28/08/2024 - 42ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 42ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 36ª até a 41ª Reunião da CDH. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. (Pausa.) Eu vou aproveitar o primeiro momento aqui da abertura dos trabalhos, enquanto os Senadores estão à distância pelo sistema de votação e outros que poderão vir ao plenário. Eu queria, primeiro, destacar que recebemos o seguinte convite: É com grande alegria que convido Vossa Excelência para o evento de entrega do Prêmio Congresso em Foco 2024, a se realizar nesta capital no próximo dia 29 de agosto, às 19h, no Porto Vittoria - Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 02, Conjunto 19. Na oportunidade, divulgaremos os nomes dos vencedores e das vencedoras desta que é a 17ª edição do projeto. Sua participação é fundamental para o sucesso da premiação! O convite é extensivo a um(a) acompanhante [que assim o Senador entender que deva acompanhá-lo]. E informações mais eu vou orientar depois. A pontualidade dos congressistas será um fator decisivo para a boa realização do evento, que será transmitido ao vivo pela internet através deste canal. Para mais informações, favor clicar aqui ou entrar em contato pelo WhatsApp (61) 99223 5216. Sylvio Costa Fundador do Congresso em Foco. Muito obrigado, Sylvio. Eu participei de todas as edições. Sempre de uma forma ou de outra eu fiquei entre os contemplados, os premiados, porque é feita pela internet a votação dos Parlamentares mais atuantes. Eu não sei se entrei ou não entrei, mas estarei lá, porque sempre prestigiei o Congresso em Foco e vou estar lá no dia 29 de agosto, às 19h. Obrigado, Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco, que alguns dizem que é o tipo um Oscar da política. Se é ou não é, eu não sei, mas é um momento muito lindo da democracia, muito bonito. Como eu participei de todas as edições, eu me vi aqui na obrigação de também dividir com vocês essa responsabilidade.
11:03 R	Queria também, antes mesmo de iniciar a ordem do dia, dizer que ontem nós tivemos, aqui em Brasília, no Setor Habitacional Individual Sul QI 27, conjunto 6, uma apresentação de um espaço público para o atendimento da população negra. Lá eu fiz uma fala junto com a Benedita, estavam lá sete ministros que também contemplaram. O eixo da minha fala é o mesmo que eu vou fazer aqui em homenagem a esse movimento, que é uma casa de acolhimento, uma casa onde aqueles que lutam para o combate de todo tipo de racismo, preconceito e discriminações serão bem-vindos. Eu digo: é uma satisfação participar desse momento singular com o Instituto de Referência Negra Peregum, em colaboração com as organizações Uneafro Brasil, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Alma Preta e o Instituto Nós em Movimento, lançando o Hub Peregum, uma casa para os movimentos negros, em Brasília. Diante dessa situação, eu relembrei lá e reafirmo aqui que, sem os movimentos sociais o nosso país, em especial, nesse caso, os movimentos negros, não teríamos aprovado legislações como o Estatuto da Igualdade Racial; a lei da história e cultura afro-brasileira; as leis de cotas nas universidades e nos institutos federais; a Convenção Interamericana contra o Racismo; o próprio feriado nacional de 20 de novembro; e tantas outras matérias, como colocar, no Livro dos Heróis da Pátria, os Lanceiros Negros, de lá do meu do Rio Grande do Sul - uma batalha que travei durante 30 anos, mas hoje é lei -, e também João Cândido, o Almirante Negro, que aprovamos aqui no Senado - fui Relator -, agora está na Câmara. Mas, digo aqui e repito, caminhar ao lado dos movimentos sociais é uma missão de vida para mim, poder caminhar como ontem. Uma sala foi lá aberta naquele espaço com o nome de Benedita da Silva e Paulo Paim. Caminhar ao lado dos movimentos de mãos dadas com Benedita da Silva e sendo aqui um aluno dos ensinamentos de Abdias do Nascimento e tantos outros ícones que promoveram e promovem a igualdade em nosso país é sensacional, pois, mesmo sendo um dos poucos Parlamentares negros no Senado, sei que não estou sozinho. Outros negros e brancos caminham ao lado da gente. Parabenizo a todos e a todas nas pessoas de Douglas Belchior, de Mariana Andrade e de Ingrid Sampaio, que propiciaram que esse momento fosse realidade. Era um sonho da comunidade negra, indígena, quilombola, enfim, de todos aqueles que são discriminados, claro que vamos sempre falar das mulheres, vamos falar de LGBTQIA+. Mas eu quero aqui destacar a minha alegria de saber que uma sala, uma belíssima sala foi batizada com o nome de Benedita da Silva e Paulo Paim. Lá eu falei da nossa história na Constituinte. Quando eu cheguei à bancada negra na Constituinte, eram Benedita da Silva, Paulo Paim, Caó e Edmilson Valentim. Caó já faleceu, era um grande Líder do PDT, não é? E lembrei, na conversa lá - o espaço estava com, acho, em torno de 300 pessoas, com 6 ou 7 ministros presentes, muito bonito -, que uns dos momentos mais gratificantes para mim foi quando nós aprovamos, na Constituinte, uma moção exigindo a libertação de Nelson Mandela na África do Sul. E lá fomos nós, essa bancada negra mais João Herrmann e Domingos Leonelli, eu me lembro, os dois não são negros, e fomos à África do Sul. E visitamos o Governo do apartheid, que não nos recebeu, mas fomos recebidos por via protocolar, entregamos a moção e fomos recebidos pela esposa do Mandela, a Winnie Mandela. Ela ficou muito feliz e me entregou em mãos a Carta da Liberdade do Povo do Sul-Africano. Lembro aqui que vinha conversando no avião, na volta já, e disse que, conversando com a Benedita, com o Caó e com o Edmilson, apresentaríamos essa carta como instrumento para construir o Estatuto da Igualdade Racial. E, graças a Deus e a este Congresso, o Estatuto da Igualdade Racial é lei - mas surgiu dessa Carta do Povo do Sul-Africano.
11:07 R	Senadora Damares já está presente, Zenaide Maia já está presente, mas permitam que eu fale. Eu sei que esta minha fala será agora feita e terá um aparte de V. Exa. Quero saudar o Ministério das Mulheres, a Ministra Cida Gonçalves, pelo lançamento da mobilização pelo Feminicídio Zero e contra todas as violências contra a mulher. Foi um evento a que eu tive a oportunidade de assistir - havia sido convidado, mas não pude ir, mas pude assistir - e que contou com a presença de inúmeros ministros e do Presidente Lula. Essa campanha é do Ministério das Mulheres, da Ministra Cida Gonçalves, com o título Feminicídio Zero. É liderada pela Ministra Cida, mas com certeza tem o apoio de todos os ministérios e também de todo o Congresso Nacional. Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. O feminicídio é um dos crimes mais desumanos. Esse cenário é resultado de uma combinação de fatores - como foi dito lá e nós estamos falando aqui -, como o machismo estrutural, a desigualdade de gênero e a naturalização da violência. Uma pesquisa do Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, mostra que os feminicídios consumados no primeiro semestre de 2024 representam uma média diária de 4,98, ou seja, praticamente 5 mulheres são assassinadas todo dia. No período de janeiro a junho de 2024, 5 mulheres foram assassinadas por dia no Brasil, um número que supera a média, inclusive, do ano passado, que foi 4,7 casos diários em 2023. As tentativas de feminicídio apresentam uma média diária ainda maior: em 2024, 6,5, com 1.102 casos registrados, em comparação a 2,7 casos diários de 2023. Essa pesquisa foi amplamente divulgada pela imprensa nacional, entre eles, inclusive, o Correio Braziliense. A coordenadora da pesquisa, a socióloga Silvana Mariano, explica que o crime de feminicídio é muitas vezes consequência de uma série de violências que já vinham acontecendo - com o sofrimento da vítima - e termina no assassinato.
11:11 R	A pesquisa revela que, em 8,1% dos casos de feminicídio consumados, a vítima não tinha feito nenhuma denúncia prévia contra o agressor. Essa omissão da própria vítima em não denunciar fez com que chegássemos a esse número preocupante, terrível, de 81,1%. Segundo ela, muitos agressores fazem parte do círculo íntimo da vítima, e, por isso, as mulheres não veem a medida protetiva como uma opção de proteção. Os crimes consumados, mesmo com medidas protetivas, representam 12,8% do total. O feminicídio é geralmente cometido dentro da casa da vítima, 48,6%; por parceiros íntimos, 41,9%; ou ex-parceiros íntimos, 23,4%. O feminicídio não afeta apenas as mulheres, mas também os filhos e familiares. O estudo mostra que 17,8% dos assassinatos de mulheres e 21,4% de tentativas de feminicídio foram presenciados pelos filhos da vítima. Não existem dados concretos sobre quantas crianças se tornam órfãs devido ao feminicídio no Brasil, mas, com certeza, são centenas. No entanto, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública calcula que, em 2022, havia uma média - está aqui o número que eu estava procurando - de 2,3 mil filhos de mães vítimas de feminicídio. Um levantamento do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, no meu Estado do Rio Grande do Sul, revela que, em 53 dias, no período de 1º de julho até 22 de agosto, ocorreram - em 53 dias! - nove feminicídios no Rio Grande do Sul, o que significa que, em média, uma mulher foi morta a cada 5,8 dias, a cada 6 dias. O feminicídio é um problema gravíssimo, resultado de uma combinação de fatores, como o machismo estrutural, a desigualdade de gênero e a naturalização da violência. Terminando, a luta das mulheres brasileiras - e a luta também desta Comissão e de outras Comissões, naturalmente - contra o preconceito, a discriminação e a violência é diária. Temos que apoiá-las e dizermos um basta à indiferença e à ignorância. Não podemos mais permitir tamanha violência, tamanho descaso, tamanho desrespeito. Senadora Damares, eu convido V. Exa. a usar a palavra e, de pronto, digo que a senhora, ontem, aqui esteve naquela audiência e reafirmo o que disse ontem na sua presença: a palavra de Senador e Senadora, independentemente do partido, independentemente da sua visão ideológica, ninguém aqui vai cassar palavra - ninguém -, muito menos um ou outro cidadão, porque não gosta daquela pessoa. Eu, como Presidente, reafirmo mais uma vez que, para toda audiência pública, os 81 Senadores serão convidados. Os que aqui estiverem ninguém - ninguém - vai barrar, porque, se a gente defende tanto a democracia, que democracia essa em que só aqueles que pensam como eu podem falar? O Congresso é a Casa do Povo. Diziam sempre para mim que era a Câmara a Casa do Povo, mas é a Câmara e o Senado também. Nós somos a Casa do Povo, e todos aqueles que vieram aqui falar e expressar o seu ponto de vista, com o legítimo contraditório, terão o seu espaço. Mas eu falei das mulheres e provoquei V. Exa. já para falar sobre o tema. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Quero agradecer por ontem, Presidente, pela acolhida. O assunto de ontem me interessa muito - me interessa muito. Eu fui Ministra da pasta e tive que fazer os julgamentos dos pedidos de anistia. Aí, Presidente, eu esbarrava na legislação. Acho que, na discussão, ontem, sobre a lei, a gente podia ter tido a oportunidade de apresentar adequações à lei.
11:15 R	Eu tive que indeferir milhares de pedidos. E por que o fiz? Quando assumi a pasta, eu recebi 13 mil pedidos, que estavam arquivados; as pessoas precisam de uma resposta - ou "sim", ou "não" -, e os pedidos não correspondiam aos critérios estabelecidos por lei. Então, decidi indeferir para que a pessoa imediatamente pedisse na Justiça. Eu não podia deixá-los sem resposta. Então, eu tinha que dar oportunidade. Alguns já estão muito velhinhos, Presidente. Eles precisam de uma resposta. Então, a resposta para alguns era "não", mas já sinalizando: "Vocês vão para o meio judicial agora; lá é que vai ser o debate". Mas acho, sim, que dá para a gente adequar a legislação para alcançar alguns que ainda não foram alcançados com o pedido de indenização. Mas foi tudo bem! A gente sabe que faz parte. Eu queria, Presidente, cumprimentar a Ministra Cida pelo lançamento da campanha. Eu sou justa, muito justa, e ela tem se empenhado. Não é fácil, Presidente, estar naquela pasta - eu estive lá. É uma pasta que lida com temas transversais; a violência contra a mulher é um tema transversal. E, por sermos considerados uma pasta transversal, aquela pasta, nunca tem orçamento. Tipo assim: vocês articulam, outro executa. Esse é um grande problema com relação ao Ministério da Mulher. A gente tem a ideia, a gente quer fazer, a gente tem o problema, tem a demanda, mas o recurso está com o outro ministério. Então, eu conheço os desafios da Ministra Cida, parabenizo-a pela campanha. Inclusive me coloco à disposição. A Ministra Cida tem sido respeitosa comigo em todos os momentos em que a gente se encontra. Sei das dificuldades, porque nós pensamos diferente em alguns pontos, mas o que nós duas queremos, lá na ponta, é a proteção da mulher - e me coloco à disposição. Ontem, li uma reportagem, uma entrevista dela, em que ela está falando de buscar também o segmento religioso. Eu tentei fazer isso no Governo passado, lançando o projeto Maria da Penha Vai à Igreja. Houve muita resistência da igreja, mas eu continuei insistindo. Agora, como Senadora, eu tenho uma campanha dentro do meu mandato, que é a Se Liga, Irmã. É para falar lá na igreja sobre a violência contra a mulher. É inclusive para capacitar mulheres a identificarem mulheres que estão sofrendo violência, não só dentro da igreja, mas ali na comunidade. Então, eu me coloco à disposição da Ministra Cida para ajudá-la na abordagem com o segmento religioso, para a gente estender o que ela quer fazer, o Feminicídio Zero, também às comunidades religiosas. E a gente tem que enfrentar com muita coragem. Presidente, esse final de semana, nós aqui, no DF, tivemos dois casos absurdos - absurdos! De um deles, inclusive, as imagens ganharam o mundo. O homem, para matar a namorada que o abandonou, Presidente, atropelou a namorada, a mãe e a criança. A criança, por um milagre, conseguiu se levantar e ir para a calçada. Ele voltou com o carro - acho que todo mundo assistiu - e passou três vezes em cima da ex-namorada, Presidente, com o carro. É tanto ódio que, na hora de eliminar a ex-companheira, não importa quem está do lado: a criança, a mãe, quem está do lado. O ódio para matar a mulher é tão grande que mata outros em consequência de seu ato de ódio, de aversão à mulher e de raiva. Nós estamos muito preocupados, Presidente, muito preocupados com tanto ódio à mulher no Brasil.
11:19 R	Esse tema tem que nos unir, unir todos nós, e eu quero cumprimentar a Ministra Cida pela iniciativa. E "vambora" juntos, Presidente, mudar essa realidade. Aproveitando que o senhor me deu a palavra, hoje é dia 28. É o dia nacional de enfrentamento ao escalpelamento, Presidente, Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, e a gente sabe que 90% das vítimas são mulheres também, lá na região da Amazônia. Então, eu queria fazer esse registro, mandar um abraço a todas as mulheres escalpeladas lá do Norte do nosso país. Hoje eu vou entrar com algumas medidas legislativas direcionadas ao segmento, mas a gente também vai ter que enfrentar essa violência contra a mulher, que é o acidente por escalpelamento no país. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Damares Alves. Eu aproveito este momento e peço à assessoria do Governo, que está no plenário... Eu gostaria muito - é um convite - que a Ministra Cida lançasse aqui, nesta Comissão também, a campanha Feminicídio Zero. É uma forma também de nós darmos visibilidade a uma campanha tão importante, que vai salvar, eu ousaria dizer, milhares de vidas. Então, se nós combinássemos... Ela escolhe o dia, e nós estaremos aqui, para ela lançar aqui também a campanha Feminicídio Zero. Os assessores do Governo já fizeram o sinal positivo de que farão o contato. A Zenaide Maia, a querida Senadora Zenaide Maia, Senadora Damares, querida de todos nós, ela é Vice-Presidente desta Comissão e pediu também para falar sobre o tema. Senadora Zenaide Maia, com muita satisfação, V. Exa., neste momento, é convidada para dar o seu ponto de vista sobre essa campanha. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero aqui parabenizá-lo pelo que o senhor falou aí. É como eu digo: é uma democracia. Todos têm que ser ouvidos. Se a gente quer ser democrata, não pode achar que é dono ou dona da verdade. Aí, passando para essa campanha Feminicídio Zero, eu quero parabenizar também, Damares, a Ministra Cida. Ou damos as mãos... Imagine: nós temos um assassinato de mulheres a cada hora neste país, num mínimo de cinco a seis, e para o que eu queria chamar atenção é que, de dez mulheres de feminicídio... De cada dez feminicídios, sete são por armas de fogo, gente. Por isso que a gente tem que chamar a atenção também... A gente sabe que não é só isso, mas a facilidade que se tem com a arma de fogo para matar alguém é muito maior, muito maior, porque é mais simples. Atira ali... É impressionante a frieza. Mas quero dizer, como a Damares disse, que todos os setores, como Cida está chamando a atenção... O feminicídio é um problema de toda a sociedade: o Congresso Nacional, colocando as mulheres no Orçamento, insistindo cada vez mais que denunciem... Eu trabalhei mais de 25 anos em pronto-socorro e digo aos senhores: nunca trabalhei, num final de semana, de plantão para não pegar mulheres espancadas. E era com aquele espancamento que ela chegava ao serviço médico. Por isso que, quando a gente criou, cruzou esses dados com o Ministério da Justiça, o Senado Federal... Porque, como se falou aí, essa transversalidade existe até nas denúncias, Paulo Paim e todos que estão nos assistindo. Essa mulher que chegava à médica no pronto-socorro tinha lesões graves que precisavam ser suturadas. E mais: dificilmente vinha só a mãe com lesões corporais; na maioria das vezes, os filhos também, principalmente as crianças entre oito, nove, dez anos, que tomavam a frente e ficavam do lado da mãe, vinham para suturar também.
11:23 R	Aí tem aqueles que os vizinhos denunciam por espancamento. A polícia que chega lá e esse dado é registrado na segurança pública. Por isso é que nós aprovamos que a polícia pudesse já fazer as medidas protetivas, porque sabe o que elas me diziam? "Dra. Zenaide, eu não vou denunciar, porque eu vou ter que voltar para casa e, se ele souber que eu o denunciei, quando eu chegar, ele vai me matar." E é o que as estatísticas mostram. E a terceira é aquela em que a maioria é de uma classe social mais alta, que vai direto para o Ministério Público. Entendeu? Então, essa união, essa transversalidade já de informações... Porque, para a gente criar políticas públicas, também tem que ter estatística... É como se diz: é uma doença. Por exemplo, se é uma doença, a gente precisa de estatística para poder programar medidas protetivas, ou seja, prevenir e combater. Nós já temos uma lei impressionante e maravilhosa, que é a Lei Maria da Penha, a que a gente precisa dar visibilidade também, viu, Damares? E sei que ninguém faz proteção... Eu costumo dizer: saúde, educação, segurança pública, assistência social, qualquer pasta dessas, se a gente não colocar no orçamento que está na pasta, com o ministro, é uma situação muito difícil, porque essa mulher, a maioria... A gente sabe que em todas as classes sociais tem violência grande, mas a gente sabe que a maioria que são assassinadas são mulheres negras e de periferia. Então, a gente precisa ter esse olhar de amparar. Se for uma mulher que tem condições, ela não vem para o serviço público, nem para a saúde e muito menos para a segurança pública; ela já arranja uma advogada, isso já é resolvido no Ministério Público. O atendimento é em hospital e muitas vezes não se registra. Agora o que a gente tem que ver e que eu pergunto é: por que aumentou tanto? Aumentou realmente a violência, mas também - não falando só do feminicídio, mas de outras formas de violência - tem mais denúncia. Para essas mulheres criarem coragem para denunciar, elas têm que ter uma estrutura, e a maioria dos pais não acata porque não têm onde colocar na sua casa. Por isso é que eu quero aqui parabenizar Paulo Paim e a gente que aprovou instituir o Bolsa Família em forma de urgência para aquela mulher, porque os pais podem até não a sustentar e manter os filhos porque não têm condições, mas, se for com o Bolsa Família, nos moldes que estão hoje, com certeza essa mulher vai ser mais bem assistida. A Casa da Mulher Brasileira, delegacias de polícia... Aqui no Rio Grande do Norte, tinha uma na capital e outra na segunda maior cidade, mas, recentemente, a Governadora ampliou essas delegacias de mulheres, porque elas têm mais confiança, elas têm um olhar diferenciado. Então nós temos... E não é só! Além de a gente criar leis mais rigorosas, nós temos que dar visibilidade para essas mulheres terem conhecimento dos seus direitos e fazer toda essa parte de acolhê-las, o que não é tão simples. E mais: como eu trabalhei como médica na medicina familiar e numa área que a gente chama de Alto Juruá, em que tem uma pobreza maior, uma violência maior... Em muitas delas, a violência já começa porque muitos companheiros são viciados, envolvidos com o crime e as colocam nisso...
11:27 R	(Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - ...por pressão, porque elas têm medo. Eu vi, presenciei muito isso. São presas, na verdade, porque o companheiro, o marido, seja quem for, já está. Isso já é, como a gente diz, uma pressão grande para elas entrarem também nesse mundo do crime. Eu quero aqui parabenizar a Ministra Cida e todos. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Eu digo assim, Damares: quando a gente assume uma pasta, a gente tem que ter a humildade de saber que é sempre possível fazer mais e respeitar quem estava anteriormente. É isso aí! Então, parabéns, Cida. Vamos dar as mãos, Paulo Paim, vamos atrás. Eu costumo dizer que temos que ser mulheres e homens... É aquela fé que faz a gente insistir, persistir, nunca desistir e lutar por justiça. Vamos defender nossas mulheres. Estamos nessa missão. Muito obrigada, Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senadora Zenaide Maia. É com você, Senador Weverton, que nos representa muito bem junto à Mesa. Em seguida, ele está presidindo os trabalhos em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, e ele é tolerante com o tempo, inclusive para este Senador. Então, estou agradecendo a ele já. (Risos.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia, antes de fazer aqui o pedido ao nobre amigo, a V. Exa., de que pudéssemos fazer, caso os Senadores concordem, a inversão de pauta, porque eu sou Relator do item 6... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Que poderá ir, à tarde, para o Plenário. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... que poderá ir, à tarde, ao Plenário. Nós já estamos trabalhando, vamos trabalhar a urgência, caso seja aprovado - e deve ser porque já tem acordo. Aí, eu gostaria de pedir a V. Exa., nesse caso, que a gente possa antecipar para poder já começar a trabalhar junto ao Presidente Pacheco essa inclusão de pauta. Daqui eu já vou atrás dessa possibilidade de resolvemos. Caso não der certo hoje à tarde, pelo menos, quero já deixar apalavrado para o esforço concentrado agora, da semana que vem, a gente aprovar e devolver para a Câmara. Por último, quero cumprimentar aqui pela fala a Senadora Zenaide e a nossa Senadora, sempre atuante aqui, Damares e todas da Bancada Feminina. Essa luta do Feminicídio Zero é uma luta de toda a sociedade. Essa é uma pauta que ainda envergonha o Brasil. Nós somos o país que, ainda, mais mata no mundo, e de forma covarde. Isso precisa ser duramente combatido. E aqui nós temos feito a nossa parte.
11:31 R	Quero lembrar que eu sou o autor da lei que aumenta a pena para crime de feminicídio contra crianças, adolescentes e vulneráveis. E a Maria da Penha, lá no Maranhão, na prática, também já tem nosso apoio. Eu tenho hoje cerca de oito viaturas da Polícia Militar destinadas exclusivamente para batalhões da Maria da Penha, para ajudar também nessa luta, que é permanente. Além dos conselhos tutelares, porque, estando com os conselheiros fortalecidos, você tem também a possibilidade de a mãe, de a família estar protegida. Então, graças a essa luta e a essa consciência construída no dia a dia, eu sou o Parlamentar do Maranhão que mais mandou viaturas e kits de conselhos tutelares para o Estado do Maranhão, ainda como Deputado Federal e agora como Senador. Inclusive, quando a senhora era Ministra, eu mandei várias, dezenas de viaturas lá para o Maranhão. É uma luta permanente, e pode continuar contando conosco, porque ela não é só das mulheres, é de toda a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Weverton. E aqui conversando com as duas Senadoras e também com o senhor, nós já encaminhamos um pedido para que a Senadora Cida, que é a Ministra das Mulheres, lance a campanha Feminicídio Zero, que ela lançou esta semana num espaço com o Presidente da República, aqui na Comissão. Mas vamos ao item 6, se assim o Plenário entender. É possível? Senadora Damares Alves, Senadora Zenaide, sobre a inversão de pauta? Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos ao item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5813, DE 2023 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e CAS Autoria: Deputada Federal Iza Arruda. Concedo a palavra ao Senador Weverton para a leitura do seu relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Já vou começar fazendo esse agradecimento a todas as instituições que contribuíram para o aprimoramento desse importante projeto, e em especial à Deputada Iza Arruda, que está aqui presente. Ela acompanhou pari passu com toda a nossa equipe, a Izamara, a Tatiany, todo mundo lá do gabinete. Então, eu gostaria de verdade de agradecer a todos. E gostaria de nominar o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Educação, o Ministério dos Direitos Humanos, a Liderança do Governo aqui no Senado e também a Casa Civil, a Associação de Mães de Autistas do Maranhão, o Movimento Orgulho Autista Brasil, a Federação das Associações de Síndrome de Down; e todos, o Plenário, a nossa bancada aqui, a Comissão, que sempre esteve e está atenta a essa agenda importante, que é o fortalecimento permanente dessa pauta importante que é a luta daqui da Comissão de Direitos Humanos, tão bem presidida pelo Presidente Paim. Como foi feita a construção já desse acordo, eu vou direto para a análise dele, para ficar mais fácil. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado, cabe a esta Comissão opinar sobre a matéria relacionada à proteção e inclusão social das pessoas com deficiência, o que torna regimental esta análise.
11:35 R	Em relação ao mérito, a proposição representa mais um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente das pessoas com transtorno do espectro autista. Ao prever medidas que fomentam a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, o PL cumpre o inciso V do art. 2 da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. As medidas previstas no PL incluem: a manutenção de cadastro específico de trabalhadores com transtorno do espectro autista para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem; e, também, a atribuição de prioridade e especial atenção ao atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista pelos agentes de integração, que deverão adotar todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos. As medidas propostas são oportunas, visto que aproximadamente 85% dos adultos com transtorno do espectro autista no Brasil estão desempregados. Isso evidencia que, mesmo com a reserva de vagas às pessoas com deficiência prevista na Lei nº 8.213, de 1991, ainda não foi possível alcançar a concreta inserção das pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, o que reforça a necessidade do PL em análise. Não obstante o mérito da proposição, entendemos cabíveis alguns ajustes: a) Nós estamos sugerindo a supressão do §4° no art. 5° da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, uma vez que seu conteúdo já é abarcado pela Lei 7.853, de 23 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, além de já estar contemplado na regulamentação infralegal do Sine, como a Resolução Codefat nº 808, de 24 de abril de 2018, que aprova o Termo de Referência do Sine e define pessoas com deficiência como público prioritário do Sine. b) Sugerimos que sejam suprimidos os incisos I e III do parágrafo único que o PL busca adicionar ao art. 6º da Lei 13.667, de 2018, isso porque a referida alteração apenas determina que sejam observadas normas já cogentes. c) Propomos emenda de redação no inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei 13.667, de 2018, para tornar claro que as normas técnicas de acessibilidade da ABNT devem ser observadas em relação a infraestrutura necessária à execução das ações e dos serviços do Sistema Nacional de Emprego. Para isso, em vez de inserirmos novo inciso, alteramos o inciso I do caput do art. 6º. d) Alteramos o inciso V, do art. 7º, da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, pois o Sine já dispõe de cadastro de trabalhadores com deficiência, necessitando apenas da inclusão da tipificação da deficiência no caso em exame: o transtorno do espectro autista. e) Com o intuito de incentivar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluímos inciso XIX ao art. 9º da Lei 13.667, de 2018, para que seja fomentada a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência. f) Por fim, ajustamos a ementa do PL para que a sua redação melhor reflita o objeto da proposição. Então, em razão do exposto, o meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.813, de 2023, com as seguintes emendas... Eu já fiz aqui o resumo delas e estão todas já lançadas no meu relatório. São esses o meu relatório e o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. Meus cumprimentos pelo nível de articulação que o Relator fez com inúmeros segmentos dentro do Governo, fora do Governo e com os movimentos sociais. E meus cumprimentos também à Deputada Federal Iza Arruda...
11:39 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que veio aqui prestigiar este momento. Vou quebrar o protocolo, se vocês me permitirem, para que a Deputada, se quiser fazer uma saudação à Comissão de Direitos Humanos, faça-o neste momento, porque o Relator deu parecer favorável, e, pelo que eu entendi - claro que vamos ouvir aqui a Senadora Damares Alves -, ele será aprovado por unanimidade. Senadora Damares e, em seguida, a Deputada. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar o Relator pelo voto. Eu o acompanhei e estou lendo-o desde que foi publicado, com muita alegria. É um tema que me chama muita atenção - todo mundo sabe disso. Inclusive, se ele não viesse hoje, eu ia ligar... "Deixe-me relatar, por favor. A gente tem pressa. Eu vou relatar ad hoc". (Risos.) Parabéns, Senador, a toda equipe sua e a todo mundo que se envolveu... Claro, Deputada Iza, estendo o meu abraço à senhora. Gente, a Deputada Iza é uma pessoa incrível. Eu a conheço, acompanho o trabalho dela, e nós temos muito carinho pela Deputada, pela sensibilidade dela com este tema. Parabéns, Deputada! Parabéns! Vai ter uma lei aprovada de sua autoria que vai beneficiar tanto o segmento. Então, eu estou muito feliz! Essas coisas fazem valer a pena a gente ir para uma urna, para uma campanha, brigar para ser eleita... Vale muito a pena. Que Deus te abençoe! E vamos votar logo, antes que alguém peça vista. Vamos votar correndo este projeto de lei. Parabéns, Senador! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deputada, vamos passar a palavra a V. Exa. Deputada Federal Iza Arruda. A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Para expor.) - Presidente, eu quero, inicialmente, agradecer até pela oportunidade de poder falar aqui, Senador Paulo Paim, agradecer ao Senador Weverton e parabenizá-lo pelo relatório. É muito importante quando a gente escuta o senhor falando que, mesmo com as reservas de vagas, é notório que as pessoas com deficiência, as pessoas que têm uma deficiência intelectual ou múltipla ficam preteridas para este cargo. Por isso, é importante a gente hoje estar aqui discutindo sobre isso. Agradeço pela inversão de pauta. Dessa forma, agradeço também à Senadora. Muito obrigada. E é verdade que o trabalho vai permitir habilidades sociais, vai dar à pessoa essa condição de acesso ao mercado de trabalho e à independência. A gente precisa sempre lembrar que a deficiência não limita a pessoa com deficiência e a gente precisa valorizar essas oportunidades, as condições da pessoa, e respeitar os limites que todos nós temos. Então, com muita gratidão aqui, hoje, agradeço pela oportunidade. Que bom que o projeto está aqui na Comissão e que está sendo discutido com bons olhos. Fico muito grata e satisfeita. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputada Federal Iza Arruda. O Relator, nosso querido Senador Weverton, pediu a palavra neste momento. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - É só para também, Presidente, cumprimentar a Paloma, que é representante da federação da... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida, eu vou botar em votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Com a Paloma, eu tive a oportunidade, em uma comitiva representativa do Brasil, de participar de um evento em março, Senadora Damares, lá em Nova York, na ONU. Eu tive a oportunidade de levar um projeto aprovado por nós, de minha autoria, quando eu era Deputado Federal, e vim lutar aqui para ser o Relator no Senado; ou seja, literalmente, a gente assoviou e chupou cana; (Risos.) chutou, cruzou e foi correr para fazer o gol. Mas a lei já está aprovada, sancionada pelo Presidente Lula, está valendo a lei do ecocardiograma fetal, que dá o direito a todas as mulheres de realizarem três exames no mínimo durante a gravidez no SUS - antes era só se fosse de risco ou pagando o seu exame.
11:43 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nem o Garrincha e o Pelé conseguiram fazer isto, hein?: bater o escanteio e correr... (Risos.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ah, mas eu estava com a Senadora Damares e o Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, saiu bem, saiu bem, saiu bem. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas 1, 2, 3 e 4, da CDH. O projeto, pela orientação que seria, seguiria para a análise da Casa, mas o Relator pediu a palavra novamente... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e vamos dar a ele para encaminhar uma outra votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Isso. Requeremos, Presidente, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5.813, de 2023, que estabelece incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Então, requerimento de urgência aqui lido e... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E defendido já. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... defendido. E agora gostaria também... Já mostrei aqui para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Nós estávamos conversando com o Presidente Pacheco aqui, na hora em que eu estava aqui ao telefone, e ele acabou de responder dizendo que vamos correr para ver se bota já hoje no Plenário para a gente votar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns aí. Agora eu acredito que ele bate o escanteio e faz o gol, o gol olímpico, o gol olímpico; fez gol olímpico. Pronto, é possível. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Vamos para cima, hoje a gente já o vota. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprovado o requerimento de urgência. Então, o projeto vai diretamente para o Plenário. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então eu vou correr atrás do Sabóia. Obrigado mais uma vez a esta importante Comissão, Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Rosana - a Senadora Rosana muito presente no Plenário todos os dias quase; nós ficamos lá em quatro ou cinco, e ele presidindo -, se quiser comentar algum dos projetos, a palavra é sua. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai se situar primeiro. O.k., então? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Tá, o.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Missão cumprida. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Missão cumprida. Até daqui a pouco. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos tirar uma foto conjunta aqui. (Pausa.)
11:47 R	Senadora Damares, nós vamos para o item 1. A senhora é a Relatora. Primeiro, como faço de praxe, quero só cumprimentar a presença da Senadora Rosana Martinelli, que já participou aqui da votação desse projeto tão importante para os autistas, para a família autista. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5815, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” para instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 anos. Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo). Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Caso não sejam oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Ontem ainda fiz uma fala no Plenário - e as pesquisas mostram, não é? - de que o país está, de fato, envelhecendo. Na 36ª Reunião da CDH, o substitutivo ao PL 5.815, de 2023, foi aprovado por esta Comissão de forma terminativa e hoje está em turno suplementar. Até o momento, não foi apresentada nenhuma emenda. Pergunto aos Senadores e Senadoras se desejam apresentar emenda ao substitutivo e se pretendem discutir a matéria. (Pausa.) Discussão também não? (Pausa.) Então, encerrada a discussão, sem o oferecimento de emendas, o substitutivo é adotado de forma definitiva, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. As Senadoras, a qualquer momento que entenderem, podem usar a palavra, viu? A Senadora Martinelli, que chegou agora, fique bem à vontade. TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 763, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, acatando o PL 1333/2021 parcialmente, uma vez que seu conteúdo se encontra na primeira emenda apresentada. Observações: - Em 22/08/2024, foi recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia. Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. [Tramitam em conjunto: Projeto de Lei 1.333, de 2021.] Tramita em conjunto com o Projeto de Lei 1.333, de 2021, não terminativo, que acrescenta ao art. 83-A a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), uma reserva para quando da renovação de dois terços do Senado Federal, em que uma vaga seja para a candidatura masculina e outra para a candidatura feminina. Essa autoria é do Presidente da Comissão... (Risos.) ... para buscar o equilíbrio. Não é de dois? Um homem e uma mulher. Esse é só o critério. Autoria: Senador Paulo Paim. Relatoria: Senadora Zenaide Maia, favorável ao PL 763, de 2021, com duas emendas que apresenta, acatando o PL 1.333/2021 parcialmente, uma vez que o seu conteúdo se encontra na primeira emenda apresentada. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, para a leitura do relatório. Em seguida, vamos para a discussão. Senadora Zenaide Maia, por favor. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria passar para a análise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.
11:51 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Nos termos do art. 102-E, incisos III e IV, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH opinar sobre proposições que tratem da proteção, garantia e promoção dos direitos humanos, incluindo direitos da mulher, razão pela qual é regimental a análise da matéria por este Colegiado. Preliminarmente, destaco que a CCJ irá se manifestar sobre aspectos de juridicidade e constitucionalidade do texto e, por essa razão, o exame aqui estará concentrado na análise do mérito da proposição. E, nesse aspecto, a matéria é relevante e digna de acolhimento, uma vez que promove o aperfeiçoamento de nossa legislação e se inscreve no conjunto de medidas adotadas neste Parlamento destinadas à promoção da representatividade feminina e dos direitos da mulher. De acordo com o Relatório Global de Desigualdade de Gênero de 2020, compilado pelo Fórum Econômico Mundial, que avaliou diversos países e territórios segundo a igualdade de gênero nos setores da política, economia, saúde e educação, "a política continua a ser a área onde se verificam menos progressos até o momento" em termos de equidade de gênero. Sobre o cenário brasileiro, especificamente, o estudo concluiu que "a falta da atribuição de poder político às mulheres é o quesito que mais atrapalha o desempenho global do Brasil". Para incentivar a entrada e a permanência de mulheres na política, vários países têm desenvolvido medidas, como leis de cotas ou de paridade, para promover a representação feminina nos espaços públicos de tomada de decisão. O Brasil não se encontra alheio a esse movimento. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, prevê, no §3º de seu art. 10, o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres para cada partido ou coligação. Ocorre, contudo, que os avanços legais brasileiros voltados ao incentivo das candidaturas femininas não têm se mostrado suficientes para a construção de uma nova práxis associada à participação mais equitativa das mulheres no Parlamento. A esse respeito, destaco que, apesar de mais da metade da população brasileira ser feminina (51,8%) e de as mulheres representarem a maioria do eleitorado (52,65%), considerando os resultados do último pleito eleitoral, as mulheres ocupam apenas 17,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado Federal.
11:55 R	Tais índices, ainda que ligeiramente superiores aos registrados nas eleições de 2018, demonstram que a sub-representação feminina no Parlamento brasileiro ainda é significativa. De acordo com a União Interparlamentar (UIP), organização internacional dos Parlamentos de Estados soberanos que atualmente reúne dados de 193 países, o Brasil ocupa hoje a 146º posição no ranking em termos de participação de mulheres no Parlamento, apresentando percentual bastante inferior à média global, que é de 26,4% de participação. Essa problemática se reflete em várias instâncias associadas ao exercício da cidadania pelas mulheres, incluindo a sub-representação no processo político de defesa de seus direitos e interesses, além de contribuir para a ocorrência de violência política contra aquelas que atuam na vida política, atuação esta que desafia os papéis de gênero que lhes são tradicionalmente atribuídos. Por isso, entre outras medidas, é preciso desnaturalizar a ausência feminina no exercício de direitos político-eleitorais. Tal medida coaduna com os principais compromissos e diretrizes internacionais de proteção da mulher. Entre outros instrumentos, destaco a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Essa convenção foi recepcionada no Brasil nos termos do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que estabelece no art. 3º que os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, garantindo-lhe o gozo e o exercício de direitos e liberdades em igualdade de condições com o homem, em todas as esferas, incluindo a política. Preconiza, ainda, no art. 7º, a obrigação dos Estados Partes de tomar as medidas apropriadas para garantir, em igualdade de condições com os homens, o direito da mulher de participar na formulação de políticas governamentais e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais. Friso que as ações afirmativas surgem como medidas reparadoras relevantes e necessárias para realocar na condição de cooperadores sociais aqueles que foram historicamente excluídos de participar. É exatamente o caso da atuação das mulheres na política. Faz menos de um século que as mulheres conquistaram o direito de votar no Brasil, onde o sufrágio feminino foi previsto pela primeira vez em 1934, mas foi efetivamente exercido de forma ampla pelas mulheres do país apenas a partir da Constituição Federal de 1988. Esse alijamento da história política nacional apresenta reflexos até os dias atuais que tornam imprescindíveis a corajosa atuação deste Parlamento para a promoção de medidas que tornem a presença de mulheres na política mais igualitária. Tais medidas devem perdurar até que as ações afirmativas se tornem desnecessárias em razão da equidade entre gêneros nos espaços de poder. Este é o nosso sonho - não é, Paulo Paim? -, não estar fazendo leis ainda para a gente poder ter equidade na participação.
11:59 R	Por isso, entendemos que as cotas de gênero na política representam avanço significativo para equilibrar a balança de representatividade feminina no cenário político nacional e que a cota para reservas de cadeiras proposta pode representar um novo caminho na busca pela igualdade de gênero e promoção dos direitos da mulher. Consideramos que tanto o PL nº 1.333, de 2021, quanto o PL nº 763, de 2021, contêm ideias igualmente meritórias e bastante similares, senão praticamente correspondentes no que se refere à renovação do Senado Federal, para a busca pela igualdade de gênero na seara política. Contudo, o PL nº 763, de 2021, é mais abrangente, por alcançar também as cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador, e possui também precedência regimental, por ser mais antigo. Por essas razões, será adotado como texto-base de aprovação para a matéria. Visualizamos, porém, que o teor do parágrafo único do art. 83-A proposto pelo PL nº 1.333, de 2021, não está previsto no PL nº 763, de 2021. A disposição merece aproveitamento no texto para o melhor atendimento dos fins a que a norma se destina. O dispositivo prevê que os suplentes tenham o mesmo sexo dos candidatos eleitos, como forma de garantir a participação dos dois sexos na composição do Poder Legislativo mesmo em caso de afastamento do titular. Por essa razão, propomos emenda que contemple a previsão, de modo que o texto a ser aprovado represente a mais completa e abrangente composição tanto do PL nº 1.333, de 2021, quanto do PL nº 763, de 2021. Desse modo, a norma que a proposição se tornar contempla integralmente o teor do PL nº 1.333, de 2021, por suas valorosas contribuições, sendo esta proposição rejeitada no voto meramente por razões regimentais. Por outro lado, considerando que o intuito das proposições é aumentar a atual Bancada Feminina no Parlamento, fomentando a participação de mulheres na política, não nos parece existirem motivos para que haja previsão de reserva de cadeiras para candidatos do sexo masculino.
12:03 R	Tal previsão, em última análise, acaba por estabelecer barreira máxima, de forma imotivada, de mulheres passíveis de serem eleitas quando da renovação do Senado por dois terços, o que não atende aos fins a que a política afirmativa se destina. Por outro lado, a medida poderia ensejar discussões sobre a eventual exclusão de candidaturas de pessoas com outras combinações cromossômicas, consideradas intersexuais. Dessa forma, sugerimos que a emenda para esse dispositivo passe a prever unicamente a reserva de uma das vagas para candidatas do sexo feminino, sem especificar o destino da vaga remanescente quando da renovação do Senado Federal por dois terços. Por fim, no que se refere ao novel inciso I do art. 109 do Código Eleitoral proposto, verificamos que a previsão contemplando coligações em eleições proporcionais representa possível afronta ao teor do §1º do art. 17 da Constituição Federal, que admite coligações eleitorais exclusivamente nas eleições majoritárias. Diante disso, propomos a correspondente emenda para que seja assegurada a viabilidade da norma. Desse modo, com as alterações sugeridas, a proposição estará digna de acolhida. O voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 763, de 2021, com as seguintes emendas, e acatamos parcialmente o Projeto de Lei nº 1.333, de 2021, uma vez que seu conteúdo se encontra na primeira emenda abaixo transcrita: EMENDA Nº - CDH Dê-se ao art. 83-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 763, de 2021, a seguinte redação: "Art. 83-A. Quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas será reservada para candidatas do sexo feminino. Parágrafo único. Os suplentes da vaga reservada para candidatas do sexo feminino de que trata o caput serão do sexo feminino." EMENDA Nº - CDH Dê-se ao inciso I do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 763, de 2021, a seguinte redação: "Art. 109........................................................................................ I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher. ......................................................................................." (NR)
12:07 R	Esse é o voto. Eu queria, Paulo Paim - o senhor, como autor de um deles; e a gente juntou esses dois -, dizer aqui a todos que estão presentes e às minhas colegas Parlamentares que a gente sabe que se faz necessária a nossa participação não só porque somos a maioria da população, mas porque, por exemplo, se não tivermos representatividade nos locais de Poderes, nós não vamos... E eu queria, antes de passar para o senhor, dizer o seguinte: um exemplo para as mulheres brasileiras foi a reforma da previdência de 2019, em que nós mulheres - eu e Paulo Paim eu digo que lutamos contra - tivemos aumentados mais sete anos de trabalho para podermos nos aposentar. Eu não tenho dúvida - e nenhuma das mulheres brasileiras - de que, se fôssemos pelo menos 30% do Parlamento, não teríamos sido penalizadas com sete anos a mais de trabalho. Vou passar agora para o autor, para poder explicar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus parabéns, Senadora Zenaide Maia, pelo brilhante relatório. Eu concordo na íntegra, porque eu cansei aqui nesta Casa de o meu projeto ser o mais antigo e ser atropelado por outro que veio mais recente. Então, se eu defendo por princípio, eu tenho que defender o projeto do Senador Wellington Fagundes, porque o dele - os dois têm o mesmo teor, eu vou explicar o dele - é mais amplo, inclusive. Ele trata de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal; o meu tratava só do Senado, uma vaga para o sexo feminino, uma vaga para o sexo masculino. Mas, além disso, o dele é o Projeto 763, de 2021; e o do Sr. Paulo Paim é o 1.331, de 2021. Então, é justo que o meu tenha sido apensado ao dele e, assim, ela fez uma fusão dos dois, e o projeto ficou completo. Ainda quero dizer que essa ideia - eu mandei resgatar aqui, não estava lembrando o nome dele - de a vaga no Senado ser para um homem e uma mulher, estou resumindo, foi do ex-Senador Anibal Diniz. Ele era suplente, se não me engano, do Tião Viana ou do Jorge Viana. Ele assumiu aqui e depois ele voltou, porque ele era suplente, ele voltou e assumiu como titular. Ele disse: "Paim, você cuida para mim desse projeto?". "Eu cuido." Mas acontece que o projeto não foi aprovado e foi arquivado. E, quando eu percebi que estava arquivado, então, trabalhei para reapresentar o projeto. E reapresentei. No mesmo ano, o nosso querido Senador Wellington Fagundes, que a senhora aqui muito bem representa, Senadora Rosana Martinelli, apresentou um projeto mais amplo. O meu não ficou tão completo quanto o dele, e ainda o apresentei alguns meses depois que ele apresentou. Então, está corretíssimo. Eu defendo exatamente o relatório da Senadora. E, agora, espero a posição das senhoras sobre o tema. Quem gostaria de falar? A Senadora Rosana Martinelli vai falar sobre o tema do seu colega, nosso também, Senador Wellington Fagundes. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - É muito importante e eu quero parabenizar tanto o senhor como o próprio Anibal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Anibal Diniz, do Acre. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Anibal Diniz, do Acre, a quem nós mandamos um abraço, porque hoje está sendo lembrado aqui. Isso é importante resgatar. Mérito é mérito, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Dai a César o que é de César.
12:11 R	A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A César o que é de César. Era verdade. Então, o que a gente faz aqui é justamente complementar. Então, parabéns pela iniciativa, Senador Paim, por estar presidindo também esta Comissão; ao Senador Wellington pela iniciativa. E quero dizer da importância, realmente, de vocês apoiarem as mulheres. Eu quero dar até um exemplo: eu venho de Sinop, Mato Grosso, uma região lá do norte do Mato Grosso, na divisa com o Pará, e eu tive a oportunidade de ser Secretária de Indústria e Comércio, primeira mulher a ser Vice-Prefeita e primeira mulher Prefeita daquela região. Eu nunca me senti menos, e sempre fui apoiada pelos homens; não tive problema. Então, hoje, eu quero dizer que a mulher está conquistando um espaço muito importante, e os homens estão respeitando esse espaço que as mulheres estão ocupando, não é, Senadora Damares? Então, é por isso que hoje nós estamos capacitadas a atuar em qualquer segmento. Eu quero parabenizar a Senadora Zenaide pela brilhante relatoria. A defesa que ela fez de todos esses tópicos está muito completa. E nós temos que, sim, ocupar espaço, porque a mulher - é bíblico isso - não tem que estar atrás do homem, mas, sim, ao lado do homem. E por que não na política? Nós estamos lutando... É uma medida até desigual, porque quando a mulher quer estar em algum lugar - e eu falo no segmento do trabalho, segmento da política -, ela tem que trabalhar dobrado. Ela tem que trabalhar dobrado, ela tem que se esforçar para ser reconhecida. Eu falo como mulher, como mãe, como esposa, e a gente faz, a gente dá conta, porque nós somos abençoadas por Deus. Deus nos fez assim, com essa competência, com essa polivalência de dar conta do recado. Quando nós chegamos a nossas casas, o nosso pacotinho está lá, reservado: a nossa família, a nossa casa, e nós damos conta do recado automaticamente, sem ter e nos queixar dessa carga que nos é atribuída, porque nós estamos ocupando espaço e nós estamos aqui porque queremos - nós não fomos obrigadas. Então, nós estamos aqui porque queremos estar, queremos contribuir, e a mulher, quando ela vem, principalmente para a política, vem por um propósito, porque ela já tem uma base e ela sabe, Presidente, que pode contribuir, opinando, estando ciente do que pode melhorar. Nós somos muitas vezes tachadas: "Elas somente são emoção". Não. A mulher é emoção e a mulher é razão para escolher o que é melhor para a nossa família, o que é melhor para a nossa vida e o que é melhor para nossas cidades e para o país. Então, por isso que a mulher, mais do que nunca, merece estar... Então, eu fico muito feliz pela iniciativa que foi feita, reconhecida pelo Senador Paim, pelo Senador Anibal e principalmente pelo Senador Wellington, que trabalha e nos dá a oportunidade, tanto é que ele me deu a oportunidade de estar aqui, me escolhendo como suplente, uma mulher.
12:15 R	Então, eu quero agradecer imensamente pela iniciativa do Senador. E nós temos ainda muito. Nós tivemos somente, e eu quero ressaltar aqui... Desde o início da República, que foi em 1889, o Brasil teve uma única Presidente, a Dilma Rousseff, e 16 Governadoras mulheres. Sim, ainda temos resquícios de uma sociedade patriarcal. Superamos o colonialismo, mas ainda precisamos enfrentar a colonialidade. Afinal, a mulher só começou a votar 90 anos atrás. Então, nós temos ainda muito a contribuir, muito ainda a desbravar. E eu quero aqui também elogiar a nossa ex-Primeira-Dama do país, a Michelle, que está fazendo um trabalho muito grande, oportunizando, incentivando as mulheres na política. Está percorrendo todo o país, incentivando para que mais mulheres entrem na política, que é um local também designado para nós todas. E nós temos que continuar trabalhando. E nós, aqui, como a Senadora Damares, que foi a Ministra da Mulher, que fez um brilhante trabalho... Muitas vezes, as mulheres são incompreendidas quando defendem principalmente a família, a liberdade de expressão, e nós, que ocupamos aqui esses cargos hoje, nós temos a grande responsabilidade de incentivar, como a Michelle, como a nossa Primeira-Dama hoje, atual, temos sim que estar engajadas, juntas, uma mulher defendendo outra mulher, dando a possibilidade de candidaturas, porque a maioria, Presidente... Quando a mulher vai para a política, ela fala assim: "Eu não vou ter oportunidade. Eu vou ter que abrir mão de tanta coisa, da minha família, do espaço...". Porque a gente tem que se desdobrar. Não é fácil a vida nossa, e, muitas vezes, ela não tem perspectiva de poder. Então, ela nem entra. E muitas mulheres valorosas, que ocupam espaços hoje de grandes empresas, de vários segmentos, nem se animam a entrar, porque justamente sabem o quanto é difícil e o quanto é restrito esse espaço. E esse projeto vem dar essa possibilidade às mulheres, a garantia, porque eu tenho certeza de que hoje são 30%, e nós vamos chegar a 50%, Presidente, eu tenho certeza, porque as mulheres, ocupando espaço, nós precisamos trabalhar e nós temos, todas as mulheres que estão ocupando esse espaço público, nós temos essa responsabilidade de incentivar, de trabalhar, para que mais mulheres venham a ter esse espaço na política, que é o nosso lugar. Então, muito obrigada pela oportunidade e novamente reiterando parabéns, Senador Paim, e parabéns ao Senador Wellington Fagundes pela oportunidade de estar aqui e estar votando hoje, nesta Comissão, um importante projeto que é em defesa da mulher na política, e a mulher tem que estar em todos os lugares onde quiser. Ela tem espaço e ela tem que ter oportunidade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Senadora Rosana Martinelli, que fez uma defesa brilhante do projeto, que é de autoria do Senador Wellington Fagundes, mas sou contemplado pelo outro projeto que apresentei, em que o original se chama Aníbal Diniz. Ele foi, voltou, e pediram que eu apresentasse, e eu apresentei, e agora os dois são contemplados. Mas quero dizer que o projeto que estamos votando é o de nº 763, de autoria do Senador Wellington Fagundes. O meu entrou como uma emenda.
12:19 R	E agradeço à Senadora Zenaide, porque ela poderia ter feito uma emenda dela, mas fez questão de resgatar o nosso projeto e disse que o projeto do Paim estará contemplado no projeto mais antigo, que é o do Senador Wellington Fagundes. A Senadora sabia que ia falar. Então, eu fiz só para... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu não vou perder essa oportunidade nunca. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Damares Alves falando desse momento... Eu acho até que é um dia histórico aqui, não é? Porque, lá na CCJ, quando o Aníbal apresentou e depois eu reapresentei, não foi votado, acabou sendo arquivado. Então, é um dia histórico, é o primeiro dia em que o Senado vota uma política como essa que, de fato, garante vagas para as mulheres. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu vou começar pela Zenaide, pelo voto dela, porque ficou maravilhosa a forma como ela conduziu as duas propostas em um único voto. Ficou maravilhoso. Quero cumprimentá-lo, Presidente, por essa sua iniciativa. O senhor não só resgatou a proposta de um colega, como também nos honrou enquanto Parlamentares. Nós estamos completando, Senador, 200 anos do Senado Federal e, por 150 anos, não tinha uma mulher aqui. A primeira mulher que assumiu como Senadora foi uma Senadora do Amazonas, em 1979. Inclusive, Senadora, ela está viva e mora aqui no DF. Eu vou até sugerir que a Bancada Feminina faça uma visita a ela e uma homenagem. A saúde dela está debilitada, mas a gente podia ir lá. É uma pessoa incrível, muito lúcida ainda. Então, 150 anos sem uma mulher nesta Casa. Quanto o Brasil perdeu, não é? Quanto? Então, assim, a gente vem com essa proposta da reserva de cadeiras, a gente vem fazer justiça, porque nós somos boas, Senador. Nós somos muito boas no que a gente faz. Em tudo, não é? Inclusive, a gente estava rindo aqui enquanto Zenaide estava lendo, porque nós temos um colega que pediu para a gente pedir vista, mas ele pediu para as pessoas erradas. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tiveram nem coragem de vir falar comigo sobre isso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu tenho muito carinho pelo colega, não vou dizer o nome, nós somos muito parceiros, mas ele vai pedir justo para a suplente do Wellington e justo para a ex-Ministra da Mulher. Dessa vez, ele errou em pedir. Não sei por que ele queria vista. Se ele tiver dúvida, ele vai ter a oportunidade de discutir o texto, não é? Mas eu encerro, Presidente, dizendo que hoje é um dia realmente histórico. A reserva de cadeira aqui é um momento histórico. Eu quero, assim, nesta minha fala, neste momento final, homenagear duas pessoas: a ex-Ministra Fátima Pelaes, Ministra da Mulher, que tinha esse sonho e que é do meu partido; e a ex-Ministra Cristiane Britto, que também é do meu partido. Meu partido tem três ex-Ministras da Mulher. E a Ministra Cristiane, inclusive, trabalha aqui no Senado, está lá na sala dela nos assistindo, é chefe da assessoria jurídica do meu partido. Ela sonhou com isso, é uma grande advogada da área eleitoral, lutou muito para que isso acontecesse e, como ex-Ministra, batalhou para mais mulheres na política. Então, hoje eu também quero dizer a essas duas ex-Ministras: o sonho de vocês hoje está se concretizando aqui num texto. Parabéns, Senador Paim e meu amigo Wellington Fagundes! Que bom que você está aqui neste momento, Rosana, e a gente pode fazer essa homenagem ao nosso colega. E vamos embora, vamos agora caminhar para essa matéria ser imediatamente aprovada. Eu acho que vai ser um presente para as mulheres no Brasil. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Viva a política! Parabéns a nós todas por essa grande conquista e esse dia histórico! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Rosana Martinelli, a senhora, na sua fala, lembrou que tivemos somente uma mulher na política: Dilma Rousseff.
12:23 R	Eu conheço a Dilma Rousseff há mais de 40 anos, mesmo antes de eu ser Deputado Federal por quatro mandatos e três como Senador. Dilma Rousseff e Carlos Araújo, que já faleceu e era o esposo dela, foram na fábrica me buscar para eu ser candidato dos metalúrgicos de Canoas. Eu não tinha partido, e ainda deixavam livre para que eu escolhesse o partido. Eu acabei escolhendo, depois de uma conversa com o Presidente Lula, o PT. Mas o que eu quero dar de depoimento de coração e de alma? Foi a maior injustiça que esse país fez com a Presidenta, com uma mulher, que, no caso, é a Presidenta Dilma. Eu fui à tribuna, eu defendi. Lembro-me do discurso da Senadora Kátia Abreu, brilhante discurso também, mas perdemos, e tiraram o mandato dela. Até hoje ninguém explica, só falam que foi uma tal de pedalada. E eu pergunto: o que é essa pedalada? Ninguém soube me explicar. Todo mundo diz, porque disseram, que é pedalada, pedalada, pedalada, mas não tinha um fundamento concreto do que significa isso. Vieram aqui Presidentes de outros partidos que não eram de esquerda, conversaram conosco, e não nos disseram. Mas é normal, em qualquer país do mundo, isso acontecer quando tu vês que não tem verba para isto: se é uma questão de emergência, tipo Bolsa Família ou as enchentes como no Rio Grande do Sul, tu vais deslocar verba para aquela área. No fim, ela foi considerada inocente. Eu apenas faço esse... E vou dizer mais por que eu faço esse depoimento - e gostaria até que o pessoal que está aqui no Plenário, que conhece bem a minha história... Um belo dia desse, um jornal de repercussão em nível nacional pediu para eu fazer uma retrospectiva desses meus quase 40 anos. E eu falei o que estou falando aqui. E eles botaram lá: uma das divergências que o Paim tem é porque ele discordou de uma decisão da Dilma. Faltou com a verdade. Eu não fiquei esquentando a matéria porque sabe como é que é, quanto mais... Faltou com a verdade! Pelo contrário, eu disse que eu tinha o maior carinho pela Dilma. Conheço-a. Ela tinha um apartamentozinho em Porto Alegre. A filha dela se formou juíza. Todos bem resolvidos. O Carlos Araújo era um grande advogado também. E hoje todos reconhecem o potencial da Dilma. Eu só digo isso porque, se fosse um homem com a tal de pedalada, não cassavam o mandato. Não cassavam, tenho certeza absoluta, porque eu vi homens... Só para dar um exemplo, vou dar um depoimento e não vou citar nomes, porque eu não sou de "fulanizar" as críticas. Teve um ou dois Senadores da época que foram tomar café com ela, almoçar com ela e se comprometeram a votar. Então, nós, aqui no Senado, pensamos: está pau a pau, acho que vai dar. E os mesmos que tomaram café com ela, que almoçaram com ela, traíram-na. Eu sei o nome, mas eu não vou dizer naturalmente. Depois, na hora aqui: "Em nome do meu pai, do meu canário, do meu cachorro, disso e daquilo, eu vou votar pelo impeachment". Fiquei com uma decepção enorme, porque eu acho que... Eu vi uma frase um tempo atrás que diz o seguinte: o melhor caminho de todos é a verdade, porque, quando tu mentes, tu tens que explicar a mentira para que alguém entenda que é verdade. Agora, se tu falares a verdade, todos entendem. E eu falo essa verdade baseado no discurso que eu fiz. Quem pegar os anais... Eu fiz um discurso, no tempo que me deram, claro, de 20 minutos, em defesa da Presidenta, mas, infelizmente, o mandato dela foi cassado. Eu entendo que foi uma grande injustiça por ser mulher; se fosse homem, não tinha acontecido aquilo. Nem estou entrando aqui no debate ideológico. Senadora Rosana Martinelli, que me deu essa oportunidade, porque citou o nome dela. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Justamente. E eu sempre comento isso: a Presidente Dilma só foi cassada porque era mulher. Concordo plenamente. E eu sempre falo isso, independentemente de elogio à política ou de estar no partido contra, o que é certo é certo.
12:27 R	Então, realmente, todos cometem pedalada, e quem pagou só foi a Presidente. Então foi uma mulher. E eu sempre comento, a história diz quantos anos, a previsão é de 150 anos, tomara que se reduza a possibilidade de uma mulher... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vai ter que reduzir. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vai ter que reduzir. Mas, quando a Presidente foi cassada, era essa a perspectiva de uma mulher vir a ser Presidente. Isso é um absurdo! Eu tenho certeza - eu sempre falo, independentemente de qualquer coisa, a gente está em partidos opostos, mas a gente tem que defender o que é certo - ela realmente foi injustiçada nesse sentido, porque muitos cometeram e cometeram muito mais e não foram cassados. E ela foi cassada somente por ser mulher. Então, a gente não pode jamais acobertar esse tipo de coisa. Justiça seja feita! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas (Fora do microfone.) (Palmas.) a você e à nossa ex-Presidente Dilma. Dilma, eu sei que você não está aqui, mas saiba que esse aqui é um depoimento verdadeiro, deste que votou contra o seu impeachment. Alguns, às vezes, jogam veneno aqui, mas um depoimento que eu acho que é o depoimento de todas as mulheres desta Comissão aqui, e de homens também que têm a mesma visão. Muito obrigado. Vamos em frente, então, agora. Podemos ir em frente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Em discussão ainda a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao PL 763, de 2021, com duas emendas que apresenta, acatando, na fusão que a Senadora fez, também o PL 1.333, de 2021, parcialmente, uma vez que seu conteúdo se encontra agora na primeira emenda apresentada, ou seja, no projeto original. Assim, aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. Estamos votando o PL... sumiu daqui. Eu quero destacar aqui: estamos votando - para que todos entendam -, o meu projeto foi aprovado parcialmente, mas o projeto que está sendo votado e foi aprovado é o projeto de autoria do Senador Wellington Fagundes, esse é o projeto que está sendo votado. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao Projeto 763, de 2021, com as Emendas 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao PL 1.333, de 2021. Muito bem, Senador Wellington Fagundes, sua representante aqui fez a defesa com muito carinho. O projeto segue para análise terminativa na CCJ. Se dependesse de mim - aquela velha história da urgência... Pergunto se pode a urgência, vocês querem encaminhar a urgência? Porque já daria mais um passo à frente. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Assinamos o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos... A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Faço tudo que for necessário. Senão, está aqui verbalmente o pedido de urgência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um pouquinho, só um pouquinho. A assessoria aqui, eu já... Permita-me que eu encaminhe. Eu já, de pronto, digo: se dependesse deste Plenário, teria o aval total da urgência do projeto, mas, como ele é terminativo na CCJ, que vá a recomendação: se dependesse da Comissão de Direitos Humanos seria aprovado para ir para a urgência do Plenário, mas não me permite, então vai para a CCJ cumprir o rito. Senadora Zenaide Maia pediu a palavra.
12:31 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só para agradecer e parabenizar os Senadores Aníbal, Wellington Fagundes e o senhor, que teve esse olhar, agradeço pela relatoria. Quero dizer o seguinte para as minhas amigas que estão aí, minhas colegas: eu nunca tive dúvida de que a Presidente Dilma só foi cassada porque era mulher. Eu fui o único voto contra o impeachment da Dilma no Estado do Rio Grande do Norte, o único na Câmara - eu era Deputada Federal. E a gente sabia, tinha certeza que era isso. Quero dizer o seguinte: quero parabenizar o Wellington mais uma vez, Paulo Paim, as colegas Damares e nossa suplente - aí a gente já vai ficar triste, porque, quando terminar, se o Wellington voltar, nossa amiga vai sair, vai ser uma mulher a menos. Mas quero dizer o seguinte para as mulheres brasileiras: venham participar da vida política, porque vocês que estão nos assistindo, quando dizem assim... Eu ouço isto muito, Damares: "Dra. Zenaide... ". Porque eu sou médica da universidade, de formação, e não tenho nada a ver com política, mas todas as decisões são políticas. É na política, aqui neste Congresso Nacional, que se define o nosso salário, quantas horas vamos trabalhar. Como foi falado muito bem, eu sou médica, Senadora, mãe e avó, e a gente, nenhuma mulher trabalha menos do que três expedientes. Então, se isto tudo, salário, com que idade vai se aposentar... Lembrem-se: é o Congresso Nacional que define qual é a quantidade de recursos que vai para a saúde pública, para a educação pública, para a segurança pública, para a defesa das mulheres, para a assistência social. Aproveitando aqui, Paulo Paim, como Procuradora Especial da Mulher, quero fazer um chamamento às mulheres deste país: vamos participar sim da política! As decisões são políticas, e, ainda mais, nós sabemos que apesar, como foi falado, não ter nem cem anos de quando pudemos votar e ser votadas, naqueles locais onde se depende de processo seletivo nós já estamos chegando lá. Então, vamos participar sim. Obrigada, mais uma vez, ao Wellington Fagundes, ao Senador Aníbal e ao Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Zenaide Maia, mesmo à distância, pelo brilhante relatório, aqui apoiado por todos os Parlamentares e pelos que estão aqui presentes, e todos em sintonia em reconhecer, nem que tardiamente... Nós votamos, fazendo em nome do Congresso - aqueles que pensam assim, naturalmente, não é? -, que a Presidente Dilma só foi cassada por ser mulher. E aqui todos nós demos o nosso depoimento. Eu me lembro de que um jornal de Brasília, com um articulador famoso, que já faleceu agora... Porque eu venho de outros tempos, viu, pessoal? Ele já faleceu, e a filha dele é jornalista. Ele escreveu um artigo dizendo que foi o melhor pronunciamento que eu fiz: a defesa da Dilma. E perdi. Então, com o melhor pronunciamento que eu fiz na minha vida, eu perdi a votação. Enfim, tudo faz parte da democracia e do voto, não é? A vida é assim.
12:35 R	Então, neste momento, eu vou convidar - porque a senhora não teve essa oportunidade que a Damares já teve - a Senadora Rosana Martinelli para presidir no meu lugar, porque eu sou Relator de um projeto do Senador Ciro Nogueira e fiz o relatório favorável ao projeto. Convido a senhora a presidir. Vai ter toda a orientação aqui do... (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos dar prosseguimento. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4800, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo, neste momento, a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidenta Rosana Martinelli, se V. Exa. permitir, eu vou direto à análise. Eu não altero o conteúdo do projeto, só faço algumas adaptações, porque todos sabem o compromisso que eu tenho com a pessoa idosa, e esse projeto traz benefícios à pessoa idosa. Vou direto à análise, pode ser? Posso ir direto à análise? A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O art. 102-E, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece competência desta Comissão para opinar sobre matérias relativas à proteção dos idosos, como a que ora examinamos, do Senador Ciro. Ainda que as pessoas idosas representem uma parcela crescente da população brasileira e que a sua renda seja, em muitos casos, o arrimo econômico das suas famílias - como vimos durante a recessão pela qual a economia brasileira passou nos últimos anos -, uma proposição voltada às pessoas idosas hipossuficientes está solidamente alicerçada nos valores constitucionais da solidariedade e, mais particularmente, do respeito prioritário à juventude e à velhice. Cabe mencionar que existe jurisprudência afastando cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão firmados por partes hipossuficientes, independentemente de sua idade, o que nos permite afirmar que essa exceção seria ainda mais compreensível e socialmente aceita no caso de pessoas idosas desfavorecidas. Não obstante o mérito, que reconhecemos, do projeto do Senador Ciro Nogueira... (Intervenção fora do microfone.)
12:39 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, muito bem, muito bem. Mas foi simbólico a sua... foi a simbologia. Não obstante o mérito, que reconhecemos, há margem para aprimorar tecnicamente a proposição e evitar possíveis efeitos desejados, como passamos a expor. Inicialmente, sob a perspectiva da técnica legislativa, a proposição mereceria alguns reparos, pois já existem os §§3º, 4º e 5º que ela pretende acrescentar ao art. 46 do Código de Processo Civil. Dessa forma, seria correto enunciar, no art. 1º do PL, que o art. 46 “passa a vigorar com a seguinte redação”, acrescentando os §§6º a 8º, ao final do qual se inserem as letras “NR”, para indicar que o dispositivo sofreu alteração. Além disso, a expressão “anoso”, como sinônimo de “idoso”, é pouco conhecida e utilizada na linguagem corrente, enquanto o art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, determina que a precisão seja obtida expressando-se ideias, quando repetidas no texto, com o uso das mesmas palavras, sem usar sinônimos com propósito meramente estilístico. Mas há observações adicionais. Progredindo em nossa análise, constatamos que é necessário ter cuidado, ao definir regra de competência jurisdicional em razão da idade da parte, para não dar margem a conflitos com as normas de competência de foro previstas no art. 53 do Código de Processo Civil. Por exemplo: o art. 46 diria que as ações cujos autores forem pessoas idosas economicamente hipossuficientes poderão ser propostas no foro do respectivo domicílio, mas o art. 53 prevê, por exemplo, o foro do último domicílio do casal para ações de divórcio ou afins, e do lugar do ato ou do fato para ações de reparação de danos. Existe, portanto, margem para antinomia, o que nos impele a sugerir alterações de maior vulto, em prol somente da juridicidade, e protegendo até a ideia original do Senador Ciro Nogueira. Registre-se, ainda, que o art. 53, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Civil, já estabelece a competência do foro do lugar onde resida a pessoa idosa, para a causa que verse sobre direitos previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estatuto de que - todos sabem - eu tenho o orgulho de dizer que fui o autor. A construção foi coletiva, ajustada no conjunto da obra, aqui pelo Congresso Nacional, principalmente o Senado. Assim, seria recomendável prever regras que favoreçam as pessoas idosas economicamente hipossuficientes como acréscimos a esse dispositivo, desdobrado em itens, que equacionem as questões mencionadas. Voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.800, de 2023, com a emenda que apresentei. Não precisa ler toda a emenda, não é, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não. Está publicada. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que ora se apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Direitos Humanos favorável ao projeto, na forma da Emenda 1- CDH (Substitutivo).
12:43 R	Aproveito, Presidente, para informar que o projeto segue para análise terminativa na CCJ. E aproveito para parabenizá-lo pelo voto. Muito justa e oportuna esta matéria. Parabéns, Presidente. Devolvo a Presidência ao nosso Senador Paulo Paim. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para cumprir o ritual da Casa, eu vou ler o expediente final, e encerramos a sessão. Senadora, fique bem à vontade, porque eu só vou ler o ritual aqui. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: - sugestão de projeto de lei em favor da pessoa com deficiência (PCD), pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) frustra as expectativas ao manter o limite de R$70 mil para isenção do ICMS na compra de carros para pessoas com deficiência, valor insuficiente para adquirir um veículo adequado para transporte de cadeira de rodas, sendo necessário aumentar o limite, segundo propôs, para R$120 mil e garantir a isenção integral; - solicitação de apoio na defesa de Jorge Glas, ex-Vice-Presidente do Equador; - denúncias de atos racistas contra um Parlamentar negro na convenção partidária em Itabuna no sul da Bahia, contra atos da Comissão de Anistia por descumprimento da Lei da Anistia, de cultura de assédio dentro da organização da sociedade civil e da Organização Nacional de Direitos Humanos que apresenta denúncia da União Nacional Indígena contra abuso de autoridade e violação de direitos humanos em condução policial na delegacia territorial de Pau Brasil; - da DPU, da Defensoria Nacional de Direitos Humanos, encaminhando o Anuário do Sistema de Defensoras e Defensores Nacional e Regionais de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União (junho de 2023 a junho de 2024). Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e/ou no Portal da CDH para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminando o prazo, os documentos serão arquivados. Nesses mesmos termos, comunico o encerramento do prazo dos documentos lidos na 33ª Reunião. Encerramos, assim, a nossa reunião deliberativa do dia de hoje... Já vi que o Bira está aqui presente. O Bira foi o grande articulador daquele debate sobre a anistia. Meus cumprimentos, Bira! Encerrados os trabalhos no dia de hoje. (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/08/2024 - 42ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa