04/09/2024 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário	Texto com revisão

14:34 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE. Fala da Presidência.) - A gente declara aberta esta 5ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza agora, no dia 4 de setembro. Esta presente reunião se destina à realização da audiência pública com o objetivo de debater sobre ferramentas de combate à violência política de gênero, considerando o papel de diversos órgãos em diálogo interinstitucional, em atenção ao Requerimento nº 10, de nossa autoria. Nesta audiência pública a gente vai compor duas mesas. A gente já vai começar agora com a primeira mesa. Já quero aqui registrar a presença da nossa querida Ministra do Tribunal Superior Eleitoral, nossa querida Edilene, que tanto nos honra com a presença aqui. Obrigada por estar aqui, nossa Ministra. Também aqui a nossa Secretária-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Andréa Pachá. Muito obrigada também pela presença. E a Andreza Silva Xavier, Coordenadora-Geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder do Ministério das Mulheres. Também muito obrigada pela presença. Registro aí um abraço também muito forte para nossa Ministra, dizendo aqui e fazendo um registro de que em todas as audiências públicas, para todos os assuntos que a gente convocou aqui, o ministério sempre está bem representado. E agora, antes de passar a palavra às nossas convidadas, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
14:38 R	E o relatório desta audiência pública - o relatório completo com todas as manifestações - também estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem aqui expostas. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, mas a gente sabe que, se precisar se estender também, a gente tem flexibilidade. E, no fim da exposição da palavra, será concedida às Sras. e aos Srs. Parlamentares também a oportunidade de fazer algum questionamento ou pergunta, como a gente sempre faz aqui nas audiências públicas. Antes de iniciar, passando aqui para a nossa convidada, a nossa Ministra Edilene Lôbo, eu queria só falar como surgiu o pedido para esta audiência, por que esta audiência pública e por que a gente fez essa autoria agora no período eleitoral. Todo mundo sabe que os Senadores e Senadoras, Deputados, os políticos, sobretudo, estão aí nas suas bases eleitorais fazendo seus trabalhos, mas exatamente por se falar e se tratar da violência política de gênero. E, como nós mulheres somos sempre mais afetadas, seja em qualquer tipo de violência e na polícia também, então a gente achou super necessário fazer esta audiência pública com as nossas convidadas aqui muito especiais, que têm já uma grande experiência e podem também contribuir com algumas ações. Resumindo - eu disse que não ia falar muito agora -, eu queria só falar sobre um exemplo que a gente teve lá no Estado do Ceará, que foi uma Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero. Essa Comissão, que tem à frente a Juíza Ouvidora da Mulher, a Dra. Anita Dias, lá no Ceará, tem vários parceiros. A ideia da audiência pública é que a gente possa discutir se esse modelo que a gente fez no TRE do Estado do Ceará junto com os parceiros - Secretaria de Mulheres, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados e Advogadas, Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos e Observatório de Violência Política contra a Mulher -, se a gente pode de certa forma tentar replicar esse modelo em nível nacional, aqui com o TSE também e outras sugestões, porque a gente quer saber de alguma forma que a gente possa prevenir a violência política de gênero. E, se ela acontecer, que a gente possa também dar o suporte para que a vítima possa saber que tem ou que seja um pacto feito pelo TRE, que é o caso do Estado Ceará, ou em nível nacional possa se levar para todos os estados esse modelo, se a gente achar que ele está funcionando, porque está funcionando bem. E essa Comissão criou esse pacto e tem várias outras proposições, como curso para especialização dos profissionais que vão fazer atendimentos. Eu vou tentar resumir aqui. Então, a sugestão era essa para a gente começar a discussão. E também quero falar que eu tive, na minha ansiedade, e a nossa Ministra muito atenciosa... A gente fez uma reunião virtual, e eu peguei um pouco a ideia dela... Peguei um pouco, assim, para ser... Eu peguei a ideia dela. Ela deu a ideia, na verdade, ela ficou feliz. Eu queria que ela tivesse ido no dia da assinatura do decreto para que a gente pudesse fazer, dentro do Estado do Ceará - eu falo do Ceará porque foi onde a gente fez - uma articulação com o Governo do estado e com a Polícia Civil. E já tem lá, através desse decreto do Governador, um atendimento virtual específico para violência de gênero dentro da Polícia Civil, 24 horas. A gente teve uma pressa para que servisse agora, sobretudo no período eleitoral, porque a gente sabe também que os ataques aumentam ainda mais em relação a nós mulheres. Eu já recebi vários relatos, inclusive de candidatas a Vereadoras, de que o partido de alguma forma retirou a sua candidatura, de uma forma violenta, sem nenhuma justificativa, por questões políticas locais e regionais, não só tirando a oportunidade de a Vereadora concorrer ao mandato, ainda, obviamente, como a gente sabe que é comum, acrescentando questão de denigrir a imagem...
14:42 R	Não, denigrir não. Opa, perdão. Opa! A gente vai se consertando, não é? Perdão. É até bom para poder dizer como a gente tem que se autodesconstruir no que foi construído, tanto no machismo como no racismo, enfim. Então, voltando à questão, ela, além de tudo, foi afetada também na questão moral. Como? Porque, além de não dar a oportunidade de ser candidata, ainda disse que ela estava namorando outro Vereador, enfim, não só afetando a questão política em si, mas a questão pessoal, como sempre vêm os ataques a nós mulheres, sempre vêm atrelados a alguma questão moral relacionada aos ataques que são feitos a nós. É só para a gente ver como é necessário, realmente, a gente falar e reforçar essas questões do combate à violência política de gênero. E ela é muito real e acontece muito, sobretudo nesse período de eleição agora, em que a gente sabe que, infelizmente, é acentuada. Já tendo o prazer de ouvir nossa querida Ministra Edilene Lôbo, eu quero passar aqui a palavra a ela, porque ela tem muito a contribuir. E quero agradecer por esse decreto. Esse núcleo que foi criado no Estado do Ceará, se pudesse ter nome, teria o seu nome, porque foi exatamente da nossa conversa virtual, da sua disponibilidade, da sua vontade também de ampliar o serviço de atendimento ao combate à violência contra nós mulheres que aconteceu. Então, eu agradeço muito e já passo aqui a palavra para você. A SRA. EDILENE LÔBO (Para expor.) - Muito obrigada. Eu estou sendo ouvida? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. EDILENE LÔBO - Tudo bem? Olá. Muito obrigada, Senadora, pela oportunidade de estarmos aqui. Aproveito para cumprimentar todo mundo na pessoa dela, e um cumprimento especial à Secretária-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, a Desembargadora Andréa Pachá, para destacar, no cumprimento que faço, a atuação das mulheres no ambiente da Justiça Eleitoral. A Desembargadora é a demonstração de como as mulheres, principalmente magistradas, têm operado, têm atuado para fazer com que a realidade brasileira mude, em especial nesse tema que nos reúne aqui. Muito obrigada pela oportunidade de nós nos encontrarmos aqui. Eu tenho o privilégio de encontrá-la pelo menos uma vez por semana. Meu outro privilégio é me encontrar com a Desembargadora, a nossa Secretária, de frente todas as terças e quintas-feiras para a Ministra Cármen Lúcia, uma mineira como eu, que honra a todas nós mulheres, em especial as mulheres que atuam nesses ambientes, nos ambientes de poder. Então eu começo minha oração agradecendo às mulheres, às mulheres que oportunizam esses nossos encontros, Ministra Cármen, Senadora Augusta, Desembargadora Andréa e cada uma que aqui se encontra; naturalmente também aos homens, que, compreendendo bem que essa é uma luta em prol de uma sociedade melhor, não se trata da defesa de um espaço individual reservado para um gênero. Nós estamos falando, quando discutimos tão veementemente a necessidade de tratar a violência como essa disfuncionalidade que não permite à sociedade brasileira se tornar cada vez melhor, quando nós falamos disso, nós destacamos um projeto que é um projeto de vida boa para todo mundo. Então, essa não é uma luta de uma pessoa, de algumas pessoas ou de algumas mulheres. Esse papo não é um papo batom, essa é uma conversa de uma sociedade que quer se tornar próspera, de verdade.
14:46 R	Quando eu me assento nesta bancada, ao lado dessas mulheres e diante de tantas outras aqui, buscando tratar este assunto com a seriedade que merece, eu me pergunto: por que nós temos que falar disso? E imediatamente ouso oferecer uma resposta para mim mesma: nós precisamos falar disso, porque nós temos que falar da salvação de uma vida coletiva boa, saudável, includente, que possibilite que não só as gerações que aqui estão... E, então, nós estamos falando de presente, olhando para trás para melhorar esse tempo que nós queremos que seja bom hoje e ainda melhor para as que virão. Então, por que nós temos que falar deste tema? É porque este tema é da mais alta importância. E eu inicio estas breves palavras destacando este aspecto: essa é uma conversa que tem que perpassar por todas as pessoas, tem que estar em todos os espaços, tem que merecer nossa atuação diária, nossa consideração cotidiana. Falar do enfrentamento à violência contra as mulheres, então, é tratar de mudar a realidade brasileira e investir na modificação da realidade mundial. Nós já conhecemos os números, eu não vou repeti-los, mas sabemos que mais da metade da população brasileira se vê coagida e excluída de espaços como este aqui, quando nós falamos na extensão do poder. Essa exclusão das mulheres dos espaços decisórios em geral, marcadamente o espaço da política, torna a política pior, torna a sociedade pior, torna a vida de todas as pessoas pior. Então, falar deste assunto é falar de vida boa para todo mundo. Eu começo assim. Além de tratar deste tema com a veemência merecida, nós precisamos também fazer uma reflexão sobre a necessidade de tratar o enfrentamento à violência contra a mulher sob uma leitura também do recorte racial. Nós sabemos que toda violência contra a mulher é uma violência política, e eu escutei isso da querida Juíza Adriana Manta e achei de uma pertinência extrema, porque a exclusão das mulheres do ambiente público é uma violência que se renova toda hora. Quando nós falamos da exclusão das mulheres dos espaços decisórios do Parlamento, por exemplo, nós falamos de uma violência política agravada. Ela piora quando nós observamos a violência política contra as mulheres negras. E, ao falar desse tema, eu me vejo aqui tocada para registrar que essa violência no Brasil - e me parece que também é um fenômeno mundial, um tema a que tenho me dedicado, que tenho pesquisado e estudado -, a violência contra as mulheres, marcadamente as mulheres negras, tem ganhado uma atração ainda maior no mundo digital, no mundo virtual. É para dizer que pesquisas muito sérias no Brasil têm apontado um crescendo da violência contra as mulheres e um recorte racial ainda mais agressivo quando nós tratamos desse tipo de disfuncionalidade de uma sociedade saudável.
14:50 R	E, ao falar desse tema - eu dizia do meu trabalho, da minha pesquisa -, eu escrevi um livro modesto com uma aluna querida; ela, sim, uma mulher muito potente, de Minas Gerais também. Desculpem-me - viu? - falar do melhor estado deste país. (Risos.) Nós escrevemos um livro, lançado ano passado, para tratar de inteligência artificial e direitos fundamentais. Naturalmente o foco estava, como está, na utilização da tecnologia para servir à sociedade, para servir aos direitos fundamentais e em especial para tratar desse assunto que nos reúne aqui e que nos estimulou a escrever esse livro. Ali nós falamos de três vieses graves no mundo digital, marcadamente o racismo algorítmico associado ao machismo, ou seja, o desvio dessa construção humana, que é a inteligência artificial, o desvio propositado ou não, operando contra as mulheres, contra as mulheres negras. Por isso, então, fazendo a reflexão sobre a impactação do mundo da vida, mas em especial do mundo da política, pelas transformações tecnológicas, pela inteligência artificial, nós chegamos ao ponto de compreender que o enfrentamento dessa velha prática, com esses novos veículos, precisa lançar mão da própria tecnologia. Por isso que nesse ponto nós falamos da tecnologia servindo à sociedade. E foi aí que me ocorreu a ideia de nós defendermos a criação das delegacias ou núcleos - como a Senadora, aqui coautora da prática da ideia, como ela renomeou -, talvez pensarmos em núcleos de enfrentamento, mas o que nos ocorreu ali, em um primeiro momento, foi a criação de delegacias virtuais para que nós pudéssemos tratar desse problema com a especialidade, a velocidade que o assunto tem. Então, a minha ideia inicial era, se nós tivermos as delegacias virtuais, nós poderemos inclusive economizar dinheiro com a instalação de prédios e de equipamentos físicos e utilizar esse recurso para melhorar a prestação desse serviço. Ainda a outra ideia era evitar a revitimização. Nós sabemos o quanto custa para as mulheres violentadas, em todos os aspectos, ter que se dirigir a um estabelecimento físico estatal e repetir, reviver, relembrar, recontar todo o percurso de sofrimento passado. Mais que isso, há a dificuldade, principalmente para as mulheres mais pobres, de acessar esses equipamentos sociais e, no campo da inteligência artificial, a grande dificuldade de produzir a prova da violência no mundo digital. Então, nós pensamos nessa ideia, porque nós poderíamos condensar várias expertises num lugar só. A ideia era economizar recurso para que esse equipamento pudesse ser acessado de qualquer lugar; economizar tempo para possibilitar maior rapidez na oferta da denúncia - porque esse é um outro problema, quando nós falamos num processo eleitoral que se dá aqui na velocidade de três meses no máximo, cada minuto conta para tratar do tema -; e ainda evitar revitimização.
14:54 R	No ponto central de melhorar o sistema investigativo, que também é a nossa ideia, foi de possibilitar uma melhor cadeia de custódia da prova do ilícito no mundo digital, que é uma das grandes dificuldades. Quem já tentou produzir essa prova, para fazer uma denúncia, sabe exatamente do que eu estou contando. E, ainda, a ideia era de que, com pessoas especializadas, agentes de polícias especializadas, também a possibilidade de adotar medidas de urgência para o tratamento do problema - uma delas: acionar imediatamente as plataformas digitais para dar-lhes notícia de um ilícito naquele ambiente. Então, essa é uma das ferramentas que pensamos e esperamos que, com essa iniciativa no Ceará, por intermédio da Senadora, a partir da aplicação dessa iniciativa, possamos observar melhor se a ideia pega, se a ideia realmente rende os frutos desejados. Mas quero dizer-lhes que, se não valer de nada - lembrando daquele lindo poema - se não valer de nada, se não valer as flores, se não valer a chuva, vale o esforço de jogar a semente na terra. Essa era a ideia que nos movia e que nos move aqui. Por isso, quero agradecer de novo a oportunidade de trazer essas ideias. São ideias pequenas, simples, porque nós precisamos fazer um pacto de verdade, não só nos poucos meses de uma eleição. Precisamos fazer um pacto de verdade para que a oitava economia do mundo que - aliás, li nos jornais, e penso que deve ser a notícia do dia - cresce economicamente de modo tão importante - e esse crescimento se deve certamente a mais da metade da população brasileira que trabalha, que luta, que constrói, que cria... Não é possível que essa oitava economia do mundo possa viver com os índices de feminicídio, de exclusão das mulheres do mundo da política e de apagamento das mulheres nos espaços corporativos. Enfim, nós precisamos falar dessa harmonia entre prosperidade do ponto de vista da riqueza econômica e prosperidade do ponto de vista da inclusão e da visibilidade dessa grande maioria que constrói esta nação. Eram essas pequenas palavras. Perdoem-me se eu sou muito veemente ou emocionada, mas me parece que precisamos desse vigor para tratar desse tema, marcadamente falando da violência contra as mulheres com o recorte de raça. Muito obrigada. Muito obrigada mesmo. Muito obrigada a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Costumo dizer que eu sempre aprendo nas audiências públicas, e não só em audiência pública, mas em reunião, em conversa e em eventos. A gente se encontra, eu sento perto dela e já estou aprendendo. Quero agradecer muito a oportunidade de poder conviver com a sua sabedoria, as suas ideias, enfim, com o seu entusiasmo, realmente, em fazer as coisas acontecerem. Acho que assim dá certo, quando a gente acredita no que faz. Eu já tenho este livro aqui. Não tinha esse, mas ganhei e estou aqui louca já para ler. Quero dizer que, também, com muito prazer, a gente vai ouvir agora a autora desse livro, e quero dizer que só o título do livro: A vida não é justa... Acho que, como se fala muito de nós mulheres... Quero registrar as duas Senadoras que aqui estão, Senadora Jussara e Senadora Teresa.
14:58 R	Tenho certeza de que são Senadoras também que vão levar as ideias desta audiência pública para os seus estados, é bom que a gente vá ampliando, no Piauí, em Pernambuco, a gente vai ampliando também essas boas ações. E aí, como eu estava dizendo, só para completar, antes de você começar a falar, eu quero dizer como estou curiosa para ver, porque a vida realmente não é justa, sobretudo para nós mulheres e ainda mais para as mulheres negras. Como sempre, nossa Ministra não deixa, e eu faço questão sempre também de ressaltar que tem que ter o recorte porque não é igual, e só sabe realmente quando a gente pode estudar e fazer e desconstruir todo o machismo que foi naturalizado, todo o racismo que foi naturalizado por muitos anos e a gente tem que desconstruir. Primeiro, aceitando que ele existe; segundo, se reconhecendo também reprodutor muitas vezes; e terceiro, dizendo que não é assim, não é assim, a gente não vai continuar fazendo o que hoje a gente já tem condição, discernimento de entender que não pode ser. Então a gente vai sempre estar buscando, com certeza, incluir, incluir a todos, o que não é fácil. Eu digo que não vou falar, eu me empolgo, mas assim, a violência política - estou falando porque vejo duas Senadoras aqui - é tão forte porque é todo dia e toda hora e, quando muitas vezes ela não vem de forma muito, eu digo assim, explícita, com violência física, ela também é naturalizada. Então ela passa também por muitos que não querem ver que aquele problema está acontecendo. Inclusive, como a lei é recente, eu me boto também nesse lugar. Muitas vezes a gente, infelizmente, ainda se permite, para poder conviver ou sobreviver naquele espaço que está ali violentando toda hora. Aí, quando você sabe o que é violência política, sabe que está acontecendo com você, você tem que reagir. Quando era naturalizado, não, mas agora a gente vive todo dia e toda hora. Eu falo sem medo de errar, porque é o que eu sinto, tenho certeza de que nossas Senadoras aqui também. Mas agora eu quero ter o prazer de ouvir nossa Desembargadora Andréa Pachá, autora do livro que depois eu vou ler e vou comentar, quero que todos possam ter a oportunidade também de fazer essa leitura. Pode falar. A SRA. ANDRÉA PACHÁ (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Está ouvindo? Antes de mais nada, quero agradecer muito pelo convite, que eu recebi como uma convocação. Voltar ao Senado para discutir o enfrentamento à violência política contra a mulher, para mim, é uma grande honra, embora não sem uma dor profunda de perceber que, no ano de 2024, nós continuamos obrigadas a discutir o óbvio, que é o direito à igualdade, que não só é consagrado na Constituição, como nos constitui em humanidade. Então é uma sensação, ao mesmo tempo, feliz de estar entre as pessoas que se ocupam dessa pauta e que estão verdadeiramente na luta e no enfrentamento à violência, mas com essa dor, que é uma dor crônica de perceber que é difícil vencer essa estrutura que nos aprisiona. E muito feliz e agradecendo profundamente à Ministra Edilene pela carinhosa referência, dizer do meu orgulho de chegar ao TSE, a convite da Ministra Cármen Lúcia, para esse período, depois de 30 anos de magistratura, e compartilhar com a Ministra dessa angústia permanente que nos mobiliza e que nos faz desejar viver num país melhor, que todos nós merecemos. Agradeço também a presença das Senadoras Jussara e Teresa, que me honram com a presença, e de todas aqui, todos aqui presentes. Antes de começar a falar exatamente sobre a questão da violência política, eu quero dizer para vocês de onde eu falo. Eu sou magistrada há 30 anos. Ontem, aliás, eu completei 30 anos de magistratura. (Palmas.)
15:02 R	Obrigada. Durante 20 anos eu dediquei a carreira à vara de família e sucessões. Talvez esse seja o lugar onde mais de perto se percebe a necessidade da igualdade no Parlamento, na produção de normas que verdadeiramente protejam as mulheres numa sociedade igual, que é o que a Constituição deveria nos garantir. Eu trabalhei durante dois anos como Conselheira no Conselho Nacional de Justiça, quando a Lei Maria da Penha havia sido promulgada. Foi com muita esperança que nós recebemos a Lei Maria da Penha, imaginando que aquela lei seria um marco, um marco civilizatório na redução da violência contra as mulheres. E a primeira vez que nós tivemos alguma pesquisa sobre a violência, logo no primeiro ano seguinte à promulgação da Lei Maria da Penha, ficou todo mundo muito assustado com os números que se revelavam ali muito vívidos. O que se discutia, ou a desculpa que se encontrava na ocasião, era que aqueles números não eram reais, mas que havia uma demanda reprimida, que nós nunca havíamos falado da violência, que aqueles números estavam silenciados e, pela primeira vez, nós conseguiríamos saber o número real da violência. Só que, de lá para cá, passados quase 20 anos, a violência só faz escalar e piorar. Então, se é um assombro que nós precisemos, em 2024, discutir o enfrentamento à violência política de gênero, é ainda mais assombroso que nós tenhamos que lidar com um cenário permanente de violência. É uma indignidade que as mulheres precisem se submeter a esse lugar para poder fazer prevalecer um direito que é não só das mulheres, mas de toda a sociedade. O direito de participar de uma estrutura estatal que garanta a igualdade na origem. E por que eu falo isso? E aí eu vou trazer aqui alguns dados muito rapidinho. Em 1879, quase 400 anos depois da chegada dos portugueses ao Brasil, é que foi permitido o acesso das mulheres à universidade. Então, nós passamos quase 400 anos com a condução acadêmica, com a condução intelectual, com a condução política na mão exclusiva de homens. As mulheres brancas puderam ir à universidade, porque as mulheres negras ainda eram escravizadas. Só em 1932, as mulheres conquistaram o direito de votar. Estou falando de ontem. Quando a gente faz um arco e pensa na perspectiva histórica, é muito recente. Em 1962, com a promulgação do Estatuto da Mulher Casada, é que a mulher deixou de se submeter ao marido, inclusive para poder trabalhar, para poder vender um imóvel, porque a mulher alcançava a maioridade, e aí ela tinha autonomia, independência e capacidade. Quando ela se casava, ela retornava à posição de relativamente capaz e precisava da outorga do marido. Só em 1977, a lei do divórcio foi promulgada. E a igualdade formal apenas foi garantida na Constituição de 1988. Então, embora seja um assombro, no século XXI, nós discutirmos a igualdade, é recente a igualdade formal.
15:06 R	Lamentavelmente, tanto nós que trabalhamos com a elaboração das normas, quanto nós, magistrados, que trabalhamos com as decisões que nascem das normas, lamentavelmente temos hoje a convicção de que as normas não transformam a realidade. As normas têm uma importância simbólica fundamental para que a sociedade entenda que é impossível conviver com a violência e com a desigualdade. Então, é nesse contexto que eu acho que mais relevante se torna o enfrentamento à violência política, porque nós estamos falando da interdição de mulheres participarem da elaboração de normas que vão se prestar a regular as relações sociais de toda a sociedade. Olhem, gente, quem trabalhou com direito de família tem isso muito claro, porque, a mulher casada... Antes, quando o marido tinha um filho fora do casamento, ele não podia registrar esse filho; havia uma desigualdade no reconhecimento dos filhos, porque o que se garantia era o casamento formal, em detrimento dos direitos das crianças nascidas fora do casamento. Então, isso é só um exemplo muito rápido de compreensão do tamanho dessa desigualdade que nos estrutura. Quando a gente fala da necessidade de participação das mulheres no processo político, nós estamos falando de um sistema que, desde 1963, reconhece esse direito. Na Convenção Sobre os Direitos Políticos da Mulher, estava estabelecido que as mulheres terão o direito de ocupar cargos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas nos termos da legislação nacional, em condição de igualdade com os homens e sem qualquer discriminação - em 1963. Então, não é por falta de lei que nós não temos igualdade. O que tem faltado... Da observação desse fenômeno que se traduz num eleitorado majoritariamente feminino, mas em uma representação inferior a 20% de mulheres, o que se traduz é que nós temos convivido e temos aceitado conviver com uma sociedade que, estruturada na desigualdade, perpetua essa desigualdade política. E, para mudar essa realidade, nós não podemos apenas ficar aprisionados na pauta da violência, porque esse lugar é muito confortável. Se nós percebermos o tempo que nós temos dedicado ao combate à violência de gênero, é um tempo que nós temos nos deslegitimado no enfrentamento à construção de uma pauta que seja verdadeiramente igualitária. Então, não dá para se resignar a esse lugar da violência e ficar todas as vezes que nós precisamos celebrar e falar do Dia da Mulher... O que nós temos feito? Temos trazido o número das mulheres que são mortas, das mulheres que são violentadas e das mulheres que são ameaçadas. Então, não é possível enfrentar esse cenário sem, verdadeiramente, pensar em maneiras de dar efetividade à participação igualitária das mulheres no espaço político, no espaço do exercício de poder, porque só na política há saída para o cenário que nós enfrentamos. Não há possibilidade, não há essa fantasia de que a política acabou, que o espaço público é um espaço deteriorado; isso é uma fantasia de quem não tem compromisso com o coletivo, com o desejo da construção de um país mais consistente, mais igualitário.
15:10 R	É na política que essa igualdade acontece, é na elaboração das normas, é na promulgação simbólica de ferramentas que garantam uma boa escola para as crianças, que garantam a saúde, que garantam a mobilidade, que garantam a moradia, que são pautas que, se nós investigarmos e pesquisarmos, nós encontraremos, majoritariamente, na voz de mulheres que têm se dedicado a fortalecer a efetividade desses direitos fundamentais. Então, para garantir o acesso e a participação das mulheres na política, é claro que nós precisamos vencer a violência. É na política que o espaço do enfrentamento à violência se encontra, e, paradoxalmente, é na política que o espaço da violência também tem escalado. As mulheres têm se afastado do espaço do poder não porque não tenham interesse em participar da vida pública, mas porque não precisam nascer heroínas para se dedicar à vida pública, porque não precisam conviver com o machismo, com a misoginia, com a ameaça não só às mulheres, mas também às famílias para se fortalecer no espaço da política. E, quando eu penso, agora, porque nesse momento que eu vim para o TSE, que é uma experiência nova, eu já fui juíza eleitoral como magistrada de primeiro grau, mas no TSE é muito visível a preocupação com o enfrentamento à desigualdade na representação. O tribunal tem sido muito firme na anulação de eleições que fraudam a cota de gênero, porque a cota de gênero foi um avanço, foi um direito significativo para as mulheres, na distribuição desproporcional dos recursos, na distribuição do tempo de propaganda... Então, todas essas medidas são medidas que contribuem para reduzir a desigualdade e a violência, mas é no espaço coletivo e no espaço da ética e da convivência social que essa luta deverá ser travada, porque, embora nós devamos insistir nas normas, insistir na afirmação dos direitos formais e tão duramente conquistados, é na sociedade, é na educação, é no convívio com o outro que nós precisamos ao menos constranger aqueles que tratam como pauta de mulherzinha uma pauta que exige um país mais equânime para todas e todos. Então, não nos resignarmos com esse espaço que nos foi dedicado, não nos encolhermos no espaço da violência e acharmos que apenas a luta contra a violência é suficiente é fundamental, e isso se faz em rede. Essa proposta do pacto é uma proposta muito relevante, essa proposta da comunicação das ouvidorias das mulheres contra a violência política é muito relevante. É necessário, sim, que se dê visibilidade à violência a que têm sido submetidas as mulheres, mas sem que esse espaço se renda à lógica da linguagem predatória das redes sociais, que transforma tudo e todos, inclusive as lutas mais relevantes, em produtos de confronto e que esvaziam o significado dessa luta. Nas redes sociais, é possível se manifestar binariamente, mas não é possível discutir a complexidade da nossa condição humana com tudo que ela nos reserva. É só no espaço da política que isto é possível.
15:14 R	E nesse espaço dessa linguagem violenta, nesse espaço de confronto, também é papel das mulheres atuarem na promulgação de normas de enfrentamento a esse descontrole a que nós estamos submetidas. Essa também é uma pauta que diz respeito à necessidade da igualdade no espaço da política. Eu posso ficar aqui para conversar com vocês sobre algumas propostas, algumas ideias, mas vejo como fundamental que a gente não perca o que nós temos conseguido construir de melhor, que é a consolidação da linguagem do afeto e do coletivo, porque esse é um espaço que as mulheres entendem e que as mulheres sabem fazer. Então, esse espaço é impermeável ao totalitarismo, é impermeável às arbitrariedades e é um espaço de construção verdadeira de uma política mais consistente, de um país verdadeiramente mais igualitário. Nós merecemos, nós exigimos e nós temos o direito de viver num país onde a igualdade nos espaços de poder se reflita no bem maior da sociedade, no bem-estar da sociedade, por meio de normas mais efetivas, porque, como bem sintetizou a Rosa Luxemburgo, que para mim é uma referência, o que nós desejamos é viver em um mundo onde nós sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres, porque a liberdade é a liberdade de pensar. Eu espero que o trabalho aqui seja muito profícuo e que a gente possa continuar conversando, tecendo essa rede de preocupação, de afeto e de compromisso com a construção de uma sociedade menos conflituosa, onde se odeie menos, onde o machismo e a misoginia não encontrem espaço, não porque nós temos lei proibindo, mas porque nós adquirimos a compreensão de que vingança nunca será justiça. Shakespeare dizia isso também, que o oposto da justiça não é a injustiça, mas é o amor, porque toda justiça que não se pratica por amor não é justiça, mas é vingança. Então eu espero que a gente consiga caminhar juntas e não vejo outro caminho senão romper com esse ciclo da violência, não aceitando a perpetuação no lugar de vítima, mas assumindo as rédeas pela redução da desigualdade. Agradeço muito o convite e estou à disposição. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Nós que agradecemos muito à nossa Desembargadora Andréa Pachá, que tão bem fez aqui, eu não diria um resumo, porque não é, não porque não foi num tempo certo, mas pela grandeza de tudo que foi falado aqui, pela importância de cada detalhe. Inclusive, infelizmente, a gente tem uma Comissão específica, Comissão Mista de Combate à Violência contra nós mulheres. Queria não ter necessidade desse espaço para que a gente pudesse, como foi dito, em pleno século XXI, tratar de uma coisa que era para ser tão óbvia... A SRA. ANDRÉA PACHÁ - Senadora, desculpa o aparte, mas eu também ocupo esse lugar, porque nós temos grupos de magistradas trabalhando no enfrentamento à violência e eu, lamentavelmente, venho de um estado onde Patrícia Acioli, uma magistrada, foi morta, onde Viviane foi morta a facadas pelo marido na frente das filhas. Então, não é uma realidade muito diferente, infelizmente, da realidade do resto do país. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Exatamente. Quando eu fui Deputada Estadual, lá na Assembleia, não tinha, não tem até hoje uma comissão específica.
15:18 R	Vou só dar esse exemplo, já passo aqui. Uma coisa que me marcou, assim que eu entrei como Deputada, é que já existia uma comissão específica para a qual a mulher iria: "Você vai participar ou presidir esta comissão aqui", que era Comissão de Infância e Adolescência. Aí eu fiquei pensando: por que só desta comissão? Aí eu disse assim: "Não, eu quero participar e quero ser Presidente da Comissão de Orçamento, da CCJ". Porque aquele espaço era como: "Já está muito bem, já está contemplada". Aí tem uma comissão do combate à violência contra nós, mulheres: "Está muito bem, você já está contemplada". Tem que ter. Eu defendi e fiz de tudo para que a gente pudesse instalar - eu e as Senadoras aqui. Obviamente, tem que ter, infelizmente, pela necessidade - e pelas violências, que a gente sabe - de estar aqui falando e reafirmando que já existem milhões de leis, só que, verdadeiramente, não são efetivadas. Senão, não precisaria a gente estar falando sobre isso. Não é questão só de criar lei, é questão de todo um comportamento de uma sociedade. Enfim, é muito mais profundo. E eu disse assim: "Eu não vou pedir para criar uma comissão específica, porque senão vão achar que todos esses Deputados que estão contemplados vão só discutir o que é assunto de mulher". E o que é assunto de mulher, se não for tudo? Então, a gente, de certa forma, se exclui quando se permite ser posta naquela condição de ficar só naquele espaço. Não que aquele espaço também não seja ocupado logo, e tem que ser, por nós também, obviamente - mas não é só ele. Eu sempre pensei dessa forma, só não sei falar igual à... (Risos.) Mas eu sempre achei que a gente tem essa necessidade de estar em outros espaços. Agora quero ter o prazer de ouvir também a nossa Coordenadora-Geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder do Ministério das Mulheres, nossa querida Andreza Silva Xavier. Pode falar. A SRA. ANDREZA SILVA XAVIER (Para expor.) - Boa tarde a todas, todos. Quero dizer que é uma honra estar aqui nesta mesa, representando a nossa Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e também a nossa Secretária de Articulação Institucional interina, Atiliana Brunetto. É um momento de grande satisfação, Secretária, estar aqui, dividindo esta mesa com a senhora, e foi uma aula o que a gente acabou de ter aqui. Quero cumprimentar a Senadora Augusta Brito, por esse convite ao Ministério das Mulheres, também a Ministra Edilene, que teve que se deslocar para uma outra agenda. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Só um minutinho. Ela pediu que eu pedisse desculpa mil vezes, e eu esqueci. É porque ela tem um voo e ela não podia deixar de ir, mas ela pediu muitas desculpas e disse que depois, com certeza, também, se tiver algum questionamento, algum encaminhamento, ela fica à disposição. A SRA. ANDREZA SILVA XAVIER - A Ministra Edilene é uma grande parceira das ações estratégicas do Ministério das Mulheres, bem como a Desembargadora Andréa Pachá e o conjunto das Senadoras e Deputadas que são representantes desta Casa. Então, é uma satisfação imensa estar aqui com todas vocês. Quero cumprimentar também a Senadora Jussara, a Senadora Teresa Leitão, que muito nos representam aqui, na luta cotidiana em defesa do direito da vida das mulheres. Eu trouxe uma apresentação rápida, em que eu vou fazer um apanhado geral sobre esse tema do enfrentamento à violência política de gênero e raça, da violência política contra as mulheres, que tem uma centralidade muito grande ali no ministério, de todas as mulheres, bem como algumas ações estratégicas de enfrentamento à violência política contra as mulheres que o ministério tem. Eu vou só cronometrar meu tempo, para eu não me estender muito. Então, tem que passar para cá. Bom, eu estou na Coordenação Geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder e Decisão da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política das Mulheres do Ministério das Mulheres.
15:22 R	Então, há algumas ações de enfrentamento à violência contra as mulheres que o ministério tem feito com bastante ousadia, audácia, articulação, mobilização, e uma delas é a Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero. Certamente, muitas e muitos aqui já receberam alguma notícia, tiveram algum contato com essa iniciativa que é o Feminicídio Zero, que a nossa Ministra Cida Gonçalves tem, de forma brilhante, conduzido, encabeçado, um conjunto de articulações com órgãos, com instituições do poder público, da sociedade civil, clubes de futebol, torcidas organizadas em defesa da vida das mulheres, uma vida com segurança, com dignidade, com liberdade, em busca do feminicídio zero, contra todas as formas de violência contra as mulheres. Então, tem sido um trabalho muito central do nosso ministério, bem como a iniciativa Brasil sem Misoginia, que foi lançada em 2023, a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, de que todas aqui também têm informações, a Casa da Mulher Brasileira, o Centro de Referência da Mulher, as Unidades Móveis, também o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, ações que vêm sendo conduzidas pelo Ministério das Mulheres. Bom, então, como muito já foi dito, a violência política é uma estratégia para restringir, para obstaculizar a presença das mulheres em toda a nossa diversidade e pluralidade nesses espaços de poder e decisão. Então, tem o objetivo de excluir a presença das mulheres do espaço público, dos espaços que são de tomada de decisão, que são de decisão inclusive sobre suas próprias vidas. E essas agressões, essas violências contra as mulheres que estão no exercício político podem ser físicas, psicológicas, econômicas, simbólicas, sexuais... Como econômica, por exemplo, a gente cita a questão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em que as mulheres candidatas enfrentam violências diversas quando o tema é a questão do financiamento especial do fundo eleitoral e também a vivência dentro de seus partidos. E o conceito que a própria Lei 14.192, de 2021, traz sobre o que é a violência política contra a mulher, que é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. A gente também traz, no nosso trabalho cotidiano, a questão da interseccionalidade, porque a violência política atinge as mulheres de formas diferentes. Muitas vezes, ela é mais perversa com mulheres negras, com mulheres indígenas, com as mulheres que possuem corpos que não são vistos como corpos para ocuparem os espaços de poder e decisão quando, na verdade, esses espaços são nossos por direito também. Então é preciso olhar esse fenômeno da violência política em perspectiva interseccional. A Profa. Marlise Matos, que é uma professora da UFMG, traz muito esse debate, essas reflexões, essas pesquisas sobre a perspectiva interseccional, sobre as interseccionalidades na questão da violência política de gênero e raça. Então, a gente trabalha com o que Kimberlé Crenshaw traz, que a interseccionalidade é um modo de pensar a identidade e sua relação com o poder. Vou trazer também alguns dados - muitos já devem ser de conhecimento de vocês - de acordo com o TSE Mulheres. E aqui, especificamente, como estamos num ano de eleição municipal, eu trouxe alguns dados do âmbito das eleições municipais.
15:26 R	Em um universo de 58.084 eleitos em 2020, apenas 9.348 eram mulheres. Isso soma 16,1% da representação nos Parlamentos municipais. E, trazendo a importância do debate das mulheres negras, do debate racial, apenas 6,3% são mulheres negras. Ainda, segundo o TSE Mulheres, 933 municípios não elegeram nenhuma candidata, totalizando 17% dos quase 5,6 mil municípios do Brasil. É importante destacar também que quase 1,5 mil possui apenas uma Vereadora, então nós temos quase metade dos municípios brasileiros que não têm nenhuma ou têm apenas uma Vereadora. No que tange às prefeituras, em 2020, foram eleitos 4.833 Prefeitos - isso soma quase 88% dos majoritários - e apenas 663 Prefeitas, o que perfaz um número de 12,1%. Nove foram eleitas para administrar grandes cidades, além das Vice-Prefeitas, que somam 911 e representam 16,6% das municipalidades. Ainda sobre um conjunto de dados: segundo a ONU Mulheres, 82% das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica, 45% já sofreram ameaças. E aí, a gente vê como é diversa essa violência que acontece contra as mulheres que estão no exercício político: são ameaças, violência psicológica, assédio sexual, violência física. Inclusive, no espaço Parlamentar, 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa. Quando as mulheres sofrem violência política, elas se desestimulam a se manter naquele espaço de poder ou mesmo a disputar uma nova eleição, tentar uma reeleição. E isso não atinge apenas as mulheres que já ocupam esses espaços, como também as mulheres que anseiam ocupar e acabam sendo desestimuladas, porque veem suas representantes sendo atacadas cotidianamente, e os seus agressores, muitas vezes, ficando impunes. Outra reflexão importante que nós trazemos, e é preciso que o Congresso Nacional e o conjunto da sociedade tenham isso na centralidade do debate público, é que a violência política não atinge apenas as mulheres que são candidatas, que são mandatárias, que são detentoras de mandato, mas ela atinge as mulheres que são lideranças sociais nas suas comunidades, nos seus territórios, nos seus sindicatos, que são dirigentes partidárias, que estão em espaços de direção nas suas organizações da sociedade civil, enfim, que atuam de forma muito contundente nos seus territórios e que sofrem violências políticas diversas. Então, a gente precisa avançar em instrumentos legais que contemplem essas mulheres, que muitas vezes são mulheres negras, mulheres quilombolas, mulheres indígenas, mulheres com deficiência. E aqui é importante a gente lembrar do caso de feminicídio político da Mãe Bernadete, que recentemente completou um ano lá na Bahia. Ou seja, nós somos constantemente atacadas, e, sim, esse extremo da violência, que é o feminicídio, chega às mulheres que fazem política. E a gente pode citar várias outras: Marielle Franco, Margarida Alves... Mas o que a gente quer é que mais nenhuma mulher tombe na nossa frente, que toda a sociedade se mobilize e se articule para que a gente tenha cada vez mais mulheres ocupando esses espaços de poder e decisão, com dignidade, com segurança e com liberdade para elaborar políticas públicas, para elaborar normas legislativas.
15:30 R	Então, bom, tem alguns eixos que nós consideramos extremamente estratégico, quando a gente fala de enfrentamento à violência política de gênero e raça. O primeiro é a prevenção à violência política por meio de conscientização, de sensibilização de toda a sociedade, campanhas, cursos envolvendo o poder público, envolvendo a sociedade civil, um conjunto de atores, atrizes que se mobilizem de forma muito estratégica para essa sensibilização, e a criação de mecanismos de enfrentamento à misoginia também no ambiente virtual. Como a Desembargadora Andréa Pachá colocou, o ambiente virtual, a internet, é um espaço de absoluta manifestação de violência contra as mulheres. Então, essa violência também atinge as mulheres que estão no exercício político, que são lideranças e que muitas vezes se veem ali sem ter a quem recorrer de fato, porque o agressor se esconde atrás de perfis falsos. Então, as mulheres veem suas vidas sendo reviradas, elas são caluniadas, sofrem ataques com relação às suas vidas sexuais, porque a gente sabe que, quando a violência atinge uma mulher que está na política, a primeira coisa que falam é da vida sexual dela, é da aparência dela, é se ela é mãe, se ela tem família. Então, uma estratégia para combater fake news é, claro, também cobrar responsabilidade das plataformas digitais, é extremamente importante. Essas mulheres sofrem ameaças, mas não são apenas elas que sofrem ameaças: suas famílias são ameaçadas, filhos, filhas, mães, maridos, isso é extremamente grave e precisa ser enfrentado estrategicamente. Outro eixo é assistência e atendimento. Um grande gargalo que a gente encontra, quando as mulheres vão registrar denúncia de violência política - não é, Secretária? - é a questão da notificação e do fluxo desses registros mesmo dos casos de violência política. Então, muitas vezes, elas acabam deixando de denunciar ou denunciam e não veem sua denúncia ir para frente. Então, a gente precisa do fortalecimento da segurança do acesso aos serviços de justiça, responsabilização e reparação com promoção da dignidade às mulheres vítimas de violência política e, claro, outro ponto muito importante, acolhimento, cuidado e saúde mental das mulheres em situação de violência política. Outro ponto que precisa ser abordado não pode ser deixado de lado. A gente precisa cuidar, acolher e ter ações efetivas, políticas públicas, ações efetivas para cuidar dessas mulheres, inclusive das mulheres que se candidatam e não são eleitas, que muitas vezes continuam sofrendo violência política, continuam sem saber, por exemplo, como fazer prestação de contas da sua campanha e acabam sem conseguir se candidatar em eleições futuras. Isso também é uma violência. O enfrentamento com a questão da fiscalização, aplicação e monitoramento das normas eleitorais pela Justiça Eleitoral e o cumprimento das normas eleitorais pelos partidos políticos. É extremamente importante que o conjunto da sociedade também cobre a responsabilidade dos partidos políticos, para que eles cumpram as normas eleitorais, cumpram o que está estabelecido na legislação eleitoral na perspectiva das ações afirmativas, para ampliação e participação política das mulheres, para que eles criem ações, instâncias, instrumentos de enfrentamento à violência política contra as mulheres dentro das suas direções e que possam, enfim, promover um ambiente que seja acolhedor para as mulheres que estão no exercício político. Outro eixo é a garantia dos direitos políticos, claro, com a ampliação das mulheres no espaço de poder e decisão. E aí a gente sempre costuma dizer que nós não somos uma cota, nós somos maioria da sociedade brasileira e nós não queremos que a cota de gênero de 30% seja vista como um teto, ela é um piso. Nós temos um mínimo de 30%, mas nós queremos mais. Nós queremos paridade, nós queremos reserva de cadeiras e que esses espaços sejam ocupados em toda a nossa diversidade e pluralidade. Nós queremos mais mulheres negras, mais mulheres com deficiência, mais mulheres indígenas ocupando esses espaços aqui porque são delas, não estão distantes delas, são delas por direito.
15:34 R	E produção de dados e informações, porque é assim que a gente constrói a política pública, com pesquisas e a realização de diagnóstico. Então, bom, aqui a gente traz uma coisa sobre a Lei 14.192 - que eu não vou ler, porque meu tempo já está correndo bastante -; também sobre a Lei 14.197, que altera o Código Penal, e as ações do Ministério das Mulheres para além daquelas citadas inicialmente, essas mais específicas com relação à ampliação da participação política das mulheres. (Pausa.) Oi, Doutora! (Risos.) Dra. Raquel Branquinho. O Presidente Lula instituiu, em 2023, um decreto que cria o Grupo de Trabalho Interministerial de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, e esse grupo, ao longo de 2023, fez um amplo diagnóstico, um amplo mapeamento sobre essa realidade da violência política contra as mulheres no Brasil e também dialogando com os outros países da América Latina e Caribe, países que, inclusive, são mais avançados que o Brasil nessa perspectiva da paridade de gênero e na perspectiva da formulação e elaboração de ações estratégicas de enfrentamento à violência política de gênero e raça. E aí nós estamos falando de El Salvador, México, Argentina, Uruguai, Chile, enfim, de um conjunto de países cujas experiências, inclusive, podem ser trazidas aqui para o Legislativo. Tenho certeza de que isso já vem sendo dialogado e construído, não é, Senadora? Então, esse GTI, que foi coordenado pelo Ministério das Mulheres, teve participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Igualdade Racial, Ministério dos Povos Indígenas e da própria Presidência da República. E agora nós lançamos recentemente, na semana passada, inclusive no mesmo dia em que foi assinada a portaria que cria o programa de prevenção à violência política da DPU (Defensoria Pública da União), nós apresentamos o relatório final desse GTI com esse conjunto de propostas e recomendações. Nesse GTI a gente ouviu dezenas de mulheres, entre elas, Parlamentares, ex-Parlamentares, lideranças sociais, gestoras, ex-gestoras, mulheres que ocupam esses espaços de poder, mulheres candidatas. E, a partir daí, a gente formulou, ouvindo essas mulheres de toda a sociedade, um conjunto de recomendações e propostas. Então, tem acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada, a própria portaria que eu já coloquei aqui, a campanha que nós lançamos em junho deste ano, que é a campanha Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia, porque, quanto mais mulheres ocuparem esses espaços, mais fortalecida será a nossa democracia, mais diversa será a nossa democracia. Um edital também para as organizações da sociedade civil de igualdade de decisão e poder para as mulheres. E aí, Senadora, um guia que nós elaboramos junto com o Senado Federal e com o Ministério da Igualdade Racial, que foi o Guia Eleitoral para Candidaturas Femininas e Negras. Então, se vocês quiserem ter acesso, está no site do Ministério das Mulheres, do Ministério da Igualdade Racial e do Senado, é bem importante, é um guia bem completo. Também o GTI de enfrentamento à violência política contra as mulheres LBTs; um curso em parceria com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e com a Enap chamado Protagonismo das Mulheres: Passos para a Atuação Política das Mulheres em Espaços de Poder e Decisão, que é aberto para todas e todos que queiram fazê-lo. Nós já tivemos milhares de inscrições, milhares de certificados. Então, é muito importante que o sistema acesse esse conjunto de informações. Que contem com o Ministério das Mulheres! Nós estamos à disposição, a Ministra Cida está à disposição, para que a gente possa manter o diálogo, a articulação, e seguir juntas, sim, pela vida das mulheres, porque, quando as mulheres ocupam a centralidade desses espaços de poder e decisão, a nossa sociedade muda, a nossa sociedade avança.
15:38 R	Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada, Andreza. Foi muito esclarecedor. E eu acredito que quem está assistindo e quem está presencialmente também vai pesquisar e vai procurar os cursos também que estão sendo ofertados. Eu já fiquei pensando que esse grupo do diagnóstico do relatório já pode pegar da audiência pública algum encaminhamento do próprio grupo. É um comitê? A SRA. ANDREZA SILVA XAVIER (Fora do microfone.) - É um GT. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - É um GT. Pronto. Que o grupo de trabalho possa sugerir que seja compacto ou de algum outro formato, em relação específica com a violência, pegando as outras instituições e sendo comandado pelo Ministério das Mulheres, coordenado pelo Ministério das Mulheres. Agradeço demais. Mande um abraço para a nossa Ministra maravilhosa. Como nesta audiência pública são duas mesas, eu quero pedir, por favor... (Pausa.) Podem ficar? (Pausa.) E vão caber aqui na mesa? (Pausa.) Não, vou chamar. Calma. É porque eu ia desfazer para chamar. Ou, então, nem desfaz, não é? (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Eu quero ter o prazer de chamar a nossa querida Raquel Branquinho, nossa Diretora-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União, já agradecendo a sua vinda até o Senado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - V. Sa. nos honra muito com a presença. Com certeza vai aqui também fazer parte da nossa mesa. Nós ainda temos mais, de forma virtual, uma participação, e mais duas convidadas maravilhosas nossas aqui do Senado. Só que eu não estou vendo as duas cadeiras. Só tem uma cadeira, não é? Não dá para botar mais uma para chamar? (Pausa.) Pois é, mas como eu não desfiz ainda, eu nem queria mais desfazer. É porque, se botasse uma cadeira, aí não precisaria, não é? (Pausa.) Mas uma não é virtual? (Pausa.) Presenciais. Ah, eu estava entendendo que era... Então, não se sintam... Depois a gente troca. Então, vamos agora pedir à nossa Coordenadora do Observatório sobre Violência contra as Mulheres, da Defensoria Pública da União, Rafaella Mikos Passos, que pode fazer de forma virtual a sua participação. Depois a gente dá sequência com as nossas convidadas especiais que estão aqui também, de forma presencial. A SRA. RAFAELLA MIKOS PASSOS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Vocês me ouvem? (Pausa.) Acredito que sim. Boa tarde a todas e a todos! Eu cumprimento a Senadora Augusta Brito e também os integrantes da mesa - a Secretária-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a Desembargadora Andréa Pachá; a Representante do Ministério das Mulheres, Andreza Xavier; também cumprimento a Dra. Raquel Branquinho, do Ministério Público Eleitoral e também Diretora da Escola do Ministério Público; cumprimento também as pessoas que nos acompanham virtualmente e as pessoas que estão presentes nesta Comissão e também as Senadoras Jussara e Tereza, que estão presentes.
15:42 R	Eu agradeço a oportunidade e o convite. Para mim, é uma honra participar desta audiência pública, que tem por objetivo debater o combate à violência política de gênero, que é um tema tão relevante e sensível para nossa sociedade. É um fenômeno global, um problema que é enfrentado em muitos países, mas aqui, especialmente no Brasil, ele é mais severo, dado os altíssimos índices de violência política contra as mulheres, também o que resulta nessa sub-representatividade das mulheres na política, e acaba refletindo em todos os espaços de poder e decisão. Como já falado aqui pelas outras participantes, esses índices de sub-representatividade pioram quando a gente faz o recorte de outros marcadores sociais e de vulnerabilidades, como de raça e classe. Eu louvo, Senadora, a iniciativa desta Comissão em promover um debate interinstitucional, eu acho muito importante ressaltar isso, porque o problema tem que ser enfrentado por todas as instituições, e esse trabalho conjunto, coordenado, faz toda a diferença. O trabalho coletivo, como disse a Desembargadora Andréa Pachá, esse trabalho em conjunto, coletivo, é imprescindível para que as mulheres possam, enfim, ocupar, para que a gente tenha paridade nesses espaços, não só nos cargos eletivos, mas em todos os espaços de poder e de decisão e, principalmente aqui como a gente está debatendo, na política. Eu me sinto honrada também nessa oportunidade de apresentar as ações e, primeiro de representar o Defensor Público-Geral Federal, o Dr. Leonardo Magalhães. Também o meu papel aqui nesta audiência... Já que o tema da audiência pública é debater e apresentar as ferramentas das instituições referentes ao combate à violência política de gênero, eu venho aqui apresentar as ações da Defensoria Pública da União nesse sentido. Primeiro, vou só falar rapidamente que a Defensoria é uma instituição que faz parte do sistema de justiça. Ela foi criada pela Constituição de 1988, e cabe a ela promover direitos humanos e prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas e grupos sociais vulneráveis e hipossuficientes. A Defensoria Pública da União, que é a instituição que eu estou representando neste momento, é o ramo da Defensoria Pública que atua na esfera federal. Então, os defensores e defensoras públicas federais são responsáveis pela defesa e pelos direitos individuais e coletivos das pessoas economicamente hipossuficientes e também pelos grupos socialmente vulnerabilizados nas demandas cuja competência seja da Justiça Federal comum e da especializada. Na Justiça Federal especializada, a gente inclui a Justiça Eleitoral, então esse é o motivo de ressaltar essa questão da participação da Defensoria Pública da União neste debate. Então, em razão dessa atribuição específica, cabe à DPU também atuar nos casos que envolvem violência política de gênero. Historicamente, a DPU vem trabalhando, vem atuando em prol dos direitos das mulheres tanto nos processos individuais como nas ações coletivas; existe o Grupo de Trabalho Mulheres também; mas, diante do grave aumento desses casos de violência no país, tornou-se um tema estratégico o enfrentamento à violência contra mulheres. Tornou-se um tema estratégico na instituição e, a partir de então, várias ações estão sendo tomadas em relação a isso, como a criação desse que a Senadora mencionou, o Observatório sobre Violência contra as Mulheres da DPU, e também em relação às eleições de 2024, a DPU, recentemente, lançou o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero nas eleições municipais. Então, eu estou aqui para representar a instituição e apresentar essa ferramenta, mais uma ferramenta no enfrentamento à violência política de gênero, e tem uma previsão constitucional para a DPU fazer isso também, e essa atribuição eleitoral que está expressamente prevista na lei complementar. E qual o objetivo desse programa? Aprimorar essa atuação. Não quer dizer que a DPU não atuava, mas a gente precisa criar ferramentas para melhorar isso, para que mais mulheres tenham acesso a essas ferramentas e à assistência da DPU.
15:46 R	Cumprimento o Dr. Leonardo Magalhães, que acabou de compor a mesa. Então, a DPU tem o objetivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita também às mulheres vítimas de violência e fomentar maior participação política das mulheres nesse processo eleitoral. E como faremos isso? A DPU criou um canal de denúncias, de pedidos de assistência, um canal online, que está disponível no site da DPU, para atuar nos casos recebidos em todo o território nacional e também vai receber nas unidades da DPU onde ela já está instalada. Esses formulários vão ser respondidos e essas... E onde não há Defensoria Pública da União instalada foi criado um grupo de ofícios especiais, e as defensoras que foram designadas para esses ofícios vão receber e vão atuar nesses casos. Então, a intenção é atuar em todos os casos de violência política de gênero que chegarem ao conhecimento da Defensoria Pública da União nessas eleições de 2024. Outro objetivo desse programa é capacitar as defensoras e os defensores sobre essa temática de violência política de gênero e também ressaltando que esse conceito de violência política de gênero não deve ser utilizado só na esfera criminal, tem que ser difundido, e, como já falava aqui, a violência política de gênero não ocorre apenas contra candidatos e contra mandatários, mas contra todas as mulheres. Então, pensamos aqui em eleitoras e mulheres que ocupam outros cargos que não são eletivos em outras instituições. Então, difundir essa temática, e, como se trata de uma legislação nova, também é importante, é necessário capacitar o nosso público interno e também informar as pessoas, as nossas assistidas e os nossos assistidos da DPU sobre esse tema. Então, o foco é essa parte da capacitação. Então, como representante também da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, eu falo aqui ressaltando as medidas que estão sendo implementadas para capacitar, para permitir que defensoras e defensores tenham alcance a conceitos, a materiais e estejam preparados para atuar nesses casos de violência política de gênero. E, também, outro eixo, outro objetivo desse nosso programa recentemente lançado é a integração da DPU nessas redes, nas redes de assistência e proteção às mulheres, e fortalecer essas parcerias institucionais. Então, mais uma vez, ressaltamos a importância desta audiência pública, de ter várias instituições públicas e também a importância das instituições da sociedade civil para, juntos, caminharmos na solução dos problemas, para compartilharmos quais são as ferramentas de cada instituição para que aja, cada uma dentro das suas atribuições, nesse trabalho conjunto em prol do acesso aos direitos das mulheres, em prol da defesa dessas mulheres vítimas de violência.
15:50 R	Então, no caso da DPU, os pedidos de assistência poderão ser encaminhados por meio desse formulário online e também presencialmente, nas unidades da DPU, nos municípios onde existir DPU. Então, para além do fortalecimento desse trabalho, que já está sendo realizado pelas unidades da DPU que normalmente já atuam na temática no país, com esses ofícios novos, com esse formulário, a gente pretende aprimorar a atuação da Defensoria no enfrentamento à violência política de gênero e prestar assistência jurídica integral e gratuita qualificada na proteção desses direitos humanos das mulheres. A nossa intenção é contribuir para que haja uma participação política livre e segura das mulheres nesse processo eleitoral de 2024. A gente vai ver que é um projeto pioneiro, é algo novo, nunca tinha acontecido na instituição, é desafiador também, por causa do tamanho das eleições e do número de municípios, também pensando nessas alternativas que a gente teve que criar de verificar como a DPU vai estar onde não tem unidade já instalada fisicamente. Então, é desafiador nesse sentido, mas acreditamos que essa estrutura que foi criada será capaz de receber, de processar e de acompanhar todos os casos que forem trazidos. Como é um formulário disponibilizado online, esse acesso vai ser bem amplo para as mulheres em todo o Brasil. Esse programa a gente apresenta nesta audiência pública como uma nova ferramenta. O tema são as ferramentas das instituições. Então, a gente está aqui presente para apresentar essa nossa nova ferramenta à disposição da sociedade para combater a violência política de gênero. A Defensoria Pública da União se dispõe, com o lançamento desse programa de enfrentamento à violência política de gênero, a somar os esforços. A gente verifica que várias instituições já falaram dos seus projetos, o importante trabalho de todas as instituições, que se pronunciaram aqui, que me antecederam. Então, a nossa intenção é nos somar aos esforços que já são dedicados por todas essas instituições aqui presentes e contribuir para que as mulheres encontrem na DPU e em todos os sistemas de justiça um espaço de acolhimento e de defesa dos seus direitos. Como já se vem debatendo nesta audiência pública, que a gente não precise falar só de violência política contra as mulheres, mas que ações como essa, ferramentas como essa e audiências públicas como esta possibilitem que as mulheres exerçam todos os seus direitos políticos, mas também todos os outros direitos, para que tenham uma vida livre e segura, e que as instituições aqui presentes - e incluo a Defensoria Pública da União - sejam parceiras e aliadas nesse acesso à justiça, nesse exercício da liberdade e nesse respeito à liberdade e também à nossa própria democracia. Muito obrigada. Agradeço novamente o convite. Uma boa tarde. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada à Defensora Rafaella, que tão bem explicou.
15:54 R	Eu quero também registrar a presença aqui, já compondo a mesa, do Dr. Leonardo, que chegou e já está aqui, da nossa Deputada Federal Elisangela, que também chegou para participar da nossa audiência pública; e queria muito compor a mesa com as nossas convidadas que ainda não chegaram à mesa, e, para a gente poder compor a mesa, eu queria que botasse mais uma cadeira, porque só são duas. Então, dá certinho, se a gente botar uma cadeirinha aqui. (Pausa.) Bote aqui, que dá certo, bote! A SRA. RAQUEL BRANQUINHO (Fora do microfone.) - Cabe todo mundo. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Cabe! Eu não fico triste. A gente dá uma apertadinha aqui e bota duas cadeiras, e aí a gente convida as nossas outras convidadas para compor a mesa - agora, sim, eu fico mais feliz e satisfeita -, que são a Maria Teresa Firmino Prado Mauro, que é a Coordenadora do Observatório, do Senado, da Mulher contra a Violência... (Palmas.) ... e a Ana Cláudia Lustosa... (Pausa.) ... não, a Ana Cláudia Oliveira, Coordenadora de Pesquisas do Observatório Nacional da Mulher na Política, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados - também seja bem-vinda... (Palmas.) ... e a Cristiane Damasceno, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, do Conselho Federal. (Palmas.) Agora, nem que seja apertadinho, não é? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Pronto, eu acho que agora ficou mais aconchegante; estamos todas aqui e todos também. Eu queria dar continuidade, já agradecendo a participação, e, como a nossa Defensora, a Dra. Rafaella, acabou de falar, eu queria passar também para o Dr. Leonardo, para fazer a sua manifestação breve, e em seguida a gente segue aqui para a Dra. Raquel Branquinho. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para expor.) - Inicialmente, boa tarde a todas e a todos. Para mim, é uma grande honra estar aqui, sendo o único homem compondo a mesa. Quero agradecer aqui o convite, Senadora Augusta Brito, querida Senadora Jussara, amiga de muito tempo de lutas, Deputadas e todas as autoridades que compõem a mesa. Quando assumi o cargo de Defensor Público-Geral da União, um dos meus ideais seria imprimir uma nova forma de fazer funcionar o serviço da Defensoria Pública, e que a Defensoria Pública da União pudesse ser efetiva na ponta, que a gente pudesse incluir ao máximo as pessoas e que essas pessoas tivessem o acesso facilitado à Defensoria Pública da União. Nessa perspectiva, a implementação de medidas de combate à violência de gênero - combate à violência contra a mulher - e também de promoção da igualdade, de combate à discriminação racial, foram dois pilares fundamentais que trouxemos para a gestão na Defensoria Pública da União. Em março, nós contamos com a participação, inclusive, aqui do Senado, do Ministério das Mulheres, e lançamos o Observatório da Defensoria Pública da União sobre Violência contra as Mulheres, que tem por objetivo exatamente promover iniciativas efetivas e concretas que mudem e transformem realidades das mulheres, porque nós estamos tratando aqui não só de violência, e neste momento violência política de gênero, mas também nós temos diversas violências que são vivenciadas e que, muitas vezes, são naturalizadas, invisibilizadas, inclusive pelas próprias instituições do Estado, daí a importância de fortalecermos esse programa nacional que a Dra. Rafaella, a nossa querida Defensora Pública Federal e hoje Coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher e Assessora de Combate à Violência contra a Mulher da DPU... Essa política nacional, que tivemos a oportunidade de lançar com a Ministra Cida Gonçalves, ainda durante a sessão do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher... Foi para mim uma grande honra ter a possibilidade de lançar esse programa tão importante para ter mais um canal em que as mulheres possam recorrer à Defensoria Pública, seja por meio do nosso formulário online, seja por meio de atendimento presencial nas nossas unidades, que possam ter esse acesso.
15:58 R	Então, é mais um canal que nós estamos trazendo para a sociedade, é a Defensoria Pública sendo efetiva na ponta, entregando serviços efetivos e concretos para a população, porque muitas vezes nós pensamos em aprovar normas ou instituir políticas dentro da Defensoria, mas a minha preocupação e a preocupação de toda a gestão hoje, na Defensoria Pública da União, é que esses atos sejam de fato concretos, que a gente possa de fato tirá-los do papel. E eu fico muito feliz porque nós tivemos agora seis defensoras públicas federais especializadas na temática eleitoral e especializadas nesse acolhimento dessas denúncias, dessas demandas, e na promoção de direitos humanos, educação de direitos humanos, porque muitas das candidatas que nos procuram eventualmente não conhecem alguns dos mecanismos, algumas das questões jurídicas envolvidas e quais são os recursos, quais são os instrumentos legais. Mais uma vez, quero agradecer o apoio que o Senado Federal tem trazido. A Comissão de Combate à Violência contra a Mulher tem feito um papel fundamental para visibilizar e cobrar dos atores públicos, e também dos privados, essa integração e essa participação. E eu finalizo a minha fala dizendo que a Defensoria Pública da União também aderiu à campanha nacional do Ministério das Mulheres do Feminicídio Zero. Nós precisamos, todos nós, homens e mulheres, saber que essas medidas de violência... e, quando nós falamos violência política, falamos violência obstétrica, violência no mercado de trabalho, desigualdade salarial, todas essas violências associadas. Nós temos que, dentro das instituições de Estado, pensar em mecanismos efetivos de acolhimento dessas demandas. Então, agradeço, Senadora. Fico muito feliz pela honra de poder ser o único homem compondo esta mesa aqui; para mim é uma honra imensa. Podemos, pouco a pouco, avançar e, pouco a pouco, transformar as realidades, que são realidades opressoras na vida das mulheres do nosso país. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada, Dr. Leonardo, nós lhe agradecemos. Eu sempre gosto de dizer que a violência contra nós mulheres não é uma pauta só da mulher, é uma pauta da sociedade como um todo e, sobretudo, dos homens, porque, em sua maioria, ela é cometida pelos homens. Então, a gente precisa, realmente, aumentar essa participação também nas discussões, como estamos fazendo nesta audiência pública. Já lhe agradecemos, também. E, agora, já vou passando aqui para a nossa Dra. Raquel Branquinho, que nos deu o prazer, também, de estar aqui e que poderá fazer a sua fala. Em seguida, serão as nossas outras convidadas - já agradecendo a paciência também -, que estão compondo aqui a nossa mesa. Muito obrigada. Eu passo aqui para a Dra. Raquel Branquinho.
16:02 R	A SRA. RAQUEL BRANQUINHO (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Gostaria de agradecer à Senadora Augusta Brito, que está presidindo esta mesa, na pessoa de quem vou cumprimentar todas as pessoas, todos os colegas, inclusive o Dr. Leonardo, que aqui é minoria representativa, o que a gente nunca encontra pela sociedade, mas nesta mesa a gente tem essa perspectiva. Gostaria de cumprimentar a minha querida amiga Diana, todas as pessoas que estão aqui, as Senadoras, as Deputadas e os servidores. Nós estamos aqui hoje discutindo uma pauta que acho que teve um início muito relevante. A violência contra a mulher na nossa sociedade é uma realidade que perpassa os séculos. A gente vivencia isso diuturnamente. Havia legislações que foram sendo avançadas no Brasil a partir, principalmente, da Constituição Federal. Nós tivemos a Lei Maria da Penha, depois a qualificadora do feminicídio... E, na esfera político-eleitoral, o Brasil tem uma baixa representatividade feminina nos Parlamentos. Quando a gente fala em baixa representatividade, nós temos apenas 17,7% de mulheres na Câmara Federal... E isso foi depois de 30 anos de políticas afirmativas, que se iniciaram lá na década de 90, para garantir maior participação. Essas políticas foram efetivas, mas elas encontram grandes dificuldades nos próprios partidos políticos, que refletem a realidade do nosso país. O Senado também - aqui estamos diante de uma Senadora, com outra Senadora ali - ainda tem uma baixa representatividade, se considerarmos o quantitativo de 81 representantes dos estados aqui. Mulheres acho que são em torno de 14%, 15%... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - São 15 Senadoras. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. RAQUEL BRANQUINHO - E é a maior bancada. Ainda bem. Estamos nas eleições municipais em um país com mais de 5 mil municípios com 12% apenas dos municípios com Prefeitas, 16% com Vereadoras e quase mil municípios sem mulheres nas Câmaras Municipais. Estamos tratando de uma temática que afeta a todos nós, que é o da nossa democracia, o da igualdade. E o que eu posso contribuir hoje neste debate do que as instituições estão fazendo? Eu coordeno um grupo de trabalho do Ministério Público Eleitoral que é o GT de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, que foi constituído na perspectiva da Lei 14.192, que foi aprovada pelo Parlamento brasileiro em 2021. Essa lei é um marco no enfrentamento, aqui no país, da violência política contra a mulher, porque, até então, toda essa situação que nós estamos vivendo a gente não sabia qualificar... O que é violência política contra a mulher? O que é uma violência política de gênero? Isso era tratado na esfera da polícia civil, Dr. Leonardo, como um crime de menor importância, uma ameaça, um crime contra a honra... A própria vítima tinha que contratar advogado ou advogada para defender os seus direitos. A partir dessa lei, passou-se a tratar de uma forma mais sistemática esse assunto, trazer um conceito, um tipo penal específico, mas nós não temos que olhar apenas para o crime, porque ela pode trabalhar em todas as esferas: civil, eleitoral, administrativa e criminal também... E ela conceituou algo que acontecia, mas que ninguém sabia identificar o que era isso, como ocorria... A partir da lei, nós estamos trabalhando pelo GT para quê? Para melhor qualificar o sistema de Justiça do Brasil, que se compõe de advogados e advogadas, de promotores e promotoras de Justiça, do Poder Judiciário, da advocacia e do aparato policial, para podermos entender... É porque não basta ter uma lei, nós temos, realmente, que torná-la realidade na sua aplicação.
16:06 R	O GT é composto... E eu coloquei aqui o site, porque eu quero otimizar ao máximo a minha fala, mas não falar tanto também... Então, o site do GT está disponível, e ali nós dividimos por tópicos todos os assuntos que nós vamos trabalhando ao longo desses três anos de sua constituição. Ele é formado por representantes do Ministério Público Federal, por promotores e promotoras de Justiça; pela OAB, aqui na pessoa da Dra. Cristiane, que, desde o início, também o integrou; pela Secretaria da Mulher da Câmara Federal; pela Dra. Rafaella, que recentemente o integrou a partir do trabalho que vocês da Defensoria têm feito... Também convido o Senado, se for possível, para indicar uma representante ou um representante para participar conosco deste debate. A Secretaria da Mulher da Câmara está ativa desde o início desses trabalhos. E aí nós vamos trabalhando conjuntamente essa informação, trazendo ações, medidas e informações nesta temática. O que eu gostaria de falar um pouco? Por que a Lei 14.192... Eu quero tratar disso por quê? Estamos em momentos de reforma de Código Eleitoral. O Código Eleitoral vai ser, em princípio, o repositório de toda a legislação eleitoral do Brasil. Nós temos que ter bastante preocupação com o que está ali disposto na Lei 14.192 para que ela não fique dispersa no ambiente do código e para que não haja retrocesso, porque um dos maiores problemas de enfrentamento da violência política contra as mulheres no Brasil é o retrocesso, o retrocesso legislativo, o retrocesso das políticas afirmativas que já são pensadas desde a década de 90, mas, infelizmente, com as quais nós não conseguimos ainda ultrapassar a marca dos 20% de mulheres na Câmara Federal, e a média mundial... Inclusive, países que são considerados mais conservadores, como aqueles da religião muçulmana, por exemplo, na participação feminina na sociedade, têm uma representatividade maior do que a do Brasil. Nós temos que entender o motivo disso daí. Então, o GT trabalha muito no enfoque de tentar compreender e fazer o sistema trabalhar melhor com a Lei 14.192. Nós temos, além de todos os tratados de direitos humanos do sistema universal e do sistema americano de que o Brasil é signatário... Todos, o tratado, a convenção da ONU lá de 1979, a Convenção de Belém do Pará e todos os demais de que o Brasil é signatário... Portanto, eles têm, no mínimo, o patamar de lei infraconstitucional, acima da nossa lei ordinária e abaixo da Constituição Federal, ou seja, nós podemos aplicar os dispositivos que estão nesses tratados defendendo os direitos femininos. Nós temos toda uma legislação que trata deste assunto, a partir da Constituição Federal, da violência contra a mulher em várias esferas, e eu trouxe aqui dois destaques, que são a Lei 14.192 e a Lei 14.197, que é aquela lei que trata do Estado democrático de direito. Então, a partir dessas duas legislações, nós podemos falar, Senadora, que nós temos, aqui no Brasil, hoje, sim, um sistema para enfrentar a violência política, mas nós precisamos, primeiro, que a sociedade, os operadores do direito e o próprio Parlamento entendam o que é violência política de gênero. Nós temos que ter um letramento para poder compreender.... O tipo penal, ou seja, o tipo que foi tratado, o crime, pela Lei 14.192, que é o art. 326-B do Código Eleitoral, fala em assediar, humilhar, perseguir, constranger, ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo para dificultar, impedir a candidatura ou o desempenho do mandato por qualquer meio. O tipo penal está muito bem construído para quem trabalha com a técnica criminal, mas nós precisamos compreender: o que é o assédio? Quando, em um ambiente de uma Câmara Municipal, a Vereadora não tem a oportunidade de se pronunciar, tem seu microfone desligado, é questionada pela sua roupa, pela sua família ou sofre uma ameaça específica... Quais são os atos da nossa vida, no dia a dia, que caracterizam violência, muitas vezes a violência subliminar, a violência que não é verbalizada, mas que é causa grave de afastamento das mulheres dos espaços de poder no Brasil e, principalmente, dos espaços políticos?
16:10 R	Nós trabalhamos pelo GT, para dentro, tentando capacitar o sistema e, para fora, interagindo com todas as instituições que fazem parte deste pool de ações que estão ocorrendo desde a promulgação da lei, para fortalecer justamente essa sistemática de enfrentamento. Se me perguntarem, hoje, se nós temos um sistema eficiente, temos um sistema legislativo eficiente, sim. Podemos fazer melhorias na redação, por exemplo, do crime que tutela os direitos apenas de candidatas e detentoras? Sim. Nós mesmos, pelo GT, já mandamos sugestões aqui para o Congresso Nacional para melhorar essa redação, para que tenha uma amplitude maior para tutelar os direitos de todas as mulheres nos espaços políticos, eleitorais e partidários, não apenas das candidatas ou das detentoras, porque muitas mulheres que são ativistas, que são jornalistas, que trabalham nos partidos sofrem as mesmas violências. Podemos avançar? Sim, mas não podemos abrir mão do que conquistamos. Nós estamos num momento muito importante de discutir esta temática. Foi aprovada uma PEC que implica em retrocessos para a garantia dos direitos tanto das pessoas negras como também das mulheres nos espaços de poder, porque relativiza todas as políticas afirmativas que estão sendo geridas por legislações e por decisões dos tribunais superiores, passando para a própria sociedade uma mensagem, de certa forma, de que o Parlamento não está entendendo a gravidade e a importância desta temática. Não obstante a PEC 09, que foi aprovada, nós temos que ter um olhar bastante cuidadoso para o novo Código Eleitoral, para que essa legislação não se perca ou seja tratada de forma disfuncional ali dentro. Hoje, seguindo os parâmetros da lei modelo da Corte Interamericana para combate à violência contra a mulher, o Brasil tem uma legislação importante que é a Lei 14.192, que pode ser tratada em todas as esferas não apenas na defesa dos direitos de candidatas ou detentoras, porque o art. 1º da lei tutela os direitos das mulheres nos espaços políticos e públicos. Então, a lei é um instrumento importante. Tal qual a Lei Maria da Penha foi importante para tratar a violência doméstica, a Lei 14.192, na mesma proporção, deve ser entendida como uma norma sistemática para proteção dos direitos femininos. Ali atrás, eu falei um pouco da legislação federal de proteção de tutela dos direitos femininos a partir da Constituição Federal. Aqui, eu trato um pouco da legislação das políticas afirmativas na esfera eleitoral com destaque às últimas emendas. Há a Emenda Constitucional 111, que garante os direitos de repasse em dobro para votos em pessoas negras; a Lei 14.192; a Emenda Constitucional 117, que, não obstante tenha sido a terceira norma que garantiu anistia para a não aplicação das regras dos direitos femininos na esfera política, constitucionalizou dois direitos extremamente importantes, nos §§7º e 8º do art. 17 da Constituição Federal... São eles: pelo menos a obrigação de os partidos políticos aplicarem 5% dos recursos do fundo partidário para promoção interna nos partidos de políticas afirmativas de maior participação feminina intrapartidária e para trazer mais mulheres para esses espaços; e o piso do financiamento das candidaturas. Até então, não obstante nós termos cotas para candidaturas nas respectivas chapas, não havia nenhuma obrigação do financiamento, o que é algo intuitivo, porque não tem como se fazer uma campanha exitosa sem que haja o financiamento, mas, para campanha feminina, nunca houve. Então, a emenda constitucional é um marco muito importante, porque trouxe para a Constituição direitos que, antes, estavam apenas na esfera - não apenas, porque é muito importante, mas estavam apenas nesta esfera - jurisprudencial de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.
16:14 R	Aqui eu destaco que a gente pode ter uma definição de violência política de gênero. É muito importante nós olharmos para a definição para entender esse contexto na esfera política, como a gente trabalha nas esferas da vida civil, privada da mulher com a Lei Maria da Penha, e em outras esferas também. Então, a definição é algo que a gente tem que tratar para reconhecer as situações que ocorrem. O art. 326-B, de que eu falei, que tipifica o crime de violência política de gênero, violência política contra a mulher, poderia ser melhorado para incluir a tutela de qualquer mulher que trabalhe na esfera política, eleitoral e partidária, porque isso é o escopo, uma esfera mais ampla dos direitos políticos, mas, a partir dele, nós temos, realmente, um marco. E nós temos trabalhado, ativamente, no GT, com todas as instituições que estão conosco, fazendo as representações e acompanhando os casos criminais. Hoje, nós temos 235 casos de representações que são acompanhadas pelo grupo de trabalho, 23 denúncias, 4 condenações, 5 recursos, ou seja, para uma lei que tem três anos, com tanta dificuldade de compreensão da questão, houve um avanço, através de um trabalho de várias instituições, inclusive do Parlamento, a partir do olhar, muitas vezes, das Parlamentares, das mulheres que estão no Senado ou na Câmara. É muito importante esse trabalho, Dr. Leonardo, da Defensoria, porque, muitas vezes, as próprias vítimas não têm o apoio ali na ponta do que acontece, até para procurar o Ministério Público, o Poder Judiciário. E temos tentado capacitar, cada vez mais, o Ministério Público, mas nós trabalhamos em um país que tem 27 estados, Ministérios Públicos estaduais, Ministério Público Federal, e, então, sistematizar e tratar isso de uma forma bem homogênea demora um pouco. Então, a Defensoria, sendo um mecanismo de impulsionamento disso, é muito importante, porque já vai fazer a representação corretamente, já vai tratar o crime pelo nome que ele tem, já vai tratar como uma ação penal pública incondicionada, com todas as demais questões que envolve. As características do tipo penal eu trouxe aqui. O sujeito passivo é o gênero feminino, incluindo a mulher trans. Há várias outras formas de ocorrer o crime, desde que seja para discriminar, menosprezar o exercício do mandato, a candidatura... Isso acontece, no dia a dia, através do testemunho de Parlamentares de todas as esferas, aqui, neste país, seja federal, seja estadual, seja municipal. Muitas vezes, a fala, o testemunho do que ocorre, no seu dia a dia, é muito semelhante em relação à violência e, principalmente, à violência velada, subliminar, aquela que passa a mensagem de que o espaço político não é o espaço adequado para a participação feminina. Eu vou deixar, depois, os eslaides. Estou passando algumas características, mas o que é importante sabermos é que tem o crime, que nós temos que trabalhar com essa sistemática e considerar a Lei 1.492 na importância que ela tem. O outro tipo penal que é mais grave está lá no Código Penal, no art. 359P. Nós também trabalhamos com ele quando há violência física, sexual ou psicológica contra a candidata ou contra a detentora de mandato. Então, nós trabalhamos com o crime mais grave. Aqui também há as características, o que eu vou deixar.
16:18 R	As competências. O crime do 326-B, que é o que eu falei que foi tipificado pela Lei 14.192, é competência da Justiça Eleitoral, está no Código Eleitoral, portanto, a Polícia Federal, o Ministério Público Eleitoral... Se não tem a Polícia Federal, então, é a polícia civil, porque nem todos os municípios têm a Polícia Federal. Inclusive, nós estamos trabalhando um protocolo com todas as secretarias da polícia civil do país para que faça, quando procurada, o atendimento adequado, o acolhimento da vítima, a oitiva, o registro da declaração, colha os elementos de prova que estão ali disponíveis naquele primeiro momento e encaminhe depois para as autoridades competentes. Muitas vítimas chegam às delegacias de polícia, e ninguém sabe nem sequer que existe o crime ou para onde encaminhar, ou muitas vezes abrem uma investigação como crime de ameaça ou crime contra a honra, que, além de serem de menor potencial ofensivo, dependem de muita ação da própria vítima como representante e tudo mais. Eu trouxe aqui umas estatísticas, como eu disse, que a gente acompanha pelo grupo de trabalho, que agora já estão em 235 casos, com denúncias, com condenações, com arquivamentos... E nós temos tentado acompanhar no sistema e monitorar o que está acontecendo para, cada vez mais, impulsionar esse trabalho. Eu destaco também um protocolo que foi firmado pelo grupo de trabalho, pela Procuradoria-Geral Eleitoral, a partir de um trabalho do GT com o TSE Mulheres - estava aqui a Dra. Pachá antes -, em agosto de 2022, justamente para falar, do topo para a base, que o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral consideram prioridade que o sistema de Justiça Eleitoral trabalhe a temática de violência política de gênero, dando acolhimento e dando uma resposta rápida para as situações que ocorrem. Destaco também o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que é uma ferramenta para todo o sistema, não apenas para o juiz, mas principalmente para os advogados, para os membros do Ministério Público, para conhecerem essa temática e entenderem as situações que a mulher vivencia na sua vida, para fazerem aquela equalização. Como o próprio protocolo diz, tratar com uma neutralidade o sistema de Justiça, sem olhar para as peculiaridades de cada caso, vai muitas vezes reforçar as injustiças que estão ali ocorrendo: muitas vezes, as mulheres não são ouvidas, as provas que elas trazem são desconsideradas, os ambientes em que ocorrem esses crimes muitas vezes não têm testemunhas, e elas são desqualificadas. Tanto o CNJ quanto o protocolo em que nós trabalhamos pelo grupo de trabalho são justamente para isto: para dar um tratamento, uma resposta rápida, efetiva, ainda que se passe o processo e, chegando ao final, tenha uma absolvição. Isso faz parte do jogo, mas o importante é que o membro do Ministério Público saiba trabalhar, acolher a prova, fazer a denúncia, acompanhar o processo adequadamente e que a Justiça dê a sua resposta de uma forma também adequada. A minha fala é mais para passar esse recado, porque, muitas vezes, nós somos procurados aqui na nossa página, onde tem também um banner para denunciar... Esta página está em todas as Procuradorias Regionais Eleitorais, na Procuradoria-Geral Eleitoral também. E, a partir dessa representação, nós encaminhamos para cada estado, para o local onde aconteceu o fato. O importante, que eu gostaria de destacar, é que nós podemos aprimorar, Senadora, a legislação, sim. Há mecanismos, coisas muito simples que podem ser mudadas na redação, mas temos que lutar contra retrocessos, principalmente no ambiente do novo Código Eleitoral. Essa lei é um marco, ela tem que ser trabalhada de uma forma sistemática, não olhando apenas para o crime, mas para o ambiente eleitoral, administrativo, civil. Ela é uma referência muito importante para nós operadores de direitos. Sem esse tipo de instrumento, nós não temos como trabalhar, defender, tutelar as violências que acontecem diariamente no nosso país. E é isso que a gente quer destacar. Vamos avançar, mas conhecer a legislação e aplicá-la de uma melhor forma.
16:22 R	Esse é um papel do GT, com várias instituições que estão junto conosco. Espero que o Senado possa um dia também nos prestigiar. Com essas palavras, eu agradeço muito a participação e parabenizo por este ambiente de diálogo tão importante. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Eu é que agradeço aqui à Dra. Raquel Branquinho pela participação muito importante. Eu quero registrar a presença tanto do Senador Contarato como da Senadora Leila, que chegaram agora há pouco. Eu sei como é a correria aqui, tudo ao mesmo tempo, mas eu quero agradecer a presença, por estarem aqui, como a de todos e todas que aqui estão. Eu queria só aqui pegar um... Já vou passar aqui para a próxima pessoa. A Senadora Jussara pediu... Você vai ficar até o final, não é? É porque ela pediu para falar um pouquinho antes, porque tinha que sair... Ou vai esperar até o final? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Fica, não é? Está bom, pronto. Contarato também se inscreveu. Eu queria aqui... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Rapidinho? Então, pronto. Eu vou abrir aqui só uma exceção, porque ele vai ter que sair. Aqui é uma correria! Entendendo que é importantíssima a participação do Senador Contarato, a gente abre uma exceçãozinha, está bom? A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Eu também quero me inscrever, Senadora Augusta. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Pronto. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Mas eu vou aguardar... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - A nossa Líder da bancada. (Risos.) A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Como nós somos aqui unidos, eu vou aguardar até o final, porque eu perdi a primeira mesa, mas eu entendo que o Contarato está correndo muito hoje. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Ah, está bom. Obrigada. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Sra. Presidente. Para mim, é uma alegria. Eu estava no gabinete, nessa correria toda, e falei assim: "Eu tenho que dar uma passada nessa Comissão". Quero aqui enaltecer o comprometimento de V. Exa., Senadora Augusta Brito, e o brilhantismo do seu mandato nesta Casa, que faz toda a diferença, ao passo que também aqui eu quero registrar a minha alegria de ver a minha querida amiga Senadora Jussara e a minha querida amiga Senadora Leila, que hoje presidiu uma audiência maravilhosa na Comissão de Meio Ambiente - e eu muito tenho orgulho dali. Eu queria só fazer algumas colocações aqui, muito rapidamente, porque eu acho que a gente tem que refletir qual é efetivamente o papel do Senado. Você verifica que infelizmente a composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal está longe de reduzir essa desigualdade e de cumprir a determinação do art. 3º, inciso IV, da Constituição, que diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Então, como é que...? Eu não posso perder a capacidade de me indignar. Eu saí daqui, na pandemia, e estive em Mato Grosso do Sul, Senadora Leila, numa audiência pública na Assembleia Legislativa: tinha 24 Deputados, nenhuma mulher. Isso tem que me dizer alguma coisa, porque, se não me disser nada, tem algo errado é comigo. Isso tem que... Eu não posso deixar de refletir sobre isso. Dos três Poderes que nós temos, Legislativo, Executivo e Judiciário, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente esta Casa de Leis, esta Casa que sistematicamente pratica violência política. Nós tivemos, na pandemia, um fato que me marcou na CPI da Covid, em que vários Senadores homens se exaltavam, e nenhum foi chamado de descontrolado, mas a Senadora Simone Tebet foi. Ora, por que é que ela é descontrolada?! Então, isso a gente tem que entender e isso é uma... Isso é uma vigilância constante. E nós homens aqui temos essa obrigação! Eu não canso de dizer... Se você trouxer um recorte histórico, por exemplo, da licença-maternidade, quando foi colocada para 120 dias, que foi com a Constituição Federal de 1988, o que foi que as empresas começaram a fazer? A não contratar mulher ou exigir atestado de esterilidade. Ora, exigir atestado de esterilidade ou negativo de estado gestacional era uma conduta moralmente reprovável, mas não era crime. Nós sabemos que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal, pelos princípios da legalidade e da anterioridade. Nós tínhamos um fato moralmente reprovável, mas era um fato lícito. Apenas pela Lei 9.029, de 1995, é que veio uma lei federal falando: "Olhem, é crime". Então, constantemente nós temos que estar falando isso aqui, diuturnamente.
16:26 R	Perdoem-me quando eu estou fazendo essa colocação de forma mais incisiva, mas é porque esta Casa deveria, efetivamente, representar essa maioria... E eu não chamo de minoria, chamo de maioria minorizada, porque, quando você fala de mulheres, são 52% da população! É a mesma coisa quando você fala da população preta. Eu estive em Salvador em que 85% da população são compostos de pretos e pardos. Salvador nunca elegeu um Prefeito preto ou pardo. Ora, como pode isso?! Foge à razoabilidade você achar que isso é normal, mas eu vejo que, nesse comportamento, nós temos a nossa digital de responsabilidade aqui. Eu não me canso de falar - e, enquanto Deus me der vida e saúde, eu vou sempre falar - que esta não é uma Casa que representa a população brasileira, esta é uma Casa representada por castas. Passou da hora de nós políticos derrubarmos os muros do Parlamento para interagirmos com o principal destinatário que é a população, principalmente essa população subjugada, que é a população preta e parda, porque eu não acho razoável... Eu fui Delegado por 27 anos, eu fui professor de Direito Penal e de Processo Penal, eu sei que o Estado criminaliza a pobreza, eu sei que o Estado criminaliza a cor da pele, pois 80% da população carcerária... Meu querido Defensor Público - e eu tenho uma admiração pela Defensoria Pública -, 80% da população carcerária são de preto e pardo. Ora, os crimes com maior prejuízo quem pratica? São os crimes praticados por políticos, porque, quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. E qual o percentual da população carcerária composta por crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, por sonegação fiscal, por corrupção ativa, por corrupção passiva, por peculato? Não tem. Não tem, porque o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele; não tem, porque o Estado ainda é sexista; não tem, porque o Estado ainda é misógino; não tem, porque o Estado é homofóbico. E essa é uma função nossa... Por isso, eu falo para as minhas amigas que eu tenho um amor incondicional por elas. Elas sabem disso e sabem da minha defesa com relação à pauta feminina nesta Casa. Nós não podemos perder a capacidade de indignação e temos que cobrar uma participação muito mais ativa, muito mais eficiente dos Senadores homens desta Casa, porque, infelizmente... E eu não me canso de falar isso. Eu queria que entrasse por essa porta representante maior dos pobres, dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, da população LGBTQIA+, das pessoas com deficiência, mas, infelizmente, esta é uma Casa que, sistematicamente, fecha direitos para essa população que mais precisa, para uma população que.... Eu volto falar: quando falamos em mulheres, nós estamos falando de uma maioria que sempre está sendo minorizada. Desculpem-me o desabafo, eu só não poderia deixar de passar aqui e falar que contem com o meu total e integral comprometimento com essa causa que, para mim, é uma causa humanitária, que passa pela dignidade da pessoa humana. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Primeiro, eu não vou desculpar, eu faço questão de que esteja aqui. É exatamente como a gente pensa e como você realmente sempre fala. E nunca perde a sua capacidade de se indignar. Eu sempre digo que Deus me dê força para que eu nunca naturalize o feminicídio, a violência em si, as crianças passando fome... Enfim, que eu não faça naturalizar essa desigualdade social que a gente vê, percebe e essa falta de representatividade. É a mesma coisa. Você falou muito bem; falou muito bem o que esta Comissão hoje está querendo passar não só aqui para os Senadores e Senadoras e para as Deputadas também, mas para as pessoas que estão assistindo. Sobretudo, para onde puder chegar esta audiência pública, que ela tenha uma validade.
16:30 R	Quanto aos encaminhamentos, eu já sei que tem um grupo de trabalho coordenado pela Dra. Raquel Branquinho, do qual eu já quero pedir vaga para a Comissão, para as Senadoras - está aqui a nossa Líder da Bancada Feminina - fazerem parte desse grupo de trabalho, porque a intenção desta audiência pública era exatamente que a gente pudesse integrar as ações que estão acontecendo em todas as instituições. O Ministério Público está fazendo, a Defensoria está fazendo, o ministério está fazendo, enfim, e cadê...? Vamos integrar essas ações de combate à violência política de gênero! E como fazer isso na forma de um grande pacto nacional do combate à violência política? Se transformássemos assim, podia ter uma força maior, um alcance maior do que cada um fazer, lógico, o seu dever de casa - que já estão fazendo -, mas é para além do dever de casa fazer esse grande compromisso nacional, que é uma sugestão da audiência pública... A gente vai, depois, nos encaminhamentos, direcionando, assim, se as instituições que estiverem aqui... E a gente se compromete a tanto fazer parte do grupo de trabalho através de... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Isso! Ave Maria! A gente quer muito participar. Muito obrigada, meu Senador querido, como sempre - esta pessoa aqui, realmente, tem empatia. Vamos dar continuidade à audiência. Agora, com a palavra, a Dra. Cristiane Damasceno, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB. Teremos o maior prazer em ouvi-la. A SRA. CRISTIANE DAMASCENO (Para expor.) - Boa tarde, Senadora. Aqui, eu tenho aqui que... Eu costumo dizer que a gente tem que honrar as pessoas em público, e a Senadora Augusta foi a nossa Relatora na CCJ do projeto de lei que alterou o Estatuto da Advocacia e incluiu o assédio moral e sexual e a discriminação como infração ético-disciplinar, mas tenho que dizer do desempenho dela como Parlamentar. Quando nós mulheres sentamos na cadeira política, nós não estamos aqui de brincadeira. Em 80 dias - não é, Senadora? - nós aprovamos uma lei. A Deputada Laura Carneiro, na Câmara, o fez em 25 dias. Chegando aqui ao Senado, nós fomos para o front, aparecíamos aqui em bando. E, em 80 dias - o Presidente Lula, no dia 3 de julho, assinou a lei pessoalmente -, nós trabalhamos e conseguimos aprovar. Então, é preciso honrar o trabalho desta Senadora, que é aliada das mulheres. Cumprimento também a Senadora Leila, que é a nossa Senadora daqui, do Distrito Federal, e nossa representante. Eu vou partir aqui, gente, para poder falar. Não vou falar das ações, porque a Raquel é a pessoa mais organizada que eu conheço na minha vida e consegue transmitir o melhor recado em cinco segundos. Ela é essa mulher e é multifacetada, porque ela faz 300 coisas, literalmente, ao mesmo tempo - e tudo muito benfeito, o que é uma característica nossa também. Partindo aqui de uma fala, quando a gente fala em violência política contra a mulher, ela é mais grave do que a gente está imaginando, porque ela nos extirpa do lugar em que as coisas podem mudar - começa por aí! As mulheres precisam ter consciência disso e parar de boicotar as outras mulheres. Vamos começar falando a verdade: se a gente não criar uma rede de irmandade - para quem não gosta de usar o termo "sororidade" -, a gente não vai parar em lugar nenhum. Os homens, na verdade, têm isso entre eles, porque há séculos eles já vivem irmanados, quando servem no Exército, e nós não, porque lá se aprende isso. Então, como é que nós vamos fazer para começar a aprender que nós temos que amar umas às outras? E deixem-me falar um negócio: se a nossa colega do lado está um pouquinho na frente, dê... Você sabe quando a gente era criança, a gente ia subir numa árvore e a gente dava a mãozinha para o pé do outro subir? É assim que a gente tem que fazer com a outra mulher. Se é ela que está lá na frente, faça isso com a mão de quando a gente era criança. Se você não quer estar lá no fronte, fique com os filhos dela no final de semana para ela participar da reunião política. É assim que a gente faz política.
16:34 R	Deixe-me explicar uma coisa: acabou a história da abelha rainha. Você sabe por quê? Porque poder, gente, é uma coisa que todo mundo quer. Então, leia As 48 Leis do Poder e assista a House of Cards, se a gente quer ser mais prático, para poder entender como é a briga pelo poder. Se eu acho que vou ser uma abelha rainha, vou chegar lá e vou ficar lá, você está muito enganada. Você vai ser alvejada até cair, porque é assim que o poder funciona. E nós estamos aqui, Senadora, para falar a verdade. Nós não estamos aqui para poder mascarar. Eu acho que a Desembargadora Andréa Pachá falou uma coisa certíssima: nós temos que trazer aqui a solução, não só falar que a gente está num lugar de violência. E, veja só, está sentada aqui uma mulher que hoje poderia ser - hoje, se votada - a Presidente da OAB/DF, porque lidera as pesquisas, e fui tirada do páreo por um homem branco. Eu poderia estar aqui chorando, é a vontade que dá, mas não. Você sabe o que eu faço? Arregaço as mangas e vou para o fronte. Pode ter me vencido um dia, mas a minha frase, que está escrita na tábua do meu coração, é a seguinte: "prosseguir sempre; desistir? Jamais". Mandou um Golias? Mande dez, porque daqui nós não vamos sair. Esse tem que ser o nosso lema. Só que, para a gente resistir, você precisa estar do nosso lado. Ou você começa a se irmanar conosco e entender que esse é um movimento que a gente vence coletivamente... Não existe movimento de mudança individual. O jogo é coletivo. Então, é por isso, e aqui nada de falar mal dos homens, porque eu até gosto deles - até, não; gosto, mas -, gente, que essa coisa de você estar homenageando os homens em detrimento das mulheres não dá, porque nós temos mulheres aqui de ponta. Estas daqui, que estão nesta mesa - a Andressa, conheço de outros momentos -, são uma potência. Aí, a gente chega na mesa e começa a discorrer sobre o currículo dele. Deixe-me falar: eu tenho mulheres que têm dez vezes o currículo dele. E aqui eu dei o exemplo da Senadora Augusta, porque eu quero saber qual é o Senador que aprovou um negócio em 80 dias. Vamos começar a fazer esse desafio. Nós vencemos muita coisa. Aqui na CCJ, foi, de ponta a ponta, por unanimidade. Você está entendendo qual é a potência dessa mulher? Aí, a pessoa faz 1% do que a gente faz e está todo mundo batendo palmas de pé. Não! Eu bato palmas para ela, porque, em 80 dias, ela conseguiu vencer o que muita gente não conseguiu. (Palmas.) E a gente precisa exaltar... Isso não é arrogância - pode parar com isso! -; isso é identidade. Aprenda isso. Quando a gente é mulher, começam a falar: "Ah, a arrogante aí chegando. Olha a pessoa soberba aí chegando". Por quê? Porque você está falando que você é boa? Não! Eu já estou encaminhando para o meu final. A minha reflexão, que eu faço, é com relação à raça. Quando vieram fazer, Senadora Leila... A minha personal stylist política virou para mim e falou: "Olha, vou mudar o seu estilo", porque eu gosto de usar rosa choque, verde limão - eu sou essa pessoa. Ela falou: "Não, você tem que usar rosa claro, porque você tem uma pele escura". Eu não sou uma mulher retinta, mas eu não me considero uma mulher negra, porque está aí o exemplo que eu estou te dando, do racismo. "E você é agressiva demais, seu cabelo é preto, a sua pele é escura, e nós temos que suavizar, porque você tem um temperamento"... E citou o nome de uma mulher branca, loira, dos olhos verdes... "Ela parece um anjo, e você, não." Eu chorei três dias, não vou negar para você, mas também só foram três dias, porque, no outro dia, eu já apareci de rosa choque. Eu falei: eu sou essa daí.
16:38 R	Você está entendendo o que é racismo? É você entrar no Conselho Federal - onde estão dez Conselheiras sentadas, Senadora Augusta - usando Chanel e a pessoa perguntar para você: "Como é que você tem dinheiro para comprar esse sapato?". "Minha querida, eu tenho 30 deles! Eu tenho dinheiro porque eu tive seis empregos." Andei de ônibus de Sobradinho para cá, mas fui a única professora de Processo Penal aqui que sobreviveu 22 anos em cursinho, dando aula para toda e qualquer atividade profissional dentro do Direito. Essa é a Cristiane Damasceno, que veio de Sobradinho. E olha só: é a Petrópolis do Cerrado. Adoro sobradinho, não tenho vergonha nenhuma de falar de onde eu vim. O racismo é isso aí. Com quatro anos, eu pegava o Bombril para passar na minha pele, porque as pessoas entravam na minha casa para ver a minha irmã, que era branca, que tinha o cabelo liso - eu não! É disso que nós estamos falando. Enquanto a gente não chegar a esses espaços, eu digo uma coisa a você: nós não vamos conseguir mudar, e esse espaço é o espaço político. Quando você agride uma mulher, você está deixando 52% da população sem ter um lugar. Por quê? A gente fica com medo? Claro! E aqui eu louvo vocês, porque passar por uma campanha política só nós sabemos o que representa, quando a gente sai viva dela. Quando tiraram esse meu lugar, muitas mulheres aqui desistiram de ir para as subseções concorrer porque ficaram com medo. E eu entendo essas mulheres completamente, porque eu ficaria. Sabem o que eu fiz? Uma revolução no Brasil. Vamos ver quem quer ser candidata e eu vou lá coordenar a campanha, porque nunca perdi uma campanha! Eu quero fazer um desafio para você hoje - e realmente me encaminho para o final -: eu quero saber o que te move, eu quero saber de que lado da história você vai ficar. Você vai ficar do nosso lado e nós vamos mudar este país, porque vai ser levantada uma geração de mulheres que vai mudar a história desta nação, sabe por quê? Porque nós não queremos extirpar ninguém, Senadora. Nós estamos querendo vir para poder unir, para poder trazer igualdade, porque igualdade traz crescimento de 25% para uma nação, tira do subdesenvolvimento e leva para um lugar de desenvolvimento. É desse lado da história que você quer ficar? Então, feche com a gente, porque eu garanto que nós vamos chegar à Lua, nós vamos viver num país melhor. Muito obrigada, viu, minha Senadora? (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Obrigada, nossa Dra. Cristiane, com quem já tivemos vários encontros, não é? Que bom! Positivo sempre. Então, eu quero aqui já passar para nossas duas últimas convidadas da mesa; depois, para a Senadora Leila... Não! Para a Senadora Jussara e Senadora Leila. Se a Deputada também quiser fazer uso da palavra, a gente também abre. Aqui, a gente é bem... E para outra pessoa qualquer que quiser. Eu quebro os protocolos todos, Leila. (Risos.) Mas eu quero aqui ter o prazer já de chamar para fazer uso da palavra a Maria Teresa, nossa Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado Federal - violência contra nós mulheres. A gente vai ouvi-la agora, com o maior prazer. A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO (Para expor.) - Uma boa tarde a todas e todos. Quero agradecer à Senadora Augusta por esta audiência, porque é tão importante este espaço para a gente ouvir o que as outras instituições estão fazendo, esse compartilhamento de ideias no espaço tão frutífero, tão importante da Comissão. Quero agradecer, Senadora, pelo convite e pela realização desta audiência. E quero agradecer às duas Senadoras maravilhosas, parceiras do observatório, a Senadora Leila e a Senadora Jussara, que são tão importantes para o nosso trabalho. E eu já vou começar com um spoiler do que eu vou apresentar aqui, porque eu estou trazendo... Nessa ideia que a gente tem aqui hoje de trazer o que cada um está fazendo - eu sou do Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado, trabalho justamente com o DataSenado nas pesquisas -, vou trazer aqui alguns highlights da pesquisa sobre mulheres na política, que a gente fez em 2022, com candidatas. E um dos números que eu vou trazer aqui é que, quanto mais alto o cargo, maior é essa dificuldade.
16:42 R	Eu comecei falando de vocês, porque ser Senadora da República neste país, mulher, gente, é... (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - É porque, assim, a gente faz a pesquisa, a gente escuta as candidatas - a gente escutou a candidata a vereadora - e a gente vai vendo o escalar das dificuldades. Então, chegar ao Senado Federal foi muita coisa, a gente sabe. Vou falar aqui um pouquinho da pesquisa. São poucos números os que eu vou trazer. A ideia é mais a gente apresentar um pouco desse trabalho para quem quiser aprofundar. E está tudo disponível no site do DataSenado e do Observatório. Então, foram 2.850 candidatos entrevistados. Já indo para o primeiro número aqui, quando a gente pergunta, na pesquisa: "Você já sofreu algum tipo de violência dentro do ambiente político?", incrivelmente, a gente traz um número muito próximo de homens e mulheres. Mas isso diz o quê? Depois, na quantidade, quando a gente vai aprofundando, a gente vê a diferença. É que o ambiente político é, por natureza, violento. Então, quando essa pergunta é feita, os números estão muito próximos entre homens e mulheres, mas, quando eu pergunto se esse candidato já sofreu algum tipo de discriminação em razão do seu gênero, aí, um terço das mulheres responde que sim. São estes números aqui: 32% das mulheres dizem que sim e apenas 10% dos homens dizem que sim. Então, a diferença é claríssima aqui na questão do gênero dentro da política. E aqui, na violência vivida e declarada, a gente vê outra diferença também: que essa mulher, muitas vezes, não identifica muita coisa que ela vivencia na política como uma violência. Isso porque, quando a gente vai para algumas perguntas e coloca situações de violência para essas candidatas, para aquelas candidatas que disseram que não, que elas não sofreram violência, quando você coloca situações de violência, aí, o sim aparece. Em especial, aqui eu destaco duas, que é se foi impedida ou interrompida na fala... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO - ... e a questão da desqualificação em função do gênero. Então, você vê ali números gritantes de 27% contra 5% dos homens. E aqui é o que eu falei em relação à discriminação de gênero em altos cargos. Quando a gente coloca no municipal e vai crescendo, você vai vendo um aumento substancial dessa questão da violência. A gente vai fazer agora a pesquisa com as candidatas que estão aí. Então, a gente vai ver esses números. Hoje a Andréa Pachá falou que apenas a luta contra a violência não é suficiente. É isto: é para a gente não ficar nesse lugar de só falar da violência. Mas o trabalho que a gente faz ali, de trazer esses números, é para que mais mulheres tenham a oportunidade de estar nesse espaço de poder. É que a pesquisa traga, sinalize o que pode ser feito, onde estão os gargalos para que essas mulheres cheguem em posições de poder, o que pode ser melhorado para a gente ampliar essa participação política das mulheres para que mais mulheres se encorajem a estar nesses espaços, o que é muito difícil sim.
16:46 R	Ontem eu tive a oportunidade de estar no evento em que a Raquel Branquinho também estava, da Casa Jota, e foram várias as falas de mulheres em posição de poder sobre essa dificuldade, sobre como é difícil estar nesse lugar, sobre o que elas tiveram que enfrentar. E uma fala que mexeu muito comigo ali foi a da Lilian Cintra, Diretora na área de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça. Ela falou que, muitas vezes, chegava a reuniões em que estavam só homens, e ela, mulher, aí, ela pensava: "será que"... E o que dava força para ela era pensar assim: "eu estou representando muita gente aqui; por trás de mim, tem muita gente". Eu queria deixar essa mensagem dela aqui hoje também, para que as mulheres que estão escutando a gente tenham essa coragem que essas Senadoras tiveram, porque a gente sabe o quanto foi enfrentado para elas estarem onde estão, fazer o que elas fazem e para a importância da participação política, porque só assim a gente vai conseguir mudar alguma coisa. Era isso, gente. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada. Eu agradeço sempre. Ela já é uma parceira do Senado. E eu já me considero integrante do Observatório também. Agora, para fazer uso da fala, a gente chama Ana Cláudia Oliveira, representando a Secretaria de Mulheres, da Câmara dos Deputados e Deputadas. A SRA. ANA CLÁUDIA OLIVEIRA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora. Agradeço o convite para estar aqui apresentando, na verdade, o Observatório Nacional da Mulher na Política, que integra a Secretaria da Mulher, da Câmara. O Observatório é parte da Secretaria, e a gente foi convidado para estar aqui, neste debate hoje, para trazer também essa perspectiva de ferramentas que são utilizadas na prevenção e no combate à violência política de gênero que não necessariamente envolvem somente, no caso, a repressão, no caso de um crime cometido, o que fazer com aquele agressor, como punir aquele agressor, mas também trabalhar de forma completa o que a gente pode fazer para que a violência política de gênero esteja devidamente sistematizada na nossa legislação, com uma legislação que preveja a sua prevenção, que preveja a conscientização das pessoas em relação a esse tipo de conduta. Como a Desembargadora falou lá no comecinho do evento, o que falta para a gente agora é, como a gente já tem leis o suficiente, torná-las efetivas. O Observatório surgiu num contexto de ser preciso fomentar mais pesquisas no nosso país, pesquisas acadêmicas, pesquisas científicas, para que, a partir dos resultados dessas pesquisas, a gente consiga construir políticas públicas, legislação e políticas públicas, de forma mais ampla, mais efetivas para aumentar a representação feminina na política. Diferentemente do Observatório do Senado, que faz pesquisas brilhantes - e a gente acompanha e é parceiro -, o Observatório lá da Câmara não faz pesquisas próprias. O papel dele é fomentar pesquisas em outros ambientes, então, nas universidades, nos institutos de pesquisa, nos lugares que já existem, que já fazem pesquisa, mas muitas vezes não têm recursos para essas pesquisas, não conseguem dar continuidade a essas pesquisas. E também fomentar que lugares que ainda não fazem pesquisas desse tipo passem a fazer; então, algumas universidades que têm departamentos de ciência política, têm espaços desse tipo, mas ainda não estudam este tema especificamente.
16:50 R	Também trabalhamos com institutos de pesquisa, com pesquisadoras e pesquisadores independentes, buscando fomentar a realização de pesquisas por meio dessas pessoas. Às vezes, a gente faz isso por meio de recursos, levando recursos públicos, recursos de emendas parlamentares, recursos que já estão distribuídos para ministérios e são direcionados para essas universidades e para os institutos; às vezes, a gente faz isso sem recursos, porque tem tanta gente engajada nessa luta que, quando a gente não consegue recurso, ainda assim, a gente consegue agregar pessoas de diferentes espaços que estão dispostas a doar o seu tempo para fazer pesquisas acontecerem e projetos saírem do papel. Ao fomentar essas pesquisas, o que a gente quer é pegar o resultado delas e levá-lo para quem está aqui na ponta, no Congresso Nacional - principalmente, lá na Câmara, para as nossas Deputadas, trazendo dados concretos que as ajudem a aprimorar a legislação já existente e a criar novas leis -, mas também para quem trabalha com políticas públicas relacionadas a isso como um todo, como é o caso do próprio Poder Judiciário, que, por meio dos resultados das pesquisas, também tem a oportunidade de aprimorar os seus processos de constituição e de fiscalização, enfim, e a gente sabe do tanto que a gente precisa disso. Então, a partir das evidências científicas, é possível fazer isso. O outro objetivo do Observatório é transformar todo esse material, esses resultados de pesquisa, que mostram por que as mulheres são minoria na política e o que pode ser feito para que esse cenário se modifique, para a população como um todo - então, transformar essa linguagem, que, muitas vezes, é acadêmica, é difícil, é jurídica, de uma maneira que isso chegue à população de forma a ser uma ferramenta de conscientização para que mais mulheres votem em mulheres e mais pessoas, no geral, votem em mulheres -, para que se entenda o que é a violência, por exemplo, e o que se pode fazer para modificar esse cenário, porque aqui muito se falou da dificuldade - não é, Dra. Raquel Branquinho? - de se fazer o letramento dos agentes do direito, dos operadores do direito. Se é difícil para os operadores do direito, imagina para a população como um todo, imagina para os próprios agressores, que, muitas vezes, cometem violências diariamente dentro das Casas Legislativas, dentro dos partidos e sequer têm a noção de que estão cometendo ali uma violência que pode ser decisiva para que uma mulher desista da política, não queira estar naquele ambiente! Então, é um trabalho muito difícil, e o Observatório também é mais uma força dentro disso para tentar traduzir tudo que a gente está vendo nas pesquisas e levar para a população de uma forma mais compreensiva. Eu vou falar rapidamente de algumas pesquisas que estão em andamento agora no Observatório ou que foram concluídas recentemente. Uma delas é o Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, feita pelo Instituto Alziras, que é um parceiro nosso. Trata-se de uma pesquisa que tentou fazer um mapa de ações judiciais sobre o crime de violência política no nosso Judiciário e ver como a lei estava sendo aplicada ali, na prática. Foi muito difícil fazer esse mapa completo por conta do acesso, que é difícil na nossa Justiça, a esse tipo de ação. Então, no final das contas, a pesquisa acabou se restringindo às ações que são acompanhadas pelo GT que a Dra. Raquel Branquinho criou e coordenou desde 2021 e se debruçou sobre olhar para essas ações e ver quais eram os gargalos, quais eram as dificuldades que eram enfrentadas dentro do sistema judiciário e o que se poderia fazer como recomendação para que se melhorassem esses sistemas.
16:54 R	Então, eu convido a todas e todos que entrem na página do Observatório, que entrem na página do Instituto Alziras. Tem resultados bastante interessantes lá e tem algumas recomendações que foram feitas, tanto para o próprio sistema de justiça quanto também para o Congresso, enquanto legislador, do que se pode melhorar na lei para que, depois, esses processos sejam feitos de uma forma mais efetiva, mas também para o poder público como um todo, sobre campanhas de conscientização. Enfim, tem resultados muito importantes. Outra pesquisa que está em andamento ainda é uma pesquisa que vai monitorar como a violência política vai acontecer: número de casos, de denúncias, monitorando a imprensa, monitorando o que chega ao Ministério Público. É o projeto De Olho nas Urnas, que é um projeto da Universidade Federal de Goiás, que a gente conseguiu financiar por meio de emendas parlamentares e que vai acompanhar isso durante as eleições municipais deste ano. Então, vai tentar pegar dados dali e depois ver o que a gente... Comparando as eleições municipais de 2020 e de 2024 - 2020, antes da lei de violência política; 2024, agora, com a lei de violência política -: o que mudou, como as denúncias caminharam, o que essas mulheres sofreram durante o período eleitoral. Por último, quero falar de um projeto que está em encaminhamento, em processo agora. É um desses projetos sem recursos, em que a gente conseguiu juntar um grupo de voluntárias muito engajadas na temática para oferecer uma proposta de acolhimento psicossocial a candidatas às eleições deste ano, para que aquelas que se sintam em risco de sofrer violência política de gênero ou que já sofreram durante o período pré-campanha e tal tenham a possibilidade de encontros em grupo virtuais - porque a gente está com mulheres do país inteiro -, para tratar das questões de saúde mental que envolvem sofrer essa violência, serem vítimas dessa violência. Essa demanda veio para a gente porque, em todo evento que a gente fazia, do Observatório, todo contato que a gente tinha com mulheres mandatárias, candidatas, enfim, mulheres que estavam envolvidas na política de alguma forma, a gente via uma necessidade muito grande delas de falar, de trazer o relato das violências que elas viviam; e eram mulheres que estavam claramente muito abaladas com aquelas violências, dizendo: "Eu vou persistir, mas não sei talvez por quanto tempo, mas eu vou persistir, eu vou tentar". A gente sabia que aquilo era uma parcela mínima - imagine quantas milhares a gente tem pelo país, que não chegam até aqui, neste espaço, que é tão difícil de acesso para muitas delas, e que estão sofrendo com um adoecimento mental mesmo, que é o que, no final das contas, as faz desistir da política! Então, a gente pensa - isso é algo que a nossa legislação ainda não contempla - que é preciso trabalhar a saúde mental dessas mulheres. Como a gente pode fazer isso? É o que esse projeto vai tentar ver. Então, além de ajudar aquelas mulheres pontualmente ali, aquele grupo de mulheres... Foram cerca de cem mulheres que se inscreveram, mas, nos encontros, a gente tem uma variação entre mulheres que participam, até porque elas estão em período de campanha e a gente entende que muitas não vão conseguir participar de fato, mas o nosso objetivo com isso é coletar dados de pesquisa para que depois a gente consiga criar uma política pública que abranja o maior número de mulheres possível, porque muitas mulheres sequer cogitam a ideia de entrar para a política por aquilo que a desembargadora falou um pouco mais cedo hoje, que é: mulheres não deveriam ser heroínas para entrar na política. Então, a gente aplaude muito as mulheres que conseguiram chegar até aqui como Senadoras, as mulheres que estão ali no dia a dia, na campanha, nos seus mandatos, mas elas não deveriam ser tão guerreiras, elas não deveriam ser tão heroínas. Deveria ser algo que simplesmente fosse uma escolha: "Eu quero me dedicar à vida pública; eu quero servir ao meu país, à minha cidade, ao meu estado"; mas, não! Para além de tomar essa decisão, de fazer esse trabalho, esse serviço, elas têm que tomar uma decisão: "Eu vou acabar com a minha saúde mental e vou acabar com a saúde mental da minha família, eu vou ter que deixar os meus filhos", porque, enfim, não é um espaço feito para mulheres, não é um espaço feito para mães, não é um espaço feito, enfim, para a gente aqui.
16:58 R	Então, a gente precisa trabalhar a saúde mental dessas mulheres, senão não adianta fazer cotas. Não adianta tentar fazer um monte de leis para punir os agressores se a gente não fortalecer essas mulheres no sentido de elas entenderem que é algo estrutural, que não é algo só contra elas e, aí, por meio desse entendimento, elas se fortalecerem mentalmente e pensarem: "O.k., eu não sou obrigada a ser essa heroína; por enquanto, eu estou tendo que ser. E como eu faço para estar aqui e não me desintegrar, não desistir da política?". E, lógico, paralelamente a isso, a gente tentar tornar a política um ambiente menos hostil para as mulheres, mas, enquanto isso não acontece, como fazer para manter essas mulheres com a gente, sem adoecimento mental? Então, é o objetivo desse projeto, que é um projeto-piloto e a gente espera que traga resultados, bons frutos no futuro. Basicamente, para encerrar a minha fala - porque acho que eu já ultrapassei aqui o meu tempo -, quero dizer que fortalecer as pesquisas nessa área é fundamental se a gente quer construir legislações mais efetivas, se a gente quer levar para a população a informação sobre por que é importante ter mulheres na política, sobre o que dificulta que as mulheres nela estejam, de maneira que a população entenda, compreenda e abrace essa luta. Porque, sem a participação da população, sinto muito dizer, a gente nunca vai aprovar lei de cotas com cadeiras efetivas para as mulheres ou uma legislação de violência política que seja do jeito que a gente idealizou, simplesmente pelas mulheres que estão aqui hoje, porque são minoria e muitos homens não vão abraçar essa causa. Isso só vai acontecer se houver uma pressão da população lá fora, para que esses homens se envergonhem de dizer "não" a uma lei de cotas, se envergonhem de dizer "não" a uma lei de violência política que seja mais rígida e mais efetiva. Então, trazer essa informação para a população é fundamental, ou seja, conectar pesquisa, Parlamento, população é fundamental. Esse é o papel que o Observatório tem feito e espera continuar fazendo. Mais uma vez, obrigada pelo convite. Obrigada a todas e a todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Obrigada a você também. Quero parabenizá-la pelo belíssimo trabalho que faz tanto no Observatório, junto à Secretaria da Câmara, como também em nosso Observatório aqui do Senado. Eu quero aqui já passar para a Senadora... Eu queria fazer várias considerações, mas não vou fazer. Vou passar para a Senadora Jussara, que está aqui atenta desde o início e pediu para fazer uso da palavra. Será um prazer, Senadora. Pode falar. A SRA. JUSSARA LIMA (PSD - PI. Para expor.) - Boa tarde! Cumprimento a Senadora Augusta Brito, Presidente desta Comissão, que tão bem está à frente, que tem um trabalho muito significativo no Estado do Ceará e que também traz para a gente subsídios de tudo aquilo que ela faz lá. A Senadora Augusta é uma grande mulher, é uma grande cidadã brasileira. Eu me orgulho muito de ser sua amiga, de ser sua parceira aqui no Senado. Quero cumprimentar a Dra. Raquel Branquinho, que tão bem falou, que entende tão bem e que ocupa um espaço de poder também importante; a Dra. Maria Teresa, que é aqui do Senado, que é a Coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado, que muito nos ajuda, trazendo para a gente informações, subsídios, tudo aquilo, ou seja, as pesquisas do DataSenado. Quero cumprimentar todas aquelas que estão aqui trazendo para a gente toda a importância do que é ser mulher e também daquilo por que todas nós passamos. Quero cumprimentar aqui a Senadora Leila, essa mulher guerreira, Senadora que também está em todos os lugares, que corre bastante e dá conta muito bem, aqui, daquilo que ela ocupa.
17:02 R	Gostaria de cumprimentar a Deputada Rosângela, da Bahia, Deputada Federal. Prazer. Gostaria de dizer que eu fico pensando, olha, eu sou do Piauí e eu sou a única mulher da bancada. Nós somos 13, mas eu sou a única mulher da bancada. Eu confesso para vocês que, todas as vezes que nós nos reunimos, eu rezo, eu oro e peço a Deus, assim: "Meu Deus, cuida de mim, meu Deus do céu, me ajuda". É dessa forma, porque são homens. E olha que eu tenho um esposo que é Deputado Federal - e isso me dá um certo alento -, que segura também na minha mão, mas não é fácil... Ontem, mesmo, teve uma inauguração. Alguns ministros estavam, lá no meu estado, no Piauí, e eu tenho que pedir: "Deixa eu ficar também aí, eu quero também participar, tirar uma foto!". Porque tomam conta e não deixam espaço para mim... Eu fico, às vezes, lá atrás, e tenho que estar pedindo, brigando por isso! Mas eu não vou desistir, vou continuar desse jeito, furando a bolha, porque é furar a bolha mesmo, não é? Gostaria de falar da importância desta audiência pública, trazendo mulheres que têm todo conhecimento a respeito de nós mulheres. Como eu sempre insisto, vamos trazer os homens para o debate. Os homens têm que participar, eles têm que estar aqui para nos ouvir, porque é algo que, como bem disse a Desembargadora, vem se arrastando, há séculos e séculos, a violência contra nós mulheres. Nós estamos em pleno século XXI, e nada foi resolvido, praticamente nada. Em relação às vitórias e os alcances que nós tivemos aqui no Senado, apesar dos avanços na administração aqui do Senado, para combater a violência política contra nós mulheres, ainda há muito a ser feito. As mulheres, sabidamente, são a maioria do eleitorado, participam muito da vida política por meio de organizações comunitárias, de movimentos sociais, de sindicatos patronais e laborais e de organizações da sociedade civil. Contudo, nenhuma mulher, jamais, foi Presidenta da Câmara ou do Senado. O Senado tem feito um grande esforço institucional para alterar esse quadro desfavorável às mulheres. Atualmente, é realizada a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. É um prêmio que tem o objetivo de reconhecer, publicamente, mulheres que atingiram posições de destaque na defesa dos direitos e das questões de gênero no Brasil. Além disso, internamente, o Senado dispõe de uma página específica - como disse a Dra. Maria Teresa -, com os dados sobre a violência contra a mulher, inclusive sobre a violência política. Refiro-me ao Observatório da Mulher contra a Violência. Sugiro que o consultem, porque há muita informação e muitos dados atualizados sobre temas relativos a nós mulheres. O Senado também tem celebrado adesões ao Acordo de Cooperação Técnica nº 20210235, para compor uma rede de órgãos públicos em defesa de uma política igualitária de gênero e de raça. É a Rede Equidade, que tem o firme propósito de implementação de ações conjuntas nos temas de inclusão e diversidade, com foco especial em gênero e em raça. Já são mais de 20 órgãos públicos que participam desse acordo de cooperação técnica.
17:06 R	Quanto à sub-representação das mulheres, de nós mulheres, em espaços de poder, em espaços formais e informais de poder e de decisão, ainda é grande a sub-representação, mas homens conscientes e mulheres combativas estão, pouco a pouco, passo a passo, dia a dia, com persistência e com fé, alterando esse cenário perverso. A violência política contra nós, mulheres, é um fenômeno global, mas, no Brasil, estamos em luta para alcançar uma sociedade mais paritária. A relevância desta audiência, Senadora Augusta, é inquestionável, pois implicará a celebração de novas parcerias para aprofundamento das políticas administrativas dos órgãos aqui representados hoje e implicará também o aprofundamento do debate sobre essa espécie de violência que, infelizmente, ainda muito se vê em nossa cena política. Por último, gostaria de expressar a minha gratidão e parabenizar a iniciativa da minha amiga, a Senadora Augusta Brito, desta Comissão, pela realização desta audiência tão oportuna. Então, é o que eu digo: juntas, de mãos dadas, sororidade entre nós, mulheres, porque só assim a gente vai alcançar os nossos objetivos. E, sempre que tiver - eu vou fazer um apelo aqui à Senadora Augusta - audiência pública, vamos convidar os homens a participarem; vamos trazer - como veio para cá o Senador Contarato - os homens para o debate, para que eles compreendam melhor tudo isso, porque não dá mais para a gente continuar dessa forma - não é isso, Senadora Leila? É impossível. No século XXI, a gente ainda está lutando por conta de violência de gênero, violência doméstica, feminicídio... Meu Deus do céu, não dá mais para aceitar isso, Dra. Raquel. Vamos juntas. Se for necessário ir para as ruas, vamos para as ruas. Então, aqui o meu abraço a todos vocês, e contem comigo. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada - eu vou falar igual -, minha querida Senadora Jussara. (Risos.) Agora eu quero já passar a palavra também para a minha querida Senadora Leila, que está nos dando o prazer de também estar presente aqui na nossa Comissão. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Obrigada, Senadora Augusta. Queria cumprimentar a senhora, a Deputada Rosângela... A SRA. ELISANGELA ARAUJO (PT - BA. Fora do microfone.) - Elisangela. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Elisangela? A SRA. ELISANGELA ARAUJO (PT - BA. Fora do microfone.) - É. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Perdão, Elisangela. A outra falou Rosângela, eu fui no embalo. (Risos.) A Jussara - desculpa, Deputada -, o Fabiano Contarato e todos os convidados e convidadas que tiveram uso da palavra aí. Bom, eu estou há seis anos no Senado, estou aqui desde 2019, e, nos meus 52 anos de vida, eu já vivi muito essa questão de violência. Sou a primeira neta e a primeira filha de uma família de nordestinos. Fui a primeira a encarar o esporte quando meu pai dizia que aquilo não era para menina. Sou da primeira geração medalhista do Brasil na minha modalidade. Fui a primeira secretária de esportes mulher, a primeira secretária do Distrito Federal. Fui eleita a primeira Senadora mulher nascida na cidade, a primeira mulher que comanda a Comissão de Meio Ambiente. Fui procuradora, fui... Enfim, vivi muito aqui, muita coisa, de uma forma muito intensa, e vi inúmeras transformações, mudanças melhores na Lei Maria da Penha, com que eu ajudei a contribuir, também com outras Senadoras que hoje não estão aqui - Rose de Freitas, Simone Tebet, Maria do Carmo, a nossa saudosa Maria do Carmo, que nós perdemos semana passada, enfim... -, a lei de violência, de combate à violência, a lei contra a violência política de gênero, a Lei do Stalking, que é minha... Eu sou autora da Lei 14.132. Quem é, qual é a mulher que não foi perseguida, seja online, seja presencialmente, intimidada por seus algozes? Enfim, é diário isso - é diário.
17:10 R	Eu estive no dia do lançamento, Augusta, da campanha Feminicídio Zero, que teve a presença da Ministra Cida, e ali eu me emocionei, porque eu contei a história do último feminicídio - do penúltimo, não é? - que nós tivemos em Brasília. Eu esqueci o nome dela. Era Fabiane? Juliana. No Gama. Quadra 3. Ela foi atropelada no dia do seu aniversário de 34 anos. Ela foi para uma festa com outros aniversariantes, e o ex-companheiro dela, o assassino, foi lá tomar satisfação: "Por que é que eu não fui convidado?". Ela saiu chateada daquela situação, estava num lado do canteiro, e ele estava num corola, ele deu a volta e passou por cima da calçada. A filhinha dela de 5 anos conseguiu passar para o outro lado do canteiro. Ela e a mãe no chão, ele voltou e, quando os outros populares iam ajudá-la, ele passou de novo, em cheio, por cima dela. Então, eu, como legisladora - não é nem mais como mulher, como mãe, como cidadã -, por tudo que eu já vivi, por toda a minha trajetória, por tudo que eu já vivi de violência também, de discriminação, fico me perguntando assim: para onde caminha a nossa sociedade? Porque não falta legislação, eu sou Relatora da lei que... "Ah, nós temos uma rede de proteção, nós temos legislação, mas falta recurso". Aí, fizemos todo um trabalho, o Senado e a Câmara. Eu fui a Relatora, aqui na Casa, dos 5% do fundo de segurança pública para ações de combate à violência contra a mulher... Enfim, foram tantos aprimoramentos, apreensão de arma de fogo, medidas protetivas. De tudo - tudo que você imaginar! - eu participei nesta Casa nos últimos anos; tenho muito orgulho disso. Demais. Mas o que falta? Se toda vez nós estamos aqui... Isso me angustia. Angustia-me quando a gente vê um homem, um covarde daquele, matar uma mulher daquele jeito, e aí a gente vê legislação para pagar pensão para órfãos do feminicídio? Pelo amor de Deus, gente! Parece que a gente está sempre tampando... Aparece uma ferida, eu vou lá e... (Falha no áudio.) ... digamos, o curativo, cicatriza e vem de novo. E o que nós podemos fazer, enquanto mulheres, se a gente não conseguir mobilizar a sociedade de modo geral? Não adianta nós ficamos aqui, e as instituições, o Judiciário, o Legislativo, todo mundo falar das nossas dificuldades, da nossa necessidade de termos mais mulheres participando... É claro, é o que mais sonhamos, porque nós não seremos eternas, e qual é o nosso maior desafio aqui? É que os homens não querem largar o poder, eles não querem dividir o poder - para! -, não querem! E o que podemos fazer? Educação, conscientização? Eu sou mãe de um menino - sou mãe de um menino - e, desde que ele nasceu, eu converso com ele, eu dialogo. Eu tive uma conversa com o Ministro Padilha muito interessante, porque eu faço parte de um podcast junto com o Senador Jorge Kajuru, e foi muito interessante o depoimento do Ministro Alexandre Padilha. Ele falou assim: "Senadora Leila, eu fui criado por uma mulher, porque os meus pais foram separados na ditadura militar". O pai teve que sair do país, a mãe ficou grávida dele aqui e o teve aqui, e, durante oito anos, o Padilha só escutava a voz do pai por fita cassete e só foi dar o primeiro abraço no pai dele quando... Ele foi criado por uma mulher, ele tem esposa e ele tem filho. Sabe o que ele falou para mim? "Leila, eu fui criado por uma mulher, o meu universo é feminino, e todos os dias eu me pego tentando, desconstruindo o machismo. Desconstruindo o machismo".
17:14 R	Então, assim, nós vamos... Talvez a gente nem esteja mais aqui, quando a gente conseguir, de alguma forma, de fato, tocar a sociedade, no sentido de que estamos banalizando a participação da mulher e a vida das mulheres na sociedade, de um modo geral. Então, hoje, o que é que me mantém na política? A política não é minha vida, eu quero dizer bem claro para vocês, mas eu a encaro, mais do que nunca, quando eu vivo isso diariamente, como uma missão. E o que é que me mantém viva? É a minha indignação. O que me mantém viva aqui todos os dias, quando eu fui lá com a Ministra Marina agora, porque ela veio hoje para falar sobre queimadas e tudo, é a minha indignação, porque eu não posso desistir do meu país, eu não posso desistir do que somos, enquanto mulheres, e do tanto que lutamos para chegar aqui. E porque, antes de nós, vieram outras, que passaram por situações piores ainda do que nós já vivemos hoje aqui. Então, minhas amigas, o que é que eu posso dizer disso? É que é um processo diário. Da mesma forma que a desconstrução do machismo é a nossa construção, são os alicerces que nós estamos hoje plantando para o futuro - não para nós, acreditem. Eu tenho absoluta consciência disso. E, sinceramente, é a mesma coisa para mim quando eu olho o esporte. Quando nós conseguimos ser campeãs olímpicas, a minha geração foi a primeira a ganhar a medalha. É assim que eu enxergo hoje a nossa participação neste momento. Nós estamos plantando para, no futuro, as nossas filhas, as nossas netas e as futuras gerações, as futuras mulheres, possam ter um respiro de respeito e dignidade da sociedade, de um modo geral. Então, precisamos disso, Augusta. Em todos os momentos, estamos aqui nesta Casa. E vou falar para você, Jussara: você pode convidar quantos você quiser, porque eu já convidei todos os 80, ou 70, eu já convidei. Aparece um ou outro. E não tenho problema de dizer, olhando para a câmera, que é verdade. "Vai lá e me representa, vai lá e me faz, vai lá...". Não aparecem. Não aparecem. Enquanto isso não mudar, não houver participação de Deputados e Senadores, os homens, nós estaremos o tempo todo aqui fazendo essas conversas. De vez em quando, aparece um bendito fruto aí, mas a gente sabe da nossa realidade. E não podemos desistir. O meu discurso não é para nós ficarmos desanimadas não. É só para a gente entender, porque a gente, às vezes, quer... A gente faz um discurso para nós, para tentarmos aceitar a situação. Não. Nós temos que ter coragem de encarar o que está acontecendo e, com a nossa indignação e com o nosso trabalho diário aqui dentro, seja no Judiciário, seja no Legislativo, seja no Executivo, seja na sociedade civil, de um modo geral, acordar todos os dias e mostrar que nós somos, sim, capazes. Não vai ser hoje, não vai ser agora, mas, certamente, a semente será plantada por todas nós. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Muito bem, é exatamente isso. O convite para uma audiência pública, o convite, a gente manda, faz para todos e todas, obviamente, mas, como a Leila já desabafou, eu vou dizer, esse assunto só interessa... (Risos.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco/PDT - DF) - Até parece... E olha: não sou desequilibrada... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - De forma alguma. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF) - Olha, eu não perdi, graças a Deus... Falei até hoje: não perdi minha capacidade de me emocionar. Choro quando eu quero chorar e não sou desequilibrada. Muito pelo contrário: sou aguerrida. Sabe por quê? Porque a gente sabe o que é... A Maria Teresa falou certo: nós sabemos o que é o nosso dia a dia aqui. Não é? Então, assim, os nossos choros... O meu choro é quando eu volto para minha casa, com o meu marido e o meu filho. Mas, assim, é por eles que eu ainda tenho confiança e esperança na sociedade, porque são dois homens que me encorajam.
17:18 R	Tem dia em que eu estou arrasada, e meu marido fala: "Levanta, porque você entende sua missão". E eu vou. Impressionante! Então, eu sei que existem homens que abraçam essa causa, como o Contarato, que veio aqui. Existem homens que podem, sim, que estão conosco nessa luta, mas nós precisamos pensar, refletir sobre como, de fato, podemos provocar a sociedade de um modo geral. É isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Exatamente isso! (Palmas.) Eu só, aqui... Já passando para a nossa Deputada Federal, antes disso, vou fazer só uma... É exatamente esse o desabafo, e é o que a gente passa. Meu primeiro pronunciamento, aqui na tribuna do Senado, foi porque eu vi a Senadora Leila fazendo um pronunciamento, emocionada, e isso me motivou a fazer, porque nenhum julgamento sobre uma fala de um homem - se ele fala alto ou baixo, se ele chora ou não - é feito; mas, se for uma mulher... Se ela falar alto, ela é desequilibrada; se ela chorar, ela é fraca. E isso eu repito sempre, porque isso é para sempre. Se ela veste a roupa tal, ela é não sei o quê; se ela está num lugar que só tem homem... Porque, no nosso espaço político, a maioria - e em vários outros, não só no nosso, da política - é constituída por homens... Então, se a gente está nesse espaço, não é por merecimento; é porque namora com todos. Então, tudo é feito para desconstruir a nossa participação efetiva como ela é e como tem que ser. Muitas vezes, a gente vai para casa chorando por dentro, mas basta uma noite - basta uma noite. No outro dia é assim: "Não posso deixar de estar naquele espaço, para que outras se percebam pertencentes àquele espaço", porque aquele espaço, que dói agora na gente, doeu mais em quem estava lá atrás e vai doer menos em quem virá para a frente. Nunca a motivação de uma mulher na política é por causa individual, nem pelos seus filhos, simplesmente; é pelos outros filhos, pelas outras mulheres, que não têm a mesma oportunidade que nós estamos tendo. É doendo, mas a gente está aqui para que outras se percebam e para que a gente possa fazer projeto, ou alguma programação, alguma ação que vá fazer diferença na vida das que não têm a mesma oportunidade que a gente. Isso nos motiva. É isso que faz as mulheres na política, cada vez mais, enfrentarem os obstáculos e continuarem com a cabeça erguida. Passo agora para nossa última oradora, nossa Deputada, e agradeço também a participação. Elisangela, nossa Deputada Elisangela. A SRA. ELISANGELA ARAUJO (PT - BA. Para expor.) - Boa tarde para todas as pessoas. Vou ser breve, mas eu não poderia deixar de vir aqui hoje. Senadora Augusta, parabéns pela sua atuação belíssima aqui no Senado, que nos inspira na participação política. Quero também saudar aqui a nossa Senadora Jussara, a nossa Senadora Leila, que fez um depoimento fantástico. E é essa a nossa realidade. Eu sou uma mulher do campo, da agricultura familiar, sou uma agricultora familiar do Semiárido baiano, lá do fim do mundo, como todo mundo diz. Imaginem as mulheres, nós mulheres, em cada espaço, em cada lugar de fala, a invisibilidade que temos. Como é vista uma mulher da roça, uma mulher trabalhadora rural, uma mulher da agricultura familiar? É uma mulher analfabeta, é uma mulher que não é bonita, é uma mulher que não... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELISANGELA ARAUJO (PT - BA) - .... se arruma... Quantas pessoas olhavam para mim assim: "Olha, está...", mostrando que eu não estava ali naquele perfil de... Então, não é fácil. Eu disputei duas eleições e fiquei na suplência. Cheguei agora ao Congresso. Fui Secretária de Políticas para as Mulheres do Governo do estado, neste mandato agora - fiquei um ano e seis meses -, e, toda hora em que eu vejo algum lugar que tenha a pauta... Eu disse: não, eu vou lá ao Senado. Estou aqui em Brasília. Eu vou participar deste debate.
17:22 R	Disse isso porque há importância de, neste momento, a gente fazer essa reflexão, porque a gente está num processo eleitoral. Todo final de semana, toda semana, a gente está lá, nas bases políticas, incentivando. Com quantas mulheres, nesse momento, eu já dialoguei, já ouvi o choro: "Não vou mais, não vou para a reeleição, não tem sentido fazer isso. Eu não quero ficar nessa Câmera, eu sou...". Assim, não é fácil. Então, o que é que a gente... Todas essas intervenções... E aqui... A Maria Teresa falou um pouco da pesquisa: não tem, porque não tem conhecimento. Eu vim entender algumas violências políticas que eu sofri, como sindicalista, como mulher, no processo da política, depois que eu estava na secretaria, que eu comecei a ir para espaços em que... Aí eu falei... Via lá: "Não, eu sofri isso". Teve uma reunião da Comissão de Mulheres, lá na Assembleia Legislativa da Bahia, em que eu chorei. Eu fiz um depoimento de uns 20 minutos, falando da minha trajetória e dizendo: "Gente, eu sofri todas as violências políticas que existem nesse processo, desde o momento em que eu entrei no sindicato até hoje, quando estou numa secretaria de estado" - quando eu estava lá secretária. E aí, eu acho que, realmente, não dá para a gente continuar só falando para nós mesmas. A gente tem que furar essa bolha, a gente tem que dialogar com a sociedade e tem que ter mecanismos. O que fazer? Claro, há a importância da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Ministério das Mulheres, de uma infinidade... Ou a gente tem políticas públicas de educação, para formar uma outra perspectiva na geração sobre todas as violências, sobre as violências todas que as mulheres estão sofrendo na sociedade, as violências de gênero na sociedade... Imaginem uma violência política. Quantas estão sofrendo, mas não sabem o que estão sofrendo e nem têm espaço para falar? Vai falar num município pequenininho, numa Câmara de Vereadores, que está sofrendo violência? Ela fica caladinha, porque, senão, daqui a pouco não pode mais nem participar de uma sessão, não pode falar. Então, gente, eu acho que o nosso desafio, enquanto Parlamentar, aqui nesta Casa, no Congresso, e aqui no Senado, é, de fato, a gente dialogar na perspectiva do Executivo, a gente propor políticas que vão fazer essa transformação na geração, desde o ensino infantil. Todo dia eu dizia: não adianta investir na segurança pública milhões, se a gente não mudar a concepção das relações de gênero dentro da sociedade brasileira, porque a mulher, há a mulher empoderada na questão da vida financeira de uma família e tudo e a mulher vítima de um feminicídio. Uma delegada de polícia, há poucos dias, lá na Bahia... Ela foi assassinada! Então, gente, não é uma questão... Claro que as mulheres, numa situação - para concluir - de vulnerabilidade, uma mulher lá no campo, uma mulher sem informação, sofre mais violência, mas estão sofrendo violência todas as mulheres. Então, ou a gente muda essa perspectiva... E essas pesquisas têm que servir para a gente debater qual é a política pública. Eu vejo, na educação... Elaboramos um programa, o Oxe, me respeite!, nas escolas. Nós estamos fazendo esse debate, construindo essa perspectiva, porque senão não dá. Muito obrigada pelo espaço. Adorei - parabéns! - essa riqueza do debate aqui, mas a gente tem um caminho a trilhar muito grande, minhas queridas Senadoras, para que tenhamos políticas públicas realmente para enfrentar todos esses desafios da violência e da misoginia que a gente está vivendo no nosso país. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Muito obrigada, Deputada Federal Elisangela, pela sua contribuição também. A Senadora Jussara quer fazer um informativo bem rápido. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco/PSD - PI) - É rapidinho. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Já estamos terminando - está bem, pessoal? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco/PSD - PI. Para expor.) - Eu quero aqui, através do Senado Federal, ser a voz da Maria Clara Brito, lá da cidade de Buíque, Pernambuco.
17:26 R	Ela me mandou o seguinte: "Bom dia, Senadora. Eu sei que a senhora é do Piauí, mas gostaria de saber se a senhora poderia fazer um pequeno vídeo, como mulher, e se solidarizar a mim. Estou sofrendo violência política de gênero, e solicitaram a impugnação da minha candidatura. Não temos o menor respaldo de segurança mediante a polícia". Maria Clara Brito, nós estamos aqui no Senado sendo a sua voz. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Obrigada à Jussara, a nossa Senadora. A Maria Teresa quer também só um minutinho? A SRA. MARIA TERESA FIRMINO PRADO MAURO (Para expor.) - Não, é só para fazer uma fala aqui, porque, na fala da Senadora Leila, ela falou sobre o que pode ser feito, mas eu acho que a resposta estava na própria fala dela, e, depois, complementando com o que a Deputada Elisangela falou: a questão da educação dos nossos meninos. Eu falo em muitos eventos, e as pessoas acham que violência contra a mulher está distante, que a violência política está distante... Está distante de mim, mas a mudança disso está na casa de cada um, na educação dos seus meninos. É isso! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito bem. Lá vai eu de novo. (Risos.) Lá no Ceará, quando eu fui Deputada Estadual, a gente aprovou uma lei para, obrigatoriamente, nas escolas estaduais, ser dado o nosso anjo da lei, Maria da Penha. Foi um sacrifício para aprovar, mas conseguimos, e está acontecendo lá no estado. Só que eu sei que é pequeno e pouco, mas começa daí a desconstrução do machismo e da misoginia: através da lei. Então, é uma ferramenta que a gente está usando lá no estado. Agora já passo para os encaminhamentos realmente finais. Eu tinha aqui algumas sugestões de encaminhamento. O primeiro é que a gente fez um requerimento, que eu até mostrei para a Senadora Leila, para a criação desse pacto através do Senado. E eu, como não dei a entrada ainda, porque eu queria que fosse da Bancada Feminina a proposição... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Mas aí eu já estava até querendo passar a nossa ideia, tirar até nosso protagonismo do Senado, e passar para a nossa querida Raquel Branquinho, para que ela pudesse fazer esse pacto; o Ministério puxando, e a gente participando, se for o caso. Ou então a gente dá a entrada nesse, e ela, de qualquer forma... Porque já tem um GT de trabalho que praticamente faz essa integração. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Eu acho que essa integração entre as instituições, formando esse grande pacto nacional de combate à violência, pelo menos pelas instituições, vai trazer coisas sistemáticas em todos os estados, vai trazer uma visibilidade maior e, de certa forma... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - É... Vai junto para os TREs estaduais. E, lá no Ceará, já foi feito - eu até dei um modelo aqui do Estado do Ceará -, para a gente ver se realmente consegue não só falar, não só pautar - e tem várias ferramentas que a gente vê na Defensoria, no Ministério Público, de todos -, mas integrar isso e realmente fazer chegar à sociedade, sobretudo às mulheres que estiverem precisando utilizar essa ferramenta. Da mesma forma, uma candidata - eu falei isso - também teve impedido o registro da sua candidatura lá no Estado do Ceará, e assim são muitas, infelizmente. E não sabem onde procurar nem como fazer. Se a gente pudesse dar ou uma visibilidade, ou uma força maior... Porque uma coisa é o Senado - lógico que já é forte - levar essa campanha, conseguir levar, e eu tenho certeza que, se conseguir, levará bem; outra coisa é o Senado, com o TSE, com o Ministério Público Federal, enfim, com as instituições, com os partidos - porque tem que ter os partidos; têm que estar aqui também -, a OAB, enfim, com um grande envolvimento, realmente, das instituições. Só outra sugestão...
17:30 R	A SRA. RAQUEL BRANQUINHO (Fora do microfone.) - Senadora, só com relação a isso, eu acho que a gente pode... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Pode falar, eu fico feliz. Eu não tenho horário não. (Risos.) A SRA. RAQUEL BRANQUINHO (Para expor.) - A gente pode participar em rede, mas eu acho que o protagonismo do Senado é muito importante neste momento. Se vocês puxarem, nós conseguimos trazer o TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral... Eu, Raquel Branquinho, sou de um GT, a gente não tem essa... Agora, a gente pode trabalhar na redação, trazer instrumentos melhores; quer dizer, a gente trabalha conjuntamente a partir do chamado de vocês, que eu acho que tem uma força... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Pois então, nossa Líder da Bancada Feminina, Senadora Leila, e nossa Senadora Jussara: vamos abraçar. Se não for pela bancada, a gente apresenta, as três; a gente pode assinar o requerimento para também ter mais força e a gente fazer o encaminhamento. Agora, outra sugestão, que eu comecei aqui, quando a Ministra Edilene Lôbo estava aqui, foi a criação do Núcleo Especializado de Atendimento e Enfrentamento à Violência Política de Gênero Virtual. O Estado do Ceará o criou - foi o primeiro do país - através de um decreto do Governador, junto com a Vice-Governadora, dentro da Polícia Civil, onde já existe o atendimento virtual de uma delegacia que atende a todo tipo de chamada, vai ter agora um núcleo especializado em atender a todas as chamadas virtuais sobre violência política de gênero. Atender para quê? Ou para fazer encaminhamento, ou para acompanhar se realmente vai ter os encaminhamentos corretos, as punições, enfim, e acolher realmente essa denúncia. Já foi feito lá, a gente já iniciou, e vou até dizer assim: vamos ver se realmente funciona bem, para a gente poder depois replicar. Em outro ponto, eu queria só agora, terminando mesmo, dizer que lá no Estado do Ceará - lá vai de novo... (Risos.) ... - foi onde teve a primeira condenação pelo crime de violência política de gênero do país, com um Vereador de Russas que agrediu as Deputadas do Partido dos Trabalhadores e trabalhadoras, e ele foi o primeiro, essa foi a primeira condenação utilizando essa lei da violência política de gênero. No mais... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - É. Exatamente. No mais, eu quero agradecer... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - É, já tem outros casos; em São Paulo já tem, mas o primeiro foi lá no Ceará; no Rio de Janeiro, já tem várias outras condenações. Eu quero agradecer muito a participação de todos e todas, da nossa querida Dra. Raquel, da nossa Maria Teresa, da Andreza, que veio aqui representando o Ministério muito bem, fico muito feliz... Agora, eu acho que, de encaminhamento, é: a gente vai dar entrada no requerimento para a gente conseguir juntar as informações e integrar verdadeiramente as instituições, começando por essa pauta específica do combate à violência política de gênero. Já tem muita coisa feita. É preciso a gente tirar do papel, fazer uma sistemática - aqui tem até o plano de trabalho, já sugerido e que pode mudar também, conforme as reuniões do GT, que já existe -, pegar também as sugestões que já foram feitas, do GT, para a gente fazer a mudança naquela lei, que vai beneficiar ainda mais, como a doutora sugeriu aqui, e, junto com o Ministério... Eu queria muito que o Ministério também entrasse no pacto pela visibilidade... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - ... - pronto -, pela visibilidade que também pode dar o Ministério das Mulheres, fazendo parte e, quem sabe, coordenando junto com o Senado, para que a gente possa... Porque dá amplitude; a gente está procurando não só autoria, mas a gente quer dar peso e fazer com que verdadeiramente funcione. Eu acho que são esses os encaminhamentos da audiência pública... E a gente vai ter contato aqui. A gente pega e bota um prazo... Eu gosto de datas, porque senão a gente fica perdido e nunca mais se encontra. Então, vamos marcar, estabelecer algum prazo para a gente. O nosso requerimento a gente vai entregar hoje ou amanhã, não é? A gente vai apresentar, aliás.
17:34 R	E a gente vai se falando, para poder fortalecer o grupo e dar encaminhamento ao que foi decidido na audiência pública. Pode ser? Então agora, verdadeiramente, muito obrigada à Comissão, a todos os assessores. E vamos para o Plenário - não é, Leila? -, porque está tendo votação e a gente tem que ir participar agora. Obrigada a todos e todas. Encerrada a nossa audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/09/2024 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher