04/09/2024 - 19ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação, fundamentalmente pelo tripé TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e, prazerosamente, as emissoras que fazem questão absoluta de transmitirem, na íntegra, as reuniões desta importantíssima CPI da manipulação de jogos de futebol e apostas esportivas, criada pelo histórico Senador Romário de Souza Faria, um especialista, também histórico, em CPIs. São as emissoras: Rede Novabrasil FM; TV Meio, que é em rede mundial; BandNews 90.7 FM; e as nossas redes sociais, as minhas e as dos membros desta CPI, que começa o seu trabalho, pela segunda vez nesta semana, hoje, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, criada pelo RQS 158/2024 para apurar, no prazo de 180 dias, fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, árbitros, dirigentes, empresas, corruptores e corruptos, e apostas.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 18ª Reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Antes de falar sobre a presente reunião - o Romário vai gostar dessa, meu ídolo -, eu não atraso, assim como você, início de CPI. Aí o nosso amigo, Capitão Styvenson, está presidindo a sessão, usei a tribuna, querendo correr para cá. Ele vai e me provoca, sabe o que ele me diz? Ele me diz o seguinte: "Senador Kajuru, é muito estranho o senhor não estar lá na Grécia ao lado do Ministro Nunes Marques, do Ronaldo Caiado, juntamente com o cantor Gustavo Lima, de que o senhor tanto gosta".
Aí eu tive que responder a ele: "Desculpe, eu fui criado em Paris e eu aprendi a amar Édith Piaf, B.B. King, Nina Simone, Stevie Wonder, Ray Charles e Bossa Nova, Ivan Lins, Chico Buarque de Holanda, Tom Jobim, Vinicius de Moraes... Então, perdoe-me". E aí usei a seguinte frase para o Styvenson, que serve para quem gosta de Gustavo Lima, porque realmente eu não gosto... As pessoas perguntam: "Kajuru, você já foi torturado?". "Já, eu moro em Goiás, eu tenho que ouvir Zezé de Camargo... (Risos.) ... eu tenho que ouvir Gustavo Lima, e eu não consigo." Aí eu usei a frase para o Capitão Styvenson: "Existe o meu gosto e o mau gosto".
Vamos trabalhar, porque começar com bom humor é bom. Sei que ganhei um inimigo mortal em Goiás e perdi votos. (Risos.)
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A presente reunião se destina à apreciação de requerimentos e ao depoimento do Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, conhecido, Secretário Especial da Receita Federal, nos termos do Requerimento nº 79/2024.
Nós já o convidamos para a mesa, para a sua explanação inicial, com o tempo de dez minutos e a devida tolerância, e o nosso histórico Relator, Romário de Souza Faria, já aqui presente para o início dos questionamentos depois de suas palavras iniciais.
Eu dou início a esta nossa oitiva, então, convidando o Sr. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, a tomar assento à mesa, por gentileza. Querido, prazer, seja bem-vindo!
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Romário, é um prazer, é um privilégio estar aqui, mais uma vez, no Congresso Nacional, nesta Casa, no Senado Federal, e ainda mais, na presença de V. Exas. aqui. Estou à disposição para colaborar.
Sei que ontem o Secretário de Apostas esteve aqui, o Regis, assisti. Acho que foi bastante proveitosa a apresentação dele e o diálogo com esta Casa.
Muito rapidamente, eu gostaria de dizer apenas que a tributação relacionada a essa atividade tem um marco muito forte a partir da legislação aprovada aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, e a partir do modelo de regulamentação adotado conforme essa mesma legislação. Então, a tributação já existe hoje, o Imposto de Renda existe em diversas situações, mas, a partir do momento em que, nesse novo mercado, nesse mercado de empresas que atuam no meio digital, elas passem a ser reguladas efetivamente, passe a se exigir delas a presença jurídica aqui neste país, nós daremos um salto de qualidade nessa atividade fiscalizatória, nessa atividade arrecadatória, sempre no sentido de cooperação, o que me parece que tem sido a diretriz deste Governo, tem sido a diretriz da Receita Federal. Não irmos diretamente para o embate, irmos a um modelo de orientação do contribuinte, de trazê-lo para a conformidade, para o respeito às leis brasileiras, orientá-lo e, com isso, ter resultados superiores àqueles que se conseguiriam se nós fôssemos diretamente pelo caminho do conflito, da litigiosidade, do confronto com os contribuintes.
Então, Sr. Presidente, Senador Relator, estou aqui à disposição para esse diálogo neste momento, e toda a equipe da Receita Federal, neste momento e durante o curso desta CPI.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, Secretário.
Vamos de imediato ao sempre esperado Relator, histórico em CPIs, Romário de Souza Faria, e suas sempre qualificadíssimas perguntas, comentários e questionamentos. Irmão, a palavra é sua.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os presentes, boa tarde, Secretário Sr. Robinson Barreirinhas. É uma honra, um prazer recebê-lo nesta CPI. E eu tenho certeza absoluta de que as suas perguntas e a sua explanação serão de grande valia para esta Comissão.
Eu vou logo diretamente às perguntas. Segundo a reportagem do Estadão, na semana passada, dia 31/08/2024, as bets offshore movimentaram, este ano, cerca de R$100 bilhões no país. O que a Receita Federal do Brasil tem feito para tributar essas receitas dessas bets?
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Obrigado, Senador.
A Receita Federal está adstrita, ela aplica a legislação brasileira. Eu preciso lhe dizer, Senador, que a legislação brasileira, nesse modelo relacionado às bets, não dá muitos instrumentos para a Receita Federal atuar em relação a empresas que não estão no país. É por isso que o modelo aprovado aqui no Congresso Nacional previu essa obrigação, essa regulamentação no sentido de que a empresa tenha que ter um estabelecimento, tenha que ter um representante legal aqui, para que possa haver esse diálogo, em primeiro lugar, com a Receita Federal e depois a cobrança dos tributos.
Esse é um desafio não só do Brasil a rigor, Senador, é um desafio do mundo inteiro. O mundo inteiro debate como lidar no ambiente virtual com a cada vez mais intensa prestação de serviço, o cada vez mais intenso intercâmbio de mercadorias por via de plataformas digitais. Então, é um desafio muito grande.
Parece-me que o caminho que foi escolhido aqui pelo legislador brasileiro é o mais eficiente no sentido de, com o diálogo com o representante do setor, chegarmos a uma regulamentação factível que permita a atividade aqui no país com o recolhimento dos tributos. Então, a partir do ano que vem, efetivamente, haverá uma atividade arrecadatória mais intensa e mais diretamente direcionada a elas. Não que não haja nada neste momento. O que existe neste momento são ações de fiscalização relacionadas a entidades que se apresentam como offshore, como estando no exterior, mas que a rigor são controladas, são atividades efetivamente realizadas por residentes aqui no Brasil.
Nisso aí nós estamos falando, então, de uma situação de irregularidade, que é tratada pela fiscalização da Receita Federal ordinariamente.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para eu entender melhor: as que não estão aqui no Brasil eu até entendo e compreendo a não tributação, mas e as que estão no Brasil? O senhor tem mais ou menos uma ideia de quanto foi arrecadado desses R$100 bilhões?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Não, as bets não recolhem nada no país e não recolhem desde... Mesmo com aquela primeira regulamentação de 2018, não houve recolhimento. As bets todas, mesmo aquelas que se apresentam em português, que se apresentam aqui no Brasil, são sediadas no exterior, utilizam-se de estrutura no exterior exatamente para não se submeter à legislação brasileira. O que a nossa legislação fez foi impor essa presença jurídica também no país para que possa haver essa arrecadação.
Como eu disse, isso não se confunde com situações de fraude em que empresa, de fato, se apresenta como estrangeira ou formalmente se apresenta como estrangeira, mas o controlador ou a pessoa responsável por ela está aqui no Brasil, mas isso demanda uma ação fiscalizatória, demanda uma comprovação por parte do Fisco de que há uma dissimulação dessa atividade para que haja uma autuação e depois essa cobrança do tributo. Não há um recolhimento espontâneo, não, por essas empresas.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Receita Federal pretende tributar os últimos cinco anos das receitas das bets? E como será feito isso?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Veja, é a mesma situação que eu estou lhe dizendo. A legislação brasileira, aprovada aqui por esta Casa, não deu maiores instrumentos para a responsabilização de empresas que estejam, de fato, estabelecidas no exterior. O que o legislador brasileiro optou por fazer foi fazer uma mescla de regulação com imposição de obrigações de presença neste país para que se torne possível essa arrecadação.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - As informações prestadas aqui à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), no caso, nos pedidos de licença e autorização apresentados serão utilizadas para essa finalidade?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sim, sim! Toda regulamentação que está sendo feita pela SPA vai no sentido, primeiro, de proteger o cidadão brasileiro, o apostador que se utiliza desses meios para sua diversão, proteger a economia nacional e viabilizar a arrecadação tributária. Somente com esse cadastramento ou por via desse cadastramento, por via do estabelecimento de um representante legal no Brasil é que se viabilizará essa tributação. Então, nós trabalhamos em estrita colaboração com a SPA para viabilizar a regularização desse mercado aqui no Brasil.
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O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quais são as providências que a Receita Federal tem adotado para identificar transações e lucros e até as sonegações por parte dessas bets aqui no Brasil?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - A rigor, Senador, há um desafio muito grande do Fisco brasileiro e dos fiscos estrangeiros - e a Receita Federal dialoga com diversos outros países no enfrentamento desse desafio - na cobrança de tributos relacionados a atividades prestadas ou realizadas por via digital. Então, nós temos um desafio em relação a bets que estão estabelecidas no exterior, mas alcançam o consumidor brasileiro pela via digital, da mesma forma que nós temos um desafio em relação às exchanges que vendem criptomoedas, que estão no exterior, como temos desafios em relação às plataformas de comércio internacional em que nós já avançamos bastante via o nosso Programa Remessa Conforme. Temos empresas financeiras que estão no exterior e prestam serviços ao Brasil, a consumidores no Brasil; temos tratados internacionais sendo discutidos no âmbito do G20, atualmente sob a Presidência do Brasil, e da OCDE - e nós temos falado bastante do Pilar 1 e do Pilar 2 da OCDE. O Pilar 1 trata exatamente da discussão da tributação das big techs, principalmente, ou das empresas que prestam serviço digital.
Então, infelizmente, eu não posso lhe dar uma resposta direta: é isso que nós estamos fazendo ou que nós vamos fazer, porque há uma dúvida no mundo inteiro em como fazer essa tributação em relação a todas as atividades digitais. O que eu posso lhe assegurar, Senador, é que nós estamos seguindo um movimento mundial de coordenação entre os fiscos para que haja cooperação em troca de informações relacionadas à movimentação financeira, para que qualquer que seja o caminho adotado pelas legislações nacionais, como foi aqui no Brasil, no caso da legislação das bets, nós tenhamos condições de implementar a lei. Então, o Congresso Nacional aprovou uma lei e nós temos agora um desafio, na Receita Federal, de implementar essa lei, de fazê-la valer.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A partir de 1º de janeiro?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - A fiscalização é constante, Senador. Ela será mais efetiva a partir de 1º de janeiro, porque nós teremos dados e teremos as empresas efetivamente estabelecidas aqui no Brasil. E a partir do estabelecimento delas, como eu disse, nós poderemos trocar inclusive informações com fiscos estrangeiros - temos parcerias em relação a isso -, cruzar informações com o Banco Central, que tem também informações em relação às operações. Então, a partir de 1º de janeiro, nós teremos um arcabouço legal que dá ferramentas para que o Estado brasileiro possa fazer essa fiscalização de forma muito mais efetiva - não que ela não aja antes disso, mas, como eu disse, a Receita Federal trabalha com a lei que nós temos, com a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Ela se tornará mais eficaz a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em relação a essas 113 empresas que já solicitaram licença perante a SPA, os dados fornecidos estão sendo utilizados para cruzamento de informações e benefícios de grupos empresariais no país e também no exterior?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Essas informações, esses pedidos são relacionados a empresas que pretendem se estabelecer no Brasil.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Elas não estão ainda no Brasil. Nós temos, sim, contato direto com a Secretaria de Apostas, do Secretário Regis Dudena. E toda informação que é coletada pelo Governo brasileiro e compartilhada pela Receita entra na nossa sistemática, na nossa gestão de risco, a nossa gestão de inteligência, sim, para a nossa atividade fiscalizatória.
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O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A postura de interpretar o art. 9º, parágrafo... Não. Qual a interpretação a Receita Federal dá para o parágrafo único do art. 9º da Lei 14.790? Essa exposição legal realmente estaria sendo interpretada pela Receita Federal como um período de desgraça para as bets operarem no Brasil sem pagarem impostos?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Esse dispositivo legal, salvo engano, é aquele que fala que num prazo não menor do que seis meses...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - ... será feita a regulamentação.
Isso se refere à regulamentação das entidades que pretendem atuar no Brasil. Isso gera um instrumental, gera instrumentos que viabilizam a fiscalização da Receita Federal, mas a tributação não depende efetivamente de autorização. Mesmo alguém que atue ilicitamente no país tem que pagar tributo, independentemente de estar regular ou irregular.
Dou um exemplo. Por exemplo: alguém que não consegue comprovar renda tem que pagar Imposto de Renda mesmo assim, caso a Receita Federal verifique que houve um aumento patrimonial. Para a Receita Federal, para o Fisco brasileiro e todo o fisco do mundo inteiro, há um princípio que é bem conhecido pelos tributaristas, que diz que o dinheiro não tem cheiro. Para fins do Fisco, havendo lucro, havendo aumento patrimonial, tem que ser pago o Imposto de Renda. O que acontece na prática é que, quando uma empresa está no exterior sem a regulamentação do Brasil, a Receita Federal fica com poucos instrumentos para tornar efetiva essa legislação. Isso muda a partir de 1º de janeiro.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A postura de interpretar o art. 9º, o parágrafo único, da Lei 14.790, de 23, é uma iniciativa que nasceu no Ministério da Fazenda, ou isso foi discutido também com a Receita Federal?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Como eu disse, esse dispositivo não tem relação direta com a tributação. Ele tem relação com a regulamentação da atividade aqui, no Brasil. Então, não digo que seja indiferente para a tributação, porque ele cria um instrumento legal que permite atuação eficiente da Receita Federal, mas a incidência do Imposto de Renda depende da legislação do Imposto de Renda, que é a mesma. Ela continua a mesma antes e depois dessa regulamentação.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Receita Federal recebeu denúncias de loterias estaduais sobre as bets offshore? Quais providências foram adotadas sobre essas denúncias, se recebeu?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Não conheço. É importante deixar claro algo, Senador, que a inteligência da Receita Federal nessa gestão é totalmente blindada e autônoma. Ela é formada por servidores de carreira, e nem eu tenho informação de detalhe do que é investigado por lá. O Secretário da Receita Federal dá diretrizes para o trabalho da inteligência e recebe relatórios após o lançamento de operações, mas, durante a investigação, isso é tratado com extremo sigilo em relação a isso.
Então, não posso lhe afirmar se houve ou não uma denúncia específica, mas posso lhe dizer que há uma intensa troca de informações entre diversos órgãos de segurança no Brasil. Então, cito a própria Receita Federal, a Polícia Federal, o Coaf trocam intensamente informações sobre movimentação financeira, sobre atividades suspeitas que geram atividade fiscalizatória desses órgãos todos, não só da Receita, mas também da Polícia Federal. Isso eu posso lhe afirmar que existe. Agora, especificamente da Loterj, eu não saberia lhe dizer, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Receita Federal já solicitou à SPA, no caso do Ministério da Fazenda, ou pretende solicitar o compartilhamento dos dados de cerca dessas 103 empresas, mais ou menos, que pediram credenciamento perante a SPA? A SPA forneceu esses dados?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - A Receita participa da construção desse sistema. Esse sistema é construído pela SPA, mas tendo em vista uma série de finalidades, dentre elas, fornecer informações para a Receita Federal que viabilize a cobrança de tributos.
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Então, não é uma questão de ser, é uma questão de necessidade. O sistema necessariamente será compartilhado com a Receita Federal em relação a dados necessários à cobrança do tributo.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em maio último, a Receita Federal emitiu a Instrução Normativa 2.191, de 2024, regulamentando a tributação do lucro obtido em apostas esportivas em 15% do prêmio líquido. Um recente estudo realizado pelo Banco Itaú estimou que os brasileiros gastaram, nas casas de apostas, mais ou menos 68 bilhões e conseguiram sacar 44 bilhões, formando um prejuízo de quase 24 bilhões, equivalentes a 1,9% da massa salarial.
Portanto, a cada R$3 que os brasileiros apostam, R$1 é perdido, considerando esses números. Qual é a expectativa de arrecadação que a Receita faz para a tributação dos apostadores? Mais ou menos.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Praticamente nada. Eu não tenho expectativa de receber do apostador, até porque, Senador, é preciso distinguir a tributação do apostador e a tributação da empresa. Elas têm finalidades completamente distintas.
Quando se fala da tributação do resultado da empresa, das bets, nós estamos falando de tributação do lucro; quando nós falamos de tributação do apostador, nós não temos nenhuma pretensão arrecadatória. Nós temos uma pretensão de desestímulo da aposta. Então, a tributação, no caso do apostador, no mundo inteiro, vai no sentido não de arrecadação, mas de desestimular a aposta. E, como eu disse, nós trabalhamos com a legislação aprovada aqui pelo Congresso Nacional.
Quando a última lei das apostas foi aprovada, a Receita Federal pediu o veto de um dispositivo que permitia a compensação entre valores apostados e prêmios durante um ano. Como razão do veto, nós dissemos: "Olha, se for feito desse jeito, ninguém vai pagar imposto, porque, durante um ano, certamente vai perder mais do que ganhar".
A banca sempre ganha. É aquele princípio: durante um ano, pouquíssima gente vai ganhar mais do que apostou. Então, se eu pegar o exercício todo como se o apostador fosse uma empresa, ninguém vai pagar imposto. Por isso nós pedimos o veto, o Presidente da República vetou esse dispositivo legal, só que, do ponto de vista da Receita Federal, infelizmente, esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Então, hoje a lei prevê que, para a tributação da pessoa física, do apostador, eu tenho que esperar o ano inteiro para verificar se ele ganhou mais do que colocou de dinheiro lá. Como, muito possivelmente, quase ninguém vai ganhar mais do que recebe, então a nossa expectativa é praticamente zero de arrecadação em relação ao apostador.
E aqui eu faço isto, Senador, com todo o respeito, não é uma crítica... A Receita Federal trabalha necessariamente com aquilo que é aprovado pelo Congresso Nacional - ele é soberano em relação a isso -, mas o fato é que a forma como foi feita essa lei, com a derrubada do veto, ela basicamente inviabiliza qualquer cobrança de imposto em relação ao apostador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito.
Um recente estudo de Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo apontou que 63% das pessoas que fazem aposta online no Brasil tiveram sua renda comprometida pela prática, afetando até mesmo os gastos com itens básicos, como compras de supermercados, enfim... Existe uma ligação de gastos do varejo cujos produtos são tributados para as apostas esportivas, em que os prejuízos não são tributados ao lado do apostador, e ainda existe uma faixa de isenção no lucro. Como fica o saldo de arrecadação depois que tudo isso é considerado? A Receita fez algum tipo de estudo considerando esse cenário amplo?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Veja, Senador, nós vamos ter dados objetivos com o início da tributação, porque a lei que foi aprovada aqui no Congresso Nacional inviabiliza também a retenção na fonte, porque ela prevê que só posso tributar... A regulamentação começa em 1º de janeiro. Tenho que aguardar o final do ano que vem, para ver se o apostador ganhou mais do que perdeu, para só em 2026 fazer a cobrança do tributo. Lá nós vamos ter a informação. Agora, pelo que nós conhecemos de jogos, será irrisório se houver alguma arrecadação por conta disso, porque, pela própria lógica dos jogos, como tem sido repetido de maneira muito importante pela SPA, por órgãos governamentais e por ONGs, aposta não é investimento, não é poupança. Pode ser entendida como um divertimento, nunca como uma forma de se ganhar dinheiro. Se o apostador não vai ganhar dinheiro, ele não vai ter um acréscimo patrimonial e ele não vai pagar imposto de renda. É isso que nós visualizamos em relação à tributação do apostador.
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O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O mercado de apostas esportivas representa um desafio para toda a estrutura do Governo Federal em termos de regulamentação, fiscalização e tributação. Considerando as dificuldades de integração das informações e coordenação das ações, muitos defendem a criação de uma agência dedicada às apostas online e atividades assemelhadas.
O que o senhor pensa dessa ideia? A Receita tem cooperado com os outros órgãos nessa matéria? Qual seria a melhor estrutura dentro do Governo para lidar com esse desafio?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Olha, Senador, eu não tenho opinião formada sobre isso. É uma atividade absolutamente nova no Brasil. O caminho encontrado pelo legislador brasileiro foi a atribuição dessa atividade regulamentar ao Ministério da Fazenda, que instituiu a Secretaria de Apostas e Jogos. Então, como eu disse, nós estamos muito no início dessa atividade, dessa regulamentação.
E, do ponto de vista da Receita Federal, nós teremos dados efetivamente sobre a efetividade dessa legislação só a partir do ano que vem e principalmente depois do final do ano que vem, porque, como eu disse, a legislação previa uma tributação do apostador em base anual. Tem que aguardar o final do ano para ver se haverá algum tributo a ser pago pelo apostador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Receita Federal está engajada na investigação da lavagem de dinheiro de bets em meios de pagamentos no país?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - O Governo brasileiro tem uma coordenação de diversos órgãos de segurança pública, concentrados no Enccla, a Estratégia Nacional contra Lavagem de Dinheiro, com a participação da Polícia Federal, com a participação do Coaf, da própria Receita Federal e de outros órgãos, como eu disse, do Governo brasileiro. E, no âmbito dessa atividade, a Receita Federal sempre participa das investigações, do traçado de estratégias.
Nós sabemos que há, sim, informação relativa à lavagem de dinheiro via jogos eletrônicos, como há em diversas outras atividades, e a Receita Federal atua, sim, ativamente junto a esses outros órgãos de segurança na coibição dessa atividade.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essas perguntas, assim como outras também que eu farei, eu vou pedir ao senhor para, depois, me mandar por escrito a resposta. Pode ser?
Presidente, estou contemplado por enquanto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Obrigado, Relator histórico em CPIs e em tudo que fez e faz em sua vida, Romário de Souza Faria.
Eu vou só rapidamente, porque eu me lembro de que, em todos os seus questionamentos, você falou sobre, Romário, Loterj. Então, caberia aqui, antes de passar - porque eu sempre sou o último a perguntar - ao Sr. Barreirinhas, se o senhor considera superados os problemas da União com a Loterj.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Presidente, eu não participo desse debate, dessa discussão - e não participo mesmo -, até porque, para fins da tributação, o que nos interessa realmente é a viabilidade da fiscalização das empresas que exploram esse mercado, independentemente de ela ser feita em âmbito nacional ou estadual.
A lei prevê essa regulamentação nas duas esferas, respeitando o pacto federativo, a formação federativa. É evidente que, para a Receita Federal, quanto mais instrumentos nós tivermos para a fiscalização e para a aplicação da lei aprovada aqui pelo Congresso Nacional, nossa atividade será mais eficaz, mas, a rigor, não é um debate que viabilize ou inviabilize a atividade fiscalizatória. Por essa razão, a Receita Federal não participa desse debate.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, nós temos vários questionamentos.
Depois eu voltarei à questão da Polícia Civil de Pernambuco, que cumpriu hoje mandados de prisão e de busca de apreensão em cinco estados do país, em operação que envolve influenciadores digitais e também plataformas de aposta online. A Esportes da Sorte tem acordos de patrocínio com grandes times, como o Corinthians, Atlético Paranaense, Bahia, Grêmio, Palmeiras, Ceará, Náutico, Santa Cruz. A outra é a Vaidebet. Até agora as plataformas de apostas vêm sendo tratadas, inclusive pelo Ministério Público, como vítimas. Então vamos querer saber, se esse quadro mudar, como deve ser o posicionamento da Receita Federal. Mas a prioridade agora é das duas vozes que são exemplos nesta CPI e neste Congresso Nacional como Senadores da República: Capitão Styvenson Valentim, pelo Rio Grande do Norte, e Carlos Portinho, pelo nosso Rio de Janeiro, que chegou primeiro, porque o Presidente da sessão na tribuna estava sendo o Styvenson.
Portinho, por fineza, as suas perguntas e os seus comentários.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Kajuru.
Esse é um tema da maior relevância, dado inclusive à operação da Polícia Federal de hoje, o que mostra que a CPI, Senador Kajuru, está no caminho certo. A gente se antecipou ao problema ou pretende se antecipar ao problema.
Aliás são diversos problemas. Eu votei contra a lei das apostas e cada vez mais me convenço que foi a melhor decisão. Infelizmente o esporte escolheu as apostas, e, do esporte, fomos para o jogo do Tigrinho aqui no Senado, liberando o cassino, o jogo e tudo mais.
Eu queria fazer uma pergunta para o Sr. Barrerinhas. Pode ser até que ele já tenha falado a respeito, mas ontem a gente esteve aqui com a associação brasileira de apostadores, e eu disse a eles que... Eles batiam muito na tecla de que a regulamentação entra no ano que vem, mas eu disse a eles que a regulamentação da Receita Federal sobre ganhos de capital, ganhos que você tenha com qualquer negócio... Você acredita, Sr. Barrerinhas, que a Receita Federal, ao final desse ano, vai em cima - ela tem como levantar quem ganhou durante o ano pelos CPFs dos apostadores, casas de apostas - daqueles que tiveram ganhos e que tenham imposto devidos?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Senador, veja, apostadores, não é?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Apostadores.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Apostadores. Pessoas que apostam, não a empresa.
Hoje, o senhor tem toda a razão; existe, sim, a legislação. Se a fonte pagadora, que é o caso das bets, está no exterior, a lei hoje prevê o recolhimento de imposto sobre o ganho via Carnê-leão. Então, praticamente não existe isso na prática, porque... O que acontece? Porque, em regra, não ganha, não é? Ele perde mais do que ganha, então não tem esse ganho de capital para pagar Imposto de Renda. Mas, em tese, se alguém aposta durante aquele período de um mês, que é o do Carnê-leão, um valor, por exemplo, de mil reais e recebe R$1.100, tem esse ganho de R$100, e ele tem que pagar o Imposto de Renda pelo Carnê-leão no mês seguinte. É uma fiscalização difícil, porque nós estamos falando aqui de centenas de milhares, talvez de milhões de apostadores em relação a isso, com um valor baixíssimo de renda e que, muito provavelmente, estão inclusive na faixa de isenção ali na frente. Então, não vou lhe dizer que é uma fiscalização fácil nem efetiva. Por isso que a regulamentação que veio, com todos os problemas.... Não tenho dúvida de que há desafios em relação à legislação, mas o fato é que pelo menos ela traz algum dado concreto para que a Receita possa atuar de uma maneira massiva, não individualmente para cada um desses apostadores. Então, no momento em que nós tivermos dados fornecidos pelas bets, por CPF, em relação a cada um dos apostadores brasileiros, aí eu consigo fazer uma cobrança generalizada. Da forma como é hoje, ela é na prática inviabilizada; é muito, muito difícil fazer isso.
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E, perceba, a Receita Federal colocar força para fiscalizar a pessoa física talvez seja um esforço, uma demanda de recursos humanos e materiais muito grande para uma arrecadação praticamente nula, porque, em princípio - essa é uma regra geral -, o apostador mais perde do que ganha. O nosso foco tem que ser na empresa. A empresa, sim, é que ganha, ela é que tem lucro, ela é que tem que pagar Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS-Cofins. Então, o nosso foco é em relação não ao apostador, mas às empresas. Não que o apostador, repito, não deva pagar imposto, deve pagar, mas o fato é que é muito raro, primeiro, que ele tenha um ganho no período do carnê-leão e, segundo, que esse ganho implica uma tributação muito, muito baixa.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas não teria como a Receita... Hoje já há 130 empresas que se inscreveram para, a partir do ano que vem, operarem legalmente com as suas outorgas. Não teria pelo menos como a Receita oficiar, ao final do ano, a essas 130 empresas e pedir o CPF daqueles que tiveram um ganho ao longo do ano? Porque esses vão ter que declarar no ano seguinte. Podem até não pagar o carnê-leão. Como não tem ainda a regulamentação em vigor, ele pode considerar o ano, o exercício fiscal. E, como você tem pelo menos 130 empresas, que devem ser aquelas que concentram o maior número de apostadores, e como apenas poucos têm um ganho ao longo de 12 meses do exercício fiscal sobre apostas, eu não vejo, com todo o respeito, muita dificuldade. Aliás, a Receita tem mecanismos e faz uma fiscalização muito rigorosa em tudo. Porque a minha pergunta é que depois eu vou passar para as empresas...
As empresas ganharam um ano grátis, ou a gente vai cobrar lucro dessas empresas, ainda que sejam só aquelas sediadas no Brasil? Essa seria a minha segunda pergunta, mas a composição dessas duas perguntas vai me levar a crer que ou todos tiveram um ano grátis... E aí, com toda a sinceridade, uma empresa que fatura 500 milhões, que é o que uma grande bet fatura no ano de lucro - lucro; não é nem faturamento, lucro -, pagar 30 milhões de outorga é brincadeira. A gente foi enganado aqui no Senado. Se eu soubesse que ia ser só para o ano que vem, a gente tinha dobrado esse valor, porque ela ganha 500 milhões, uma grande. E reclamaram do valor da outorga aqui. E aí o Governo... Tudo bem, eu sei que as coisas são demoradas, eu sei que é difícil a implementação, são diversas portarias, mas eles vão ganhar um ano grátis - as empresas e os apostadores -, ou a Receita Federal vai ter capacidade de, como eu disse, ao final do ano, pelo menos, dessas 130 bets que, em tese, querem jogar o jogo limpo, vamos chamar assim...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Cento e treze.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cento e treze, que querem jogar o jogo limpo, pedir a elas a relação dos apostadores do ano com seus valores, ainda que seja o cálculo anual, que é o que eles, na pior hipótese, têm que declarar no ano seguinte... E, sendo um universo pequeno, porque a maioria perde - a grande maioria perde, a banca sempre ganha -, isso é possível, isso está no radar? Tanto com relação ao apostador como com relação a essas empresas, que estão tendo lucros milionários este ano e só a partir do ano que vem pagarão imposto.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E sobre esse lucro, Senador Portinho, nesse seu exemplo, não chega nem a 10%: um lucro de R$500 milhões para R$30 milhões, menos de 10%.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - E sobre esse tema, desde 20 de agosto a Receita já tem acesso às empresas brasileiras que estão no país. Também tem esse detalhe.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Boa.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Bom, vamos lá. A tributação, nós, claro, podemos notificar. Nós temos diálogo, inclusive, com essas bets. Não é fácil aplicar a legislação brasileira porque a legislação brasileira não nos deu instrumentos eficazes; ela vai dar instrumentos eficazes de fiscalização a partir do ano que vem. Mas notificar, isso nós podemos fazer.
Mas lembrem que eu só vou poder cobrar Imposto de Renda de pessoa física que passe da faixa de isenção - hoje, em dois salários mínimos. Um apostador, realmente, da grande maioria brasileira que tenha lucro, vamos dizer assim, acima disso daí muito provavelmente é pego pela fiscalização por outras razões, não especificamente por jogo.
Então, quando nós pensamos em gestão de risco da Receita Federal, é muito mais lógico eu ir atrás da empresa - e isso nós fazemos, como nós temos elementos para afastar esse argumento de que elas estão estabelecidas no exterior - do que ir atrás de milhões de brasileiros que ganham, muito provavelmente, abaixo da faixa de isenção.
Essa notificação vai ser automática, a rigor, porque a partir de elas estarem instaladas aqui, elas têm que repassar à Receita Federal ou por meio da SPA os dados desses apostadores - e nós presumimos que sejam os mesmos, não vai mudar o apostador de dezembro, de repente, para janeiro.
Então, nós teremos, sim, informação para cruzar dados. A Receita Federal tem um banco de dados bastante extenso para fazer esse cruzamento de dados em relação à gestão de risco, de uma maneira muito mais eficiente do que eu receber... Eu não preciso; tendo as informações no sistema que está sendo construído pela SPA a partir de janeiro, eu consigo pegar os CPFs dos apostadores que estão lá, que eu vou ter a partir de janeiro, cruzar com outras informações que a Receita já tem, relacionadas a outras fontes pagadoras, de salário, despesas, abatimentos e retenção, cruzar e fazer a fiscalização muito mais eficiente do que isso. Faremos isso.
Mas, de novo, quem ganha é a empresa, não é o apostador. A energia, nós vamos focar nas empresas.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom.
E, Senador Romário, como recomendação ao relatório, eu peço que conste a provocação à Receita Federal para que, a partir de janeiro do ano que vem, utilizando dados do ano anterior, ela faça, porque, como ele disse, vai ser feito.
E fica a mensagem para o apostador aqui, mais uma: além de você perder, na maioria das vezes, o que você ganhar, você vai ser tributado. É um dever pagar esse imposto, e não é porque o Portinho está falando, não. Isso já iria acontecer, como foi confirmado aqui.
Apenas fica a recomendação, Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Aí eu vou agora para uma outra questão, que talvez seja mais fácil, porque essas empresas, certamente, estão instaladas aqui no Brasil.
O que a gente tem visto, e eu recebi várias denúncias a respeito, Secretário, é que, hoje em dia, as empresas de métodos de pagamento são o banco, digamos assim, dessas empresas sediadas no Brasil. Elas recebem, fazem o payout ou encaminham esses recursos para fora, quando o certo - e aí isso já é uma pergunta -, o certo seria a empresa de meio de pagamento receber o valor, encaminhar para fora, pagar IOF, pagar câmbio, e a empresa de fora devolver, pagando câmbio, pagando outras taxas que incidem - você sabe melhor do que eu - para pagar o apostador, isso hoje. E a gente sabe que as empresas de fora deixam aqui internalizado esse recurso nas empresas de meios de pagamento justamente fazendo a prática de evasão fiscal, cambial e outras mais. Nisso, a Receita Federal está sobre as empresas de pagamento com fiscalização?
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - O senhor descreveu exatamente a estrutura não só de bets, mas de outras empresas que atuam no ramo digital, que estão no exterior juridicamente e arrecadam recursos no Brasil. É um instrumento comum utilizar-se de instituições, aqui no Brasil, como aquilo que nós chamamos de clearing house, que é exatamente isso: em vez de o dinheiro ficar saindo e entrando, é ficar aqui.
Sim, a Receita Federal está atenta a isso e está agindo junto com o Banco Central em relação a essa atividade. O senhor tem toda razão. Não que seja necessariamente ilegal, mas, se há uma empresa no Brasil recebendo e pagando, ela também tem que pagar tributos, ela tem um faturamento, tem uma atividade aplicativa...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas ela não teria que fazer a operação cambial?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - São dois problemas. O problema com a Receita Federal é porque essa empresa, aqui no Brasil, possivelmente não está pagando o tributo devido. E o problema com o Banco Central é exatamente esse que o senhor falou. Pode haver - e muitas vezes há - violação da legislação cambial relacionada à remessa e à entrada de recursos do exterior. Então, a Receita Federal, sim, trabalha muito proximamente do Banco Central na análise e na coibição dessa atividade, não só em relação às bets, mas em diversos outros ramos em que há empresas sediadas no exterior que lidam com contribuintes, com consumidores dentro do Brasil.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Receita tem, então, operações... Está preparando operações sobre esse assunto?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Veja, eu não posso entrar em detalhes...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É. Sim.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - ... porque eu posso até, de repente, num... sigiloso...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É. Vou mudar a pergunta. Desculpa.
Está no radar da Receita e do Banco Central tudo isso?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sim. Já. Já temos atividades inclusive concluídas em relação a algumas dessas entidades, sim.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom.
E dentro dessas operações que o senhor falou que já ocorreram, sem poder, naturalmente, revelar, foram identificados crimes tributários?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Há crime contra a ordem econômica, nesse caso que o senhor bem descreveu, e há crime contra a ordem tributária na evasão fiscal. Então, há dois problemas, há um problema fiscal e há um problema cambial também, que pode gerar uma responsabilização por esse tipo de ilícito, sim.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito.
Uma última pergunta. Recentemente, por decisão do STF, a empresa X, o antigo Twitter, foi banida do país por desrespeitar decisão do Ministro Alexandre de Moraes e não manter representantes aqui. As empresas de apostas offshore desrespeitam o código... Se não me engano, o Código de Processo Civil - ou o Civil -, que prevê que tenha que ter um representante aqui, ainda que operem somente no mercado nacional. Há alguma providência da Receita Federal com relação a essas empresas que não tenham ainda representante aqui no Brasil?
É lógico que com a regulamentação, no ano que vem, isso daí vai ser mais eficiente, mas a verdade é que a gente teve um caso agora e isso me fez lembrar que diversas bets... Ontem mesmo, a gente trouxe aqui notícias de ações judiciais em que os apostadores da Betano e de outras... Eu citei várias, mas uma especificamente... Ele até desistiu da ação porque ele não conseguiu citar a empresa aqui, por não ter um representante aqui no Brasil. A Receita está tomando providência a respeito disso?
R
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sim. Como eu disse, esse é um desafio do mundo inteiro não só em relação às bets, mas em relação a uma série de outros mercados. Se a gente for pensar nas exchanges de criptomoedas, em volume é um valor - eu não digo semelhante, porque realmente o de bets hoje é muito alto, mas, enfim... - bastante representativo também. Plataformas de comércio exterior, de venda, de mercadoria, todas elas apresentam um desafio não só para o Brasil, para o mundo.
Então, a Receita Federal atua em dois caminhos. Três caminhos, eu diria.
Um é o de compartilhamento de informação com outros fiscos. Nós avançamos muito nisso em todos esses ramos de compartilhamento de informação. Se a empresa está no exterior, a melhor coisa que a gente faz é conversar com esses outros países para chegar a uma solução comum.
O segundo é a alteração da legislação que foi feita aqui na Casa, em relação especialmente às bets, para impor obrigações de presença jurídica aqui.
E o terceiro caminho, que tem sido bastante eficiente, é o da conformidade: é conversa com as empresas. Foi isso que nós fizemos com as plataformas de comércio internacional. Um ano atrás, elas simplesmente nem declaravam para o Fisco brasileiro o que estava sendo encaminhado. Hoje, nós temos 100% de informações, por conversa, por diálogo, trazendo-os à conformidade. Quando você viabiliza esse ambiente de conformidade, a tendência é que essas empresas entrem nessa conformidade.
Nós temos esse desafio agora em relação às bets. É isso que nós estamos fazendo agora com a força de lei para tentar trazer essas empresas para a regularidade e para que isso viabilize não só o nosso trabalho da Receita, mas o trabalho de todos os outros órgãos aqui do Governo Federal.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor acha que... E, aliás, foi o Senador Omar Aziz que levantou isso ontem no Plenário, e eu até digo que quanto a isso eu convirjo. O senhor acha que, até que essa regulamentação entre vigor em janeiro do ano que vem e considerando a dificuldade de cobrar o Imposto de Renda dos apostadores, que vai ficar para o ano que vem, olhando o espelho do ano passado, considerando a dificuldade que a Receita tem em controlar essas bets sediadas no exterior e as operações, algumas que induzem a crimes por parte do meio de pagamento, o senhor acha que era melhor suspender imediatamente a operação até que entre em vigor a lei no ano que vem ou realmente a Receita vai cobrar o que está sendo deixado de pagar esse ano?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Senador, a Receita Federal serve à lei brasileira. Nós temos que seguir a lei que existe. Se o senhor me perguntar qual seria a lei ideal, eu tenho a minha opinião pessoal, mas não cabe à Receita Federal decidir; cabe ao Congresso Nacional decidir qual é a lei ideal. E a lei, da forma como foi escolhida e foi publicada e foi sancionada, com um veto derrubado, inclusive, que foi defendido pela Receita Federal para que nós tivéssemos mais instrumentos de cobrança, é a que nós temos aí. Nós vamos trabalhar com ela.
Em relação a isso, a legislação previu, de fato, esse prazo para regularização dessas empresas, o que... Eu repito aquela pergunta feita inicialmente pelo Presidente: a regulamentação em si - feita, na verdade, pelo Senador Romário -, a regulamentação em si não impede a fiscalização anterior; torna ela mais efetiva posteriormente.
Então, repito que há operações, sim, de fiscalização, inclusive em conjunto com outros órgãos de segurança do Brasil, mas ela vai se tornar mais efetiva a partir de 1º de janeiro.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa operação... Para concluir, última pergunta: dessa operação da Esportes da Sorte que a Polícia Federal desencadeia hoje, inclusive com lavagem de dinheiro e outros crimes, a Receita Federal participa em conjunto? Ou contribui de alguma maneira?
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Senador, eu não estou na liberdade de falar, ainda mais em público aqui, em relação às operações, mas eu posso lhe assegurar que essa situação em que a pessoa se apresenta, um brasileiro se apresenta, inclusive como dono de uma bet, ela mostra uma situação que, em tese pelo menos, não é uma empresa que está de fato estabelecida no exterior, ela está no Brasil.
Esse tipo de situação, não estou falando então do caso concreto, mas é o caso que atrai, sim, a atenção não só da Receita Federal, mas de outros órgãos de segurança.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Secretário, muito instrutivo. Espero também que nossas recomendações sejam consideradas por V. Exa., porque a percepção que eu tenho é de que este ano deram de lambuja para os consumidores, para os apostadores e para as empresas de bet. E a gente já está provando efeitos nocivos como a operação contra a Esportes da Sorte.
Sei que o senhor não pode falar a respeito, mas eu quero deixar a recomendação para que atuem em conjunto com a Polícia Federal, porque, certamente, há mais crimes e que devem envolver as empresas de meio de pagamento que operam para essa - eu não tenho a menor dúvida.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, só para finalizar, tenho mais uma pergunta. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro, fique à vontade, Relator.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Secretário, como parte do pedido de autorização junto à SPA, as empresas tiveram que indicar o site ao qual estão vinculadas, mesmo site usado ao longo dos anos atuando como offshore. Essa informação será usada pela Receita para tributar os últimos cinco anos dessas empresas?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Como eu disse, Senador, não é uma resposta fácil, quando se fala de uma empresa estabelecida no exterior, se eu posso cobrar. Basta imaginar, por exemplo, uma plataforma de comércio internacional, será que eu posso cobrar o Imposto de Renda daquela empresa que está lá na China, porque ela vende para o consumidor brasileiro? Nesta a maior parte dos juízes vai dizer que não posso.
A bet é um desafio, Senador, eu estaria mentindo para o senhor dizendo que a resposta é simples. Nós estamos numa situação absolutamente nova para todos nós: de uma empresa que está sediada no exterior, está estabelecida no exterior, mas tem uma presença muito forte no território nacional.
Então, nós temos, sim, uma estratégia...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas e as que estão sediadas aqui já?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Dessas grandes, a informação que nós temos é que elas, pelo menos formalmente, estão no exterior. Então, nós temos um desafio legal, sim, de efetivar essa cobrança, mas há casos em que a própria fiscalização, a própria investigação da Receita e de outros órgãos de segurança mostram que há uma simulação. Na verdade, a empresa é controlada por um brasileiro domiciliado no Brasil. Nesse caso, não há dúvida nenhuma de que nós faremos a cobrança, faremos a fiscalização sobre eles. Mas a gente precisa distinguir aqueles que agem dessa forma, dissimulando uma situação ilegal, daqueles que efetivamente, eventualmente, estão no exterior. E esse é o trabalho hercúleo da Secretaria do Regis Dudena. Ele está implementando uma regulação para que fique claro quem está dentro da lei e quem está fora da lei. Isso vai facilitar muito ou talvez até viabilizar a efetividade do trabalho da Receita Federal.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas essa cobrança que vocês farão, essa cobrança será feita a partir de janeiro ou já será feita a partir de agora?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Se uma empresa é contribuinte brasileira, isso depende...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente isso.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - ... exatamente, da configuração. Por dever de ofício, a Receita Federal cobra de todo o período decadencial, que é de cinco anos. Então, se se comprovar que a rigor da empresa está de fato estabelecida no Brasil e não no exterior, que ela dissimulou estar no exterior, a cobrança será feita de todo o período, sim, decadencial, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, histórico Relator, Romário de Souza Faria, desta CPI.
Nosso querido e implacável Senador Capitão Styvenson, do Rio Grande do Norte, deseja fazer comentários e perguntas? Fique à vontade, querido.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Meu Presidente, eu não iria perder a oportunidade de estar diante do Sr. Robinson Barreirinhas. Tem gente que tem mais medo do senhor do que da polícia, viu? (Risos.)
R
Porque da polícia dá pra correr, mas da Receita não dá, não. Vocês acham tudo, não tem ninguém que não perca alguma coisa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Hã?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não tem ninguém que escapa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Pois é, a minha pergunta vai nessa direção, não é sobre a arrecadação, sobre o que a gente está perdendo, mas, sim, pelo que a gente está vendo. E eu acho que a Receita tem um papel importantíssimo nisso aí, Senadores, porque...
Eu queria saber do Sr. Robinson como é que a Receita pode colaborar pra que evite que pessoas... Porque hoje a gente sabe que não é generalizada, nem todo mundo é criminoso, nem todo mundo vai lavar dinheiro, nem todas as bets são ruins, mas basta aparecerem algumas ruins que a gente cria essa dúvida, para que todas fiquem criminalizadas. A gente está aqui às margens de votar o jogo real, não está falando do eletrônico, está falando do real, que seriam os cassinos. E, diante do que a gente está assistindo, bilhões sendo lavados até pelo crime organizado, e eu tendo a presença do senhor aqui, como uma pessoa que me passa segurança, porque a Receita é uma instituição que passa segurança no que faz... Mas aí eu quero saber como é que vocês cooperam para desmascarar aquelas empresas ruins, as bets ruins, que estão fazendo esse tipo de... Qual o mecanismo? Porque, pelo que eu vi até agora, o senhor disse: "Não, depende de uma lei". Mas eu estou falando da parte técnica.
A gente não consegue mais enxergar o Coaf funcionando como antigamente funcionava, rastreava todo tipo de operação. Hoje eu sinto falta daquilo. Eu não sei qual o tipo de mecanismo a Receita está utilizando, justamente, que colabore com a polícia ou colabore com as boas bets, para que aquelas que fazem esse tipo de procedimento, lavagem de dinheiro, que cometem esses crimes, sejam excluídas. Porque hoje, voluntariamente, o senhor tem aí umas bets que participam voluntariamente com a Receita Federal.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Hã-hã.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - As que não participam já me causam suspeita, já me causam desconfiança. Porque, voluntariamente, através do diálogo, o senhor já tem essas informações.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Hã-hã.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Qual é o dispositivo que o senhor usa hoje, técnico?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Para expor.) - Excelente pergunta, Senador. É algo que nos preocupa realmente na Receita Federal, tanto que nós propusemos um PL, o PL 15, para distinguir o bom contribuinte do mal contribuinte, o PL do devedor contumaz, porque nós sabemos que muitas vezes estruturas empresariais são utilizadas pra cometimento de ilícitos, pra ser bem leve no palavreado. Então, o senhor tem toda a razão.
Quando se trata de entidades empresariais que trabalham no meio digital, o desafio é multiplicado por dez. De fato é muito mais complicado, mas temos, sim, ferramentas. Temos ferramentas, por exemplo, quando há, a rigor, uma dissimulação. A empresa se apresenta como estando no exterior, mas nós descobrimos que há um controlador aqui no Brasil. Isso é feito com o cruzamento de informações, com o cruzamento de informações financeiras, que a Receita e outros órgãos de segurança têm por meio de compartilhamento.
Cada vez mais a Receita Federal trabalha em conjunto com o Banco Central. O Banco Central também tem muitas informações relacionadas a operações financeiras, principalmente no caso de envio.
Há um desafio que foi dito, que foi mencionado pelo Senador Portinho, que muitas vezes não é feito, a operação de câmbio, e aí eu não estou falando especificamente de empresas de bet. Eu estou falando de todas as empresas de diversas áreas que estão no exterior e alcançam hoje o consumidor brasileiro.
Mas temos, sim, um nível de informação junto ao Banco Central cada vez mais integrado ao esforço da Receita Federal. O Coaf de fato tem essas informações relacionadas a movimentações financeiras atípicas.
E eu gosto de dizer que a Receita Federal é um órgão de inteligência. Se eu tivesse que definir a Receita Federal, é um órgão que trata bilhões de linhas de informações que nós recebemos a cada dia. A cada dia nós recebemos, literalmente, bilhões de linhas de informações, via notas fiscais eletrônicas, via informações bancárias, informações de entidades de crédito, via fontes pagadoras, e nós cruzamos os dados. E temos um sistema cada vez mais aprimorado, hoje até com inteligência artificial, de gestão de risco para identificar, Senador.
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Um dia... Eu estou à disposição, inclusive, do Senado, pra trazer o pessoal, pra que, num ambiente mais restrito, mais sigiloso, faça uma apresentação desse tipo de instrumental que nós temos de inteligência pra cruzamento de dados pra atingir essas pessoas.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Senador Kajuru, Presidente, seria até bom essa apresentação, sabe por quê? Pra passar segurança pra gente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Concordo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Porque, na verdade, dá vontade de realmente extinguir todas, já que duas ou três estão cometendo esses tipos de ilícitos.
Mais uma pergunta: o senhor tem quanto tempo de Receita?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Eu estou na Receita Federal com este Governo, cheguei no início do ano passado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Não, não. Quanto tempo de...?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Eu trabalho há 20 anos com fiscalização.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Há 20 anos. Perfeito.
O senhor acha que, durante esse tempo, a gente decaiu na fiscalização, afrouxou alguma coisa ou continua com a mesma rigidez como já foi um dia? Ou não foi rígido e agora está intensificando?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Veja, nós temos um mundo novo, a rigor. Quando eu comecei a trabalhar, a fiscalização era literalmente em livros: você pegava livro, o fiscal tinha que ir ao estabelecimento, marcar hora, pegar livro. Hoje a fiscalização é feita com informações digitais. Hoje, se o senhor compra qualquer produto, na maior parte dos municípios, a nota fiscal é eletrônica; no momento em que o senhor compra, a Receita já tem a informação. A declaração é feita... o pagamento do salário é informado automaticamente.
Então, hoje, o trabalho da fiscalização é de outra natureza, é de tratamento de bilhões e bilhões de linhas de informação. Então, é gestão de risco, não tem como... E é isso que eu dizia há pouco: hoje a Receita não fiscaliza mais individualmente, nós programamos, fazemos uma gestão de risco, para que o sistema selecione aqueles que têm que ser fiscalizados, com base em determinados critérios utilizados pela Receita Federal. Basicamente, cruzamento de dados; cruzamento de dados de diversas fontes a que nós temos acesso.
Então, é difícil até de comparar em relação... Nós estamos em um mundo absolutamente novo e cada mês, rapidamente, nós vamos avançar. Com a reforma tributária agora, até o pagamento de tributo vai ser automatizado, no momento ali da emissão da nota fiscal, com o split payment.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Parece que vai ficar muito veloz, quase em tempo real.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Exatamente. Veja, e, no momento em que é feito o pagamento, a Receita acaba recebendo essa informação.
É mais eficiente; eu entendo, sim, que é muito mais eficiente, por conta do avanço tecnológico, e disso o Brasil pode ter orgulho. Os sistemas informatizados... A nossa legislação demanda avanços e o Congresso Nacional está avançando bastante nisso, a reforma tributária é um exemplo disso. Mas a informatização tem poucos semelhantes no mundo, o que nós conseguimos até por necessidade - a necessidade cria e gera a criatividade.
Então, a Receita Federal... Imagina, por exemplo, a questão da declaração do Imposto de Renda pré-preenchida. Eu não conheço em nenhum outro lugar. Os Estados Unidos começaram a testar a pré-preenchida numa fração dos contribuintes este ano! Nós temos a pré-preenchida há alguns anos aí, atendendo todos os contribuintes. Isso só existe no Brasil.
Então, nós temos condições de, com a nossa expertise tecnológica, colher informações de diversas fontes, fazer o tratamento dessa informação e ser efetivo. Somos absolutamente efetivos em relação à bet não por falta de informação. A partir de 1º de janeiro, nós teremos uma série de outros dados que permitirão um outro mundo em relação a essa fiscalização.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Mas pela movimentação de dinheiro vocês percebem?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Por exemplo, 2 bilhões, como foi aprendido hoje, não são R$2 milhões.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - São R$2 bilhões.
Sobre essa velocidade que o senhor está me citando aí, quem é que está em descompasso? Quem é a tartaruga e quem é o jato nisso aí? Porque quatro anos para chegar a uma conclusão, como chegou agora nessa operação... Vamos dizer que a Receita trabalhe dentro de uma eficiência, com o que tem, de tecnologia de cruzamento de dados, que ela seja rápida e precisa.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Hum-hum.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Agora, de 2020 pra 2024, uma operação ser deflagrada agora, que estava lavando, o crime organizado, bilhões?
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Senador...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Não parece meio fora de timing alguma coisa, não?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Não.
Senador, eu convido o senhor e a todos que estão assistindo: a Receita Federal publica praticamente diariamente - o Daniel, ali, é o meu assessor de comunicação - operações da Receita Federal desbaratando quadrilhas, maus contribuintes, não são nem contribuintes, são realmente criminosos, por conta do trabalho de cruzamento de dados e informações.
Praticamente... Algumas acabam tendo mais divulgação na imprensa, mas as primeiras prisões, por exemplo, de criminosos por uso de criptomoeda, criptoativo - houve um noticiário há uns dois, três anos -, foram por conta de cruzamento de dados da Receita Federal em relação à movimentação financeira. Então, nós temos muitas ações em andamento com base nesse tipo de atividade, sim. É que, às vezes... Nem interessa, a rigor, para a Receita Federal fazer muita propaganda de algumas dessas ações, mas esse é o maior desafio que nós temos.
Eu não tenho dúvida, Senador, de que a forma de se atingir, de maneira mais eficiente, o crime organizado é atingir as fontes de financiamento. Então, boa parte do meu trabalho na Receita Federal, que não aparece - e não tem mesmo que aparecer na imprensa -, é de coordenação, com outros órgãos de informação e de inteligência, para cruzamento de informações e entregar essa informação para uma Polícia Federal, por exemplo, uma cooperação com a Polícia Rodoviária Federal, nós temos muito disso, para irmos lá ao alvo, ao objetivo, e realizar ali a determinada operação. É praticamente diária essa atividade da Receita Federal.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Tá. Só fiquei na dúvida em relação a essa operação de hoje, se a Receita teve participação e se detectou quatro anos atrás ou se foi quatro anos depois. Só isso, só para encerrar agora.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Essa operação... quem está à frente dela é a Polícia Civil.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Polícia Civil.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Civil.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Nós temos que dar crédito a quem de direito. A Receita Federal compartilha muita informação com órgãos estaduais também de segurança.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Então, não teve nenhuma participação?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sempre tem em algum momento, mas, nesse caso, o crédito tem que ser dado à valorosa Polícia Civil ali do estado, tá?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado, Sr. Robinson.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Capitão Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte. E tenho uma notícia boa para o senhor, Senador Styvenson.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Senador Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu... Pois não?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Vai ser colocado em votação?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Ah, tá. Tá bom, então só esse... Já vai ser colocado em votação o requerimento do Senador Eduardo Girão, aí a assessoria dele, já que ele não está presente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Os requerimentos ficarão para a próxima reunião.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Para a próxima reunião ou para esta?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, para a próxima reunião, porque nós queremos fazer uma reunião entre nós, membros desta CPI, correto?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Ah, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E foi assim combinado com a Secretaria e, evidentemente, eu não faço nada sem consultar o Relator Romário, em função da quantidade.
Então, precisamos fazer uma discussão, uma devida triagem, e ver as prioridades porque estão chegando, Capitão Styvenson - o senhor não estava aqui ontem -, informações gravíssimas. Agora há um jogador envolvido, conhecidíssimo em todo o Brasil e que joga no maior time do Brasil. Então, o que é prioritário?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - É.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu, como Presidente desta CPI, entendo que, para que ela mantenha a sua credibilidade, a gente obedeça a prioridade do que chega até nós. Então, têm chegado informações...
Na semana passada eu não pude falar contigo, ontem comuniquei aqui pessoalmente ao Senador Romário, Relator, mas o assessor dele, o eficientíssimo Vicente, esteve comigo na semana passada aqui no Ministério Público, inclusive o Procurador-Geral participou, e eles nos entregaram documentações gravíssimas. Não tem mais essa história de Série C, Série D; agora é Série A, agora é Série B.
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Então, nós precisamos fazer uma reunião interna, só entre nós; mostrarmos essas prioridades, essas denúncias que chegaram, inclusive uma delas feita pela CBF, através daquela empresa contratada por ela - correto? -; e a gente dar prioridade a isso que a população está esperando. E posteriormente vamos revezando os requerimentos.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Obrigado pelo esclarecimento, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode ser assim?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Pode, claro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Concorda?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - O senhor é que coordena tudo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, eu não coordeno nada.
E acabei de receber um telefonema da assessoria do cantor Gustavo Lima, que está o convidando para ir a Atenas, na Grécia, ouvir a música dele.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Estou indo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tá, perfeito. (Risos.) (Pausa.)
Ah, eu queria registrar, com muito carinho, a presença dessa eficiente representante do Mato Grosso, Senadora Margareth. Desejando fazer algum comentário, fique à vontade, e muito obrigado pela sua presença aqui, Senadora. Deseja fazer alguma observação? (Pausa.)
Só veio acompanhar, não é? (Pausa.)
Muito obrigado.
Bom, primeiro eu gostaria de agradecer a colaboração do Secretário Barreirinhas. Permita-me chamá-lo assim. Já que o meu nome é Kajuru, eu posso chamar de Barreirinhas, não é? Não vou te chamar de Robinson, não é? Você não é inglês, você é brasileiro. Mas muitíssimo obrigado. E sei que, precisando a CPI de sua colaboração novamente, tenho certeza de que o senhor está à disposição.
E aproveito para agradecer a todos os amigos Senadores e amigas presentes nesta reunião.
Agradeço também à minha equipe de gabinete, Carol da Luz, Luma Paschoalato e Roberto Gonçalves, os craques; do gabinete do genial Senador e Relator Romário, aos craques - não como ele, não é? - Wester, Flavio e Vicente; do gabinete do Senador Girão, aos craques Chico e Roberto; da Liderança do meu histórico PSB, Olga, Santi e Carlos, eficientes como sempre; do gabinete do Senador Portinho, sempre competente, à Fran Vieira. Quero agradecer aos advogados do Senado, que têm feito um trabalho extraordinário. Aliás, todos eles estiveram conosco, além da Polícia Legislativa, na semana passada, por duas horas, na reunião importantíssima com o Ministério Público. E agradeço, então, ao Dr. Otávio, ao Dr. Marcelo Cheli, à Dra. Bárbara Rodrigues. Aos Consultores do Senado, o Luciano, o Tiago Ivo e o Vinícius, outros eficientes funcionários. E aos servidores desta Secretaria compreensiva, competente em todos os sentidos. E sem ela, eu não teria nem como trabalhar, em função da visão, pelo tamanho das letras. E nesta Comissão, o Secretário é o Marcelo Lopes, juntamente com o Gabriel Udelsmann e o Henrique Cândido. Aos policiais do Senado, Daniel Mascarenhas, à Carolina e à Laissa, ao meu querido Itamar e também ao Braga.
Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião. E voltaremos evidentemente com mais reuniões, em média duas por semana, desta CPI, que irá até a primeira semana de dezembro, pois conquistamos a prorrogação, através das assinaturas necessárias.
Deus e saúde, pátria amada!
(Iniciada às 14 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 42 minutos.)