04/09/2024 - 41ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de setembro de 2024.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da reforma tributária, o PLP 68, de 2024, nos setores de comércio e serviços, em atenção ao Requerimento 66, de 2024, da CAE, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Convido para compor a mesa a Sra. Francine Fachinello, Advogada Tributarista e Mestranda em Direito Tributário da PUC de São Paulo.
Podem bater palmas para ela, para animar aqui. (Palmas.)
Convido também Márcia Sepúlveda, Coordenadora Tributária e Fiscal do Observatório Político do Setor de Serviços. (Palmas.)
Victor Teixeira Nepomuceno, Consultor de Processo Legislativo da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). (Palmas.)
Convido também Ariel Uarian, Diretor de políticas públicas do Movimento Inovação Digital (MID). (Palmas.)
E está conosco também, de forma virtual, o Sr. Eduardo Fleury.
Bem, daqui a pouco a gente vai fazer a segunda rodada, com a presença também de outros palestrantes ou expositores.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal eCidadania, na internet, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211 - 0800 0612211.
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O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado terá sete minutos, e, ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, para fazerem suas perguntas e comentários, e, na sequência, faremos a segunda rodada.
Bem, eu já vou passar imediatamente a palavra para o Eduardo Fleury, economista e advogado, que está de forma remota.
Eduardo Fleury.
O SR. EDUARDO FLEURY (Para expor. Por videoconferência.) - O.k., nós estamos aqui.
Eu tenho uma apresentação. Eu só gostaria de verificar se vocês estão me ouvindo e se a apresentação já está disponível.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Estamos ouvindo bem, e a apresentação você mesmo pode compartilhar.
O SR. EDUARDO FLEURY (Por videoconferência.) - Eu posso compartilhar?
Tudo bem, vou compartilhar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k.
O SR. EDUARDO FLEURY (Por videoconferência.) - Eu pergunto: estão vendo a tela inteira?
Só checando...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim.
O SR. EDUARDO FLEURY (Por videoconferência.) - Sim. O.k.
Bom, eu queria agradecer o convite da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e, na pessoa do Senador Izalci Lucas, agradecer a todos os demais Senadores, a quem cumprimento.
Mais uma vez, é uma satisfação enorme estar aqui, para poder tentar colaborar um pouco com a discussão sobre a regulamentação da reforma tributária.
Como a gente tem aí um tempo obviamente sempre limitado, porque nós temos muitas pessoas, a gente resolveu apresentar uma pesquisa que a gente chegou a fazer, anteriormente, sobre tentar dimensionar, digamos assim, qual a parcela do serviço, do setor de serviços - agora especialmente do setor de serviços -, que poderá ser impactada pela reforma tributária.
Então, só para a gente entender isso em grupo: como é que a gente fez esse cálculo? A gente tem um dado. A Receita Federal tem uma tabela, que infelizmente só vem até 2018; então, a gente usou dados até 2018, portanto, sujeitos aí a melhores detalhamentos. Então, a gente usou essa tabela, e lá eles têm por Cnae, e, no Cnae, você consegue pegar o faturamento de todas as empresas daquele Cnae, daquele código de atividade econômica, e consegue pegar também o número de empregados. Então, a partir daí, a gente usou... A gente deu esse exemplo aqui da tela, que é apenas um recorte da tabela, para vocês entenderem como é que a gente pegou: a gente pegou a receita bruta e pegou a receita na quantidade de empregados.
A partir daí, a gente deu uma limpeza nos dados. Por exemplo, tirou aquelas receitas que não seriam números, como televisão aberta, associações, e tudo o mais, e aí a gente pegou o total e, de cada Cnae, a gente fez uma análise, dizendo assim: "Olha, quanto desse Cnae, desse tipo de atividade econômica, é faturada para o consumidor final ou ela vai ser faturada para uma outra empresa que também é contribuinte do IBS/CBS?".
Por que é que a gente fez isso? Porque, se você está naquilo que a gente chama de "no meio da cadeia" e você está faturando para outra empresa, para outro contribuinte do IBS/CBS, o imposto pago pelo fornecedor de serviço vai ser considerado como um crédito, e não como um custo, para o tomador desse serviço. Então, aí acaba não tendo, impacto do ponto de vista do setor, porque isso daí não é um custo para a próxima etapa, e sim um crédito. Já quando o faturamento é feito diretamente para a pessoa física, o consumidor, aí sim.
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Se você tem, portanto, um prestador de serviço que está vendendo para o consumidor final e estiver sujeito a uma alíquota padrão, que pode hoje atingir 28%, a gente vai assumir que ele estará tendo um impacto, vamos dizer assim.
Então, a gente classificou as atividades econômicas, dizendo: "Olha, para essa atividade econômica, começamos assim, 100% estão no meio da cadeia, ou 75% estão no meio da cadeia, ou 50% estão no meio da cadeia, ou 25% estão no meio da cadeia, ou 0%". Zero por cento significa que eu estaria faturando totalmente para o consumidor.
Nós fizemos isto aqui com base em diversos critérios, que, obviamente, concordo que podem ser avaliados, questionados. É uma estimativa, mas é um formato em que a gente consegue chegar a um valor.
Assim, olhando, a gente dividiu, portanto, receitas que estão no meio da cadeia e receitas que estão no final da cadeia, no consumidor final. E também consideramos as alíquotas reduzidas que podem ser aplicadas para algum tipo de serviço.
Aí, somando os números, nós temos aqui um total de receita do setor de serviços, como podemos ver aqui, de serviços de R$2,5 trilhões.
Cuidado, isso não é o PIB do setor de serviços, porque tem muito faturamento que é custo para outra empresa e, portanto, está o quê? Duplicado. Então, você calcula esse valor. O faturamento de uma empresa é o custo da outra, que entra na receita dessa outra empresa.
Só para a gente entender: para cada empresa, para cada setor, a gente tem R$2,5 trilhões de faturamento.
E a gente tem aqui, sim, número real: 11.614.000 funcionários que estão empregados no setor de serviços, segundo dados da Receita Federal, sempre lembrando de 2018.
E aí, com aquela divisão que a gente fez, nós encontramos que, no meio da cadeia e, portanto, sofrendo menos impacto - ou melhor, não seria sem sofrer impacto -, você teria 64% do faturamento e 57% dos empregados.
Já no final da cadeia - e aí, sim, sujeito ao impacto -, você teria 36% do faturamento do setor de serviços, e 43% do número de empregados estariam numa atividade de uma prestação de serviço que vai ser vendido para o consumidor final, portanto, sujeito a aumento de carga tributária.
E aí a gente resolveu dar uma olhada no final da cadeia. Quem são esses caras que estão no final da cadeia?
E aí a gente chega aqui e verifica que, desses 36 - o número anterior é arredondado -, 8,9%, quase 9%, são empresas dos Simples, que, portanto, não vão ser afetadas. Quando falo em 8,9%, não falo em quantidade; eu falo, sim, em faturamento.
Vocês vejam que o número de empregados é bastante substancial no setor de serviços.
Então, vocês veem que o setor de serviços das empresas do Simples está empregando cerca de 23% desse total.
Depois disso, a receita de final de cadeia também, que são os serviços que estarão sujeitos à alíquota reduzida, como educação, saúde, equivale a 14,81% do faturamento e 13% de mão de obra.
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E aí, nesta letra C aqui, a gente tem efetivamente aquela receita final de cadeia, que sofrerá a alíquota padrão de 28%. Esse total aqui chega a 12%. Então, 11,97% e 6,38% da mão de obra são quase 12% do faturamento do setor de serviços, e 6,38% da mão de obra trabalharão para setores que vão faturar com 28%.
Retirando os serviços de telecomunicação, que provavelmente terá uma redução de preço, o resultado final - já que estamos ao final, realmente é o final da minha apresentação - é aquele setor de serviços que estará vendendo para o consumidor final, com a alíquota padrão de 28%, a qual equivaleria a 7,4% do faturamento total.
Então, a gente pode dizer que quase 8% do faturamento do setor de serviço, ou do setor de serviços, será afetado por essa alíquota de 28% e poderá ter um aumento de preço.
Em termos de números de empregados, a gente chega a 6%, ou seja, praticamente 6% dos empregados, funcionários, poderão estar sujeitos a esse aumento de preço.
A ideia aqui é - e a gente acaba aqui a apresentação - dimensionar bem qual parte do setor de serviços ou o volume do setor de serviços. Não é exatamente qual parte, porque a gente está falando que tipo de atividade, especificamente, aqui, sobre o resultado final, mas é o volume da prestação de serviços que estaria sujeito a um impacto de aumento de preços.
Então, basicamente, caros Senadores e demais membros da mesa, era isso que a gente tinha para apresentar, e agradeço mais uma vez a presença.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Eduardo.
Com a palavra, o Senador Espiridião Amim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Gostaria... Mas o que eu quero trazer, eu já lhe trouxe intervenção pessoal... E eu queria deixar registrado...
Causou-me grande impressão - e positiva - a apresentação de que participaram os nossos queridos Luiz Carlos Hauly e o Miguel Abuhab, em que o emprego do cashback, por exemplo, no caso de cesta básica ou de outra natureza de despesa referida a alguém, por exemplo, no CadÚnico, alguém que esteja incluído no CadÚnico, essa...
O volume que poderia ser devolvido a esses contribuintes - de baixa renda, no caso - poderia ser um alívio na carga tributária, que nós estamos vendo subir a cada intervenção bondosa do Congresso Nacional. Cada vez que se atende, que se faz uma bondade, vai aumentando a alíquota final. Os vasos comunicantes são perversos e fatais.
De todas as sugestões que eu ouvi, foi a mais tentadora, porque, após, se nós pudermos nos assegurar que o atendimento será socialmente defensável e, com isto, utilizando a tecnologia, o cashback, nós conseguirmos reduzir a alíquota final, será uma bela indulgência para todos nós, só que eu tenho dúvida se os dados e porcentuais apresentados são idôneos. Não que as pessoas não sejam idôneas, mas eu quero saber se alguém autentica e legitima a informação.
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Então, esse é o pedido que eu quero deixar registrado. Vale para aquela audiência, ou seja, vale "pratrasmente", como diria o Odorico Paraguaçu, e vale "prafrentemente". Quem apresentar um dado, uma solução auspiciosa como essa, por favor, tem que terminar como terminavam os nossos teoremas - CQD (conforme queríamos demonstrar) -, senão, nós não teremos legitimidade para dar consequência àquilo que nos parece, pela exposição, bom e adequado.
Essa era a observação que eu queria fazer, explicitamente, louvando o seu trabalho de coordenação e todas as participações que nós estamos tendo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vou aproveitar essas considerações de V. Exa., para reforçar, junto ao Governo. Ontem mesmo, na audiência que fizemos, houve contestações dos números.
Primeiro, o Governo precisa encaminhar para esta Comissão o detalhamento dos 26 que ele alegou, os 26,5.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Exatamente. Porque, ontem, foi feita uma apresentação, alegando que se chegaria a 20... vinte vírgula alguma coisa, então, há uma diferença muito grande.
O impacto do cash back da cesta básica, colocado pelo Governo, que chegaria a 28, foi também colocado, aqui, ontem, o que representa zero vírgula alguma coisa. Então, nós precisamos ter os dados que sejam incontestáveis, por isso é que a gente reforça... Eu até vi, no elevador, o pessoal da Receita Federal - não sei se estão aqui -, mas nós precisamos desses dados, caso contrário, nós vamos considerar o que temos, aqui, daqueles que forneceram os dados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No caso do cash back, tem que ser admitido também um teto de despesa. Não posso, estando no Cadastro Único, apresentar uma despesa anual de R$20 mil de cesta básica... Aí está havendo terceirização da compra, não é? Então, tem que ter um limite, como é na tarifa social, por exemplo, de energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem.
Então, foi boa a colocação, para a gente reforçar isso, porque, de fato, números, dois e dois são quatro. Não tem discussão. A gente está vendo muitos dados que foram retirados, durante a pandemia, depois da pandemia, antes da pandemia, que são totalmente distorcidos com a realidade de hoje. Então, estou reforçando, para o Governo, para que não haja problema, depois, de aprovação do projeto.
Bem, vou passar a palavra, agora, a Francine Frachinello, que é advogada tributarista e mestranda em Direito Tributário da PUC de São Paulo.
Eu estou alertando sempre que é objetivo dessas audiências e da Comissão de Assuntos Econômicos, a gente, de uma forma muito didática, muito pedagógica, colocar o texto da Câmara, qual é a nossa proposta de mudança e uma justificativa que seja inquestionável. Qualquer Deputado, entendendo ou não de tributos, vai dizer: "Caramba, realmente, está errado, tem que votar". Se não for assim, a gente não vai conseguir mudar o que está aí.
Então, acho legal esses dados que foram apresentados aqui, mas a gente precisa, realmente, ter uma coisa mais objetiva, no sentido de mostrar qual é o artigo, qual é o parágrafo, quais são os números e qual é a sugestão de mudança, para que a gente possa ter sucesso, até porque a gente vai ter que apresentar o relatório e, depois, encaminhar para o Relator ainda. Tem que ser um relatório bem convincente. A gente está preparando, a cada audiência, uma análise e uma proposta já de acatamento das emendas, então, é muito importante vocês apresentarem as suas dúvidas, encaminharem alguns dados, independente de qualquer coisa, para a gente poder analisar, passar isso para o Governo, em forma, inclusive, de perguntas e respostas.
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Se tem dúvida, vamos oficializar essas perguntas para que o Governo e a academia, que fizeram o projeto, possam responder a isso.
Então, com a palavra, a Francine.
A SRA. FRANCINE FACHINELLO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento primeiramente o Senador Izalci. Agradeço o convite.
Hoje eu estou aqui representando o projeto Mulheres no Tributário. É um projeto em nível nacional. Eu tenho a honra e a alegria de ser uma das fundadoras desse projeto. A gente visa trazer mais mulheres para a área tributária, promovendo networking e conhecimento técnico de qualidade.
Tivemos uma abertura, através das frentes parlamentares do empreendedorismo, para trabalhar ativamente no processo legislativo de regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados; e agora estamos tendo aqui, graças ao Senador Izalci, também a palavra e a oportunidade de poder contribuir para um sistema tributário mais justo e igualitário.
Venho falar com vocês um pouquinho - vou ser breve também - com relação ao setor que é o maior setor do PIB brasileiro, que é o setor de serviços. Nos últimos três anos, foi o setor que mais cresceu. No último ano, em 2023, cresceu 2,3%. Segundo pesquisa do Caged, 60% dos empregos formais com carteira assinada são advindos do setor de serviços. Ele cresce dessa forma proporcional ao desenvolvimento e à industrialização local, ou seja, o crescimento e a urbanização concentram uma maior necessidade do setor de serviços.
Hoje, a gente tem no Brasil, dentro do setor de serviços: construção civil, logística, transporte, advocacia, telemarketing, saúde. Então, é um dos setores mais importantes e com maior impacto na carga tributária.
Hoje, uma empresa prestadora de serviços, no lucro presumido, recolhe 8,65% sobre o faturamento de impostos, incluídos aí ISS, PIS e Cofins. Com o IVA, a alíquota vai passar a 26,5%. Nós estamos falando de um aumento de mais de 17%, e estamos falando de uma reforma tributária sobre o consumo. Ou seja, esse valor, esse percentual vai ser repassado ao consumidor. Vai dar um impacto diretamente no consumidor. Então, é necessário, sim, um olhar atento para que nós possamos tentar diminuir os impactos de um setor tão importante para a economia brasileira.
Haverá não cumulatividade? Sim, haverá. O débito dos impostos pagos sobre as notas fiscais de venda vai poder ser deduzido do crédito pago nas compras, mas nós estamos falando de um setor em que o principal insumo é a mão de obra, e o IVA não incide sobre a folha de pagamento. Então, não vai dar direito a crédito, não vai gerar direito a crédito.
Aí, sim, entra também a questão do split payment. Hoje, no sistema cumulativo, a gente já tem um imposto descontado diretamente com a emissão de nota fiscal. No entanto, a grande questão do split payment no setor de serviços é que nós vamos falar... Hoje a gente fala de uma alíquota de 8,65%. Nós estamos falando da incidência de uma alíquota muito maior, 26,5%, e, como falado anteriormente, não dando direito a crédito, porque o IVA não incide sobre a folha de pagamento.
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Então, trago todos esses dados, mais uma vez, para dizer que é um setor cuja tributação vai sofrer um aumento muito significativo. Nós precisamos ter esse olhar atento do legislador para justamente diminuir esse repasse ao consumidor final e garantir o futuro da economia no Brasil.
Então, são essas as minhas contribuições.
Agradeço mais uma vez. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Francine.
Passo a palavra agora à Márcia Sepúlveda, que é Coordenadora Tributária e Fiscal do Observatório Político do Setor de Serviços.
A SRA. MÁRCIA SEPULVEDA (Para expor.) - Obrigada, Senador.
Boa tarde a todas, boa tarde a todos.
Eu falo aqui - como já me apresentou o Senador - representando o Observatório Político do Setor de Serviços. Falarei muito aqui em reforço do que já foi dito.
O observatório é uma entidade que agrega associações, que agrega representantes de proteção, de fomento, de estímulo ao setor de serviços e que subsidia as atividades da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. Eu componho o grupo de trabalho técnico tributário e fiscal da frente parlamentar. Esse trabalho é liderado pelo nosso Secretário-Executivo, Hélzio Mascarenhas. Também compõe comigo o meu trabalho o meu colega Eduardo Muniz.
A ideia aqui, Senador, é pontuar rapidamente alguns aspectos que, como minha querida colega que me antecedeu aqui trouxe, são especificidades do setor que acabam sendo igualadas, que acabam perdendo luzes quando são igualadas numa reforma tributária, que acertadamente pretende trazer simplificação para a incidência tributária.
Eu gostaria de ressaltar dois pontos específicos que são importantes relativamente ao setor, quando se fala de uma reforma que tem, como pontos estruturantes da sua construção de incidência tributária e de creditamento, cadeias de circulação que são mais longas, que são mais estruturadas e mais afetas à relação de produção e circulação de bens e mercadorias. Uma frente de atuação, uma frente de estruturação econômica é diferente do que é o setor de serviço. De fato, o setor de serviço é marcado por duas características que eu acho que aqui são importantes de serem ressaltadas.
Primeiro, cadeias mais curtas. Para a maioria dos casos, a prestação de serviço, seja no B2B, seja no B2C, é marcada por uma cadeia de circulação mais curta, em que esse viés do creditamento perde significativa força. Essas cadeias, às vezes, são inclusive disformes, o que dificulta um tanto parametrizar como elas se apresentam, para que possam ser mensurados os impactos na carga tributária, por exemplo. A despeito disso, é importante e relevante, já que o creditamento está posto, a forma de creditamento está posta baseada nos insumos considerados pela reforma, ressaltar alguns pontos, Senador, que foram tratados inclusive ontem aqui e recorrentemente têm ganhado ressonância, preocupações com os efeitos concretos da não cumulatividade plena. Esses efeitos precisam ser assegurados; o PLP 68 precisa efetivamente prestigiar essa não cumulatividade plena, primeiro, porque ainda para os setores de ampla cadeia o impacto é importante, especialmente para o setor de serviços, que se vale de menos insumos ainda.
Isso me traz também a necessidade de ressaltar a importância de prestígio à neutralidade tributária, que já tem um conceito amplo pela reforma até aqui e que é muito importante para que os ambientes de negócios possam ser estruturados e ter previsibilidade.
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O segundo ponto é que, também como já dito aqui, na fala que me antecedeu da minha colega Francine, é uma marca muito forte do setor de serviços ter, como seu principal insumo, a mão de obra. Esse é o insumo do setor de serviços e essa é uma dor. É uma dor, porque a carga tributária sobre a folha de pagamentos é relevante, é pesada. E é sabido que a própria emenda constitucional foi ciente da importância do tratamento da carga tributária sobre a folha, tanto é que previu, determinou que o Poder Executivo encaminhasse, em 90 dias, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 132, uma reforma tributária para a folha de pagamento.
Essa leitura fragmentada é importante, a reforma do consumo é importante, mas especialmente é uma dor do setor de serviço a preocupação com os efeitos concretos dessa reforma pelo impacto da carga que vai, sim, ser elevado, associada a outras dores, a outras preocupações que precisam ser agregadas de uma forma conjunta e mais complexa para que se possa fazer uma leitura mais global do que, de fato, está se tratando aqui especificamente para o setor.
É claro que estou falando de um setor que agrega diversas frentes, diversas economias, diversos formatos, mas, para o Observatório, é importante que essa leitura geral seja apresentada aqui sempre que se for tratar de qualquer atividade relativa ao setor de serviço, porque essas são características que permeiam, de um modo geral, todo o setor, todas essas frentes a que eu me refiro.
E aqui eu poderia pontuar diversas outras demandas que são agregadas, que precisam ganhar luzes, como por exemplo as questões relativas ao desdobramento da regulamentação dos regimes específicos para as atividades do setor financeiro, para as operações com bens imóveis, assim como os pleitos que vêm sendo apresentados, reiterados e defendidos para os consórcios, para as atividades de cobrança, que são extremamente importantes para a sustentação, para a recuperação de crédito, para essa economia B2B.
O tempo é curto, então a minha preocupação aqui é de trazer, de fato, esse panorama para que ele possa, como eu disse, jogar luzes para o tratamento de cada uma das emendas apresentadas, Senador, especialmente para que essa reforma possa trazer concretamente a previsibilidade. A previsibilidade é um fator importante para a reforma...
(Soa a campainha.)
A SRA. MÁRCIA SEPULVEDA - ... é importante para a economia e é ela que vai assegurar que atividades, tais como a do setor do serviço, possam gerar de fato renda, crescimento, desenvolvimento econômico. E, para isso, o Observatório se coloca à disposição.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade. Parabenizo-o pela condução dos trabalhos, nesta Casa Legislativa, em um momento que é histórico na construção não só da tributação do consumo, mas das novas relações entre o contribuinte, o Fisco e o sistema tributário como um todo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Márcia.
Já passo a palavra ao Victor Teixeira, que é o Consultor de Processo Legislativo da Febrac (Federação Nacional das Empresas Preservadoras de Serviço de Limpeza e Conservação).
O SR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente Senador Izalci, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, agradeço a oportunidade de poder contribuir um pouquinho aqui, no contexto do setor de serviço, para a reforma tributária, especialmente no contexto do PLP 68, que trata de uma parte da regulamentação da reforma tributária, da Emenda Constitucional 132.
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Presidente, vou fazer uma breve apresentação aqui da Febrac.
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) foi fundada há 41 anos, participa do Sistema S, então CNC, Conselhos do Sesc, Senac, Cebrasse, CBST e WFBSC. O setor de serviços hoje é responsável por cerca de 70% do PIB brasileiro. São 44 mil empresas, aproximadamente, em todo o Brasil que estão sob o manto hoje da federação. São 2,5 milhões de trabalhadores. Então, o guarda-chuva que a Febrac representa é um guarda-chuva que agrega hoje 2,5 milhões de empregos. Ela é, de fato, uma federação que participa do setor intensivo de mão de obra, justamente pela característica das empresas que fazem parte do seu ecossistema.
O ponto que a gente quer trazer hoje são as características específicas desse setor, que está sofrendo as agruras de um aumento de carga, se esta Casa não aperfeiçoar o PLP 68 para que haja uma adequação. Vejam só, as empresas de terceirização de mão de obra trabalham com margens muito apertadas, porque o custo hoje de folha de pagamento é um custo muito alto, a tributação de folha de pagamento é uma tributação muito alta. Então, qualquer modificação no sistema tributário implica um aumento de carga razoável, que pode chegar ao ponto de inviabilizar algumas empresas, ao desemprego ou a uma redução do crescimento ou mesmo a um aumento do desemprego. E aí, como minhas colegas que me antecederam já trouxeram, realmente o grande insumo do setor de serviço é a folha de pagamento, e isso não vai gerar crédito. O que vai acontecer? Diferentemente de outros setores acomodados na reforma tributária, o benefício da utilização de crédito para o setor de serviço será muito pequeno, então, isso, via reflexa, vai representar um aumento efetivo no custo fiscal, na carga tributária do setor. E aí é que chega a questão - vou só passar aqui um pouquinho...
Só um parêntese aqui antes de continuar na questão numérica. Isso é um dado legal: a Febrac, as empresas que estão sob o manto da Febrac são as empresas que mais empregam mulheres, pessoas com mais de 50 anos e pessoas com baixo nível de escolaridade. Então, realmente, as empresas que estão nesse guarda-chuva trazem consigo também uma proposta social na geração de empregos.
Essa planilha, Presidente, é uma planilha que foi rodada no sistema Modetax e eu vou me ater às duas primeiras colunas, porque as colunas posteriores por ora não são importantes. De acordo com a planilha, a estimativa de aumento de carga para o setor de serviços, em especial os que fazem parte da Febrac, vai chegar a 8,8% de aumento real. Esse é o piso, é o mínimo de onde o aumento partirá.
Eu tenho uns pontos que vão estar na apresentação.
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Com o PLP... O PLP está representado naquela linha laranja e o sistema como é hoje na azul. Então, ele sempre está acima aqui, no setor de serviços, que é o da ponta, e vai implicar o aumento real de carga. E aí nós temos o seguinte ponto: esses 8,8% não exprimem a realidade do setor inteiro, porque alguns setores sofrerão aumentos expressivos de acordo com o sistema, e esses aumentos... Eu vou pegar aqui os mais expressivos deles: nos Correios e em outros serviços de entrega, a expectativa é de um aumento de 16,9% na carga; no desenvolvimento de sistemas, 24,8% de aumento; no serviço de vigilância, segurança e investigação, a variação prevista é de 41 pontos, ou seja, a gente está falando de quase 50% de aumento de carga tributária. O que isso quer dizer? Isso quer dizer ou o repasse absoluto de preço para o consumidor final, do custo, ou a gente vai ter de fato aí um problema de desemprego, um colapso do sistema.
E aí, Presidente, já me encaminhando...
O Senador Laércio, no contexto da Emenda Constitucional 132 - vou passar aqui, porque são várias páginas -, conseguiu, com uma emenda, a aprovação desta Casa - e saiu desta Casa - para a inclusão, como a Dra. Márcia bem pontuou, do inciso III no art. 18 da Emenda Constitucional 132...
(Soa a campainha.)
O SR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO - ... para dizer o seguinte - eu peço permissão para ler -: "Até que a lei disponha sobre a reforma da tributação da folha de salários, de que trata o inciso III do art. 18 da Emenda Constitucional nº 132, a redução prevista"...
Perdão, eu li aqui artigo... O texto da Emenda Constitucional 132... Perdão, cadê?
Ele está aqui...
O Governo Federal enviará em 90 dias proposta... Aqui, é aquela mesma: o Governo Federal enviará "em até 90 (noventa) dias [...] projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários".
E o Senado estava atento a isso. Naquele momento em que esse texto foi inserido na Constituição, ele estava atento, porque fazia muito sentido que isso estivesse presente. O maior gargalo do setor de serviços é a folha de salários. Então, a emenda constitucional acabou antevendo o problema que hoje nós estamos enfrentando no PLP, que é um problema de aumento expressivo da carga. E esse texto veio justamente para, em paralelo, legitimar e regulamentar a reforma tributária.
Então, Senador, só para finalizar, o Senado Laércio apresentou uma emenda, que é a Emenda 158-U, ao PLP 68 - que é o encaminhamento que a Febrac solicita -, com o seguinte texto: "Até que a lei disponha sobre a reforma da tributação da folha de salários, de que trata o inciso III do art. 18 da Emenda Constitucional [...], a redução prevista no caput [...] será aplicada às empresas do setor de serviços intensivo em mão de obra".
Esse ponto é uma solução transitória, porque é até que a lei defina a reforma da folha de salários, porque o setor de serviços vai amargar um grande aumento nas suas mais multifacetadas formas de atuação no ecossistema econômico brasileiro.
Obrigado, Presidente. Desculpe-me aí pelo alongamento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É mais um ponto importante de o Governo estar atento, porque está na emenda constitucional, e nós estamos regulamentando a emenda. E o objetivo é fazê-lo de forma completa, e não só naquilo que interessa para o Governo, não é?
Obrigado, Victor.
Já passo, então, a palavra ao Sr. Ariel Uarian, Diretor de Políticas Públicas do Movimento Inovação Digital.
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O SR. ARIEL UARIAN (Para expor.) - Obrigado, Senador.
Cumprimento todos os presentes na figura do próprio Presidente, o Senador Izalci, que tem conduzido muito bem esta discussão da reforma tributária aqui na CAE.
Parabéns, Senador! Tanto agora nesta condução quanto até na discussão anterior das emendas constitucionais, o trabalho do senhor tem sido fundamental neste debate como um todo. Olhando pelo setor produtivo, a gente só tem a agradecer ao senhor.
O MID é uma associação sem fins lucrativos que congrega mais de 180 empresas nativamente digitais. São empresas médias, pequenas, grandes, mas todas têm o elemento digital como essencial no exercício da sua atividade.
Em relação à reforma tributária como um todo, acho que a gente tem que separar a questão das emendas constitucionais, porque o trabalho do Congresso foi muito louvável. Era uma reforma que gerava, em todo mundo, uma ansiedade, uma vontade de que ela se realizasse. E isso, de fato, aconteceu. Então, a gente tem que louvar.
Em relação à regulamentação, que é o PLP 68, a gente tem três considerações, e as três considerações que a gente vai colocar são, basicamente, sobre a caracterização das plataformas digitais, a responsabilização solidária das plataformas digitais e a responsabilização solidária dos desenvolvedores de software.
Em relação à caracterização das plataformas, a redação dos §§1º e 2º do art. 23 é problemática. Por quê? Porque ela inclui dois elementos que contradizem o próprio texto do PLP 68. Ela coloca, entre vários, dois elementos de caracterização das plataformas digitais: o pagamento e a cobrança, ter o controle desses dois elementos. Entretanto, o inciso II do mesmo §2º exclui a atividade de processamento de pagamentos das plataformas digitais, que não incide. E a alínea "b" do inciso V do art. 54 exclui expressamente a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento sobre operações cujos pagamentos elas liquidem. Então, você cria uma responsabilidade solidária ao mesmo tempo em que, para os liquidadores de pagamento, você exclui essa responsabilidade.
E qual é o cerne dessa problemática? É na caracterização das plataformas digitais, porque é um conceito novo.
Qual é a nossa proposta, como MID? Utilizar um conceito que já existe e já está consolidado no direito, que é o conceito estabelecido no marco civil da internet. A gente entende que trazer isso daria mais segurança e afastaria a insegurança jurídica e a eventual judicialização desse tema. Então, essa é a primeira questão.
A segunda questão é em relação à responsabilidade solidária. O inciso I do art. 23 determina a responsabilidade solidária das plataformas quando o contribuinte não registrar a operação em documento fiscal. Aqui, a gente precisa deixar claro que o MID e o setor que representamos não somos contra a responsabilidade solidária, mas ela tem que ser atinente ao que as plataformas têm de ingerência. Hoje, as plataformas, sejam as de vendas de mercadoria, sejam aquelas que fazem a intermediação de serviços, não têm o controle total da cadeia. Não têm ingerência sobre a contabilidade e a escrituração dos vendedores e dos compradores. Basicamente, eu gosto de fazer uma metáfora para utilizar do mundo digital para o mundo físico. Seria como se a gente quisesse responsabilizar os classificados de jornal por um vendedor de imóvel que não registrou sua escrituração contábil no imposto de renda. Muitas vezes a plataforma - muitas vezes, não, na quase totalidade das vezes - não tem essa ingerência.
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Então, o que a gente está solicitando aqui? Que haja uma alteração de que a responsabilidade solidária só se dê a partir do momento em que as empresas não prestem informações ao Fisco. Diferentemente, para usar o exemplo que eu dei dos classificados de jornais, a gente entende que as plataformas têm acesso a informações que os classificados não têm, e eu acho que, por isso, a gente não se furta de apresentar essas informações ao Fisco, mas ela não pode ser responsabilizada por algo sobre o que ela não tem ingerência, sobre o que ela não tem controle.
Por fim, é este o nosso pleito: uma alteração nesse inciso I do art. 23, para que conste que a responsabilidade solidária só se dê em caso de a plataforma não apresentar ao Fisco as informações solicitadas.
E, finalmente, a questão da responsabilidade solidária dos desenvolvedores de software. O inciso IV do art. 24 do PLP 68 impõe uma responsabilidade solidária para os desenvolvedores de software utilizados no registro de operações fiscais e que permitam a utilização em desacordo com a legislação tributária. O que quer dizer isso? É difícil, uma redação bem confusa, que dá uma embananada na cabeça. É o seguinte: o desenvolvedor de um software que faz aquele controle de notas fiscais, se, eventualmente, for utilizado para fins em desacordo com a legislação tributária, ele teria responsabilidade solidária, e, com todo o respeito, não faz sentido. O que a gente está solicitando é basicamente o seguinte... É como você pedir que uma pessoa faça um programa e depois o usuário fazer um...
(Soa a campainha.)
O SR. ARIEL UARIAN - ... mal uso disso e ele ser responsabilizado. O que a gente solicita? Que, na verdade, inclua-se aqui o elemento dolo. Novamente, nós não somos contra a responsabilidade solidária, mas que isso só ocorra quando o desenvolvedor de software ou de aplicação faça isso de forma dolosa.
Nesses três casos, a gente entende que se mantém a higidez da reforma, a estrutura, sem mudar muito esses aspectos, e se mantém o objetivo central da reforma como um todo.
Dito isso, por fim, para terminar ainda no meu tempo, agradeço novamente, Senador, pela oportunidade e todos os participantes pela discussão e pelo alto nível que vem sendo travado aqui no Senado.
Parabéns, Senador.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Ariel.
Bem, já tem as emendas apresentadas, acho que isso já é uma reivindicação antiga de várias audiências.
Vamos fazer essa mesa. Vamos chamar aqui, agradecendo a vocês... Daqui a pouco a gente vai entrar nas considerações finais, mas eu peço que vocês assumam ali essas cadeiras da frente.
Eu convidaria, então, para que se assente à mesa aqui: o Wagner Ferreira, que é o Consultor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, a Abradee; o Ricardo Fiúza Neto, Advogado da Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos...
Podem bater palma para eles também, porque senão fica chato, não é? (Palmas.)
Também o Erminio de Lima Neto, Vice-Presidente Institucional da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado; e Luigi Nese, Presidente da Confederação Nacional de Serviços.
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Lembrando que nós temos algumas audiências já marcadas. Como tem representante aqui dos equipamentos médicos, é só para dizer que nós temos uma audiência, no dia 12 de setembro, quinta-feira, às 9h da manhã, em que nós vamos discutir a reforma tributária e, especificamente, o impacto na saúde e na educação. Então, nós vamos tratar muito bem dos assuntos de saúde aqui. Energia elétrica também: nós vamos trabalhar a energia elétrica, na área de... Tem aqui também de energia... No dia 18 de setembro, nós vamos falar sobre a infraestrutura nacional, sobre infraestrutura.
O.k., vamos em frente.
Eu passo a palavra já, de imediato, ao Wagner Ferreira, nosso representante da Abradee.
O SR. WAGNER FERREIRA (Para expor.) - Boa tarde, boa tarde a todos. Senador, na sua pessoa, saúdo todos os presentes.
Agradeço a oportunidade de estar aqui hoje, nessa fase da reforma, trazendo um debate que já vem desde lá atrás, não é? Senador, estivemos juntos em vários momentos falando sobre esse processo, que é uma travessia de longuíssimo prazo, em que a gente não sabe muito bem aonde é que a gente vai chegar, mas certamente, com boa informação, com capacidade analítica, a gente tende a construir um bom caminho.
Eu represento aqui a Abradee. A Abradee tem um papel importante hoje no mercado nacional, porque representa o segmento de distribuição de energia elétrica, e energia elétrica tem a ver com todos nós, tem a ver com todas as empresas, tem relação direta com o preço dos produtos, dos serviços, tem a ver com os investimentos, tem a ver com a nossa prosperidade, tem a ver com aquilo que a gente quer construir no país do amanhã. De certa forma, a Abradee, a partir da sua capilaridade nacional, está presente, por suas distribuidoras, no Brasil inteiro, em 99,8% dos lares e domicílios do país. Daí a importância de a gente ter sempre um olhar atento aos impactos dessa reforma sobre uma atividade tão vital, tão primária na nossa construção.
A gente entende que a reforma tributária é virtuosa, tem uma característica de trazer uma revisão bastante completa do atual imbróglio tributário que a gente tem, mas a gente precisa sair, do outro lado, mais forte. Eu acho que o nosso papel, desde a emenda constitucional, tem sido o de trazer uma visão específica para o setor de energia, mas que perpassa por todo o interesse nacional; daí o nosso papel de trazer um pouco mais de informação e de estar sempre junto, aqui, com o Senador, que tem, além de tudo, uma visão contábil e fiscal sobre as coisas, o que ajuda bastante a compreensão desse impacto.
Não é demais dizer que a energia elétrica é base de tudo, não é? Então, a gente precisa ter um olhar muito firme sobre o que vai acontecer com a resultante tributária sobre o fornecimento de energia elétrica. A gente entende que a reforma tem uma virtude conceitual, porque, como o setor elétrico tem uma cadeia muito longa, você tem um processamento muito grande de compensação, mas também existe uma série de questões específicas do setor que precisam ser olhadas, e é isso que eu quero trazer hoje aqui, para esta fala.
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Por trás da minha fala, a gente precisa ter sempre a clareza da segurança jurídica. Transparência. Então, é muito importante que a gente tenha qualificação sobre os dados com que a gente trabalha, para que a gente tenha uma instrumentalização segura e, com isso, impacte positivamente a sociedade brasileira. Simplicidade. A gente já tem um modelo esgotado e sabe que a simplicidade é mandatória nesse novo processo. Maior isonomia e, principalmente, uma adaptação sistêmica bastante grande em todos os negócios, todas as atividades comerciais de serviços e financeiras, mas, fundamentalmente, do ponto de vista fiscal. As empresas - todas elas: pequenas, médias ou grandes - precisarão ter uma adaptação sistêmica bastante robusta, principalmente no setor elétrico, onde as corporações são altamente reguladas, altamente auditadas, com processos comerciais muito intensos e muito densos.
Aquele ali sou eu; então, eu não vou falar sobre mim, não. Deixe-me voltar aqui para...
Aqui é o seguinte: isso aqui é um quadrinho - e, aqui no Senado, acho que isso tem sido bastante claro - e em cima está o céu, embaixo está o inferno. Percebam que a tela é a mesma, quem vai fazer a diferença sobre isso somos nós. Se a gente quer um modelo tributário que faça prosperar a nossa sociedade, cabe aqui à gente, no Senado - coube à Câmara, um pouquinho mais atrás -, fazer a diferença nesse processo e, principalmente, agora, numa fase de regulamentação. Então, aqui é uma reflexão sobre a verdadeira intuição e propósito das nossas ações e dos nossos pontos de vista, olhando o Brasil daqui a cinco, dez ou quinze anos. É preciso que a gente tenha responsabilidade com o resultado dessa reforma tributária.
Passado aqui este quadro, nós temos alguns pontos de aprimoramento que são muito relevantes para o setor de energia. Não custa lembrar que, hoje, 30% da conta de luz dos brasileiros é de imposto federal e estadual, isso inibe a competitividade, isso impacta o preço, isso impacta o serviço e nos coloca numa condição secundária de competição em relação ao mundo. A reforma pode mudar isso, o conceito da reforma tributária é para mudar isso. A precificação do setor de energia, na reforma tributária, traz essa visão.
Só que tem alguns gatilhos, Senador, que precisam ser devidamente cuidados. Eu vou dar um deles aqui. A atividade principal de uma distribuidora é prestar o serviço de energia elétrica, porém, cada município brasileiro institui a Cosip, que é uma contribuição municipal para a prestação dos serviços de iluminação pública. E a cobrança dessa contribuição...
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER FERREIRA - ... é, quando facultada e quando assim acordado, inserida na conta de luz pela distribuidora, mas isso não é atividade da distribuidora. A Cosip é um tributo; portanto, esse tributo não pode ser base de cálculo da CBS e do IBS, porque essa atividade não tem relação com o serviço de energia elétrica. Tem um dispositivo na emenda constitucional que fala claramente que são os tributos associados à operação, e a Cosip não é. Se a gente não tiver clareza sobre isso, o que vai acontecer é que, provavelmente, o Fisco vai admitir essa interpretação pela mais favorável ao Fisco e teremos um conflito, um contencioso sobre essa questão.
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É preciso dar clareza. Já tivemos várias falas nesse sentido, mas o fato é que, se não estiver instrumentalizado no dispositivo, é muito provável que a gente avance em sentido contrário, na direção do inferno, como eu coloquei lá. A gente tem que ter clareza de propósito na largada.
A segunda coisa que é importante é o furto, e aqui é uma característica específica do setor elétrico. A distribuidora de energia precisa comprar energia suficiente para entregar a cada um de nós. Só que, no meio do processo, você tem furto. Então, se eu tenho um mercado de 100, eu preciso comprar 120, 140, 180, dependendo até 200. Porque tem um problema de entrega dessa energia que não está, muitas vezes, no controle de quem opera esse serviço, porque é um problema de segurança pública, é um problema de ausência de Estado. Mas pensem, percebam que a distribuidora precisa comprar 100% desse insumo que vai ser entregue ao consumidor, logo, a creditação, o creditamento desse tributo tem que ser sobre a parcela completa, não pode ser só sobre a parcela faturada...
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER FERREIRA - ... porque no meio do processo eu tenho uma atividade, que eu não controlo, que faz com que a minha atividade principal, a qual sou obrigado a assegurar, fique prejudicada.
Então, é muito importante, nesse art. 28, a gente traz um dispositivo, Senador, como uma sugestão, e vamos fazer um trabalho específico com o seu gabinete, com a CAE e com outros gabinetes, para que a gente possa introduzir um dispositivo que ressalve essa oportunidade. Isso, inclusive, protege os consumidores, porque, dentro da tarifa, já tem um pedaço da tarifa que está destinado ao furto, àquilo que se considera ordinário, mas tem uma parcela extraordinária que não está. Essa tem que ser objeto de compensação, na nossa visão, para que você não sobreonere aquele que paga a conta e, consequentemente, não sobreonere o preço da energia e gere toda a consequência disso.
Tem ainda outros pontos - eu já vou terminar, dez segundos. Falou-se aqui de split payments. Nossa preocupação principal é sobre a adaptação. Mais do que o conceito, que eu acho que é um problema mais geral, é uma questão mais geral, tem uma questão de sistematização e tem um efeito de caixa altamente relevante. O nosso setor é um setor com um nível de custo muito alto. Para uma conta de energia, cada 80% dela é de custo. Então, caixa é algo muito importante. Se você fizer uma retomada do split payment e do D+1, você pode ter um impacto de 700, 800 a R$1 bilhão por mês de custo excessivo por conta do descasamento de caixa. Isso é custo. Isso vai para a tarifa de alguma forma. Então, na largada do split payment, é fundamental que a gente seja ouvido e que essa operacionalização tenha um espaço suficiente para equilibrar esse efeito.
Era isso. Muito obrigado. A gente está à disposição de vocês para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem emenda também com relação a isso?
O SR. WAGNER FERREIRA - Temos emenda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Wagner.
Passo a palavra ao Ricardo Fiúza Neto, da Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos.
O SR. RICARDO FIÚZA NETO (Para expor.) - Boa tarde a todos os presentes, em especial ao Senador Izalci e a todos os telespectadores.
Bem, represento o Ablem (Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos). A Ablem reúne hoje as principais empresas do setor no Brasil.
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O que se busca hoje é a correção dos arts. 126 e 139 do PLP 68, de 2024, para fins de inclusão da locação nas hipóteses de redução de alíquota - que já são previstas na reforma tributária - para operações com dispositivos médicos. Referidos artigos apresentam inconstitucionalidade na sua redação a partir do momento em que eles excluíram a locação dessa hipótese de redução de alíquota.
A Emenda Constitucional 132, que deu origem à reforma tributária, não faz distinção entre venda e locação. Nesse sentido, Deputados, Senadores, membros da sociedade civil já reconheceram essa inconstitucionalidade, apresentando emendas, através de artigos, dando publicidade a essa inconstitucionalidade.
A redação proposta pela Ablem, para que não haja inconstitucionalidade, seria substituir a palavra "venda" por "fornecimento", englobando tanto a venda quanto a locação, seguindo o que traz a Emenda Constitucional 132, que é superior ao PLP 68, de 2024, dando isonomia às duas modalidades de operação.
Essa redação é completamente plausível, até porque segue o que já consta em outros artigos da reforma tributária, como os arts 124, 125, 128. O art. 127, inclusive, que trata de dispositivos para acessibilidade, usa a expressão "fornecimento". Nada mais justo do que, nos arts. 126 e 139, essa expressão também ser utilizada.
A alteração da redação da reforma em momento algum vai impactar a alíquota geral. Nesse sentido, a Ablem, como forma de provar essa alegação, contratou a Tendências Consultoria, uma consultoria superrespeitada, uma das maiores do Brasil. A Tendências constatou: a grande renúncia fiscal é a redução de alíquota para as operações de venda; o setor de locação ainda representa uma fatia muito pequena do mercado, não impactando na alíquota geral.
Se essa alteração não for feita, vai causar-se um efeito catastrófico, principalmente para as entidades beneficentes, as santas casas e para o setor público. Todas essas entidades citadas atendem em torno de 80% da demanda do SUS, são custeadas pelo SUS, ou seja, elas não se creditam e não vão se creditar da CBS e do IBS, ao contrário do setor privado. O setor privado vai se creditar, e, no fim das contas, o custo final do setor privado para locação será muito mais barato do que o do setor público. Futuramente, a sociedade vai cobrar do Congresso essa distorção, que beneficia o ente privado e prejudica o setor público.
A título de conhecimento, a locação hoje é tributada em torno de 3,65%...
Senador, passou demais.
Voltando ao eslaide anterior, para que fique claro, com a redação atual da reforma, o setor público vai sofrer bastante, tendo um custo real muito maior do que o do setor privado.
A locação hoje é tributada em torno de 3,65%, enquanto a venda é tributada em torno de 28%. Com o projeto da reforma, com a redação atual, se não for substituída a palavra "venda" para "fornecimento", a locação passará a ser tributada em 26,5%, enquanto a venda passará a não ser tributada.
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Com isso, o Brasil fica preso a um modelo retrógrado, um modelo que não vai permitir que o Brasil supra a necessidade de equipamentos médicos que a população demanda.
Ao observar o gráfico ao lado, de países superdesenvolvidos como o Japão, os Estados Unidos, a Alemanha, pode-se observar que o Japão, para cada 1 milhão de habitantes, tem 110 máquinas de ressonância; os Estados Unidos, para cada 1 milhão de habitantes, tem 40 máquinas de ressonância. Já a Alemanha, para cada 1 milhão de habitantes, tem 35 máquinas de ressonância. Já o Brasil tem uma média de 24 máquinas para cada 1 milhão de habitantes.
A gente precisa melhorar isso no país, e o país está longe de ter a quantidade de máquinas ideal.
Mais assustador ainda é quando analisamos o gráfico por região.
A Região Norte tem incríveis 9 máquinas para cada 1 milhão de habitantes. Já a Região Sul, 20 máquinas para cada 1 milhão de habitantes.
E esse problema não será resolvido com a compra ou venda de equipamentos.
O Brasil não tem capacidade financeira para suprir a necessidade interna. A saída para isso é a locação.
Inclusive, a Ablem preparou um exemplo, para mostrar que pequenos municípios conseguem ter acesso a um equipamento de última geração.
Vamos supor: um equipamento de última geração de ressonância custa em torno de R$3 milhões, R$4 milhões, R$5 milhões. Às vezes, o município não tem acesso a esse valor ou é difícil conseguir esse valor. A locação viabiliza que esse município tenha acesso. Como?
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FIÚZA NETO - O próprio giro do equipamento vai pagar o valor referente à locação, através do repasse que o SUS faz aos hospitais por cada exame feito.
Outro benefício da locação é a questão da manutenção.
Existem em torno, hoje, de 30 mil equipamentos no SUS ociosos, por falta de manutenção, dinheiro público imobilizado, dinheiro público malgasto, um cemitério de equipamentos que poderia ser evitado, se esses equipamentos fossem objetos de contrato de locação.
No contrato de locação, a responsabilidade pela manutenção é do locador, e o locador não tem interesse em que seu equipamento pare, porque ele vai perder a receita de aluguel.
Isso, querendo ou não, aumenta a vida útil do equipamento, contribuindo também para o meio ambiente.
A solução para tudo isso já foi dada. Queria agradecer ao Senador Fernando Dueire, à Senadora Damares Alves, à Senadora Soraya Thronicke, ao Senador Marcos Rogério e ao Senador Dr. Hiran pelas emendas apresentadas nesse sentido.
Essas emendas sugerem, propõem a alteração do texto, nesse caso englobando a locação nas hipóteses de redução da alíquota.
E queria agradecer imensamente ao Senador Izalci e ao Senador Fernando Dueire, que nos ajudou a chegar até aqui, agradecer o espaço, e pedir o apoio desta Comissão, para que as emendas apresentadas possam ser aprovadas, o texto da reforma alterado, e para que a gente possa dotar o país de uma legislação que contribua para o desenvolvimento social e econômico do país.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Ricardo.
Quero registrar a presença aqui da nossa Senadora Magareth.
Passo a palavra, imediatamente, ao Erminio de Lima Neto, que é o Vice-Presidente do Instituto da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado.
O SR. ERMINIO DE LIMA NETO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Boa tarde, Senador Izalci, que coordena este grupo de trabalho de suma importância neste momento, Senador, porque o Senado, neste momento, tem a chance de nós fazermos realmente uma reforma tributária moderna e objetiva, consertando poucas coisas daquilo que foi aprovado.
Eu acho que é uma reforma perfeita, que pode atender ao setor produtivo, ao setor de governo... Poucos pontos a gente pode acertar com essa reforma.
Acho que foi um grande passo esse projeto, sem dúvida alguma, e nós apoiamos essa reforma, com algumas mudanças.
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Quero cumprimentar o Senador Vanderlan, Presidente desta Comissão, que tem dado todo o apoio para que a gente possa tocar; o Senador Laércio Oliveira, que teve a presteza de nos convidar para fazer parte deste debate; e agora a Senadora Margareth, que nos honra com a presença.
Muito obrigado, Senadora. A senhora também é muito importante no trabalho da defesa do empreendedorismo.
Bom, a Fenaserhtt é uma federação que congrega... É superintensiva de mão de obra. Falam muito intensiva de mão de obra, mas essa é uma federação, como várias outras que foram aqui, cujo pessoal... Quer dizer, ela trabalha mais com margem com pessoal do que com equipamentos. Então, nós representamos o trabalho temporário, a terceirização, os serviços contínuos.
Hoje, as empresas não podem ficar sem essas atividades, que agregam valor às empresas, dando mais flexibilidade para que elas possam competir no mercado altamente competitivo e globalizado. Então, as empresas de terceirização e de trabalho temporário agregam valor e dão sustentação a isso.
A Fenaserhtt foi fundada em 2004. Hoje nós somos 32 mil empresas, que são filiadas à CNS (Confederação Nacional de Serviços), à Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviço), à Fecomercio de São Paulo e à Confederação Mundial do Emprego.
Nosso Presidente não pôde estar presente, Senador, o Vander Morales, porque hoje nós estamos fazendo o lançamento de um livro muito importante para nós, empreendedores. O Dr. Otavio Calvet, que é um juiz do trabalho, lançou um livro com o seguinte tema: Ilusionismo trabalhista.
É exatamente esse o problema da Justiça do Trabalho no Brasil. Hoje nós temos uma Justiça que é praticamente um tribunal de exceção contra o empreendedor, principalmente a Justiça do Trabalho, e esse juiz está tendo a coragem de lançar um livro e está sendo muito combatido pelos seus pares por isso. E ele coloca exatamente essas mazelas.
Então, quem tiver a oportunidade de ler esse livro, seria muito importante.
O nosso setor também é o setor que mais emprega pessoas com baixa escolaridade e que ganham até dois salários, ou seja... Dentro do nosso setor, isso representa 66%. Na sociedade, quem ganha até dois salários mínimos representa quase 80%. Portanto, é um setor de superimportância para se encarar dentro da reforma tributária.
E é um setor em que hoje, Senador, está faltando mão de obra. Hoje não tem mais esse tipo de mão de obra, está muito difícil a contratação. E a prova disso... Tem um mutirão lá em São Paulo, organizado pela UGT todos os anos, é o Mutirão de Emprego, e este ano, para se ter uma ideia, nós tivemos só 3,7 mil candidatos, e no ano passado foram 7,4 mil. E pior: a oferta de emprego foi a maior de todas, foi um recorde. Esse mutirão ofereceu 25 mil vagas de emprego, e, vejam os senhores, só foram preenchidas 200 vagas.
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Então, é um setor importantíssimo da economia do país e que hoje está sofrendo com esse...
As Casas Pernambucanas, para citar um exemplo, apresentaram cem vagas, levaram cem vagas ao mutirão, pagando um salário de R$2 mil, mais comissões, e só conseguiram preencher cem vagas.
Então, nós estamos hoje num apagão de mão de obra nessa área, o que está muito difícil.
E tem várias explicações, e uma delas, sem dúvida alguma, Senador, é o Bolsa Família. Os benefícios sociais estão tirando muita gente do trabalho, e esse nosso segmento é um segmento que pode ser a porta de saída para o Bolsa Família, que tem um problema tão sério, que é a saída, não é? Você entra no programa de benefícios, e a saída é muito difícil, e esse setor pode ajudar e muito, e é isso que também nós colocamos. É muito importante que se possa falar isso.
É um setor que atua de maneira transversal: todos os outros segmentos da economia contratam a nossa atividade. Portanto, qualquer modificação de custo na nossa atividade pode influenciar todos os outros setores da economia também. Basta ver como é que é o processo de terceirização no Brasil.
O custo da folha de pagamento, para nós, é de 70,6%, Senador; isso é o custo da... Já foi dito aqui, várias vezes, que o grande problema, o grande gargalo do setor de serviços é a folha de salário. Eu acho que esse é um debate...
(Soa a campainha.)
O SR. ERMINIO DE LIMA NETO - ... que tem que ser prioritário nesta discussão, Senador: como fazer com essa folha de salário.
Tivemos a discussão aqui da desoneração da folha, em que também ninguém entende, claramente, o porquê de 17 setores. Por que é que 99 dos outros setores têm que contribuir para resolver o problema de 17 setores? - o que é um problema da reforma também!
Nós defendemos que a reforma tem que ser isonômica. Eu acho que todos nós temos que pagar igual e pronto. Se você quer tratar algum setor diferentemente, trate-o diferentemente, está certo?
Nós estamos falando aqui sempre em saúde e em educação. Concordo plenamente que nós temos que privilegiá-los, mas de que saúde nós estamos falando? Da saúde do Albert Einstein, do Sírio-Libanês, ou da saúde daquele hospital lá, da periferia, que atende...? Você vai ter um cashback, por exemplo... Um cashback, não; no caso, aqui, é um desconto de 60%, de maneira geral. Eu acho que isso é muito injusto.
Escola? Nós estamos falando da escola da periferia ou da escola lá em São Paulo, por exemplo, do Santo Américo, que cobra uma mensalidade de R$6 mil? Todos vão ser beneficiados?
Então, eu estou, com coragem, falando isso aqui, porque eu acho que essa reforma tem que pensar nisso, Senador. Ela tem que ser isonômica, e a isonomia tem que ser: todos pagam; se quiser tratar algum setor diferente, que o trate diferentemente, que tenha uma lei, etc., etc.
Nós temos um estudo, só para falar, de salários: se nós desonerarmos o salário de até dois salários mínimos, uma alíquota de 1,4% sobre o faturamento bruto resolve o problema da contribuição social patronal. E, coincidentemente, tem um estudo do Ministério da Fazenda, em atendimento a um requerimento do Senador Laércio Oliveira, que aponta que você pode substituir toda essa contribuição patronal, Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. ERMINIO DE LIMA NETO - ... por uma alíquota de 1,4%.
Eu não consigo entender por que é que o Governo não trouxe isso à tona ainda! Esse estudo está aí; o senhor mesmo tem cobrado do Governo respostas, informações... Como se falou ontem: de onde nasceu essa alíquota? É um espectro? A mesma coisa é nesse caso. Quer dizer...
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Então, o Governo... Por que é que o Governo não... Ele apresenta um estudo ao Senado, Senador, de 1,4%, e isso é muito importante para nós resolvermos a questão da desoneração da folha.
Acho que essa ideia do cashback, como falou o Senador Amin, é importante, ou uma ideia parecida. Isonomia para todo mundo, e cria-se um cashback para quem realmente precisa e pronto, ou algum outro plano para quem está precisando mais.
É um setor que foi muito prejudicado na época do PIS e Cofins. Aumentou violentamente.
E, para terminar, Senador, nós pedimos então - resumidamente e objetivamente, como o senhor sempre pede - o apoio às Emendas 364, 365, 358 e 359, do Senador Laércio Oliveira, e 532, da Senadora Soraya Thronicke.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Erminio.
Vou passar a palavra agora ao Luigi, que é o Presidente da Confederação Nacional de Serviços.
O SR. LUIGI NESE (Para expor.) - Obrigado, Senador; obrigado, Srs. Senadores e pessoal aqui presente e que nos está assistindo.
Senadores, muito obrigado por dar esta oportunidade para o setor de serviço de se manifestar, coisa que a gente pede há muitos anos, e não consegue. Nós, pelo menos, estamos pedindo há 24 anos essa participação, e é a proposta básica que todo mundo falou aqui exatamente sobre a folha de pagamento, que eu vou apresentar em nossa proposta que há 24 anos estamos propondo, não só hoje, na mudança do sistema tributário.
Ela é tão extensa, Senador, que eu vou lhe entregar um documento, porque não dá para fazer a apresentação hoje, mas é um documento completo, e a apresentação resumida que eu tenho e pretendo fazer.
A importância do setor de serviço já foi falada, mas vou só repetir: 70% do PIB e 78% do emprego, e nós vamos ser contemplados exatamente pelo aumento da carga tributária sobre esse setor, Senador.
Estão falando de 26, mas já falaram em 28, já falaram em 30... Provavelmente ninguém sabe, porque o Sr. Bernard Appy nunca apresentou nenhum dado. Sempre cobrei dele, durante esse tempo todo da reforma. Nunca apresentou ele pessoalmente um dado, dizendo "25%, 20%, essa é a alíquota que vai ser necessária". E faz bem o senhor em pedir à Receita Federal, saber de onde eles buscaram essas informações, porque não são corretas. Até hoje não são corretas.
O que é que a gente está propondo? Em função da necessidade de desonerar o trabalho e desonerar exatamente a carga tributária sobre o serviço, nós estamos pedindo para acoplar isso ao regime, à mudança do regime de arrecadação para a previdência. Por quê? Porque o nosso regime hoje está deficitário e vai continuar deficitário. Portanto, nós poderíamos somar a mudança da base tributária sobre o regime tributário de previdência e transformar isso numa contribuição sobre a movimentação financeira, para pagar exatamente a necessidade dos fluxos do RGPS.
Os três grandes problemas que nós temos hoje são estabilidade de emprego, formalização do trabalho...
Essas informações todas, Senador, estão dando, em 12 meses, um déficit de R$345 bilhões, em 12 meses, e isso tem crescido exponencialmente. Nós estamos falando de reforma tributária, mas estamos esquecendo que a previdência é a maior absorvedora de recursos do Estado. E isso é o que a gente quer mostrar, ou seja, se fizermos uma mudança da base tributária e fizermos uma mudança de diminuição da carga tributária, de eliminação da carga tributária sobre o trabalho, a gente teria as duas coisas contempladas: o aumento da economia, o déficit da previdência e o aumento do emprego.
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De um déficit de 34% de despesas, durante a pandemia esse déficit alcançou 45%. Isso demonstra o seguinte: enquanto a gente ficava em casa - e fomos obrigados a ficar em casa -, o aumento da despesa da previdência não parou, continuou. Por quê? Porque era sobre o salário das pessoas. Em sendo sobre o salário das pessoas, sem trabalho eles não estavam ganhando, portanto o déficit foi aumentando. Agora, se você fizesse isso em outra base, você teria uma melhoria.
Outra coisa importante é o seguinte: nós temos cada vez menos pessoas trabalhando para sustentar cada vez mais os velhinhos - e eu sou um deles, viu, Senador? (Risos.) Então, eu estou preocupado com a minha manutenção.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIGI NESE - Na relação de pessoas em idade de aposentadoria, em 2020 a gente já estava com 20 pessoas, e nós estaremos com 27 até 2030. Isso tem aumentado, essa participação. Em 2010 estávamos com 15; passará para 57 em 2060. Quer dizer, vai aumentar nessa proporção em 50 anos, o que torna impagável a previdência se não tomarmos conhecimento disso.
O que a gente está propondo, Senador? - o senhor já conhece mais ou menos essa informação; eu vou só repeti-la rapidamente.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIGI NESE - É diminuir a carga tributária: acabar com o INSS sobre folha de pagamento; diminuir em três pontos percentuais o INSS do trabalhador, para que o trabalhador celetizado não pague a contribuição sobre movimentação financeira, como estou propondo; e acabar com o Incra e o salário de educação.
Por exemplo, na cidade de São Paulo, o pessoal paga Incra. Só se a reforma for no Ibirapuera, a reforma agrícola, porque não é possível manter o Incra sobre a folha de pagamento de quem trabalha na cidade. São as distorções.
Nós apresentamos uma PEC, criamos a Proposta de Emenda à Constituição 63, que é exatamente essa que pedimos que o Senado aprove e apoie - a 63 -, em que nós criamos a contribuição sobre movimentação financeira e, depois, regulamentamos essa desoneração da folha como um todo.
A base para nós conseguirmos a alíquota necessária para uma contribuição sobre movimentação financeira, que chamamos de CP - contribuição previdenciária, porque vai diretamente à previdência -, é a base sobre R$43 trilhões, que era a antiga CPMF. E, com 0,66% hoje, a gente arrecada os R$250 bilhões que hoje são arrecadados sobre folha de pagamento - apenas com 0,66%, Senador. Isso tem aumentado... tem diminuído cada vez mais porque a base é mais ampla e tem condição de arrecadar mais.
O que nós teríamos de vantagem com isso? O aumento do PIB em 1,2%, o aumento do emprego em 1,6% e a redução do custo em 0,6%. Quer dizer, nós temos tudo aquilo que o Governo está querendo fazer agora. Simplesmente mudando a base tributária sobre a movimentação financeira, a gente alcançaria isso.
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(Soa a campainha.)
O SR. LUIGI NESE - Fim da sonegação. O que isso representa? Fim da sonegação, redução do custo do Brasil, aumento nas exportações, aumento da competitividade, aumento dos investimentos, crescimento econômico, aumento do emprego e aumento da formalidade. E outra coisa, esse é um imposto praticamente "insonegável". Até os bandidos pagariam esse imposto. Aqueles 50 milhões que foram achados num apartamento lá na Bahia, que até agora não sei onde foi parar esse dinheiro, esse dinheiro, pelo menos quando foi sacado do banco, pagaria pelo menos a CPMF... pagaria o INSS e nós estaríamos garantindo que parte dos 50 milhões foi para a previdência.
Isso mostra a condição de você ter uma arrecadação, através da CPMF, de uma base mais ampla, e a arrecadação sobre folha de pagamento é constante. E ela aumenta... Nós teríamos hoje, por exemplo, se nós tivéssemos tido... nos últimos... desde 2024, a gente teria feito um superávit de 103 bilhões, coisa que a gente tem um déficit hoje, de 240 e tantos bilhões. Isso também, Senador, resolve o problema das prefeituras, do que as prefeituras querem de benefício. Esse sistema aumentaria, garantiria que as prefeituras também fossem beneficiadas. Portanto, haveria um ganho não só das prefeituras, como dos estados e municípios, em todos... Não precisa ser baseado num nível de população, mas em todos os municípios a gente teria benefícios.
E uma coisa que a gente vai querer, para encerrar a minha fala, é que nós gostaríamos que o Senado trancasse a pauta de discussão sobre a reforma tributária se não fizesse uma emenda constitucional e regulamentasse a folha de pagamento, conforme foi estabelecido na PEC. Tem que ser travado. O Senado tem que travar essa possibilidade de crescimento ou de alteração do sistema, se não fizer a modificação, porque foi prometido que seria feita em 90 dias uma emenda com relação a isso. Eu acho que esse travamento da pauta vai obrigar o Governo, pelo menos, a colocar na mesa a discussão novamente, a referência à Contribuição sobre Movimentação Financeira, e discutir também a desoneração da folha de pagamento, que é o gargalo de que todo mundo falou aqui, que é exatamente para o setor de serviços. Se não fizer isso aqui, não teríamos benefícios nenhum.
A reforma da desoneração da folha, Senador, é minimizar o impacto que vai ter, violento, sobre o setor de serviços.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIGI NESE - Essa é a nossa proposta.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, agradeço a participação de todos.
Vou fazer... Se alguém quiser fazer as considerações finais, vou somente passar para essas considerações, porque também está abrindo já a ordem do dia. Mas a Francine está aí, Francine? Márcia, alguma consideração?
A SRA. MÁRCIA SEPULVEDA (Para expor.) - Não, Senador, apenas reiterar os agradecimentos mesmo pela oportunidade, por essa tarde tão proveitosa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Victor?
O SR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO (Para expor.) - Senador, só reiterar os agradecimentos também e reforçar a necessidade da emenda do Senador Laércio, que é a Emenda 158.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
O Ariel?
O SR. ARIEL UARIAN (Para expor.) - Só agradecer também, Senador, pela oportunidade e pelo alto nível do debate travado, tanto hoje quanto anteriormente, nessa Comissão. Parabéns e obrigado.
E reforçando também os pleitos do MID em relação aos arts. 23 e 24 do PLP 68.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Wagner Ferreira?
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O SR. WAGNER FERREIRA (Para expor.) - Quero agradecer a oportunidade para falar em nome das distribuidoras de energia elétrica do país, colocar o nosso segmento à disposição e dizer que a gente tem um corpo técnico muito qualificado para poder contribuir com o seu gabinete e com a CAE.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Ricardo Fiúza.
O SR. RICARDO FIÚZA NETO (Para expor.) - Quero agradecer mais uma vez a esta Comissão pela oportunidade dada a Ablem e reiterar o nosso pedido de correção dos arts. 126 e 139 do PLP 68, no sentido não de beneficiar o setor privado, mas de beneficiar a população que mais precisa, a população carente do nosso país, que tanto precisa de atenção.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Ricardo.
Erminio.
O SR. ERMINIO DE LIMA NETO (Para expor.) - Também agradeço a oportunidade da Fenaserhtt, tendo o Sindeprestem estado presente aqui, Senador.
Só queria dar uma sugestão rapidinho. Estão sendo regulamentados aqui os jogos, as apostas online, e há uma previsão de arrecadação desses jogos de R$130 bilhões. Será que os jogos não poderiam auxiliar o emprego formal, substituindo a previdência?
E quero sustentar aí, mais uma vez, as Emendas 364, 365, 358, 359, do Laércio, e 532, da Senadora Soraya.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado.
Luigi.
O SR. LUIGI NESE (Para expor.) - Quero reiterar o agradecimento, Senador Izalci, e reforçar exatamente que a reforma tributária não pode andar para frente se não resolvermos o problema da desoneração da folha de pagamento para o setor de serviços. Vai ser um desastre total. Nós vamos regredir e vamos fazer com que, no momento... Por enquanto as pessoas não estão sabendo, mas, na hora em que tiverem que colocar a mão no bolso para tirar o dinheiro para pagar imposto, aí vai ser uma revolta total. Aí sim, nós voltaremos à MP 232, que o senhor lembra muito bem, quando nós colocamos centenas de pessoas no gramado aí para lutar contra a MP 232, que era exatamente a reoneração do sistema tributário naquela época, lucro presumido. O Bernard Appy queria acabar com lucro presumido, e é uma coisa que ele quer fazer hoje, e pressionar a classe média a pagar o imposto. Isso eu acho que é uma coisa lamentável que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Luigi.
Bem, tinha algumas perguntas aqui que eu acabei não lendo.
A Ana, aqui do Distrito Federal: "Quais medidas estão sendo planejadas para mitigar possíveis efeitos negativos e garantir uma transição justa e equilibrada?". É o que nós estamos fazendo aqui, tentando melhorar o texto, porque de fato é uma transição bastante longa, tem coisas aqui com transição de 50 anos, 20 anos, e a maior em dez anos.
Bruno, do Rio Grande do Sul: "Quais as principais alterações propostas pelo PLP 68/2024 em relação ao sistema tributário atual?". Nada de simplificação e muito aumento de imposto para o consumidor - para as cadeias, até o Governo diz que não tem, porque tem o crédito, mas o consumidor vai pagar essa conta.
Willian, de Rondônia: "Quais incentivos fiscais serão mantidos ou alterados para os setores de comércio e serviços sob o novo regime tributário?". Bem, os incentivos fiscais serão mantidos... Aqueles que têm prazo ainda em vigor, vão ter que ser respeitados esses prazos.
Hillary, de São Paulo: "Qual a previsão dos impactos diretos no dia a dia do brasileiro, com as questões mais simples como alimentação básica?". Bem, vamos discutir semana que vem ainda a questão da cesta básica. Evidentemente que tem o cashback, que a gente precisa ainda melhorar o texto para ver isso aí.
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Só para lembrar, dia 10 agora, nós vamos falar exatamente sobre cashback e a cesta básica nacional, dia 10 de setembro; dia 11 de setembro, nós vamos falar de cultura e o setor de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos; dia 12, do impacto na saúde e na educação; dia 17, nós vamos falar sobre regimes aduaneiros especiais, ZPEs e regime de bens de capital; dia 18 de setembro, infraestrutura nacional; dias 24 e 25 de setembro, terça e quarta-feira, regimes diferenciados e específicos; dia 1º de outubro, nós vamos falar sobre o Simples Nacional, a Zona Fraca de Manaus e as áreas de livre comércio; dia 2 de outubro, quarta-feira, às 14h e, dia 3 de outubro, quinta-feira, às 9 da manhã, nós vamos debater o PLP 108, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - ainda tem destaque na Câmara pendente, mas, de qualquer forma, até lá acredito que já tenha sido votado -; dia 8 e 9, nós vamos falar sobre o Imposto Seletivo; dia 15 e 16, transição e fiscalização; e, no dia 22 de outubro, a entrega do relatório da CAE ao Relator na CCJ.
Bem, feitas essas considerações, então, agradeço muito a presença de todos e declaro encerrada esta sessão.
Obrigado. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 49 minutos.)