Notas Taquigráficas
04/09/2024 - 22ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. |
| R | Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício Circular nº 3.014/2024-GP, de meia dúzia de agosto de 2024, da Câmara Municipal de Limeira, por meio da qual a Mesa Diretora daquela Casa Legislativa encaminha a Moção de Protesto nº 155/2024, repudiando a Rádio Educadora de Limeira contra ofensas proferidas ao Poder Legislativo e a Vereadores e Vereadoras no exercício de seu mandato. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo, nesse período, qualquer membro deste Colegiado solicitar sua autuação. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias apresentadas à Comissão. Informo que foram solicitadas as seguintes inclusões de itens extrapauta, ambos relacionados ao serviço de radiodifusão: Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2024, de relatoria do Senador Hamilton Mourão, com voto pela apresentação de requerimento de informação; Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2021, de relatoria do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação. Questiono aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras se podemos realizar a inclusão extrapauta das matérias. (Pausa.) Bom dia, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Bom dia, meu querido Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Seja bem-vindo! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Paz e bem! Muito obrigado. Eu tenho um pedido também para colocar extrapauta, de um requerimento de audiência pública, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo. Não havendo objeção, estão incluídos os PDL 64, de 2024, e 405, de 2021, como itens 131 e 132 da pauta respectivamente. Assim, a pauta passa a ser composta por um ofício S, e 131 projetos de decreto legislativo, totalizando 132 itens. O item 1, Ofício "S" nº 76, de 2017, possui voto pelo conhecimento e arquivamento e será apreciado em votação simbólica, mesmo procedimento a ser adotado para os itens 112 a 131, projetos de decreto legislativo com voto pela apresentação de requerimento de informações. Por sua vez, os itens 2 a 111 e 132, com voto pela aprovação, serão apreciados em votação nominal. ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 141, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 236, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul/PR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 276, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 281, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 283, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 429, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 442, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 399, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação ITEM 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 159, DE 2018 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 694, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Moriah (Moriah FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jales, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 886, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 305, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 308, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 716, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 875, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Social de Santo Estêvão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Estêvão, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 438, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 440, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 490, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 533, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Agrícola dos Plantadores de Mandioca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jupi, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 638, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 748, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1043, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Moxotó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inajá, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1044, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buique, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 26 PROJETO DE DECRETO LEGILATIVO N° 1057, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 27 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1089, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 28 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação ITEM 29 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 514, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatoria Ad hoc: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 30 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 453, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potirendaba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatoria Ad hoc: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 31 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 455, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatoria Ad hoc: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 32 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 509, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística Dinâmica da Cidade de Laranjal Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatoria Ad hoc: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 33 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 581, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibiúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiúna, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatoria Ad hoc: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 34 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 627, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 35 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 628, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Nova Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 36 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 683, DE 2019 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 37 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 261, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Barra Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação ITEM 38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 567, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Pinhalzinho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação ITEM 39 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 680, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação ITEM 40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1013, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação ITEM 41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 296, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação ITEM 42 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 315, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 43 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 488, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 44 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 549, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 45 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 702, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 46 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 759, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 47 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 831, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 48 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 839, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística de Tapira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapira, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 49 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 843, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente de Salto do Lontra - ADEMA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 50 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 948, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADESCAR Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 51 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1067, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 52 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1078, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 53 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1082, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 54 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1083, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 55 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1085, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 56 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1146, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariluz, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação ITEM 57 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 317, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Santarenense de Radiodifusão Comunitária - ASRC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém Novo, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 58 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1058, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 59 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 147, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracuateua, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 60 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 350, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Martinho Prado Júnior para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação ITEM 61 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 445, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social de Tupi Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação ITEM 62 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 452, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró - Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caconde, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação ITEM 63 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 492, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação ITEM 64 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 901, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação ITEM 65 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 400, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação ITEM 66 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 437, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação ITEM 67 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 503, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 68 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 669, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cidade - Ascidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 69 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 857, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Barra-Cordense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 70 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 861, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Ribamarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 71 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 884, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 72 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 888, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dehoniana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 73 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 389, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 74 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 537, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clóvis Manica para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 75 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 545, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 76 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 668, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Zigmund Felinski para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 77 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1142, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 78 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 242, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 79 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 246, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Nordeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 80 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 287, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação São Chico Nas Ondas do Rádio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação ITEM 81 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 560, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carambeí, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 82 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 641, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 83 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 732, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguajé, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 84 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 755, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 85 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 758, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 86 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 771, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Base Vila São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação ITEM 87 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 579, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação ITEM 88 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 619, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 89 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 676, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 90 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 688, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Amanhecer - ACNA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 91 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 660, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 92 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 856, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 93 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 895, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto - ACCR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 94 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 239, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 95 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 393, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Teresina, Estado do Piauí. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 96 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 289, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação ITEM 97 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 790, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação ITEM 98 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 791, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruaia, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação ITEM 99 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 794, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação ITEM 100 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 814, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Religiosa e Recreativa de Itanhomi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação ITEM 101 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 817, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos Coqueiral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação ITEM 102 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 836, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação ITEM 103 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 841, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação ITEM 104 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 852, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação ITEM 105 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 810, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Nova Descoberta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 106 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 815, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 107 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 859, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 108 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 878, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orobó, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 109 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 914, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador André Amaral Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação ITEM 110 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1016, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação ITEM 111 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 130, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação EXTRAPAUTA ITEM 132 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 405, DE 2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alan Rick Relatório: Pela aprovação Em virtude da extensão da presente pauta e considerando que sua publicação foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo regimento interno desta Casa, consulto a V. Exas., em especial aos Relatores, se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos relatórios, passando diretamente à discussão e à deliberação dos itens. (Pausa.) Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios dos itens 1 a 132. Designo, como Relator ad hoc, para os itens em que o Relator original não se encontre presente, o primeiro titular do bloco com presença registrada no painel. Iniciaremos as deliberações pelos itens 2 a 111 e 132, cuja votação será efetuada pelo processo nominal. Questiono a V. Exas. se, por uma questão de otimização do fluxo de trabalho, podemos manter aberto o painel para votação em globo dos itens 2 a 111 e 132 enquanto procedemos à discussão dos relatórios. (Pausa.) |
| R | Por uma questão de otimização do fluxo de trabalho, podemos manter aberto o painel para votação em globo dos itens 2 a 111 e 132 enquanto procedemos à discussão dos relatórios. Com a aquiescência do Plenário, solicito à Secretaria que abra o painel de votação. Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim". Àqueles que tenham voto contrário a algum projeto solicito que informem à Secretaria da Comissão para que o item seja retirado da votação em globo e seja feita a sua votação individual. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Declaro aberta a discussão dos itens 2 a 111 e 132 da pauta. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro a encerrada discussão. Reforço que o painel de votação já se encontra aberto para a votação em globo dos itens 2 a 111 e 132 da pauta. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Relembro também aos Senadores que desejam manifestar o voto contrário a algum projeto que informem à Secretaria da Comissão para que o item seja retirado da votação em globo e seja feita a sua votação individual. (Pausa.) |
| R | (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria da Mesa que publique o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Houve 13 votos SIM; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Estão aprovados os projetos de decreto legislativo dos itens 2 a 111 e 132 da pauta, nos termos de seus respectivos pareceres. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois não, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, a gente está tendo várias Comissões ao mesmo tempo ali e eu sei que vai ter o segundo bloco agora de votação, não é isso? Queria ver se era possível colocar o meu extrapauta para a gente votar logo. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Passemos agora à apreciação do Requerimento nº 70, de 2024, de autoria do Senador Eduardo Girão, que está reclamando - viu? - que, no primeiro gol do Botafogo, ele matou a bola com o braço. (Risos.) EXTRAPAUTA ITEM 133 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL N° 70, DE 2024 Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o uso das redes Sociais como ferramenta de liberdade de expressão e os limites da intervenção judicial Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) A deliberação será em votação simbólica. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão para que apresente aí o seu requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Presidente, nós estamos vivendo um momento de muita sombra, de muita treva no Brasil com relação à liberdade de expressão. Tudo é usado para censurar, especialmente a quem é de direita, quem é conservador. Nós estamos vendo isso se alastrar. A atmosfera do Senado já não permite que tenhamos mais paciência com relação a isso, nós precisamos tomar uma posição, e esta Comissão tem tudo a ver com a questão do direito digital, e as pessoas estão sendo privadas dele. Tivemos agora os 22 milhões de brasileiros na questão do X e nós estamos vendo também que pessoas que são perseguidas politicamente também tiveram suas redes sociais bloqueadas. Então, nesse requerimento - eu não entro nem nessa questão do X, que é a polêmica, que a gente está tratando lá no próprio Plenário do Senado, com o Presidente da Casa -, eu tenho que, novamente, pedir aqui a chamada, caso seja aprovado pelos colegas, do representante da Meta, que não veio na última audiência pública nossa; representante do TikTok e representante do YouTube, que também não vieram na última sessão que nós fizemos aqui sobre algoritmo, sobre a questão de caçada à livre opinião no Brasil, com possíveis relações com os nossos tribunais superiores, TSE e STF; e também o Sr. Filipe Martins, que é ex-Assessor de Assuntos Internacionais do Governo anterior. Então, o objetivo dessa audiência pública está bem definido aqui na nossa justificação. Eu preciso ler? (Pausa.) Não, não preciso ler. Então, é só para fazer aqui esse pedido, se a gente puder aprovar para marcar o mais rápido possível. Aproveitando, Presidente, antes de concluir a votação, eu queria fazer um apelo, não ao senhor, mas ao Presidente desta Comissão, nosso irmão, Senador Eduardo Gomes, do Estado de Tocantins, porque nós já aprovamos há algum tempo uma audiência pública que não foi marcada pela Comissão. |
| R | E as pessoas estão me cobrando lá fora, principalmente no meu estado, onde eu fiz declarações públicas, dei entrevistas. E é um sentimento crescente da população brasileira com relação à questão daquele Juiz Auxiliar do Ministro Alexandre de Moraes, o Tagliaferro, que, inclusive, na Oeste, fez denúncias gravíssimas sobre a questão da censura, e a gente tem uma audiência pública aprovada para ouvi-lo. Basta apenas a Comissão marcar. Então, eu queria fazer um apelo ao Presidente desta Comissão, pois é um desejo - eu acredito até que é da população de Tocantins também, do Brasil - que a gente possa marcar isso o quanto antes. Segunda-feira, eu estarei aqui, na próxima semana. Então, eu faço esse apelo, porque vão ter três semanas de sessões virtuais, mas eu estarei aqui na segunda-feira e faço um apelo ao Presidente para que possa aprovar essa... É só marcar, já está aprovada. É só marcar essa audiência pública na próxima segunda-feira, pode ser na manhã, pode ser na tarde, como convir, mas é só marcar. Eu agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Senador Girão. Vou levar o pleito de V. Exa. ao Presidente da Comissão. Declaro aberta a discussão do requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Passemos agora à apreciação do ofício "S" com voto pelo conhecimento e arquivamento; e dos projetos de decreto legislativo com votos pela apresentação de requerimentos de informação. ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 76, DE 2017 - Não terminativo - Encaminha a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento Observações: ITEM 112 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 194, DE 2015 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bilac, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatoria Ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 113 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 57, DE 2017 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 114 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 318, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 115 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 204, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 116 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 87, DE 2018 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 117 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 775, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 118 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 312, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 119 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 701, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 120 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 363, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 121 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 729, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 122 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1081, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataúba, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 123 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 193, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 124 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 206, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatoria Ad hoc: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 125 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 915, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatoria Ad hoc: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 126 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 434, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 127 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 441, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 128 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 443, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 129 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 452, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. ITEM 130 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 245, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatoria Ad hoc: Senador Espiridião Amin Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações. EXTRAPAUTA ITEM 131 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64, DE 2024 Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela apresentação de requerimento Essas deliberações se submetem à votação simbólica. Declaro aberta a discussão do item 1 e dos itens 112 a 131 da pauta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. A votação será simbólica. Em votação, os relatórios apresentados ao item 1 e aos itens 112 a 131 da pauta. Os Senadores que concordam com os relatórios permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório apresentado ao item 1, Ofício "S" nº 76, de 2017, que passa a constituir o parecer da Comissão pelo conhecimento e arquivamento da matéria. Aprovados ainda os relatórios apresentados aos projetos de decreto legislativo dos itens 112 a 131 da pauta, que passam a constituir os pareceres preliminares da Comissão pela apresentação de requerimentos de informação. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 19ª e 20ª Reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 14 e 15 de agosto de 2024, respectivamente. |
| R | As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneça como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as atas, serão publicadas no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 10 minutos.) |