26/08/2024 - 46ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de agosto de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio de 2024-2034, em atenção ao Requerimento 64, de 2024, da Comissão de Educação. Estão fazendo parte desta audiência pública: o Sr. Armando Amorim Simões, Diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC);
10:04 R	O Sr. Paulo Fossatti, Vice-Presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação; a Sra. Miriam Fábia Alves, Vice-Coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE) e Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); a Sra. Flávia Viana Basso, Chefe da Divisão de Disseminação de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Em primeiro lugar, eu quero dar as boas-vindas aos expositores e expositoras, dizendo que o Plano Nacional de Educação, a lei respectiva, ainda se encontra na Câmara dos Deputados para ser apreciada pela Câmara e também pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, como habitualmente faz, procura se antecipar ao debate que acontecerá quando a versão analisada pela Câmara dos Deputados chegar ao Senado Federal, porém esse debate já deve acontecer. Aliás, já fizemos um conjunto de audiências públicas, no ano passado, sobre o Plano Nacional de Educação, e todos esses são subsídios importantes a serem considerados pela Comissão. Também teremos, após essa audiência pública, sempre uma memória de reunião, que será distribuída para todos os Senadores e lembrada em cada reunião da Comissão de Educação, para que as pessoas tenham uma síntese do que foi debatido e, ao mesmo tempo, possam também, a partir dessa síntese, caso queiram se aprofundar no assunto, retomar todo o material disponível, que estará sempre no site da Comissão de Educação. Eu quero lembrar que nós, inclusive, temos a sugestão do Senador Esperidião Amin para todos que nos acompanham pelo Brasil, no sentido de debatermos também as especificidades do plano. É uma sugestão aceita também pela Comissão como muito importante. Quando eu menciono especificidades, por exemplo, a educação infantil, vamos discutir ensino médio, ensino técnico profissionalizante, ensino superior com a participação das entidades públicas, particulares, comunitárias, enfim, e isso também será feito. Então... Pretendemos, inclusive, nos articular bastante com a Câmara dos Deputados, para que possamos fazer um trabalho, tanto quanto possível, integrado e articulado entre as duas Casas, como aconteceu na ocasião em que aprovamos a mudança constitucional do Fundeb.
10:08 R	Eu quero agradecer a presença e também por termos essa visão global do plano, tanto quanto possível, por parte de órgãos tão importantes para o Brasil, como... Nós temos, hoje, a presença do MEC, a presença do Conselho Nacional de Educação, da ANPEd também, do FNDE, que é o fórum nacional, bem como do Inep. E quero parabenizar o Inep e o FNDE. A Comissão de Educação procurou dar todo o apoio possível para o processo de negociação, junto ao Ministério da Educação e junto ao Ministério da Gestão e da Inovação, para a reestruturação da carreira, a valorização dos profissionais, e, tanto quanto eu saiba, chegaram a um denominador comum - pelo menos para esse momento da história. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, como já mencionei, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores e expositoras. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos, até 20 minutos, prorrogáveis por mais cinco, para que possamos, com calma, escutar todas as pessoas. Ao fim das exposições, a palavra será concedida para as considerações finais e, eventualmente, aos Parlamentares inscritos, para fazerem as suas considerações finais. Lembro que, às vezes, até alguns expositores e expositoras gostariam de acrescentar outros argumentos, mas, em função do tempo, isso muitas vezes não é possível. Então, nós estamos totalmente abertos, disponíveis para recebermos as contribuições que desejem, porventura, acrescentar àquilo que for colocado nesta audiência pública. Eu quero dizer que já temos algumas perguntas vindas das pessoas que estão nos acompanhando e agradecemos aos meios de comunicação do Senado que transmitem esta audiência pública para o Brasil. Do Paraná, Guilherme: "Quais [...] os projetos para abordar as desigualdades regionais e melhorar a qualidade da educação em diferentes contextos socioeconômicos?". Também o Kléber, de São Paulo: "Como conciliar a abrangência cada vez maior de conteúdos e disciplinas complementares com a carga horária sem prejudicar a formação [...] [básica]?". Lara, do Distrito Federal: "Para [...] [garantir] bons resultados, será implementado algum sistema de monitoramento e avaliação contínuo das metas e estratégias do plano?."
10:12 R	Aliás, essa pergunta da Lara foi um tema recorrente nas dez audiências públicas do ano passado sobre o Plano Nacional de Educação. A Giulia, de Rondônia: "Quais os [...] obstáculos já identificados para a implementação do Plano Nacional de Educação 2024-2034?". O André, de Santa Catarina: "Como a inteligência artificial pode ser aplicada no setor educacional para [...] [promover] melhorias contínuas no Plano Nacional de Educação?". Muito bem. Então, que bom que estamos juntos, discutindo algo tão relevante para o Brasil, com a participação da comunidade, dos meios de comunicação, da infraestrutura da Secretaria de Educação. Passo, então, em primeiro lugar, a palavra ao MEC, aqui representado pelo Sr. Armando Amorim Simões, que é o Diretor de Programas da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação. Com a palavra, Dr. Armando. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio Arns. Muito obrigado pelo convite. Bom dia também, Senador Esperidião Amin e demais Parlamentares eventualmente participantes desta audiência. Cumprimento os demais colegas da mesa. Eu gostaria de compartilhar a apresentação e, inicialmente, dizer que esse novo Plano Nacional de Educação surge num contexto em que eu acho que três fatores a gente precisa destacar. Inicialmente, é um plano que se apresenta na esteira de um processo de monitoramento do atual Plano Nacional de Educação, conduzido principalmente pelo Inep, mas também monitorado e acompanhado por outras entidades da sociedade civil, e que foi algo inédito na história dos planos nacionais de educação. Portanto, tanto o monitoramento das metas quanto o processo de avaliação que também ocorreu, não só estudos conduzidos pelo Inep, mas pelas universidades brasileiras, por organizações da sociedade civil, permitiram que esse novo plano sofresse um processo de debate público no processo já de elaboração, que contou com a experiência desse monitoramento, dessa avaliação. Acho que o segundo aspecto é que ele surge também num momento de retomada do fortalecimento da participação social, através da realização de conferências municipais e estaduais, da Conferência Nacional de Educação, em janeiro de 2024, organizada pelo Fórum Nacional de Educação e apoiada pelo Ministério da Educação. E, em terceiro lugar, acho que ele surge também num momento de fortalecimento da articulação federativa, não só pela recriação desta secretaria, da qual eu falo, a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, mas pelo fortalecimento e ativação efetiva da instância de pactuação federativa, que é prevista na atual lei do Plano Nacional de Educação e que pretende fortalecer o seu papel, do ponto de vista da gestão do Plano Nacional de Educação na Constituição e realização das suas estratégias. Eu acho que esses são três aspectos importantes, inicialmente, que eu gostaria de destacar. Para que a gente possa se ater ao tempo, eu acho que haverá oportunidades... Eu já parabenizo a iniciativa do Senado Federal pela organização dessas dez audiências públicas e acho que, pelas temáticas que vão ser apresentadas nas próximas audiências e nas próximas mesas, haverá, sim, a possibilidade - e será muito importante que haja - de aprofundamento de cada um dos tópicos que aparecem neste Plano Nacional de Educação. Acho que a sugestão do Senador Esperidião Amin vem a calhar e acho que o Senador Flávio Arns também entende bem a importância do aprofundamento temático.
10:16 R	Então, o que eu poderia fazer aqui, nesse tempo que nos é concedido, é dar uma visão muito geral do que esse novo plano traz de novidade e de proposição, deixando que o detalhamento das suas metas e, eventualmente, estratégias possam ser debatidos no decorrer das demais audiências públicas. Eu gostaria de falar, então, um pouquinho sobre o processo de elaboração, alguns aspectos que são apresentados no Projeto de Lei 2.614, e aquilo que nós consideramos os próximos desafios do novo PNE. Primeiramente, sobre o processo de elaboração, nós tivemos uma dinâmica que transcorreu durante todo o ano de 2023, que se deu entre o processo de participação social, através das conferências municipais e estaduais da Conae, e o trabalho conduzido no âmbito de um GT criado por força de portaria do Ministro da Educação para que houvesse a proposição e análise em torno dos principais problemas da educação nacional. Esse foi um processo que se deu em diálogo, tanto pela participação do Fórum Nacional da Educação no contexto do grupo de trabalho quanto dos insumos que esse grupo de trabalho gerava e que também puderam ser compartilhados, pari passu, com o processo de organização das conferências, em particular da Conferência Nacional da Educação. Nós tivemos, do lado do grupo de trabalho instituído pelo MEC, 17 entidades participantes, não só todas as secretárias e autarquias do MEC, mas, como eu referi, o próprio Fórum Nacional da Educação, com as suas 64 organizações governamentais da sociedade civil; o Conselho Nacional da Educação, assim como as representações do Foncede e da Uncme, e as representações do Consed e da Undime; e também tivemos participação de representações das consultorias legislativas, tanto da Comissão de Educação, da Cultura e do Esporte, quanto da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. O trabalho desse GT tinha natureza consultiva e propositiva e tinha o propósito, portanto, da elaboração de um diagnóstico com análise dos problemas de educação nacional e a proposição inicial de diretrizes, objetivos, metas e estratégias do novo PNE, como determinado pelo art. 214 da Constituição. Foram realizadas 12 reuniões, das quais cerca de 4 ou 5 foram de oficinas ampliadas, em que participaram cerca de cem representantes dessas entidades, e o trabalho do GT culminou em novembro de 2023, com a apresentação de um documento de diagnóstico e um anexo a esse documento com um conjunto de proposições em relação ao PNE. Do lado da participação do debate público, da participação social, tivemos, por organização do Fórum Nacional da Educação, um documento de referência, que foi apresentado para a realização e o debate nas conferências municipais de educação, realizadas entre 23 e 29 de outubro, em que tivemos o registro de 1.848 municípios que sediaram conferências - muitas vezes, esses municípios sediaram conferências que aglutinaram outros municípios - e, na sequência, as conferências estaduais entre 16 e 19 de novembro de 2023.
10:20 R	E, finalmente, entre 28 e 30 de janeiro de 2024, tivemos a Conae, realizada em Brasília, aqui na UnB, com mais de 2 mil delegados, que debateram as proposições do documento referência e produziram um documento final, que foi apresentado ao Ministério da Educação, no dia 5 de março, documento esse que foi, junto com o documento do grupo de trabalho, considerado como insumo para a elaboração pelo Ministério da Educação do novo projeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional. Então, esse projeto se traduziu em 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias, seguindo, portanto, as determinações do art. 214, que explicitamente menciona essas quatro categorias de planejamento que devem constar no Plano Nacional de Educação. O Ministério da Educação, no dia 15 de maio, encaminha a proposição à Casa Civil da Presidência da República, que faz chegar ao Congresso Nacional, no dia 26 de junho, o projeto de lei. Obviamente, o retorno à sanção presidencial, depois de todo o processo legislativo, é algo que dependerá do nosso engajamento para que esse projeto possa ser aprovado, considerando que nós tivemos, recentemente, no Congresso Nacional, a aprovação da prorrogação do atual plano até dezembro de 2025. Então, a expectativa é de que, nesse um ano e meio que nós temos, seja possível que a gente consiga chegar a termo com a discussão e aprovação do novo PNE. Oxalá seja possível. Temos aí, então, alguns aspectos gerais sobre o novo PNE, em termos daquilo que ele traz na sua estrutura. Primeiro, o PL teve uma preocupação de definir essas categorias das quais trata o art. 214 da Constituição. Nós avaliamos, durante todo esse processo de monitoramento e avaliação do atual PNE, que, na estrutura do atual PNE, havia muita confusão entre conceitos e muitas metas que acabaram entrando como estratégias que mais traduzem efetivamente ações específicas de esferas de governo. Então, o projeto começa com a definição das diretrizes, objetivos, metas e estratégias e o que significam essas categorias. As diretrizes como orientações é que guiam a ação para ser observada pelos governos, tanto federal quanto estaduais e municipais; os objetivos são, de fato, as mudanças que se esperam em torno dos problemas identificados e desafios identificados de educação nacional; as metas, como referências qualitativas e quantitativas, é que permitem a verificação, durante a execução ou a vigência do plano, de que esses objetivos, de fato, estão ou não sendo alcançados pela tendência dos indicadores dessas metas; e, por último, as estratégias, que são, de fato, grandes orientações para a tomada de decisão para a ação dos governos das diferentes esferas federativas em relação às políticas educacionais. Então, houve a preocupação de definir esses conceitos, para que o próprio processo legislativo busque, da melhor forma possível, manter algum grau de coerência e consistência na estruturação do plano. O segundo aspecto são as diretrizes. Portanto, o projeto de lei traz, respeitados esses conceitos, um conjunto de diretrizes, um conjunto de objetivos, de metas e de estratégias.
10:24 R	Nós temos dez diretrizes. Não vamos aqui nos deter muito sobre elas, mas eu gostaria de destacar algumas que eu acho que trazem novidades no plano. Primeiro, quero explicitar a visão sistêmica do planejamento em relação às outras áreas do desenvolvimento. É o reconhecimento de que a educação e o desenvolvimento da educação não só afetam outras áreas de desenvolvimento, mas também são afetados pelo que ocorre em outras áreas da política pública. Basta dizer que os índices de pobreza do país desafiam localmente o progresso da educação em vários contextos. As questões relacionadas à saúde, por exemplo, também sofrem impactos, são impactadas pela educação. Da mesma forma, as questões relativas à abordagem das políticas públicas: o plano traz a perspectiva explícita da intersetorialidade como uma necessidade, para que as políticas públicas consigam melhor se articular no enfrentamento dos desafios com que o desenvolvimento da educação se depara, no dia a dia das políticas públicas. A pactuação federativa, a quarta diretriz, na coordenação e na implementação das estratégias: a gente entende que isso precisa ser fortalecido no novo plano. Por isso o fortalecimento da instância de pactuação e de um mecanismo permanente de governança do plano, que vai aparecer na sequência. Obviamente, o equilíbrio das responsabilidades federativas e do fluxo de recursos adequado, equitativo e sustentado. A transversalidade desse conceito de qualidade e equidade como orientação para a formulação de políticas está muito forte nesse novo plano, tanto a dimensão da qualidade quanto a dimensão da equidade. A integração - já fazendo menção a uma das questões de um participante do evento - do monitoramento e da avaliação, tanto no processo de planejamento quanto no de implementação das políticas. Essas são as diretrizes que eu gostaria de destacar. Há também, no enunciado do corpo da lei, um conjunto de objetivos, que aqui são tratados como os objetivos gerais da educação nacional, que devem ser observados pelo conjunto dos entes federativos: obviamente, o fortalecimento dos princípios do Estado democrático de direito; a consolidação da gestão democrática; a proteção e desenvolvimento da primeira infância; a garantia do direito à educação, com ampliação das oportunidades educacionais em todos os níveis; a superação do analfabetismo de jovens e adultos; a superação das desigualdades educacionais; a universalização do atendimento à população de quatro a dezessete anos; a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades; a valorização dos profissionais da educação e, uma dimensão importante, a profissionalização docente - o tema do profissional da educação, em particular do magistério, foi enfocado e analisado na perspectiva do fortalecimento da profissionalização docente e de todas as implicações de política que isso traz -; a democratização do acesso ao ensino superior e à pós-graduação; e o aumento do investimento público em educação, que se coloca necessário, face à posição do Brasil, hoje, em relação a demais nações do mundo. Em relação aos estados e municípios, o plano, como o anterior, estabelece um prazo de um ano para que os estados e municípios ou adaptem ou reeditem seus planos de decenais de educação e que seja garantida, nesse processo, a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
10:28 R	Como eu disse, há, explicitamente, no novo projeto lei, uma preocupação forte com a governança, é reeditada a participação dos entes com o monitoramento e a avaliação, envolvendo aí o Conselho Nacional, as Comissões da Câmara e do Senado, o Fórum Nacional de Educação e o MEC; na governança, sendo reconhecida a instância permanente como sendo um espaço de gestão e governança do PNE, obviamente com essa estrutura de governança se replicando no meio dos estados e seus municípios, para que haja também um processo de governança dos planos decenais de estados junto com os municípios em cada estado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Posso fazer uma pequena interrupção, Dr. Armando? Desculpe-me, inclusive... O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É que apareceu agora quinze segundos, e ainda temos mais cinco minutos então. Está bem? O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Por videoconferência.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Só para não... Para ficar bem claro, já que esta é a primeira apresentação e o aviso de quinze segundos aconteceu pela primeira vez. Então, conforme combinado, quinze minutos mais cinco para concluir. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Por videoconferência.) - Está certo. Então, nós temos aí a participação social também na forma de indicação de duas conferências, no mínimo, durante o período do plano, e a instituição do Fórum Nacional de Educação como instância consultiva permanente de participação social no tema do Plano Nacional de Educação. O monitoramento, novamente atribuído ao Inep, com a publicação dos índices de alcance das metas a cada dois anos, contando aí, explicitamente, com o apoio do IBGE e de outros órgãos públicos que sejam produtores de dados, informações e estatísticas que sejam relevantes para o monitoramento das metas, assim como sistemas de avaliação, tanto da educação básica quanto do ensino superior, do próprio Inep. Em relação ao financiamento, há um destaque aos recursos vinculados à educação da União, estados e municípios, assim como das outras fontes, tanto dos fundos constitucionais como outras fontes que sejam estabelecidas em lei. No caso da educação básica, especificamente, se apontam no projeto lei alguns aspectos importantes a serem considerados. Primeiro, a construção da equidade na capacidade de financiamento. Isso vai se refletir em metas do novo PNE; a observação de padrão nacional de qualidade, que vocês vão observar que é algo transversal no que diz respeito às metas de qualidade do novo plano; o Custo Aluno Qualidade, que ganha uma dimensão já como meta de alcance de financiamento para o aumento do investimento para o aluno da educação básica; e o monitoramento, obviamente, em relação a como as distribuições de recursos e o financiamento se comparam com a melhoria da qualidade e de resultados de aprendizagem nos sistemas de ensino. Temos os resultados também da participação na exploração de petróleo e gás natural, que é mantida como uma fonte de recurso à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Há a explicitação da importância da vinculação das leis orçamentárias aos plano decenais de educação - e aí me refiro aos PPAs, Leis de Diretrizes Orçamentárias e leis orçamentárias anuais - e também a orientação para que a assistência técnica e financeira dos entes federativos observe, obviamente, as estratégias e metas do plano. O plano vai propor, como disposições finais e transitórias, um prazo para o Inep produzir indicadores para as novas metas propostas.
10:32 R	Há uma previsão nova de revisão, de meio termo, do Plano Nacional de Educação, e precisa ser considerada a pertinência deste momento de revisão ou não pelo Congresso Nacional. O Inep também queria um prazo de 180 dias para estabelecer projeções relativas às metas nacionais por ente federativo. Isso é uma coisa importante, nova, ou seja, fazer a desagregação do esforço federativo para o conjunto das metas nacionais, coisa que, no atual plano, só ocorreu para a Meta 7, de qualidade do PNE. A avaliação também seria feita, preliminarmente, ao término da vigência do novo plano: no prazo de dois anos antes do término de sua vigência, o MEC terá a incumbência de apresentar uma avaliação sistemática, preliminar, da implementação de resultados, para orientação do debate da execução do plano e com perspectivas à proposição do novo plano, que deverá também ser apresentado até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência. E a lei reedita o prazo para a institucionalização do Sistema Nacional de Educação, entendido como uma instância jurídica e normativa importante para a organização do Sistema Nacional de Educação. Então, para a gente ir caminhando para o final, o plano se organizou em 18 objetivos, nessas temáticas, nas quais a equidade é uma dimensão transversal entre os objetivos, as metas e as estratégias, e algumas inovações importantes, para as quais eu queria chamar a atenção: - eu acho que, primeiro, a questão da ênfase na qualidade da educação aparece explicitamente nos objetivos da educação infantil, da educação profissional e tecnológica, do ensino superior e na formação de professores; - a aprendizagem na perspectiva da equidade, tanto nas metas de alfabetização quanto nas do aprendizado no ensino fundamental e médio; - e também há metas específicas de redução da desigualdade entre grupos sociais, e isso é algo novo no novo plano; - o objetivo específico sobre a educação escolar indígena do campo e da educação quilombola é outra novidade; - a educação integral aparece para além da jornada. Ela aparece na perspectiva da construção de uma abordagem curricular integral nas escolas que ofertam educação em tempo integral; - e o financiamento, como eu disse: em vez de a meta estabelecer apenas uma relação de percentual do PIB, ela estabelece também um financiamento, uma perspectiva de crescimento específico de financiamento em educação básica vinculada, no fim do período de vigência do plano, ao que se estabelece como conceito do Custo Aluno Qualidade, também na perspectiva da redução das desigualdades na capacidade de financiamento, algo que o atual plano não traz. Eu não vou obviamente me deter - os senhores vão recebê-los - nesses eslaides, que têm aí o resumo de todas as metas e estratégias, todas as metas, objetivos e metas da proposta do novo plano. Para encerrar, o último eslaide, com os próximos desafios. Primeiro, disseminar e debater o novo PNE na sociedade e nos sistemas de ensino. Eu acho que essas audiências públicas inauguram esse processo de disseminação e debate. É importante dar consciência e conhecimento aos atores sociais sobre o projeto de lei. Obviamente, a aprovação da lei, com as suas medidas, modificações e ajustes pelo Congresso Nacional até o final da vigência do atual plano, considerando que ele foi prorrogado até 31 de dezembro do ano que vem. A colaboração técnica com os estados e municípios na elaboração e aprovação dos seus planos decenais. O MEC já está iniciando agora, em setembro, uma reunião nacional aqui com os estados, representações de Undime, de conselhos municipais, conselhos estaduais, fóruns também de educação, para o processo de cooperação técnica já ter início no começo de 2025.
10:36 R	A instituição das instâncias de governança dos planos. A gente fala da instância nacional, mas mesmo o atual plano prevê que instâncias de governança estaduais precisam ser, de fato, mobilizadas e ativadas no âmbito de cada estado. A instituição do SNE nós consideramos um aspecto importante do ponto de vista do fortalecimento da relação federativa e dos mecanismos de pactuação e negociação para o processo de implementação das políticas nacionais de educação. O fortalecimento do regime de colaboração e a criação de um sistema de monitoramento e avaliação do PNE. A gente tem aqui os principais desafios a seguir no que diz respeito a implicações aqui para o MEC e para o conjunto dos atores, não é? Então, era um pouco isso, Senador, que eu gostaria de compartilhar. Agradeço muito o tempo e estou à disposição para eventuais questões que venham a surgir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao senhor também pela participação, Dr. Armando Amorim Simões, representando o Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, que, inclusive, já foi convidado para estar novamente presente na Comissão de Educação para, entre três ou quatro aspectos mencionados nos requerimentos, falar sobre o Plano Nacional de Educação, e a gente reforça esse convite. O Dr. Armando já esteve presente conosco, nas audiências do ano passado. Eu só quero aqui também fazer homenagem para o Prof. Manoel Humberto Gonzaga Lima, Presidente da Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), que, no final de 2022, como Presidente do Fórum Nacional de Educação, presidiu a organização da Conferência Nacional de Educação 2022. Aqui foi mencionado 2024, quando aconteceu a outra, mas temos aí no Portal da Comissão de Educação todas as conclusões da Conferência Nacional de Educação, realizadas a duras custas, porque era período de pandemia ainda, 21/22, mas foi feito um esforço muito grande do Fórum Nacional de Educação. Na ocasião, eu, inclusive, era membro do Fórum, e até sugeriria que isto fosse levado em conta: foi um esforço extraordinário do fórum, na ocasião, e só não foi mencionado na apresentação como subsídio para a elaboração do novo plano, porque o Senado vai levar em conta os dois relatórios, sem dúvida alguma. Muito bem. Quero saudar, em seguida, o Presidente do Conselho Nacional de Educação - houve mudança de membros -, o Dr. André Guilherme Lemos Jorge, desejar a ele amplo sucesso, colocar a Comissão de Educação e Cultura, como sempre aconteceu, à disposição para um trabalho articulado com o Conselho Nacional de Educação.
10:40 R	O Dr. André Guilherme Lemos Jorge, nesta audiência pública, está representado por uma pessoa que é uma referência no Brasil também, um grande colega, a quem eu respeito muito também, que é o Dr. Paulo Fossatti, Vice-Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Com a palavra, então, Dr. Paulo. Seja muito bem-vindo! O SR. PAULO FOSSATTI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Minha saudação, Senador Arns, Senador Amin, todos os colegas que nos acompanham, todos os que participam deste debate. E eu aqui também trago a saudação do Dr. André, nosso Presidente, de todo o nosso Conselho Nacional de Educação, que faz coro com esse compromisso com a educação nacional e com o nosso novo Plano Nacional de Educação. Como hoje é acordado, nós estamos fazendo este sobrevoo sobre o plano e teremos mais, no mínimo, dez audiências para pontos específicos, eu vou me permitir aqui fazer oito destaques sobre pontos que estamos discutindo no CNE, que entendemos como desafios que todos nós precisamos levar adiante. O primeiro deles está muito alinhado com o que o Dr. Armando acaba de nos desafiar no último eslaide, que é: se nós quisermos levar adiante o nosso PNE, com seriedade e com efetividade, nós precisamos, junto com este PNE, pensar um Sistema Nacional de Educação que dê conta, um sistema que integre a Federação, que integre os estados, que integre os municípios, nesse grande trabalho em rede, para que, de fato, seja uma política de Governo de Estado, e não uma política de Governo de quatro ou de oito anos. É importante não brincarmos com educação. E, se o nosso PNE já pensa no mínimo dez anos, nós precisamos pensar uma política de Estado para levarmos adiante essa grande proposta. E por que grande proposta? Nós temos aí no mínimo 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias. Para dar conta disso tudo - nós refletimos -, precisamos de um Sistema Nacional de Educação, unindo a União, estados e municípios, inclusive buscando parceria público-privada com pessoas sérias, com entidades sérias, para fazermos frente a todas essas questões, que nós podemos ganhar tempo. Nós precisamos pensar em conjunto esse Brasil, para ter essa educação com que sonhamos, pensarmos em conjunto infraestrutura, quantas escolas ainda não têm luz, não têm saneamento básico, não têm investimento pedagógico mínimo, não têm um programa nacional de alimentação, de transporte. Então, esse trabalho conjunto de todas essas forças pode nos ajudar nesse trabalho articulado da educação.
10:44 R	E aqui também já sentimos uma fragilidade do plano que é: junto com educação, nós precisamos articular cultura, esporte e artes, no mínimo essas três grandes áreas, para podermos avançar naquilo que nós chamamos de educação de qualidade. E aí vem o desafio número dois, que são os números da nossa educação no Brasil. Nós já avançamos muito, estamos contentes com o que já conquistamos; contudo, não podemos negar uma realidade de um Brasil que vai assumir um PNE e ainda temos 9 milhões de analfabetos, ainda temos 62 milhões de jovens que não terminaram o ensino fundamental, temos ao redor de 70 milhões de jovens e jovens adultos em situação de EJA. E nós precisamos pensar em estratégias para esses 70 milhões em situação de EJA, para que não continuem, no dia de amanhã, sem estudo e sem trabalho. E nos preocupam muito também aqueles 10 milhões que terminam o ensino fundamental e não vão para o ensino médio. E para isso do que nós precisamos? Muito mais do que olhar para esses números, olhar apenas esses 24% de jovens de 18 a 24 anos que buscam a educação superior, esses 24%. Vejam bem, nós temos 24% que buscam a educação superior, mas a evasão na educação superior está na média dos 58%. Quantos sonhos de vida aí perdidos, atrofiados! E, se olharmos só no ensino médio, nós temos uma evasão de 6,9%. E, se falarmos em carência de professores, só olhando para a educação pública, dados do ano passado nos diziam que nós temos uma carência de 410 mil professores na escola pública, ou que não têm formação adequada ou que estão lecionando fora da sua área de atuação. Então, esses números deste segundo desafio justificam o nosso terceiro desafio, que nós chamamos aqui de docência, a formação docente. Nós estamos lidando muito aí com aquele termo do apagão docente, esse apagão docente, porque nós temos sintomas da desvalorização da carreira docente: o salário do docente não consegue chegar à média do salário de outros profissionais, as condições de trabalho dos nossos docentes estão levando também a muitas enfermidades mentais - onde está o bem-estar do nosso docente, se ele vive muito com o mal-estar docente? Outro grande problema a discutir na formação docente é a formação hoje maciça em EaD. O problema não é o EaD, mas uma educação de qualidade independentemente se ela for EaD ou se ela for presencial.
10:48 R	Outra questão importante que o plano traz é a de novidades. O plano vai dizer que nós precisamos de professores especialistas, para dar conta da educação inclusiva, da educação no campo, da educação quilombola, indígena, educação digital, educação carcerária. Educação do EJA não é novidade, mas agora o plano acrescenta idosos. Para educar idosos, eu preciso de uma nova especialização docente. Logo, o tema, a formação docente, Senador Arns, de fato, merece uma sessão específica aqui, um debate próprio, porque ela é crucial e importantíssima. Inclusive, se estamos falando de uma escola de tempo integral, precisamos começar a discutir um professor de tempo integral, para que ele não fique perambulando entre uma, duas ou três escolas para sobreviver. E a formação docente nos leva a um quarto desafio que estamos discutindo no CNE: o ensino técnico profissionalizante. Gente, se a média da OCDE nos diz que 37% dos jovens buscam educação técnico-profissional, 37% dos jovens já têm o seu dinheirinho, já aprendem como geração maker, já estão no aprender fazendo, o Brasil está muito aquém. Os nossos números dizem que estamos apenas com 11% dos jovens com educação técnico-profissionalizante. Contudo, vejam a diferença: pesquisas indicam que 98% desses jovens acreditam e querem uma educação técnico-profissionalizante. O nosso plano avança quando diz que nós vamos, no mínimo, aumentar em dois terços as matrículas na educação profissionalizante. O texto aceita qualquer número, qualquer índice, mas nós precisamos dar condições, dar estrutura e infraestrutura, para que essas pessoas possam permanecer na escola. Não basta incluir, eu preciso fidelizar esse aluno. E aqui vem outro grande problema, um desafio para discutirmos, que é o novo ensino médio. Vejam bem, se nós queremos avançar na educação técnico-profissionalizante e a proposta do ensino médio apenas reservou 600 horas para educação técnica profissional, nós vamos dar conta de uma boa formação técnica profissional com 600 horas durante um ensino médio? Nós vamos estancar essa sangria de evasão de 500 mil alunos da educação básica todos os anos? Essa é uma preocupação grande para nós, que nos leva a um quinto desafio, que estamos discutindo no CNE, que é a educação superior. A educação superior precisa estar muito alinhada com a educação básica para formar professores, para integrar a extensão, para integrar pesquisa, para estancar essa evasão de 58%.
10:52 R	A educação superior precisa repaginar um currículo academicista que não está conseguindo, na maioria das vezes, dialogar com a indústria produtiva, dialogar com o mercado, com a indústria 5.0, que não consegue dialogar com os avanços da nova tecnologia e com a inteligência artificial. Outro grande problema da educação superior, se nós queremos um Brasil e um PNE para todos, é a interiorização dessa educação superior e, junto com a interiorização, para desenvolver o Brasil, a indução de cursos para pesquisa e desenvolvimento. O PNE e a sociedade brasileira precisam se perguntar quais são os cursos e as carreiras de que nós precisamos para desenvolver determinadas áreas do Brasil, porque, senão, nós vamos continuar exportando commodities a preço de banana e vamos continuar importando tecnologia a preço de ouro, num Brasil continental, num Brasil rico, em que se precisa, sim, induzir determinadas áreas para a ciência e para a pesquisa. Junto com isso também, a grande preocupação, além da indução, é nós levarmos a educação para todas as regiões do Brasil. Nós temos o mapa que mostra a centralidade no Centro-Oeste, Sudeste e Sul, e o PNE precisa ter um olhar diferenciado para as Regiões Norte e Nordeste. Esse desafio da educação superior nos leva a um sexto grande desafio, já dito em todas as audiências e que aqui eu retomo: financiamento. Não se faz educação com qualidade se nós não levarmos a sério o nosso financiamento para a educação. O PNE, que está se extinguindo, já dizia que nós queríamos chegar ao final com os 10% do PIB; nós chegamos à média dos 5,5%; agora, o atual PNE vai numa progressão, jogando entre 7% e 10% do PIB. É preciso uma discussão muito séria desse financiamento, porque nós temos aqui uma cesta de impostos que não dá conta para a educação integral que queremos, que não dá conta para a educação inclusiva de que nós precisamos, que não dá conta para a estrutura e infraestrutura de que nós precisamos. Ou seja, esse financiamento precisa ampliar a parceria público-privada com as convencionais, com as comunitárias, com as instituições sem fins de lucro, e, inclusive, buscar outras fontes de receita, quem sabe do Imposto de Renda, para nós recuperarmos aquilo que nós dizemos no documento como essencial à educação, porque nós, inclusive, incluímos no PNE os serviços especializados.
10:56 R	Nós queremos que a educação comungue com esses serviços de assistência social, saúde, arte, cultura. E isso tudo precisa do quê? Precisa de dinheiro. Se nós não tivermos um bom orçamento, nós vamos ficar aquém daquelas metas para, de fato, atingir a população carcerária, a população das águas, a população quilombola, a população do campo, essa educação integral, direito de todo brasileiro, essa educação profissional. E, para isso, nós precisamos de financiamento que coloque metas e que coloque prazos. Sem metas, sem prazos, fica difícil ir adiante. E aí nós vamos para o nosso sétimo desafio, discutido no Cnec, que é o acompanhamento. Não basta termos metas, não basta termos indicadores. Nós precisamos de acompanhamento. Então, nós precisamos, sim, implementar instrumentos de avaliação, implementar instrumentos que nos ajudem a monitorar e acompanhar, com percentuais e com prazos, para saber quando é que começa, quando é que termina. E, por fim, meu tempo estourando, mas o oitavo grande desafio: nós notamos algumas ausências e precisamos retomar. Antes de iniciar essa gravação, nós estávamos dizendo aí da questão do frio, da questão da poluição, da questão das queimadas, da questão da fumaça em Brasília, Goiânia e região. Isso tudo nos remete a um tema a que a Conae dedicou todo um capítulo, se não me falha a memória, o Capítulo 7, que tratava da questão ambiental, da proteção ambiental, das questões climáticas. E, logo após a Conae, vêm a catástrofe no Rio Grande e catástrofes climáticas ao redor de todo o planeta. E a nossa educação precisa, então, recuperar essas ausências que estão no plano, que eu vou enumerar aqui, em função do tempo. Retomar questão ambiental, educação ambiental: é preciso retomar nas escolas. Segundo ponto: educação digital. A União Europeia tem documentos desde o ano 2006 e renovou documento em 2018, dizendo do balaio de competências digitais, para não ficarmos no mundo dos desempregáveis. E aí a pergunta: nós estamos formando para que mundo? Nós estamos formando para que mercado? Nós estamos formando para que sociedade? E, junto com as competências digitais, nós precisamos nos ocupar, nesse nosso Plano Nacional de Educação, com o terceiro grupo de competências, que são as empreendedoras - competências empreendedoras, que estão muito alinhadas com a educação integral, com a educação profissional, com a educação cidadã. Então, esses três temas, questão ambiental, a cultura digital, não só para estudante, mas para professores, porque, se eu tenho um mundo digital, como é que eu estou formando a nova geração docente para esse mundo digital? E, se nós precisamos hoje resolver problemas complexos, e problemas complexos que venham a resolver a dor da sociedade, a dor da nossa comunidade, não iremos responder a esses problemas complexos se nós não tivermos um pensamento empreendedor.
11:00 R	E aqui, quando falamos em empreendedorismo, não estamos falando da lógica neoliberal; estamos nos referindo aos 17 objetivos sustentáveis da ONU como grande compromisso de um empreendedorismo social, para que as pessoas agreguem valor lá onde elas estiverem fazendo a diferença, uma diferença para melhor no seu meio, na sua comunidade, no seu contexto. Esse é o nosso overview sobre o nosso Plano Nacional de Educação, que precisa, sim, ser debatido nessas nossas dez audiências. Parabéns, Senador. E também lá no FNE, de que eu participo, a nossa preocupação é capilarizar essa discussão nos estados, municípios, comunidade, para que ele, de fato, se transforme num grande pacto nacional por uma educação em que todos os atores estão comprometidos com uma educação para além dos muros e para além dos atuais educadores. É isso. Muito obrigado, e fico à disposição sempre. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos de novo ao Dr. Paulo Fossatti, que é Vice-Presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação, que já esteve em inúmeras audiências públicas também na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal; e, representando o conselho, o Presidente do Conselho - o próprio conselho -, o Dr. André Guilherme Lemos Jorge, mas quero que também transmita um grande abraço ao ex-Presidente Luiz Roberto Curi, que fez um trabalho extraordinário à frente do conselho e numa grande articulação com a própria sociedade. Eu só quero lembrar - a gente já discutiu no Conselho Nacional de Educação esse tema - que todos os assuntos abordados pelo Sr. Paulo Fossatti se relacionam à necessidade de uma pactuação federativa, de uma articulação também, de uma colaboração entre os entes federados. Então, eu só penso - e o senhor levantou isso - na necessidade do Sistema Nacional de Educação, que eu fico pensando como que os estados e municípios vão fazer os seus planos de educação se não houver essa pactuação federativa anterior à elaboração dos planos, porque tem que saber com quais recursos podem contar e com quais alternativas. Muito bem. Passo, em seguida, a palavra à Sra. Miriam Fábia Alves, Vice-Coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNDE) - como eu mencionei, tive a honra de participar até 2022, e, depois, em 2022, 2023 e 2024, indicamos a Senadora Teresa Leitão para ser a representante da Comissão no fórum - e Presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. Seja muito bem-vinda, em primeiro lugar. Com a palavra.
11:04 R	A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Flávio Arns. Queria cumprimentá-lo, de maneira muito especial, pela realização desta audiência pública; cumprimentar o Senador Esperidião Amin, que também nos acompanha, e os colegas que estão somando hoje neste debate; e cumprimentar todos que estão acompanhando aí pelas redes sociais e os que vão depois acompanhar este debate aqui. Queria fazer minha audiodescrição nesse sentido de a gente fazer um esforço também de fazer uma atividade inclusiva. Eu sou uma mulher branca, estou hoje aqui no escritório da minha casa, com uma parede de livros ao fundo, uso óculos, tenho hoje um casaco vermelho sobre uma blusa listada e uso brincos coloridos. Então, sou eu, agradecendo aí pela indicação do Professor Heleno, que é o Coordenador do Fórum Nacional de Educação, que não pôde estar aqui e que me pediu para representá-lo. Inicialmente, quero dizer que a gente vem, no Fórum Nacional de Educação, acompanhando, participando, disputando cada um desses objetivos, diretrizes, dessas metas que nós tivemos deste plano apresentado ao Congresso Nacional. De que maneira o Fórum Nacional fez isso? De maneira muito específica, contribuindo, fazendo e realizando todo o movimento que culminou com a Conferência Nacional de Educação agora, em janeiro de 2024. Junto com o MEC, ele foi promotor desse movimento, um movimento bastante importante. O Armando já destacou aí todo o tamanho desse movimento de uma educação num país com essas dimensões como o Brasil. É um desafio imenso, como também destacava o Senador Flávio Arns também sobre a realização da de 2022, mas nós podemos falar da Conae também de 2016, de 2010... Então, a prática da realização das conferências de educação - e não só as de educação. Nós estamos acompanhando várias outras acontecendo, como agora, no mês de julho, a de ciência e tecnologia - abre um espaço de participação social muito importante, no sentido de validar, de respaldar o documento que chega para o Congresso Nacional. Então, acho que essa é uma questão a ser destacada, Senadores, em relação ao documento que é apresentado. Ele não é o retrato fiel, exato - se for possível, em algum momento, fazer isso -, do documento final da Conae de 2024, mas ele traz aqui grande parte das demandas apresentadas nesta conferência, disputadas nesta conferência, nas suas diferentes etapas e no documento final que nós apresentamos. Esta é a primeira observação geral que eu gostaria de fazer.
11:08 R	Uma segunda observação geral é que a gente tem, no Fórum Nacional de Educação, uma comissão que está fazendo uma análise minuciosa do PL apresentado, e esperamos, nos próximos dias, provavelmente nos próximos 15 dias, torná-la pública. Então, parte do debate que eu trago para o dia de hoje, no âmbito mais geral... Considero bastante pertinente o destaque de temas específicos para discussão. Eu participei, no ano passado... não, nesse ano, no primeiro semestre - parece que a gente já está virando o ano, não é? -, de duas das audiências promovidas pelo Deputado Pedro Uczai. E ele fez uma composição, reunindo metas que eram afins e que davam um debate bastante interessante. Então, também é uma boa estratégia do ponto de vista do debate, mas esse documento do Fórum Nacional de Educação traz já alguns elementos para nós pensarmos juntos aqui a partir do que temos deste novo plano. Como discutiu e apresentou o Armando, este é um plano com 10 diretrizes, com 18 objetivos, com 58 metas e com 253 estratégias. Deve-se lembrar que o plano anterior foi um plano apresentado com uma característica, mas, ao longo do seu processo - longo processo -, sofreu muitas alterações do Congresso Nacional, e sua aprovação e publicação trouxe um documento com várias interferências. Então, a gente está esperando que este plano que deu entrada agora, no dia 26 de junho, no Congresso Nacional, também vá ser alvo de muita disputa. E eu penso que, neste aspecto, espero que nossa disputa seja saudável, no campo do debate, no campo da discussão das ideias, no campo do debate factual, no campo do debate dos dados, como apresentou nosso colega Paulo Fossatti. Isso é superimportante. E este plano vai fazendo indicações, inclusive neste sentido, que validam este (Falha no áudio.)... Bom, se já é um plano, se já se propõe a ser um plano que passa por todo esse processo democrático de uma Conferência Nacional de Educação, de uma elaboração no ministério e depois de tudo o debate no Congresso, nós já sabemos que aqui tem um dado importante, que é o da participação social em todo esse debate e na sua aprovação. Isso me incita, me motiva para que a gente possa, aqui nessa primeira audiência, dizer da importância das nossas discussões, em que pesem todos os pontos de vista, todas as defesas (Falha no áudio.)... que ela seja a mais adequada para a educação brasileira e seus dilemas.
11:12 R	E aí eu quero pegar, do ponto de vista das diretrizes e dos objetivos, três destaques para poder chamar a nossa atenção e incitar o diálogo que prosseguirá nas próximas audiências e também em outros espaços. O primeiro deles diz respeito à ideia de que este plano representa e tem como diretriz uma visão sistêmica do planejamento educacional. Eu sou uma professora que venho da área da história da educação, e uma das grandes questões a serem enfrentadas nesse Brasil, neste país, é a descontinuidade das políticas educacionais, é a mudança das políticas educacionais ao sabor de desejos muitas vezes tão (Falha no áudio.) e tão marcados que nós não conseguimos estabelecer continuidades nem mesmo para avaliações de médio e curto prazo. Essa questão da visão sistêmica se junta a um desafio que também não é novo na história brasileira, que nós não conseguimos vencer, que é a questão de um sistema nacional de educação que possa regulamentar, que possa conectar toda a nossa estrutura educacional - entes, redes e as unidades, sejam elas as escolas ou as universidades - num conjunto integrado com funções deliberadas. E eu penso que aqui a diretriz I e a diretriz IV vão construindo uma perspectiva de plano, que nós esperamos que não seja uma perspectiva do plano de gaveta ou do plano como um documento em si mesmo, com fim em si mesmo. A ideia de plano aqui é a ideia de olharmos adiante e dizermos como é que pensamos a educação brasileira, a educação das novas gerações e também como pensamos o desenvolvimento do nosso ensino, da pesquisa, da extensão, do desenvolvimento da pós-graduação. Outra questão que eu queria chamar aqui - e aí concordo com o colega Paulo Fossatti - : no campo do plano como um todo, a diretriz X estabelece a promoção dos direitos humanos, o respeito à diversidade e a sustentabilidade socioambiental, que são extremamente importantes neste momento do Brasil; a garantia dos direitos humanos, a garantia do direito às diferentes populações, a garantia do direito à vida, gente, a vida das populações das favelas, das comunidades indígenas. Então, são todas estas questões que nós enfrentamos no cotidiano, o que é aqui um desafio imenso do ponto de vista da educação que nós queremos ofertar, mas da educação como direito. E aqui, neste aspecto, a discussão de sustentabilidade socioambiental, da questão ambiental, que ainda é muito, mas muito incipiente no nosso plano para enfrentar os desafios que nós temos no tempo presente.
11:16 R	E a gente falava de manhã sobre o clima, mas eu quero lembrar sobre as queimadas que têm acometido o Brasil: do Norte, de toda a Região Amazônica, do Cerrado brasileiro, de São Paulo, de Minas e de Goiás. Eu estou lembrando do final de semana, do conjunto de informações que nós temos. Então, aqui tem questões importantes sobre as quais eu penso que o plano precisa avançar, Senador Flávio Arns. Esse é um aspecto para o qual a gente precisa de um plus, de um reforço aqui em relação ao Plano Nacional de Educação. Do ponto de vista de objetivo, eu queria destacar duas questões que são importantes e que não é demais, nunca é demais neste país fazer o destaque. A primeira delas é a questão da consolidação da gestão democrática do ensino público, diante dos diferentes ataques que essa escola pública tem sofrido nas últimas décadas à sua gestão democrática. E aí eu quero dizer do enfrentamento necessário e importante em relação à militarização das escolas e à forma como essa militarização impacta a democratização da escola, mas não só. Ela impacta também a perspectiva da garantia do direito à educação, que é o objetivo quarto do nosso plano, no sentido de ampliar a possibilidade humana de formação dentro do espaço da escola. E nesse aspecto aqui, nos objetivos gerais, nós teríamos a questão do investimento público em educação como um dos grandes desafios. Nossos dados já indicam que nós não conseguimos avançar nesse aspecto em relação ao plano anterior - nós não conseguimos em relação ao plano de 2001. E agora o desafio para a próxima década: aumentar o investimento público em educação, garantindo que as diretrizes, os objetivos e as metas possam ser cumpridos ao longo dos próximos dez anos. Nesse aspecto, um conjunto de proposições apresentadas aqui só ganharão materialidade se nós tivermos recurso suficiente para efetivamente garantir materialidade e, ao longo dos próximos dez anos - oxalá, 2034, 2035, se nós estivermos por aqui -, nós poderemos avaliar e dizer: "não, avançamos". Avançamos, por exemplo, no objetivo nº 9, que destaca a questão da valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento da profissão docente. Não tem como fazer isso - é impossível - sem ampliar o investimento, por exemplo, em salário, carreira, concurso público, perspectiva para o futuro desses profissionais, inclusive para que a docência e a licenciatura sejam atraentes para as juventudes que estão chegando no ensino superior, para que as licenciaturas sejam os cursos desejados, como outros que nós temos na universidade brasileira.
11:20 R	E, aqui, queria dizer que, do ponto de vista do financiamento, a nossa Meta 18.A, que está no projeto de lei, diz de ampliar o investimento público em educação, de modo a atingir 7% do PIB até o sexto ano de vigência do PNE. Então, se nós considerarmos 2025, seria em 2031, nós avançaríamos a 7% e, ao final do decênio, 10% seriam o investimento em educação. Mas, se a gente se lembra, nós já falávamos de 10% para o PNE anterior. Nós estamos retomando... Olhem como a gente não avançou do ponto de vista de pensarmos o investimento da educação. Como ampliar a educação integral em tempo integral? Como ampliar a educação inclusiva? Como garantir não só acesso e qualidade, como diz bem o Armando, em relação a uma das questões que seria um destaque importante desse PNE, que é a garantia de qualidade? Não é possível fazer isso, porque, dos velhos problemas que nós temos, a gente pode destacar - eu estou falando só dos velhos -, por exemplo, a questão da infraestrutura das escolas, equipamentos, materiais, acesso à internet, laboratórios, sala de leitura ou bibliotecas. Eu estou falando de velhos problemas em que nós não conseguimos avançar na educação brasileira. Então, para poder avançar nesse aspecto, o financiamento é um item muito importante. Mas aqui também tem uma chamada para o debate que prossegue no Congresso Nacional. Há um foco que diz respeito ao financiamento muito cortado para a educação básica. Isto eu quero perguntar - não é, Paulo? -: como fica a educação superior? Como fica o acesso das juventudes deste país à continuidade dos estudos? Como fica o acesso à pós-graduação? Como fica o acesso à pesquisa deste país, à pesquisa pública, que é desenvolvida neste país? Como nós vamos desenvolver tecnologia, inteligência artificial? E a nossa universidade, os nossos cursos, com todos os problemas, tem legado - eu vou usar o termo muito tradicionalmente -, tem legado ao Brasil conquistas imensas nessa área. Vamos lembrar da pandemia? Vamos lembrar do papel das universidades, da pesquisa e do desenvolvimento de vacina, de formas de enfrentar a pandemia? O que seria de nós sem essa contribuição imensa da nossa universidade durante esse período? Então, aqui, para mim, é uma questão fundamental da educação superior - não só da educação superior, mas da educação profissional, técnica e tecnológica. Então, aqui tem um dado importante para a gente pensar. Eu queria terminar, porque o meu tempo já chamou, e eu vou colocar duas questões finais aqui. Primeiro, no âmbito dos desafios dos velhos e dos novos dilemas da educação brasileira, eu destacaria a questão do financiamento, pensando a educação superior e a educação básica... E, olhem, eu não quero fazer nenhuma partição aqui.
11:24 R	Eu quero dizer que educação básica e educação superior têm sua função social para a educação brasileira e para a nação. E por isso mesmo, esse mito de que uma é mais importante do que a outra precisa ir por terra. Outra questão importante diz respeito à valorização dos profissionais. E aí a questão da formação é uma questão fundamental... É uma questão fundamental, mas ela não reduz os dilemas que nós temos. Senador, quando nós temos 53% dos professores e professoras das redes estaduais deste país em contratos muito precários, nós entendemos o que a docência representa para o futuro da nação. A gente precisa enfrentar isso. Um sistema nacional de educação, regime de colaboração, financiamento e valorização desses nossos profissionais. E a gente tem novos desafios: as emergências climáticas, como é que nós neste plano vamos pensar a questão da educação ambiental? Como é que nós vamos pensar a questão das violências e o enfrentamento dessas violências no território brasileiro? Como é que nós vamos enfrentar a questão das tecnologias, da inteligência artificial, e isso pensando em formação das novas, mas também das pessoas deste país que têm direito a uma educação de qualidade, como nós queremos garantir nesse momento. É isso, muito obrigada. O Fórum Nacional de Educação se põe superdisponível ao debate, não só aqui neste espaço, no Conselho Nacional de Educação, nós estamos à disposição. Embora! Seguindo para a disputa, vamos seguir para o diálogo. Muito obrigada e estamos na luta. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bom. Nós que agradecemos a você, me permita chamá-la assim, Miriam Fábia Alves, que além de Vice-Coordenadora do FNDE, também é Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. Quero só destacar também que procuramos sempre enfatizar a educação, ou seja, da creche à pós-graduação: mestrado, doutorado, pós-doutorado, especialização, lato sensu. E a senhora colocou, de maneira clara, que mais de 50% dos professores, professoras, docentes da educação básica estão em contratos precários, temporários. Quer dizer, nós temos que ter carreira. Aquilo que o Paulo Fossatti colocou tão bem, em nome do Conselho Nacional de Educação: a valorização. Vamos ter o apagão permanente, caso não resolvamos essa questão básica. Parabéns pela fala, pela participação, a gente agradece muito. Passo, em seguida, a palavra para minha quase xará Flávia Viana Basso, que é Chefe da Divisão de Disseminação de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Com a palavra, Flávia. A SRA. FLÁVIA VIANA BASSO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Sr. Senador. Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria, primeiramente, de agradecer o convite para participar desta audiência.
11:28 R	Já foram elencados pontos importantíssimos aqui nessa primeira explanação. Eu vou compartilhar minha tela; por favor, só um minutinho. Vocês conseguem visualizar? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim. A SRA. FLÁVIA VIANA BASSO (Por videoconferência.) - Bem, aqui eu faço um balanço. Estamos discutindo o novo Plano Nacional de Educação, mas a gente gostaria de apresentar um pouco sobre de onde estamos partindo. Nós temos, aqui no Inep, a responsabilidade - e isso está previsto no novo PL - de publicar, a cada dois anos, estudos e monitoramento dos diversos indicadores e metas do Plano Nacional de Educação. Na última década, a gente fez isso de dois em dois anos, então nós publicamos uma linha de base; em seguida, relatórios bianuais, com resultados dos 20 indicadores... das 20 metas e dos 56 indicadores do plano. O monitoramento do PNE é um desafio, e eu acho que é muito importante o Inep estar participando dessas discussões, porque a gente precisa participar de indicadores que sejam plausíveis e passíveis de monitoramento. Então, estar envolvido nesse processo desde o início é fundamental. E aí eu gostaria de trazer um pouco do balanço desta última década. Este último relatório, que é este roxo aqui, o último, de 2024, não pode ser considerado como um relatório final do Plano Nacional de Educação, porque diversos indicadores ainda precisam ser atualizados com dados de 2024. A gente tem alguns que não têm atualização, são dados de 2021 ou, por exemplo, dados da Meta 4, que usa o Censo Demográfico ainda de 2010, e a gente precisa avançar na elaboração e na especificação desses indicadores para que isso não aconteça no novo plano. E nós temos, então, nesse relatório de 2024, um balanço desta última década, mas será com certeza atualizado para o próximo; já que o plano foi prorrogado até 2025, a gente vai tratar de atualizar esses dados para ter uma linha de base para a discussão do próximo plano. Então, de maneira bem resumida aqui, porque a gente não vai adentrar em todas as metas, nesse relatório - disponível no portal do Inep -, que é um documento muito robusto, de 600 páginas, a gente tem um quadro resumo dos 52 indicadores de que foram possíveis fazer esse monitoramento. E nesses indicadores, a gente consegue avaliar qual é o alcance da meta e qual é a execução do PNE. O que seria esse alcance da meta? Então, a que resultados nós chegamos. Por exemplo, se nós formos falar de universalização da educação infantil para quatro e cinco anos, a gente tinha uma meta de chegar a 100%; nós chegamos a 93%. Então esse é o nível de alcance. O que a gente pode falar do atual plano? Quatro indicadores desses 53 que permitem mensurar o nível de alcance chegaram a 100%, chegaram ou superaram os 100%. Nós temos 15 que têm um nível de alcance entre 90% e 100%, 11 com nível de alcance entre 80% e 90%, 14 indicadores - aí fica um pouco mais abaixo - com nível de execução entre 50% e 80%, e nove indicadores com nível de alcance inferior a 50%. É preciso dizer que o plano e as metas e a educação como um todo foram profundamente impactados pela pandemia, e a gente verifica isso de uma maneira muito expressiva nos dados tanto do relatório de 2022 quanto do relatório de 2024. Um outro dado que a gente apresenta é sobre o nível de execução do PNE. Esse indicador que a gente publica no relatório vai, na verdade, identificar quanto a gente avançou no período dos dez anos. Então eu cito aqui, por exemplo, o Indicador 3A, em que a gente fala da universalização do atendimento escolar para 15 a 17 anos. A meta era 100%, nós chegamos, em 2023, a 94%; mas o nosso ponto de partida, lá em 2002, quando nós fizemos a linha de base, não era zero: a gente saiu de 88%.
11:32 R	Então, a gente calcula o nível de execução pensando em quanto que a gente teria que avançar dos 88% até os 100%. A gente precisaria avançar cerca de 11 pontos percentuais para chegar ao plano, e nós não avançamos; nós avançamos 5 pontos percentuais. Então, a gente tem um nível de execução de cerca de 46%. Então, a gente tem essas duas informações que permitem analisar o plano de uma maneira mais qualificada do que se se cumpriu ou não se cumpriu a meta. Então, a gente consegue detalhar esses dados pelo nível de execução e o nível de alcance. Dos 42 indicadores que permitem acompanhar esse nível de execução, 4 a gente superou, não é? Então, a gente atingiu esses 100%, a gente tem os indicadores de pós-graduação, que é a titulação de mestrado e doutorado, ou de formação em nível lato sensu ou stricto sensu, que também quase atingiu a meta; e nós temos 4 indicadores com o nível de execução entre 80% e 100%, 8 indicadores entre 50% e 80%, 22 indicadores que tiveram o nível de execução inferior a 50%, 1 indicador estagnado, que é o indicador que vai falar do investimento público, que é o indicador da Meta 20, e 3 indicadores que tiveram retrocesso, para os quais temos que olhar com atenção. Então, a média é de 63,7%. Utilizando uma analogia de um colega aqui do Inep, é como se nesses dez anos nós tivéssemos que avançar dez passos, e nós avançamos seis passos nessa última década. Nós temos que olhar, e aqui eu trago alguns dados gerais, a gente tem... Eu preciso dizer que este é um dado total Brasil; então, dentro do total Brasil, existem várias desigualdades regionais, raciais, por nível socioeconômico, que precisam ser analisadas com mais cautela e que precisam ter um foco muito significativo no próximo Plano Nacional de Educação. Mas, por exemplo, este é o dado de universalização da educação infantil: a gente tem uma tendência de crescimento ao longo desses últimos dez anos. Então, a gente chega ao patamar de 93,9% de crianças atendidas, para a população de 4 a 5 anos, mas a gente ainda tem ali um número absoluto de 375 mil crianças não atendidas. Pensando num novo PL, que eu acho que a gente... Num novo Plano Nacional de Educação, esse é um indicador que utiliza dados do IBGE da Pnad. Então, como é uma pesquisa amostral, a gente tem esses dados por UF, mas a gente não consegue avançar na desagregação por município. Então, por isso é indispensável esse diálogo entre Inep e todas as outras instâncias, Congresso, e o IBGE, para que a gente consiga ter uma precisão nos indicadores que a gente vai monitorar. Este daqui é um dos indicadores que teve o retrocesso, que é o indicador de acesso para o ensino fundamental. Esse era um indicador praticamente universalizado, mas pós pandemia a gente teve uma queda no percentual da população de 6 a 14 anos que está frequentando ou concluiu o ensino fundamental, e a gente percebe que essa queda se dá ali a partir dos anos da pandemia. Vocês percebam que a linha entre 2020 e 2022 está trastejada por uma recomendação até do próprio IBGE, que teve muita dificuldade na coleta dos dados; então, a gente deixou sem essas informações, mas ali a gente consegue ver a tendência, comparando o início com o final da série histórica apresentada. Já este é o Indicador 2B, que era uma meta de conclusão do ensino fundamental; então são indicadores que vão verificar acesso, permanência e conclusão em determinadas etapas; e o objetivo no ensino fundamental era até 95%, e nós atingimos 84,3% para a população de 6 a 14 anos. Aqui nós temos a Meta 3, que é a meta que vai falar do ensino médio e que também é uma meta que estabelecia até 2016 ter 100% dessa população frequentando ou concluindo a educação básica. E aí a gente não atingiu essa meta em 2016, e estamos com um percentual de 94%, agora em 2023.
11:36 R	Essa meta está dividida em dois indicadores. Então, a gente também tem o Indicador 3D, que vai falar da taxa específica dessa população matriculada no ensino médio, que seria atingir 85%, mas nós temos apenas 76% dos estudantes matriculados na respectiva etapa. Outro tema bem importante que a gente precisa destacar é a educação especial. E a Meta 4 é uma meta que vai detalhar essa questão. Então, mais uma vez falando, a gente teve uma questão, uma dificuldade no monitoramento - e isso não pode se repetir para o próximo plano -, que é a do atendimento dessa população que usava só os dados do censo demográfico. Com os dados do Censo Escolar, a gente conseguiu fazer um monitoramento mais específico. Então, a gente tem aqui uma política educacional inclusiva que conseguiu ampliar a matrícula dos estudantes com deficiência, TGD, altas habilidades, no ensino básico, mas o atendimento educacional especializado ainda só está garantido para cerca de 41% da população com algum tipo de necessidade educacional especial. Aí, passando um pouco para as metas sobre qualidade da educação básica - também não vou falar de todas -, por exemplo, a Meta 6, que é sobre educação em tempo integral, é uma meta também que teve uma oscilação ao longo da década. Aí a gente tem uma meta de 25%, e chegamos ao patamar de 20% de atendimento em 2023. Nós temos a meta do Ideb - o Ideb também é um indicador. Como o Armando falou, a gente conseguiu fazer projeções específicas para os estados. Isso precisa avançar no novo plano. Inclusive, o próprio indicador está sendo discutido no âmbito do Inep, num GT para propor um novo indicador, porque a gente também precisa avançar nesse indicador de qualidade da educação básica. A gente verifica que a meta foi atingida para os anos iniciais, mas não para os anos finais e para o ensino médio. O ensino médio tem quase um quadro de estagnação, então, se distanciou muito da meta do Ideb projetada ao longo da década. A gente tem aqui, sobre a educação de jovens e adultos, um outro indicador: a elevação da escolaridade média da população de 18 a 20 anos. A meta era atingir 12 anos de escolaridade. Percebam que o gráfico fica muito próximo do atingimento da meta, porém, quando esse indicador é desagregado por questões de localização ou questões de desigualdade de renda, a gente percebe que a desigualdade permanece. Então, apesar de a gente quase atingir a meta, quando esse dado é analisado, observando a diferença entre a população urbana e rural e a diferença de nível socioeconômico, o gap é muito grande entre essas duas populações analisadas. Aqui nós temos também, como já foi citado nas falas, o desafio: a alfabetização da população com 15 anos ou mais. A meta era, até o 5º ano, chegar a 93% e, ao final do plano vigente, erradicar o analfabetismo funcional, quer dizer, erradicar o analfabetismo absoluto, mas nós chegamos ao patamar de 94,6% e a gente também tem desigualdades significativas regionais no cumprimento dessa meta. Sobre a educação profissional e tecnológica, também falada, discutida aqui, nós temos - e isso é um ponto que precisa também ser muito discutido - a projeção dessas metas. Essa meta, por exemplo, visava a oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, mas foi uma meta muito aquém de ser cumprida. Nós saímos de um patamar de 2,8%, então, extremamente longe de ser atingida nos 25% dessa ampliação da educação profissional integrada à matrícula de jovens e adultos. Então, foi uma daquelas metas de nível de execução que ficaram bem distantes de serem atingidas.
11:40 R	E temos aqui... Aí já falando da educação profissional técnica de nível médio, o objetivo era triplicar essa matrícula nessa modalidade. O gráfico ilustra como essas matrículas ampliaram, mas como era triplicar, partindo do patamar de 2013, a gente tinha que chegar em cerca de 4,8 milhões de matrículas em 2024, e a gente chega a esse número de 2 milhões de matrículas. E a maior ampliação desse segmento se dá no ensino técnico subsequente. Isso também é importante para pensar o novo plano, novas metas, de acordo com essas modalidades da educação profissional e tecnológica. Sobre a educação superior, a gente tem as Metas 12, 13 e 14. Aí, eu trago só uma informação sobre a Meta 12 - como eu havia falado, todas essas informações desagregadas estão disponíveis no relatório -, que fala sobre a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%. Então, é um gráfico que tem muita informação, mas a meta era chegar a 50%, e ela vai mostrar a taxa bruta de matrícula, que seria essa razão entre o total de pessoas que frequentam cursos superiores de graduação de todas as idades, e o total da população de 18 a 24 que deveria estar matriculado. Essa meta deveria atingir 50%. Percebe-se uma tendência de crescimento ao longo da última década, mas um pouquinho ainda distante do cumprimento do indicador. E o segundo indicador, que é o 2B, vai falar da taxa líquida de escolarização. Aí, sim, a gente está falando do percentual da população de 18 a 24 que não frequenta, mas já concluiu o curso de graduação ou está frequentando. Era até 33%, e chegamos ao patamar de 25%. Sobre a formação e a valorização dos profissionais, a gente tem o desafio da formação específica para o nível superior. Também é um dado importante em que a gente avança ao longo da última década, mas os anos finais continuam sendo um desafio muito significativo de terem profissionais com formação específica para lecionar na área em que atuam. Então, a gente tem esse crescimento nos anos iniciais, também no ensino médio, mas o menor percentual é dos professores que atuam em anos finais da educação básica. Vou avançar aqui. Essa é sobre a valorização dos profissionais do magistério. Também foi citada a questão de equiparar o vencimento, e a gente percebe que isso foi um avanço, mas, analisando o dado de uma maneira mais aprofundada, esse avanço se dá pela diminuição do vencimento dos demais profissionais com nível superior. Então, essa é uma informação que precisa ser relativizada: como se deu esse avanço da valorização da remuneração dos profissionais do magistério. Aqui, nós estamos falando também de plano de carreira. Esse é um dado também que precisa ser analisado, porque o nosso último dado é de 2021, foi uma pesquisa específica do IBGE, a Estadic e a Munic, então a gente não tem o dado mais atualizado, que vai informar sobre a existência de plano de carreira nas unidades da Federação e nos municípios. As 27 unidades da Federação possuem planos de carreira, mas só 22 delas possuem planos de carreira para profissionais não docentes. E os percentuais ali dos municípios: 96,3% dos municípios possuem planos de carreira para os profissionais do magistério, mas somente 42,1% possuem planos de carreira para profissionais não docentes. Sobre a gestão democrática, a gente já tem um dado sobre a questão da eleição de diretores. A condição que a gente coloca nessa meta, no Indicador 19A, é: o percentual de escolas públicas que selecionam seus diretores com processo seletivo e eleição com participação da comunidade. Essa meta era de 100%, só chegou a 10%, e a gente percebe que o maior número continua sendo a indicação. Então, em 2023, 46% dos diretores foram indicados para atuar nas escolas.
11:44 R	E, por fim, há a questão do PIB que a gente também citou aqui, que é uma meta estagnada ao longo desse PNE vigente. Eu queria encerrar minha fala falando que todos esses documentos estão disponíveis no Portal do Inep. Nós temos dois produtos principais: o relatório, que é um documento mais descritivo, em que a gente tem 600 páginas descrevendo detalhadamente essas metas; e o painel de monitoramento, que, aí, sim, é um painel mais interativo, em Power BI, em que a gente pode analisar meta por meta, fazer filtros por unidade da federação, desagregar raça/cor, localização urbana e rural... A gente consegue fazer uma descrição um pouco mais detalhada de cada um dos indicadores disponíveis. E eu não posso deixar de finalizar agradecendo ao Senador Flávio Arns. Eu, como servidora de carreira do Inep, gostaria de fazer um agradecimento público pelo apoio do senhor, nos últimos meses, em relação à reestruturação das nossas carreiras. O Inep tem cumprido o papel, com muito rigor técnico e excelência, de monitoramento do PNE. A gente espera que a gente possa continuar desempenhando o nosso papel com fortalecimento institucional para agregar nessa discussão. E nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos ou para apresentar essas metas de maneiras específicas nas próximas audiências, focando na educação superior, na educação básica, na gestão democrática... E é isso. Muito obrigada pela oportunidade. Fico disponível para quaisquer dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Flávia Viana Basso, representando o Inep. Que bom... Inclusive, nós temos feito inúmeras audiências públicas com a participação do quadro todo do Inep, as coordenações, o próprio Presidente, e das instituições de pesquisa, Miriam Fábia Alves, que é também da ANPEd, para que as instituições possam, numa articulação, numa pactuação, numa legislação.... E já aprovamos, inclusive, lei nesse sentido no Senado - está na Câmara dos Deputados agora - para que os dados desagregados possam auxiliar prefeituras, estados, pesquisadores, instituições nas análises todas, que são tão importantes, tendo os dados disponíveis. Parabéns, Flávia. Estendo, através da sua pessoa, os parabéns para o Inep também. E fico muito feliz também - assim como em relação ao FNDE -, de a educação no Brasil ser um quadro robusto do FNDE, inclusive para avançarmos em muitas análises necessárias do próprio Fundeb, por exemplo, com apoio aos municípios no processo de arrecadação adequada de recursos para a educação, que também teve essa carreira prestigiada, valorizada... São 200 profissionais para lidar com um orçamento, no caso deles, de R$1 trilhão praticamente, contando o fundo contábil de estados e municípios nos recursos do próprio Fundeb. Parabéns! Estamos sempre junto com vocês. Eu passo a palavra agora, começando pelo Armando, para alguma consideração final que desejem fazer, porque a gente pensou o seguinte: nós vamos discutir muito tudo o que foi falado hoje.
11:48 R	O Paulo Fossatti... Estou vendo os itens todos; o Armando; a Miriam também, que colocou tão bem toda a importância, de todos os relatórios, mas, assim, alguma consideração que julgue importante. Talvez três minutos para cada um, se for possível, mas eu até tenho a impressão de que os órgãos representados nesta audiência pública voltarão ainda no decorrer dos debates. Por favor, então, Armando Simões, que representa o Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, o MEC. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. São quatro pontos, muito rapidamente, que eu queria destacar ao final. Primeiro, esclarecendo que, de fato, os documentos da Conae de 2022, não só os da Conae, mas os da Conap, que também foi realizado em 2022, foram insumos iniciais do GT do PNE instaurados no MEC. O primeiro documento a que os membros desse GT tiveram acesso, ou seja, os dois documentos foram exatamente os da Conae, de 2022, e da Conap. A gente entendia que seria importante partir, obviamente, daquilo que tinha sido o debate em 2022, das últimas conferências. Então, no processo de identificação dos principais desafios, eles foram considerados. Foram pontos de partida. Eu acho que isso não ficou muito evidente, talvez, durante os debates públicos que nós fizemos, pelo volume de informações de que a gente trata, mas eles, formalmente, foram tratados pelo GT do PNE. O segundo ponto que eu queria mencionar sobre financiamento... Eu acho que o financiamento, assim como outros temas do novo PNE, merece uma atenção específica, um debate específico. E aí eu vou fazer duas menções. Eu acho que primeiro é entender que o esforço de financiamento da educação nacional é um esforço federativo. Muitas vezes, pensa-se que o esforço é só de uma determinada esfera de dinheiro. Não, o esforço é federativo. Isso está muito claro na estrutura, desde a Constituição até as leis específicas de financiamento, isso é muito claro. Então, o aumento do financiamento público em educação, o aumento do valor por aluno de educação básica dependerá de uma articulação, de um esforço federativo. Não existe solução nessa matéria que seja excludente de uma esfera do Governo. Basta dizer que a União, por exemplo, é responsável por 25% só do consolidado de recursos que a educação no Brasil aplica. Então, não dá para se desconsiderar que isso deverá ser, de fato, um esforço de natureza federativa. Acho que o terceiro ponto... Acho que é muito motivado pela apresentação da colega Flávia do Inep, é a gente... Eu participei sexta-feira, não, ou seja, quinta-feira passada, de um evento do Ministério Público, um evento nacional dos promotores e promotoras de Justiça, e eu vi repetidamente, não só nesse encontro, mas em vários outros, uma certa avaliação da execução do atual plano, e acho que não faz jus, de fato, ao movimento dos indicadores que a colega Flávia apresenta. Há uma tendência de uma avaliação binária: "Não, o plano não foi executado". "A meta foi executada ou não foi executada". E a gente precisa ver, na verdade, isso como um gradiente, quer dizer, qual é o esforço que foi feito? Qual percentual dessa meta, de fato, foi alcançado? Acho que o relatório do Inep aponta para isso, foi dito no seminário, por exemplo, que só quatro metas teriam sido alcançadas, e, mesmo assim, parcialmente. Quer dizer, não tem lastro, na realidade dos dados, esse tipo de afirmação. E tem sido, de certa forma, repetido de forma inadvertida, às vezes em muitos encontros, talvez fruto de uma leitura pouco precisa dos dados de monitoramento do PNE.
11:52 R	E acho que é isso. Quero agradecer, finalmente, o convite à participação, fazer votos de que as audiências tenham espaço ao longo do próximo um ano e meio, e que a gente possa, de fato, aprofundar esses temas específicos do PNE, como eles merecem. Então, agradeço mais uma vez, estamos à disposição para futuras audiências. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Somos nós que agradecemos a você, Armando Simões, que já participou, como eu já tinha mencionado, das audiências no ano passado. Só para lembrar quem nos acompanha pelo Brasil que aquela conferência nacional de 2022, Conferência Nacional de Educação, foi no período da pandemia. Todos se lembram que, basicamente, em 2020, 2021 e 2022, estávamos saindo da pandemia, e foi realizada... Eu estava como membro do Fórum Nacional de Educação, porque o prazo para o envio da legislação para o Congresso Nacional era 2023, lá em junho, mais ou menos, um ano antes do término do atual plano. Então, por causa disso, houve também o esforço para se fazer aquele evento. Passo a palavra ao nosso colega Paulo Fossatti, do Conselho Nacional de Educação, Vice-Presidente da Câmara de Ensino Superior. Quero só dizer que foi muito preciso nos pontos. Parabéns para o Conselho Nacional de Educação. O SR. PAULO FOSSATTI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Arns. Eu quero retomar aqui, nos três minutos, a ideia de que países que fizeram a virada de chave social e econômica são países que, de fato, levaram a sério a educação. Olhemos a Coreia do Sul, a Finlândia, dentre tantos outros países que nós estamos visitando, que estamos estudando o modelo de educação. Então, isso é importante, e esses países nos mostram - e fiquei muito feliz aqui de ouvir no debate - que são importantes todos os níveis. Desde o útero materno, nós já estamos educando essa mãe, esse cérebro, essa pessoa que vem ao mundo. Então, desde a educação do útero materno até o pós-graduação, nós precisamos cuidar de todos -todos - os níveis de educação. Segundo ponto, o nosso PNE está muito frágil - aqui foi dito sobre educação superior -, e nós vamos precisar retomar essa questão, visto que, se nós tínhamos uma meta de ao menos chegar a 33% dessa juventude na educação superior, nós só chegamos aos 24%. Contudo, dos 24%, 58% abandonam antes de concluir. Então, é um problema seriíssimo para o nosso país, para o nosso desenvolvimento. Como nós vamos crescer e desenvolver socialmente, e a economia, se nós não desenvolvemos as pessoas?
11:56 R	E, para isso tudo, tecnicamente todos os dados mostram e tecnicamente justificam que nós precisamos de orçamento, e o cobertor sempre é curto. Esse cobertor é curto. Então, nós precisamos, mais do que nunca, reforçar esta ideia que o senhor também reforçou da união entre estados, municípios e Federação, para aplicarmos bem o dinheiro público, o dinheiro do imposto do cidadão, para que, na ponta, de fato aconteça educação de qualidade - e qualidade para todos! E me preocupa muito que, mesmo com todas as metas, nós nunca chegamos a 100%. Então, alguns vão ficar fora não só da educação de qualidade, mas ficam fora da educação. Então, nós precisamos discutir dois elementos: eu quero uma educação que seja de qualidade e uma educação de qualidade para todos. Agora, se eu chego ao final do decênio e ainda tenho um percentual que não concluiu o ensino médio, ele não teve nem educação, nem qualidade. Se eu chegar ao final do decênio e tiver um grande percentual de jovens de 18 a 28, 30 anos que não frequentaram a educação superior, além de não terem qualidade, eles não tiveram acesso. Então, essas questões de fato nos preocupam, nos ocupam. E estamos dispostos a continuar o debate, como eu disse no início, ampliando para que ele chegue a toda a sociedade, porque, se nós não criarmos esse pacto nacional para a educação, teremos maiores dificuldades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você, Paulo Fossatti. É uma alegria sempre revê-lo... O SR. PAULO FOSSATTI (Por videoconferência.) - Igualmente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - ... participando das audiências públicas. Transmita, por favor, um abraço a todos os membros do Conselho Nacional de Educação. O SR. PAULO FOSSATTI (Por videoconferência.) - Levarei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Com a palavra, Miriam Fábia Alves, que é Vice-Coordenadora do Fórum Nacional de Educação e Presidente também - não é, Miriam? É importante que o público saiba - da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. Com a palavra. A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Aproveitando inclusive uma das falas que o senhor realizou... que você realizou ao longo da nossa audiência, queria destacar que a nossa associação, a ANPEd, no ano passado, produziu um documento bastante robusto sobre a questão do ensino médio. Então, como a gente tem 23 grupos de trabalho e três grupos de estudos na associação, temos pesquisadores dedicados a diferentes temáticas, entre elas a questão do ensino médio, com pesquisas, com estudos nacionais e internacionais, que podem contribuir com o debate, que podem ajudar a discussão. Mas eu queria aproveitar para fazer dois comentários finais. Além de agradecer, além de dizer da manhã produtiva, também de aprendizado - com certeza a gente vai ampliando inclusive as nossas leituras, as nossas análises sobre o plano apresentado -, eu queria fazer dois destaques. O primeiro deles é, também já dialogando com o da Flávia, que fez a sua apresentação ao final, a importância deste plano atacar as desigualdades que nós temos dentro das nossas redes de ensino. E aí nós temos desigualdade de diferentes ordens e naturezas, e eu quero destacar duas delas: especialmente as desigualdades entre os alunos pretos e pardos e o alunos brancos; entre os alunos, os 25 mais pobres e os 25 mais ricos. E esse é um desafio imenso deste país, tão marcado pelas desigualdades. A oferta, as desigualdades entre aqueles que estão no campo e na cidade, inclusive a questão do fechamento das escolas do campo.
12:00 R	Então nossos dados nos dizem da importância de enfrentarmos as profundas desigualdades educacionais deste país. E aí queria pensar com isso, mas queria fazer uma outra chamada, Senador Flávio Arns, que é para a educação aos adultos, porque já estão adultos, privados de liberdade. Este país tem uma dívida com essa população, este país tem uma dívida histórica com essa população, e a educação é um dos aspectos dessa dívida. Quantos e quantos homens e mulheres deste país permanecem encarcerados, inclusive por falta de uma atuação que possa contribuir com a sua vida plena, inclusive do Judiciário. Então eu penso que são elementos importantes. E o último, não vou deixar de dizer, vou ressaltar aqui, que eu, sim, entendo que este é um plano para a educação brasileira, e por isso ele é tão importante. Se ele pega a educação infantil até a pós-graduação, nós temos que pensar nesse cobertor - como alguns usam a metáfora -, em como é que a gente vai garantir a justiça de financiamento para as etapas, para as modalidades da educação deste país. É um desafio? É, mas a gente só vai avançar também aqui, podendo pensar a lógica que nós queremos instituir para o financiamento da educação brasileira. Eu acho que é isso. Estamos aí na luta, estamos aí nas pesquisas, nos estudos, e quero agradecer, Senador, pela possibilidade dada ao Fundo Nacional de Educação. O FNDE agradece e se põe à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos novamente a você, Miriam Fábia Alves. Inclusive quero dizer que a Comissão de Educação e Cultura, como já mencionei antes, está representada no Fórum pela Senadora Teresa Leitão. Parabéns pelo trabalho e parabéns pelo cargo também, pela importância: pós-graduação, pesquisa e essa articulação entre o ensino superior e a educação básica e com a sociedade na pesquisa, que é essencial. Passo a palavra a você, Flávia Viana Basso, Inep, Chefe da Divisão de Disseminação de Estudos Educacionais do Inep.
12:04 R	A SRA. FLÁVIA VIANA BASSO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Flávio Arns. Eu queria corroborar o que a Profa. Miriam acabou de falar sobre a questão das desigualdades. Essa é uma questão muito significativa quando a gente analisa os dados e estava muito presente no GT do novo PNE, que o Armando trouxe. Eu participei de algumas reuniões do GT; inclusive eu acredito que o novo plano avança. Então, por exemplo, as metas de alfabetização e as metas de aprendizagem - a proposta de meta, não é? - vão colocar um avanço com redução das desigualdades, considerando características raciais, de nível socioeconômico, porque isso é muito presente. Os dados deixam isso de uma maneira muito explícita e a gente percebe essa discrepância racial, regional. Isso fica muito evidente quando a gente analisa os dados. Então, o novo Plano Nacional de Educação precisa enfrentar isso de uma maneira muito enfática. E, por fim, como vinda do Inep, eu não posso deixar de colocar que a gente traz uma preocupação em relação a esses desafios do monitoramento. A gente espera novamente que o Inep participe do monitoramento e avaliação do plano. E é importante que a gente participe dessas discussões para que a gente tenha indicadores que analisem intempestividade e disponibilidade dos dados. Então, a gente precisa participar dessa discussão para que esse plano seja, sim, possível de monitoramento. A gente teve desafios ao longo dessa última década com algumas metas e indicadores específicos. Quanto à meta da alfabetização, por exemplo, a gente não tem uma série histórica, porque, como a Profa. Miriam mesmo pontuou, a gente tem oscilações de políticas educacionais de alfabetização ao longo da década, então a gente não consegue ter um monitoramento dessa meta. Isso precisa ficar muito claro e é um desafio. Eu espero que a gente participe ativamente da discussão para conseguir construir indicadores robustos para esse próximo plano. E quero colocar mais uma vez o Inep à disposição do Conselho Nacional de Educação, do Congresso Nacional, do Fórum para que a gente possa seguir nesse diálogo, fazendo um novo plano baseado em evidências, baseado nos dados do Inep e avançando na disponibilização desses dados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Quero parabenizar de novo você, Flávia Viana Basso, e particularmente o Inep, que você representa aqui nesta audiência pública. Quero agradecer a participação dos expositores, expositoras e dos meios de comunicação do Senado, que fazem a divulgação desta audiência pública para que o Brasil possa refletir, pensar, discutir, junto com todos que consideram a educação a prioridade absoluta para o nosso país, inclusive deixando a Comissão de Educação e Cultura aberta a recepcionar perguntas, sugestões, comentários, que serão analisados, obviamente, com todo carinho e com toda atenção pela Secretaria da Comissão. A Consultoria do Senado está presente, sempre acompanhando as audiências públicas também. Quero agradecer novamente e dizer, como foi mencionado pelo Prof. Paulo Fossatti, também, que há países que conseguiram avançar, como a Finlândia, por exemplo. Eu só quero destacar três aspectos que a Finlândia colocou como prioridades: valorização do docente - todo mundo ressaltou isso -, valorização do profissional, da educação do docente; educação em tempo integral, sem massacrar o aluno - não são minhas palavras, são palavras deles lá: educação em tempo integral, sem massacrar o aluno... Aliás, lá não existe outra educação que não seja em tempo integral, mas uma coisa que me chamou atenção lá na Finlândia, e que se aplica ao Brasil, obviamente, foi que o Ministro da Educação colocou políticas públicas para as famílias dos alunos - famílias dos alunos!
12:08 R	Isso significa casa, comida, saúde, porque aí o aluno será um aluno que terá mais condições de sucesso também. Quero agradecer novamente a participação. Vamos continuar o debate! O Plano Nacional de Educação é essencial para os rumos que o Brasil quer ter nesta área, que é absoluta, prioridade absoluta. Obrigado! Abraços, e abraços para todos que nos acompanham pelo Brasil. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/08/2024 - 46ª - Comissão de Educação e Cultura