03/09/2024 - 18ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

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15:02 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação, inicialmente pelo tripé TV Senado, no YouTube, Rádio Senado e Agência Senado, e pelas emissoras que, desde o início desta importantíssima CPI sobre manipulação de jogos de futebol e casas de apostas, vêm transmitindo na íntegra todas as nossas reuniões, além das redes sociais dos membros titulares e suplentes desta CPI. Cito a TV Meio, em rede mundial; a Rede Novabrasil FM; a BandNews FM 90.7; e também a Rede Novabrasil FM... O roteiro hoje, 3 de setembro de 2024. Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas criada pelo RQS 158/2024 para apurar, no prazo de 180 dias, fatos relacionados a denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, árbitros, dirigentes, enfim, empresas, corruptores e corruptos no quesito também de apostas. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 17ª Reunião. E aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e irá ser publicada no Diário do Senado Federal. Anuncio - e agradeço aos membros desta CPI presentes - hoje aqui os exímios Senadores Nelsinho Trad, do Mato Grosso do Sul; e Weverton, nossa voz queridíssima do Maranhão, juntamente com o atuante Senador, do Rio de Janeiro, Carlos Portinho; e, evidentemente, o nosso histórico no campo e fora do campo, especialmente como ser humano e homem público, Romário Souza Faria, Relator especial desta CPI. Conseguimos as assinaturas necessárias em menos de 24 horas... E, consequentemente, conforme pedido dos senhores a mim... Como Presidente desta Casa, o meu dever é atendê-los. Em função de recesso de eleições municipais, nós conseguimos a prorrogação desta CPI para até a primeira semana do mês de dezembro.
15:06 R	A presente reunião se destina aos depoimentos do Sr. Rodrigo Alves, Presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp), nos termos do Requerimento nº 67/2024; e do Sr. Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos termos do Requerimento nº 69/2024. Iniciando nossa oitiva, informo que o Sr. Rodrigo Alves falará por videoconferência, considerando a escassez de voos partindo do Rio Grande do Sul, estado onde ele reside. De imediato, passo a palavra ao convidado para sua explanação inicial, que tem o tempo regimental de dez minutos e a devida tolerância. Por gentileza, fique à vontade. Por fineza, as suas primeiras palavras. O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Me escutam? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muitíssimo bem. Como se fosse locutor de rádio. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Perfeitamente. Presidente Kajuru, boa tarde! Exmo. Senador Romário, Senador Portinho, ao qual, em nome da Abaesp, agradeço pelo convite para participar desta Comissão, aos demais Parlamentares presentes e, claro, a todos os presentes hoje reitero meus agradecimentos por participar desta CPI, porque, como associação representativa do consumidor, do apostador, nós sempre tivemos certa dificuldade, por assim dizer, em termos oportunidade de trazer um pouco da nossa realidade, das nossas preocupações. Então é muito bom que a gente possa, de alguma forma, participar e tentar contribuir quando o assunto são as apostas esportivas. Eu costumo dizer que as apostas esportivas online começaram no Brasil em outubro de 2007, que foi quando, pela primeira vez, um site de apostas se tropicalizou, ou seja, traduziu seu site para português, viabilizou formas de pagamento, forneceu um suporte para o seu apostador, e, assim, meio que da noite para o dia, a atividade se iniciou por aqui. Eu, por um acaso da vida, acabei conhecendo as apostas no Campeonato Paulista de 2008, ou seja, alguns poucos meses depois, e, por mais que tudo aquilo fosse muito novo, e de fato era, o que já pude perceber desde então é que a atividade em si não era tão nova em outros países. As apostas esportivas online, os jogos online já eram uma realidade em outras tantas jurisdições. Então, o que acabou acontecendo aqui no Brasil foi que, nessa primeira década, a partir de 2007, 2008, a indústria brasileira foi alimentada principalmente por sites estrangeiros. E por que isso? Porque eram empresas já existentes, já constituídas, já com seus times, já com know-how, e viram no mercado brasileiro uma oportunidade para iniciar suas atividades em outra jurisdição. E isso foi possível porque o Brasil era o chamado mercado cinza. E o que isso quer dizer? É certo que a atividade não era legalizada, não era permitida, mas também não era proibida, porque a Lei das Contravenções Penais, que era da década de 40, não tinha como supor que, em algum momento, existiria algo chamado internet e que, tampouco, nesse ambiente, haveria apostas.
15:10 R	Então, essa primeira década foi predominantemente desses operadores estrangeiros. E aí acho que veio um fato que eu considero curioso, porque foi uma época de boas práticas, porque essas empresas, ao virem de fora - e já por se submeterem às jurisdições locais -, vieram para cá trazendo, carregando essa responsabilidade por assim dizer. Então foi um período positivo, foi um período em que eu e tantos outros conhecemos as apostas, de alguma maneira passamos a fazer parte dessa história, que, para mim, esse ano, completou 16 anos; então; é uma jornada e tanto. No meu ponto de vista, o mercado passou a mudar um pouco a partir de 2014, quando tivemos a Copa do Mundo aqui, no Brasil. E, a partir daí, operadores empresários, digamos, brasileiros começaram a enxergar um pouco mais esse mercado das apostas e começaram a talvez ter algumas estruturas mais locais e menos internacionais. Claro, eu estou sendo aqui bem sucinto nessa pequena linha do tempo, e é claro que isso acabou culminando ali no dia, salvo engano, 18 de dezembro de 2018, quando ali, no apagar das luzes da Presidência do Sr. Michel Temer, numa medida provisória para trazer recursos para a segurança pública, vieram ali os arts. 29 e 30, salvo engano, que acabaram legalizando as apostas esportivas. Foi criada a figura da loteria de aposta de cota fixa. Então, mesmo nós, que, naquela altura, já tínhamos ali uns dez anos de conhecimento das apostas esportivas online, ficamos surpresos com a maneira com que a legalização veio. Mas já era uma realidade naquela época; então, foi bem-vinda essa legalização, e, a partir daí, é claro que a história é mais conhecida por mais pessoas. Nesse contexto, em 2019, ou seja, no ano seguinte da legalização, nós, que já éramos apostadores, que já vivenciamos, a gente já vivia muito essa realidade, e também porque a gente, apostador, sempre teve uma proximidade com o apostador português - e nós vimos aqui, de camarote, o desastre que foi a regulamentação em Portugal, salvo engano, em 2015 -, a gente já entendeu que precisaríamos ter alguma representatividade, alguma voz no processo regulatório, porque em 2018, na Lei 13.790, já havia ficado estipulado do prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que a atividade fosse regulamentada. Então, dali é que surgiu a ideia de a gente se reunir. Até então não sabíamos qual seria a maneira que nós poderíamos fazer isso de maneira legítima, e descobrimos que seria uma associação. Então, já aí há cinco anos que a Abaesp surgiu, e nós tentamos, em todo esse tempo, termos essa espécie de representatividade. Esbarramos aí inúmeras vezes, talvez uma certa falta de interesse em sermos escutados, mas acho que o nosso propósito sempre foi bem cumprido, porque eu acho que, de maneira geral, o apostador quer justamente as boas práticas, quer que o mercado funcione bem, porque a indústria do jogo é peculiar, no sentido de que é possível que o apostador seja beneficiado, que a empresa - que a operadora - seja beneficiada e que o Governo, a parte governamental, também seja. Então, essa equação é possível. Desde o início, a gente sempre teve duas grandes bandeiras, por assim dizer. A primeira, que acho que é a mais séria, porque eu tomo a liberdade de dizer que é um vício de origem, mas a Lei 13.790, de 2018, trouxe a figura das apostas de cota fixa, que são as apostas esportivas, como uma modalidade lotérica. Então é como se aposta esportiva fosse a mesma coisa que a Mega-Sena, e, para nós, há anos é claríssimo que não é a mesma coisa. Na verdade, loteria é uma coisa, aposta esportiva é outra, cassino é outra. Então são modalidades de jogos, é verdade, mas cada uma de maneira muito peculiar, muito particular, e que não deveriam, nem no início, nem no momento, serem todas colocadas dentro do mesmo balde, por assim dizer.
15:14 R	Então, nós sempre martelamos muito, nos últimos cinco anos, essa tecla, mas tudo bem, entendemos que foi o possível, o possível foi legalizar as apostas esportivas como uma aposta de cota fixa, que é uma modalidade lotérica. E, aí, a nossa segunda grande bandeira sempre foi a tributação do apostador, que também, ao longo desses anos, saiu de algo impraticável para algo ruim, para algo menos ruim, e, no final dessa construção toda aí regulatória, nós entendemos que conseguimos chegar a um resultado plausível, não é? Afinal de contas, no período de um ano, se o apostador não tiver tido lucro, ele está isento de qualquer pagamento de tributação, e não poderia ser diferente: se está tendo prejuízo; ainda vai pagar imposto? E, claro, se ele tiver ali, ao longo de 12 meses, tido algum lucro que exceda a faixa de isenção do Imposto de Renda, então ele terá que pagar lá seus 15%. Então, em linhas gerais, é um pouco da história da Abaesp, da curta história das apostas esportivas no Brasil. Talvez nem tão curta, não é? Já são aí pelo menos 16 anos. E acho que eu consegui, então, concluir meu raciocínio dentro do tempo estipulado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós é que agradecemos. E, a partir de agora, obedecendo ao Regimento, com a palavra o Relator Romário Souza Faria. E depois, como sempre fiz desde o início de todas as CPIs que presidi na minha vida pública, mesmo sendo o próximo inscrito, eu sempre obedeço à prioridade dos Senadores presentes e fico por último a questionar. E aqui, no caso, como é propositor, o nosso carioca, querido Senador Carlos Portinho, será, depois do Relator, o primeiro a fazer as suas perguntas. Irmão Romário, à vontade. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito bem, Presidente. Boa tarde, Presidente; boa tarde, Senadores; boa tarde a todos os presentes que nos acompanham direta ou indiretamente. Quero agradecer aqui a honrosa presença dos Senadores já ditos aqui pelo nosso Presidente - Weverton, do Maranhão, e Nelsinho Trad, de Mato Grosso do Sul - e a presença mais do que especial e ilustre do meu amigo, advogado, Willer Tomaz.
15:18 R	Willer Tomaz, seja bem-vindo, Doutor. Bem, Sr. Rodrigo, muito obrigado pela sua explanação. Vou ser bem objetivo: esta CPI tem investigado casos graves de manipulação de apostas. São diversas operações policiais em todo o Brasil, demonstrando que se trata de uma prática generalizada, com graves impactos na credibilidade do futebol brasileiro. Por outro lado, há uma percepção de que as casas de apostas se posicionam como vítimas desinteressadas, conforme definiu o Procurador-Geral da Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, em depoimento a esta CPI. A Abaesp, que defende os direitos dos apostadores, tem cobrado das casas de apostas medidas mais firmes ao combate à manipulação? O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Romário, como o senhor bem sabe - e eu acho que deixei claro -, a Abaesp não tem representatividade das casas de apostas. Na verdade, nenhum dos membros da associação é pessoa jurídica, é representante de operador. Então, nós de fato somos pessoas físicas, apostadores, consumidores, tanto é que a nossa atuação é discreta, até por falta de recursos, enfim... Mas, respondendo objetivamente à sua pergunta, no ponto de vista, na ótica da associação, de fato as casas de apostas são vítimas, afinal de contas, se - eu não chamo de apostador; eu chamo de criminosos - se reúnem para conversar, para organizar uma fraude, um estelionato, não sei qual seria o tipo penal, mas para praticar um crime, manipulando o resultado, alterando a integridade do jogo, e quem paga essa conta é a casa de apostas, então me parece que, sim, eles são as vítimas disso tudo. Em relação a eles comunicarem isso, qual é a forma com que o operador passa isso adiante, eu confesso que eu não tenho conhecimento interno de casas de apostas para saber como que isso funciona. Sei que existem diversas instituições de integridade, Ibia, empresas de monitoramento, como Sportradar, e por aí vai, então eu sei que, internamente, ali entre eles, há essa espécie de comunicação de suspeita, porque, quando eles identificam, em um determinado evento esportivo, num mercado secundário, terciário, um volume alto de apostas sendo feito, numa cotação alta, tudo isso aí vai ligando alertas e eles vão entendendo. Agora, especificamente no Brasil - aí é um ponto de vista pessoal meu -, essas empresas, essas casas de apostas talvez não tenham comunicado até então, porque não havia um mercado regulamentado ainda, não haveria a quem transmitir essa denúncia, por assim dizer. E, agora, com o mercado sendo regulamentado como está, com casas com autorização, com licença, com CNPJ, com tudo isso, tenho certeza de que essa colaboração vai ser mútua e muito mais existente do que foi no passado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor por acaso também concorda com essa colocação do Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, que existe, de uma forma direta ou indireta, esse desinteresse realmente das casas de apostas, de não fazer a denúncia? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - É, dentro desse contexto do que eu disse, se a gente for dizer especificamente do Brasil, eu não consideraria, particularmente, como desinteresse, mas talvez, por falta de regramento, porque, se, digamos, é uma empresa que ainda não possui o CNPJ no Brasil, que não tem uma autorização para operar, ela vai comunicar a quem especificamente? E outro ponto que me parece pertinente é: se a casa de apostas identificou a fraude, o cometimento desse crime, eu acredito - posso estar errado - que a casa de apostas também não vai pagar a esse fraudador, esse pseudoapostador, o retorno dessas apostas. Então, também imagino que, em algumas ocasiões, não há a efetivação, o lucro em si não é sacado. Mas eu sei que há outras hipóteses em que isso pode ter havido.
15:22 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - No caso, a Abaesp, que defende os direitos dos apostadores, tem atuado na defesa do jogo responsável? Como a entidade vê a questão de saúde financeira e saúde mental dos apostadores? A entidade tem atuado na educação financeira do público que faz ou pode vir a fazer apostas esportivas? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Senador Romário, esse é um ponto crítico, importantíssimo. Quem tiver interesse de pesquisar a nossa atuação nos últimos anos vai ver que nós sempre nos manifestamos com muito cuidado sobre a questão do jogo responsável, porque a verdade é que muitos apostadores têm muito carinho pela atividade. E, quando eu digo carinho, é porque realmente se sentem privilegiados em poder de alguma forma trabalhar dentro de uma indústria tão diferente, que lida com esportes, algo realmente muito interessante. Nenhum dia é igual, por assim dizer. E, da mesma forma que, dentro dessa linha do tempo que eu trouxe anteriormente, as apostas foram ganhando popularidade e mais casas de apostas foram surgindo mais oportunistas foram surgindo. Então, sempre foi uma luta muito árdua nossa identificar aqueles que se utilizam de um argumento falso, atrair com falsas promessas o público iniciante. O apostador acaba chegando, muitas vezes, ao universo das apostas esportivas por falsas promessas, de maneira ilusória. E isso é extremamente prejudicial, extremamente prejudicial mesmo. E nós, como Abaesp, tão preocupados com esse tema, como sempre fomos... Inclusive, não quero causar nenhum tipo de mal-estar, nada nesse sentido, mas nós fizemos solicitação formal ao Conar para que a gente pudesse participar do grupo de trabalho que acabou sendo responsável pela edição do Anexo X, que justamente trata do jogo responsável. Nós gostaríamos de ter participado não como empresas anunciantes, não como Governo, mas como consumidor interessado, porque nós certamente poderíamos ter contribuído nisso. Então, assim, o que está ao nosso alcance a gente tenta fazer, mas realmente não temos o controle sobre o que as pessoas fazem, em especial nas redes sociais. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Rodrigo Alves, só para finalizar aqui, vocês têm algum tipo de número desses apostadores que estão tendo esses problemas seríssimos de saúde mental? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Senador, não temos nenhum estudo, infelizmente não temos nenhum dado, a não ser aquele que eventualmente nós tenhamos lido em alguma reportagem, em alguma coisa, mas é claro que nós, como consumidores, como a gente vive o dia a dia as apostas, a gente vê com preocupação, sim, porque, como eu disse anteriormente, muitos chegam nas apostas e também em jogos online, que são esses de cassino, com promessas de ganhos, com alguém que diz que tem um método para ganhar na roleta. Então, assim, são coisas que realmente, para quem é um pouco mais experiente e tem plena convicção de que não é possível... Mas, para aquele eventualmente mais jovem, um pouco menos favorecido pode realmente acreditar naquilo e se endividar, ter problemas. Então, esperamos que, de fato, a partir de 2025, com essas regras todas bem construídas, isso possa regredir e que o marketing também possa ser mais responsável nesse sentido. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. Estou satisfeito, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua participação, Sr. Rodrigo Alves.
15:26 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Como sempre, perguntas pontuais e qualificadíssimas do histórico Relator Romário de Souza Faria. Esta CPI, infelizmente, tem tido diferenças. Girão, Portinho, desde o começo, se lembram; Nelsinho Trad, na primeira reunião, também. É a única CPI que faz duas reuniões por semana. Já chegamos a fazer três, até nas segundas-feiras. E também não temos aquela história - e o Nelsinho Trad tem mais experiência do que eu em CPIs - de tempo de dez minutos para cada Senador perguntar. Nós oferecemos o tempo necessário, cada Senador tem o bom senso de não extrapolar, mas não existe essa regra de dez minutos nem para quem está respondendo e muito menos para o Senador que está presente - no caso, agora, o propositor, o Senador do Rio de Janeiro Carlos Portinho. Por fineza, com a palavra, amigo querido. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado, Senador Presidente Kajuru; meu caro Senador Romário, nosso Relator; Senador Girão. Nelsinho Trad, muito bom tê-lo presente aqui, assim como o Senador Weverton. Eu faço o registro; acho que ele deu uma saidinha, mas ele está acompanhando. Esse é um outro mérito desta CPI, eu quero destacar, Senador Kajuru, porque a gente não está ouvindo só casas de aposta, clubes, atletas, árbitros, Governo, mas a gente também está querendo ouvir o consumidor, aquele que, lá na ponta - eu posso afirmar, Senador Girão -, é o que mais sofre, porque a gente está vendo a calamidade pública que está se tornando a aposta no Brasil, justamente pela falta de regulamentação. "Ah, mas vocês aprovaram a lei". Aprovamos, mas ela não entrou em vigor, ela só vai entrar no ano que vem. Ano que vem, eu não sei o que sobrou da nossa população. A CVM, agora há pouco, disse que o brasileiro está investindo menos e jogando mais. Associações de comércio estão dizendo que o brasileiro está consumindo menos, está deixando de comprar comida. E a gente sabe que muitos, inclusive, beneficiários do Bolsa Família recebendo para apostar, estão deixando de comprar comida para apostar. Não é uma calamidade só no Brasil. Li recentemente uma matéria também nos Estados Unidos, onde acontece e onde o jogo já é legalizado há muito tempo. Infelizmente, como eu digo, o esporte escolheu as apostas. Eu espero que, em tempo breve, isso seja revisto pelo próprio esporte. Essa semana eu compartilhei com os colegas a jogada de vôlei do zagueiro do Sampaio Corrêa: a bola estava indo para sair na linha de fundo, e ele, dentro da área, dá um corte com a mão - a bola não ia nem no gol. Então, os clubes estão sendo vítimas da aposta. "Ah, mas isso aconteceu lá no campeonato da Série C". Meu amigo, pode acontecer na Série B, pode acontecer na Série A, e no final quem é enganado é o apostador, além do clube. Então, feitos esses comentários, eu gostaria de saber do nosso convidado, antes de tudo, quantos afiliados tem a Abaesp, a associação dos apostadores? O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Exmo. Senador Portinho, reitero os agradecimentos de que a gente possa participar numa reunião desse calibre, com a importância de uma CPI. A nossa associação, num primeiro momento, ali em 2019, era uma conversa entre mais ou menos 70 pessoas. Então, foi a partir daí que quem estava mais interessado foi permanecendo, digamos, até que a gente chegasse à formatação final, que era realmente a criação de uma associação. A gente nem sabia exatamente qual seria a ferramenta, qual seria o instrumento que a gente teria para isso, elaborar o estatuto, definição de cargos, tudo isso aí, e a gente foi descobrindo com o andar da carruagem. Inclusive, eu fui eleito já desde o início como Presidente, eu fiquei muito honrado, mas na verdade nem era algo que eu buscava. E no início éramos ao redor de 20 pessoas, com o tempo houve algumas pessoas que saíram, outras poucas que entraram, porque nós sempre tivemos, digamos, uma administração muito enxuta, justamente pra que a gente sempre tivesse essa isenção de não ter que lidar de repente com centenas ou milhares de apostadores, porque, com certeza, se nós abríssemos a Abaesp pro público, de maneira gratuita ou onerosa, a gente teria realmente um quadro associativo muito grande, mas posso dizer que nosso trabalho é de certa maneira voluntário, altruísta, ninguém da associação tem nenhum tipo de remuneração inclusive; pelo contrário, nós pagamos pessoas físicas pelos custos que temos, mensais.
15:30 R	Então, só pra finalizar, a resposta hoje é ao redor de 20 também, eu acho que depois eu posso passar a listagem correta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quais são as principais fontes de receita da associação? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Não temos. Nós temos ali custos de pessoa jurídica, porque a associação é um CNPJ, então nós temos contador, basicamente, e nós fazemos um rateio mensal ali entre os associados. E nós, vejam só, nem sequer temos conta bancária; justamente pra ter a maior isonomia possível, digamos assim, nós nem sequer temos conta bancária, de certa forma é uma associação, entre aspas, amadora. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vocês nasceram com o mote já das apostas de cota fixa eletrônica ou foi naquele início dos jogos de pôquer, que eu lembro bem que reuniam associações de apostadores? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Nós nascemos com apostadores esportivos, desde a origem, não que um ou outro já não tivesse conhecimento de pôquer, já gostasse, porque, realmente, ali, no começo da década de 2000, 2005, 2006, o pôquer estava no auge ali talvez da popularidade, depois até se tornou um esporte da mente e tem uma afinidade com apostas esportivas, assim como acaba tendo uma afinidade com cassino, com bingo, enfim, são jogos, mas... Tanto é que a Abaesp é Associação Brasileira de Apostas Esportivas, então nosso objeto sempre foi de fato as apostas esportivas online. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você poderia, até para esclarecimento, diferenciar o que a lei - infelizmente, é um outro erro dela, ela coloca tudo no mesmo saco - põe no campo genérico dos jogos, a diferença entre loteria, jogo de azar e aposta fixa? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Claro. Bom, não quero cometer nenhum impropério aqui, mas loteria, a probabilidade de o evento ser vencedor é sempre fixa e imutável. Então, na Mega-Sena você vai ter uma chance em 50 milhões de acertar os 6 números, essa é a cotação, são as odds. Quem entrar agora no site da Caixa Econômica vai ver, inclusive, exatamente este número, então a loteria sempre vai ser igual. Quando a gente pega um jogo de cassino, você vai ter chances que variam, mas você vai ter um número, uma porcentagem garantida de que aquela máquina vai te gerar algum tipo de ganho, então é randômico, mas já é preestabelecido qual é a porcentagem que você vai ter de possivelmente sucesso.
15:34 R	Quando a gente pega um jogo de cassino, você vai ter chances que variam, mas você vai ter um número, uma porcentagem garantida de que aquela máquina vai te gerar algum tipo de ganho. Então, é randômico, mas já é preestabelecido qual é a porcentagem que você vai ter de, possivelmente, sucesso. Enquanto, por fim, nas apostas esportivas, a gente está falando de um evento aleatório, que inclusive é mutável durante o evento, a realização do evento. Então se, por exemplo, antes de uma partida de futebol se iniciar, havia uma cotação, uma aposta para que houvesse mais de dois gols na partida, se aos cinco minutos já saiu um gol ou dois gols, essa probabilidade, essa cotação vai sempre estar se alterando. Então, são realmente conceitos muito distintos, que, entendemos nós, apesar de sermos uma associação de apostas esportivas, todos eles deveriam, sim, ser legalizados, regulamentados, não existe o não jogo, é melhor você ter regras e normas do que fingir que algo não existe e aí problemas vêm. Agora também não se pode tratar tudo da mesma forma, porque a construção que foi feita é: tínhamos as loterias, daí a aposta de cota fixa foi colocada como uma modalidade lotérica, e aí depois vieram os jogos online e foram colocados como modalidade de aposta de cota fixa. Então, essa construção legal não me parece ter sido bem-feita, no entanto, as portarias agora, essas dez portarias que foram trazidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas conseguiram, de certa forma, colocar um pouco mais de ordem, mas o vício de origem, por assim dizer, já tinha sido cometido lá atrás, em 2018. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Fazendo aqui o registro de que exatamente esse é um dos pontos falhos, entre outros vários da legislação que aprovamos. Eu votei contra, bem como o Senador Girão também, e outros, mas considerar tudo a mesma coisa é um grande erro. E a gente vai ver isso, Kajuru. Eu quero chamar a atenção para um documento que está aí enviado pela CBF. A gente tem, Girão, um alerta de uma partida de futebol que envolve um grande clube do Brasil, um grande atleta, porque ele forçou o cartão amarelo. E veja, a prática de forçar um cartão amarelo como estratégia numa competição é válida no futebol. Ela é uma prática corriqueira. Clubes, atletas usam dessa prática pelas implicações que tem, na competição, forçar o terceiro cartão amarelo. E você vê, Girão, que aí tem uma falha grande, porque pode ser identificado como alerta de manipulação. Porque, sim, o atleta forçou o cartão como estratégia da competição. Então, quando você diz, Girão, que esse tipo de aposta deveria ser proibido e se deveria apostar em resultados de partida, quando muito... Não deveria apostar em nada, mas já que... Deveriam limitar essas apostas ao resultado, porque aí é aleatório. Quando você inclui cartão amarelo, cartão vermelho, corner, e sei lá mais o quê, você, na verdade, está trazendo um elemento que é passível de manipulação, uma manipulação porque já era antes das apostas como uma estratégia da competição. Quero fazer esse registro, porque a gente tem um caso aqui na documentação enviada de um alerta de um grande jogador, um ídolo de um clube, do maior clube do Brasil, que forçou um cartão e gerou um alerta em cima dele. Lembrando o caso do Paquetá também, que é justamente por forçar cartões amarelos. E aí fica a dúvida se forçou por aposta ou se forçou porque é a estratégia do campeonato. O Romário foi atleta, já deve ter forçado alguns porque é o regulamento da competição que mostra a estratégia a ser seguida. Então, vamos fazer esse registro. Queria perguntar a você, o senhor falou: desastre da legislação portuguesa. Poderia explicar o porquê?
15:38 R	O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Portugal, quando regulamentou a atividade, foi muito rígida em relação à tributação das casas de apostas. Acabou tornando a atividade inviável para essas empresas - afinal de contas, são empresas, elas vivem de lucro - e, por conta disso, o apostador português começou a ver todas essas casas indo embora do país, e eles ficaram sem recurso. Ainda há uma casa - digamos, mais estatal -, um operador mais estatal, com cotações muito baixas, com restrição de mercados, porque, data maxima venia, Senador Portinho, a verdade é que existe um mercado muito grande de apostas esportivas e de apostas de entretenimento, como, por exemplo, política, apostas em Big Brother, por aí vai. E dentro dos eventos esportivos também: há uma imensidão de mercados que vão desde cartões, passando por gols e por muitas outras coisas. E isso já é consolidado no mundo todo. Então, a partir do momento que uma casa de apostas deixa de oferecer esse tipo de mercado, ou se essa casa tem uma tributação muito exacerbada e ela tem que refletir isso nas cotações, nas odds, que para o consumidor acabam sendo menores, então, o mercado das casas ilegais acaba ficando interessante; porque, se numa casa regulamentada a cotação é baixa, por causa da carga tributária, eu tenho restrições de mercados, enquanto nas casas ilegais você vai ter uma cotação mais alta, você vai ter uma pluralidade maior de mercados, isso acaba atraindo o apostador, o consumidor que simplesmente está vendo quais são as alternativas que possui e pode se sentir mais inclinado a ir para esta casa offshore. Em Portugal aconteceu exatamente isso. Então, o português se viu sem ter onde apostar e começou, de alguma forma, a buscar operadores de outros países, outras formas de seguir apostando, mas a atividade lá foi muito prejudicada e continua sendo até hoje. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente por isso que eu fiz o primeiro registro, porque a gente identifica a dificuldade de proibir certas iniciativas de aposta, porque senão você leva a pessoa para o mercado internacional. Então, ou se proíbe tudo, e aí ir para o mercado internacional tem outras implicâncias jurídicas; ou não se proíbe nada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador, só... Rapidinho, permita-me, Portinho. Na primeira semana desta CPI nós trouxemos essa informação - lembra? - do caso de Portugal, porque o preço da licença as casas de apostas não aceitaram; era um preço elevado, segundo elas. E o que aconteceu? Portugal perdeu uma fortuna de tributação e essas casas foram para a clandestinidade e para o exterior. E os apostadores foram junto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aqui aconteceu o contrário. Como deram um ano para as casas de apostas terem lucro - resultados, milionários e, somados, bilionários; sem pagar um tostão de imposto, com a lei ainda não regulamentada -, elas vão ter muito dinheiro para pagar as outorgas no ano que vem: vai ser peanuts para elas. Uma casa de aposta... A gente vai poder ver depois, por isso que essas informações são importantes. O nosso próximo convidado... Já antecipo até esse tema, porque é um tema que me preocupa, porque o fato de a gente ter aprovado uma lei, mas não ter regulamentado de imediato e ter dado um ano para as casas de apostas, aqueles R$30 milhões de outorga que elas vão pagar não são nada, elas ganharam $500 milhões sem pagar imposto nenhum. Mas isso a gente vai ouvir - até de forma construtiva aqui, como é a CPI - do nosso próximo convidado, que eu antecipo.
15:42 R	Agora, queria voltar à questão da tributação, mas agora olhando para o lado consumidor. O apostador hoje sabe que tem que pagar imposto de renda sobre o resultado no final do ano - porque ainda não entrou a regulamentação? Primeira pergunta. E a segunda: o apostador hoje, se pedir uma declaração ou demonstração de informe de rendimentos, as casas de apostas que operam hoje no Brasil, no final deste ano, vão lhe fornecer? Isso é uma preocupação da Abaesp? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Senador, a questão da tributação gera muita dúvida no apostador, sim. Aquele que vai em busca de informação, que procura entender como vai funcionar daqui para frente sabe que há essa questão de, a partir de 2025... Lógico, a gente está trabalhando aqui ainda na expectativa de como vai funcionar, mas, a partir de 2025 - e já até misturando um pouco com a sua segunda pergunta -, no final de 2025, essa casa de apostas com autorização, com licença do Governo brasileiro para operar, ela vai ter que, sim, apresentar ou oferecer esse informe de rendimentos para que seja possível identificar se esse apostador teve ou não lucro acima de R$2.112 - ou não sei se agora aumentou essa faixa de isenção de imposto de renda, se seriam 2,6 mil. E, se tiver tido lucro que excede essa faixa, 15% vão ter que ser pagos a título de Imposto de Renda. Então, não é uma informação difundida, que todo apostador tem na ponta da língua. Como eu disse anteriormente, essa tributação do apostador foi mudando, foi se alterando com o tempo. Até havia, por muito tempo houve ali, a definição de que seriam 15% de todas as apostas. Então, você imagina como seria caótico e seria, realmente, prejudicial ao mercado. Se em toda aposta tivesse um desconto de 15%, quando você ganha e quando você perde, daí você perdeu tudo, não é? Então, ia ser muito complicado. E vamos ver na prática como vai funcionar, mas dentro da regulamentação está estabelecido ali que esses operadores terão, sim, que fornecer esse informe de rendimentos, que vai ser de fundamental importância para que todos possam estar em dia com suas responsabilidades tributárias como consumidor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente. Até, como eu sempre gosto de agir, de forma leal ao nosso próximo convidado, que é o Secretário da Receita para apostas, isso a gente vai poder saber melhor na implementação, como é que a Receita está se preparando - essa é uma informação importante - a partir do próximo ano. E eu fico, Romário, com receio de que muitos apostadores este ano sejam surpreendidos no final do ano, no ano que vem, pela Receita Federal, porque ela tem mecanismos - e eu também vou querer saber isso do nosso Secretário -, ela tem mecanismos hoje, mesmo sem regulamentação, para saber se o apostador... quem ganhou acima da faixa e tenha que pagar imposto. Porque isso independe de portaria de regulamentação; é ganho. Isso aí já vem da regra do Imposto de Renda da Receita Federal: se a pessoa ganhou mais no ano do que 2 mil... Embora, geralmente, ela perca muito mais do que ganhe, vamos deixar claro isso aqui - e por isso é que é um desastre, uma calamidade social o que vai acontecer -, mas aqueles que ganharam acima não vão esperar essa portaria, não, porque a Receita pode ir em cima de quem está ganhando acima, ou se no final do ano tiver uma movimentação maior, porque ela tem mecanismos de buscar justamente das casas de aposta a relação dessas pessoas. E não se surpreendam se apostadores vierem a ser cobrados pela Receita, inclusive porque devem ser, sim; se tiveram ganhos acima, têm que pagar o seu imposto.
15:46 R	Queria falar um pouquinho sobre publicidade. O senhor falou que, infelizmente, nessa autorregulamentação do Conar, que foi fruto de um acordo, quero lembrar, Senador Kajuru, intermediado por V. Exa. e por iniciativa de uma emenda do Senador Girão que buscava restringir... E a gente ainda vai ter que discutir isto, se essa autorregulamentação é suficiente, se a portaria, que eu sei que a Receita Federal está trabalhando para valer no ano que vem, vai trazer mais restrições a essa propaganda, como há, por exemplo, pra bebida. A bebida, você, fora dos horários, pode até dizer que tem o patrocínio o programa do Senador Kajuru, esportivo, da cerveja tal, mas você não pode fazer o patrocínio, não pode fazer o anúncio, a não ser que seja naquele horário. Então, isso não foi autorregulamentado pelo Conar e eu realmente espero - também já dou aqui a deixa pro nosso próximo convidado - que isso seja, que a Receita e a Secretaria, na verdade, a Fazenda se debruce sobre isso, porque está demais. É uma publicidade que está alcançando crianças e jovens, porque é em qualquer horário, e a gente sabe que entre esses jovens, principalmente nas escolas, hoje há um grande número de apostadores. E quando o projeto de lei entrar em vigor, Romário, no ano que vem - lembrando, emenda minha -, vai ter que ter a identificação facial do apostador, e uma das razões é justamente para evitar que crianças usem a senha dos pais, não é, Girão? Isso também foi um ganho, pelo menos, que a gente teve na lei. E aí eu queria deixar a você, como última questão e sugestão, queria saber se vocês, pela Abaesp, tinham sugestões à regulamentação do Conar, já que não participaram ou não foram convidados, o que é lamentável, quero registrar aqui - e exatamente por isso esta é uma CPI construtiva. Queria saber se V. Exa. poderia nos encaminhar as sugestões da associação brasileira de apostadores no que toca à publicidade, que talvez não tenham sido observadas pelo Conar na sua autorregulamentação, porque podemos aqui, no relatório final, Senador Romário, tanto sugerir ao Ministério da Fazenda para que incluam essas sugestões, aquelas que avaliarmos aqui, na portaria que vai ser editada, como até mesmo podemos legislar sobre o tema, porque inclusive houve um compromisso: que se não atendesse à autorregulamentação e à portaria, nós legislaríamos, sim, sobre o tema, se fosse o caso. Então, eu gostaria de saber se há contribuições por parte da Abaesp e se V. Sa. poderia nos encaminhar essas contribuições aqui à nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Portinho, por dar esta oportunidade para que a gente possa trazer algumas sugestões, algumas observações, aquilo que a gente vê do mercado. Inclusive, a Abaesp, na minha figura de Presidente, já havia participado da Comissão de Esporte do Senado, com Presidência do Senador Romário, com Vice-Presidência do Senador Kajuru. Então, assim, já tivemos oportunidade de sermos escutados pelo Senado, o que nos deixa muito satisfeitos, muito lisonjeados. Quando citei a questão do Conar, também não foi de nenhuma maneira querendo criar nenhum tipo de situação desconfortável, mas, de certa maneira, para ilustrar um pouco também que nós enfrentamos muitas dificuldades nesses últimos cinco anos ao tentar ser escutados.
15:50 R	O discurso em relação ao apostador, ao consumidor é presente em todo o tempo, por todos os players possíveis, mas na hora de realmente chegar, escutar e querer colher algum tipo de informação que a gente possa, dentro das nossas possibilidades, agregar, a realidade acaba sendo diferente. A própria Secretaria de Prêmios e Apostas, por exemplo, nunca nos procurou. Então, imagino eu que eles deveriam saber que nós existimos. O secretário anterior, por uma vez, conversou conosco por solicitação nossa, mas nunca o contrário. Mas, enfim, tudo certo. Como eu disse, a nossa atividade é voluntária, então também ninguém aqui quer nenhum protagonismo, nada nesse sentido. Então, não temos, no momento, nada estabelecido de sugestões, não temos nenhum material que a gente tenha produzido nesse passado, nem no presente, mas, certamente, é algo que poderemos trazer mais para o futuro. O que eu vejo, e aí eu falo até mais de maneira pessoal, é que hoje é uma realidade da sociedade como um todo o poder das redes sociais, no sentido de que há influenciadores de todos os tipos, de todas as áreas, de todas as idades, de todos os assuntos possíveis, e eles se tornaram grandes carros-chefes de publicidade de tudo que se pode imaginar. Geralmente, eles fazem algum tipo de divulgação atrelada àquela atividade que eles estão dentro da rede social. Mas essa não é, por exemplo, a realidade das apostas esportivas, do cassino, das apostas como um todo, porque diversos influenciadores de outras áreas que não têm nada a ver com a nossa atividade, que não são apostadores, que são pessoas que, muito pelo contrário, não sabem nada, divulgam esses produtos, esses jogos, e aí, sim, eles não têm nenhum tipo de preocupação social, de responsabilidade. Mas aí vai muito da pessoa, são pessoas que se permitem, digamos, anunciar aquilo que eles não têm nem a preocupação de saber se vai afetar de maneira negativa ou não alguém. Então, é mais ou menos nessa linha. E agradeço, mais uma vez, Senador Portinho, pelo convite para poder participar desta Comissão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você poderia encaminhar as sugestões da Abaesp num prazo breve aí, uns 15 dias? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Sim, eu vou organizar ali com todos os membros, trazer esse assunto à tona e, sim, a gente pode enviar um documento com algumas sugestões. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - As contribuições da Abaesp, como pelos apostadores e consumidores, são de fundamental importância para essa CPI, para nós, legisladores. É como na reforma tributária: os únicos que não foram ouvidos foram os conselhos de contribuintes, as associações, mas aqui têm a oportunidade, pelo menos nesse tema, de vocês serem ouvidos. Eu tinha algumas perguntas sobre ludopatia, mas eu vou deixar para aquele que lidera esse assunto aqui, com toda a legitimidade, com cuidado, com carinho com as pessoas, que é o Senador Girão, que tenho certeza de que ele vai colocar melhor do que eu.
15:54 R	Eu só queria concluir com uma última questão. Eu vi essa semana, no jornal Correio da Manhã, a matéria do colunista Claudio Magnavita, de 2 de setembro de 2024, Correio da Manhã, o título é o seguinte: "Apostadores buscam a Justiça do Rio para solucionar problemas [...] [de] bets". Ele diz que há pelo menos 45 processos já na Justiça só do Rio de Janeiro, Senador Girão, de apostadores que envolvem algumas casas, como Bet365, Betano, Sportingbet, Amuletobet, 1xBet, Betfair, Blaze, Esportes da Sorte, Estrela Bet. [...] [Nas] petições iniciais, [os] apostadores relatam bloqueio ou suspensão [...] [da sua conta] vinculada ao site de aposta; conta cancelada e valor aplicado não devolvido; valor de crédito indisponível para saque; saldo zerado nas plataformas [ou seja, golpe - e olha que eu estou falando de bets que anunciam, algumas patrocinadoras de clubes do futebol brasileiro]; manipulação de resultados de aposta, entre outros [temas]. Sem obter resposta das bets e solução para os problemas apresentados, os apostadores buscam [...] [na] Justiça [...] [o] fim [...] [desse] imbróglio. Em uma das ações, o autor contou que, inicialmente, utilizava o site de apostas da Betano [é bom dizer o nome, da Betano] como uma brincadeira, mas seduzido com a possibilidade de ganhar bastante dinheiro e realizar alguns sonhos [e isso eles vendem muito bem na publicidade], passou a investir alto e estudar constantemente a plataforma e os jogos de aposta. Ele citou que, após meses se esforçando para vencer apostas e construir um patrimônio [imagina, a pessoa acha que vai construir um patrimônio com aposta], conseguiu acumular um valor [...] de R$620.513 [...]. Disse que a Betano bloqueou a sua conta e o seu acesso ao dinheiro para o saque e que [...] [essa] bet usou, como justificativa, para a retenção do dinheiro, que as apostas feitas por ele [...] [eram] revertidas por erro de sistema ou humano. Sem conseguir arcar com [as] custas judiciais e [pior, sem conseguir] citar a parte ré, o apostador desistiu da ação que tramitava na 2ª Vara Cível de Maricá. E aqui é um tema atual. A gente viu agora o Ministro Alexandre Moraes derrubar uma rede social por falta de representante no Brasil, Senador Girão. Agora, vejam só, a maioria das bets que operam no Brasil hoje não tem representante no Brasil. É seletiva mesmo a decisão do Ministro Alexandre Moraes, porque, se quiser enfrentar um problema, tem um muito maior aqui, pessoas que estão perdendo seu patrimônio e não conseguem recorrer à Justiça para uma citação de uma bet, porque o jogo está liberado no Brasil, sem regulamentação, até o ano que vem. E aqui tem outros casos. Eu gostaria, por final, de saber de V. Sa. se V. Sa. conhece esses casos, se alguns apostadores já procuraram a associação brasileira de apostadores, relatando casos parecidos ou semelhantes e se a assistência jurídica a associação presta a esses apostadores, de alguma forma, ainda que como uma orientação, não necessariamente a representatividade judicial. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Senador, este é um tema muito espinhoso, por assim dizer, porque é evidente que, ao longo destes anos todos... Eu estou pelo menos há 16 anos em contato com as apostas esportivas online - a legalização já faz seis anos, vai fazer agora em dezembro.
15:58 R	Então, a atividade foi se popularizando de uma forma que realmente é difícil mensurar hoje quantos milhões de apostadores existem, qual é o contencioso jurídico, quantos processos represados não existem por conta de diversos tipos de reclamações diferentes, com certeza, muitas delas ocasionadas pelo operador, que, de alguma forma, pode ter agido de maneira incorreta, outras tantas por causa do apostador que também possa desconhecer algum termo e condição, possa ter efetivamente descumprido alguma regra. Então, essa reportagem especificamente eu não li, gostaria até depois de dar uma olhada. Mas, sem conhecer caso a caso, fica realmente difícil de poder opinar em relação a um ou outro. Mas, mais uma vez, quero acreditar - na verdade, eu tenho bastante certeza - que a partir agora do próximo ano essas relações consumeristas vão passar a ser muito mais saudáveis, essa insegurança jurídica vai sumir. Porque isso eu posso afirmar, que, ao longo desses anos todos, o apostador não tinha de fato a quem recorrer quando se via injustiçado e, por outro lado, o operador muitas vezes lida de... Bom, a gente está aqui numa CPI de manipulação de resultados justamente ocasionada por pseudoapostadores que tentavam fraudar uma casa de apostas. Então, assim, também há na outra esfera, no outro extremo, digamos, nem todo mundo é bonzinho. Então, em linhas gerais, nesse tema difícil acho que seria essa a minha contribuição. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, mas pelo Código de Defesa do Consumidor, não importa, todos são solidariamente responsáveis, inclusive as casas de aposta. E eu quero, para concluir, deixar registrado àqueles que nos assistem e que apostam que, além de ser um jogo de azar em que você vai perder muito mais do que ganhar e enriquecer empresas fora do Brasil, que não geram um emprego aqui dentro, você ainda está num jogo de risco, porque há, só no Rio de Janeiro, 45 ações judiciais contra empresas de aposta com dificuldades, inclusive em encontrar os responsáveis. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. É insofismável que esta CPI apresenta à sociedade brasileira o conteúdo de perguntas pertinentes e independentes desde o Relator Romário, até agora o Senador Portinho e, dando sequência, a palavra- também como Vice-Presidente desta CPI - ao Senador cearense aqui presente, como sempre, Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Jorge Kajuru. Quero cumprimentar o nosso Relator, Senador Romário, o Senador Portinho e o Senador Nelsinho Trad. Seja muito bem-vindo aqui a essa Comissão, Sr. Rodrigo Alves, Presidente da Abaesp. Eu... Desculpa, eu cheguei aqui no... o senhor já estava terminando a sua fala e começando já o Relator Romário a perguntar. Aliás, eu me senti muito contemplado pelas perguntas que eu ouvi aqui do Senador Romário e do Senador Portinho, que entraram no tema que me é muito caro, que é a questão da ludopatia, que é a questão da doença mental, do que a gente tem visto aí, Senador Nelsinho; uma tragédia humana sem precedentes o que está acontecendo no Brasil com essas apostas. Mas eu sei que muitas perguntas eu não vou nem fazer pro senhor aqui porque eu acho que a gente vai ter que trazer, Senador Jorge Kajuru, associações que trabalhem com essa questão de ludopatia - sabe? -, que trabalhem com esse grande problema de saúde pública que essas apostas estão trazendo para o Brasil.
16:02 R	Nós estamos vendo a ponta do iceberg disso, o endividamento coletivo, nós estamos vendo aí o comércio perder, a indústria perder, tudo migrando para essas apostas, para essas apostas esportivas aí. É um vício coletivo. Vamos fazer um requerimento para a gente trazer aqui a Associação Brasileira de Psiquiatria também, vamos fazer. Mas eu queria só entender... Essa associação... Desculpe se o senhor já falou, mas ela, Sr. Rodrigo... Eu entendi que ela não tem receita, é feita de voluntários, não é isso? É uma associação... É como se fosse um movimento, um movimento para resguardar os direitos do consumidor. É isso que eu entendi? Mais ou menos? É isso, Rodrigo? Perfeito, está balançando a cabeça. Quer falar? É isso mesmo. Desde quando foi fundada a Abaesp? O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Pois não. Boa tarde, Senador. Eu vi que o senhor estava na tribuna anteriormente. Então, o senhor está muito atuante nestes últimos dias. Dou meus parabéns ao senhor. A Abaesp surgiu em 2019, pós-legalização, que foi em 2018, como um movimento - até então sem saber que seria uma associação e, sim, como algo que a gente entendeu ser necessário - de apostadores. Nós já tínhamos ali, àquela altura... Eu e mais alguns tínhamos mais de dez anos que conhecíamos as apostas. Então, a gente já sabia da importância de ter o mercado regulamentado. Então, foi assim que nós nos organizamos e criamos essa associação, com recursos próprios dos associados, que continuam sendo os responsáveis por financiar os nossos custos, que são baixos, verdade seja dita, mas, por outro lado, a gente acaba não tendo recursos para fazer um estudo, por exemplo, ou para prestar algum tipo de assessoria jurídica... Nós não temos esse tipo de possibilidade justamente por sermos independentes. Não temos nenhum apoio de pessoa jurídica, nada nesse sentido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vocês são, vamos dizer assim, pessoas que curtem apostar, que gostam, como hobby, dessa adrenalina, dessa coisa da aposta, que fizeram essa associação e que sequer foram ouvidas com relação a essa regulamentação que houve. Eu até me surpreendi quando o senhor falou que vocês não foram ouvidos também nesse projeto. É isso? Confirma? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Sim... Nós somos, na origem, todos apostadores que tiveram contato com as apostas como qualquer um, como qualquer consumidor. E eu acho que também, de certa forma, a gente consegue tirar um pouco do estereótipo do apostador, que também fica parecendo que é, muitas vezes, um jovem de sexo masculino que só perde... Enfim, tem tudo que é tipo, são milhões de pessoas. Então, é claro que, como associação, a gente jamais vai ser unânime, todos vão concordar com tudo que a gente diz, com o que a gente procura fazer, mas nós fizemos, por exemplo, abaixo-assinados ao longo dos anos, nós fizemos carta aberta, sempre com temas pertinentes à regulamentação...
16:06 R	No Governo anterior, nós tínhamos uma interlocução junto à Secap, que era o órgão da secretaria do Ministério da Economia responsável pela regulamentação. Tivemos algumas conversas. No Governo atual, nós também chegamos a ter alguma interlocução junto à Secretaria de Prêmios e Apostas antes de ter até essa nomenclatura. Então, nós tentamos. Nós buscamos, nas oportunidades que nos são dadas e, claro, também em muitos painéis, muitos eventos da indústria de que nós somos convidados também a participar. Então, nossa contribuição é justamente como consumidor. Tem um grande elefante na sala quando a gente fala de apostas esportivas, porque, assim, existe uma porcentagem pequena, mínima, mas existe, de apostadores que são lucrativos de maneira recorrente. Então, a partir do momento em que uma atividade pode vir a ser lucrativa de maneira recorrente, pode-se falar em profissionalismo, em apostador profissional. E como isso é uma realidade pequena, mas existe, muitos se utilizam desse discurso para se autopromover como apostador lucrativo, como apostador profissional. E aí, na verdade, o que querem mesmo é vender algum serviço, querem se autopromover, querem ganhar dinheiro de outra forma. Então, isso faz um pouco parte desse ambiente, porque muito se fala dos operadores, das casas de apostas, muito se fala da regulamentação, mas existem ali milhões de pessoas que estão diariamente consumindo isso de alguma forma. Então, a gente procura ser um dos vocalizadores disso tudo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Girão, só um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma curiosidade. Sr. Rodrigo, né? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência. Fora do microfone.) - Isso. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Rodrigo, Rodrigo Alves, sobre esse tema que o Senador Portinho acabou de colocar, sobre essas denúncias de 42 pessoas do Rio de Janeiro... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - De 45 ações. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de 45 ações, vocês têm algum tipo de... Tem alguma dessas pessoas que faz parte dessa associação? Ou vocês têm conhecimento dessas ações? O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Não. Desconhecemos. Até digo que, assim, em 2019, 2020, quando a gente estava nos primeiros passos da regulamentação e da associação, nós tínhamos vontade de ser uma espécie de intermediário entre o apostador, a casa de apostas e os entes governamentais, que a gente pudesse efetuar uma espécie de filtro, para poder receber um pouco dessas reclamações, porque isso existe lá fora. Eu cito aqui um exemplo, o do MGA (Malta Gaming Authority), que é uma entidade licenciadora. Ela fornece autorizações para as jurisdições internacionais. Se você tem um problema com uma casa de apostas, você acessa o site do MGA, você preenche o formulário de reclamação, traz ali todos os dados necessários, e, a partir daí, eles estabelecem, fazem esse meio campo. Então, nós tínhamos uma certa intenção de fazer algo nessa linha, mas, no fim, acabou se tornando somente uma ideia. E eu imagino, quero acreditar, que isso vai vir, inclusive, algo nessa linha vai vir dos entes regulatórios. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A associação são quantas pessoas mesmo, Dr. Rodrigo? Quantas? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Ao redor de 20 hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vinte. E o universo de apostadores no Brasil... Tem alguma estatística? O senhor tem algum acesso depois dessa... Nós temos aí centenas de milhões de brasileiros, ou já chegamos a milhões, que apostam com essa proliferação? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Salvo engano, Senador, eu vi alguma reportagem nesses últimos dias dando conta de que pelo menos 62% das pessoas já apostaram alguma vez ou já ouviram falar de apostas. Então, na mera base do palpite, a gente está falando, em termos de consumidores de apostas, o quê? Pelo menos 10% da população talvez, uns 20 milhões.
16:10 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dez por cento, 20 milhões de pessoas. O que me preocupa justamente é que, a cada dia... Não é coisa de brincadeira, não; é como falou aqui o Senador Portinho, e eu agradeço ao Dr. Rodrigo aqui pela colaboração dele... Desse grupo de 20 pessoas do senhor, não sei nem percentualmente, se 0,00001% de quem aposta, mas desse grupo, o senhor tem casos desse grupo... São amigos do senhor, não é? São amigos que se reúnem, que jogam pôquer, não é isso? Tem casos de... O senhor falou que tem um grupo que é profissional e que consegue até resultados, consegue até benefícios, lucros recorrentes - foi a expressão que o senhor usou, não é? Mas tem também, nesse universo pequeno aí do senhor, tem chegado notícias, como tem aos montes aqui, para a gente, todos os dias - literalmente todos os dias, e a imprensa do Brasil já descobriu, já não tem, graças a Deus, nenhum tipo de receio de publicar -, de tragédias acontecendo, inclusive de violência a partir de suicídio, de espancar pai, mãe por aposta e tudo? Nesse universo pequeno tem muita gente que tem se endividado, tem comprometido o patrimônio da família, tem se separado de esposa, de perder emprego ou não? O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Senador, existem, sim; não dentro da associação, mas nós temos proximidade com milhares de apostadores. Então, casos de endividamento, de problemas chegam constantemente para nós, não como associação, mas como pessoas, não é? Nós, dentro da sociedade e por estarmos próximos às apostas, acabamos tomando conhecimento. Então, de fato, nos preocupa, nos entristece, acaba sendo uma tragédia familiar de muitos aspectos. Como nós não temos estrutura, digamos, para a receber algum tipo... ou para fornecer apoio... Nós não temos nada nessa linha; então, acabamos não sendo procurados diretamente por conta desses temas, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Entendi. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Mas é claro que nós somos totalmente sensíveis e concordamos que muitos hoje estão passando dos limites, nem conhecem seus próprios limites, e, em boa parte, é pela publicidade um pouco desenfreada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente, o senhor falou no ponto: publicidade desenfreada. Inclusive eu recebi a informação aqui, agora, do nosso assessor, Roberto, que, Presidente Kajuru, segundo a Agência Brasil - é isso? - 25 milhões de brasileiros estão apostando - o universo é de 25 milhões; o senhor foi bem perto. Um aumento de 3 milhões por mês começou depois de 2024. Nesse ano de 2024, foi uma explosão com relação à questão da propaganda. E, realmente, nós estamos diante de um problema - viu, Senador Portinho, o senhor falou bem aqui - que não adianta mais a gente ficar falando, mostrando; a gente tem que legislar sobre isso, porque eu não acredito, eu sinceramente... Vamos ouvir aqui do representante do Governo, mas eu não acredito que essas medidas foram suficientes, não é?
16:14 R	E aqui ó... Todo tempo aqui... Eu sei que não entrou em regulamentação ainda, mas ó: "Filho soca a mãe, ao ser advertido por gastar R$2 mil em jogos online"; "Viciado...". Isso aqui é no Tigrinho. "Viciado no Tigrinho [que é um problema gravíssimo também], técnico do Tribunal de Justiça vendia dados ao PCC por R$50"; "Perdia em torno de 200 mil", diz vítima do jogo do Tigrinho; "Apostador deixa de comprar e até comer para gastar com bets" - Folha de S.Paulo (Mercado); "É urgente dar fim à farra das bets" - essa matéria aqui é do Estado de S. Paulo; "Onipresentes e de fácil acesso, casas de aposta online viciam e arruínam famílias. Por isso, devem ter o mesmo tratamento que cigarros e bebidas: proibição de publicidade e alta taxação". É uma farra o que está acontecendo mesmo. "Exército cria cartilha e adota terapia para afastar militares das bets". Eu vou repetir, Relator Romário: "Exército cria cartilha e adota terapia para afastar militares das bets". Aquele nosso colega - lembra-se dele? -, que foi Presidente do CSA? Kajuru, nosso querido amigo Rafael... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tenório. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tenório. É suplente do Senador Renan Calheiros. Ele fez um vídeo... Depois eu vou até pedir - porque tem relação aqui -, eu vou pedir para passar outro dia, aqui na Comissão, ele dizendo, alertando os funcionários dele... A produtividade estava indo para o espaço. O pessoal perdendo família, perdendo tudo, por causa disso, e ele alertando. "Avanço das bets e endividamento freiam alta maior no consumo do Brasil" - está atrapalhando o Brasil, que é quem emprega! Está atrapalhando o Brasil! Enfim... Mas, Rodrigo, eu sei que você está fazendo a sua parte e espero que seja ouvido, merece. Eu acho que, mesmo sendo uma minoria, mas é uma associação e deve participar. A gente deve ouvir todo mundo, e espero que, desta vez, vocês sejam ouvidos. Agradeço a sua participação. Tudo de bom para o senhor e para a sua família. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador... Me desculpe: posso falar? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Girão. Pode falar. (Pausa.) Algum problema no áudio, querido? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode falar, Rodrigo. Pode falar. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Só queria agradecer, Senador Girão, e aqui eu vou... O senhor é muito cordial, só que, assim, eu preciso aproveitar esta oportunidade ímpar de participar de uma reunião dessa no Senado Federal e dizer que nós acreditamos muito na regulamentação, porque, como eu disse anteriormente, não existe o não jogo. Então, como o jogo é existente, é fundamental que regras bem construídas existam, para que aí, sim, a gente possa dizer: "Olha, esta regra não está sendo cumprida e essa empresa ou essa pessoa deve ser punida por isso ou por aquilo". Então, nesses últimos seis anos realmente esperamos essa regulamentação com ansiedade, por assim dizer, porque é algo necessário.
16:18 R	E o que eu queria dizer é que a indústria do jogo, genericamente dizendo, também não é feita somente de pessoas ruins, pessoas sem caráter. Existe um número muito grande de profissionais que são exatamente isto: profissionais da indústria, que trabalham sério, de maneira responsável. Quando a gente fala de empresas enormes, que têm inclusive capital aberto... Basta ir para a Europa: você vê que a população lida bem com a questão do jogo. Aqui no Brasil, a gente ficou com tudo isso como sendo algo proibido por muito tempo; de repente, houve toda essa construção, que eu até procurei trazer, desde 2007, passando por 2018, agora 2024 e 2025 com a regulamentação - então, assim, foram aí 15, 16, 17 anos -, onde a nossa indústria foi surgindo, foi criando. E existe muita gente boa também. Tem muito apostador responsável, que trata com isso de maneira muito saudável, inclusive um ótimo ambiente para se conhecer boas pessoas, pessoas que têm isso como realmente uma atividade, um hobby; às vezes algo em que ele consegue ter uma lucratividade, consegue ter um complemento de renda; muitas vezes o cara só perde mesmo; tem o cara que perde demais, infelizmente; tem de tudo. Mas o que eu queria passar de mensagem - e me permito aqui e espero que os senhores não achem ruim - é dizer que não dá para dizer que a indústria do jogo é feita somente de pessoas ruins, de empresários maléficos, ou que todo tipo de publicidade é negativo. Pelo contrário, existe muita gente boa. E é importante que isso seja observado, porque, daqui para frente, essa é uma re... (Falha no áudio.)... que vai permanecer e é... (Falha no áudio.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Rodrigo, sou eu, Romário, só para finalizar... O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - ... mas também conviva com a atividade de uma maneira saudável. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu queria fazer uma pergunta ao senhor - o senhor e os seus 19 amigos que fazem parte dessa associação -: qual é o objetivo maior dessa associação? Ela foi criada para quê? Qual é o fim? Representar os apostadores? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está sem áudio, Sr. Rodrigo. É o áudio seu. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Desculpem, eu não tinha... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode falar, estamos ouvindo. Responda ao Relator Romário por fineza. O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Romário, quando a associação foi criada, nós, sim, sabíamos da importância do processo regulatório representar o consumidor, até porque a lei, quando foi criada, estabeleceu uma tributação para o apostador nos mesmos moldes da loteria. Então, todo ganho que supera dois mil, cento... Na época, era menos, era R$1,9 mil. Então todo... Porque na loteria é assim: se você for à lotérica hoje, fizer uma aposta e ganhar, em qualquer ganho que exceda R$1,9 mil, há uma tributação de 15%. Isso foi estabelecido lá atrás, em 2018; então, já naquele momento, a gente entendeu: "Olha, a gente precisa vocalizar essa insatisfação, essa preocupação. Essa tributação não é possível para as apostas esportivas; talvez seja para a loteria". Então, nós sempre buscamos justamente - esse é um exemplo; como eu disse, a gente teve duas grandes bandeiras, essa foi uma delas - que a gente pudesse ter uma tributação do apostador mais razoável. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está bom. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente, aproveitando a deixa do Senador Romário, nosso Relator, eu queria fazer mais uma pergunta. Sr. Rodrigo, esse último discurso que o senhor... A sua última fala, que é legítima - o senhor tem direito -, me deixou um pouco preocupado, porque o senhor falou "nós". O senhor falou como... Deu a entender, para mim... E eu quero lhe fazer esta pergunta diretamente: o senhor também participa dessa indústria como alguém que fatura com isso no aspecto de ter uma casa bet? O senhor tem alguma empresa ou está ligado a algum grupo? Porque o senhor fez uma defesa, agora há pouco, de quem está ganhando dinheiro com isso; não de apostadores, como negócio.
16:22 R	Eu queria entender só esse questionamento, porque, para lhe explicar aqui, eu sempre deixei clara essa minha posição internamente aqui: a gente sabe que tem muitas pessoas boas, muitas, sem dúvida nenhuma, que conseguem fazer o jogo sem se viciar, tem o seu limite. Isso a gente sabe, há pessoas da convivência da gente. A exposição que nós tivemos ultimamente, com clubes sendo patrocinados por isso, técnicos, jogadores fazendo influências, como o senhor falou, levou a problemas de saúde pública gravíssimos, está havendo... Diversas etapas da sociedade estão sendo destruídas. Então eu faço essa pergunta para o senhor, porque eu acredito que a regulamentação, eu quero deixar claro, não vai resolver, não vai resolver. Regulamentar a morte não resolve. Isso é uma coisa, como a gente tem discutido, como o cigarro eletrônico, e temos conversado com entidades que trabalham com saúde. Então a gente pode até... Mais vidas vão ser perdidas até a hora em que a gente tiver que tomar a decisão. "Ah, mas não tem como, o cara vai levar para fora, vai apostar fora". O que é isso? Não tem tecnologia para bloquear, dificultar? "Ah, mas Portugal se deu mal. Portugal taxou demais, e o pessoal foi embora". Quantas vidas de portugueses, sem ter propaganda na televisão, foram poupadas? Eu acho que os portugueses tiveram foi sorte de ter uma taxação alta lá e todo mundo ter ido embora. Minha opinião é essa. Eu acho que o país foi protegido por um erro. "Ah, mas o cara vai apostar em empresas nacionais". O cara vai ter que dificultar para ir atrás. Essa indústria de que o senhor falou não gera emprego. A indústria não gera emprego. Indústria que gera emprego é essa que está perdendo com o dinheiro das apostas, que está migrando, que é o comércio, que é a indústria. Já estão percebendo, graças a Deus, a tragédia. Então, só para entender, o senhor defende os apostadores na sua associação, um tipo de direito do consumidor e tal, ou defende a indústria? Só para compreender. A sua fala me passou um pouco de dubiedade. O SR. RODRIGO ALVES (Por videoconferência.) - Senador, agradeço a oportunidade de esclarecer isso melhor. Existe um ecossistema todo, é uma indústria, é uma atividade, é um ramo de atividade. O apostador está num dos polos, as empresas estão no outro. No meio disso, tem todos os entes governamentais, regulatórios, existem regras. Então o que eu quero dizer é: existe isso no mundo todo. Quando eu digo de uma empresa estrangeira com capital aberto, é porque é verdade. Você pode ir na Bolsa de Valores de Londres, e vai ter lá uma empresa de apostas que tem capital aberto, você pode ser um acionista. Então é uma empresa estruturada, séria, com altos níveis de compliance. A regulamentação agora, por sinal, é extremamente rígida em termos financeiros, econômicos. Há toda uma vinculação com a Receita Federal, tem todo o envio de informações para a secretaria... desculpe, para o Ministério da Fazenda.
16:26 R	Então, é uma atividade grandiosa, justamente por movimentar tanto dinheiro, por envolver milhões de pessoas. Agora, por exemplo, há uma expectativa de que pelo menos 15 mil vagas vão ser abertas para call center, para serviços de atendimento ao consumidor, por causa dessas operações. Agora, nessa primeira lista, até o dia 20 de agosto, do Ministério da Fazenda, foram 108 empresas diferentes que solicitaram autorização, cada uma podendo explorar três marcas comerciais. Então, a gente tem potencialmente mais de 300 sites de apostas que vão poder estar no ar legitimamente a partir de janeiro. Então, quando eu tomei a liberdade aqui de fazer uma defesa da indústria... Sim, faz 16 anos que eu convivo com as apostas esportivas, e eu não quero também minimizar ou dizer que não existem problemas, porque de fato existem - na verdade, a gente sente isso muito na pele -, mas o que eu quero também demonstrar, de maneira muito respeitosa, é que existem boas pessoas, que não é uma atividade propriamente ruim. E é preciso, porque eu tenho visto também diariamente notícias que trazem sempre um enfoque negativo das apostas, falando, por exemplo, que o consumo diminuiu por causa das apostas esportivas, mas hoje nem sequer há números oficiais de quantas apostas se movimentam, porque essas empresas não têm ainda cadastro, a Cnae só foi criada agora. Então, assim, é uma série de elementos que a gente busca. A gente quer, desde o início... A Abaesp sempre quis boas práticas, um bom mercado, um mercado saudável, e é por isso que a gente tem lutado insistentemente. Então, era isso, na verdade, que eu queria poder ter demonstrado, e talvez eu tenha me feito dúbio, como o senhor mesmo disse. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Bem, eu gostaria de agradecer a presença aqui do Senador Nelsinho Trad, exemplar homem público, desde o começo da reunião, e ele pediu para que não fizesse perguntas em função de os companheiros terem feito todos os questionamentos que ele gostaria. A minha última colocação ao Sr. Rodrigo, para liberá-lo: o que o senhor acha do fato de as casas de apostas ofertarem em anúncios pequenas quantias aos apostadores como fator de estímulo? Primeira pergunta. Essa espécie de cashback às avessas não deveria ser proibida, na sua opinião? O SR. RODRIGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Presidente Kajuru, o bônus é uma prática muito corriqueira realmente da atividade, então... Eu até poderia dizer que é tão corriqueira, que é tão normal, que faz parte do dia a dia do apostador. E tem um ponto importante, o bônus é oferecido sempre com uma contrapartida, que é o chamado roll over: se você ganha 100% de bônus até R$100, esses R$100 a mais não podem simplesmente ser sacados, vai ter condições para que esse dinheiro possa ser resgatado. Então, muito apostador iniciante acaba não conhecendo, não se atentando para essas regras, e muitas empresas dessas que também não têm muita preocupação com o seu apostador fazem questão nenhuma de deixar isso mais claro. Então, o bônus é, sem sombra de dúvidas, um atrativo para essa empresa, para esse operador de apostas e, muitas vezes, para o apostador pode ser algo interessante, pode ser um estímulo.
16:30 R	Fato é que, ao menos até onde eu tenho conhecimento dentro da regulamentação atual, foi vedada a distribuição de incentivos que exijam algum tipo de contrapartida. Então, ao que me parece, os bônus passarão a ser, não serão mais permitidos, ao menos nesse formato. O cashback, acho que sim, uma espécie de plano de fidelidade, de loyalty points, acho que isso aí, sim, vai ser possível. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, Sr. Rodrigo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa sua pergunta, muito inteligente, agora, final, sobre o bônus... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você sabe que a lei que a gente aprovou, com o meu voto contra e do Senador Portinho, mas ela tem lá o fim do bônus, não está previsto o bônus. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só que eles continuam, com esse atraso do Governo Federal de um ano. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É por isso que eu fiz a pergunta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com esse atraso, eles estão lavando a burra, como a gente diz lá no Nordeste, oferecendo bônus que você tem que gastar no próprio site. Olha quantas pessoas foram viciadas graças a essa demora do Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem dúvida alguma. Passamos agora à oitiva do Sr. Regis Dudena, a quem convido a tomar assento à mesa. (Pausa.) Eu vou aguardar, ele foi apenas ao toalete, o nosso histórico Relator Romário Souza Faria. E aproveito para registrar aqui a presença, nesta CPI da Manipulação de Jogos de futebol e casas de apostas, de um dos melhores Deputados Federais deste país, filho de uma reserva moral histórica, hoje no colo de Deus, Eduardo Campos, que é o Deputado Federal Pedro Campos, que está aqui neste momento. Agradecemos a sua presença. (Pausa.) Por favor, querido, fique à vontade. Ficará ao lado do Relator, do Senador Romário. Só peço um instante, que ele já está voltando. Para a gente obedecer ao Regimento, começa com o Relator e depois o propositor, nos questionamentos a serem feitos - lembrando que amanhã teremos, 2h30 da tarde, mais uma reunião da CPI e confirmando que conseguimos a prorrogação até a primeira semana do mês de dezembro, através das assinaturas necessárias, em menos de 24 horas. Agradecemos aos Senadores e às Senadoras pela compreensão, em função de recesso parlamentar e de período eleitoral. Com a palavra, então, o nosso histórico Relator de CPIs, Romário Souza Faria, para o nosso convidado, que está à disposição, o Regis. Irmão Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito bem, Presidente. Sr. Regis, seja bem-vindo. Tenho certeza de que a sua contribuição a essa CPI será de uma relevância muito grande, principalmente pelo fato de o senhor conhecer exatamente tudo aquilo que vai ser colocado, falado e perguntado por essa CPI, por nós, Senadores. Acredito, espero realmente que a gente possa ter aqui uma reunião muito propositiva, muito positiva. Mais uma vez, seja bem-vindo. O SR. REGIS DUDENA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Romário. Muito obrigado, Presidente, Senador Kajuru. Gostaria de cumprimentar aqui os Senadores presentes, Senador Eduardo Girão, Senador Carlos Portinho, Senador Trad; cumprimento também o Deputado Pedro Campos; cumprimento todos os servidores dessa Casa, a imprensa e todos mais que podem participar conosco na CPI de hoje.
16:34 R	O que eu gostaria de trazer inicialmente aqui, Senador Romário, é um pouco do histórico recente daquilo que o Ministério da Fazenda tem feito em relação à temática desta CPI. Eu acho importante a gente compartilhar, neste momento, um fato histórico de que a legalização das apostas de cota fixa no Brasil se inicia em 2018, com uma medida provisória encaminhada naquele momento pelo Presidente Temer, aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, que atribuía ao Ministério da Fazenda o dever de regulamentar esse setor. A lei de 2018 dava um período de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, em que o Ministério da Fazenda deveria, então, regulamentar essa lei. O ocorrido é que durante os quatro anos que se sucederam à aprovação da lei de 2018, essa regulação não foi feita. E o que se viu nesse período foi de fato o crescimento de um setor daquilo que os estudiosos aí da regulação chamam de setor cinza, como já foi mencionado anteriormente, ou seja, um setor que era legal, mas não regulado, e que se desenvolveu de uma forma não exatamente controlada. Já em 2023, então, o Governo tomou a decisão de melhorar essa lei de 2018. Então, o Governo mandou uma medida provisória, em meados do ano passado, melhorando aquela lei que tratava especificamente de apostas de cota fixa para eventos esportivos. Essa medida provisória que foi enviada me parece que melhora bastante o arcabouço legal, a lei que trata propriamente... Essa medida provisória, juntamente com outro projeto de lei, tramitou também igualmente nas duas Casas do Congresso Nacional. Ele foi alterado e tornou-se uma nova lei, aprovada então em dezembro do ano passado, em que se amplia o escopo saindo apenas das apostas esportivas, o principal escopo aqui dessa CPI - mas não só -, para os chamados jogos online. Essa lei, então, foi aprovada em dezembro do ano passado, dando novamente ao Ministério da Fazenda competência regulatória para esse setor. O que então o Ministério da Fazenda fez, o que o Presidente da República fez foi criar, dentro do Ministério da Fazenda, uma secretaria específica para isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas, que eu aqui represento. Ela foi criada então em janeiro deste ano, e a partir de janeiro, essa secretaria começou a se constituir e começou a criar muitos normativos, muitas regras para que esse setor venha a funcionar. O que essa lei de 2023 fala? Essa lei de 2023 atribui ao Ministério da Fazenda esse dever regulatório, dando-lhe um prazo de adequação dizendo: "Esse prazo de adequação não pode ser inferior a seis meses", esse é o prazo que consta na lei aprovada pelo Congresso. O que o Ministério da Fazenda, o que a secretaria tem feito nesse período, então? Foi criada uma agenda regulatória, nós estipulamos 11 temas de muita relevância para o funcionamento desse setor, a maioria temas aqui já visitados na fala dos Srs. Senadores, para colocar de fato regras para esse setor, que vem funcionando desde 2018 sem as devidas regras. Esse período transacional, período de adequação, de transição me parece relevante, Senadores, me parece, porque pela complexidade do setor - e eu convido os Senadores e as Senadoras a visitarem as nossas portarias que foram editadas -, nós tivemos que enfrentar diversos temas, temas como por exemplo da complexidade sistêmica do funcionamento, garantindo que os sistemas ofertados por essa Casa fossem sistemas corretos; nós tivemos que visitar o discrímen, para separar o que é jogo do que é fraude; nós tivemos que criar uma lei, uma norma, uma portaria nossa para fazer essa diferenciação. Houve uma portaria para combate à lavagem de dinheiro. Houve uma portaria impondo requisitos para essas empresas atuarem no Brasil, ou seja, empresas que precisarão ser constituídas no Brasil, com dirigentes no Brasil, se utilizando única e exclusivamente dos meios de pagamento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Nós tivemos uma portaria específica tratando de meios de pagamento. Nós tivemos uma portaria que me parece ser das mais relevantes aqui para o nosso tema, que é a portaria de jogo responsável: a portaria que traz regras para a proteção daquelas pessoas que querem se utilizar desse serviço - que o Congresso Nacional, inclusive, reconheceu como serviço público -, que querem se utilizar desse serviço para entretenimento. Nós impusemos a todos aqueles agentes que quiserem vir atuar no Brasil, impusemos regras específicas para conhecer os seus apostadores, para monitorar os seus apostadores, para impor alertas nos casos de abuso dos jogos, para impor restrições de tempo e para, no limite, criar bloqueios para esses apostadores. Então, essas portarias todas nos foram muito relevantes, me parece, para separar o que, de fato, é, dentro de um contexto de ilegalidade, tendo em vista a aprovação pelo Congresso Nacional, aquilo que é possível de se fazer de melhor com esse setor. Além disso, nós abrimos, então, a possibilidade dos pedidos de autorização, e aqui tivemos, também, como já foi dito, uma procura bastante significativa de 113 pedidos de autorização para virem atuar no Brasil, ou seja, nós elevamos bastante o sarrafo aqui, como se diz informalmente, da regulação no Brasil, e, ainda assim, grupos se dispuseram a peticionar e a tentar atuar neste Brasil.
16:38 R	O que eu acho bastante relevante compartilhar aqui, também, no ambiente desta CPI? A leitura que eu faço nos últimos quatro meses em que eu estou à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas é que muitos desses problemas, Senador Girão, decorrem, sobretudo, do mau uso por grupos criminosos da atividade aposta de cota fixa. O que a gente vislumbra é que muitas das atividades que levam, sim, hoje, a problemas de saúde, que levam a problemas de endividamento têm muito mais associação com grupos criminosos que se utilizam deste setor para comissão de fraudes, para simplesmente enganar pessoas que acham que estão apostando, mas, na verdade, estão entrando lá num site fantasma e simplesmente mandando o seu dinheiro para fora do país. E esses grupos, esses, sim, plenamente inescrupulosos, não têm problema de deixar uma pessoa se endividar ao extremo, não têm problema de deixar uma pessoa com problemas psicológicos tão graves que levam a situações mais drásticas, como essas que, infelizmente, tiveram que ser relatadas aqui pelo Senador. Além disso, então, a autorização, me parece, a regulação e o processo de autorização são capazes, primeiramente, de separar o joio do trigo. Então, me parece muito fundamental neste momento e, também, para isso me parece importante, Senador Portinho, eu entendo a preocupação de V. Exa. sobre aquilo que pode ser visto socialmente como uma mora, uma demora do poder público em fazer essa regulação. O fato é que o grau de complexidade e chamar todas essas empresas para fazer um processo de autorização, infelizmente, toma tempo. Se é verdade que na lei de 2018 foram dados dois períodos sequenciais de dois anos e nada foi feito, eu imagino que, olhando agora para, entrando em setembro, saber que nós conseguimos editar dez portarias temáticas, conseguimos abrir um processo de autorização, conseguimos receber 113 pedidos de autorização... Compartilho aqui com esta Comissão: se a gente for pegar cada um dos pedidos de autorização, são cerca de cem documentos... Cada uma das empresas nos apresenta cem documentos, onde constam origem de capital, origem dos acionistas, origem dos dirigentes, que terão que ser domiciliados no Brasil - também é um tema já visitado aqui na fala dos Srs. Senadores. Desses cem documentos, por cada uma das 113, multiplicando muito rapidamente, a gente passa de 10 mil documentos, que a hercúlea equipe de servidores da secretaria, que são cerca de 60 pessoas entre terceirizados, estagiários e propriamente servidores, nós temos cerca de 10 mil documentos para avaliar, para conseguir dizer quais são essas empresas que serão autorizadas ou não. Então, me parece importante entender que, se é verdade que seria desejável que essa regulação tivesse nascido junto com o processo de legalização, é verdade também que a secretaria tem feito um esforço bastante significativo para cumprir essa agenda regulatória, para apresentar todas as portarias, para cumprir os prazos que nós mesmos nos impusemos. Então, eram essas 11 temáticas que foram editadas em dez portarias, e nos impusemos um prazo até julho deste ano. E muitos agentes achavam que não conseguiríamos. Por fim, conseguimos editar todas essas portarias, e agora temos todos esses pedidos de autorização que estão na mesa. Isso me parece bastante relevante.
16:42 R	Por fim, só mais dois temas. Um tema que me parece também ser de bastante e grande interesse para esta CPI: nós temos temáticas específicas de prevenção à manipulação de resultados de eventos esportivos nas nossas portarias, inclusive por conta de um dever legal também, obrigando... (Soa a campainha.) O SR. REGIS DUDENA - ... obrigando as casas de aposta a se associarem a organizações de integração... de integridade - perdão -, obrigando a que sejamos comunicados de eventos de suspeitas de manipulação de resultado. E nós já temos hoje estabelecido um fluxo com o Ministério do Esporte e com a Polícia Federal para todos esses casos, que por enquanto ainda não foram muitos, mas dos poucos casos que nos chegaram de manipulação de resultados as autoridades foram ainda notificadas. Por fim, o último tema só que eu gostaria de falar, ainda em relação a essa questão da adequação, desse período de adequação de um ano: se é verdade que tudo aquilo que está na lei, especificamente em relação ao setor de apostas, e aquilo que está nos nossos atos infralegais, ou seja, nas portarias editadas pela secretaria, isso tudo tem, sim, um período de adequação, que se encerra agora, dia 31 de dezembro, e, a partir do 1º de janeiro, isso tudo passa a viger em sua integridade, também é verdade que a legislação previamente existente é válida e sempre foi válida e continua sendo válida. Então, casos, por exemplo, de fraude, sempre foram fraude e continuam sendo fraude, e as autoridades têm que atuar nesses casos de fraude. Casos de lavagem de dinheiro eram crime, continuam sendo crime e continuarão sendo crime, então igualmente as autoridades podem atuar nesse tema. E o último tema: um tema que nos é bastante caro, que é a participação de criança e adolescente. A gente também tem muita clareza de que lá, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nós temos restrições já para que o engajamento, para que a exploração, para dizer melhor, de criança e adolescente, seja proibida dessa atividade, seja diretamente, seja indiretamente, na própria publicidade. Então, a gente entende, Relator Romário, que a gente tem feito um esforço bastante grande para trazer essa atividade que existe, que foi legalizada e carecia de uma atenção especial do Estado brasileiro. E o Ministério da Fazenda tem feito bastantes esforços para fazer com que essa regulação de fato separe aquilo que é fraude, aquilo que é exploração, aquilo que pode trazer patologias mais graves para a saúde mental e superendividamento das pessoas; e garantir que a aposta seja aquilo que ela é: um meio de entretenimento em que ninguém, praticamente, ganha dinheiro, ninguém tem como meio de vida, ninguém vai ficar melhor por apostar. É simplesmente uma escolha que o Congresso Nacional permitiu aos cidadãos brasileiros, de poder divertir-se ou não por meio desse setor. O nosso papel é regular e fazer com que isso seja feito da melhor forma possível.
16:46 R	Agradeço por essa fala inicial. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Secretário Regis Dudena. Eu vou aqui primeiro contextualizar, depois eu entro nas perguntas. E, para não ficar dizendo "Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda", eu vou dizer sempre "SPA". O SR. REGIS DUDENA (Fora do microfone.) - Excelente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, vamos lá. Desde a edição da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, por este Congresso, temos acompanhado os esforços da SPA para editar, no âmbito federal, as regulamentações pertinentes à exploração online da modalidade lotérica de quota fixa. Conforme calendário divulgado pela SPA, as licenças federais requeridas até o passado, até o dia 20/08/24, seriam processadas até o dia 01/01/2025. No nosso entendimento, o SPA, no caso, o Ministério da Fazenda, garantiu uma previsibilidade acerca do calendário regulatório federal com essa iniciativa. Porém, infelizmente, muitas bets offshore têm interpretado esse prazo administrativo para o processamento de pedidos de licença como autorização para seguirem operando à margem de qualquer legalidade e sem recolhimento de tributos ou formalização no país. A primeira pergunta é a seguinte, Sr. Regis: até 31/12/2024, quando a União começará a credenciar as bets, será permitido às bets offshore operar no Brasil sem necessidade de autorização prévia, conforme estabelecido pela lei e pelas regulamentações da própria SPA? O SR. REGIS DUDENA - Relator Romário, as autorizações começaram a ser processadas; então, a gente começou a receber essas autorizações em maio e estamos avaliando esses 114 já pedidos de autorização. O que a lei determina é que haja um período de adequação e que a secretaria, como órgão regulador, não possa cobrar o cumprimento, estritamente, da regulação setorial. Não estamos falando aqui das demais leis, como a Lei de Lavagem de Dinheiro, o ECA, mas da lei, especificamente, do setor de apostas. E a regulação do setor de apostas só começa a ser cobrada, efetivamente, a partir do dia 1º de janeiro, isso por um cumprimento da determinação legal e por um entendimento da necessidade desse período, justamente para encerrar a regulação, fazer com que o setor se adeque à regulação, para que peçam as autorizações e a gente consiga processar. Seria de muita dificuldade não haver uma... interrupção abrupta, que me parece que é algo que os legisladores não quiseram, em cobrar essas autorizações antes mesmo de a gente conseguir encerrar o processamento desses diversos pedidos de autorização. Então, objetivamente, respondendo à sua pergunta, Relator, não, a gente não vai cobrar autorizações até o dia 31 de dezembro. A partir do dia 1º de janeiro de 2025 é que elas começam a ser exigíveis. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Lei nº 14.709, de 2023, estabelece vários mecanismos de controle para a exploração de serviços lotéricos, devido aos riscos e aos grandes volumes de recursos movimentados.
16:50 R	A SPA está acompanhando as operações das bets offshore no Brasil, especialmente em relação ao risco de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de dívidas? Quais medidas tem adotado e os resultados? O SR. REGIS DUDENA - Aqui, Senador, de novo, o nosso papel como regulador é de identificar essas demandas legais, identificar essas necessidades, criar essa regulamentação e começar a cobrar fazendo monitoramento de fiscalização e processo sancionador a partir do dia 1º de janeiro. O que nós temos feito neste momento é buscar entender no detalhe cada uma dessas demandas, cada uma dessas chamadas externalidades negativas, como os economistas gostam de falar, para atacá-las mediante regulamentação e estarmos preparados para, a partir do dia 1º de janeiro, fazer, aí, sim, um controle muito mais acirrado. Agora, especificamente em relação aos temas como lavagem de dinheiro, trazido pelo Senador, esse tema já é um tema que, quando de conhecimento, tem que ser identificado e tem que ser reportado às autoridades competentes, sobretudo ao Ministério Público e à Polícia Federal, no caso desse crime. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, vocês já estão agindo já há algum tempo, não vão esperar o dia 1º de janeiro? O SR. REGIS DUDENA - Não. O que nós estamos, sobretudo, fazendo, Senador, é criando regras específicas do setor e nos preparando para começar a aplicar essas regras específicas do setor a partir do 1º de janeiro. A secretaria, por exemplo, não tem competência para tratar do crime de lavagem de dinheiro, há autoridades competentes para tratar do crime de lavagem de dinheiro. E, quando nos chegam informações, nós reportamos, como, por exemplo, também os casos de manipulação de resultados; todos os casos que nos chegam, por não ser de competência do Ministério da Fazenda, especificamente da Secretaria de Prêmios e Apostas, nós reportamos, ao mesmo tempo, ao Ministério do Esporte e à Polícia Federal. Nós já constituímos dois canais diretos com a Polícia Federal, com o grupo especializado que está tratando do tema manipulação de resultados esportivos, e com o Ministério da Fazenda, que é o órgão competente, por meio da Lei do Esporte, para fazer o controle do tema. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sobre o §1º do art. 9º da Lei 14.790, de 2023, que diz: "O Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 (seis) meses, para a adequação das pessoas jurídicas que estiverem em atividade às disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica", qual a interpretação da SPA e, no caso, do Ministério Público em relação a isso? O SR. REGIS DUDENA - A interpretação que nós fazemos é que esse é justamente o dispositivo que nos demanda um período de adequação não inferior a seis meses, e é neste período que criamos os regulamentos, estamos avaliando os pedidos de autorização, para que, então, a plenitude da vigência, tanto da lei quanto da regulamentação infralegal, ou seja, das nossas portarias, passe a vigorar. Esse é o dispositivo que nos dá esse comando legal de um período de adequação que entendemos ser necessário até dia 31 de dezembro deste ano. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nesse período de isenção adicional para que as bets offshore continuem operando no Brasil, continuam, então, sem pagar imposto? O SR. REGIS DUDENA - Essa interpretação... Em decorrência da nossa interpretação, sim. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O art. 9º da Lei nº 14.790 permite que as bets offshore operem no Brasil sem qualquer tipo de supervisão pelos órgãos competentes. Quais medidas de controle têm sido adotadas para prevenir práticas ilegais? Quais são os mecanismos de controle atualmente existentes para evitar fraudes nas apostas e crimes financeiros? O SR. REGIS DUDENA - Esses mecanismos todos, Relator, constam das nossas portarias específicas, que, como eu disse, passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro. Então, nós temos, por exemplo, uma portaria que trata de prevenção à lavagem de dinheiro. Essa portaria traz um rol de atividades, ou seja, um grupo de atividades que devem disparar alertas para as próprias casas de apostas, que são aqueles agentes primários que têm contato com as transações financeiras.
16:54 R	Essa portaria traz um rol de atividades, ou seja, um grupo de atividades que devem disparar alertas para as próprias casas de apostas, que são aqueles agentes primários que têm contato com as transações financeiras. Eles são obrigados a reportar ao Coaf e a reportar ao próprio regulador, ou seja, à SPA. Então, especificamente em relação ao combate à lavagem de dinheiro, nós temos essa interação, esse dever do operador de monitorar um rol específico de atividades que são alertas, que foram validados inclusive pelo Coaf, que foram validados pela Enccla e construídos junto com o Banco Central do Brasil, para fazer com que os agentes operadores sejam os primeiros controladores no caso de combate à lavagem de dinheiro. Nos casos de fraude, aquilo que nós estamos fazendo... De novo, a primeira coisa que me parece mais relevante vai ser separar quem são as autorizadas de quem não são as autorizadas. Então, a população brasileira, por exemplo, por uma medida que é a obrigação de que todas as autorizadas se utilizem da extensão do domínio na internet bet.br, e somente via domínio bet.br, isso vai fazer com que os apostadores, ao entrarem no site de aposta, de saída, eles já saibam se eles estão numa empresa autorizada ou não. Em estando numa empresa autorizada, nós temos diversos mecanismos para garantir que essa empresa está sendo monitorada por nós e não vai participar, não vai coadunar seja com fraudes, seja com lavagem de dinheiro ou com manipulação de resultados. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, a Receita Federal solicitou à SPA os dados das 113 empresas que solicitaram licença para a exploração de aposta de quota fixa no Brasil até o dia 22... 24. O SR. REGIS DUDENA - Desculpa, Senador. Perdão... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Receita Federal solicitou à SPA os dados das 113 empresas que solicitaram licença para a exploração de aposta de quota fixa do Brasil até 20/08/24? O SR. REGIS DUDENA - Na verdade, nós recebemos esses dados, nós estamos avaliando cada um desses 13... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nós, SPA? O SR. REGIS DUDENA - Nós, SPA. Nós, SPA. E a partir do momento em que... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas a pergunta é se a Receita solicitou a vocês. O SR. REGIS DUDENA - Não. Essa solicitação não nos chegou, até porque o processo de autorização ainda está em curso. Então, a atividade dessas empresas, em regra, só começa a partir de 1º de janeiro, porque essas empresas estão sendo constituídas conforme a legislação brasileira, cumprindo todas aquelas portarias e as determinações da secretaria e passarão a operar só quando autorizadas, a partir de 1º de janeiro. Aqui existe, enfim, uma separação que talvez seja importante termos em mente, que é a diferença entre o grupo econômico de que uma empresa participa e a empresa constituída no Brasil. Então, a empresa específica que está atuando no Brasil, normalmente, foi constituída para operar conforme a legislação e conforme a regulamentação. E essa empresa é a que vai ser monitorada, vai ser fiscalizada e é essa empresa que nós teremos que forçar para garantir a melhor prestação possível desse serviço. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Romário, desculpe interrompê-lo. É só porque eu vou pedir licença. Eu tenho que ir até o Plenário como Líder do PL nesse momento. Eu vou tentar voltar a tempo. E, se por acaso eu não conseguir, as minhas perguntas são consultivas, eu vou pedir para a CPI encaminhar, se não houver nenhuma objeção, ao ministério para que seja respondido. Eu vou tentar voltar a tempo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, a mesma coisa... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Solicitação absolutamente aceita. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vou ter que sair também, como Líder do Novo. Começou o Plenário e vou deixar, fazer a mesma consignação, caso não consiga voltar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nenhum problema. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então... Sr. Regis, então, assim, não houve o cruzamento dessas informações com a investigação em andamento pela Polícia Federal em relatório elaborado pelo Coaf? Não?
16:58 R	O SR. REGIS DUDENA - Não, ainda não nos foi pedida essa informação, Senador. Então, não posso dizer se houve de alguma forma. O que é possível é: esses dados nós tomamos o cuidado de serem dados públicos. Todos os 114 pedidos de autorização estão disponíveis ao público, mediante o nosso sistema, o Sigap. Então qualquer pessoa que entrar no sistema tem acesso a qual é a empresa e qual é o CNPJ dessa empresa. Então, eventualmente, outros órgãos de controle podem ter acessado e podem se utilizar dessa informação pública gerada. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual a posição da SPA em relação a essa concorrência não muito leal das bets offshore para quem já tem tentado atuar de forma regular e séria, pagando impostos, considerando que diversos estados e unidades da Federação, como, por exemplo, o meu estado de Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba, têm licenças já expedidas para essas atuações? O SR. REGIS DUDENA - Aqui, Senador, o que eu acho que é importante: o cuidado que o Congresso Nacional teve em determinar na legislação que a autorização para atuar em âmbito nacional é exclusiva do Ministério da Fazenda. Então todas aquelas empresas que quiserem atuar nacionalmente têm que atender aquilo que determina a legislação federal, aquilo que determinam as portarias do Ministério da Fazenda, que é o órgão regulador do setor. A legislação também permite que, em paralelo a isso, no âmbito dos estados, dentro da sua territorialidade, os estados possam ofertar também as apostas de cota fixa. O que é importante é que aqui o legislador tomou o cuidado de fazer essa circunscrição da territorialidade do estado onde essas autorizações estaduais possam ser dadas, mas também tomou cuidado de proibir, por exemplo, que uma casa de aposta que queira atuar em mais de um estado não tenha uma autorização nacional. Aqui, obviamente, me parece - aí dizendo também a partir da minha formação como advogado - que decorre do modelo federativo brasileiro de termos competências que são típicas da União e competências típicas do estado. Como em âmbito nacional a lei determina esse período de adequação, não me parece propriamente uma concorrência desleal ou algo que o valha, mas, sim, que para atuação em âmbito nacional existe uma única forma, cumprindo a lei federal, cumprindo as portarias do Ministério da Fazenda. A lei federal determina um período de transição a ser regulado pelo Ministério da Fazenda. Por conta desse contexto todo que apresentei mais cedo, nos pareceu necessário que esse período de transição se estendesse até 31 de dezembro. Estamos cumprindo todo o cronograma e a partir do dia 1º de janeiro estaremos em plena atividade com o setor regulado. Então, na verdade, aqui existem atividades em paralelo que não se misturam. Quem atua dentro de um estado da Federação com uma autorização estadual tem que respeitar a legislação federal e a regulamentação específica daquele estado. E para atuar em âmbito nacional precisa igualmente respeitar a legislação federal e respeitar as portarias do Ministério da Fazenda que dão esse período de transição. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Loterj - no caso lá do Rio de Janeiro, por exemplo - foi a primeira a regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 13.756, de 28... 2028 - de 2028, é, desculpa. Atualmente, há diversas empresas credenciadas que operam de forma regulada, pagando impostos e seguindo todas as normas relativas ao jogo responsável, compliance e tributação. Essa atividade regular é a principal fonte de recursos para os programas sociais do Estado do Rio de Janeiro. A cada R$1 arrecadado pelo Rio, a União arrecada R$8 em tributos federais como PIS-Cofins, CSLL e IRPJ, enfim, sobre essas atividades.
17:02 R	O que a SPA tem feito para fortalecer a posição dos estados, especificamente do Rio, no caso da Loterj, no regime de ampla concorrência previsto pela lei? Quais as ações que a SPA tem tomado para apoiar a atividade de fiscalização da Loterj e de outras loterias estaduais contra as bets offshore que operam de forma irregular? O SR. REGIS DUDENA - Senador, aqui, a competência do Ministério da Fazenda é uma competência para a regulamentação da loteria em aplicação nacional. Então, o que nos cabe é a aplicação da lei, o que nos cabe é a atividade normativa para aplicação em âmbito nacional, ou seja, para todos aqueles prestadores de serviço que tiverem interesse em prestar serviço nacionalmente. Esse é o nosso papel, essa é a nossa competência. Dentro de cada um dos estados da Federação, se no âmbito infranacional os estados quiserem dispor de loterias por meio direto ou indireto, como a lei assim permite, é de competência dos estados, por meio das suas autoridades estaduais, tomar as suas decisões. O que é importante é cumprir a lei federal e cumprir a Constituição. E é este o cuidado que o Ministério da Fazenda tem defendido: que nós temos um modelo federativo em que uma competência da União não pode ser invadida por competências estaduais, assim como as competências estaduais não podem ser invadidas pela atividade da União. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desde a decisão do TRF1, que determinou à Anatel impedir o acesso via internet do Estado do Rio de Janeiro a sites de bets offshore sem licença, a Loterj tem enfrentado uma série de desafios jurídicos contra empresas que continuam a ofertar produtos lotéricos de forma irregular no Estado do Rio de Janeiro. Essas empresas argumentam que podem operar no Rio até dia 1º/01/2025, sem qualquer tipo de autorização estatal, sem recolhimento de tributos ou sem respeitar a legislação de defesa do consumidor, baseando-se na interpretação da SPA sobre o art. 9º da Lei 14.790, de 2023. A União tem se manifestado voluntariamente nos processos em defesa das bets offshore, sustentando que haveria um período de graça para a exploração lotérica não autorizada por sites fora do país, sem recolhimento de tributos. Esse entendimento que tem repercutido judicialmente é fruto de uma opinião da SPA transmitida à AGU? O SR. REGIS DUDENA - Só um pequeno ajuste, se me permite, Relator. Em momento algum, a SPA se manifesta em favor de qualquer empresa. O que nós nos manifestamos é sobre a interpretação de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que fala sobre a necessidade de um período de adequação. O que nós temos defendido também em juízo e que tem sido acolhido pelo Judiciário é que esse período de graça deve ser respeitado em todo o país. Uma vez que o legislador, em âmbito nacional, na sua competência privativa, de acordo com o art. 22 da Constituição, determinou esse período de graça, atribuindo ao Ministério da Fazenda identificar a necessidade desse período de adequação, durante esse período de adequação, não há que se falar na exigibilidade da autorização. Essa interpretação foi, sim, chancelada. Na verdade, nenhuma manifestação pública da União se dá diretamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Nós simplesmente somos ouvidos para compor a posição da União. Nós informamos isso primeiramente à nossa Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que compartilha com a Advocacia-Geral da União; e, passando por esses dois crivos jurídicos bastante relevantes, juntamos ao processo o entendimento de que o Congresso Nacional determinou um período de adequação necessário para a normatização, para as autorizações, e, a partir desse período de adequação, sim, poderão se exigir as autorizações para a atuação no país.
17:06 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma última pergunta desse contexto que eu li. A Loterj, no entendimento do senhor, segue as regras, segue as leis que são determinadas? O SR. REGIS DUDENA - Senador, assim, não me parece que é o meu papel julgar se uma autarquia estadual segue ou não as regras. Me parece que há órgãos de controle suficientes, inclusive o Judiciário, que, se for necessário, vai se manifestar sobre o tema. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Uma outra pergunta. Depois, eu gostaria de saber se o senhor poderia me mandar por escrito todas essas perguntas, todas as respostas que o senhor está dando. Muito obrigado. Esta CPI tem se debruçado sobre uma enorme quantidade de casas de manipulação de apostas esportivas que estão sendo investigadas em diversos estados. O problema pode ser agravar com o forte crescimento do mercado, que tem projeção de chegar a 130 bilhões em 2025. Quais ações estão sendo planejadas pela secretaria e quais estruturas estarão implantadas até 1º de janeiro para combater a manipulação desses resultados das apostas esportivas? O SR. REGIS DUDENA - Aqui nós temos duas dimensões, Senador. Na nossa competência, o que nós precisamos é determinar que as casas de apostas sejam a primeira defensora, ou seja, determinar, mediante regulação, que elas monitorem essas atividades - elas próprias. Num segundo momento, inclusive por cumprimento da legislação aprovada também pelo Congresso Nacional, determinar que essas casas de apostas se associem a organizações nacionais e internacionais de combate à manipulação de resultados e nos reportem eventuais casos de suspeita. Ato contínuo, também é importante lembrar que a competência, por meio do que dispõe a Lei Geral do Esporte, é do Ministério do Esporte também de acompanhar. E recentemente foi criada também uma secretaria que trabalhará, no âmbito das competências do Ministério do Esporte, a atividade das apostas no país. Também, como eu disse anteriormente, nós temos linhas diretas com a Polícia Federal no combate a essa atividade. Então, impor esses deveres aos agentes apostadores, trazer organizações internacionais que trabalham com o combate à manipulação de resultados - e nós já temos três organizações internacionais com as quais estamos firmando acordo, que são organizações autônomas que monitoram essas atividades e nos geram alertas em tempo real de possibilidades de identificação de manipulação de resultado -, então, isso tudo a gente tem feito para receber essas informações e, obviamente, para coibir que essa atividade de manipulação se desenvolva no país. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Segundo levantamento, 80% das pessoas que apostam têm dívidas e 2% do orçamento doméstico das classes C, D e E estão comprometidos com apostas. O presidente da CVM disse esta semana que a mesa do brasileiro está esvaziando e que muitos estão confundindo apostas com investimento e não entretenimento. O Governo está atento a tudo isso? Essa demora na regulamentação tem tornado a questão ainda mais difícil de ser controlada por estar inserida em uma pasta econômica. A Secretaria de Apostas monitora essa migração de recursos da economia real que gera empregos e renda para um setor que pouco contribuiu para a economia produtiva? O SR. REGIS DUDENA - Eu o saúdo, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tudo bem? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Rogério Carvalho, do Sergipe, uma das vozes mais respeitadas deste Congresso Nacional, chega aqui também, à nossa CPI da manipulação de jogos de futebol e de apostas. Eu o enxerguei até com os meus óculos matrix. (Risos.) O SR. REGIS DUDENA - Senador, sim, nós temos acompanhado praticamente todos esses estudos que surgem, esses números que surgem. O que a gente percebe são basicamente duas coisas, como tentei colocar também na minha fala inicial.
17:10 R	Grande parte dos problemas associados a esses volumes financeiros está muito mais associado com o tema fraude e lavagem de dinheiro do que o tema aposta propriamente dito. Esse dimensionamento... E aí um dos últimos estudos que foram publicados e que tem repercutido na mídia também de um banco de grande porte nacional dá conta de que pode ser que cheguemos, sim, a cerca de R$20 bilhões da atividade de aposta, mas ele conclui que isso não afeta outros setores da economia, que isso parece não afetar. Não nos parece, novamente, que esse é um tema sobre o qual podemos já opinar. O que nós sabemos é que, com a regulamentação, nós vamos conseguir apartar aquilo que é fraude, nós conseguiremos trazer a aposta para o controle e conseguiremos monitorar. Nós receberemos, por meio do nosso sistema, diariamente as informações de aposta. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma curiosidade: hoje nada disso ainda é possível? Isso vai começar a partir do dia 1º de janeiro? O SR. REGIS DUDENA - Isso. O que nós temos feito também, o que foi feito também foi criar um sistema, que é o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), que vai receber essas informações diariamente dessas casas de aposta, que também é algo que requereu esse tempo de adequação. É um sistema desenvolvido caseiramente, digamos assim, pelo Estado brasileiro, por meio do Serpro, mas que tem feito o seu trabalho com bastante empenho e bastante esmero. Nós teremos um sistema em que receberemos todas essas informações e, a partir do dia 1º de janeiro, nós saberemos exatamente o tamanho desse problema. Se é verdade que gostaríamos de saber isso lá desde 2018, é verdade, mas o que estamos conseguindo fazer, nesse período em que nos foi dado, é preparar os normativos, preparar essas autorizações, preparar o sistema para que, a partir do dia 1º de janeiro, o Estado brasileiro tenha pleno controle dessa atividade no país. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Secretário, apenas em seis meses deste ano 25 milhões de brasileiros e brasileiras passaram a fazer aposta no Brasil, chegando a um total de quase 50 milhões. Boa parte desses novos usuários foram atraídos por celebridades e influenciadores, muitos deles vendendo a ideia de prosperidade e riqueza. A regulamentação da publicidade parece algo essencial, portanto, para esclarecer e evitar o abuso, especialmente, vinculado à manipulação. Será certamente o grande desafio do Governo desse controle. A secretaria está preparada e tem meios para evitar a publicidade enganosa e danosa? Como controlar essas verdadeiras avalanches, sobretudo nas redes? O SR. REGIS DUDENA - Estamos tanto preparados quanto já estamos agindo nesse sentido. Aqui, novamente, a legislação nos dá uma permissão que me parece bastante relevante, que é: a partir do dia 1º de janeiro todas as empresas que não tiverem autorização já são proibidas de fazer publicidade, e aqui inclusive patrocínios de atividades esportivas. Então, a partir do dia 1º de janeiro, o Ministério da Fazenda, como órgão regulador nacional do tema, poderá notificar as empresas para proibir tanto a publicidade das empresas quanto proibir que partícipes, ou seja, que influencers, que os chamados afiliados, possam falar sobre empresas não autorizadas. Mas, além disso, a gente tem uma segunda atividade, que é dentro do ambiente regulado. Então, a primeira coisa é proibir aquelas que não são autorizadas, que são empresas ilegais, que vão estar atuando ilegalmente, contrárias à legislação brasileira. A segunda é determinar que as empresas que quiserem atuar conforme a regulação tenham, sim, restrições nas suas atividades de publicidade. Então, nós já temos um normativo que nos antecedeu, que é o normativo aqui já mencionado anteriormente, que é o Anexo X do Conar, que tem força meramente autorregulatória, e não necessariamente jurídico-vinculante.
17:14 R	Mas na nossa portaria nós determinamos, por exemplo, que as casas de apostas não possam falar que a aposta gera dinheiro, que aposta deixa as pessoas ricas, que aposta é meio de investimento, que aposta deixa a gente mais bonito, que aposta deixa a gente mais sexy - se é que me permitem. Isso tudo já está na nossa portaria. Então, nós temos um regramento de publicidade, que traz restrições de publicidade para essas empresas. E, obviamente, isso já era proibido por conta do ECA, mas a gente reforça a proibição de participação de criança e adolescente também. Isso já está garantido. Além disso, como meio de fazer se cumprir, nós já estamos em contato, por exemplo, com as grandes plataformas que fazem divulgação na internet, para proibir publicidade e para derrubar perfis e anúncios de influencers, de redes sociais que venham a fazer seja propaganda de empresas não autorizadas, seja propagandas ilegais de empresas autorizadas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quantos funcionários o senhor tem hoje na secretaria? Acha que é suficiente para fiscalizar e controlar esse setor, que cresceu tanto e com tantas externalidades na economia e na integridade do esporte? O SR. REGIS DUDENA - Entre servidores, terceirizados e estagiários, nós somos 66 pessoas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na secretaria? O SR. REGIS DUDENA - Na Secretaria de Prêmios e Apostas. Me parece, Senador, que seria desejável sermos uma secretaria maior, dado o tamanho do desafio, mas, se é verdade que há restrições e a gente tem que entender essas restrições, a gente tenta compensar isso de outras formas. Por exemplo, pelo uso da tecnologia. Então, o desenvolvimento desse sistema Sigap vai nos ajudar bastante a monitorar uma atividade que é uma atividade eminentemente digital. Então, termos um sistema que seja capaz de identificação de pontos de alerta, e, só a partir desses pontos de alerta, a gente partir, efetivamente, para o engajamento de pessoas parece um caminho para suprir, eventualmente, a necessidade que teríamos de uma maior quantidade. Há previsão, na totalidade de servidores a serem engajados na secretaria, de chegarmos a 102 pessoas ainda este ano. Ainda assim me parece um quantitativo relativamente diminuto, mas, em sendo o que temos, será usado da melhor forma e mais eficiente possível. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, irmão Kajuru, estou bastante contemplado aqui com as respostas do nosso convidado, Secretário Regis Dudena. Muito obrigado pela sua participação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu penso, irmão Romário Souza Faria... Pois não. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para finalizar: como eu falei, vou mandar para o senhor tanto as que eu já fiz, como as outras que eu não fiz, para o senhor me responder por escrito, por favor. Pode ser? O SR. REGIS DUDENA - Ótimo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Da mesma forma, as dos Senadores Carlos Portinho e Eduardo Girão e as minhas também, pois não? Mas eu creio que a sociedade esportiva brasileira acaba de ter, rigorosamente, um show, no bom sentido, do que é saber ser Relator, ter independência, fazer perguntas completas, necessárias, que o Relator Romário fez. Eu creio que nem um jornalista com muita experiência poderia fazer de forma tão robusta esses questionamentos, todos bem esclarecidos pelo senhor, evidentemente... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Concorda, Romário? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fico feliz que o Relator concorda comigo. E, como Presidente da CPI, última informação importante: eu estive com o eficiente Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por duas horas. Ele chegou a comentar com o senhor da campanha de que ele não abre mão, nacional, fortíssima, para reduzir a questão viciante de pessoas que estão tendo prejuízos abissais financeiramente, não só individualmente como familiarmente? Ele já o colocou a par disso? Porque ele disse: "Kajuru, essa notícia, você pode dá-la na CPI em primeira mão".
17:18 R	O SR. REGIS DUDENA (Para expor.) - Senador, eu agradeço imensamente me rememorar desse tema. Sim, é uma demanda direta do Ministro, e a nossa assessoria de comunicação já está trabalhando nos primeiros passos dessa campanha. E a intenção é, sim, ampliar essa campanha para que, ainda esse ano, a população entenda efetivamente o significado de o que é apostar: que apostar é um mero entretenimento e que tendencialmente as pessoas vão perder dinheiro com isso. E, se isso for uma escolha consciente e livre da pessoa, que ela possa escolher. Mas é importante, sim, o Ministério da Fazenda já avançar nisso, e é, sim, uma demanda do chefe, do Ministro Haddad, que a gente avance nessa comunicação, para que as pessoas recebam essa informação de forma organizada já nesse ano. E, a partir do ano que vem, também consta da nossa normativa, da nossa portaria, a obrigação para que as próprias casas de apostas participem dessas campanhas, auxiliando o poder público a divulgar essa mensagem de conscientização àqueles que queiram apostar. Então, sim, nós estamos engajados, e essa campanha está sendo preparada para ser colocada na rua. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Sr. Regis Dudena, muitíssimo obrigado pela sua presença. O senhor colaborou em muito, e sei que continuará à nossa disposição caso haja necessidade. Eu gostaria de agradecer a todos os amigos e amigas Senadoras presentes nesta reunião, Nelsinho Trad, do começo ao fim aqui - esse é o nosso sul-mato-grossense -; agradecer também à minha equipe de gabinete, com a Carol da Luz, a Luma Paschoalato, o Roberto Gonçalves; do gabinete do Senador e Relator Romário, craques como ele, Wester, Flavio e Vicente; do gabinete do Senador Girão, Chico e Roberto, outros craques; da Liderança do meu histórico Partido Socialista Brasileiro, de 80 anos, o PSB, a Olga, o Santi e o Carlos, outros eficientes; do gabinete do Senador Portinho, a eficiente Fran Vieira, sempre aqui conosco; e agradecer aos Advogados do Senado, Dr. Octavio, Dr. Marcelo Cheli, Dra. Bárbara Rodrigues; aos Consultores do Senado, Luciano, Tiago Ivo e Vinícius; aos servidores - sem eles, nada disso aconteceria nesta CPI, até pela colaboração com a minha visão de todos eles -, o Secretário da Comissão, que é o Marcelo Lopes, o Gabriel Udelsmann, o Henrique Cândido; aos Policiais do Senado, o Gabriel Dias, o Daniel Mascarenhas, a Karolinne Laissa, o Itamar, querido amigo, e o Braga. E quero deixar claro aqui que tanto o Romário, Relator, como eu, Presidente, ficamos muito satisfeitos por uma reunião realizada na semana passada, no Ministério Público, aqui no Distrito Federal, onde também o Procurador-Geral fez questão de estar apresentando a nós novidades, informações gravíssimas e providências que já estão sendo tomadas, como inclusive decretação de prisões e convocações urgentes, via coercitiva, àqueles que estão se negando a comparecer em nossa CPI, caso de jogador da Seleção Brasileira, entre eles, Paquetá. Nada havendo para concluir nesta reunião, declaro-a encerrada. Deus e saúde a todas e todos na pátria amada. (Iniciada às 15 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/09/2024 - 18ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas