04/09/2024 - 29ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes documentos:
- cópia do Ofício nº 1.484/2024, do Conselho Nacional de Saúde, o qual encaminha a recomendação relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022, que dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados;
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- cópia do Ofício nº 41/2024, da Associação Brasileira de Antropologia, o qual encaminha moção relativa a ataques sofridos por comunidades indígenas caiuás no Mato Grosso do Sul;
- cópias de ofícios e moções de câmaras municipais contendo considerações sobre a Resolução nº 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previstos em lei oriundos de estupro.
Os expedientes citados encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão.
Fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação das Senadoras e dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de as Senadoras e os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, nas deliberações nominais, bem como nas matérias terminativas, tendo colocado, obviamente, o nome no painel.
Informo que os itens 2, 4, 5, 7 e 10 foram retirados de pauta, a pedido dos Relatores.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3694, DE 2019
- Terminativo -
Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.
Observações:
Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1870, DE 2020
- Não terminativo -
Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1088, DE 2024
- Terminativo -
Institui o mês de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais - doença de Crohn e retocolite ulcerativa -, denominado “Maio Roxo”.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Relatoria: Senador Marcelo Castro
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 4214, DE 2021
- Terminativo -
Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 5302, DE 2020
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
1- A matéria consta da pauta desde a reunião de 14/08/2024.
2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.)
Quero saudar aqui a Senadora, sempre presente, Damares Alves. Somos colegas de várias Comissões também. É uma Parlamentar extremamente atuante, sintonizada, dedicada à questão do ser humano, eu diria, de uma maneira geral, como educação, direitos humanos, assuntos sociais. É muito importante. (Pausa.)
Agradecemos também a presença ao Senador Paulo Paim, que, gentilmente, está também sempre nos apoiando, ajudando e trabalhando em conjunto.
Passo de imediato, Paulo Paim, ao item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 1151, DE 2023
- Não terminativo -
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
Observações:
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Com a palavra V. Exa., que preside a CDH.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Senador Flávio Arns, sempre é uma alegria estarmos sob a sua Presidência, em qualquer Comissão. E V. Exa., hoje, aqui na CAS assume porque o Presidente Humberto Costa está numa missão na CCJ, num debate acalorado lá.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente, até para esclarecer que estou presidindo a pedido do Senador Humberto Costa, que está lá na CCJ, também atuando - como aliás todos os Senadores, que têm que estar em várias Comissões ao mesmo tempo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava na Comissão de Meio Ambiente, que a Leila está presidindo, com a presença da Ministra Marina Silva. A Marina Silva é que está lá. É tanto ministro para lá e para cá! Eu falava, inclusive, que hoje aprovaremos, provavelmente, um requerimento na CDH, em que a Ministra Cida, das Mulheres, deverá lançar, como já lançou em outros lugares, a campanha Feminicídio Zero. Na leitura do requerimento que fiz, a Senadora Damares estava presente e também fez a defesa. Vamos aprová-lo hoje.
Eu aqui, Presidente, se V. Exa. me permitir, vou direto à análise para que eu possa, às 11h, abrir a CDH; mas ficarei aqui o tempo necessário.
Compete à CAS opinar sobre a matéria no que diz respeito à competência do Sistema Único de Saúde (SUS) e à proteção e à defesa da saúde, conforme dispõe o inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal.
Nesse sentido, o mérito da proposição oriunda da Câmara dos Deputados é inquestionável. Com efeito, o SUS, por mandamento constitucional, deve adotar políticas "que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ora, é exatamente esse o escopo do PL 1.151, da nobre Deputada Laura Carneiro. O projeto é de 2023 e busca direcionar as ações já executadas pelo sistema a determinados grupos de beneficiários.
A exposição à violência está associada a inúmeros prejuízos ao desenvolvimento e à saúde mental - a quem se dirige aqui o projeto - no caso de crianças e adolescentes, a exemplo de problemas de comportamento externalizantes - comportamento agressivo e violação de regras - e depressão, além do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT). Esse transtorno é um dos problemas de saúde mental mais associado à vitimização por violência. Atinge crianças, adolescentes e adultos após experiência pessoal, testemunho ou conhecimento de eventos que põem em risco a vida ou integridade física, própria ou de outros, especialmente de pessoas do núcleo familiar.
O TEPT caracteriza-se pelo aparecimento de sintomas de ansiedade após a exposição a um evento traumático que foi vivenciado com medo e horror. Essa exposição implica a vivência direta de um evento traumático ou o testemunho ou o conhecimento de um evento ameaçador à integridade pessoal.
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No âmbito da família, agressões físicas graves, abuso sexual, tortura, ameaças à vida da pessoa ou de alguém próximo podem ser considerados como eventos graves, com potencial de desencadear o quadro do chamado TEPT.
Dessa forma, é fundamental o encaminhamento de crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis foram vítimas de violência grave para serviços de atenção psicossocial, a fim de abordar o problema antes mesmo que ele se torne mais grave e potencialmente irreversível.
Em relação aos filhos de pessoas encarceradas, a situação é também delicada. Os mecanismos psicopatológicos são diferentes, mas o impacto sobre a saúde mental das crianças e dos adolescentes pode ser equivalente ao da vivência de situações de violência. De acordo com a psicóloga Alessandra Vieira: "O ódio que a sociedade alimenta contra quem é alvo do sistema penal repercute sobre as crianças e jovens. Muitas, inclusive, deixam a escola por sofrerem preconceito, e essas crianças são invisíveis para o Estado, que não desenvolve nenhum tipo de proteção para quem passa por esse tipo de experiência".
Aqui, simplificando, são filhos de presos. Independentemente do que aconteceu, a criança não pode ser culpada e motivo de bullying - bullying de nenhum tipo, estamos falando de um deles.
Com efeito, queda no rendimento escolar, isolamento dos colegas, repressão dos próprios sentimentos e, não raro, o adoecimento mental são algumas das consequências que esses menores costumam suportar. O levantamento realizado em 2006 por Andrea Santos, intitulado “Pais encarcerados: filhos invisíveis”, relata de maneira dramática o sofrimento psíquico imposto aos filhos de pais presos e suas consequências sobre a saúde mental desses jovens. A leitura do texto, recomendada pela autora da proposição sob análise, nos fornece uma visão profunda e impactante das mazelas do sistema carcerário brasileiro sob a perspectiva dos filhos dos detentos.
Terminando, Sr. Presidente.
A iniciativa da nobre Deputada Laura Carneiro, que está contida no PL nº 1.151, de 2023, certamente contribuirá para mitigar o sofrimento psíquico, e suas consequências, experimentados por crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado, ainda que não seja capaz de eliminá-los completamente. É o mínimo que se espera do Estado brasileiro para proteger a saúde mental de nossos jovens.
A Emenda nº 1 - CDH, por seu turno, promove apenas a adequação do texto normativo aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, e deve ser acolhida.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, da nobre Deputada Laura Carneiro, e da emenda da CDH, que é uma emenda de adequação, consequentemente de redação, que assim o projeto não precisará voltar para a Câmara dos Deputados.
É isso, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Paulo Paim pelo relatório.
Está em discussão a matéria.
Eu quero só destacar, da minha parte, que seria interessante, Senador Paulo Paim, Senadora Damares Alves, oficiarmos aos Ministérios da Educação e da Saúde para saber como que esse atendimento na área da saúde mental está acontecendo, particularmente nessa interlocução entre saúde e educação, porque nós estamos tratando de crianças e adolescentes que estão nas escolas também, não é? E um dos pleitos maiores da escola é que haja o atendimento de saúde mental numa articulação entre saúde e educação, não é verdade?
Na pandemia, por exemplo, os reflexos aqui, os pais encarcerados, violência que acontece, e as crianças precisam ser atendidas, e os adolescentes. Então, vamos fazer talvez um ofício para a próxima reunião...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para que o ministério detalhe como que isso vem acontecendo, porque é um pleito do Brasil inteiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Poderia até lembrar a situação do Rio Grande do Sul...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... muito pelas cheias, e talvez em outras regiões do país, ou a seca, ou o fogo agora. Eu vinha vindo ali da Comissão do Meio Ambiente, a Senadora Leila fazia uma exposição do chamado "dia do fogo", não importa. O que está acontecendo no Brasil: seca numa região, fogo na outra, enchente em outra, o que levará a um debate, inclusive no Rio Grande do Sul, dos filhos que ficaram sem pais, sem mães, sem avós, devido às enchentes.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exato.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E que ficaram também numa situação de desespero. Como adotar, como recuperar, como trabalhar com a mente deles? E o Rio Grande do Sul, o último dado que eu recebi, está entre os estados com o maior número de suicídios de adolescentes. Tudo na linha que V. Exa. falou aí.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se concordarem, Senadores Paulo Paim e Damares, claro que a gente pode oficiar, mas eu acho que oficiar é pouco. Eu acho que deveríamos trazer esse debate aqui para dentro da Comissão e fazermos uma audiência pública, externando esses problemas todos e as iniciativas, porque é algo muito importante.
Muito bem.
Encerrada a discussão.
Em votação, o relatório.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS.
A matéria vai ao Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, se me permite, assessoria nos ajudando, concordando com V. Exa., existe o PSE, que é Programa Saúde nas Escolas.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que eles sejam estão convidados para essa audiência pública para falar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso da educação, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Saúde nas Escolas, mas em articulação com o Ministério da Saúde, porque muitos desses atendimentos são clínicos também e, ao mesmo tempo, atendimentos de orientação para... Aliás, já temos até a lei que diz que o assistente social e o psicólogo têm que fazer parte da equipe educacional; do ponto de vista educacional, e não clínico, porque, às vezes, a pessoa pensa: "Não, vai transformar a escola numa clínica". Não, quando há casos que precisam de um atendimento individual, mas aí a saúde tem que colaborar. Senão, é um trabalho articulado, porque o professor vai até um ponto também, depois tem que ter o apoio de outros profissionais.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. (Pausa.)
Há requerimento extrapauta.
Consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras sobre a inclusão extrapauta do Requerimento 82, de 2024-CAS, de autoria do Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa. (Pausa.)
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 82, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Pasta.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
Também obviamente, não havendo óbices para a inclusão em pauta, passo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, primeiro cumprimento o Senador Humberto Costa pela iniciativa. Eu acho que seria um bom momento... Hoje há na sociedade aqueles que defendem - não é o caso do Ministro - inclusive uma nova reforma da previdência. Então, devido a isso, e também preocupado, e querendo saber quais são as medidas que o ministério está tomando nessa área de todos os benefícios da previdência social, é que o Presidente Humberto Costa - e nós assinamos o requerimento também -, na justificativa, bem simples, botou que a Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal tem, dentre suas competências, o debate de matérias que se refiram a relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social. Portanto, esta Comissão, em harmonia com o Poder Executivo, tem como um de seus objetivos contribuir com as ações deste ministério, buscando atender as demandas da sociedade.
O convite, então, é dirigido ao Exmo. Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as ações do ministério e os planejamentos e diretrizes governamentais da pasta.
A pasta da previdência é ampla, todos os benefícios, não é? E claro que eu vou também, no momento, conversar, dialogar e fazer perguntas sobre a situação dos aposentados e pensionistas.
Esse é o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação simbólica.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu quero, inclusive, colocar um outro item extrapauta relacionado a este e perguntar a V. Exa.: não é bem, quer dizer, o Ministro foi dar o panorama geral, mas os servidores do INSS continuam em greve, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Continuam em greve.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Continuam em greve.
Então, nós recebemos também a visita de representação nacional dos servidores e nós dissemos que procuraríamos aprovar um requerimento, que, aliás, já foi feito, inclusive, por V. Exa. - não é? -, eu acho que na CDH já foi feita uma discussão, para que a gente possa com eles, assim, fazer essa discussão também.
Então, consulto os Senadores e as Senadoras sobre a inclusão extrapauta do Requerimento 83, de 2024-CAS, apresentado por esta Presidência. (Pausa.)
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Não havendo objeção...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, só para dizer da minha concordância, explicando que, na CDH, foi um tema mais amplo, e eles entraram também, porque estão em greve, e claro que eu dei oportunidade para eles falarem. Por isso, eu cumprimento a Presidência, para fazer um debate sobre a situação...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Específica.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... específica.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso.
Nós já fizemos, inclusive na Comissão de Educação, duas audiências públicas relacionadas ao Inep e ao FNDE, e isso colaborou para que, no final da mesa de negociação, chegassem a um entendimento, a um acordo, com a participação da Ministra também da Gestão e do próprio Ministro da Educação.
Muito bem.
Incluído, extrapauta, o requerimento de realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a reestruturação da carreira e greve dos servidores do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 83, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a reestruturação da Carreira e greve dos Servidores do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Perguntei para as pessoas quais seriam os representantes de expressão nacional que poderiam vir. Eles propuseram - e nada impede que mais alguém seja colocado...
"Proponho para a audiência as presenças dos seguintes convidados: a Sra. Thaize Antunes, servidora representante da categoria; o Sr. Daniel Daltoe, servidor representante da categoria; e o Sr. André Luiz Marques Pedro, servidor representante nacional da categoria".
Está em discussão o requerimento, com os esclarecimentos que foram dados. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação simbólica.
Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... o item 3, relatado pelo Senador Paim, é por demais importante. Por mais que nós tenhamos discutido aqui, em audiência pública, tudo que nós vamos falar em torno do assunto...
Eu trabalho diretamente, Presidente, com os órfãos do feminicídio, e tem um público que me arranca lágrimas todos os dias: são as crianças órfãs do feminicídio, Senador Paim.
Dessa criança, a mãe está morta e o pai está preso. A dor dessas crianças, ela é... Não tem como medir a dor de uma criança.
Na escola começa assim, Presidente: "Teu pai matou tua mãe". Os problemas começam ali na escola.
Tirar da escola, ir para um lugar em que ela possa recomeçar, estar mais próxima de familiares...
Ela perde imediatamente a família do agressor.
Às vezes, ela é apaixonada pela avó paterna, mas a avó materna não vai deixá-la ter mais contato com a avó paterna, porque "seu filho matou minha filha". É uma loucura.
Então, dada a grandiosidade dessa proposta, Presidente Flávio Arns, eu gostaria de pedir requerimento para esse projeto ter urgência, já seguir - ele já foi amplamente discutido na Câmara... Se possível, a gente votar um regime de urgência para esse projeto. E se o Senador Paim não se importar.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se for possível, Presidente, eu queria me somar.
E digo à Senadora Damares: alguém tinha me pedido. Eu me esqueci. Depois de uma idade, a gente não lembra tudo, viu? Ainda bem que a senhora me socorreu.
Havia já um pedido para que esse projeto fosse nesse sentido. Então, quero só me somar à lembrança dela. Se possível, que ele vá ao Plenário, em regime de urgência.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, coloco em votação o requerimento de urgência apresentado pela Senadora Damares Alves em relação ao Projeto de Lei 1.151, de 2023, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não vendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns.
Eu só pergunto para o Senador Paulo Paim... já são 11h, está abrindo lá também daqui a...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Isso, eu tenho que abrir lá...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - .... mas se mais alguma questão aqui...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, só se V. Exa. pudesse me substituir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... só para eu relatar um projeto não terminativo.
Passo, então, a Presidência ao Senador Paulo Paim, já que eu vou relatar o item 9.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Presidente Flávio Arns.
Cumprimento o Presidente Humberto Costa, (Fora do microfone.) que não está aqui porque está em um debate na CCJ, e também a Senadora Damares, que está aqui presente.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1754, DE 2024 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, DE 2007)
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 1754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007).
Concedo a palavra ao nobre Relator, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Eu passo diretamente à análise, Sr. Presidente.
A proposição está de acordo com os aspectos legais, constitucionais, regimentais, e a proposição se orientava por incorporar à lei a orientação jurisprudencial majoritária referente ao tema, que já vinha reconhecendo que o exercício de função em cooperativa, não explicitamente rural, ainda que remunerada, não acarretaria o reenquadramento do segurado especial em outra categoria.
A redação dada pelo substitutivo da Câmara dos Deputados modifica a redação original para dispor que: a) a condição de segurado especial não será afastada em decorrência da sua associação à cooperativa de qualquer tipo, com exceção das cooperativas de trabalho; e b) em consequência, a eleição para cargo administrativo ou supervisório de cooperativa de qualquer tipo não representará uma descaracterização da qualidade de segurado especial, ressalvadas novamente as cooperativas de trabalho.
Afasta-se dessa maneira a aplicação do §2º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 (e do art. 11, §2º da Lei nº 8.213), que dispõe que "todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas".
A matéria, recordemos, não busca modificar ou ampliar a abrangência da categoria de segurado especial, a qual continua a ser composta, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212 (e art. 11 da Lei nº 8.213), do produtor rural, do seringueiro, do extrativista vegetal, do pescador artesanal e de seus cônjuges, filhos e assemelhados que desempenhem atividades em regime de economia familiar.
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Nesse sentido, não gera impacto direto no financiamento da Previdência Social, dado que não cria, amplia ou franqueia o acesso a benefício previdenciário a que o segurado já não tivesse direito e se insere em entendimento jurisprudencial que é amplamente majoritário.
Ainda, representa um ato de justiça, ao reconhecer que a mera associação a cooperativa de qualquer natureza ou sua direção não representa a perda da qualidade de segurado especial, hipótese que já é reconhecida legalmente quanto às cooperativas rurais, bem como aos dirigentes de sindicatos rurais, relembre-se.
As modificações da Câmara dos Deputados foram relevantes, por adaptarem o projeto às modificações legais ocorridas desde 2007, ano de sua apresentação nesta Casa - como, por exemplo, a possibilidade de utilização de empregados alheios ao núcleo familiar, reconhecida no §8º do art. 12, que foi incluído pela Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.754, de 2024, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (PLS nº 580/2007, PL 488/2011).
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário. (Pausa.)
A Presidência e a assessoria: "Tem que devolver agora para o Presidente". (Risos.)
Devolvo a Presidência para o Senador Flávio Arns. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Também, Senadora Damares Alves, só em relação ao projeto que acabamos de ler, das cooperativas, só... Eu me esqueci de dizer antes: peço o requerimento de urgência para apreciação no Plenário. (Pausa.)
Não havendo objeções, está em votação o requerimento. (Pausa.)
Está aprovado.
Agradeço a presença da Senadora Damares Alves, do nosso amigo, Presidente da CDH, que tem que ir para outra Comissão...
Lembro ainda que os demais projetos desta Comissão são terminativos, mas, como várias Comissões estão em andamento neste momento e os Relatores também estão nessas reuniões, deixaremos esses itens para a próxima reunião desta Comissão de Assuntos Sociais.
Lembro que amanhã, às 10h, teremos reunião extraordinária desta Comissão, em forma de audiência pública, destinada a debater sobre as medidas de prevenção e de tratamento dos transtornos alimentares no Brasil. Muito importante.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 12 minutos.)