03/09/2024 - 24ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de setembro de 2024. Mês de setembro com muita fumaça, muito seco, ainda mais aqui em Brasília, no Planalto Central, a umidade muito baixa, muita gente doente, muita irritação nos olhos, narinas, lábios... Muito difíceis os meses de agosto e setembro aqui em Brasília. Nós temos aqui o item 1 da pauta. O Deputado Chico Rodrigues pediu para retirá-lo de pauta, devido a ele estar analisando uma emenda que ele gostaria de acatar. Então, o item 1 está suspenso, no dia de hoje, da pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 868, DE 2020 - Não terminativo - Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)) Vamos dar um tempinho para o item 2, que é do Senador Veneziano. Ele recebeu três emendas. Ele deve estar analisando com a equipe dele. Quando você estiver pronto, Veneziano, você me avise. Quero saber quais emendas você vai acatar ou quais vai rejeitar, para a gente abrir a discussão do seu projeto, o Projeto 528. Vou deixá-lo aqui sobrestado, até a decisão do Senador Veneziano. (Pausa.) É o item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3221, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela declaração de prejudicialidade A relatoria é do Senador Veneziano... Aliás, do Senador Alessandro: é pela declaração de prejudicialidade do projeto. (Pausa.) Eu vou passar para o Senador Beto Faro, mesmo sem autorização do Alessandro... Viu, Senador Beto Faro? Faça a leitura para mim, ad hoc, do relatório do Senador Alessandro Vieira. Do item 5 da pauta. Por favor. (Pausa.)
09:03 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Como o relatório já foi amplamente divulgado, vou direto à análise, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em vista do disposto no art. 104, I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão analisar o mérito de projetos que versem sobre transportes. Como se trata de decisão terminativa, compete a nós também a análise não só do mérito, mas também da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa. A Constituição Federal determina que compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transportes. A deliberação sobre a matéria é de competência do Congresso Nacional, conforme disposto no art. 48, não havendo restrição à iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Lei Maior. Assim, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não identificamos quaisquer óbices quanto à juridicidade ou à regimentalidade do projeto de lei aqui analisado. Da mesma forma, quanto à técnica legislativa, não há qualquer óbice ao texto do projeto, estando o mesmo de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Quanto ao mérito, o PL nº 3.221, de 2019, propõe que o afretamento de embarcação estrangeira a casco nu seja livre para a navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional e navegação de apoio portuário e marítimo. Entretanto, em data posterior à apresentação da proposição em análise, foi sancionada a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, conhecida como BR do Mar. A lei promove algumas alterações importantes na legislação. A principal mudança implementada é de facilitar regras para a expansão das operações de cabotagem e a entrada de novos interessados no setor. Aumentaram-se as possibilidades de as empresas brasileiras de navegação (EBN) fazerem afretamentos sem a obrigatoriedade de possuírem embarcações próprias, sem deixar de criar incentivos para que as EBNs tenham frota própria, garantindo-se assim a disponibilidade do serviço mesmo em caso de mudança da demanda internacional causada pela volatilidade dos preços.
09:07 R	Em relação ao afretamento a casco nu, a lei que cria o Programa BR do MAR libera imediatamente o afretamento de uma embarcação com suspensão de bandeira, para navegação de cabotagem, independentemente de contrato de construção em eficácia ou de propriedade de embarcação brasileira. Pelos quatro anos seguintes, o limite é aumentado gradativamente, sendo livre, sem limitação de quantidade, a partir de quatro anos da vigência da lei. Entendemos que não se pode desprezar totalmente os investimentos já realizados por empresas brasileiras que fizeram investimentos recentes ao adquirir embarcações próprias. Caso o PL venha a se tornar lei, já não haverá limitação de quantidade de embarcações a afretar desde o início de sua vigência, ao contrário do escalonamento que foi estabelecido pelo Programa BR do MAR. A regra que foi criada em 2022 considera o impacto nas empresas existentes e fornece um período de transição adequado para que as empresas possam se ajustar às novas regulamentações ou requisitos. A título exemplificativo, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) possui hoje mais de 1,2 mil autorizações para a operação das EBNs em todo o Brasil. O PL nº 3.221, de 2019, insere ainda novo artigo na Lei nº 9.432, de 1997, para estabelecer que é livre a aquisição de embarcações nacionais ou estrangeiras, novas ou usadas, para utilização pelas empresas brasileiras de navegação. Justifica o autor que a proposta pretende suprimir a criação de embaraços desnecessários para a aquisição de embarcações, sejam novas ou usadas, que existem na normatização infralegal. No entanto, é justo haver um incentivo para que as empresas contratem a construção de embarcações nos estaleiros brasileiros. O Programa BR do MAR preocupa-se com isso, no seu art. 5º, §1º, incisos II e III. O dispositivo permite que as EBNs possam afretar embarcações a tempo, que envolvem custos mais baratos, caso tenham embarcações em construção. E, caso a construção seja no Brasil, o limite de afretamento é duas vezes maior. Importante frisar que não há impedimento para a aquisição de embarcações estrangeiras na legislação vigente. Inclusive, a grande maioria das embarcações porta-contêineres que operam na cabotagem nacional não foram construídas em estaleiros brasileiros.
09:11 R	Quanto à importação de embarcações usadas de transporte de cargas e passageiros, existem normas infralegais que tratam da segurança operacional e da obediência às normas ambientais. Tais regras não poderiam ser desrespeitadas sob pena de degradação do mercado nacional que se tornaria atrativo para embarcações ineficientes. Ainda que aprovado o dispositivo sugerido pelo PL, seria inócuo retirar uma restrição comercial de livre aquisição de embarcações, sem, por outro lado, eliminar outras normas de segurança operacional e ambiental. O PL nº 4.199, de 2020, que deu origem à lei do BR do Mar, foi discutido exaustivamente entre o setor produtivo, Parlamentares e o Governo Federal. O texto da lei representa a construção do melhor cenário possível, que acomoda os interesses da indústria naval, do aumento da oferta de cabotagem, da proteção da marinha mercante brasileira e da abertura, ainda que gradual, de setor tão estratégico para o país. Ao nosso ver, o momento é de observação dos resultados que o atual arcabouço normativo produzirá para, se necessário, corrigir e aprimorar eventuais pontos da lei do futuro. O voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do PL nº 3.221, de 2019, e, no mérito, por sua rejeição. Sala das comissões. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Beto Faro, pela leitura ad hoc. Está em discussão o Projeto de Lei 2.221, de 2019, relatado pelo Senador Alessandro Vieira e lido pelo Senador Beto Faro nesta sessão. A qualquer Senador ou Senadora que queira discutir o projeto a palavra será concedida. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a votação é simbólica. Os Senadores e Senadoras que estejam de acordo com o projeto... (Pausa.) Vamos aguardar aqui o quórum de 12. Só um pouquinho e já se atinge. Bem, então vamos ao item 2 da pauta, Projeto 528, de 2020, muito bem estudado pelo Senador Veneziano ao longo de alguns meses, preparado, cujo tema é muito sensível, muito importante, novo. Ele já fez a leitura. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 528, DE 2020 - Não terminativo - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta, com aprovação da emenda nº 5, aprovação parcial das emendas nº 6, 8, 9, 11 e 13 e rejeição das demais emendas. Observações: 1. Em 09/04/2024, o Senador Chico Rodrigues apresentou a emenda nº 1 2. Em 24/04/2024, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou a emenda nº 2 3. Em 29/04/2024, o Senador Mecias de Jesus apresentou a emenda nº 3 4. Em 09/05/2024, a Senadora Tereza Cristina apresentou a emenda nº 4, posteriormente retirada pela autora 5. Em 16/05/2024, o Senador Cid Gomes apresentou a emenda nº 5 6. Em 06/06/2024, o Senador Carlos Viana apresentou a emenda nº 6 7. Em 07/06/2024, o Senador Mecias de Jesus apresentou a emenda nº 7 8. Em 10/06/2024, o Senador Laércio Oliveira apresentou a emenda nº 8 9. Em 11/06/2024, o Senador Fernando Farias apresentou a emenda nº 9 10. Em 12/06/2024, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou a emenda nº 10 11. Em 18/06/2024, a Senadora Tereza Cristina apresentou a emenda nº 11 12. Em 03/07/2024, o Senador Irajá apresentou a emenda nº 12 13. Em 14/08/2024, o Senador Beto Faro apresentou a emenda nº 13 14. Em 16/04, 25/04 e 21/05/2024 foram realizadas audiências públicas de instrução da matéria 15. Em 20/08/2024, o Senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou novo relatório 16. Em 20/08/2024, foi lido o relatório e concedida vista coletiva 17. Em 20/08/2024, o Senador Zequinha Marinho apresentou as emendas nº 14 e nº 15. Nessa mesma data, o Senador Otto Alencar apresentou a emenda nº 16 18. Em 21/08/2024, o Senador Esperidião Amin apresentou a emenda n° 17 19. Em 27/08/2024, o Senador Esperidião Amin apresentou as emendas n° 18 e n° 19 20. Em 29/08/2024, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou a emenda nº 20. 21. Em 30/08/2024, a Senadora Augusta Brito apresentou a emenda nº 21 22.Em 02/09/2024, Senador Laércio Oliveira apresenta a emenda nº 22, o Senador Jorge Kajuru apresenta a emenda nº 23, Senador Confúcio Moura apresenta as emendas nº 24 e 25, o Senador Weverton apresenta a emenda nº 26 e o Senador Esperidião Amin apresenta a emenda nº 27 ao PL 528/2020 ao PL 528/2020 23. Votação simbólica Agora eu passo a palavra a ele para fazer a complementação do voto. Com a palavra, o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente Confúcio, meus cumprimentos - bom dia! - a V. Exa. e, igualmente, nossos cumprimentos a todos os companheiros e demais companheiras, Sras. e Srs. Senadores que integram a Comissão de Infraestrutura, e a todos os presentes para o acompanhamento desta matéria e das demais outras que integram a pauta desta terça-feira e também as nossas saudações aos que nos acompanharão através dos meios que o Senado disponibiliza. Como diz V. Exa., nós estamos aqui trazendo a complementação de voto.
09:15 R	Depois de termos feito, no primeiro momento, a leitura, há duas semanas, houve o pedido de vistas coletivo, que V. Exa., evidentemente, no atendimento regimental, assim compreendeu. Hoje, nós estamos analisando algumas emendas que, nesse hiato temporal, nos foram apresentadas à apreciação. São essas observações e algumas singelas, próprias, mudanças, que nós aqui trazemos à apreciação do Colegiado. É de costume, para que nós atendamos o princípio da economicidade, que nós partamos para a análise, mas eu queria, até para fazer as referências aos meus e às nossas companheiras, Senador Confúcio - não é mais do que uma página -, fazer a leitura da parte inicial do relatório, em menções às emendas que nos foram trazidas. Trazemos a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura a complementação do voto ao Projeto de Lei 528, denominado PL do Combustível do Futuro. Esta complementação refere-se a 14 emendas apresentadas após a leitura do relatório, que ocorreu na 23ª Reunião Extraordinária, no dia 20 de agosto de 2024. As Emendas 14 e 16, apresentadas pelos Senadores Zequinha Marinho e Otto Alencar, respectivamente, visam suprimir o § 7º do art. 17 do PL 528, de 2020, fruto de emenda proposta por este Relator no Relatório apresentado inicialmente no dia 20. De fato, o que pretendem as emendas é que os volumes referentes ao consumo flexível de usinas termelétricas conectadas ao Sistema Interligado Nacional sejam contabilizados para a definição da meta de redução de gases de efeitos estufa pelo setor de gás natural. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu peço silêncio a todos os presentes, para a leitura deste importante relatório do Senador Veneziano, por gentileza. Obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Presidente. As Emendas nº 15 e 20 foram apresentadas pelos ilustres Senadores Zequinha Marinho e Astronauta Marcos Pontes, respectivamente, visando acrescentar dispositivo ao PL definindo que o volume de biometano utilizado para queima em flares ou ventilação não fará jus ao Certificado de Garantia de Origem de Biometano. Depreende-se também, das justificativas apresentadas, que elas almejam restaurar a redação original do caput do art. 19 do PL, cuja alteração foi proposta por este Relator no relatório apresentado no dia 20. O objeto dessa restauração seria deixar para o regulamento a definição integral dos parâmetros para emissão do certificado e vedar a emissão deste certificado para o autoconsumo de biometano. As Emendas 17, 18 e 19 foram apresentadas pelo Senador Amin, Esperidião Amin, querido companheiro. A Emenda 17 visa aprimorar o texto do art. 16, inciso II, do PL, para incluir o termo “gás natural veicular” como combustível de veículos e motores cuja fabricação o PL almeja incentivar. A Emenda 18 intenta suprimir a atividade de captura de dióxido de carbono da regulação da ANP. E a Emenda nº 19 busca garantir prioridade nos direitos de injeção de CO₂ aos titulares de contratos de concessão e partilha de produção de hidrocarbonetos e de concessão de lavra mineral nas áreas objeto de tais contratos. A Emenda 21, apresentada por S. Exa. Senadora Augusta Brito, tem os seguintes objetivos: atribuir ao CNPE a tarefa de regulamentar a adição de percentual mínimo de hidrogênio verde na composição do SAF e na produção do diesel verde; possibilitar que o diesel verde seja utilizado para cumprimento da mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel; por fim, estabelecer como objetivo do programa relativo ao biometano o incentivo à substituição de motores a diesel por motores a hidrogênio verde.
09:19 R	As Emendas 22 e 23 foram apresentadas pelos Senadores Laércio Oliveira e Jorge Kajuru, visando garantir que, previamente à majoração dos adicionais de álcool etílico à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel, seja constatada a viabilidade mecânica e laboratorial dos biocombustíveis. As Emendas 24 e 25 foram apresentadas por S. Exa. o Senador Presidente Confúcio Moura. A Emenda 24 visa a substituir o termo "transporte" por "movimentação", para harmonizar o texto às normas vigentes sobre o tema e suprimir dispositivos que poderiam gerar insegurança aos projetos de produção de hidrocarbonetos que reinjetam CO₂para aumentar a produção de petróleo. Já a Emenda 25 busca facultar ao Poder Executivo estabelecer em regulamento a responsabilidade pela mistura do diesel verde ao óleo diesel, tendo em vista a natureza técnica da matéria. A Emenda 26, apresentada por S. Exa. o Senador Weverton, faculta à CNPE a extensão do sistema de rastreamento previsto pelo PL do combustível do futuro para os combustíveis do ciclo diesel, estendendo-se para as demais fontes de energia tratadas na Lei 9.478. Por fim, a Emenda 27, apresentada pelo Senador Esperidião, visa a possibilitar que a parcela renovável oriunda do coprocessamento de biomassa renovável na produção de diesel seja considerada para fins de atendimento à participação volumétrica mínima relativa ao diesel verde. Como eu havia garantido a V. Exa., uma página, uma lauda e meia, para que nós pudéssemos dar conhecimento aos nossos e às nossas companheiras, a fim de que estes absolvessem as novas sugestões apresentadas após a relatoria inicial. Análise. Passo a analisar adiante as emendas apresentadas após a leitura do relatório perante esta Comissão. Quanto às Emendas 14 e 16, elas visam a suprimir dispositivo que almejamos acrescentar ao PL 528 por emenda de Relator. Em termos de técnica legislativa e regimentalidade, portanto, não é possível aprovar tais emendas. Quanto ao mérito, propusemos solução diversa, mas equivalente, que ao nosso ver levará o tema ao bom termo. Em anos, com baixa disponibilidade hídrica no âmbito do setor elétrico, o país precisa recorrer à energia elétrica gerada pelo seu parque de usinas termoelétricas, muitas delas a gás natural. Essa situação pode resultar na majoração pontual da meta por motivos conjunturais, impondo aos produtores e importadores de gás natural a necessidade de momentânea de compra de mais biometano e certificados. Do ponto de vista do produtor e importador de gás natural, a incerteza, senhores e senhoras, em relação ao volume de biometano a ser adquirido no futuro, pode levar, sim, ao aumento no preço da venda do gás natural, pois tal incerteza será naturalmente precificada, em prejuízo dos consumidores por suposto. Assim, com o fim de tornar mais previsível a demanda por biometano e pelos certificados, tanto para os produtores de biometano como também para os produtores e importadores de gás natural, essa relatoria propõe, conforme emenda deste Relator, que seja considerada a média decenal de oferta de gás natural oriunda de produção nacional e importação na definição da meta relacionada ao biometano, o que inclui o consumo flexível das usinas termoelétricas. A título de exemplo, essa média verificada para anos recentes, tendo como referência janelas decenais relativas aos anos de 2010 a 2023, conduz a montantes que variam entre 81 e 85 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, ou seja, uma volatilidade bastante reduzida para a finalidade a que se destina: a implementação de uma política voltada para o biometano. Quanto às Emendas 15 e 20, elas relevam a preocupação legítima de que a emissão dos certificados de garantia do biometano lastreados no alto consumo do biometano podem não ser rastreáveis. O texto que nós apresentamos poderia levar ao entendimento de que o alto consumo por si faria jus à emissão do certificado em qualquer hipótese.
09:23 R	Nesse sentido, é bastante salutar restaurar o texto original do caput do art. 19 do PL, conforme propõem essas emendas. Por outro lado, ressaltamos que não há vedação a tal emissão no texto original do projeto, tampouco nas emendas apresentadas. Os arts. 19 e 20 do PL estabelecem que a regulamentação do certificado deverá garantir a rastreabilidade dele - certificado -, ou seja, senhoras e senhores, somente será possível a emissão do certificado ao biometano autoconsumido caso seja possível garantir a sua rastreabilidade. Por outro lado, nos casos em que a rastreabilidade não seja possível, ou não seja implementada pelo produtor ou pelo produtor-consumidor de biometano, não haverá emissão do certificado de garantia. Quanto à Emenda nº 17, entendemos que seus efeitos foram contemplados em emenda proposta no relatório apresentado no dia 20. Conforme definição da ANP, o GNV é a "denominação do combustível gasoso, tipicamente proveniente do gás natural ou biometano, ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP", ou seja, quando o inciso II do art. 16 do PL se refere a veículos movidos a metano, conforme emenda apresentada no relatório, trata-se, de forma genérica, de veículos movidos a gás natural ou biometano. Por quê? Porque ambos têm como componente principal o metano. O biometano é o nome dado ao metano proveniente de fontes renováveis. Quanto à Emenda nº 18, entendemos que a regulação a ser realizada pela ANP trará homogeneidade a todos os elos da cadeia, ou seja, da captura ao armazenamento, trazendo ganhos significativos quanto aos custos de transação. Atualmente, a captura é regulada caso a caso, projeto a projeto, sendo uma sistemática deveras custosa para os empreendedores, especialmente tendo como perspectiva projetos de escala compatível com metas setoriais de descarbonização no Brasil no futuro. Dessa forma, a retirada da supervisão da ANP da etapa de captura não parece ser a solução, data venia. Por isso, mantemos a proposta do PL. Ao se ter uma parametrização única, na ANP, reduz-se a discricionariedade, e colabora-se para concretude dos preceitos previstos no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado, preservando para as gerações presentes e futuras. Em relação à Emenda nº 19, optamos pela manutenção da proposta que apresentamos anteriormente. Os aperfeiçoamentos propostos no relatório são aderentes ao direito pátrio quanto à gestão do subsolo nacional como bem da União, assim como o tratamento igualitário, sem direito de prioritário, aos diversos agentes que busquem realizar a atividade de CCS no território nacional. Dessa forma, não se pode estabelecer, ao meu ver, ao nosso ver, prioridade em acesso ao subsolo pelo simples motivo de já estarem realizando outra atividade. A garantia de que sejam ouvidos os agentes antes da outorga da área de CCS é suficiente para que se permita o uso múltiplo da formação geológica de forma harmônica e eficiente, não obstando, absolutamente, que os próprios titulares em operação nas atividades de petróleo e mineração solicitem também acesso para fins de CCS. Quanto à Emenda nº 21, avaliamos que grande parte dos seus propósitos já está abarcada de alguma forma pelo relatório que apresentamos relativamente ao combustível do futuro.
09:27 R	Relativamente ao SAF, combustível da aviação, a ANP deverá estabelecer os valores das emissões totais equivalentes por unidade de energia computados no ciclo do poço à queima de cada rota tecnológica de produção de SAF, para fins de contabilizar a descarbonização em face do querosene de aviação fóssil. Dessa forma, senhores e senhoras, naturalmente, há incentivo à utilização de hidrogênio verde na produção de SAF, pois, nesse caso, o biocombustível resultante terá potencial de redução de emissões maior, agregando mais valor ao produto. No caso do diesel verde, há, no âmbito do Programa RenovaBio, incentivos para descarbonização de todo o processo de produção. Quanto menor a emissão de gases de efeito estufa durante o ciclo de vida do biocombustível, maior será a Nota de Eficiência Energético-Ambiental atribuída à sua rota de produção, e maior será o valor agregado a esse biocombustível. Dessa forma, poderá haver incentivos à utilização de hidrogênio verde no processo de produção do diesel verde, na medida em que isso reduzirá a emissão dos gases de efeito estufa no ciclo de vida desse biocombustível. Além do mais, estabelecer a necessidade de utilização de hidrogênio verde pode levar à exclusão de rotas de produção de biocombustíveis que não necessitem de adição do hidrogênio ao processo. No tocante à possibilidade de que o diesel verde possa ser utilizado para fins de cumprimento dos percentuais de mistura do biodiesel no óleo diesel, penso que não há razão para tanto. Caso, no futuro, verifiquemos que os incentivos ao desenvolvimento do diesel verde ficaram aquém do adequado, o próprio Parlamento poderá se debruçar novamente sobre o tema e propor novas soluções. Estabelecer, de partida, essa possibilidade, poderá prejudicar a previsibilidade que nós almejamos para a indústria do biodiesel, bem como a uniformização da especificação do óleo diesel comercializado em todo o território nacional. Quanto à alteração dos objetivos do programa relativo ao biometano para contemplar o incentivo à substituição de motores a diesel por motores a hidrogênio verde, avaliamos não haver aderência temática, pois não há no projeto, ao nosso sentir, dispositivo que fomente diretamente o hidrogênio verde para fazer frente a esse objetivo. Destacamos, no entanto, a recente publicação da Lei nº 14.948, tratando do hidrogênio verde, bem como o Projeto de Lei nº 3.027, do mesmo ano, em discussão pelo Plenário do Senado Federal, que estabelece já incentivos a essa novel indústria, e que entendemos ser o fórum ideal para os debates a esse respeito. Os incentivos dispostos nesses diplomas também irão, certamente, impulsionar o uso do hidrogênio verde como combustível na matriz de transportes. Eu quero saudar a colaboração muito importante, através dessas sugestões, da Senadora Augusta, pedindo vênia por não poder acatá-las. Quanto às Emendas 22 e 23, compartilhamos a preocupação dos nobres Senadores quanto à qualidade dos biocombustíveis a serem comercializados no país. Nesse ponto, ressaltamos o aprimoramento promovido no PL Combustível do Futuro pela Câmara dos Deputados, em que foi aperfeiçoado para previsão de que a majoração dos percentuais de álcool etílico anidro à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel mineral deve ser, necessariamente, precedida da constatação de viabilidade técnica. Aqui no Senado, propusemos que fosse assegurada a participação de interessados nesse processo de validação. Avaliamos que, dessa forma, o Poder Executivo terá plena competência para regulamentar de forma detalhada como serão realizados os procedimentos para validação da viabilidade técnica dessa majoração percentual, que poderá incluir testes mecânicos e laboratoriais, conforme disposto nas emendas, e com a devida participação dos setores envolvidos.
09:31 R	Assim, avaliamos que, no mérito, as preocupações dos Srs. e Sras. Senadoras que propuseram as emendas, com as quais comungamos, estão endereçadas nas emendas que apresentamos ao final deste voto. Quanto à Emenda 24, a julgamos bastante pertinente, para que não haja dúvida quanto ao processo de recuperação avançada de hidrocarbonetos e a atividade de CCS poderem ser realizados concomitantemente. Quanto à intercambialidade do termo "transporte" para "movimentação" - Senador Confúcio, já que foi V. Exa. que apresentou essa emenda - de CO₂, termo já utilizado em outras normas, avaliamos como salutar para possibilitar a adequada regulação do tema pela Agência Nacional do Petróleo. Tendo em vista que a emenda tratou de suprimir dispositivo oferecido em emenda apresentada no relatório lido no dia 20 de agosto, nós acolhemos a Emenda nº 24 na forma das novas emendas que apresentaremos ao final deste relatório. Quanto à Emenda nº 25, também de autoria do Senador Confúcio, em reanálise da matéria, nos parece oportuno que o Poder Executivo, no âmbito da regulamentação afeta ao diesel verde, avalie qual será a etapa da cadeia de produção e distribuição de combustíveis mais adequada para a realização da mistura de diesel verde ao óleo diesel. Nos parece que, sopesando custos e benefícios, pode haver otimização em termos logísticos no estabelecimento da mistura no elo de distribuição de combustíveis. De toda forma, caberá ao Poder Executivo tal definição, da forma mais eficiente. Por consequência, ao acatar a Emenda nº 25, nos resta a rejeição da Emenda nº 11. Quanto à Emenda 26, creio que ela tem o potencial de garantir mais qualidade aos combustíveis distribuídos no país, além de contribuir para a descarbonização do setor de transportes. A previsão que consta no PL Combustível do Futuro é de criação do sistema de rastreabilidade para os combustíveis do ciclo diesel. Com o acatamento essa emenda, o CNPE poderá - é autorizativo - estender a aplicação desse sistema para os demais combustíveis, visando ao cumprimento de diversos objetivos da Política Energética Nacional, tais como proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, proteger o meio ambiente, promover a conservação de energia e mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes. Por fim, relativamente ao diesel coprocessado, tratado pela Emenda nº 27, de S. Exa. o Senador Esperidião Amin, avaliamos que não é oportuno incluí-lo no programa relativo ao diesel verde. O PL Combustível do Futuro busca incentivar o desenvolvimento de novas indústrias de biocombustíveis, dentre os quais o diesel verde e o SAF, combustível sustentável de aviação. São indústrias nascentes, ainda sem operação comercial no Brasil. A principal rota de produção em desenvolvimento para o diesel verde no mundo é chamada de HVO (hidrotratamento de óleos vegetais, sigla em inglês). No caso do SAF, a principal rota de produção é chamada de HEFA (hidroprocessamento de ésteres e ácidos graxos, em inglês). Há, no entanto, bastante sinergia entre esses combustíveis, pois a produção de SAF por essa rota conduz também a produção de diesel verde.
09:35 R	O percentual de produção de SAF pela rota já mencionada é da ordem de 55%, enquanto o diesel verde chega a 35%, seguido de outros subprodutos. Dessa forma, a estrutura de capital para a implantação de unidades de produção de SAF irá, necessariamente, passar pela análise do mercado de ambos biocombustíveis. Caso o diesel verde não seja adequadamente valorado, as futuras plantas de produção pela rota do hidroprocessamento de ácidos graxos e ésteres deverão ter a totalidade da sua remuneração advinda do SAF ou poderão, portanto, não se viabilizar - esse é o nosso receio. O diesel coprocessado, por sua vez, ocorre por meio da inserção de matéria prima não fóssil à unidade de hidrotratamento, a qual é adaptada ou modificada para que possa receber carga de matéria prima de fonte renovável, como óleo vegetal, juntamente com a carga comum, fóssil, dentro da refinaria, produzindo óleo diesel com conteúdo renovável. Atualmente, a Petrobras já produz diesel coprocessado, batizado de Diesel R5, com 5% de parcela renovável. Ao fim de 2023, a capacidade instalada para produção desse Diesel R5 pela Petrobras era de 59 mil barris por dia, cuja parcela renovável equivaleria a 0,26% do consumo anual de óleo diesel. Observa-se que, considerando apenas a capacidade já instalada pela Petrobras, quase 10% do limite do mandato relativo ao diesel verde já estaria suprido. Considerando que é razoável que os percentuais de participação de diesel verde sejam definidos pelo CNPE em patamares incrementais ao longo dos anos até atingir o limite de 3%, a capacidade de produção de diesel coprocessado já instalada pela Petrobras poderá ser suficiente para cobrir a maior parte do mandato nos primeiros anos. Forçoso, Presidente, portanto, concluir que a inclusão do diesel coprocessado no PL combustível do futuro poderá pressionar a produção relativa ao diesel verde, fragilizando os incentivos que nós estamos pretendendo estabelecer ao discutir o PL combustível do futuro. O programa que se busca construir relativamente ao SAF também poderá ser coberto de incertezas, pois sua principal rota de produção depende de um mercado de diesel verde saudável para que o mesmo se viabilize. Cabe salientar que a comparação entre o coprocessado e o diesel verde pode figurar como injusta em termos de implementação de política pública de biocombustíveis, uma vez que os custos de implantação de uma planta dedicada à produção do diesel para produção de SAF e diesel verde são significativamente maiores, bem maiores do que as adaptações necessárias para o coprocessamento de biomassa, acarretando competição desleal entre produtos supostamente similares. Por essas razões, avaliamos que não é oportuno... Com todo o devido e necessário respeito - registro, por oportuno, a sugestão que eu, particularmente, ao tempo em que nós discutimos nas quatro audiências também, a princípio, tinha como sugerível -, eu quero aqui pedir desculpas por não acatar, mas, ao tempo, reconhecendo que era passível desse debate sobre a inclusão ou não do coprocessado. Avaliamos não ser oportuno contemplar o diesel coprocessado no mandato relativo ao diesel verde, sob risco de comprometermos o desenvolvimento da indústria deste último, diesel verde, além de ter efeitos deletérios para o programa relativo ao combustível de aviação, o SAF.
09:39 R	Voto, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Pelo que nós expusemos, tanto no primeiro momento como nesse instante, no qual avaliamos as emendas apresentadas posteriormente à leitura inicial, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 528, do ano de 2020, e das emendas apresentadas, com as devidas ressalvas neste relatório, e, no mérito, votamos pela aprovação do PL nº 528, do ano de 2020, com as emendas a seguir, pela aprovação da Emenda nº 25, pela aprovação das Emendas nºs 15 e 20 na forma da Emenda nº 15, pela aprovação das Emendas nºs 5, 24 e 26 na forma das emendas apresentadas adiante, pela aprovação parcial das Emendas nºs 6, 8, 9, 13, 14, 16, 17, 22 e 23, também na forma das emendas apresentadas adiante, e pela rejeição das demais outras emendas. Presidente Confúcio Moura, essa é a nossa colaboração em relação ao projeto combustível do futuro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, muito obrigado, Senador Veneziano. Está aberta a discussão. Estão inscritos aqui o Senador Esperidião, em primeiro lugar, e Senador Omar Aziz. Mais alguém deseja discutir? Senador Laércio. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Esperidião, V. Exa. troca comigo? Eu tenho que ir para a posse. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Beto Faro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O lado de cá do Rio Jordão concorda com a permuta. Nós vamos privilegiar os palestinos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... Fernando Farias. Muito bem. Com a palavra, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Senador Veneziano pelo relatório. Há um detalhe que nós temos que prestar muita atenção aqui, que é essa chamada captura e estocagem geológica de dióxido de carbono: isso aí é crédito de carbono, que está sendo manipulado por poucos neste país - e, na tribuna do Senado, eu irei expor essas questões. Então, tem que ter muito cuidado com o que nós estamos aprovando aqui. Estou levantando isso por uma razão simples. Nós sabemos o que está acontecendo com essa questão de crédito de carbono: essa estocagem está na bolsa, e isso beneficia a poucos; e muitos que mereceriam, que protegem, não estão recebendo absolutamente nada. Isso aqui não caiu do nada, não. Isso é de 2020. Bolsonaro não queria nem ouvir falar sobre isso, por isso que nunca foi aprovado aqui, está certo? Porque ele é um "anti-isso". Então, nós sabemos os nomes e sobrenomes de quem está por trás dessas questões aqui. Senador Veneziano, tenho todo o respeito por V. Exa., mas quero alertar para essa questão aqui: "[...] dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e [aí sim] a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono [...]". Aí é que está o x da questão nesse projeto que nós vamos aprovar aqui. Essa que é a questão. Aliás, eu até liguei para V. Exa. - lembra? - para tratar desse assunto aqui, e V. Exa. disse: "Omar, eu não vou levar enquanto eu não discutir com V. Exa.". Só que nós estamos agora muito mais tempo fora daqui de Brasília do que aqui em Brasília, por causa da... É uma vez por mês, uma semana de trabalho, mas quero alertar sobre essa questão do crédito de carbono, do sequestro de CO₂. Muita gente já foi presa por causa disso, e na nossa região, Senador. Outro dia, saiu uma operação de Rondônia, com muita gente presa.
09:43 R	Nós não estamos aqui preocupados se o preço da passagem vai baixar, nós não estamos preocupados se o preço... Há pouco mesmo, falava aqui sobre a questão da hidrovia, que é um tema que nos afeta muito lá; há pouco, o Senador Faro falava sobre essa questão. Sobre essa questão aqui, eu só queria deixar isso, porque eu tenho que sair, eu vou à posse do Ministro Mauro Campbell, que é do meu estado. Ele vai assumir a Corregedoria do Conselho Nacional, o que foi aprovado aqui pelo Senado Federal. Eu não terei voz aqui para a gente tirar, porque já foi pedida vista, mas eu quero alertar os Senadores e Senadoras sobre esta questão, este detalhe aqui, este detalhe: a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem. Aí aqui está o x da questão: a captura e a estocagem. Então, é só para deixar um alerta. Eu vou me posicionar sobre isso. Agora, o meu voto... Eu sou suplente nesta Comissão, nem votar eu voto, só voto quando não tem o titular presente, mas eu quero me posicionar sobre essa questão e debater a fundo isso dentro do Plenário. E vou conversar com o Senador Veneziano, é lógico, fora daqui, discutir com ele essa questão e também com os colegas Parlamentares dentro do Plenário do Senado Federal para a gente alertar sobre essas questões. E aqui é que está o x da questão. É só para alertar aí, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Ouço e ouvi o Senador Omar Aziz com todo o devido e necessário respeito, até pela sua carga de experiência, mas é importante, Senador Omar, que nós lembremos que nós próprios, com a sua presença, votamos um projeto autônomo, vamos assim tratar, de autoria do ex-Senador Jean Paul Prates versando exatamente sobre essa matéria. Eu fui Relator, V. Exa. votou aqui e em Plenário. Então, se V. Exa. quiser desfazer ou por força de... Nesse lapso temporal entre a votação que se deu sobre captura e armazenagem de carbono, projeto de autoria... Eu até pedi à minha assessoria para trazer o número do mesmo. V. Exa. participou dessa votação. Se V. Exa. convenceu-se do contrário nesse lapso temporal, bem, mas não é fato novo, não é... E eu sei que V. Exa. não quis impingir a mim qualquer dúvida... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... sobre o relatório, sobre o acolhimento e a sua inclusão, porque eu sei que o senhor tem muita estima por mim e muito respeito, mas eu quero dizer que este Colegiado já votou e que V. Exa. também, em Plenário, teve a oportunidade de fazê-lo. Essa matéria encontra-se não mais entre nós e, sim, na Câmara dos Deputados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E não foi votado ainda. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não foi votado, está na Câmara dos Deputados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Estão esperando votar isso aqui agora. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Veneziano... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho. Estão esperando votar isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Veneziano... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É só aqui colocar, Senador Veneziano, que longe de mim... Você sabe o respeito que tenho por V. Exa., a gente tem que discordar... Eu posso discordar da prática que está acontecendo no país hoje. O que eu não vejo é os povos tradicionais, os povos originários sendo beneficiados com absolutamente nada e, sim, a bolsa sendo beneficiada com empresários ganhando bilhões por ano! É essa a minha questão. Se nós já aprovamos aqui, por que está de novo aqui, então? Se nós já votamos uma lei do Jean Paul Prates, por que está aqui novamente? Por que está aqui estocagem? Por que não tira, então, estocagem disso aqui e deixa a lei que nós já aprovamos, da estocagem, lá atrás e não traz novamente para o novo texto? É essa a questão. Não tem problema... Eu não sou contra, eu só quero saber quais são os critérios e quem vai ser beneficiado lá na frente. Isso não está explícito aqui.
09:47 R	V. Exa. é da região da Amazônia, o senhor sabe muito bem que os povos originários, os povos tradicionais que cuidam da nossa floresta não recebem um real. Compram milhões e milhões de hectares na Amazônia e lá depois colocam na bolsa para vender crédito de carbono e essas pessoas não são beneficiadas. Não são beneficiados os pardos, os indígenas, os povos originários, os caboclos da nossa região. É essa a questão. Se já aprovamos, Senador Veneziano, por que está aqui? Sabe por quê? Porque lá na Câmara não vão votar enquanto a gente não votar isso aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Senado... e daqui não sai mais, daqui não vai sair mais, porque deve ter sido modificado lá na Câmara. Você está me entendendo? Eles modificaram. Então, eu só estou alertando para esta questão: quem vai ser beneficiado com isso? Não é nada contra A ou B, pelo contrário. Eu sou a favor do crédito de carbono, eu sou a favor de você remunerar o crédito de carbono. Eu sei muito bem que as nossas florestas absorvem CO₂, mas também emitem - não só absorvem, emitem também. Então, a gente conhece um pouco sobre isso na nossa região, por isso que eu estou colocando aqui a minha preocupação: quem será beneficiado? Os povos tradicionais serão beneficiados? A população vai ter parte dessa remuneração para ela - é essa questão - ou é só o lado usineiro que vai ter benefício disso? Porque hoje o maior crédito de carbono que tem é no álcool, é na plantação de cana, é nas usinas. E eu estou levantando aqui uma questão que é muito séria, mas, repito, tenho certeza absoluta, não estou aqui... O Senador Veneziano Vital do Rêgo é meu amigo pessoal, é um homem sério, não está aqui fazendo nada para beneficiar A ou B, ele está lendo um relatório. Eu também faria o relatório da mesma forma se eu não me aprofundasse um pouco mais nessa questão para saber quem vai ser beneficiado depois. Porque nós temos que acabar com esse negócio de fazer lei e as pessoas que precisam ser beneficiadas não são beneficiadas na ponta. Essa que é a grande questão, essa é a minha grande questão. Na lei, em si, está tudo certo: vamos dar desoneração, vamos dar financiamento, fazer tudo que eles querem. E o povo? E a população? E as pessoas que estão lá cuidando dessas florestas durante milhares e milhares de anos, o que elas levam? Um tapa na cara, como sempre levaram. E agora, mais do que nunca- que não é o caso, Senador Veneziano -, o meu estado está com a maior estiagem da história, e o Governo Federal insiste em não asfaltar 319 - insiste. E agora não é mais só a Marina, não, é o Governo Federal, sim. Insiste em não asfaltar 319. Há mais de um ano conversando que está fazendo audiência pública... Não tem projeto, não tem absolutamente nada. Eu quero o projeto do Ministério dos Transportes para trazer aqui para a gente mostrar - já discutimos isso aqui dez vezes -, da BR-319. E nós temos condições, sim, de cuidar. Se a gente não tem competência, capacidade de cuidar de uma estrada de 700km, nós não temos competência para fazer absolutamente nada neste país. E o Governo se diz incapaz de cuidar de uma estrada de 700km, se diz incapaz de cuidar daquelas áreas que são áreas alagadiças de um lado e do outro - o senhor conhece aquela estrada. Nem de um lado nem do outro dá para produzir absolutamente nada. E hoje, com satélite, com drone, com uma série de coisas, dá para fiscalizar, e fiscalizar bem. Com um helicóptero você chega em minutos ali se alguém estiver extraindo alguma madeira. Não fazem sabem por quê? Porque têm compromisso internacional. O Ministério do Meio Ambiente tem compromisso com as questões internacionais. O Brasil emite muito menos CO₂ do que a Europa. Qualquer país da Europa emite mais CO₂, mas nós somos obrigados a proteger tudo aquilo que nós temos para dar satisfação aos meios internacionais, em detrimento da população que vive aqui hoje.
09:51 R	Era isso, Senador. V. Exa. pode ter certeza de uma coisa: eu voto a favor, mas estou alertando para essa questão aqui. Eu vou dar uma analisada nas emendas que foram feitas e, depois, coloco... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - E, a título de sugestão, até para colaborar com a sua preocupação, que indiscutivelmente é viva, forte, inclusive pela forma de sua expressão, existe uma matéria também própria que está tratando sobre crédito de carbono. Aqui nós não estamos tratando sobre crédito de carbono; nós estamos falando sobre armazenagem e captura de CO₂ porque, afinal de contas, esse PL tem como fulcro um processo de descarbonização. Apenas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não; armazenagem e captura de carbono. Sobre crédito de carbono, Senador, V. Exa. pode se sentar com a Senadora Leila Barros, que a mim me parece a responsável... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma atividade funerária. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pode se sentar com a Senadora Leila Barros, e haverá de ter. Não estamos a tratar sobre isso. Sua preocupação é atinente, mas não a este momento. Então, só estou querendo colaborar para V. Exa. se situar bem em relação ao que nós de fato estamos a propor, que não tem relação com crédito de carbono. É apenas uma colaboração para que a gente possa ficar no âmago da matéria. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - V. Exa. quer contraditar, Senador Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, Senador... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu agradeço. Vai ter a oportunidade de debater isso... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... dentro do Plenário, e aí eu vou colocar minha posição. E a minha posição muito clara em relação a isso aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu não liguei para V. Exa., naquele dia em que eu lhe telefonei para falar sobre esse projeto, à toa. Não foi do nada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu não tirei isso da minha cabeça. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu vou só passar para o Esperidião... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu queria só fazer um adendo aqui, se me permite... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - ... até porque, Senador Veneziano, eu fui Relator dessa matéria aqui, do PL 1.425, em 2022, que é um projeto de autoria do Senador Jean Paul Prates. Pois bem, quando se discute aqui, os Senadores às vezes podem ter sua razão, é claro, é natural. Esse era um projeto extremamente meritório, que foi promovido pelo Senador Jean Paul Prates. Entretanto, tem um outro projeto sendo discutido, pela relatoria competente de V. Exa., mas tem que prestar-se algum esclarecimento melhor, até para que não paire nenhuma dúvida no ar. Quando você fala em captura, que vai ter crédito de carbono, que vai ser vendido no mercado internacional, é verdade, ninguém vai fazer investimentos... Para que se tenha noção, lá no Mato Grosso já tem uma pesquisa sendo feita no Cerrado para atender, naturalmente, as nossas indústrias de etanol lá, sendo que, nesses próximos cinco anos, talvez ele seja o maior produtor de etanol de milho do Brasil, se já não o é hoje. E isso aí com certeza vai melhorar a questão do meio ambiente, sem dúvida alguma, fazendo essa captura. Ele é enterrado, Senador Confúcio, tecnicamente falando, a quase 4 mil metros abaixo da planície. O que acontece? Na verdade, quem vai fazer essa regulamentação, Senador Veneziano - é bom que se esclareça aqui -, será com certeza a Agência Nacional do Petróleo. Não seremos nós que vamos aqui regulamentar. Ela terá a atribuição e a competência para fazer essa regulamentação. Então é um projeto extremamente meritório.
09:55 R	E eu acho que o Senador Aziz, devido ao momento, tem toda a razão, porque ele defende a tese de que essa captura - porque vai ser vendido o crédito de carbono -, ele acha que tem que ter alguma distribuição desses valores que vão ser arrecadados, claro, pelo empresário, para alguns segmentos, sobretudo, como se disse aqui, para os originários, para os quilombolas, etc. Agora, é um projeto ainda incipiente. Nós temos apenas um aqui, no Brasil, um posto desses aí, perfurado pela Petrobras. É bom esclarecer aqui: o único que faz a captura, enterra lá e vai vender esse crédito de carbono no futuro, quanto tempo demora e tal. E os investimentos não são investimentos quaisquer; são investimentos relevantes, mas muito relevantes. Não será neste exato momento que com certeza vai ter patrocínios, investimentos daqueles empresários que estão não só preocupados, sobretudo com a questão ambiental, mas também em fazer o investimento e ter o retorno. Ninguém vai investir 600 milhões, 1 bilhão, 2 bilhões e não ter o retorno, vendendo seu crédito de carbono. De forma que eu acho que esse projeto, que está lá, na Câmera - está certo? - tem que ser votado. É bom que se esclareça aqui: já foi votado aqui, eu fui Relator dessa matéria, foi feita uma discussão ampla aqui, com os experts, que têm expertise nessa matéria, nesse assunto. Eu, particularmente, já tinha essa tese. Até o Omar Aziz está dizendo aqui: "Olha, tem que ter uma destinação de pelo menos parte daquilo que for arrecadado, cujo crédito de carbono for vendido, para alguns segmentos". Eu, particularmente, defendi a tese de que algum município onde tivesse esses postos perfurados poderia destinar parte daquilo que for vendido de crédito de carbono até para a educação, que é muito importante para a política pública, socialmente falando, que pudesse beneficiar as cidades esse investimento, as pessoas mais humildes, e o trabalhador daquela cidade poderia ser também beneficiado em qualquer situação, seja na saúde, na educação. Aquele a estabelecer as prioridades seria a própria prefeitura. Mas de forma que, quando o Senador Aziz faz esse questionamento, em tese ele tem toda a razão. Entretanto, o projeto é meritório. Quando você fala de descarbonizar o planeta, de melhorar a questão ambiental, isto aqui é um projeto louvável, meritório, e nós temos que aplaudir, de ver a preocupação do Governo Federal, de todos nós, brasileiros, que queremos, com certeza, participar desse momento. Acho que é um momento em que todos temos que dar a nossa contribuição, sobretudo nós que fazemos as leis deste Brasil aqui, para que possamos evitar o que está acontecendo. Quando ele fala, Senador Esperidião, da maior seca que está acontecendo no Estado do Amazonas, não é primazia do Estado do Amazonas; no Mato Grosso, particularmente, nós estamos tendo lá praticamente todos os dias incêndio e mais incêndio. No Pantanal, se você for lá, você fica assim numa situação que não é vergonhosa, é estarrecedora. Está seco, o Pantanal nunca secou, e a região do Pantanal Mato-Grossense, de que eu falo, que eu conheço muito bem, não tem um pingo de água. Estão perfurando postos artesianos, usando caminhões-pipa, e, sobretudo, a questão do incêndio que está acontecendo lá, todos os dias. Hoje se tem mobilizado uma verdadeira frota de caminhões, com a presença da Marinha, do Exército, do corpo de bombeiros, de todas as forças de segurança, para tentar combater. Se fosse só no Pantanal, ótimo. No Cerrado, onde se planta o milho, onde se planta a cana-de-açúcar, está tendo todos os dias incêndios, mas tem incêndio que é quase impossível de combater, pelo tamanho da força com que ele vem. E muitos não sabem: quando pega um incêndio, dependendo da região, se é num canavial, se é numa plantação de milho, uma língua de fogo, como nós chamamos lá, vai a 200m, 250m com a força do vento, com os redemoinhos que se criam com o incêndio, ele cria aqueles redemoinhos, e aquilo é quase impossível de se combater. De maneira que acho que é um projeto que nós temos que discutir com a maior amplitude possível, para que possamos, se possível, aprimorar, talvez, o questionamento que o Senador Omar Aziz fez aí. Entretanto, eu fui Relator e fiz esse projeto. Ficou conosco aqui, discutindo-se com todos os segmentos, algo que parecia em torno de mais de oito meses aqui nesta Comissão. E aprovarmos depois. Com certeza, ele está na Câmara, e eu espero que possamos votar.
09:59 R	E eventualmente quem vai fazer regulamentação não somos nós, vai ser a Agência Nacional do Petróleo - a atribuição e a competência serão deles. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu quero deixar claro que eu fiz questão de atender o pedido de permuta com o Senador Omar Aziz, porque ele alegou um assunto de interesse do seu estado que é participar da posse como Corregedor do CNJ do Ministro Mauro Campbell. Eu gostaria de pedir a atenção do Relator para os recursos que eu vou interpor sobre as emendas não aceitas. E, como alguém que aprendeu alguma coisa com a volta para agradecer ao médico pela cura, o que o Cristo ensinou, primeiro, eu quero agradecer, porque V. Exa. aceitou uma das nossas emendas que é a Emenda 17. Então, sobre essa cabe o meu agradecimento. Mas eu gostaria de focalizar e pedir a sua renovada atenção para a Emenda 18, que tem exatamente a ver com isso que o Senador Jayme Campos falou. Isso que o Senador Jayme Campos falou agora - vejam: a sabedoria e a sintonia - é exatamente o que consta da Emenda 18. Eu vou ler: "A atividade econômica da indústria de estocagem geológica [...] [não é crédito de carbono] e da etapa de transporte por meio de dutos será disciplinada por esta lei e pela regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". É mais ou menos o que o Senador Jayme falou: quem é que vai regular isso na sua operacionalização, na sua característica. Então, eu peço a sua atenção. É um recurso que eu interponho respeitosamente. E queria também pedir a sua atenção para a Emenda 27. E vou ler: "A parcela renovável oriunda do coprocessamento de biomassa...". Isso é muito importante, porque jogar a biomassa para valer como formadora do biocombustível é uma maneira de nós limparmos... Quem conhece o que a indústria da madeira, com os detritos da produção, já fez nos nossos rios sabe o que é isso; hoje, já se fazem MDF e outras operações para recuperar isso que era lixo e poluente. Continuo: "... será considerada para fins de atendimento à participação volumétrica mínima obrigatória a que se refere esse artigo [é o art. 13], a fim de assegurar a eficiência econômica das operações", ou seja, é uma blindagem que se está estimulando na Emenda 27. Eu queria pedir esses dois recursos, Senador Veneziano, para a Emenda 18... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Permita-me... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que eu acho que converge... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Professor Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e para a Emenda 27... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - É só para que nós sejamos, como é o seu e o nosso desejo, objetivos.
10:03 R	Quando V. Exa. fala na sua Emenda 18, V. Exa. exclui a apreciação da ANP à captura do CO₂. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exclui? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É, exclui. V. Exa. propôs: entre as outras atividades que rigorosamente estarão sob a apreciação da ANP, V. Exa. faz a exclusão. Está aqui: a Emenda 18 intenta suprimir a atividade de captura de dióxido da regulação da ANP. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A não ser que nossa consultoria tenha entendido... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, pelo contrário. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de forma equivocada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pelo contrário. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Essa foi a nossa preocupação. Caso contrário, caso seja o seu interesse... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por esta lei e pela regulação. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se estiverem incluídas todas essas atividades pela ANP. Aí, eu peço apenas que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Veja bem. Não é... A única coisa que não tem é exclusão. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, se tiver... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai ser... O que vai regular isso? Esta lei... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e a regulação... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não terá nenhuma dificuldade. Aí, se tiver havido um equívoco da consultoria, nós fazemos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Primeiro, não exclui nada. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Se foi dessa forma, como eu recebi na apreciação nossa, a emenda estaria excluindo a captura. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E aliás, já peço até para fazer uma correção gramatical: a atividade econômica, então, não é "serão disciplinadas", é "será disciplinada". Há o erro de concordância, sim, e eu peço para V. Exa. acolher. Eu só aceito ser corrigido pelo Padre Pedro Jeremia, o nosso Pomboca, que tirava um ponto de quem esquecesse o pingo no "i" - e reprovou muita gente boa. Aceito ser corrigido pelo Veneziano, só, mais ninguém, nem do Marcos Rogério eu aceito correção. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, eu estou só pedindo aos meus companheiros de trabalho para que, junto a Jibran faça... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vou passar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Portanto, faço um apelo em torno das duas... Falta a 27... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A 27 é o coprocessado, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É o seguinte, eu vou dar um tempinho para o Veneziano... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a 27 e a 18. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... discutir com a equipe... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Finalmente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... para, ao final, responder se acata ou não, tá? Ainda, no debate. Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas ainda quero acrescentar, aduzir as observações do Senador Omar Aziz, e eu vou pedir a sua atenção para fins de cultura geral. Eu tenho um parecer sobre marco temporal - não é isso que eu vou falar -, mas, nesse parecer sobre o marco temporal de terra indígena, eu fiz a comparação entre todos os textos constitucionais para demonstrar alguma coisa que eu desejo. Mas não é isso que eu quero discutir. Os senhores vejam que coisa curiosa: foi a emenda constitucional de 1969, que todos nós catalogamos como a mais autoritária dos tempos recentes, que deu aos indígenas, aos povos indígenas, o mais claro direito. Eu vou ler o art. 198 da emenda constitucional de 1969 - o senhor preste atenção porque o senhor é da região: "As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos têrmos que a lei federal determinar, a êles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de tôdas as utilidades nelas existentes" - das riquezas naturais e de tôdas as utilidades nelas existentes. Ou seja, você pode dizer que isso é atividade de... Mas o proveito será precipuamente dos povos originários. É um texto que eu acho que merece a nossa reflexão.
10:07 R	Os parágrafos eu não vou mencionar, trago apenas como ilustração que me impressionou muito quando eu fiz o cotejo dos seis textos, Constituição de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988: o mais vocacionado a ajudar as nações indígenas a usufruírem com exclusividade de qualquer benefício econômico, de um recurso natural ou de uma utilidade nessas terras existentes - que seriam dos povos originários - é o art. 198. A gente sempre aprende um pouquinho, e eu queria relembrar esse assunto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Você vê que o assunto é bem interessante, o debate dos Senadores que até agora se pronunciaram é muito balizado. Agora eu passo a palavra para o Senador Laércio. Depois será o Senador Beto Faro, Fernando Farias e Jorge Seif. Jayme Campos já falou. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, bom dia, meus colegas e minhas colegas Senadoras e Senadores, bom dia a todos que nos acompanham nessa Comissão. Especialmente cumprimento o nobre Relator Veneziano Vital do Rêgo, nosso colega, amigo pessoal e muito querido. Essa minha fala, nobre Relator, não nos vai colocar em lados opostos. Nós trabalhamos aqui dentro do Senado realmente voltados para uma energia, um combustível do futuro, energia renovável. Existe uma frente parlamentar aqui no Senado Federal da qual você é o Presidente e você me intimou a ficar do seu lado para ajudar nesse momento. Eu vivo essa experiência de energia desde a Câmara dos Deputados, quando fui o Relator da Lei do Gás. A partir dela, o Brasil acordou para uma oportunidade gigantesca que o nosso país tem de produzir energias as melhores possíveis para fazer o nosso país avançar. Essa emenda que eu apresentei ao Sr. Relator Veneziano busca apenas trazer uma proteção para a sociedade como um todo. O projeto fala em alteração na mistura dos combustíveis. É o caminho, é o futuro, cada vez mais isso vai acontecer. Vale lembrar que 65% do transporte de produtos no país é feito por via rodoviária, então a gente já tem aí um setor diretamente impactado, porque essa mistura - já tem estudos nesse sentido - aumenta o preço do combustível para o transporte rodoviário, ou seja, já tem consequência para a sociedade como um todo. Além do mais, traz consequências para os motores: os motores não foram fabricados para uso dessa composição, então é um outro ponto para o qual a gente precisa atentar. Portanto, não me parece muito justo, inclusive o aumento do combustível, conforme eu já falei aqui.
10:11 R	A emenda que eu propus é uma emenda extremamente simples, e a surpresa que eu tenho é exatamente nesse sentido. Apesar da bela explicação que o Relator fez no seu texto, eu não entendo por que a gente precisa escrever apenas viabilidade técnica. Se a gente tem essa preocupação, se a gente tem esse volume de transporte de produtos via rodoviária, se a gente tem o problema dos próprios transportadores com a questão dos seus veículos, os motores dos seus veículos, se a gente tem um aumento elevado do preço do combustível para esses transportadores, então por que não a gente colocar no texto a realização de testes laboratoriais e mecânicos? Parece-me que é uma sutileza dentro da grandeza que é o texto. E, eu tenho certeza absoluta, o Senador Veneziano estudou profundamente o assunto, ouviu todos, nesse perfil que ele tem de atender todos, de acolher o pensamento de todos e de tentar extrair o melhor, mas também eu sei que, muitas vezes, na nossa rotina aqui, nós somos assediados por uma equipe brilhante de assessores e que às vezes o entendimento que o Senador tem não é aquele que a assessoria tem. Em algum momento, a gente pode até colocar algo que talvez, pela sensibilidade política, a gente pudesse ter feito de uma outra maneira. Então, eu não quero retificar nada do que você fez, meu amigo querido. Eu apenas queria te pedir a sua sensibilidade para você entender que esse assunto já foi discutido na Câmara dos Deputados, e a viabilidade técnica pode permitir ou não permitir. Se permitir, ótimo; se não permitir, traz uma consequência gravíssima para o setor de transporte no país. Então, o meu apelo é que, se você entender pertinente colocar no seu texto os testes laboratoriais e mecânicos, conforme eu apresentei na emenda que fiz, eu acho que a gente deixa isso claro já no texto da lei, sem precisar de esperar por parte do Governo que interpretação na regulamentação vai ser dada para viabilidade técnica. Quero dizer a você que eu confio em você, acredito em você e que votarei com você, porque, como eu disse no começo, nós não estamos e não estaremos em lados opostos nunca. Mas eu acho que, se essa sensibilidade sua aflorar, eu acho que a gente tem o texto perfeito e a gente entra em sintonia plena com a grandeza do projeto e a relatoria que você faz. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Laércio. Eu passo a palavra para o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadoras, primeiro quero parabenizar o Senador Veneziano, que faz um excelente relatório, ouvindo todos, acatando emendas por completo ou em parte e dialogando. Inclusive aqui nessa sessão, o diálogo está sendo muito produtivo para que a gente possa achar o melhor termo. Tem uma série de questões vinculadas a essa matéria que estão sendo discutidas em outros projetos, como essa questão do mercado, a regulamentação do mercado de carbono. Eu tenho um projeto, a Senadora Leila foi Relatora, foi para a Câmara e volta. Agora nós temos debatido, inclusive no próprio Colégio de Líderes, pós-eleição, que isso fosse uma das matérias principais e prioritárias que o Congresso pudesse deliberar. Essa questão da estocagem aprovada aqui, foi à Câmara, com algumas modificações, volta ao Senado, precisamos distribuir para que a gente possa também ter oportunidade de, naquela matéria, adequadamente poder estabelecer essa regra.
10:15 R	E aqui nós votamos, claro, pela aprovação do relatório do Senador Veneziano, com o acatamento, inclusive, de emenda sua, não como Presidente, mas como Senador, no que refere a essa questão da mistura e a possibilidade de a agência regulamentadora ir avaliando esse processo, não tirar essa função, não determinar isso na legislação, e avaliando aquilo que seja melhor para o consumidor, seja melhor para a questão ambiental. Portanto, a Bancada do PT, só queria ressaltar aqui, votará favorável ao relatório da forma como foi estabelecido pelo Relator Veneziano. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Beto Faro. Eu passo a palavra ao Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. E bom dia a todos. Eu quero parabenizar o Veneziano pelo projeto. Obrigado por ter acatado a Emenda 9, dos pequenos produtores. E o que eu tinha que dizer é o seguinte: a natureza tem pressa. Nós fizemos o começo de tudo isso com o Proálcool, que tem 50 anos, ainda tem gente que não acredita, e hoje ele é um projeto totalmente consolidado, que transforma a cana-de-açúcar em álcool. E hoje há um belo projeto que é transformar o milho, o sorgo, o trigo, então essa é uma coisa já consolidada. Só tem a briga entre ele e o fóssil, que é a Petrobras, a gasolina. Teve um momento em que faltou álcool, todo mundo teve medo e receio, e hoje com certeza isso não vai ocorrer. Então nós estamos muito seguros disso. Quanto ao preço do biocombustível com relação ao diesel, essa coisa se acomoda, é como se acomodou o álcool nesses 50 anos. Então esse é um projeto muito bonito, é um projeto muito interessante. Eu acho que a gente só tem que começar, as outras coisas vão se ajustando durante o tempo, como ajustou nos 50 anos do Proálcool. Então, parabéns aí, Veneziano. Sou suplente aqui, se precisar do voto, estou a favor do seu projeto, da sua relatoria. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Farias. Jorge Seif, por favor, com a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero discutir o item 6, eu passo a palavra para o próximo orador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Passo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Veneziano, que é muito importante. O então Presidente de Petrobras Jean Paul Prates convidou eu e o Paim para estarmos em Rio Grande, agora, no ano passado, onde ele lançou um projeto de um novo combustível através da soja. Eu sugeri a ele, e a Refinaria Riograndense está fazendo um estudo... E, recentemente, agora, na Expodireto Cotrijal...
10:19 R	Eu encaminhei uma proposta de fazermos não apenas com a soja, que é um produto alimentício, mas com produtos de inverno, e um produto que eu conhecia, e agora estão fazendo pesquisas no Rio Grande do Sul, no Paraná, chama-se nabo forrageiro. É uma substância que se enterra na cultura para melhorar a terra. Então, lançamos a pesquisa com nabo forrageiro, canola, que é uma oleaginosa de inverso, e também a Brassica carinata. Por trás da Brassica, há uma empresa americana, a Nuseed, e tem a British Petroleum. Eles já estão prevendo que, na Europa, até o final dos anos 30, eles têm que mudar 50% da matriz energética em biocombustíveis. Então, nós começamos isso... Senador Esperidião, lá em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, Paraná e em outros estados também, mas falando só dos três estados do Sul, no Rio Grande do Sul nós plantamos 7,5 milhões de hectares com soja e milho. No inverno, apenas 2 milhões, 2,5 milhões de hectares com trigo, centeio, cevada, aveia, azevém - quer dizer: sobram 5 milhões, que não são utilizados. E, com esse produto, nós podemos usar... Imagine 5 milhões de hectares... Por que é que não plantam trigo? Não tem valor. Agora, uma oleaginosa tem valor e vale em qualquer parte do mundo. Portanto... Agora, além de ser comestível, também tem um produto para fazer combustível, que é um combustível verde e que, na Europa, já está largamente usado, e aqui, no inverno, nós temos essa chance nos estados do Sul, mas também vale para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, as outras regiões do Centro-Oeste brasileiro. Portanto, parabéns ao Senador Veneziano. Valeu! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Foi amplamente discutido o projeto. Nós temos agora... Passo a palavra para o Relator, Senador Veneziano, para seus comentários finais. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Querido Presidente, evidentemente, depois de um trabalho feito a várias mãos e várias mentes, devo aqui, mais uma vez, até porque, na oportunidade primeira, eu o fiz quando nós estávamos nos reunindo remotamente, e acho que não alcançou a todos. Penso eu que justiça é bom quando aqueles que são reconhecidos saibam do agradecimento. Então, eu agradeço a V. Exa. - já o fiz em outras reiteradas vezes - a atenção e a confiança ao designar-me como Relator dessa matéria, muito mais uma homenagem à frente da qual nos encontramos a presidir, ao lado do meu companheiro Laércio Oliveira e de outros Deputados e Senadores e diversas outras entidades. V. Exa. Prestou essa homenagem à Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Transição Energética, conferindo-me a condição de relatar esta matéria de sumaríssima importância, mais do que atual, necessária. Que receba de todos nós, como da Câmara assim recebeu, a atenção devida, o trabalho, o esforço e o propósito deste Senado, que não era o de, simplesmente, receber uma matéria e carimbá-la e dá-la como concluída. V. Exa. sabe muito bem disso. Por isso, fiz questão e tive de V. Exa. toda a liberdade de poder fazer um calendário, no qual estiveram, em audiências - quatro - realizadas, os Parlamentares, e em todas, sem exceção, requereram à Presidência e à Relatoria a oportunidade de falar. Ninguém deixou de falar, ninguém deixou de expor as suas impressões, os seus convencimentos, as suas sugestões. Nós não vamos ser acusados de termos feito aqui - nós, Colegiado da Comissão de Infraestrutura, sob a sua Presidência - um trabalho açodado, de afogadilho, e simplesmente entregar de volta à Câmara. Nós fizemos contribuições. Penso eu - me permito assim dizer - que nós qualificamos o projeto. Evidentemente, o projeto voltará às atenções das Sras. e dos Srs. Deputados Federais.
10:23 R	Agradeço a V. Exa., a toda sua equipe, que é a nossa equipe, que nos secretaria semanalmente. Agradeço à Consultoria, que prestou um relevantíssimo trabalho, permitindo-me que pudesse facilitar esse relatório final. E, por fim, agradeço aos meus companheiros e às minhas companheiras, que, de forma muito atenciosa, sempre respeitosa e movidos pelo interesse de poder ajudar... Muitos dos senhores e das senhoras são mais conhecedores da temática do que eu próprio. Eu posso lhe dizer que estou me tornando um conhecedor mais profundo, longe de outros que aqui estão, que vivenciam esse tema há muitos anos. Pois bem, eu recebi algumas sugestões. O ponto de divergência à fala do Senador Omar Aziz, o senhor bem sabe, as senhoras e os senhores, a matéria é diferente. O que está sendo falado muito provavelmente, não sei se sob a designação da Senadora Leila Barros, de crédito de carbono, não é o que nós estamos a trazer aqui, até porque existem outros meios, outros instrumentos legais que poderão estabelecer, através de uma regulamentação apropriada, como se destinarão recursos provenientes desses certificados. Não seria essa matéria a fazer essa pormenorização. Entendo dessa forma. Ponto dois, o Senador Esperidião Amin, quando pede para que eu reveja a questão da Emenda 18, penso eu que os meus companheiros, o Jibran e a assessoria do Senador Esperidião Amin já puderam dirimir a razão pela qual tive eu que não acatar a Emenda 18. Foi dirimida essa dúvida. Em relação ao coprocessado, vinha pedindo... Não sei se o Senador Esperidião já se encontrava; ele é muito pontual. Disse eu que, a princípio dos debates, pessoalmente, eu estava inclinado a fazer a inclusão no teor da matéria do coprocessado. Mas me convenci de que é um risco que nós corremos, em face a possíveis competitividades desleais, principalmente quando esse projeto busca incrementar políticas e iniciativas que estimulem a produção do diesel verde e do SAF, incluir o coprocessado. E eu expus nos parágrafos as razões pelas quais - mais uma vez pedindo desculpas ao Senador Esperidião Amin, dizendo que inicialmente também me inclinava para tanto - não pude acatar o seu recurso de consideração. Ao meu querido Senador Laércio Oliveira, absolutamente, meu irmão, não há razões. Aqui nós somos um Colegiado de companheiros e de companheiras e estamos, rigorosamente, a nos servir das condições regimentais que nos são permitidas para fazer o debate. E, no debate, há presença da contestação, da não concordância. Você muito me ajuda quando você diz: "Veneziano, porque nós não poderíamos incluir dois termos, além da viabilidade técnica laboratorial e mecânica?". Porque nós entendemos, tanto eu quanto a Consultoria, que, quando você fala sobre viabilidade técnica, nela estão todos os processos que permitam dizer a constatação técnica verificada no mandato ou na mistura. Mas quero - já falei aqui aos companheiros e peço aos meus amigos, nossos colaboradores - que nós acatemos. É um preciosismo, mas não vai, absolutamente, comprometer o objetivo final. Eu só não acatei de imediato, Senador Laércio, porque eu entendo que, quando nós falamos sobre viabilidade técnica, nela já se configura a presença de todos os meios que garantam essa tecnicidade. Tanto é uma preocupação nossa - desta relatoria -, que fiz questão, e V. Exa. deve ter observado, de incluir o acompanhamento de todos os interessados, porque o texto que chegou não previa que interessados, para saber dessa viabilidade, pudessem fazer parte do processo, garantindo credibilização. Eu incluí aqui, nós estamos a propor essa inclusão. Mas eu quero dizer que vamos acatar, exatamente porque entendo a sua preocupação de deixar configurado, sem sombras de quaisquer dúvidas, que as viabilidades técnica, mecânica e laboratorial sejam feitas nesse processo. Pois bem, Sr. Presidente, a mim me parece que foram as considerações a mim apresentadas.
10:27 R	Agradeço as palavras do Senador Fernando e a presença da minha querida Senadora Teresa, do Senador Castellar, do Senador Heinze, do Senador Amin, do Senador Marcos Rogério, do Senador Zequinha, enfim, de todos os presentes. Cumprimento a Comissão de Infraestrutura, que haverá de entregar ao Plenário um trabalho que foi, nesses quatro meses, feito com a marca de um Senado responsável, debatendo, ouvindo e garantindo, concomitantemente, a celeridade cobrada a essa apreciação, mais a qualidade que é desejada por todos nós cidadãos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Zequinha Marinho, por favor. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - É mais para dizer que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) concorda com o texto do Relator e vai votar junto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, um breve comentário. Trata-se, portanto, de um passo essencial para a promoção de um futuro mais sustentável e para nos aproximar do almejado equilíbrio entre o progresso econômico e a responsabilidade ambiental. O Senador Veneziano participou e presidiu três audiências públicas de intenso debate, com muitos participantes, nos dias 16 de abril, 25 de abril e 21 de maio. O ilustre Senador Veneziano fez um excelente trabalho; e, desde já, parabenizo todos os envolvidos, pela dedicação, competência e profissionalismo. Este projeto é um projeto novo, portanto, merecedor de debates acalorados, como foi aqui hoje: justamente, todo mundo querendo contribuir para um aperfeiçoamento muito grande deste projeto inovador. Assim sendo, esta Comissão cumpre mais esta etapa importantíssima em prol do desenvolvimento e do crescimento do Brasil. São energias alternativas, energias novas, energias que serão pesquisadas, desenvolvidas. E há, sim, um interesse muito grande por parte do empresariado brasileiro e do mundo em investimento nesse setor. Então, é algo extraordinário. Muito bem, assim sendo, discutido, lido e feita a complementação de voto, a votação será simbólica; e, de pronto, o Senador Beto, após esta votação, já solicitou o pedido de urgência, para ser remetido o projeto ao Plenário.
10:31 R	Então, os Senadores e as Senadoras presentes que concordam e aprovam o projeto lido pelo Senador Veneziano, Projeto 528, permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto está aprovado. (Palmas.) Muito bem. Parabéns a todos! (Pausa.) Já está garantido, está bom? (Risos.) Muito bem, vamos em frente. Quero colocar em votação - porque nós não tínhamos quórum na hora - o projeto relatado pelo Alessandro Vieira e lido pelo Beto Faro. É só votação simbólica, não vou repetir. É o Projeto 3.221. Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com o Projeto 3.221 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, o meu requerimento! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah tá! Cadê o requerimento? (Pausa.) Vou ler aqui os requerimentos para atender o pedido do Senador Esperidião Amin. Bem, um pouquinho de silêncio, vamos continuar a nossa sessão. O pessoal está todo entusiasmado, satisfeito. Está vendo aí o ibope seu? (Risos.) Maravilhoso. Vamos aqui dar continuidade à nossa reunião. Temos alguns temas. Olha, temos os Requerimentos 6, 7 e até o requerimento número... Está embolado aqui. Já chego nele lá. Então, projeto... requerimento... Não, aqui é projeto de lei... Requerimento do item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 83, DE 2024 - Não terminativo - Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 55/2024 - CI sejam incluídos os seguintes convidados: André Nassar, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), e Flávio Acatauassú, Presidente da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (AMPORT). Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT). Autoria: Senador Jayme Campos. Ele não está presente para... Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento do item 8, de autoria do Senador Laércio. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 84, DE 2024 - Não terminativo - Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2024-CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, seja incluído entre os convidados o senhor Thiago Falda, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bioinovação - ABBI. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE). Os Senadores e as Senadoras que estejam de acordo com o requerimento do Senador Laércio permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento do item 9, de autoria do Senador Esperidão Amin. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 87, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a descarbonização do transporte marítimo no mundo, as regras globais que serão obrigatórias e as mudanças significativas, já iniciadas, no cenário marítimo internacional Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC). Eu concedo a palavra ao Senador Amin para justificar o seu requerimento. É o requerimento do item 9. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Silêncio! Silêncio, por favor, gente! O Senador Esperidião vai falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Eu pedi um aparte. Com esse requerimento, nós acabamos com esse projeto de lei. Prestaram atenção? (Pausa.) Com este requerimento fica sustada a tramitação desse projeto de lei. Prestem atenção, portanto!
10:35 R	Presidente, esse requerimento vem em hora quase última. Em outubro próximo, vai haver a penúltima reunião da International Maritime Organization, que está, como órgão associado, afiliado à ONU, discutindo combustível marítimo. Em março do ano que vem, haverá a última reunião, que vai definir as medidas para forçar a transição energética dos navios e, complementarmente dos aviões - mas essa é especializada em marítimo. Uma das ideias é multar em 100% o frete que não utilizar esse combustível. Ocorre que nós, Brasil, predominantemente estamos no Hemisfério Sul - Porto de Santos, no Sudeste; Portos de Santa Catarina, no Sul. Somos, portanto, os usuários das rotas mais longas e que, consequentemente, mais usam combustível. Se houver um ônus, um gravame qualquer sobre combustível, que eles pretendem adotar a partir de 2027, logo ali, se os nossos portos não estiverem equipados para operar com esse novo combustível que vai substituir o Bunker, nós vamos ficar fora da casinha. Então, é uma situação emergencial. Falei com a assessoria da Liderança do Governo. Eu apontei apenas uma pessoa, um nome, e o restante, representantes. Esse Sr. Flavio Haruo Mathuiy é assessor da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional; representantes do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Portos e Aeroportos e um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. E, finalmente, do BNDES, que, em parceria com esses ministérios, lançou um edital destinando R$6 bilhões para o desenvolvimento desse combustível, ou seja, é um leilão do dinheiro, desde que você desenvolva o combustível que vai permitir ao Brasil se inserir, vamos dizer, nesta nova ordem mundial, que nos afeta muito, porque 85% do que nós exportamos são por via marítima, com os trajetos, com as rotas mais longas. Se colocar um centavo a mais para todo mundo, por quilômetro rodado, navegado, por milha navegada, nós seremos o país que mais exporta e que mais onerado será. Portanto, é uma questão muito séria. Conto com a aprovação e conto mais com a marcação, o mais rapidamente possível, da data dessa reunião. Obrigado.
10:39 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, aqui no seu requerimento, Senador Esperidião, não consta nome de nenhum convidado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não, não tem nenhum. (Pausa.) Ah, é só a emenda, não é? Então está bem, ele disse que no corpo do expediente está completo. Os Senadores que estiverem de acordo com a proposição do Senador Esperidião Amin permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a audiência. Vamos agendar, Senador. Bem, nós temos aqui dois projetos que dão nomenclaturas a trechos rodoviários. Como a presença está baixa aqui... Colocamos em votação? Vamos deixar para a próxima reunião nossa. É só denominação de trechos rodoviários e viadutos. Fechamos para dois itens. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Senadoras e os Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 10 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/09/2024 - 24ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura