27/08/2024 - 36ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de agosto de 2024.
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Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Ofício SEI nº 31.875, de 2024, do Ministério da Fazenda, que informa, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43, de 2001, a publicação no sítio do Tesouro Nacional dos demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, em abril de 2024, bem como das tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Mensagem nº 613, de 2024, da Presidência da República, que encaminha, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao terceiro bimestre de 2024;
- Ofício SEI nº 39.733, de 2024, do Ministério da Fazenda, que informa, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43, de 2001, a publicação, no sítio do Tesouro Nacional, dos demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito deste ministério, em maio de 2024, bem como das tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Ofício nº 15.148, de 2024, do Banco Central do Brasil, que encaminha, em obediência ao disposto do art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, os relatórios de inflação de dezembro de 2023 e de março de 2024, bem como o Relatório de Estabilidade Financeira de abril de 2024;
- Ofício SF249280059940, da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, Moção de Apoio nº 09/2024, referente à anistia das parcelas das dívidas públicas do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio às suas finanças;
- Ofício SF249313068392, da Câmara Municipal de Chapecó, Santa Catarina, proposição para que viabilizem as medidas para que os valores movimentados via Pix, em uma escala gradual de valores, acima de R$1 mil, não possam ser movimentados em uma escala gradual de tempo;
Senador Izalci, depois V. Exa. simplifica isso aqui para nós, o que quer dizer isso, porque V. Exa. é contador.
- Ofício SF247583862922, da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), que solicita apoio para a rápida aprovação do PL nº 1.009/2024.
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Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação das Atas da 33ª, 34ª e 35ª Reuniões, realizadas em 20/08/2024 e em 21/08/2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente.
Gostaria de iniciar nossa reunião informando que já realizamos quatro audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária no âmbito do grupo de trabalho desta Comissão dedicado a estudar e propor sugestões de melhorias aos textos de projeto de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Aproveito então a oportunidade para agradecer ao nobre Senador Izalci Lucas pela habilidosa condução dos trabalhos de nosso grupo de trabalho, atendendo aos setores envolvidos e selecionando os participantes das reuniões.
Informo ainda que hoje e amanhã realizaremos mais duas audiências públicas, a quinta e a sexta, de uma série estimada de cerca de 16 encontros com especialistas para debater essa etapa da reforma tributária.
Gostaria também de destacar os três projetos que temos hoje em nossa pauta para a deliberação deste Colegiado.
Em primeiro lugar, lembro o Projeto de Lei 5.061, de 2020, que determina o pagamento em dobro do benefício de Bolsa Família no mês de dezembro de cada ano, de autoria do Senador Jader Barbalho e relatoria da Senadora Damares Alves. Todos aqui, certamente, sabem que o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda e atende famílias em situação de pobreza extrema identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, beneficia apenas famílias com baixa renda e real necessidade de ajuda do poder público. Adicionalmente, na justificativa do projeto, o autor lembra que há um efeito positivo na economia nacional com a injeção desses recursos.
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Ressalta que estudos diversos, como o dos pesquisadores Daiana Silva e Joaquim Ferreira Filho, com o título Impactos dos Programas de Transferência de Renda Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família sobre a Economia Brasileira: uma análise de equilíbrio geral, mostram que o Bolsa Família aumenta o consumo real das famílias, em especial das mais pobres, impulsionando consequentemente o crescimento da economia. Portanto, é inquestionável a importância da concessão desse auxílio adicional a milhares de famílias brasileiras em estado de vulnerabilidade, que traz, ainda, reflexos positivos para a nossa economia.
O segundo projeto que gostaria de destacar é o Projeto de Lei nº 5.178, de 2020, que regulamenta a profissão de cuidador social de pessoa, de autoria do Senador Paulo Paim e relatoria da Senadora Teresa Leitão. Essa proposta se mostra de extrema relevância na medida em que a consolidação e a evolução da prática profissional desses trabalhadores ampliaram consideravelmente o escopo de sua atuação para além do acompanhamento domiciliar de idosos tão somente, passando a incitar o acompanhamento de diversas pessoas com necessidades especiais - e não apenas em casa, mas no âmbito de instituições de acolhimento de diversos tipos.
Destaca-se que a presente proposição surgiu da discussão travada com as associações profissionais de cuidadores, de maneira a englobar as necessidades atuais da profissão e da sociedade. Entendo que a aprovação da presente medida representará um passo importante para a defesa de trabalhadores e pacientes e uma importante medida de justiça social.
Por fim, destaco o Projeto de Lei nº 1.726, de 2019, que torna integralmente dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física despesa com instrução de pessoa com transtorno do espectro autista, qualquer que seja a instituição de ensino prestadora destinatária de pagamento, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e relatoria do Senador Eduardo Braga.
O transtorno do espectro autista é caracterizado por déficit persistente na capacidade de interação e de comunicação social por uma série de padrões e comportamentos restritos repetitivos e inflexíveis, que produzem significativo impacto na vida do paciente e de seus familiares. Não há medicamentos que possam curar o TEA ou tratar os sintomas principais. No entanto, existem terapias que ajudam a melhorar alguns sintomas. Medicamentos são indicados para melhorar o déficit de concentração, tratar depressão e prevenir crises convulsivas. Enfim, é indiscutível que são pessoas que, juntamente com suas famílias, necessitam de uma atenção especial do Estado, adotando medidas para atenuar o impacto financeiro que os programas de educação têm sobre os orçamentos de família de pessoas com TEA.
Esses eram os projetos que destaco para o dia de hoje, parabenizando os autores e Relatores desses relevantes projetos, que irão beneficiar milhares de cidadãos de nosso país.
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E agora, ao final, gostaria de expressar minha profunda solidariedade às populações dos estados e municípios atingidos pelos recentes incêndios, principalmente nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, em nosso Estado de Goiás.
É o que tinha a dizer. Boa reunião a todos nós.
Item 1 da pauta. (Pausa.)
Item 2.
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 39, DE 2024
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senadora Margareth Buzetti
Relatório: Nos termos do PRS que apresenta
Relatório favorável, nos termos do projeto de resolução que apresenta.
Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti para leitura de seu relatório.
Com a palavra, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente Vanderlan.
Eu gostaria de pedir permissão para ir direto à análise.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante as Resoluções nºs 48, de 2007, e 15, de 2021, e alterações. O último normativo desobriga as operações de crédito contratadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do cumprimento dos requisitos constantes das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001. Isso vale, inclusive, para o disposto no art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, que veda a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
O Programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.
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A Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o mutuário do Brasil cumpre todos os requisitos legais para ambos. Adicionalmente, informou que o mutuário recebeu classificação “A” quanto à capacidade de pagamento.
A seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito em tela, bem como à concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023 (adimplência do ente), o cumprimento substancial das condições de efetividade previstas no contrato de empréstimo, bem como seja formalizado o contrato de contragarantia.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou anuência à conclusão exarada pela Secretaria do Tesouro Nacional no Parecer SEI Nº 1315/2024/MF, de 30 de abril de 2024.
Ademais, a Secretaria do Tesouro Nacional apontou que as informações financeiras da operação foram registradas por aquela secretaria no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, sob o nº TB138665 (SEI 41587458).
Cabe ainda enfatizar que a PGFN atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política, atentatórias à soberania nacional e à ordem pública, contrárias à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que impliquem compensação automática de débitos e créditos.
Fica amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo, cuja aprovação iremos propor nesta data, como a sua inserção na agricultura familiar. Trata-se de iniciativa que, com certeza, trará enormes ganhos ao Mato Grosso.
Voto.
Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte...
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Esse é o voto, Sr. Presidente.
Eu gostaria só de complementar que eu fiz uma busca e encontrei essa modalidade de produção da agricultura familiar, um pilar fundamental para a segurança alimentar do nosso povo, sendo responsável por aproximadamente 70% dos alimentos consumidos no país. Recentemente, tomei conhecimento de um belíssimo trabalho desenvolvido no Paraná, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os dados são da nutricionista Andrea Bruginski, que há 14 anos atua na gestão das compras institucionais da agricultura familiar para alimentação escolar. E o que eles fizeram lá hoje: 30% dos recursos destinados à merenda escolar são utilizados na compra de produtos da agricultura familiar. São 20 mil famílias que produzem alimentos e já sabem que terão a quem vender. Isso fomenta a agricultura familiar e garante comida fresca e de qualidade para os alunos. É uma iniciativa sensacional o que o Estado do Paraná fez.
Acho que é importante tratarmos disso em uma Comissão como esta, a CAE, porque, normalmente, quando falamos em produção de alimentos, vêm à nossa mente grandes produtores. A atual gestão do Governador Mauro Mendes fez o maior investimento na agricultura familiar da história do nosso estado: 582 milhões em cinco anos. O Governo ainda implantou hortas em 329 escolas estaduais, entregou mais de 1.245 máquinas e veículos para melhorar as estradas e a agricultura familiar das cidades.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É um estado, Presidente, que tem responsabilidade com o dinheiro, principalmente com o dinheiro público. Pelo segundo ano consecutivo, liderou o ranking de competitividade dos estados, com a melhor gestão fiscal. Portanto, é mais do que justo que tenhamos acesso a esses 80 milhões de dólares do Bird, que serão fundamentais para que o estado seja reconhecido, não apenas pelas grandes empresas do agro, mas por cuidar daquele trabalhador que está lá no campo, de sol a sol, com a família inteira, trabalhando para colocar o alimento na mesa dos brasileiros.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Margareth, parabéns pelo seu relatório!
A matéria está em discussão.
Senador Jayme Campos, que levantou a mão; em seguida, Senadora Rosana.
Senador Jayme, com a palavra. O seu microfone, Senador Jayme, está fechado. (Pausa.)
Agora, sim.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - O.k.
Sr. Presidente, querido amigo, Senador Vanderlan, ilustre Senadora Margareth, Rosana, que estão nesta nossa Comissão tão importante, que é a CAE.
Eu quero apenas, Sr. Presidente, manifestar o meu apoio a essa Mensagem 39, de 2024, que autoriza essa contratação de crédito internacional junto, naturalmente, ao Bird.
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Esse recurso é muito importante, na medida em que vai destinar a financiamentos de projetos, desenvolvimento sustentável, à nossa agricultura familiar aqui em Mato Grosso.
É um projeto de extrema importância, para alavancar o apoio, naturalmente, dos agricultores familiares do nosso estado.
Como homem público, Sr. Presidente, sempre acreditei na força do campo, principalmente no potencial dos pequenos produtores.
A agricultura familiar, como já bem se referiu a ilustre e querida Senadora Margareth, é a base da economia. São 90% dos municípios do nosso país, até uma população de 20 mil habitantes, de acordo com o censo, que se sustentam através, naturalmente, da agricultura familiar, e o próprio setor representa 77% de todas as propriedades do nosso país.
Em Mato Grosso particularmente, Sr. Presidente, nós temos 162 mil propriedades rurais enquadradas como agricultura familiar, com a produção de certificados de grãos, frutos, verduras e legumes, de forma que eu quero, aqui, como homem que sempre defendi também o pequeno agricultor deste nosso estado aqui, com certeza louvar a iniciativa do Governo do estado, na medida em que está pleiteando esse financiamento para fazer esse investimento nessa área tão importante.
Portanto, eu quero parabenizar a ilustre Senadora Margareth Buzetti pelo belo parecer apresentado nesse projeto oportuno e que, certamente, é muito acertado.
E eu entendo - é a minha visão, particularmente, Presidente Vanderlan - que promover, fortalecer a agricultura familiar é fundamental para abastecimento e para a preservação do nosso meio ambiente, entretanto, é bom que se esclareça - V. Exa. também é conhecedor profundo dessa matéria, desse assunto: nós temos que fortalecer também a extensão rural no Brasil. Lamentavelmente, temos pouco investimento na área da questão da extensão rural, que é apoio técnico, e sobretudo na comercialização dessa produção. Hoje nós vivemos à mercê.
Particularmente, eu acho que nós temos que ter mecanismos, instrumentos para fortalecer a comercialização da produção da agricultura familiar. Mato Grosso, particularmente, aqui nós temos a certeza e a convicção de que é um assunto, é uma atividade que tem tudo para dar certo.
Eu vou só lhe dar um fato aqui para encerrar, para ser breve: nós temos umas regiões aqui, particularmente, que são bacias leiteiras. Temos região que tem, assim, vários assentamentos. É o caso da região noroeste do nosso estado.
Tem um município aqui, Senador Vanderlan, Presidente Vanderlan, que tem... Chama-se Colniza. Lá se produz café. Esse café tem sido muito bem comercializado.
É uma região próspera, é uma região que precisa de infraestrutura - hoje está chegando asfalto, que é a MT-170, da gestão do Governador Mauro Mendes, que vai melhorar sobremaneira a questão de logística -, e, entretanto, nós temos que apoiar um segmento como esse.
O café Sião, o senhor que o resultado foi altamente positivo. Talvez tenha sido uma das melhores atividades do campo brasileiro. O que chegamos a vender de saco de café nessa região do Mato Grosso, imagine, distante dos grandes centros consumidores, mais de 1,6 mil quilômetros... Chegamos a comercializar a R$1 mil o saco. Chegou ao ponto de se vender a até R$1,2 mil.
Agora, precisamos ter o quê? Para mim, uma bela comercialização, a infraestrutura, e tudo isso, com certeza, vão gerenciar, vão fazer através desses investimentos.
De maneira que eu quero concluir, cumprimentando V. Exa. pela sua bondade, generosidade - como sempre, foi um homem que tem compromisso com o nosso país - de colocar essa matéria para ser votada. Entretanto, estamos aguardando agora, para a semana que vem, o outro projeto que V. Exa. me designou, que é de US$100 milhões para a educação de Mato Grosso. Semana que vem, nós já teremos relatado, e, naturalmente, vou pedir que seja, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado para o Plenário da Casa, para que possamos votar.
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Feito isso, o Governo do estado poderá fazer a contratação e, lá para 2025, com certeza, começará a aplicar, não só na agricultura familiar, mas sobretudo também na educação, aprimorando, melhorando, qualificando, preparando os nossos mestres aqui para levar uma boa educação, de uma boa qualidade, ao nosso estado.
Queria falar parabéns, viu, Margareth? Belo relatório! Você está com a Rosana aqui, e particularmente o ilustre, querido futuro Prefeito de Goiânia, aqui, meu querido amigo Vanderlan, estamos juntos.
Obrigado, e vamos aprovar a matéria.
O voto meu é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jayme.
Com a palavra a Senadora Rosana, do nosso querido Estado de Mato Grosso.
Com a palavra, Senadora.
A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.
Realmente é um projeto extremamente importante para todo o nosso estado, e principalmente a nossa Região Centro-Oeste, que dependemos da parte de comprar dos grandes centros. Principalmente, todo o nosso hortifruti vem uma grande maioria de São Paulo, do Ceasa, e nós temos que mudar essa realidade, Presidente. Com esse recurso, nós temos a certeza de que vai alavancar, vai dar mais oportunidade.
Eu quero falar a minha experiência de quando Prefeita de Sinop, em que nós comprávamos aproximadamente 40% de tudo o que se consumia da nossa merenda da agricultura familiar. E, realmente, é muito importante, como a Margareth falou, a questão da qualidade de produtos principalmente orgânicos, que você pode cobrar para que as crianças tenham um produto melhor, que você tem condição de cobrar dos pequenos produtores, mesmo porque a secretaria do município consegue monitorar.
Eu acredito que esse recurso, como o Senador Jayme mencionou, vai alavancar toda a agricultura, tanto a bacia leiteira como novas agriculturas, pequenos... A exemplo - que ele deu - do café, porque nós somos um estado muito novo, e nós temos ainda muito a fazer; há muito a construir.
Então, com certeza, esses recursos vão ser de extrema importância para o desenvolvimento da agricultura familiar do nosso estado.
Muito obrigada, Presidente; e, se possível, coloque na urgência de ser aprovado ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria continua em discussão, remotamente.
Senador Amin, o senhor pediu a palavra?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, o assunto que eu tenho para falar é...
Presidente, o assunto que eu tenho para falar é estranho à matéria. O senhor desconsidere, por favor.
Um bom dia...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... e um bom trabalho! Sucesso! Vitória!
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Amin.
Eu quero só, Margareth, fazer um comentário aqui sobre este projeto e a importância dele.
Quero parabenizar o Governador Mauro Mendes por essa atenção à agricultura familiar, parabenizar também V. Exa. por esse relatório.
Eu quero aqui destacar um papel importante que é feito, e essa ajuda que a Codevasf dá em assistência chega diretamente aos pequenos produtores de agricultura familiar, através das emendas parlamentares ou com recursos direcionados à Codevasf.
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No meu Estado de Goiás, Senadora Margareth, em tão pouco tempo que nós temos ali a Codevasf, pela maneira ágil de entregar os equipamentos, patrulhamento, patrulha rural, aliás, que chega aos pequenos produtores, às associações de pequenos produtores, aos nossos assentamentos.
Em Goiás e Mato Grosso, que eu conheço muito bem, Rosana e Margareth, a reforma agrária, que foi feita para os pequenos produtores e agricultura familiar, começou ali na década de 70, 80, e começou ali por Mato Grosso, Amazônia Legal. Eu acho que V. Exa. nem tinha nascido ainda, Senadora Rosana. Então, começou ali em Barra do Garças, chegando a vários estados da Amazônia Legal, até Roraima. Em muitos desses assentamentos, essas pessoas foram colocadas ali, mas não tiveram o devido tratamento e ajuda; foram esquecidas. Então, quando se tem um Governo que volta a atenção para agricultura familiar, para esses pequenos produtores, isso é louvável. Nem todos são assim, mas esse pessoal tem feito a diferença. Estão aí os números: cerca de 70% do que é consumido é produzido pelos pequenos produtores, ou seja, agricultura familiar.
Então, eu fiz questão de fazer esse aparte aqui no seu projeto para dizer que eu sou entusiasta da agricultura familiar, dessas associações, dos nossos assentamentos. Através desses assentamentos e da agricultura familiar, meu Estado de Goiás já é o segundo em produção de mel, só está perdendo lá para o Piauí. E meu desafio é chegar ao primeiro lugar. E há a produção de peixe, fruticultura, aí vem a piscicultura, que é o peixe, e tudo mais.
Então, parabéns!
Não havendo mais quem...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só... Também não poderia deixar...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Izalci, nosso coordenador do grupo de trabalho da reforma.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Obrigado.
Eu também não poderia deixar de parabenizar o Governador por essa iniciativa. Realmente acho até que mais de 70% do que a gente tem na mesa hoje de alimento vem da agricultura familiar, e a gente precisa realmente valorizá-la.
Aqui mesmo, recentemente, destinei parte das emendas para criação de tilápias na agricultura familiar, com 60 tanques que foram distribuídos agora recentemente.
Nós temos aqui as rotas da agricultura familiar. A gente precisa dar uma atenção especial, porque eles têm muita dificuldade com relação ao escoamento da produção, à simplificação das compras, porque também é uma burocracia muito grande. E realmente a gente precisa ter uma atenção com relação à questão de escola, com relação ao acesso à qualificação profissional, à questão também do asfalto, porque hoje a terra, com muito buraco, acaba comprometendo muito a produção no transporte. É uma área que merece todo o nosso apoio e acredito que seja em todos os estados. Aqui a gente tem uma atenção muito especial à agricultura familiar, porque a maioria dos grandes produtores exportam; quem coloca mesmo a comida são os pequenos.
Então, parabéns à nossa querida Margareth, Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Margareth, o Senador Oriovisto quer discutir a matéria. Em seguida, eu passo para V. Exa.
Senador Oriovisto, com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu não quero discutir a matéria; eu quero apoiar o que foi dito.
Eu só queria avisar que estava sofrendo até agora para entrar e finalmente consegui entrar pelo telefone. Então, estou pronto para relatar.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já, já vamos passar para o próximo item, que é o que V. Exa. vai relatar, extrapauta.
Senadora Margareth, com a palavra.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Presidente Vanderlan, a gente discutiu com o Governador e com os técnicos por que não ter um aplicativo para que essas pessoas lá da agricultura familiar façam uma venda direta, recebam o Pix. Hoje todo mundo sabe fazer um Pix. Ele vende diretamente, ele recebe diretamente, ele não tem intermediário. Isso tem que se tornar uma realidade - sabe? -, porque nós vamos tirar o atravessador, que leva uma parte do dinheiro, e o cara que quer comprar vai buscar, ele busca, ele paga, o cara recebe...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com o preço sendo menor, com certeza ele vai.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exatamente, exatamente. É isso que tem que fazer. É a concorrência, a livre concorrência. E eu acho que eles têm que entrar nessa seara para que a tecnologia também...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É verdade.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... vá até eles para que eles possam facilitar a vida deles, a compra e a venda.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
A matéria vai ao Plenário.
Em atenção ao pedido feito pela Senadora Rosana, de urgência ao Plenário, consulto os Senadores e as Senadoras se concordam com o pedido de urgência.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 2 da pauta, Mensagem nº 39, de 2024, vai ao Plenário, com pedido de urgência.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
MENSAGEM (SF) N° 35, DE 2024
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Estadual de Habitação - Estado do Paraná - Projeto Vida Nova.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães
Relatório: Nos termos do PRS que apresenta
Relatório: favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta.
Observações: a matéria vai ao Plenário.
Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães para a leitura do seu relatório.
Senador Oriovisto, com a palavra. (Pausa.)
Senador Oriovisto...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Agora sim.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado por ter incluído como extrapauta. Este é um assunto realmente importantíssimo para o Governo do Estado do Paraná, que já há algum tempo está lutando por essa bandeira.
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E eu vou me permitir, Sr. Presidente, em respeito ao tempo de todos, ao invés de uma exaustiva leitura, eu vou fazer uma explicação inicial e depois eu faço a leitura do projeto de resolução e do voto.
Então, para que todos saibam, esse é um empréstimo de US$150 milhões, que o Governo do Estado do Paraná está tomando junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). É um dinheiro que tem uma contrapartida do Governo do Estado do Paraná na ordem de US$37,5 milhões. Então, é um projeto cujo total vai a US$187,5 milhões e destina-se a um programa de habitação popular para atender diversos bolsões de populações carentes que nós temos no Estado do Paraná.
É um programa, do ponto de vista social, extremamente meritório. São casas populares, e as pessoas terão um prazo longo e juros quase nulos para poder adquirir e pagar. E o Governo do Paraná está tomando esse dinheiro com um prazo para pagamento de 24 anos e meio - 24 anos e meio -, então é muito longo o prazo, e tem seis anos de carência. Tem todo um cronograma de desembolso, tanto por parte do BID, quanto por parte do Governo do Estado do Paraná.
O Governo do Estado do Paraná assinou também, em toda a análise que está aqui, vários documentos com o Governo Federal, caso não honre o pagamento, coisa que não vai acontecer, porque o Paraná está com uma classificação "b", muito boa, com a base do estado, então não há qualquer dificuldade nisso.
O projeto de resolução diz o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2024
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É o Estado do Paraná autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Estadual de Habitação - Estado do Paraná - Projeto Vida Nova”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º desta Resolução deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Paraná;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros: taxa SOFR (secured overnight financing rate), acrescida de margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - cronograma estimado das liberações: US$ 13.000.000,00, em 2024; US$ 44.440.000,00, em 2025; US$ 50.420.000,00, em 2026; US$ 34.080.000.00, em 2027; e US$ 8.060.000,00, em 2028;
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IX - cronograma estimado das contrapartidas: US$ 4.790.000,00, em 2024; US$ 9.800.000,00, em 2025; US$ 12.490.000,00, em 2026; US$ 8.990.000,00, em 2027; e US$ 1.430.000,00 em 2028;
X - prazo total: até 294 (duzentos e noventa e quatro) meses [isso dá vinte quatro anos e meio];
XI - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses [seis anos de carência];
XII - prazo de amortização: até 222 (duzentos e vinte e dois) meses;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XIV - sistema de amortização: constante;
XV - comissão de crédito: até 0,75% [...];
XVI - despesas de inspeção e vigilância: até 1% [...].
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos e contrapartidas em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado do Paraná na operação de crédito externo referida nesta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - que sejam cumpridas pelo Estado, de maneira substancial, as condições especiais prévias ao primeiro desembolso;
II - que seja verificada, pelo Ministério da Fazenda, a adimplência financeira do Estado com a União e a sua regularidade em relação ao pagamento de precatórios; e
III - que o Estado celebre contrato com a República Federativa do Brasil para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 155, igualmente da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Então, com o voto favorável, Sr. Presidente, é esse o relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Oriovisto, e parabéns pelo seu relatório.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação, o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
A matéria vai ao Plenário.
Senador Oriovisto, com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Queria pedir também para incluir com urgência para ir ao Plenário, se possível, ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação, o pedido de urgência do item extrapauta, a Mensagem nº 35, de 2024.
Senadores e Senadoras que concordam com o pedido de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vai ao Plenário.
Aproveito aqui, Sras. e Srs. Senadores, que o Senador Izalci está presente e é o coordenador do nosso grupo de trabalho. Senador Izalci, um breve relatório aí dos trabalhos que V. Exa. está conduzindo.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, fizemos a primeira reunião com a participação do Governo, expondo realmente o projeto. E, na segunda audiência, nós falamos também sobre a questão do pagamento dividido, a questão dos cartões de crédito, questão que foi muito, muito importante e preocupante ao mesmo tempo, porque, de fato, o que a gente observa... Ontem mesmo, eu fiz um debate na OAB, com a presença do Appy e do Hauly. E, lógico, o projeto é maravilhoso, espetacular na parte teórica e na parte acadêmica; agora, na hora de colocar em prática, a coisa não é tão simples assim. Quem dera! Todo mundo torce para que a coisa funcione perfeitamente, mas a gente sabe das limitações: o Governo fazer um sistema, que não existe ainda, que está no Serpro ainda sendo desenvolvido; depois, é preciso um prazo para as empresas de cartões também fazerem o seu sistema; e, lógico, todas as empresas contábeis vão ter que adaptar seu sistema tributário e contábil. Então, não é coisa da noite para o dia. Implantar o sistema inteligente, dito por eles, porque são dois sistemas, um simplificado e um inteligente, de imediato, é um risco muito grande, e o prazo é muito curto para implementar. Ontem, inclusive, alegaram a questão do Pix, mas o Pix está sendo discutido há anos, não foi feito da noite para o dia. Então, as pessoas deviam botar um pouquinho o pé no chão e conhecer um pouco mais o mundo real para não ficar alimentando muito essas coisas.
Hoje à tarde, nós faremos audiência também com toda a cadeia da construção civil, e o Governo, veementemente, é contrário a qualquer modificação. É muito importante as pessoas da construção participarem aqui, porque vai de loteamento até incorporação, construção, aluguel... Há dúvidas, como na questão do aluguel, que para mim é renda, não é consumo, mas são coisas que a gente... É uma jabuticaba brasileira esse IVA - apesar de usar termos americanos, é uma jabuticaba brasileira.
Amanhã, nós vamos falar sobre tecnologia da informação, também com toda a cadeia da tecnologia, para mostrar realmente os desafios que nós temos para implementar essa política.
E, daqui para frente, em toda terça e quarta, estão comprometidas todas as tardes. Inclusive, nós já entramos um pouquinho na quinta à tarde.
E tem aí uma proposta para a gente fazer, no dia 12 de setembro, de manhã, às 9h da manhã, quinta-feira, sobre toda a questão da saúde, porque a saúde estava dividida em vários momentos, mas são tantos probleminhas... Eu estive na Anvisa, num debate lá sobre toda a questão de medicamentos, equipamentos... A reforma traz uma relação de equipamentos, o que inibe a questão da inovação. Todo dia vai mudar a tabela da reforma tributária?! É porque todo dia vai ter um equipamento novo que não estará na relação ou um medicamento novo. Então, são coisas que a gente precisa mudar.
E na prática... A teoria é bacana, mas o texto em si tem que ser modificado para dar segurança jurídica e tal. Lógico, como eu tenho falado sempre aqui e a gente reafirma... A nossa intenção é o quê? Vamos pegar o texto da Câmara, a proposta de mudança e uma justificativa óbvia com que qualquer Senador vai dizer: "Caramba, tem que mudar mesmo, realmente houve um equívoco aqui". A gente precisa realmente ter muitos dados. Por isso, foi importante aqui a participação dos contadores. E espero que eles participem em todas as reuniões, porque eles é que vão botar a mão na massa do negócio.
Está indo muito bem, só que a gente vai acabar... E é necessário, até porque vão aprovar agora, tem um destaque ainda para ser votado... Nós vamos votar também a questão do comitê, porque na teoria é uma coisa e na prática do que está redigido é outra. Do jeito que está lá, ele vai ter um poder maior do que o Senado, maior do que o Congresso. Então, a gente tem que ter muito cuidado com isso aí.
A gente provavelmente vai ocupar toda terça, toda quarta e algumas quintas-feiras aí.
Esse é o relato, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senador Izalci, pela condução dos trabalhos.
Eu estou vendo a participação maciça aí dos companheiros Senadores e Senadoras.
Senador Oriovisto... Com a palavra, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero me congratular com o trabalho do Izalci, com o trabalho desta Comissão, da qual eu também faço parte, e quero lembrar que, durante 2023 e de boa parte de 2024, eu passei alertando que essa reforma era exatamente isso que o Izalci acabou de dizer: muito bonita na teoria, mas que, na prática, ela daria uma grande complicação para todo o país. Eu até ouso dizer que ela não é só uma complicação contábil, financeira... Ela é o maior tiro no pé, em termos de política, que eu já vi um governo dar.
Olha, as pessoas agora estão se conscientizando. As pessoas, agora, estão fazendo conta. Todo o setor de serviço, quando faz as continhas, percebe que vai aumentar a carga tributária.
O Senado está virando um muro de lamentações.
Eu tenho pena do Senador Eduardo Braga. Tenho pena, assim, digo isso com sinceridade. Ele vai ter que fugir do país, para não atender a todo mundo.
Eu, que não sou Relator, já recebi dezenas e dezenas de setores, que vão com as contas feitas, que mostram a complicação, que não sabem o que vão fazer...
Por exemplo, a Uber eu recebi. Do que a Uber pagar para o motorista de Uber, 75% é custo dele, com combustível e outras coisas - manutenção, etc. Ele vai pagar 26%. É mais do que o que ele tem de margem.
Setor imobiliário eu recebi, setor de aposentadoria complementar... Olha, eu já recebi setores de tudo quanto... Hotelaria; turismo...
Todo mundo tem grandes preocupações, não só porque vai pagar mais, mas porque também vai ficar dez anos - dez anos! - fazendo duas contabilidades, não é Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Vai ter que ter duas equipes.
Então, eu acho essa reforma mal concebida.
Nós tínhamos uma proposta outra, que era o Simplifica Já, que poderia ter implantação imediata, que era fácil de entender... Mas, enfim, perdemos por quatro votos. Quatro votos. E perdemos, perdemos, agora isso é coisa do passado, não quero me apegar a isso, mas o Izalci está cheio de razão, e não há razão nenhuma para o Senado ter pressa, porque isso só vai entrar em vigor, qualquer coisa para o Governo, em 2027. Vai começar lá com 1%... Aliás, 2026, porque o ano que vem seria só para adaptar esse tema. E começaria com 1%.
Olha, não sei... Vamos ter que discutir muito.
E eu espero que, desta vez, o trabalho da Comissão, da CAE, não seja ignorado pelo Relator, como aconteceu da vez anterior, em que ele ouviu, mas não ouviu o quanto nós gostaríamos que tivesse ouvido.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Oriovisto.
Senador Oriovisto, está tendo tanto frio aí para esse agasalho todo, é?
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Está. Está frio.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Está.
Quando eu acordei hoje, estava 1 grau.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Misericórdia!
Aqui está mais quentinho.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria, sobre essa reforma tributária... Eu também estou dizendo que todos os setores que mais empregam neste país - serviços e a ponta de quem gera mais emprego e renda - estão reclamando dessa reforma tributária. Minha formação é médica, mas eu sempre me debruço... Acho que unir essa quantidade de imposto, que era a proposta inicial, seria algo importante; mas, na verdade, do jeito que está a proposta, está difícil.
Eu queria aqui, antes, falar sobre esse projeto, esse empréstimo de que o Oriovisto falou. Eu acho bastante interessante que o Governo desse estado tenha se preocupado com isso, porque a gente sabe que a construção civil gera emprego e renda e abrange desde o homem braçal - do trabalhador braçal - até o engenheiro, e todos. Então, esse é um empréstimo, Oriovisto... E sem falar que vai criar residências para as pessoas - a gente tem um déficit habitacional assustador - e ainda gerar emprego e renda. Esse é um empréstimo no qual a gente vê contrapartida, resolutividade rápida na geração de emprego e renda, e dá uma moradia justa e digna para as pessoas.
Então, é um empréstimo que... Eu queria elogiar esse empréstimo relatado pelo Senador Oriovisto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Esse é, Senadora Zenaide, (Fora do microfone.) um empréstimo justo, um empréstimo que vai beneficiar milhares e milhares de pessoas.
Parabéns ao Relator Oriovisto.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A senhora pediu a palavra novamente, Senadora Zenaide?
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não, eu que falei aqui. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador... Ah, está aqui, Senadora Margareth.
Desculpe, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Não, eu só... Complementando o que o Senador Izalci falou, é tão grave essa reforma tributária - e o que o Oriovisto falou -, é um tiro no pé, assim, monstruoso. Desde a primeira vez que eu falei isso, eu estava superpreocupada com ela...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É verdade.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... você sabe.
Eu trouxe o problema dos serviços todos. A construção civil é uma lamentação só. A construção civil é a que mais emprega no país. O meu setor é, assim, altamente prejudicado. A gente colocou emenda, ninguém aceitou, fizeram o que quiseram, não deram a menor atenção ao trabalho nosso, ao que a gente fez.
Então, eu quero morder a língua dez vezes e estar errada, porque eu torço pelo meu país, mas eu não acredito nisso. Eu não acredito nessa reforma do jeito que ela está sendo colocada. Porque é o que o Izalci falou: a vida real é uma; agora, a acadêmica, aquela que é exposta ali, que é pensada no ar-condicionado por homens com ternos bem cortados... Não acredito - não acredito.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em tempo, eu quero registrar a presença aqui da imprensa, que divulga os trabalhos aqui desta Comissão e que sempre está aqui conosco. Hoje nós temos a presença da Elis Barreto, que é da Arko Advice - Elis, obrigado pela presença aqui de você -; da Gabriela Mestre, do Portal XP Investimentos - meus agradecimentos -; da TV Senado, com transmissão ao vivo da nossa reunião. Então, a todos vocês, nossos agradecimentos.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 04 minutos.)