do REQ 59/2024-CI seja incluído entre os convidados o senhor Guilherme Velho, Diretor-presidente da APINE - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica. Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 71, DE 2024 Requer que na audiência pública objeto do REQ 62/2024 - CI, sejam incluídos os seguintes convidados: Davi Ferreira Gomes Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários; e João Martins da Silva Júnior, Presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 72, DE 2024 Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2024 - CI, sejam incluídos os seguintes convidados: o senhor Pedro Maranhão (Presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente - ABREMA), e o senhor Rogel Martins Barbosa (doutor em direito dos resíduos, especialista em política e estratégia). Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 73, DE 2024 Requer a retirada de tramitação do REQ 66/2024 - CI. Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 74, DE 2024 Requer que seja incluído convidado a AP ao substitutivo do PL 576/2021 Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 75, DE 2024 Requer a inclusão de Marcello Cabral entre os convidados a AP objeto do REQ 59/2024 Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 76, DE 2024 Requer a inclusão de Roberta Cox entre os convidados a AP objeto do REQ 59/2024 Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 77, DE 2024 Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2024-CI sejam incluídos os seguintes convidados: Charles Lenzi, Presidente Executivo ABRAGEL, e Augusto Salomon, Presidente Executivo ABEGÁS. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 78, DE 2024 Requer, nos termos do art., 58, § 2º, II, da CF e do art. 93, II, do RISF, em aditamento ao REQ 56/2024, para indicar nomes para participar de audiência pública Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 79, DE 2024 Requer o aditamento do requerimento nº 56/2024. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 80, DE 2024 Requer a inclusão de Lúcio Bomfim na AP Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 81, DE 2024 Requer inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 55/2024 - CI. Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 82, DE 2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 56/2024, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que “institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000” seja incluído o seguinte convidado. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)) Agora, eu passo a palavra para o Senador Marcos Rogério para ele presidir a audiência pública. Essa audiência foi subscrita pelo Senador Marcos Rogério, Senador Zequinha Marinho, Senador Esperidião Amin, Senador Jayme Campos e Senador Weverton - eles todos subscreveram o requerimento. Então, da minha parte, a primeira etapa da audiência está encerrada e eu passo... Aliás, suspensa. Eu passo a palavra para o Senador Marcos Rogério. Muito obrigado a V. Exa. (Pausa.)
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Muito bom dia! Sejam todos bem-vindos a esta reunião de audiência pública interativa. Eu quero fazer, inicialmente, a composição da mesa. Como nós temos um número de convidados maior do que a nossa capacidade de comportar no dispositivo principal, então vamos convidar quatro para compor aqui com a gente, e os demais já estão devidamente assentados, na bancada da frente. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Marcos Madureira, Presidente-Executivo da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica); Daniel Antunes, Gerente-Executivo de Relações Governamentais do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás); Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace Energia (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres); e Edvaldo Luís Risso, Consultor de Relações Institucionais da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas). Também compõem dispositivos desta Comissão de Infraestrutura Guilherme Jorge Velho, Diretor Presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica). Só gostaria de pedir para a assessoria que feche o áudio do Senador Amin que está... Fernando Luiz Zancan, Presidente da ABCS (Associação Brasileira do Carbono Sustentável); Charles Lenzi, Presidente-Executivo da Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa); Luiz Carlos Folador, Prefeito de Candiota, Rio Grande do Sul; Marcelo Mendonça, Diretor Técnico-Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado); Roberta Mora Cox, Diretora de Políticas do GWEC (Conselho Global de Energia Eólica); Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da FNCE (Frente Nacional de Consumidores de Energia); e Marcello Cabral, Diretor de Novos Negócios da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica). Eu quero inicialmente fazer aqui um agradecimento ao Presidente desta Comissão, Senador Confúcio Moura, pela abertura do espaço para o debate de um tema tão relevante e estratégico para o país, prova disso é o número de convidados e convidadas que comporão o debate no dia de hoje. Farei aqui um pequeno resumo.
10:20 R	Esta parte da audiência interativa destina-se à realização, como já dito, de uma audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei 576, de 2021 (substitutivo da Câmara dos Deputados), que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore e altera as Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997; 10.438, de 26 de abril de 2002; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 14.182, de 12 de julho de 2021; 10.848, de 15 de março de 2004; e 14.300, de 6 de janeiro de 2022, em atenção aos requerimentos de autoria dos Senadores Zequinha Marinho, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Jayme Campos, Weverton Rocha e também do Senador Marcos Rogério - foram os autores dos requerimentos. Outros Senadores subscreveram também pedidos para que houvesse nessa reunião a presença de indicados. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra, e aqui começa o desafio que é o desafio temporal. Eu queria dialogar com os senhores para a gente não de ser tão sucinto que não dê para desenvolver nem a saudação inicial e não ser tão extenso que aqueles que estão acompanhando desistam de nos acompanhar em razão da longevidade das falas, mas procurar estabelecer aqui um tempo, talvez de cinco ou dez minutos... botar cinco minutos, com a possibilidade de a gente esticar um pouquinho. Está razoável? Cinco minutos, podendo... Esta Presidência terá a necessária compreensão quanto aos argumentos que estão sendo apresentados, não ultrapassando a marca dos dez minutos, mas de repente... Se colocarmos dez minutos, com o número que temos aqui, vamos ficar quase três horas debatendo aqui. Então, acaba se tornando uma audiência bastante extensa, mas nós vamos ter a compreensão quanto à relevância do assunto que está sendo tratado para fazer as concessões que são de praxe. O Senador Esperidião Amin, pelo sistema remoto, que agora há pouco estava sendo ouvido por todos nós aqui, mas nada comprometedor, Senador Amin, apenas digressões inteligíveis, apenas conseguimos compreender que era sua voz. V. Exa. é bem-vindo de volta agora, na fase da audiência pública, nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Marcos Rogério. Quero cumprimentar os nossos participantes e fazer coro também à sua solicitação de objetividade máxima. O senhor está se socorrendo dos exemplos de outros, não é? Do Senador Pinheiro Machado, que foi quem respondeu ao motorista, quando estava sendo acossado pela multidão na saída do Palácio Monroe, quando o Senado ainda funcionava no Rio de Janeiro, o Congresso, perguntado o que ele faria, ele disse: "Não tão devagar que pareça provocação e nem tão depressa que dê a impressão de ser uma fuga". Mas eu acho que a objetividade nesse caso será muito importante e eu acompanharei o seu trabalho e o dos nossos convidados, agradecendo desde já pelo esclarecimento.
10:24 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Esperidião Amin, que é sempre uma mente privilegiada nos ambientes de debate deste Senado Federal. Vamos iniciar então as exposições, as falas, inicialmente ouvindo o Presidente Marcos Madureira, que é Presidente Executivo da Abradee, (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica). Faz tempo em que eu saí da presidência da CI. Na época, eu já tinha decorado todas as associações. Quando nós discutimos aqui o novo marco legal do setor elétrico, eu não precisava nem de olhar o nome, eu olhava o representante e eu já sabia qual era a associação. Vejam que o tempo vai deixando a mente da gente mais relaxada. Mas são todos os senhores e as senhoras convidados muito bem-vindos à Comissão de Infraestrutura e têm a liberdade para expor, na extensão daquilo que é fundamental para o enriquecimento desse debate, suas exposições. Marcos, V. Sa. tem a palavra. O SR. MARCOS MADUREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Na pessoa do Senador, na pessoa do Senador Zequinha Marinho, que também pediu essa audiência, eu queria saudar todos os Senadores e dizer da importância dessa audiência. Este projeto de lei teve origem aqui no Senado, foi à Câmara e retorna então para o Senado, e nós não tínhamos tido ainda oportunidade de ter audiência pública para debater esse tema. Então é fundamental que nós tenhamos, todos nós, essa oportunidade. E aqui, Senador, eu acho que a gente enxerga que todo mundo tem razão nos pleitos que traz, todo mundo defende o objetivo da sua área. E a nossa visão aqui é uma visão, eu diria, com um olhar muito voltado para quem de fato é o pagador de todas as contas de energia elétrica: o consumidor. Nós fizemos aqui um conjunto de associações, algumas aqui estão representadas e terão objeto de fala, outras não, mas eu diria para o senhor que a Abradee, como associação distribuidora de energia elétrica, se alia de uma maneira bastante importante com representações de geradores, transmissão, de comercializadores e principalmente de consumidores. E por que nós nos inserimos nisso? Porque a Abradee está ali no dia a dia junto aos consumidores, junto aos 92 milhões de consumidores. Nós sabemos qual é a agrura que esse consumidor tem de pagar uma conta de energia elétrica. É isso que nos traz aqui, é isso que faz com que a gente queira que esse assunto seja discutido de uma maneira mais detalhada, que se façam as devidas avaliações para isso. Essas associações... Quando nós vimos esse projeto, que passou muito rapidamente pela Câmara Federal, então nós nos debruçamos sobre isso e dissemos: "Nós temos que fazer uma avaliação e verificar o que esse projeto representa para os consumidores de energia elétrica brasileiros". E foi isso que nós fizemos. Para isso, Senador, nós fizemos a contratação da PSR, que é uma das grandes consultoras no setor elétrico, não em nível só de Brasil, mas também em nível internacional, e pedimos para eles: façam para nós uma avaliação do que é que representam os impactos dessas emendas que foram adicionadas a um importante projeto, que é o projeto que regulamenta a geração de energia eólica offshore. Então, o que isso representa? Eu não vou aqui entrar em detalhes, mas tem todo um estudo que mostra como foram feitos esses cálculos. E esses cálculos foram feitos para examinar o que principalmente essas propostas, que foram adicionadas na Câmara Federal ao projeto que saiu do Senado, trazem. E aí nós temos desde uma contratação compulsória de térmicas... E aqui eu gostaria de rapidamente dizer: térmica é importante? É. Eólica é importante? É. Solar é importante? É. Carvão é importante? Todas as fontes são importantes, nós não temos dúvida disso.
10:28 R	Agora, o problema todo é o que isso traz para o consumidor brasileiro no momento em que nós temos, inclusive, um excesso de energia gerada. Nós temos hoje uma sobrecontratação, nós temos hoje um volume de energia gerado maior do que a demanda que nós temos no país. Então, o que isso traz para o consumidor? Aumento de custo. Toda vez que nós temos uma compra compulsória de uma energia que é mais cara do que aquela que se obtém por um processo natural de concorrência, você termina onerando para o consumidor. E isso hoje, Senador, é um valor muito elevado para o que traz. Então, para cada um desses itens que foram inseridos ao projeto original... E nós entendemos que é um projeto que deva avançar na eólica offshore, mas sem essas emendas da maneira como estão colocadas, porque elas não fazem parte de nenhum planejamento oriundo, por exemplo, da Empresa de Pesquisa Energética, que define quais são as fontes, em que volume que elas são necessárias, elas não partem de uma demanda por parte do Operador Nacional do Sistema. Elas são pleitos trazidos para cada uma das fontes geradoras. E volto a dizer: nós respeitamos todas, entendemos que todas as fontes são necessárias, mas não da maneira como elas estão sendo trazidas, nesse momento, de forma compulsória. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS MADUREIRA - Para isso, foi feita uma análise de todos esses cenários, que eu não vou detalhar, foi feita uma avaliação mostrando o que existe hoje e qual é o cenário após a aprovação desse projeto. E aqui, Senador, eu trago um resumo do que isso representa. Ele tem o potencial de aumentar o custo para o consumidor brasileiro da ordem de R$25 bilhões até o ano de 2050, ou seja, o custo da energia que o consumidor hoje paga será onerado em cerca de R$25 bilhões até o ano de 2050. E aí, Senador, pode-se contestar: mas esse estudo... qual é a premissa? O estudo está disponível. Mas, mais do que isso, a nossa posição é que se deveria fazer uma análise. O Senado tem áreas capazes e com competência, as Consultorias do Senado têm capacidade de avaliar e verificar se é exatamente isso que se está falando ou se é algum número diferente disso. Na nossa análise feita pela PSR, isso representa aumento da ordem 11% na conta de energia elétrica dos consumidores brasileiros até o ano de 2050... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS MADUREIRA - ... acima do que hoje nós já praticamos. E aqui eu vou finalizar para não estender, Senador. Aqui está toda a forma como cada uma dessas fontes é avaliada. Os senhores veem que o que está ali em cinza é o que hoje já existe, antes de esse projeto trazer de incentivos, de subsídio para todas as fontes que estão sendo analisadas, e o que isso vai representar se esse projeto entrar. Hoje nós já temos algo como R$405 bilhões até esse ano de 2050 e, se for aprovado esse projeto, nós vamos para a casa de R$1 trilhão, ou seja, são R$658 bilhões que seriam acrescidos, claro, a valores correntes - seriam R$287 bilhões a valores presentes líquidos. Então, a gente quer dizer o seguinte, Senador: toda vez que se dá um desconto para alguém não pagar uma parte do sistema, os demais pagam por isso. Toda vez que não se excita de um determinado tipo de energia, naquele volume, naquele preço, ele onera o consumidor. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS MADUREIRA - Então, em resumo, essa é a questão que nós trazemos. E há uma preocupação: no ano passado, subsídios representaram R$40 bilhões na conta do brasileiro; este ano já vai ser maior do que isso. E acrescentaríamos, se aprovado esse projeto, mais R$25 bilhões por ano de subsídios, de incentivos que são colocados para os consumidores. Se há incentivos, eles deveriam vir de outra fonte e não da conta do consumidor de energia elétrica brasileira. Hoje, Senadores, esse é o valor que, em média, o peso da luz já tem nos produtos que são consumidos. Então aqui é um peso duplo: tanto aumenta a conta do consumidor final, quanto aumenta o custo que eles pagam pelos produtos que eles consomem. Então, o nosso pedido é que o projeto, de fato, seja analisado com cuidado.
10:32 R	Aprovar o projeto como ele saiu, originário do Senado, é importante para que possamos destravar e avançar com a instalação de eólica offshore, sem dúvida nenhuma. Mas trazer esses acréscimos, da maneira como estão sendo colocados, sem a necessidade do sistema e sem uma avaliação do peso, nós entendemos que não é adequado. Se tivermos que colocar alguma questão como essa, que venha com alguma outra fonte, mas não onerando mais ainda a conta do consumidor brasileiro, que já está de uma maneira impagável. É por isso que a gente se associa a esse movimento. Muito obrigado ao senhor pela oportunidade e aos demais Senadores de poder estar falando aqui em nome da Abradee e desse movimento que chamamos de movimento de equilíbrio Tarifa Justa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito bem, Marcos Madureira, Presidente da Abradee, trazendo suas contribuições. Eu indago a V. Sa. se esses apontamentos desse estudo que foi indicado na sua exposição estão disponibilizados, já para sair? Além da sua exposição aqui, eu digo o estudo que o embasou. O SR. MARCOS MADUREIRA - Sim... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse que faz essa projeção aí quase bilionária de impacto. O SR. MARCOS MADUREIRA - Está disponível. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Eu agradeço. Pessoalmente tenho interesse nesses dados também. Com a palavra Daniel Antunes, Gerente Executivo de Relações Governamentais do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás). O SR. DANIEL ANTUNES (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiro, quero agradecer, Senador, a oportunidade de participar dessa audiência pública, e, na pessoa do Senador Marcos Rogério, também agradecer e cumprimentar a presença de todos os outros Senadores que devem estar nos acompanhando online e os membros da nossa mesa aqui. Bom, aqui hoje eu vou trazer uma visão um pouco talvez complementar à que o nosso colega Marcos trouxe sobre a participação do setor de petróleo e gás nessa nova indústria que está se avizinhando. Então, primeiramente, fiz uma divisão em tópicos aqui da apresentação de hoje. Mas, para atender à recomendação do Senador Marcos Rogério em relação à objetividade, vou passar aqui muito rapidamente apresentando o IBP. O instituto representa toda a cadeia de petróleo e gás, tem 66 anos, e tem, como parceiros institucionais, grandes entidades do setor de óleo e gás. Temos 200 associadas. O IBP representa desde o poço até a entrega do combustível, até a distribuição dos combustíveis. É um setor pujante, é um setor importante na cadeia, na indústria brasileira. Nós somos o nono produtor de petróleo do mundo, com um PIB industrial de 10%. Bom, o IBP, atento à necessidade de discussão do projeto de lei em si, constituiu um grupo de trabalho específico com as principais empresas do setor de óleo e gás, inclusive algumas petroleiras. Eu vou passar aqui rapidamente, porque nós temos aqui também a responsabilidade de fazer o evento também da ROG.e, que é um evento que vai ter a oportunidade também de discutir esses assuntos importantes e conectados ao setor de óleo e gás. Mas entrando aqui rapidamente no tema da nossa audiência pública e fazendo uma contextualização do interesse do setor de óleo e gás na indústria de eólicas offshore, é importante iniciar dizendo que as empresas de óleo e gás assumiram um compromisso muito claro em relação à transição energética, o que a gente até tem chamado de evolução energética.
10:36 R	Então, baseado nesses pilares da segurança energética, da transição justa, da necessidade da discussão pública, é por isso que o IBP se coloca aqui, sempre muito disponível para discutir, até porque o principal ativo do IBP é a geração de conhecimento a partir dos seus associados. Acho que o ponto mais interessante em relação à transição energética é exatamente o desenvolvimento de novas tecnologias. É exatamente isso que a gente vislumbra na indústria de eólicas offshore. É uma nova tecnologia que precisa ser explorada. O mundo tem olhado para essa nova tecnologia, tem olhado para o investimento nas eólicas offshore. Aqui eu tenho um gráfico interessantíssimo, que mostra, por exemplo, o grande investimento que a China tem feito em novas instalações de eólicas offshore. A capacidade instalada chega a 21 GW em 2021, sendo a China responsável por 80% desse investimento mundial, o que nos traz a uma grande janela de oportunidade. Acho que o Brasil não pode ficar fora disso, até porque tem um grande potencial, em função da extensão da nossa costa, do potencial que a gente tem no eólico offshore brasileiro, estimado em 700 GW. Só de projetos, hoje, já protocolados, em estudo no Ibama, nós temos aí 177 GW em processo de licenciamento ambiental, o que mostra que o Brasil tem um potencial muito importante, que precisa ser explorado. Para a indústria de óleo e gás, que se atenta a esses compromissos com o Acordo de Paris, com o mercado de carbono... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL ANTUNES - ... e com a economia de baixo carbono, a indústria detém uma sinergia muito grande com a eólica offshore e tem, digamos assim, uma expertise que explica o interesse das empresas nessa nova indústria. Então, é uma indústria que tem uma grande capacidade de gerenciamento de projetos em grande escala, uma expertise nos recursos de engenharia, uma capacidade muito grande de mobilização de capital, e os projetos de eólica offshore, assim como os projetos de exploração de petróleo e gás também offshore, trazem uma oportunidade para uma indústria que já conhece o ambiente offshore brasileiro. Então, essa sinergia é o que autoriza, o que credencia as empresas de óleo e gás a terem uma expertise natural para essa indústria. E isso traz aqui um número interessante: 41% dos projetos, hoje em licenciamento pelo Ibama, são do grupo que integra o grupo de trabalho do IBP. Então, somando aqui 96 GW de potencial, as empresas já aguardam a avaliação do Ibama. Entrando aqui, rapidamente também, no projeto, nós já tivemos a oportunidade de discutir com o Senador Weverton alguns pontos. Não vou entrar aqui no detalhe das emendas, como o nosso colega Madureira entrou. Eu queria trazer uma visão um pouco mais positiva da parte das eólicas offshore. Acho que esse ponto do projeto de lei pode trazer um ambiente de novos negócios para o país. A gente vislumbra que, no médio e longo prazos, nós podemos ter uma ampliação de criação de postos de trabalhos, receitas governamentais para os estados, para os municípios. É uma cadeia extensa, que vai gerar uma movimentação de aumento da capacidade produtiva, infraestrutura portuária e até mesmo da indústria naval. Então, é uma cadeia que vai desde a fabricação das pás, até as turbinas e até mesmo às operações de descomissionamento.
10:40 R	Portanto, há uma grande oportunidade nesse mercado, a exemplo do que aconteceu talvez nas eólicas onshore, que, até 2020, investiram aí e movimentaram no mercado R$321 bilhões na economia. Então, há um paralelismo entre essa indústria que já foi instalada e essa nova indústria que se avizinha. Bom, é importante também ressaltar que há uma oportunidade em relação ao hidrogênio verde. Esta Casa discutiu e aprovou o marco legal do hidrogênio verde, e a necessidade de grande escala de energia vai exigir também uma entrega, que talvez os projetos de eólica offshore estejam muito mais aptos a oferecer, para a produção desse novo combustível. O Brasil tem uma oportunidade, a EHS fez um estudo mapeando ali o ranking de competitividade dos países, e o Brasil ali está muito bem colocado pela qualidade dos seus ventos na costa brasileira. Bom, então, encaminhando-me também para o final... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL ANTUNES - ... a gente vê aqui que, em relação ao marco regulatório, apesar de já existir alguma legislação infralegal que dê algum guia para esses projetos, nós entendemos que o projeto de lei poderá trazer uma segurança jurídica para viabilizar os investimentos. A gente entende que esse marco regulatório hoje existente, a partir do termo de referência do Ibama, ali em 2020, e do decreto de 2022, ainda não é capaz de dar a segurança jurídica de que o mercado, a indústria precisa. Por isso que a gente entende que é necessário e urgente que esse projeto passe. É muito oportuna a discussão de hoje, a despeito de esse projeto já ter passado aqui no Senado, na Câmara e estar voltando para cá com uma limitação regimental para modificações, porque é claro que o debate é sempre válido e a gente acha que ele tem que ser encaminhado o mais rápido possível... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL ANTUNES - ... para que haja segurança jurídica. Bom, sem entrar muito aqui, eu fiz apenas um resumo do que eu acabei de falar: as oportunidades; o compromisso da indústria na descarbonização das suas atividades justifica esse interesse; a conexão com a cadeia de hidrogênio pode ser uma oportunidade, inclusive, para não congestionar as redes - e acho que parte dessa energia produzida pela eólica offshore pode ser destinada à produção de hidrogênio verde, então é também uma grande oportunidade -; e o Brasil não pode perder, então, essa janela. Acho que as empresas hoje precisam da constituição desse marco legal, com uma lei específica, para que elas possam acessar as áreas, continuar e aprofundar as pesquisas que já estão sendo feitas. A indústria não está parada, e as empresas já estão investindo, na verdade. Então, é essa a mensagem que eu queria deixar, Senador, deixando aqui algum material que o IBP já produziu para educar ali e trazer mais informação para os Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esta Presidência cumprimenta o Dr. Daniel Antunes, Presidente do IBP, e o agradece por suas contribuições a esta audiência pública. O SR. DANIEL ANTUNES (Fora do microfone.) - Gerente Executivo. Eu não posso ser confundido com o Presidente do IBP. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está sendo promovido aí! (Risos.) O SR. DANIEL ANTUNES - Essa promoção ainda não me cabe! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ainda não cabe... Mas, aqui, interinamente, no âmbito desta Comissão. Mas não quero causar nenhuma confusão interna, não. Muito bem-vindo. Na sequência, vamos ouvir - ele tem um compromisso e vai ter que se ausentar antes da conclusão desta audiência pública, então quero chamá-lo para sua contribuição - o Sr. Luiz Eduardo Barata Ferreira, que é o Presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. V. Sa. tem a palavra.
10:44 R	O SR. LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA (Para expor.) - Bom dia, Senador Marcos Rogério. Obrigado por essa concessão. Na verdade, eu presido a Frente Nacional, que é uma coalizão que reúne todas as representações de consumidores de energia elétrica no Brasil, mas que também é constituída por instituições que defendem o meio ambiente e os consumidores de uma maneira geral. Eu começo a minha fala com uma frase que hoje é falada por todos no Brasil: nós temos um país que é o país da energia barata e da conta de luz cara - essa é a verdade -, o que faz com que milhões de brasileiros vivam com dificuldades para honrar seus compromissos com a conta de luz. Na apresentação do Madureira, ele mostrou quanto foi que nós pagamos de subsídios no ano passado, e esse número montou a R$40 bilhões; mas é importante chamar a atenção que a previsão era de R$34 bilhões, e nós pagamos R$40 bilhões. Para este ano de 2024 - está ainda em audiência pública da Aneel -, a previsão é de um total de R$37 bilhões, o que nos faz supor que poderemos chegar a mais de R$45 bilhões, o que representa, no caso dos consumidores residenciais, 13% da conta de luz. Esses são dados concretos, Senador, que nos preocupam, porque o que nós vimos acontecer? Todos somos favoráveis à aprovação do PL das eólicas offshore, como foi apontado pelo Daniel; é extremamente importante para o Brasil. O que, de certa forma, nos motiva a discutir esse tema não é o PL em si, mas as emendas que foram colocadas na Câmara dos Deputados e que, como foi apresentado aqui, poderão onerar o conjunto de consumidores ao longo de 25 anos em mais de R$650 bilhões. O senhor comentou sobre a conta bilionária. O número que o Madureira mostrou significa trilhão. Nós chegaremos, se forem aprovadas todas aquelas emendas, ao trilhão de subsídios, o que para nós é algo absolutamente insustentável, visto que somos uma população de um país pobre. E por que nós achamos que essas emendas não devem ser aprovadas aqui no Senado Federal, Casa original do projeto de lei? Porque temos energia hoje suficiente para atender à nossa população. Porque essas emendas não são sustentadas por nenhum estudo técnico; elas foram motivadas, na Câmara dos Deputados, por interesses de grupos - o que a gente compreende; é natural -, mas não há nenhum respaldo técnico a essas emendas. Além disso, algumas dessas emendas vão levar à instalação de fontes que são agressoras do meio ambiente, numa época em que nós todos, tenho certeza, reconhecemos a existência das mudanças climáticas que vivem provocando problemas não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. Então, em especial, usinas térmicas inflexíveis e usinas a carvão são agressoras do meio ambiente. Nós compreendemos claramente os problemas por que passa o Estado do Rio Grande do Sul e achamos que temos que encontrar solução social, mas existem alternativas. A solução para o Rio Grande do Sul não é usina térmica; existem alternativas. Nós podemos usar recursos para resolver o problema, para contribuir com a reconstrução do estado, sem gerar mais térmicas, que, como eu comentei, no nosso entendimento, são desnecessárias e são caras.
10:48 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA - Nosso entendimento é que esse projeto precisa e deve ser aprovado, mas o nosso pleito aos Senadores da Comissão de Infraestrutura - e, depois, a toda a presença do Senado Federal - é de que aprovemos o quanto antes esse projeto, porque ele é extremamente relevante, mas que todas essas emendas sejam rejeitadas, porque elas são prejudiciais aos consumidores de energia elétrica do Brasil. Eu queria também, Senador, protocolar na mesa um estudo sobre, em especial, os impactos do carvão mineral no Brasil. Foi um estudo desenvolvido pelo Instituto Arayara, que faz parte da nossa frente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa., Luiz Eduardo Barata... (Palmas.) Eu pediria a V. Sa. que, além de deixar o material físico aqui, depois pudesse encaminhá-lo também por e-mail, para a gente poder fazer constar do acervo digital da Comissão de Infraestrutura. Agradeço a V. Sa. as contribuições para o debate desse tema. Nós temos... Vamos dar sequência. Gostaria apenas de informar à Comissão que nós tínhamos 13 convidados para falar, porque tinha um que não tinha confirmado e posteriormente confirmou, então a gente deve ter mais um expositor para poder também trazer as suas contribuições. Com a palavra, Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia). O SR. PAULO PEDROSA (Para expor.) - Bom dia a todos. Senador Marcos Rogério, prazer em voltar a conviver com o senhor nos temas da energia. Estar aqui, nesta Comissão, para mim, é sempre uma emoção, Senador, porque eu fui técnico desta Comissão 35 anos atrás. Então, de certa forma, volto um pouco a um local que faz parte da minha carreira profissional, trazendo elementos técnicos como Presidente da Abrace, que é uma associação que representa a indústria nacional consumidora de energia, que faz 40 anos, esta semana, de atuação; uma associação que tem a crença na energia limpa, barata e segura, na energia competitiva como um fator de desenvolvimento nacional. O grande objetivo do país deveria ser oferecer energia limpa, barata e segura para industrializar a nossa produção mineral e agrícola e fazer do Brasil uma plataforma de desenvolvimento, fazendo, junto com a transição energética, a transição da nossa sociedade para uma sociedade mais justa. Portanto, o que nos desvia da visão de energia limpa, barata e segura nos afasta, também, do objetivo de uma sociedade mais justa. Queria dizer, Senador, que os números que o Presidente Madureira trouxe resultam de uma consultoria técnica - que a Consultoria do Senado pode validar -, são números técnicos apoiados pela Abrace. Nós temos os nossos próprios números, mas acho que fortalece o debate o conjunto das associações trazer essa contribuição, quer dizer, nós reconhecemos que é legítimo o tratamento de questões específicas no campo da energia, mas esse tratamento específico precisa ser ponderado; o custo do benefício localizado tem que ser comparado com o custo para a sociedade, em geral, daquele benefício que está sendo dado por uma medida legislativa. A visão que nós queremos trazer - além dos impactos de bilhões que o Madureira trouxe - são os impactos no funcionamento do setor elétrico. Esses privilégios que são concedidos através de alterações na lei, que perturbam a política energética nacional, criam nichos de investimento que captam recursos a 30% ao ano num setor que trabalha com taxas de retorno de 7%, criando nichos de privilégios no setor e distorcendo o funcionamento do mercado de energia.
10:52 R	Quer dizer, nós estamos vivendo um cenário de PLDs extremamente baixos; em determinados momentos, as hidrelétricas são obrigadas a verter, jogar água e energia fora, para acomodar essa geração. A geração produzida com incentivos está criando uma sobrecontratação nas distribuidoras. Essa sobrecontratação das distribuidoras cria um mecanismo artificial no mercado livre. Quer dizer, geradores que investiram no mercado são prejudicados. Os geradores hidrelétricos, por exemplo, que têm um mérito enorme de ter energia firme, são afetados pelo GSF e pelo PLD comprimido pela geração incentivada. E essas distorções levam o setor a um comportamento ineficiente. Além do custo das emendas, tem o custo da ineficiência do setor, que nos afasta daquele objetivo da energia limpa, barata e segura que traria desenvolvimento para o país. No fundo, todos perdem. Até os próprios geradores incentivados estão sendo prejudicados pelo curtailment, porque já não há linhas de transmissão que escoem a sua energia excedente, e eles próprios estão tendo prejuízos. Então, a desorganização do setor, promovida por interferências legislativas, compromete a essência do funcionamento do setor elétrico, o seu metabolismo da eficiência. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - Então, o nosso apelo ao Senado é que faça uma avaliação concreta de custos e benefícios de cada uma das medidas. Uma delas, para citar um pequeno exemplo entre os bilhões que o Madureira trouxe, é a obrigação - e acho que isso exemplifica o que nós estamos falando - de contratar energia elétrica produzida a partir do hidrogênio líquido, produzida a partir de uma determinada região. Isso vai trazer algum desenvolvimento local, mas vai nos custar R$3 bilhões ao ano para comprar 10% da expansão da energia no Brasil em um ano. Quer dizer, é um custo altíssimo. Seria como dizer, Senador, que, para desenvolver a indústria da aviação e gerar empregos de comissários e pilotos, os voos do Rio a São Paulo teriam que fazer escala em Sydney, na Austrália. Quer dizer, o benefício do emprego gerado é muito maior do que o aumento do custo para a sociedade e a perda de competitividade da produção nacional. Eu concluo trazendo as informações do eslaide do Madureira. A sociedade paga energia na conta de luz, mas paga, a cada mês, duas vezes mais energia... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - ... da conta de luz naquilo que está embutido, no que se compra, no que uma família compra cada mês. Uma bandeja de frango congelado no supermercado, um caderno, uma camiseta têm um enorme componente energético, e esse projeto, se aprovado como está, vai comprometer a competitividade da indústria nacional, encarecer os produtos brasileiros e facilitar a competição dos produtos importados, que deslocam a produção nacional, comprometem os empregos e a arrecadação dos governos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, por sua contribuição. Já é conhecido desta Comissão, já de muito tempo, sempre trazendo ponderações que são muito pertinentes ao debate de temas sensíveis para o setor elétrico.
10:56 R	Antes de chamar o próximo convidado, eu tenho aqui já um conjunto de perguntas que estão chegando dos nossos internautas e posso já inserir algumas delas, porque, à medida que os expositores vão falando, caso queiram, já podem responder àquelas perguntas que têm pertinência com o tema em discussão. Danielly, de Rondônia - meu estado, a quem cumprimento: de que forma o projeto de lei pode assegurar a sustentabilidade de energia eólica offshore e de hidrogênio verde, além de atrair investimentos para o Brasil? Lucas, do Paraná: "[...] [Como] a integração do hidrogênio verde com a energia eólica offshore pode contribuir para a diversificação [da matriz] energética?". Luiz, do Rio de Janeiro: "Como garantir a participação da indústria e da engenharia nacionais na produção de novas fontes de energias alternativas?". Ademir, de Rondônia: se a geração de energia eólica é imprevisível e, apesar de ser sustentável, envolve custos elevados, por que ainda insistimos nessa alternativa? Áquila, do Ceará: "Como [...] [assegurar] que o projeto será [...] [desenvolvido] para beneficiar os consumidores e meio ambiente, e não [para atender aos interesses de] lobbies que capturam recursos públicos?". Antônio, da Bahia: "Quais mecanismos assegurarão a participação das comunidades costeiras e políticas afirmativas para capacitação e empregos?". Alessandra, de São Paulo: "[...] [O desenvolvimento da tecnologia será realizado] por empresa pública?". A produção e distribuição serão exploradas pela iniciativa pública ou privada? Philippe, de Minas Gerais: quão sustentável é a energia eólica? A produção depende de fatores externos e o gasto com a instalação offshore é uma fortuna. Manoel, do Ceará: qual o potencial das eólicas offshore para reduzir os incentivos e investimentos em combustíveis fósseis? Zeneide, de Pernambuco: "[...] a curto prazo tudo é [...] viável, mas, quais os impactos [...] [sobre a] [...] fauna [e flora] marinha [devem ser esperados]?". Helena, do Paraná: "Como a regulação da energia eólica offshore pode impactar os investimentos em hidrogênio verde e a diversificação energética no Brasil?". Vítor, de São Paulo: "A [...] [geração] de energia eólica offshore fica restrita à zona econômica exclusiva do Brasil?". Flávia, do Rio de Janeiro: "Qual a contribuição em termos percentuais deste tipo de energia para a matriz [energética], [...] [considerando] o possível aumento de consumo?". São algumas das perguntas que vieram dos nossos internautas. E eu queria trazer também aqui, se me permitem - eu fui abordado agora há pouco por um contato e ele mandou uma série de mensagens -, eu queria... Não foi o pedido que ele me fez, mas, considerando o conteúdo que ele enviou, eu vou dar conhecimento das contribuições do autor dessa matéria, Senador Jean Paul Prates. Ele me escreve dizendo o seguinte: "Em primeiro lugar, apesar de ainda não ter sido lembrado ao público, esse Projeto de Lei 576, de 2021, é de minha autoria originalmente". Então, primeiro registro: o projeto de lei é de autoria do nobre Senador Jean Paul Prates, registro feito.
11:00 R	Ele segue: Jamais visou inserir qualquer tipo de subsídio ou mesmo qualquer outra disposição sobre o funcionamento do setor elétrico e de seu mercado. Esse projeto de lei originalmente é um PL que trata eminentemente da titularidade do offshore brasileiro, visando permitir o aproveitamento do potencial energético do mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e outros corpos d'água sob domínio da União. Isso inclui lagos, lagoas, lagunas e até mesmo espelhos d'água de açudes públicos e barragens. Diferentemente do offshore, operações em terra, o offshore exige um regramento por lei, porque é bem da União e não está sujeito a mera contratação entre particulares na forma de arrendamento ou compra e venda de imóveis privados. O projeto de lei se baseia muito numa metodologia de alocação de outorgas que funciona muito bem desde 1998 para o petróleo - Lei 9.478, de 1997 -, em que há possibilidade, no caso dos prismas energéticos, de outorga, de autorização ou concessão diretamente, quando não houver sobreposição ou disputa, ou por meio de leilão federal de áreas pré-definidas. O autor jamais teve intenção original de inserir qualquer tipo de subsídio a esta fonte ou, menos ainda, qualquer outro dispositivo relativo a outras fontes tais como gás ou carvão. Tais dispositivos devem ser colocados em separado, pois têm sido caracterizados corretamente como enxertos legislativos sem conexão com o objeto específico da lei. Portanto, é sempre bom salientar que esta lei não é sobre mercados das fontes energéticas ou mesmo sobre a regulamentação delas, embora abra ampla e nova fronteira territorial para a exploração sustentável do ambiente marítimo e lacustre para diversas fontes, e não somente eólica, inclusive. Trata-se de um projeto de lei sobre o regime dominial marítimo e a outorga de uso de bem da União, simplesmente. As matérias estranhas causam celeumas indevidas e deterioram, distorcem a intenção original e o foco do projeto. Fiz questão de ler aqui as manifestações que ele direcionou a este Presidente em tom de contribuição para dar conhecimento à Comissão e dizer que, ao passo que reconheço, na condição de Presidente eventual da Comissão, desta audiência pública, a autoria e a pertinência dos debates feitos pelo autor, da mesma forma, em razão da investidura que cada Senador, Senadora, Deputado, Deputada tem para o exercício do mandato, uma matéria de autoria desse Senador, obviamente, se fosse para ficar como nasceu, não necessitaria ser discutida, debatida, receber sugestões, estaria pronta. Então, é parte do processo legislativo esse tipo de debate, esse tipo de contribuição. Obviamente que caberá ao Relator da matéria fazer o filtro primeiro e, na sequência, ao conjunto dos Senadores deliberar o texto que será expressão da compreensão, do cuidado, da visão estratégica da maioria dos Senadores que compõem a Comissão e, posteriormente, o Plenário do Senado Federal. Mas fiz questão de trazer a observação dele porque vejo que o debate está falando muito aqui sobre aquilo que está sendo apontado como emendas, sugestões, o que é natural do processo legislativo, e, como o autor não mais tem assento no âmbito deste Senado em razão do fim do seu mandato no Senado Federal, a sua visão e as suas contribuições achei importante compartilhar com os Senadores, sem desconhecer o mérito de todas as contribuições que estão sendo oferecidas no campo das emendas. Pertinentes ou impertinentes, são legítimas pela investidura que cada um tem para o cumprimento da missão de Senador da República.
11:04 R	Na sequência, passo a palavra ao Sr. Edvaldo Luís Risso, Consultor de Relações Institucionais da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas). O SR. EDVALDO LUÍS RISSO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Senador Marcos Rogério, em nome dos nossos associados e do nosso Presidente Xisto Vieira, quero agradecer a oportunidade de oferecer as contribuições ao projeto. Esta audiência é de um tema muito importante, que abre uma nova fronteira, um novo espaço para a produção de energia. Como V. Exa. bem disse, o processo de construção da matéria é legítimo. Eu acho que a Casa agrupa e agrega todos esses conceitos, e é por isso que estamos aqui nesse processo de debate. Inicialmente, eu gostaria de mostrar aqui que o Brasil já é líder mundial em energia renovável. O protagonismo sempre ficou por conta das hidrelétricas, mas, nas duas últimas décadas, a eólica, a solar e os biocombustíveis tiveram uma penetração muito presente na matriz energética, a ponto de, no ano de 2023 - um ano muito generoso em hidreletricidade -, a gente alcançar a participação de 95% de produção nacional com energia renovável. Para se ter uma ideia da participação de grandes potências, a China contribui, na sua produção mundial, com 30% de energia renovável; os Estados Unidos, 18%; a União Europeia, 18%. Então, nós estamos falando de um patamar no Brasil de 95%. Acreditamos que a nossa transição energética pode avançar, sim, e estamos trabalhando para avançar, mas ela já é presente no momento. Se a gente pensar que essas grandes potências têm uma meta para 2050 e nós já estamos, no momento atual, alcançando essa meta, é um ponto a se comemorar. Eu queria mencionar a importância das termoeletricidades no contexto da matriz de energia elétrica no Brasil. E aí a gente tem que falar de dois atributos importantes para o sistema: nós estamos falando de energia e de potência. Na parte de energia, nós temos as contribuições de várias fontes. Eu tenho as hidrelétricas, mas que dependem de água em seus reservatórios para fazer a geração. Eu tenho a participação das eólicas, mas eu tenho a necessidade do vento; inclusive, eu tenho a intermitência súbita, que é um atributo que eu tenho que administrar na operação. Eu tenho a solar, que também teve uma forte penetração ultimamente, mas eu tenho a intermitência da falta de sol para gerar energia. E eu tenho as termelétricas, nas quais eu tenho uma energia contratada, porque, na sua origem, eu tenho um insumo energético contratado. Eu tenho o carvão contratado; eu tenho o gás contratado; eu tenho todos os insumos na origem contratados. Por isso que eu tenho uma energia firme. E, no atributo de potência, para atender à ponta de carga do sistema, aí eu digo: sete dias na semana, 24 horas por dia, somente duas fontes podem atender tecnicamente a esse atributo, que são as termoelétricas e as hidrelétricas de reservatórios.
11:08 R	Com isso, eu quero dizer que as usinas termelétricas são fundamentais para garantir o suprimento de energia elétrica com confiabilidade, e, quando eu falo em confiabilidade, eu falo com todos os seus atributos, no mais amplo sentido: "adequacidade"... (Soa a campainha.) O SR. EDVALDO LUÍS RISSO - ... segurança e resiliência. Eu quero falar um pouco aqui das termelétricas do Sul. Acredita-se que é possível desligar as termelétricas do Sul como quem vai num interruptor e desliga uma luz, por exemplo. Não é assim. Nós sabemos muito bem que existem planejamentos, nós sabemos que o ONS (Operador Nacional) tem os seus trabalhos de planejamento e de operação e que a termeletricidade a carvão mineral no Sul do país é importantíssima para a estabilidade e a segurança do suprimento daquela região. Portanto, acreditar que desligar as térmicas do Sul é como se fosse desligar um interruptor não é tecnicamente comprovado. Eu diria que, sem essa termeletricidade no Sul, no momento atual e nos próximos anos, o sistema ficaria... (Soa a campainha.) O SR. EDVALDO LUÍS RISSO - ... totalmente desequilibrado - eu diria até inoperável - para as questões de operação do sistema completo. Eu queria fazer mais uma menção em relação às questões do enfrentamento das enchentes no Sul recentemente. As termelétricas a carvão desempenharam um papel fundamental para garantir - para garantir! - aqueles pontos de luz, aqueles pontos de pequenos comércios que ainda ficaram de pé, porque várias linhas de transmissão foram desligadas, algumas hidrelétricas tiveram que ser desligadas e quem ficou segurando o atendimento da região foram as usinas térmicas. Então, é importante para o mercado local e para o sistema elétrico regional que essas usinas a carvão fiquem ligadas. Por fim, eu queria falar um pouco do projeto em si, para que se possa entender que a Abraget... (Soa a campainha.) O SR. EDVALDO LUÍS RISSO - ... apoia a expansão da termeletricidade, evidentemente, mas não participou, em nenhum momento, da definição dos montantes de em quanto seria proposta a expansão e do nível de inflexibilidade do projeto. Isso não teve a nossa participação, mas a gente entende que a expansão termelétrica é importante. Do projeto original de 8MW, a gente entende que tem número para 16MW, mesmo porque 10MW estão sendo descontratados agora; então, é um número... Nós defendemos a expansão da termeletricidade e a inflexibilidade, que todos nós sabemos que são importantes para poder manter a segurança do sistema. Para concluir, é importante que se diga que, na expansão, para que tenhamos uma matriz diversa, é importante termos segurança e confiabilidade no suprimento... (Soa a campainha.) O SR. EDVALDO LUÍS RISSO - ... e nós só vamos ter confiabilidade e segurança no suprimento se tivermos geração de base. Quando eu falo em geração de base, eu falo da termeletricidade sob todas as vertentes: nuclear; a gás; a carvão; a óleo... Ela é fundamental para poder garantir a segurança do sistema. Eu queria também, para concluir - permita-me, Senador -, só falar sobre custos. Acho que todos nós temos números; todos nós temos números. A Abraget tem números; nós tivemos acesso, também, a números da Abegás - a Abegás fez um trabalho com a Thymos, e nós também temos os números. Eu acho que todos estão corretos - todos estão corretos. Depende das premissas de que cada estudo desse partiu. Tem uns que consideram atributos, tem outros que não consideram atributos. Então, eu queria só fazer esse registro
11:12 R	Agradeço a oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, muito bem-vindo. E esta Presidência agradece as contribuições que V. Sa. traz a esse debate. Na sequência, com a palavra, Guilherme Jorge Velho, Diretor-Presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pode falar daí mesmo, fique à vontade. O SR. GUILHERME JORGE VELHO (Para expor.) - Inicialmente, eu queria cumprimentar o Senador Marcos Rogério. Grande prazer em revê-lo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - O prazer é todo meu, obrigado. O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Como o colega Madureira falou, nós fizemos um trabalho - de um conjunto de várias associações -, um trabalho contratado com a PSR, em que nós procuramos fazer uma síntese das alterações contidas no PL 576, de 2021, que são estranhas ao marco regulatório das eólicas offshore, ou seja, as eólicas offshore eram o objetivo inicial do projeto de lei que saiu do Senado, mas esse projeto foi à Câmara e, na Câmara, recebeu várias emendas. E nós não estamos hoje discutindo - e não vou discutir aqui - sobre a questão das eólicas offshore, mas sim, sobre a questão das emendas. O próximo eslaide, por favor. Então, aqui tem um quadro - é o único eslaide que eu vou apresentar -, para poder trazer um pouco mais de materialidade aos números que estão sendo falados aqui. De onde saem esses R$658 bilhões? Lembrando sempre que eles são moeda constante, até o ano de 2050, ou seja, não tem inflação, mas eles vão sendo desembolsados ao longo de cada ano, e a soma total até 2050 perfaz R$658 bilhões. São oito linhas. Se eu conseguir falar meio minuto sobre cada linha, eu acho que vou tentar ficar dentro do tempo. Ali na coluna da esquerda, a gente colocou em qual artigo do PL 576 esse assunto está contido. No segundo, o assunto em si. A terceira a coluna fala como era esse assunto antes do PL. A próxima, como ele ficará caso ele seja aprovado no PL. E a última coluna fala o montante envolvido. O primeiro artigo fala sobre a postergação das usinas renováveis. Já estava previsto que essas usinas iam ter um prazo de 48 meses para serem implantadas a partir da outorga. Esse PL agora aumenta esse prazo para 84 meses, ou seja, mais três anos de usinas sendo implantadas com subsídios. A nossa discussão aqui, como foi dito também, não é discutir o mérito de cada fonte; é discutir fundamentalmente uma palavra e apenas uma: subsídios. Esse é o problema. Os subsídios já chegaram a R$40 bilhões por ano e podem ser acrescidos em mais de R$25 bilhões por ano. Essa é a questão; não é combater fonte nenhuma. No caso dessas usinas renováveis, esse aumento se dá porque serão mais três anos de implantação de usinas renováveis, com subsídios fortíssimos sobre o transporte. O total desses subsídios perfaz R$113 bilhões até 2050.
11:16 R	Depois, no art. 22, as térmicas a gás inflexíveis. Já tinha uma previsão de se implantarem 8GW de térmicas a gás no Projeto 14.182, original; só que o preço teto era o preço teto originalmente usado nos leilões de contratação de térmicas. O preço teto foi aumentado em 50%. Então, apesar de baixar o total de usinas para 4,2 mil megawatts, aqueles 8 mil megawatts não tinham viabilidade de implantação; e esses 4,2 mil têm. E, se eu implantar 4,2 mil ao preço de R$660 por megawatt-hora, isso implica R$155 bilhões de custos adicionais, fundamentalmente para a reserva do sistema. E o sistema não precisa aumentar sua reserva. Pelo contrário, como já foi dito aqui, tem muita energia sobrando. Então, por que botar mais quase 5 mil megawatts na reserva, que não são necessários e que... Com um agravante: como é que uma usina de reserva pode operar com inflexibilidade? (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Reserva seria uma contingência, mas essas usinas vão operar com 70% de inflexibilidade. O terceiro tópico são as extensões dos contratos do Proinfa, que iam ser feitos por um preço muito menor e agora esse projeto altera o preço e acresce R$24 bilhões de subsídios. Contratação de PCHs. A nossa associação defende PCHs, mas o problema é implantar mais 5 mil megawatts de PCHs de novo para a reserva. A ideia anterior é que as PCHs fossem implantadas para atender ao crescimento da carga. O projeto contrata essas usinas para a reserva e essas usinas são caras: contratando esses 5 mil megawatts ao preço previsto no projeto, são mais R$140 bilhões de subsídios ou de custos até 2050. O próximo tópico é uma planta de hidrogênio, o que já foi comentado aqui. É muito caro, porque envolve não só a produção do hidrogênio através de eletrolizadores... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Há também o custo de Capex da usina e o custo de Opex de toda essa questão, e o hidrogênio ainda é muito caro, mais de R$28 bilhões. Contratação de eólicas no Sul. Nós não precisamos de eólicas no Sul, já tem eólica para o país inteiro e também tem eólicas no Sul que entram de forma competitiva. Não precisa um comando mandatório para que se implante mais 300MW de eólica no Sul. E ali está o custo correspondente. A prorrogação de contratação de térmicas a carvão. Nós sabemos de toda a situação do Sul, já está previsto que a Usina de J. Lacerda opere até 2040, e esse projeto de lei inclui também a Usina de Candiota, a Usina de Figueira e a Usina de J. Lacerda até 2050. O problema não é o carvão, não estamos discutindo aqui a questão ambiental - existem diferentes visões sobre isso - nem a questão social; é que essa geração vai implicar R$92 bilhões de subsídios da CDE. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Então, se o carvão fosse implantado sem subsídios seria uma questão ambiental e social, mas aqui o nosso enfoque é subsídio. E a última linha é a implantação da minigeração distribuída, que a gente sabe que tem avançado de forma exponencial no Brasil. Agora, pela visão atual, você tem 12 meses para implantar a geração distribuída a partir de janeiro de 2023, então já estaria concluído esse prazo. A pretensão do projeto é expandir esse prazo para mais 24 meses, o que permite implantar mais 9 mil megawatts de geração distribuída. E o subsídio da geração distribuída é enorme: cada megawatt-hora de geração distribuída implica R$500 por megawatt-hora de subsídio. Portanto, esse acréscimo traz mais R$101 bilhões até 2050, perfazendo o total de R$658 bilhões. E para concluir, Senador, eu queria oferecer o trabalho que nós desenvolvemos à Comissão de Infraestrutura e ao debate com os outros colegas que possam ter visões diferentes. Nós estamos abertos a discutir cada número que foi usado, como foi feito cada valor desse cálculo, e a poder cotejar esse número com visões diferentes, tanto de forma técnica quanto de visões de diferentes naturezas.
11:20 R	Era isso, então. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Guilherme Jorge Velho, representando aqui a Apine, trazendo também suas contribuições, ponderações e compartilhando o conjunto do material apresentado. Parece-me que o Senador Esperidião Amin solicitou a palavra. Eu indago ao Senador Esperidião Amin se ele gostaria de fazer uma intervenção neste momento ou mais para o final, após as demais exposições. V. Exa. tem liberdade para entrar na hora em que quiser, Senador Amin. (Pausa.) Eu acho que ele solicitou a palavra, vou colocá-lo na inscrição e, se ele quiser entrar antes, a gente abre e lhe franqueia a palavra. Na sequência, com a palavra, Fernando Luiz Zancan, Presidente da ABCS (Associação Brasileira do Carbono Sustentável). O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Marcos Rogério. Obrigado pela oportunidade de nós falarmos um pouquinho sobre... Vou pedir a apresentação, por favor. (Pausa.) Pode passar a apresentação, por favor? (Pausa.) Bem, se não entrar, vou continuar falando, e depois a gente mostra os eslaides. Mas, Senador, basicamente, o importante para nós é dizer o seguinte: a ABCS (Associação Brasileira do Carbono Sustentável) representa toda a cadeia produtiva do carvão mineral, desde a mineração, o transporte, o uso, inclusive as cinzas, que vão para o cimento, que faz parte da nossa cadeia produtiva. Outro ponto: o Projeto 576 praticamente coloca a questão da recontratação de 370MW, ou seja, não estamos agregando nenhum elétron no sistema; são megawatts que já estão hoje sendo entregues à sociedade. Segundo, na questão ambiental, é importante frisar o seguinte: nós não somos excludentes; nós somos "includentes", tudo para nós é importante, todas as fontes são importantes. E, dentro disso, eu queria começar falando um pouquinho sobre o carvão do planeta. O carvão continua sendo feito, nós temos aí mais de 200GW de carvão sendo feitos no mundo, é uma fonte barata, confiável, despachável e armazenável. Do outro lado, é importante... Todo mundo tem números, então vamos botar números também na mesa. Este aqui é um estudo que tem nos Estados Unidos, mostrando o carvão que não é subsidiado, na primeira coluna, o carvão e todas as fontes; na outra coluna, ele está subsidiado, vejam como já mudam os números; na terceira coluna, você agrega o ponto que diz o seguinte, "eu tenho que ter energia 24 por 7", e aí vai o número que está infelizmente no meio daquela cruz ali. Mais para o lado direito, você vê a questão relativa. Então, basicamente, eu não vou entrar nesses números, mostra que o carvão existente é a mais barata de todas as fontes - isso olhando para os Estados Unidos. No Brasil, tem um estudo que a Abragel fez, pela VoltRobotics, e é a mesma coisa: se a gente tirar essa ideia de que termina em 2027, o carvão está dentro, as térmicas estão iguais, eólicas, UTEs e PCHs. E olhando a questão do carvão especificamente, especificamente o carvão de Candiota, 340MW, que é mais barato de outras fontes.
11:24 R	E isto é importante frisar: esse é o gráfico do despacho. Se a gente precisa de térmica, onde é que estão as térmicas mais baratas? Exatamente na região de Candiota. Pampa está lá, e a questão de Candiota III. Então, todo mundo falou que precisa de térmica. Se precisamos de térmica, qual é a mais barata para o sistema? Fora o CVU da nuclear, o CVU mais barato é de carvão mineral, especificamente no Sul. E o carvão de combustível é esquecido, Senador. Hoje, em termos de recursos energéticos no Brasil, é o maior recurso energético que este país tem. Está intocado. Temos 1.400 megawatts de térmica a carvão no Brasil, nacional, mais 1.400 megawatts importados, 0,8% da capacidade instalada é a carvão, e a questão de emissões é irrelevante: é 0,3% das emissões brasileiras. Então é importante a gente botar esses números na mesa para as pessoas colocarem situações que não se refletem em termos de importância para o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN - Nós temos o menor CVU. O carvão não é commodity, é preço em real, ele não sofre com valores de interferências mundiais. É um preço em real, não é commodity. Na enchente - já foi citado aqui -, as usinas mantiveram o sistema. Pampa operou 16% a mais na sua capacidade para segurar o sistema; e aí a importância da geração localizada. O ONS coloca também em vários estudos a importância de segurar reservatórios a partir da geração térmica firme do carvão. Formação de preço, que está totalmente distorcido no Brasil, os custos não estão alocados. Então, falar em custo no Brasil... Enquanto não se fizer uma reforma e colocar os atributos, tudo que você precisa colocar de preço, não dá para falar nisso. É necessário que se estude, e eu creio que todo mundo está falando sobre isso, é o momento de se discutir. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN - E aí se tem a questão até de impostos que distorcem os preços que estão colocados na mesa. O outro ponto: fala-se que carvão é subsídio. Carvão não é subsídio, nunca foi subsídio. Ele infelizmente está no art. 13, da 10.438, mas ele não é. Houve um estudo feito pela TIMOs que mostra que, de 2006 a 2021, houve um ganho de R$13,2 bilhões para a sociedade brasileira. Por quê? Está aí o gráfico, mostra o impacto na tarifa. Nós tivemos, em 2021, um ano seco: 1,27% de ganho para o nosso consumidor brasileiro. Em termos socioeconômicos, nós temos aí uma indústria de 36 mil empregos diretos e indiretos, R$1,6 bilhão/ano de impostos, R$1,1 bilhão/ano de massa salarial. Então, olhando para 2050, botando números na mesa, são esses impactos de bilhões que nós temos para a economia do carvão. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN - Por último, olhar para o futuro. Tem que trabalhar com tecnologia. Hoje foi apresentado pelo Senador Veneziano aqui o combustível do futuro, lá dentro está a questão do CCS. Isso é fundamental para nós como indústria. Temos aí plantas-piloto hoje de CCS sendo desenvolvidas em Santa Catarina. E, esses recursos de P&D que vêm das térmicas, eles servem para fazer P&D Aneel e para nós olharmos para o futuro da nossa indústria. E o que está proposto no 576 é uma alteração, saindo da CDE, para contratação de encargo de capacidade. Com isso, a gente tem uma modificação da forma de precificação, o custo da segurança para o consumidor sai do cativo de 0,5 para 0,25. Então, é muito barato usar carvão para ter a segurança energética do sistema. E isso é importante porque, além de gerar uma energia firme, segura e que se mantém 24 por 7, a gente gera emprego, gera renda, recursos de P&D, e isso é a transição energética justa.
11:28 R	Por que nós estamos correndo com esse projeto, Senador? Porque nós temos hoje, em Figueira, no Paraná, 300 famílias desempregadas, porque se fechou a Usina de Figueira, que não foi contratada. E nós poderemos ter um caos na região de Candiota se não for contratada a usina cujo contrato termina no final do ano. Então, tem um aspecto econômico, social, ambiental e de redução de custo para o consumidor brasileiro. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Fernando Luiz Zancan, Presidente da ABCS. Na sequência, com a palavra, Charles Lenzi, Presidente Executivo da Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa). O SR. CHARLES LENZI (Para expor.) - Muito bom dia, Senador Marcos Rogério, na pessoa de quem eu saúdo também todos os Senadores que estão nos escutando. Bom dia a todos os presentes e bom dia também aos meus companheiros aqui de bancada e de discussão, os demais painelistas. Quero lhe agradecer especialmente, Senador, por ter nos incluído no requerimento e permitido a nossa participação aqui nesta audiência pública tão importante. A Abragel, vamos dizer assim, respeitosamente está trazendo seu ponto de vista para esta discussão em vista da grande importância desse projeto de lei dentro da expansão da geração de energia no país. Nós entendemos que o projeto de lei, da forma que está e da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, traz avanços muito importantes para o segmento da expansão da geração, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma matriz elétrica equilibrada, segura, confiável e com ênfase em modicidade tarifária. O texto, ao contrário do que talvez alguns pensam, foi profundamente discutido na Câmara dos Deputados; e ao projeto de lei original foram apensados diversos outros projetos de lei. Então, vamos dizer assim, não me parece nenhuma surpresa que essa discussão sobre política energética e aperfeiçoamento da legislação possa ser feita dentro de um projeto e dentro do Congresso Nacional, que é a Casa mais propícia para essa discussão. Então, vamos dizer assim, falar em propostas jabutis, no nosso modo de pensar, que é uma conotação absolutamente prejudicial a qualquer tipo de discussão, a qualquer tipo de emenda e é uma conotação negativa, é de certa forma menosprezar o trabalho feito no Congresso Nacional no sentido de se definirem políticas públicas que enderecem os desafios da expansão da geração de energia elétrica no país. A gente falou aqui em algumas oportunidades sobre as sobras que a gente tem de energia no país hoje, mas o fato é que nós, vamos dizer assim, temos necessidade de atender demanda de ponta em várias regiões, em vários momentos. Então, é importante que a gente olhe para isso, tanto é que a própria EPE está sinalizando a necessidade de um leilão de capacidade, exatamente para suprir a demanda de ponta, a demanda de potência que o país tem. As centrais hidrelétricas de pequeno porte são alternativas importantes para endereçar essa expansão firme, renovável e limpa da nossa matriz elétrica e, vamos dizer assim, certamente no caminho de atender os anseios e os objetivos do Brasil de transição energética.
11:32 R	Temos uma cadeia produtiva 100% nacional, isso significa que todos os empregos, toda a renda, todos os impostos que são pagos, são pagos aqui no nosso país. Tem um conjunto de atributos ambientais. Só citando a questão das áreas de proteção permanente criadas no entorno dos reservatórios, a gente está falando aí de preservação de nascentes, de flora, de fauna, enfim, de vegetação. E, além disso, apesar de serem projetos de pequeno porte, terem reservatórios pequenos, elas contribuem muito para aquilo que se chama de flexibilidade operativa. Elas são despacháveis, mesmo em curto espaço de tempo, pelas distribuidoras às quais elas estão conectadas. Vários números foram apresentados, e eu acho que é importante a gente discutir em cima de números. Peço perdão pelo eslaide ter saído com os números pequenos. Nós também fizemos... Esses números aqui são cálculos nossos, não tem nenhuma consultoria contratada especificamente para essa conta. E a nossa conta aqui é muito simples, Senador. Nós levamos em consideração o que já está aprovado na Lei 14.182, que fala da contratação de 8 mil megawatts de geração termoelétrica. (Soa a campainha.) O SR. CHARLES LENZI - E nós estamos comparando o preço dessa geração ao último leilão que foi realizado em 2022, o leilão da Eletrobras. E estamos comparando, vamos dizer assim, a saída dessas térmicas, que está sendo proposta no PL, com a substituição de 4,9 mil megawatts de contratação de PCHs. Também estamos trazendo aqui para esse preço, o preço do último leilão que teve alguma contratação de porte expressiva dessa fonte, que foi em 2019. Todos os custos foram trazidos ao valor presente, a agosto de 2024, reajustados pelo IPCA. E a gente tem essa conta: o custo dos 8 mil megawatts de térmica seria em torno de 23 milhões; a diferença com a inclusão das PCHs cairia para 19 milhões, ou seja, levando em consideração o que já está aprovado em lei hoje e implementando-se o que diz o projeto de lei, nós teríamos uma economia de aproximadamente R$4 bilhões por ano na tarifa dos consumidores. Se a gente somar o período de 15 anos, que normalmente é o período de contratação das térmicas, isso elevaria esse benefício para 60 bilhões. Em prejuízo... Eu não quero entrar no mérito aqui, vamos dizer assim, até para o benefício do tempo, nós não vamos entrar em detalhe aqui de todos os atributos que nós consideramos para as usinas hidrelétricas de pequeno porte. (Soa a campainha.) O SR. CHARLES LENZI - Já comentei da questão dos benefícios técnicos, da flexibilidade operativa, das questões econômicas, do fato de termos uma cadeia produtiva nacional e também dos benefícios ambientais. Eu quero deixar clara a questão, por exemplo, dos benefícios socioeconômicos e o impacto que elas representam nas comunidades onde elas estão inseridas. Onde essas usinas estão, é importante a gente entender, dentro do mapa do Brasil, a pulverização dos empreendimentos e um detalhe muito importante, Senador, que é a otimização do sistema de transmissão. Para instalar uma PCH, não se gasta um centavo em linha de transmissão. Elas estão localizadas próximas aos centros de carga, isso otimiza o sistema reduzindo perdas. O potencial de expansão, se a gente olhar aquele mapinha do lado direito, é onde está o potencial de projetos que existentes hoje na Aneel, e a gente vê que a configuração dos projetos é muito similar ao que já tem em operação hoje, ou seja, projetos que estão próximos nos centros de carga e otimizando a transmissão. (Soa a campainha.) O SR. CHARLES LENZI - E, por fim, Senador, esse é um estudo até comentado aqui pelo colega Zancan, um estudo que a Abragel... Esse, sim, é um estudo contratado com uma consultoria independente, a Volt Robotics, que mostra, vamos dizer assim, um comparativo entre as fontes. E aqui não tem demérito para nenhuma fonte, o objetivo aqui não é criticar a fonte A ou B, é simplesmente para que a gente tenha a transparência e a clareza de o que cada tecnologia de geração impacta na tarifa que os consumidores pagam. Aqui, o cálculo é custo direto, que é normalmente aquele custo do leilão, mais todos os outros custos que são agregados, que fazem parte da tarifa que nós, consumidores, pagamos, mas que não fica claro. E a gente observa, por esse trabalho, que eu vou disponibilizar para a Comissão, que obviamente a hidrelétrica de grande porte é a fonte mais barata, até por uma questão de escala, e em segundo lugar vêm as fontes das PCHs, as usinas de pequeno porte, num patamar muito próximo da eólica, e depois as outras fontes ficam um pouco mais caras.
11:36 R	Aqui, nós estamos mostrando que investir em centrais hidrelétricas de pequeno porte é sim contribuir para a redução de tarifa dos consumidores. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Charles Lenzi, por sua contribuição, Presidente Executivo da Abragel, trazendo exposições importantes para esse tema que é um tema caro ao Brasil. Na sequência, vamos trazer a contribuição de um Prefeito, esse não sofre nem um pouquinho... Lá é tudo... O Prefeito é o campo mais tranquilo que tem. O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR - Muito bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Prefeito da cidade de Candiota, Rio Grande do Sul, com a palavra, deixando aqui, registrando mais uma vez nossa mensagem de força ao Rio Grande do Sul, na pessoa de V. Exa., a todos os gaúchos que ainda enfrentam os desafios do pós-enchente, em um ambiente realmente desafiador que sensibilizou o Brasil inteiro. E hoje há a necessidade de um trabalho de reconstrução, claro que não em todas as regiões, nem todas as regiões foram afetadas, mas em grande parte o estado foi afetado e todos nós ficamos muito sentidos com tudo isso e nos solidarizamos. Na pessoa de V. Exa., um cumprimento a todos. O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério, demais Senadores, senhoras e senhores, autoridades aqui, eu me sinto muito honrado em estar aqui debatendo um tema tão importante que é da energia. De início, vou quebrar um pouco... não é quebrar o protocolo, é dar uma nova dinâmica e apresentar um vídeo muito simples da nossa região, do nosso município, de dois minutinhos, se o senhor me permite, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, pois não. Fique à vontade.
11:40 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR - Muito bem! Este é o querido Município de Candiota. Falo aqui, Senador Marcos, demais Senadores, não tão somente em meu nome; falo em nome de milhares de pessoas que aqui gostariam de se manifestar e dizer aos Srs. Senadores, aos senhores técnicos do Ministério de Minas Energia, do Planejamento, da EPE, de todas as áreas, que é o grito... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR - ... para a continuidade dessa usina, que foi construída, idealizada pela Ministra Dilma Rousseff, que levou o projeto ao Presidente Lula, que conseguiu um financiamento internacional, e a usina foi construída e gera milhares de empregos, tanto no Rio Grande do Sul bem como no país vizinho, o Uruguai, na vida do calcário, dali do Uruguai. Perdão, da cal, porque é usada a cal na indústria do carvão, para a dessulfurização. Nós temos a indústria mais moderna do país e do mundo, da Pampa e da Âmbar Energia, duas usinas que... Falo com muita tranquilidade aos senhores aqui, e peço, data venia, que todos sejam solidários ao nosso município e que prorroguemos este contrato, que está para findar em 2024, neste ano, em que nós tivemos o maior impacto de todos os tempos. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR - E peço, Senador, se o senhor me permitir, mais três minutinhos. Não serei prolixo, mas serei enfático naquilo que eu estou a lhes falar e lhes direi assim: ao longo do tempo a gente vem se modernizando. Nós temos lá a CRM, que extrai o carvão com sustentabilidade; nós temos a SSM, da mesma forma; nós temos ali diversas empresas. Nós temos lá, oriunda da geração de energia, a indústria cimenteira, uma em nosso município, outra em um município vizinho, outra lá na região metropolitana. Estamos prestes a instalar outra usina ali, de cimento, porque 45% do cimento é oriundo da cinza do carvão e cada tonelada utilizada no cimento é uma tonelada menos de CO₂, porque a gente não está impactando o meio ambiente.
11:44 R	Nós temos lá, pessoal, um lugar próspero, bonito, foi dito aqui no vídeo. A nossa região da metade sul equivale a diferentes 60 ou 70 países - a nossa região. Imaginem: o que eu vou dizer à nossa população ao retornar desta audiência, caso a usina seja fechada? Essas pessoas todas desempregadas? Será que nós todos, homens de bem, não poderemos trabalhar e fazer tal qual fez o Congresso Nacional, que aprovou esta lei unindo a esquerda, a direita e o centro - o partido de que eu participo, que é o MDB? Sabiamente, o Congresso Nacional fez a sua parte, agora está aqui no Senado Federal. Não quero repassar essa bola para vocês porque eu sei, Senador Marcos, que vocês atuam com muita responsabilidade, muita maestria, saberão analisar dado a dado cada setor. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR - Encerro minha fala dizendo que o nosso país não tem que dividir miséria, não temos que ter medo de incentivar, garantir os subsídios. São necessários, sim, porque nós queremos um país rico. O nosso município está entre os mais desenvolvidos do nosso país. Na renda, somos o 20º município em renda per capita. Imaginem agora nós tornarmos esse município uma favela, uma miséria? Não, nós precisamos fazer que nem a Europa faz. A Europa subsidia a agricultura, lá eles subsidiam. E nós, aqui no Brasil, somos competitivos na agricultura; no agronegócio, nós exportamos 20% do alimento consumido no planeta - é produzido no Brasil -, poderemos chegar a 30%, a 40%, mas haveremos de industrializar. E para que a gente possa industrializar, precisamos de energia de todas as fontes, nenhuma é excludente da outra. Muito bem colocou o Sr. Daniel: esse projeto vai ser competitivo no Brasil e no mundo. Imaginem o quanto de impacto, de benefícios do projeto que o senhor apresentou, das PCHs? E agora querer colocar o nosso setor, que vem trabalhando, suando ao longo do tempo, na inanição não é correto. E eu concluo lhes dizendo: não é subsídio, é incentivo. Nós precisamos de um país rico. E lá no nosso município - em meio minuto encerro -, nós estamos na transição energética justa. Estamos recebendo comitivas de alemães, de chineses, de cazaquistaneses que colocarão em nosso município a produção de ferro, silício e alumínio, tecnologia alemã que será implantada em Candiota, que vai ter consumo de energia. Lá no nosso município é um pré-sal... Nós temos o carvão mais barato do mundo, do planeta; extração a céu aberto. E lá é possível a gente colocar a produção de metanol, que o Brasil importa 100% para utilizar no biodiesel, que hoje está no B14 e vai para o B15. E, se Deus quiser, o Congresso Nacional aprovará uma lei que chegará a B20, B30 ou mais. E para isso se precisa do metanol. E é possível produzir através do carvão, assim como a ureia e os fertilizantes. Srs. Senadores, olhem com carinho para a nossa região e aprovem sem medo esses projetos que trarão impacto muito positivo a todo o país. Muito obrigado. (Palmas.)
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Prefeito Luiz Carlos Folador, sua presença aqui enriquece o debate e traz um componente um pouco diferente das demais falas, que é justamente a sensibilidade de quem está lá na ponta e convive tanto com o potencial produtivo de uma unidade como essa, como também com as questões sociais que envolvem a população da cidade onde está instalada a unidade, envolvem aqueles que se beneficiam de forma direta ou indireta dessa unidade, especialmente no campo do emprego, das oportunidades. Esse é um tema que obviamente o Congresso Nacional já debate há muito tempo, vai continuar debatendo, não é um tema novo e não é um tema de solução simples nem fácil. É preciso levar em consideração todos os aspectos envolvidos nessa temática, mas não é um tema também exclusivo do Brasil. Existem muitos... E não estou aqui fazendo uma defesa específica desse campo de produção de energia, dessa fonte especificamente, mas apenas uma ponderação com relação à razoabilidade do discurso que se vê mundo afora. Tem muita gente que gosta de apontar o dedo para o quintal do vizinho, mas não cuida das suas obrigações internas. Eu tive a oportunidade de conhecer alguns modelos funcionando mundo afora. Um dos que eu visitei, fui recentemente visitar, foi um projeto inovador no campo da transmissão. E, por ocasião de ir conhecer esse projeto, que é voltado para a questão da transmissão de energia, acabei tendo contato com a questão da geração e me surpreendi. A Nova Zelândia está desenvolvendo hoje uma tecnologia que é capaz de transmitir energia sem fio, por rebatimento. Eu fui lá conhecer o projeto e acompanhar uma demonstração dessa transmissão - fomos eu, o Senador Marcos Pontes e outras autoridades de vários países do mundo. É algo realmente fantástico e inovador, não sei se daqui a 5, 10, 15 anos ela vai ganhar escala global na dimensão que eles estão apontando, mas que já é algo absolutamente avançado, isso é um fato. É uma ideia que Nikola Tesla já havia pensado muitos anos atrás e que, naquele momento, acabou não avançando na dimensão que ele gostaria que avançasse - avançou no campo da internet, mas não avançou no campo da energia. Agora, um grupo de pesquisadores e cientistas neozelandeses estão dando vida àquilo que um dia esse cidadão conhecido no mundo sonhou com relação à transmissão de energia sem fio. Mas aí, por outro lado, fui procurar saber um pouquinho das fontes daquele país, que é um país que talvez seja um dos mais conservadores do mundo em se tratando de questão ambiental. Eu já tive a oportunidade de passar um tempo, muitos anos atrás, nesse país; conheço o país, conheço as regiões. E agora, vasculhando "como é a produção de energia de vocês?", uma das principais fontes de energia da Nova Zelândia é a energia gerada a carvão. E é um país, repito, com essa pegada ambiental absolutamente aflorada, um país que tem um apreço, um cuidado com a questão ambiental muito forte, mas que não prescinde, não abre mão dessa fonte de energia enquanto ela for necessária e cumprir essa missão de garantir suprimento para a população.
11:52 R	Então, a fala de V. Exa. aqui hoje é muito bem-vinda, e o apelo que faz, por parte deste Senador e de outros também, será levado, obviamente, em consideração. Esse é um tema sensível sobre o qual os Senadores já têm se debruçado há algum tempo. Eu, antes de passar a palavra para o próximo convidado, que será o Marcelo Mendonça, da Abegás, ao passo que... Cadê o Marcelo? (Pausa.) Ah, está ali atrás. Vou passar a palavra para ele na sequência; ele tem uma missão. Eu tenho cobrado muito a situação lá de Rondônia. Sempre que vejo alguém... Antigamente, era a Petrobras. Eu batia na porta da Petrobras porque temos lá um projeto do nosso gasoduto, que já tem 50 anos e nunca sai do papel. Agora, a gente tem dialogado para tentar avançar. Mas, antes de assegurar a palavra a você, Marcelo, vou chamar o Senador Esperidião Amin, que está solicitando a palavra, para trazer também a sua contribuição. Amin, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Vou interromper as apresentações exatamente para cumprimentá-lo por esta sua observação, pelas suas observações últimas quando falou sobre a Nova Zelândia e sobre a fonte principal de sua energia. Nós estamos vivendo um momento em que a demonização de formas de obter energia ignora a evolução tecnológica. E esta reunião, ainda que não esgotados os apresentadores, mostra que nós temos que ter um pouco menos de preconceito e mais abertura para a evolução e para uma comparação honesta de fontes de energia. Eu não sou especialista no assunto, mas, a cada vez que aprendo alguma coisa, percebo que vencer os preconceitos e abrir a cabeça para os conceitos que a evolução tecnológica pode nos propiciar vale a pena. Essa breve intervenção é para que prossigamos sob a sua batuta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Esperidião Amin. Senador Amin, apenas faço um registro. Concordo absolutamente com a palavra de V. Exa. Nós temos movimentos que são preconceituosos mesmo. Não há outra tradução. Quando eu discuti, na condição de Relator do projeto de lei que tratou da modernização do setor elétrico, o novo marco regulatório, o 232, eu tive a oportunidade de me aprofundar um pouco mais nessa questão. E a gente falava, naquele momento, o seguinte: fala-se muito das térmicas a carvão, e é uma situação que temos que enfrentar, inclusive do ponto de vista tecnológico, porque é possível trabalhar o processo de mitigação e é possível trabalhar no processo de melhoria tecnológica para reduzir os impactos que eventualmente esse setor, esse segmento, traz à questão ambiental. Mas pouco se fala, por exemplo, com relação às nossas fontes hidráulicas. E nós temos um modelo que foi criado no Brasil que é perverso, porque não é um modelo de um volume de energia permanente. Nós temos um modelo de energia hidráulica no Brasil que se assemelha ao modelo intermitente; ele é intermitente. E por que ele é intermitente? Porque você pega uma usina... Vou falar do meu estado: nós temos duas grandes usinas no Estado de Rondônia; ora o rio está lá em cima, ora está lá embaixo. Você pega essa última, que foi feita no Pará, uma grande, megausina com investimentos bilionários, que furou o orçamento em duas vezes ou mais, e é uma fonte intermitente. É uma fonte intermitente! Ou vão me dizer que não? Quando a água está embaixo, deixa de gerar. Aciona o quê? Quem é que vai garantir suprimento para a geração embaixo, quando você não tem água - porque não tem reservatório: são modelos do chamado fio d'água?
11:56 R	Então, a gente precisa fazer essa discussão no Brasil com a visão um pouco mais alargada. Repito: não estou fazendo defesa aqui, apenas o Prefeito trouxe uma sensibilidade mais humana, mais social da cidade dele e nos deu a oportunidade de fazer uma reflexão um pouco mais elástica com relação a esse tema. Eu acho que a gente precisa... Eu ouvi aqui alguém falando sobre a necessidade de a gente ter um código de precificação de custo, que a gente também não tem - tem custo de geração, custo de transmissão, custo de distribuição, custo de comercialização, custo de tributação, encargos, mas nós não temos uma codificação que diz exatamente o que é cada custo! E a gente fica aqui, fazendo esse debate, às vezes pueril, raso, mas quem paga a conta é o consumidor, que está lá na ponta e que não é chamado à mesa para discutir absolutamente nada, com a exceção de algumas audiências públicas, como esta que a gente faz. Aí, vêm representantes dos segmentos A, B ou C e trazem aqui o recorte de uma visão, que está atrelada ao segmento que cada um defende, nem sempre puro, mas não tem um debate muito claro, porque nós não temos uma matriz de referência legal para disciplinar essa questão. Esse tema - setor elétrico - eu me aventuro a discutir desde quando cheguei à CI, como Presidente, e depois, como membro, porque é um tema sensível, porque ele impacta toda a vida nacional, sabem? Do consumidor mais simples, sem condições financeiras, que às vezes é alcançado por um benefício social, ao maior dos empresários - ele afeta todos. Esse é um tema sobre o qual nós vamos ter que nos debruçar muito, ainda, para avançar em outros campos, para além desta questão, aqui, que nós estamos discutindo e que é obviamente fundamental, que é a questão das fontes e do impacto que cada uma representa, mas sem desconsiderar que, às vezes, uma fonte que a gente valoriza muito... Eu acho que a fonte hidráulica é, sem sombra de dúvidas, para o Brasil, estratégica, fundamental, mas a gente não pode desconsiderar que a gente tem uma modelagem que se torna intermitente em razão, justamente, dos períodos de chuva e seca que nós temos no Brasil. Eu estou falando disso porque tem no meu quintal de casa. Eu vivo isso lá em Rondônia. Vá lá a Belo Monte e veja se não é a mesma coisa. À exceção de um modelo - que também tem as suas variáveis -, como foi feito no Paraná, o binacional, em que você tem um reservatório que torna um pouco mais previsível a geração, os outros modelos não dispõem desse mesmo cenário. Então, esse é um tema que nós vamos ter que continuar debatendo. Ele não se exaure, ele não se esgota com a discussão apenas deste projeto de lei. Nós temos muito campo para debater, avançar, melhorar, para a gente entregar uma energia de qualidade, com preço menor para o consumidor brasileiro, considerando a variável ambiental, que hoje é um elemento de que não tem como se dissociar. É preciso todos nós termos a capacidade, a compreensão de entender que esse é um tema que, em qualquer fonte, em qualquer alternativa pensada, criada, vai estar dentro do debate. Mas temos que afastar, obviamente, o aspecto é preconceituoso, essa visão mais preconceituosa, e discutir dentro de uma lógica de razoabilidade. Na sequência, a palavra está com Marcelo Mendonça, Diretor Técnico-Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado.
12:00 R	O SR. MARCELO MENDONÇA (Para expor.) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Cumprimento o Senador e aproveito para cumprimentar também os demais Senadores, nossos companheiros painelistas aqui. E faço um cumprimento especial ao Prefeito Luiz Carlos, porque introduziu esse tema, que está provocando esse debate sobre a diversidade energética. Acho que o maior desafio que a gente tem, Senador, como o senhor colocou aqui, um desafio para nós, para regular o tempo, o maior desafio da Casa vai ser não deixar nenhuma fonte para trás. Acho que a importância do Brasil é a diversidade energética. A diversidade energética nos permite ter uma matriz 50% renovável. Essa característica é que a gente deve perseguir. Isso é que traz as vantagens para o Brasil. Eu vou direto aqui ao ponto. Esses são os temas que eu vou trazer aqui, mas a importância das... Eu vou falar como defensor do gás - eu defendo as distribuidoras de gás -, mas a gente precisa realmente de trazer maior demanda de gás natural. Da mesma forma que o senhor relatou, o Estado de Rondônia é um estado que não tem ainda distribuição de gás para os seus consumidores. A gente precisa ter essa inclusão energética. Isso ainda falta no Brasil. Apenas 5% dos usuários hoje - dentro dos usuários de gás - utilizam gás, só para se ter uma ideia. Mas, trazendo esse debate das termoelétricas, um dos primeiros pontos é a segurança energética e confiabilidade. E, às vezes - eu respeito a opinião de todos aqui -, a gente deixa os fatos de lado. Foi dito aqui constantemente que existe uma sobra de energia. Hoje, matéria do Valor: "ONS vê risco de faltar energia em horário de pico por falta de chuvas - Órgão propõe antecipar início de suprimento da Termopernambuco de 2026 para outubro deste ano". A gente não pode esquecer como é o nosso sistema. Como o senhor relatou aqui, existe uma intermitência do sistema. O sistema foi concebido anos atrás, décadas atrás, e hoje ele não condiz com a realidade brasileira. Com a entrada de novas fontes, como é que a gente garante a segurança energética se a gente não introduzir fontes despacháveis, como as termoelétricas? Bem, também se tem falado em relação aos custos. A gente vê que o sistema que é baseado no sistema hidrológico tem um efeito sobre o PLD. E essa volatilidade do PLD a gente observa que também está relacionada à hidrologia. Então, em momentos em que a gente tem uma hidrologia menor e se tem um disparo do valor do PLD, quem se beneficia com isso? Qual vai ser o resultado disso? Vamos reduzir a produção brasileira? Vamos aumentar o desemprego para conseguir atender, achatar essas curvas do PLD? A termelétrica tem essa função. Ela traz essa... Como ela é despachável, ela consegue, de uma forma mais eficiente, garantir e reduzir esses impactos. Além disso, as UTEs...
12:04 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCELO MENDONÇA - As UTEs, como são mais eficientes, garantem também, da forma como a gente está defendendo, garantem que as próprias termelétricas com menos eficiência não sejam despachadas. As novas regras da contratação previstas na Lei 14.182 garantem 70% de inflexibilidade. Dessa forma, ela consegue reduzir essa volatilidade. A Casa aqui também tem desafios de correlacionar os temas. A gente viu aqui a defesa do relatório do Senador Veneziano do PL 528, que diz que você vai promover dentro das fontes inflexíveis... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO MENDONÇA - ... a maior demanda de biometano, por exemplo. Com isso, você relaciona. Você aumenta a demanda inflexível e permite o desenvolvimento de outras fontes e permite desenvolver outras cadeias, aumentando também o número de empregos, a arrecadação de impostos. Então, a gente sai um pouco dessa discussão pouco produtiva e traz um círculo virtuoso para o Brasil. A gente precisa amplificar essas discussões. A gente tem perdido carga nessas discussões com pautas individuais. A gente precisa ter uma visão mais estadista para ter um benefício para o país. Dessa forma, essas questões foram colocadas - os subsídios, os R$40 bilhões... Nenhuma dessas térmicas estão incluídas nesses R$40 bilhões. Não são essas térmicas que incluem, que são responsáveis por esses custos. Então, como a gente pode reduzir os impactos dos R$40 bilhões? Essa pauta tem que vir para a mesa. Então, essa discussão tem que ser mais ampla. Quando você olha essa fonte, a introdução dessas termelétricas vai resultar numa redução de custos em R$8 bilhões. Então é importante... Números nós temos, já foram colocados aqui. Nós vamos deixar disponíveis também nossos estudos que foram realizados. Já foi citado aqui pelo Edvaldo o estudo da Thymos; a gente vai deixar esse estudo disponível. Aqui a gente falou, então, da importância também dessa intermitência dos últimos... da introdução dessas fontes. E é importante também dizer que, dentro dessa questão do gás, o Brasil vai ter uma disponibilidade de gás, um aumento de oferta ao longo dos próximos anos, que vai resultar também em aumento de emprego, arrecadação de impostos... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO MENDONÇA - ... e um aumento de oferta de mais de 50 milhões de metros cúbicos-dia, que podem atender a essa demanda. Então, é preciso a gente ter uma visão mais holística quando entrar nessa discussão. A gente fica voltado apenas a discussões pontuais e perde as discussões do sistema.
12:08 R	Só fazendo um comparativo em relação à infraestrutura - este aqui é meu último eslaide, Senador -, a gente tem aqui investimentos em transmissão em mais de R$50 bilhões; investimentos em gasoduto - e aí responde por que no Estado de Rondônia ainda não tem gás -, a gente tem aqui menos de R$400 milhões de investimentos em gasodutos. Então, hoje a gente tem um sistema robusto que poderia estar ancorando as termoelétricas, permitindo essa diversificação dessas fontes. Eu também me coloco à disposição para a gente ampliar os debates, mas eu o parabenizo a condução pelo senhor dos temas, pela forma como estão sendo colocados e pela importância da diversificação das fontes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Marcelo Mendonça, Diretor Comercial da Abegás. Na sequência, com a palavra, Roberta Mora Cox, Diretora de Políticas do Gwec (Conselho Global de Energia Eólica). V. Sa. tem a palavra. A SRA. ROBERTA MORA COX (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Marcos Rogério, agradeço a oportunidade de estar aqui nesta audiência. Bom, eu represento o Conselho Global de Energia Eólica (Gwec) e vou falar um pouquinho aqui das eólicas offshore. A gente tem debatido muito essas emendas em matérias alheias, mas eu queria reforçar a importância que as eólicas offshore representam para o país, em linha com a manifestação que o Senador leu sobre o ex-Senador Jean-Paul Prates, autor do PL. O Jean-Paul, à época, fez um trabalho de muito debate sobre o texto das eólicas offshore. Foram ouvidos muitos stakeholders, muitos interessados, especialistas, o debate foi muito profundo e o texto está muito bom no que se trata das eólicas offshore. Elas têm o potencial de trazer para o Brasil muito investimento, muitos empregos, como dados do Gwec... O Gwec - desculpem, eu não apresentei - é o Conselho Global de Energia Eólica. A gente está presente em mais de 80 países, com mais de 1,5 mil associados. É uma associação industrial que faz pesquisas sobre o setor eólico, tanto onshore quanto offshore, no mundo todo, e visa acelerar as eólicas offshore e trazer boas práticas para mercados emergentes também e atua bastante em fóruns internacionais, como COP, Semana do Clima, Clean Energy Ministerial, e assim vai. Então, o nosso foco é que o Brasil é um mercado muito interessante, inclusive no Sul, os ventos offshore são muito bons, de grande qualidade e grande competitividade; no norte do Rio de Janeiro, sul do Espírito Santo, também já está mapeado um potencial eólico gigantesco; em todo o Nordeste; e em outras localidades também estamos iniciando pesquisas. O Senai do Rio Grande do Norte está fazendo pesquisa no Maranhão e no Pará, e ventos muito bons estão sendo identificados ali. Então, no Brasil, espalhado por todo o Brasil, a gente tem um potencial eólico muito elevado, com grandes possibilidades de trazer essa indústria para o Brasil.
12:12 R	Como o Daniel comentou, no Ibama a gente tem, atualmente, 96 projetos protocolados, solicitando licença, o que representa 234GW de eólicas offshore. E aí eu trago dados econômicos também, porque todo mundo apresentou tantos dados aqui. Cada 1GW de eólicas offshore tem potencial de investimento de US$2,5 bilhões. São US$2,5 bilhões para cada giga, sendo que a gente tem no Ibama, já de projetos com interesse em investir no Brasil, 234 gigas. Façam as contas aí de quanto dinheiro... E cada giga também com a possibilidade de 17 mil empregos a serem gerados. Então é muito investimento para vir para o Brasil, muito emprego a ser gerado. E, junto com as usinas eólicas de geração, a gente tem todo um supply chain, toda a cadeia de suprimentos para abastecer essa usina, desde o parafuso aos cabos, às pás, às torres. Assim como a energia onshore criou no Brasil toda essa cadeia de suprimentos, a offshore também pode trazer isso, além de uma indústria de estaleiros, de embarcações, que vai ser fomentada pelas eólicas offshore. Então, a gente tem aí uma economia do mar sendo movimentada, toda essa questão de empregos e renda para áreas delicadas do Brasil, e um potencial gigantesco para o Nordeste. (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA MORA COX - Só no Rio Grande do Norte, a gente tem previsão de descomissionamento de parques de energia eólica onshore. Então, existe muita demanda para as offshore virem substituindo. O próprio Governo tem a política de neoindustrialização e nova industrialização, que vai demandar uma quantidade imensa de energia. E, aí, como a gente consegue atrair internacionalmente essas big techs, data centers e empresas que querem se descarbonizar? Com oferta de energia e principalmente energia limpa. A gente não vai conseguir atrair muito uma Microsoft ou uma Google que queira investir num novo data center se não tiver alternativas para também poder usar um grande montante de energia limpa, que é o que essas novas indústrias querem colocar no Brasil. (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA MORA COX - Eu acho - é claro - que todas as fontes têm o seu espaço, têm os seus pleitos e têm o seu espaço de fazer um advocacy e são importantes para o Brasil. A gente tem uma matriz diversa, uma matriz rica e forte por ser diversa, mas eu acho que as eólicas offshore... Esse texto está muito bem trabalhado, isso está muito robusto, e essas emendas não foram muito bem trabalhadas ainda - palavras do Marcos Madureira, palavras do Senador Marcos Rogério, palavras do Marcelo Mendonça também. Todos falaram que isso precisa ser mais debatido, essas questões precisam ser mais debatidas. E, de fato, eu acho que esse PL não é o local para debater essas questões, só com um ou dois artigos. São questões importantíssimas, inclusive a questão que o senhor colocou. Eu tive a oportunidade de conhecer Candiota - eu trabalhei um tempo, bastante tempo, no Ibama -, eu fui lá em audiências públicas de termoelétricas, e realmente a população tem esta preocupação de geração de emprego, existe essa preocupação, e nos fóruns internacionais existe esta preocupação da transição energética justa. (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA MORA COX - O que é esse termo "justa"? É você não largar os empregos gerados e tal pela geração de energia já existente. Então, isso tem que ser mesmo trabalhado.
12:16 R	Sugiro aqui até, Senador Esperidião Amin, trabalhar um texto que inclua isto: como fazer, como dar uma assistência a esses trabalhadores, como promover capacitação para essa transição energética que se aproxima. As eólicas offshore sendo aprovadas hoje, numa votação, só começariam a gerar, entre autorizações e estudos necessários, daqui a dez, doze anos. Então, em dez, doze anos, o Rio Grande do Sul, que tem um potencial gigantesco para eólicas offshore, vai estar - e vocês vão estar - precisando muito de contratação de pessoas capacitadas. Então, por que não começar desde já a fomentar empregos para toda essa cadeia nova de suprimentos, de geração de energia, naval - tudo isso vai vir junto, mas de uma forma... com cronograma, com incentivos -, e a buscar também acesso a fundos internacionais, ao Fundo Clima, acessos para esses chamados subsídios ou incentivos, mas que não onerem o consumidor? Porque aí eu acho que é um caminho em que você vai resolvendo essas questões. Você coloca as eólicas offshore, que têm bilhões querendo investir no Brasil - elas não conseguem entrar no Brasil porque essa lei ainda não foi aprovada -, e aí você também constrói uma transição energética justa, num texto mais robusto, visando a população social... (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA MORA COX - ... e buscando outras fontes para esses incentivos necessários. Desculpe porque me alonguei. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com toda a razão, o tema é um tema que inspira quem gosta e conhece. Então, eu agradeço a V. Sa., Roberta Mora. Vamos ter outras oportunidades para trazer esse tema, que eu acho fundamental, ao debate aqui e aí V. Sa. vai ser muito bem recebida novamente. Muito obrigado por suas contribuições. Nós temos apenas mais dois expositores, e aí a gente vai para a parte final, com as considerações finais. A gente pode limitar àqueles que queiram fazer alguma complementação. Não necessariamente todos terão que falar, apenas os que quiserem trazer algum acréscimo. Com a palavra, Marcello Cabral, Diretor de Novos Negócios da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica). O SR. MARCELLO CABRAL (Para expor.) - Bom dia. Obrigado, Senador. Cumprimento os demais amigos e aqueles que estão nos vendo aqui e por meio da internet. Em nome da ABEEólica, eu queria agradecer a oportunidade de falar um pouco sobre o PL, especialmente sobre os arts. 1º a 20. Às vezes, eu fico preocupado com como é que a sociedade pode estar vendo essa discussão, a gente falando de eólicas offshore e, ao mesmo tempo, todo mundo carregando uma mensagem bastante crítica a esse PL. Então, eu vou me deter aqui à discussão até o art. 20. Para falar isso, é importante ressaltar que o Brasil tem metas bastante ambiciosas para a produção de hidrogênio. Esse é um marco já sem volta aqui no Brasil. E, para atender - olhem que interessante esse dado - 5% da demanda de hidrogênio verde até 2050, seriam necessários 100GW, ou seja, é um mercado que exige muita energia. A gente não conseguiria fazer isso sem utilizar o potencial que as usinas eólicas offshore poderiam trazer para o país.
12:20 R	Recentemente, o Banco Mundial publicou um estudo bastante extenso - teve participação de várias entidades governamentais, privadas -, que mudou o potencial que foi mostrado anteriormente pelo Daniel Dantas, de 700, do estudo da EPE. Isso foi atualizado - a EPE também participou desse estudo - e já estamos falando em 1,2 mil gigawatts de potência. É um potencial de que o Brasil não pode abrir mão. É como se a gente estivesse deixando grandes oportunidades, perdendo grandes oportunidades de investimentos aqui. "Mas, Marcello, tem gente interessada?". Tem, e tem muita gente interessada em investir aqui no Brasil. Esse mapa também traz um pouco desse interesse. Eu dividi ali... Eu dividi não, desculpe; o mérito é todo do Ibama - a fonte está ali embaixo. Esse é um trabalho que o Ibama publica periodicamente. Esse aí foi no final de abril ou maio, é bastante recente, deste ano. Isso mostra que a gente tem um potencial de 100GW só no Nordeste. Tem mais de 48 projetos pedindo para serem iniciados os processos de estudo de impacto ambiental. No Sudeste, também tem quase 50GW, com 21 projetos. E no Sul, extremamente importante, não só onshore, como já demonstra - a gente tem bastante eólica onshore lá no Sul, fundamental para o país -, mas também um potencial gigantesco lá de offshore, são 75GW em 28 projetos. Isso aí porque não tem lei, você imagine, quando a gente tiver um marco estabelecido, como serão os interesses. Só que me preocupa o seguinte: tem muitos interessados. E aqui acho que vale um ponto, com todo mérito ao Senador Jean Paul, que realmente é o autor desse PL, e eu queria aqui fazer um parêntese: eu discuti com ele há muito tempo, quando ele era Senador também, e eu acho que vale menção a isso aqui. Eu trabalhava como Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Energético, e eu fui um dos autores do finado decreto, do decreto de offshore. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO CABRAL - E eu lembro que o Ministro na época, Ministro Bento, chegou e disse para mim: "Marcello, olha só, até o final do ano tem que ter um decreto. Tem que ter o decreto, porque tem muito interesse, tem muitos investidores. [Isso em 2001] Muitos investidores querem que façamos esse decreto aqui. Mas, olha, eu quero que você vá lá e fale com o Jean Paul [E o Jean Paul era Senador da oposição]. Eu quero que você fale com o Jean Paul. Se o caminho que ele estiver tomando estiver o.k., rasgue o nosso e vamos acompanhar o dele". E é o que está acontecendo, ou seja, foi feito um debate... Eu mesmo, como Secretário, na época, do ministério, conversei, sem dúvida nenhuma, com pelo menos cem empresas, no mínimo - recebia todo mundo. Eu fiquei praticamente um ano inteiro cuidando desse assunto - "apenas" é mentira, mas bastante tempo. E foi uma construção de mercado e Governo, foi uma oportunidade gigantesca de ver os interesses, de ver o que o país precisava e de colocar uma trilha - não um trilho, mas uma trilha - para que esses investimentos pudessem andar. Europa e China já têm... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO CABRAL - Eles já desenvolvem, não é uma tecnologia nova, ninguém está falando de tecnologia nova, só que lá na Europa e na China também é um outro mar - é um outro mar. O Jean Paul costumava brincar que aqui no Brasil a manutenção dessas usinas vai ser feita de jangadas. O mar do norte é bastante revolto, com profundidade bastante alta; aqui não, aqui você tem um potencial gigantesco, com profundidade baixa, com ventos constantes, e é inadmissível - eu diria - o Brasil perder essa oportunidade.
12:24 R	Próximo eslaide, por favor... Eu que passo. A gente já fez as contribuições para esse PL. Eu queria ressaltar quatro aqui. Há uma supressão do §4º do art. 6º, que fala sobre a preferência de outorga dos operadores de blocos licitados. A gente entende que é importante... E foi dito aqui que as indústrias de óleo e gás e petroleiras são fundamentais nisso. A gente entende que esse parágrafo pode gerar uma reserva de mercado. Acho que passou aqui. Fui eu? Não, não é? Obrigado. Então, isso poderia gerar uma reserva de mercado. O item 2 do §9º do art. 6º, que está associado à obrigação de ter o PEM, o Planejamento Especial Marinho terminado, para que se possa começar a estudar. Disso também não há a menor necessidade. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO CABRAL - O mundo inteiro não precisa fazer isso. As próprias petroleiras não esperaram para fazer isso, eles fazem uma análise ambiental muito bem-feita na área em que eles vão atuar. Não obstante falar isso, já se começou, já se iniciou o planejamento especial marinho no Sul, no Sudeste, e já se está contratando para se fazer no Norte também. Não obstante, não há necessidade de esperar. Esse também é bastante importante, esse aí é uma coisa que não existe em nenhuma outra fonte de geração, que é a supressão sugerida do artigo... do §3º do art. 9º e do §3º também... desculpe, do §6º também, do art. 9º, que trata da interligação de empreendimentos. O que ele diz basicamente? Ele diz o seguinte, que diferentemente das outras geradoras, que são responsáveis pela transmissão de uso restrito, os geradores offshore serão responsáveis por toda a instalação de transmissão, inclusive reforços da rede básica. Isso é uma maneira muito clara de dizer: não faz; ou de colocar isso no custo e tornar essa energia que é inicial, que é uma inicial aqui no Brasil, mais cara; é inviabilizar isso. Eu não consigo ver outra saída a não ser a retirada disso. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO CABRAL - O que seria um absurdo também, só para falar em absurdo, seria então dizer: "Pode fazer que eu vou te entregar rápido; vou calcular uma receita nova permitida, como eu faço para os transmissores, e faço para você também". Aí a gente também estaria rasgando as regras da desverticalização. Eu teria uma geradora recebendo receita, daqui a pouco ela também teria que fazer contra para saber se ela poderia deixar um transmissor - não acessar sua linha -, um gerador. Isso não faz sentido. Então isso aí descaracteriza muito como funciona o setor elétrico hoje. E, por fim, há uma preocupação relevante que é a taxa de ocupação. O inciso.... O art. 3º... Já existe... O art. 13º - perdoem-me - já trata de participações governamentais, já existe o bônus de assinatura e participação proporcional. O.k.. E tem mais essa taxa de ocupação. Inclusive essa taxa de ocupação também é um critério de qualificação. A nossa preocupação é, no momento inicial em que os investidores estão fazendo os estudos, você onerar demais esse ambiente, isso pode desestimular investimentos. O último eslaide, e bem rápido, é... E aí que eu fico feliz aqui de poder falar um pouco sobre o PL, não é? Do artigo 21 para frente.
12:28 R	Qual é o racional do PL? O racional da lei é trazer segurança jurídica. Nós temos muitos investidores. Eu mostrei ali, são 234GW de potencial solicitando estudo. Isso demonstra... "Ah, não é isso tudo, Marcello, não são duzentos...". Que seja metade, 100 gigas; que seja um quarto, 25GW. É muito interesse em fazer esse tipo de investimento no Brasil. Então, a segurança jurídica é fundamental, e a gente está muito atrasado. Essa é a nossa preocupação. A ABEEólica representa mais de 150 associados de toda a cadeia, uma offshore, da cadeia de suplemento inteira. Eles - alguns - já estão deixando o país; já não têm mais como ter orçamento para continuar investindo nos estudos, dizendo sempre: "Não, vai ser daqui a pouco, daqui a pouco, mês que vem, mês que vem", e esse marco não sai. O PL não trata - isso é importante também a sociedade entender - de leilão de energia. Ninguém está falando que, uma vez saindo esse marco, vai ter leilão de energia para contratar. Não, não. Até um pedido que eu tentava tirar da lei era... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO CABRAL - ... não vamos falar em outorga, não; vamos falar em contrato de sessão, porque quando você fala em outorga, remete à energia. Por mais que esteja escrito lá que é outorga de cessão diária, não é de energia, mas as pessoas remetem. Não fala de compra e venda de energia. O que os investidores querem é que tenha uma regra dizendo: "Eu posso estudar?". Porque para estudar ele vai ter que ter licenciamento ambiental, vai ter que reservar uma área, vai ter que medir muito tempo, vai ter que consultar diversas do que a gente chama de declaração de indisponibilidade prévia. Ele não vai poder colocar um medidor lá sem antes ter consultado diversos órgãos. Então, é algo que demanda tempo, recurso. Outro ponto fundamental: desenvolvimento sustentável e inclusão social. Isso está previsto na lei, não é? As externalidades positivas que esse tipo de mercado vai trazer para o país são incalculáveis. O tempo aqui não seria suficiente para eu falar, mesmo que fosse o dia inteiro. Promover também o estudo e o desenvolvimento de novas tecnologias de energia limpa. A gente está falando em atingir metas de NDC 2050. Se a gente não colocar esse tipo de fonte no nosso cenário - e a Roberta falou muito bem aqui -, mesmo que a gente aprove isso hoje, os estudos demoram de três a seis, sete anos para a gente começar a falar do primeiro gerador. Eu sou otimista, talvez a gente possa dizer: "Não vai ser 15 anos não, mas, se eu fosse um pouco mais otimista, daqui a nove anos, lá para o ano dois mil e trinta e poucos". Ninguém está falando em... Mas, se a gente não começar agora, a gente vai falar de 2040, 2050, vai ser sempre daqui a dez anos, daqui a dez anos, daqui a dez anos. Para terminar, essa última frase que eu queria que estivesse gravada, querido Senador: não existe nenhum incentivo, do art. 1º ao art. 20, ou subsídio no texto - zero. Podem ler do 1º ao 20, que se trata de eólica offshore, de geração offshore. Nenhum: nem incentivo, nem subsídio. Os investidores estão dispostos a investir aqui, com base no que está escrito, não precisam de nenhum... Zero incentivo. Obrigado pelo tempo, desculpe passar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Marcello Cabral, por suas contribuições. Eu participo de audiências públicas e eu gosto quando um debatedor traz conteúdo que faz a gente questionar sobre vários aspectos. Você trouxe algumas observações que eu fui anotando aqui e depois eu vou pedir à Consultoria que refaça, porque é uma matéria que, embora, para quem é estudioso do assunto, não seja um assunto novo, mas para quem é legislador generalista e que tem que cuidar de mil coisas ao mesmo tempo, é um tema sobre que a gente tem que se debruçar para compreender a dimensão e, ao compreender a dimensão e o avanço estratégico que ele representa, também conhecer qual é o custo disso.
12:32 R	Mas não apenas o custo, você mencionou ali 344 o custo de geração, me parece, o custo estimado, podendo chegar, num cenário de escala, a 215, mas isso é o custo de geração lá onde ele está instalado. E há um outro debate paralelo a ele, que é a questão da infraestrutura de transporte, se fica com o investidor que está fazendo trazer até a conexão com o sistema interligado, ou se vai ter que criar - e aí dentro da modelagem que nós temos no Brasil - o caminho dessa energia até o sistema interligado. São debates que ainda não estão muito claros, por isso que eu disse que a sua fala me trouxe também alguns aspectos sobre os quais a gente precisa refletir. Embora, repito, seja um projeto inovador, nós ainda temos alguns caminhos a serem percorridos nesse debate de modo específico. Eu trago o último convidado, que vai participar remotamente, que é o Lucio de Castro Bonfim Junior. Participa remotamente, representando o Sindienergia (Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico) do Estado do Ceará. V. Sa. tem a palavra. O SR. LUCIO DE CASTRO BOMFIM JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Bom dia, Senador Marcos Rogério. É um prazer poder estar aqui nesse debate. Nós, daqui do Estado do Ceará, através do sindicato, temos aqui 26 projetos eólicos offshore no Estado do Ceará. Conforme foi já demonstrado pelo Marcello, o Nordeste tem uma grande contribuição desses projetos para o nosso país, por se tratar das melhores condições, com os custos mais baratos para a implantação desse tipo de projeto aqui no litoral norte do Nordeste. O sindicato contém 17 empresas aqui que estão com esses investimentos, muitas das empresas com parceiros internacionais da Europa e da Oceania, que começaram a fazer seus estudos, estudos de impacto ambiental, e as empresas já estão retornando para suas regiões por conta da demora que está acontecendo na aprovação desse marco legal. A potência de projetos, só aqui no Estado do Ceará, é em torno de 65GW. A gente falar depois da ABEEólica fica quase que repetitivo, porque os interesses são muito parecidos. O que a ABEEólica, o que o Marcello acabou de colocar aqui é o que realmente a gente traz de contribuição para que possa ser colocada pela Comissão. Resta enaltecer que desde 2016 nós estamos acompanhando esses estudos de impacto ambiental, as discussões dos primeiros projetos de lei, que foram em 2018, que deram entrada no Congresso, através do Senador Collor, e depois teve esse projeto do Senador Jean-Paul, que teve uma aprovação e que, como a Roberta falou, houve bastante debate sobre o assunto, várias audiências, nós tivemos aí a oportunidade de discutir, não só aí em Brasília, mas também nas regiões em que o Senador Jean Paul levou essa discussão, e saiu um bom projeto para discussão, para análise da Câmara. Esse projeto foi aprovado no Senado em 2022 e, em 2023, foi aprovado na Câmara, retornando para o Senado. E aí vieram com algumas alterações.
12:36 R	A gente tem acompanhado e tem discutido também com a equipe do Senador Weverton Rocha, que tem feito um grande trabalho e, para surpresa agradável nossa, agora, no dia 13 de agosto, no fórum eólico que aconteceu em Brasília, Fórum Nacional Eólico, ele pontuou esses pontos que o Marcello acabou de colocar aí, que eu vou repetir rapidamente, que são: o art. 6º, §9º, sobre o PEM, que está com a nova redação; o art. 6º, §4º, que retirou os privilégios das empresas de petróleo e gás, que tornou a seção da área igual para todos que pudessem participar; a sobreposição de áreas, que está no art. 7º, §4º, também retornou ao texto que foi aprovado inicialmente no Senado; e as condições isonômicas de transmissão da geração de energia, que está no art. 9º. Então, esses foram os pontos mais importantes que a gente alegou. (Soa a campainha.) O SR. LUCIO DE CASTRO BOMFIM JUNIOR (Por videoconferência.) - Todos eles estavam aí na apresentação do Marcello, e a gente reforça quando são pontos importantes. Mais uma vez, colocamos que é do art. 1º ao 20 que são o nosso interesse de debate das eólicas offshore. O restante, do 21 ao 25, já são outros temas que não das eólicas offshore, e aí ficaria um debate interno pelo Congresso junto com o Governo, para que possa ter uma solução, e a gente possa avançar na aprovação do marco legal das eólicas offshore. E um ponto importante que o Marcello falou, que é: nós não estamos solicitando nenhum subsídio para a implantação das eólicas offshore no Brasil. Então, é importante que a gente possa ter a rápida aprovação desse projeto aí, e que a gente possa trazer novamente os investidores... (Soa a campainha.) O SR. LUCIO DE CASTRO BOMFIM JUNIOR (Por videoconferência.) - ... que estavam aqui de volta para continuar com os estudos e conseguir os licenciamentos necessários para que a gente possa implantar os primeiros projetos da eólicas offshore. Era essa a minha contribuição, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Lucio de Castro Bonfim Junior, representante do Sindienergia, que falou e encerrou, portanto, a fase de exposição dos convidados. Eu vou franquear a palavra agora aos debatedores para fazer as suas conclusões finais, e vou fazer inversamente ao início da nossa exposição. Indago se o Marcello... se o Lúcio gostaria. Acabou de falar, se tiver algo a acrescentar, fale agora.... O SR. LUCIO DE CASTRO BOMFIM JUNIOR (Por videoconferência.) - Ou cale-se para sempre. (Risos.) Não, Senador. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bem-vindo, Lucio. Muito obrigado por suas contribuições. Deixe-me estabelecer, vamos tentar... como nós já estamos com... são 12h39 agora. Alguns já tinham comunicado que teriam que se ausentar em razão de voos, nós temos um número menor. Vamos estabelecer um tempo de dois minutos, de uma a dois minutos, no máximo dois minutos, para a gente fazer o encerramento. Com a palavra, Marcello Cabral. O SR. MARCELLO CABRAL (Para expor.) - Obrigado. Só para responder a alguns pontos que foram colocados pelos nossos telespectadores, eles perguntaram se o investimento era privado ou do Governo.
12:40 R	É privado, o papel do Governo é criar só a trilha para que os investidores privados possam fazer, mas nada impede que alguma empresa pública - que hoje, no setor de energia, não temos mais - possa participar ou sociedade de economia mista; é aberto. E por que fazer isso agora, se ainda tem bastante energia, como também foi dito aí? Se a gente não começar agora, a gente perde o bonde da história. Eu disse que tem muitos investidores que já estão saindo, já fecharam, já não estão mais aqui, estão direcionando seus investimentos para outros locais. Então, o momento é agora. Na verdade, o momento já foi. O melhor momento já era para ter sido, mas o segundo melhor momento é hoje. E eu acabei me esquecendo das outras perguntas que foram feitas, mas queria só agradecer, Senador. Eu queria colocar aqui a ABEeólica à inteira disposição. (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO CABRAL - Nós já entregamos essas contribuições ao Senador Weverton e colocamos a equipe inteira à disposição para sanar qualquer dúvida e para que esse PL possa ser aprovado o quanto antes, para que a gente possa ter essa importantíssima fonte, de que o país precisa e que tem um potencial gigantesco, o quanto antes. E, respondendo à sua pergunta: é claro, Senador, que aquele valor não considera o custo de transmissão, mas... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu já lhe perguntei... Assim, coçou a língua aqui para lhe perguntar, como leigo mesmo: como é que é o desenho, a proposta de transmissão? Porque ela não fica muito próxima da área chamada área de praia, enfim. Como é que é o desenho da transmissão desse modelo? O SR. MARCELLO CABRAL - Perfeito. A preocupação que o Governo teve foi exatamente essa, ao colocar dentro da lei a responsabilidade da transmissão para os geradores, porque, sem dúvida nenhuma, vão exigir reforços bastante altos. Estamos falando de gigawatts de potência. Então, não tem a menor dúvida de que serão necessários reforços perto dos pontos de conexão. Então, sim, terão que ser feitas transmissões, mas elas serão subaquáticas até chegar à terra, e na terra serão subestações que vão poder distribuir essa energia para todo o país. Só que, se você olhar, Nordeste, Sudeste e Sul estão próximos do centro de carga; isso é uma vantagem também. É claro que, futuramente, terão que ser feitos reforços também para levar essa energia para dentro. Só que - a Roberta comentou - com a chegada de data centers e outros projetos, plantas de hidrogênio, hubs de hidrogênio, é muito provável que toda essa energia, grande parte dessa energia, seja consumida ali, perto desses pontos de carga também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Sa. Tomara que até lá o sistema que está sendo desenvolvido lá na Nova Zelândia já esteja ganhando escala global, porque aí você faz por rebatimento; não tem o problema de cabeamento, de nada disso. O SR. MARCELLO CABRAL - Eles começaram agora para poder ter lá na frente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois é. Quando eu fui lá, já fiquei pensando na Amazônia, naquelas regiões remotas, onde você tem dificuldade de fazer cabeamento, abrir caminho para levar energia para comunidades mais isoladas. Então, você já pega o desenho que eles estão projetando lá para frente. Mas o modelo offshore, obviamente, se você tivesse uma tecnologia dessa já em condições de fazer a entrega nessa dimensão, seria algo extraordinário. Mas estamos a caminho. Vamos, na sequência, ouvir as considerações finais. Dr. Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia. O SR. LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador. O senhor fez um comentário extremamente relevante, Senador, a respeito da participação dos consumidores na discussão sobre o modelo do setor elétrico brasileiro.
12:44 R	Os consumidores são, efetivamente, os pagadores da conta, e, diferentemente de quaisquer produtos ou serviços, a energia elétrica é um bem essencial, que faz parte, hoje, da vida de todo cidadão brasileiro. Daí a importância de o consumidor participar efetivamente desta discussão: dizer o que é que nós queremos e o que é que nós não queremos pagar. Nós entendemos que uma série de questões que foram postas aqui são válidas. Aqui se falou sobre a questão de incentivo, de subsídio. Realmente é uma prática mundial o uso de subsídios e incentivos, só que não é na conta de luz que se coloca isso. O subsídio normalmente é dado pelos tesouros nacionais. Então - perdoem-me a expressão - é fácil colocar na conta do consumidor... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA - ... e isso vem sendo feito há muitos e muitos anos. Essa foi uma das razões pelas quais, Senador, entidades resolveram constituir uma frente nacional para que nós pudéssemos ter mais protagonismo e mais voz; para trazer, principalmente para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo - Câmara e Senado -, as preocupações dos consumidores brasileiros - todos os consumidores: nós representamos os consumidores residenciais, comerciais, industriais e os grandes consumidores. Estamos realmente muito preocupados, porque o impacto dessas emendas na conta de luz poderá ser superior a 10%, então, isso aumentará ainda mais a dificuldade dos consumidores em honrarem seus compromissos e pagarem suas contas. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado por sua contribuição. Vamos, na sequência, com a Dra. Roberta Mora Cox, da... "Gwic" - é esse o nome? A SRA. ROBERTA MORA COX - É Gwec. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... da Gwec. V. Sa. tem a palavra. A SRA. ROBERTA MORA COX (Para expor.) - Obrigada, Senador. Bom, queria apenas aqui agradecer novamente pelo debate e reforçar a urgência na votação desse PL, cujo texto já foi muito debatido e vai trazer muitos benefícios, como a gente pontuou aqui, para o Brasil, de investimentos nas usinas eólicas e em toda a cadeia ao seu redor. Que a gente possa ter essa votação logo, para a gente não perder esses investidores. No Gwec, a gente tem muitos desenvolvedores de eólicas offshore, internacionais e nacionais, aqui do Brasil, também; naqueles projetos do Ibama, a gente tem investidores de peso, pessoas que sabem trabalhar offshore e que têm muito dinheiro, porque é um empreendimento de capital intensivo. A gente perder o interesse deles porque o Chile abriu mercado, ou as Filipinas, ou o Japão, ou a China... (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA MORA COX - Todos os mercados estão se movimentando. O Brasil não pode perder essa oportunidade porque está demorando para aprovar uma lei. Então, quero pedir, com carinho, para vocês tentarem acelerar a votação do PL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Roberta. Com a palavra, o Prefeito de Candiota, Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Folador. O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR (Para expor.) - Quero agradecer, Senador, aos demais aqui. Este dia ficará marcado na história de todos nós. Sra. Roberta, não são divergentes as suas colocações, nós estamos convergindo. Ninguém tem que perder para que alguém possa ganhar; quem tem que ganhar é o país. Incluir este projeto, que já existe, que tem um impacto muito grande... Não só em Candiota, mas lá em Candiota nós produzimos cerca de 1% da energia consumida no Brasil, quando as duas usinas estão em pleno funcionamento. Em 2021, full time, durante sete meses, 24 horas por dia, as duas usinas funcionaram a pleno. Não teve um segundo sequer de interrupção. E, nesse período, quando teve uma crise energética... desculpa, hídrica, ao Sudeste e ao Centro-Oeste foi fornecida energia lá de Candiota.
12:48 R	Dados do Valor Econômico... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS FOLADOR - ... de janeiro a outubro de 2021, o Brasil importou US$220 milhões de energia da Argentina e do Uruguai - são países pequenos -, R$1,5 bilhão. Então, há que haver esse balanço. E a inclusão do carvão nesse projeto não diverge do tão sonhado projeto offshore. O Senado vai aprová-lo, tal qual a Câmara dos Deputados, e todos vão ganhar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Prefeito. Na sequência, Fernando Luiz Zancan, da Associação Brasileira do Carbono Sustentável. O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN (Para expor.) - Senador, obrigado pela oportunidade. Acho que é importante colocar alguns conceitos. Hoje à tarde, em Criciúma, vai ter um evento sobre transição energética justa. Acho que é importante a gente frisar que, como eu falei, não é questão de exclusão, é uma questão de inclusão. Então, primeiro passo: descarbonizar não é acabar com o fóssil; descarbonizar é acabar com a emissão do fóssil. Por isso a importância desse projeto que o Senador Veneziano hoje colocou do Combustível do Futuro, em que se fala sobre captura e armazenamento do CO₂. Então, esse é um ponto importante de a gente frisar. E a gente tem velocidade de passar o nosso projeto da eólica offshore, porque ele é nosso, é de todos nós, porque a gente está aí com um contrato terminando em 31 de dezembro. Então, para nós, é vital que isso ande, que se vote e se aprove. Segundo: a questão do CCS, do Combustível do Futuro, também é vital. Porque sem isso, sem as duas coisas combinadas - manter o parque atual, a gente poder ter dinheiro, estudar e olhar para frente... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN - Eu estava nos Estados Unidos na semana passada, em Pittsburgh, vendo todo o esforço que os americanos estão fazendo para manejo de carbono, o carbon management, que significa bilhões e bilhões de dólares em uma nova indústria, que é essa do CCS. Então, Senador, muito obrigado pela oportunidade de falar um pouquinho do carvão, que é o maior recurso energético que o Brasil tem, que precisa ser aproveitado, mas de uma forma sustentável. A gente está olhando para o futuro, trazendo mais emprego e renda para todo o Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Fernando. Na sequência, Guilherme Jorge Velho, que continua novo... (Risos.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - Isso é muita bondade, só de um amigo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... da Apine. Muito obrigado. Com a palavra, Guilherme. O SR. GUILHERME JORGE VELHO (Para expor.) - Muito bom. Eu queria fazer uma consideração, novamente sem adentrar na questão ambiental, na questão social. É apenas uma reflexão sobre não existir subsídio maior do que contratar uma energia de que eu não preciso para reserva. Se eu não preciso daquela energia, na hora que eu a contrato para reserva, eu desloco outras fontes que produzem energia a custo zero. Se eu contratar essas usinas inflexíveis a gás com 70% de flexibilidade, de tudo o que ela gerar, eu vou jogar água fora, vou jogar vento fora e sol fora - eu já estou cortando 13GW hoje, cheguei a cortar 13GW de geração eólica fotovoltaica -; se eu jogar mais essa energia toda e não tenho carga, o que vai acontecer? Se ela é inflexível, eu vou jogar mais gás, vou jogar mais vento e vou jogar mais sol fora. Então, é um contrassenso. É muito importante esclarecer que, quando eu contrato para reserva, além de tudo, eu elimino o risco do gerador, porque hoje quem entra no sistema... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME JORGE VELHO - ... muitas vezes não consegue vender energia e fica com esse risco.
12:52 R	Precisa-se pontuar aqui a diferença entre reserva de capacidade e reserva de energia. Com reserva de capacidade, a usina fica parada e é despachada quando o sistema precisa, notadamente na hora da ponta. Eu não fico queimando nenhum combustível com o CVU elevado enquanto o sistema não precisa. Na hora da ponta, se eu preciso, eu gero. Então, esse leilão de reserva de capacidade que está sendo feito aí - e vai ser feito outro agora - é para atendimento da ponta. E essa outra reserva de energia ele gera o tempo todo, principalmente se a usina for inflexível. São coisas muito diferentes. E é o máximo, em termos de subsídio, contratar energia de que eu não preciso para reserva. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Guilherme. Na sequência, Edvaldo Luís Risso, Consultor de Relações Institucionais da Abraget. O SR. EDVALDO LUÍS RISSO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Quero só fazer um fechamento. Se nós queremos ter sucesso na transição energética, nós precisamos de uma inteligência para poder harmonizar todas as fontes disponíveis no país, na diversidade e na potencialidade, para poder cada atributo ser aproveitado de uma forma eficiente; mas nós não podemos perder um atributo que é fundamental, eu diria vital, para qualquer economia, que é a segurança do abastecimento, a confiabilidade. E, como disse meu Presidente, o Xisto, com confiabilidade não se brinca. E a termeletricidade é o vetor para garantir essa confiabilidade. O segundo ponto é sobre custo. Já falei e vou reforçar: todas as associações, todas as entidades têm os seus custos e todos devem estar corretos. Mas eu acredito... Falando especificamente da PCR, não sei se estão quantificados os benefícios. (Soa a campainha.) O SR. EDVALDO LUÍS RISSO - De toda sorte, a Abegás também tem estudos importantes, a própria Abraget - vamos enviar esses estudos para contribuição. E, por fim, eu quero citar - com a permissão e na ausência do nosso Deputado Hugo Leal, que é Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia - que, numa audiência pública, ele citou duas pesquisas conduzidas pela, salvo engano, Aneel e pela própria Abradee, Madureira, em que consultaram os consumidores sobre as suas expectativas em relação à energia elétrica. E pasmem, porque os consumidores que pagam a conta, num ranking, colocaram em primeiríssimo lugar: que não falte energia. E, no segundo: se faltar, que retorne rápido. E depois é que vieram outros atributos - de preço, de sustentabilidade -, mas, num primeiro momento, não querem que falte; e, em segundo, se faltar, que retorne rápido. Então, acho que ficam essas considerações finais para a nossa reflexão. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Edvaldo. Na sequência, Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace. O SR. PAULO PEDROSA (Para expor.) - Primeiro, obrigado a todos. Obrigado, Senador, pela oportunidade. Eu acho que daqui eu poderia trazer duas sugestões, quer dizer, ficou claro que em relação ao projeto original das eólicas offshore tem uma enorme convergência; e que sobre os outros pontos há ainda um debate profundo que precisa continuar. Talvez uma sugestão seja segregar esses dois pedaços: aprovar o projeto conforme o autor original, Senador Jean Paul, encaminhou; e as outras discussões serem consolidadas num projeto específico, que vai, inclusive, se somar ao debate do que o Ministro Silveira pretende apresentar ao Congresso de uma nova modelagem para o setor. Então, eu acho que essa é uma solução interessante.
12:56 R	A segunda é dizer o seguinte: o Senado Federal conta com um recurso extraordinário, Senador: a sua consultoria, uma consultoria contratada através de concurso público, com profissionais reconhecidos por todos nós do mercado. Então, a sugestão seria pegar todo esse conjunto... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - ... de materiais técnicos que cada um de nós está apresentando, entregar à Consultoria do Senado e pedir a eles que façam um trabalho isento e técnico para trazer uma matriz para os Senadores de custos e benefícios de cada alternativa. É o papel do Senado, do Congresso Nacional, fazer as escolhas. Agora, a gente tem que lembrar que escolher algo é não escolher outro ao mesmo tempo. E, muitas vezes, gerar um emprego local aqui pode significar desempregar na outra ponta alguém, por exemplo, que trabalha numa padaria, em que o custo da energia subiu, e a padaria demite um ajudante de padeiro. Então, eu acho que a Consultoria do Senado, com a qualidade do trabalho dela, pode dar o subsídio para que o Senado possa fazer essa escolha pesando ganhos e custos de cada alternativa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Paulo Pedrosa. Na sequência, Daniel Antunes, do IBP. O SR. DANIEL ANTUNES (Para expor.) - Bom, Senador, muito obrigado. Acho que para trazer um fechamento aqui, do ponto de vista da indústria de óleo e gás, quero corroborar essa visão de que - do ponto de vista do projeto, até o art. 20, ou seja, tratando da eólica offshore - há, de fato, um consenso, até mesmo em relação aos aperfeiçoamentos ali dimensionados pelo Marcello. Há um consenso, inclusive, da indústria de óleo e gás para que esses aprimoramentos sejam feitos. Nós já tivemos a oportunidade de conversar com o Senador Weverton e, aparentemente, há uma sensibilidade dele para fazer. Apenas quero ressaltar que, de fato, é muito importante que esse marco regulatório saia. Eu sei que há uma discussão que ancora esse debate, que deveria ser o principal, mas ele está ancorado nessa discussão das emendas. A gente espera que isso se equacione, para que a gente possa ver o nascimento de uma indústria que pode trazer muito resultado positivo para o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. DANIEL ANTUNES - É isso, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Daniel. O último expositor, com as suas considerações, Marcos Madureira, Presidente-Executivo da Abradee. O SR. MARCOS MADUREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador, primeiro pela sua maneira de conduzir, como sempre, um processo que envolve tantas visões distintas e conseguir chegar a um ponto importante de endereçamento. Eu vou repetir algo que eu falei no início e só vou acrescentar alguma coisa. Nós não temos nenhum ponto desfavorável ou favorável a nenhuma fonte de energia elétrica. Todas elas têm um ponto importante; cada uma contribui de alguma maneira. Daí a importância de olhar os atributos dessas fontes, como alguns aqui citaram, algo que nós abandonamos no país. Então, quando vêm e buscam trazer uma contratação de forma compulsória, que não leve em consideração nenhuma análise de atributo, nós somos contrários, porque isso termina impactando, como eu disse, a conta do consumidor. É importante, Senador, que cada Senador, ao fazer o seu voto, olhe que - no nosso entendimento e, por isso, concordando com o que foi trazido pelo Paulo Pedrosa - é necessário que o Senado analise com cuidado o que está posto aí dentro. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS MADUREIRA - Porque, se, de fato, nós estamos aprovando e não estamos verificando que a conta do consumidor de energia elétrica brasileiro está crescendo, nós estamos trazendo um problema muito sério para o país. Todo mundo reclama que a conta de energia está cara; todo mundo reclama na hora de pagar uma conta de energia, e a gente entende que isso faz sentido. Nós caminhamos para uma situação em que alguns segmentos estão ficando impraticáveis - e isso porque nós não estamos fazendo a devida análise de contribuições dessas questões.
13:00 R	Então, se tem um processo que é competitivo e que permite que a sociedade possa ter uma energia a mais barata, a mais segura - e, concordando, a mais segura -, com todos os critérios de segurança possível, ele tem que ser exercido, porque, na hora em que nós abrimos e fazemos uma aprovação apenas em função de pontos específicos de cada uma das fontes, de pontos específicos de cada um dos segmentos que têm interesse nisso e o aprovamos, o custo está ficando com o consumidor brasileiro. E esse custo está alto, como a gente já se referiu. Então, é importante que a gente observe que a aprovação desse projeto, como ele está na visão desse grupo que se reuniu, impacta na ordem de 10%, 11%. Agora, é importante que o Senado analise e crie condições para que isso possa considerar. Eu só vou me permitir fazer uma consideração, se o senhor me permitir. Com relação aos itens que estão no PL como foi trazido até então, colocamos, no início, que, sem dúvida nenhuma, entendemos que deva avançar no offshore, como estavam colocados e discutidos outros pontos, como o Paulo colocou. Preocupa-me - é até uma inserção colocada aqui - que não se considere aquele item dos impactos, como o senhor bem colocou, da transmissão dessa energia eólica offshore para o sistema, porque, se isso agregar novos custos, ele tem que ser bem pensado, porque não podemos, Senador - me permitam todos -, acrescentar mais custos na conta de energia elétrica do consumidor brasileiro. Ela está impagável. E nós, como estamos próximos do consumidor, sabemos o quanto isso está difícil. Então, ter, como eu falei, atributos bem qualificados do que cada um representa e um estudo que considere a importância de cada uma dessas fontes é fundamental para que a gente possa seguir. Muito obrigado aí pela oportunidade que nos foi dada de discussão desse tema. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Marcos Madureira. Nós concluímos, assim, as falas dos convidados. E, antes de encerrarmos a nossa reunião, eu quero abrir a palavra mais uma vez ao Senador Esperidião Amin, que acompanhou todo o debate, esteve conosco aqui, honrando-nos com seu conhecimento, com sua atenção num tema que é tão importante e sensível para o Brasil. Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, eu quero mais uma vez... Estão sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, perfeitamente, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero saudar o prezado amigo por ter conduzido de maneira exemplar uma audiência com tanto conteúdo. Acho importante que a nossa consultoria faça o que o - acho que foi o Lucio Bonfim que falou ou alguém que falou antes dele ou logo depois; eu estou vendo só o Lucio Bomfim aqui na fotografia... Os nossos consultores têm realmente merecido essa reputação de idôneos, competentes. Que eles façam um resumo dessa conferência - não é? -, com 12, 13 participantes, mas foi uma conferência para todos nós. Eu só gostaria de fazer essa breve colocação, Presidente, e registrar o seguinte: o art.14 do PL que veio da Câmara aproveitou um texto que eu discuti e apresentei ainda ao Senador Jean Paul, que realmente merece todos os méritos pela clarividência, pela forma de bom diálogo que tem, que é da índole dele, mas que ele revelou ao propor um projeto, sendo Senador, Parlamentar pela oposição, que mereceu, unanimemente, o reconhecimento pela sua oportunidade e profundidade de forma de expressão.
13:04 R	A minha dúvida é sobre o art. 14, que eu inspirei. Modéstia à parte, eu coloquei na cabeça do Jean Paul Prates, que é um homem profundamente sensível e amplamente especializado na questão petrolífera, que à semelhança da exploração do petróleo no mar... E nenhum estado tem a experiência litigiosa que o nosso tem. Nós fomos o estado, somos o estado com a mais longeva ação cível originária, discutindo direitos sobre exploração de petróleo no mar. Somos os autores da ACO 444, que discutiu e venceu, uma ação em que se reivindicava que a área de exploração de petróleo no mar em frente a Santa Catarina deveria render royalties para Santa Catarina. E, por uma questão de decisão do IBGE, o estado teve que entrar primeiro com um recurso administrativo, em 1986, Senador Marcos Rogério, e com uma ação cível originária em 1991... aliás, em 1993, pouquinho antes de completar os cinco anos de Constituição. Tivemos a decisão favorável ao estado em 2021 e está neste momento em fase de liquidação de sentença, tendo como relator o Ministro Flávio Dino. Portanto, é a mais longeva das ações. Eu ponderava que, também no caso do mar e da offshore, os estados da chamada retroárea deveriam ser lembrados. E vejo com satisfação que a colocação foi acolhida, no art. 14, quando fala que os municípios e os estados confrontantes onde estão situadas as retroáreas de conexão ao sistema serão beneficiados: respectivamente, os estados com 12,5% e os municípios com 12,5%; mais 10% para os estados e o Distrito Federal, rateados na proporção do Fundo de Participação dos Estados; e 10% para os municípios, rateados também de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios. Mas eu creio que o Senado deveria, Presidente Marcos Rogério, discutir a possibilidade de uma realização de debate, que não houve ainda, entre os entes federados, porque certamente discutindo antes é mais fácil do que discutir depois. É apenas uma ponderação que eu faço, e espero que em breve eu possa ou apresentar o requerimento ou discuti-lo, pelo menos, na sessão próxima da nossa Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Esperidião Amin. Absolutamente pertinente a abordagem que faz. E considerando o precedente, que já se transformou em coisa julgada em fase de execução de sentença, certamente esse assunto será enfrentado também no âmbito da energia. O debate é sempre muito bem-vindo e acaba contribuindo para a gente aperfeiçoar a norma antes que ela ganhe vida e depois tenha que ser reformada. Então, está na fase dos aperfeiçoamentos.
13:08 R	Eu quero agradecer, uma vez mais, a todos os convidados, os expositores, a nossa expositora que veio e contribuiu com esta audiência pública; agradecer a todos que participaram da audiência, aos convidados que aqui estão, e, de modo especial, aos que nos acompanharam pelo sistema de comunicação do Senado Federal. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Está aprovada a ata e será publicada no Diário Oficial do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, especialmente a assessoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/08/2024 - 23ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura