02/09/2024 - 48ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de setembro de 2024. A presente reunião destina-se à realização da segunda audiência pública do ciclo de reuniões para debater o Projeto de Lei nº 2.614 de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Em atenção ao Requerimentos nº 62/2024, da Comissão de Educação, de autoria das Senadoras Teresa Leitão e Janaína Farias; ao Requerimento nº 63/2024, da Comissão de Educação, também de autoria das Senadoras Teresa Leitão E Janaína Farias e de minha autoria; ao Requerimento nº 64/2024, da Comissão de Educação, de minha autoria; e ao Requerimento nº 72/2024, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Zequinha Marinho e de minha autoria. Participarão de forma remota os seguintes convidados, a quem eu quero dar, inclusive, as boas-vindas e agradecer pela participação, não só hoje, mas continuada, nos eventos de audiências, de debates e discussões no Senado Federal: a Sra. Fátima Gavioli, que é Secretária de Estado da Educação de Goiás e representante, nesta audiência pública, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); o Sr. Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); o Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, Presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e o Sr. Felipe Michel Braga, Vice-Presidente da Região Sudeste do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, nesta audiência, representando a instituição, portanto, o Foncede. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como a apresentação ou as apresentações que forem utilizadas pelos expositores e expositoras. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos, havendo a possibilidade, obviamente, de uma prorrogação para a conclusão da exposição.
10:03 R	Ao fim das exposições, a palavra será novamente concedida aos expositores e expositoras e expositoras e, eventualmente, Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Eu quero destacar que o projeto de lei que trata do Plano Nacional de Educação se encontra na Câmara dos Deputados. Porém, a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal quer já se antecipar à chegada do plano, inclusive para que essas audiências públicas possam contribuir para o diálogo que esta Comissão pretende fazer com a Câmara dos Deputados para, na medida do possível, obviamente, convergirmos no relatório final, o que facilitará a tramitação. Eu quero inclusive saudar, de uma maneira especial, o Dr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, que, junto com todas as demais instituições... em 2022, era Presidente do Fórum Nacional de Educação, do qual eu fazia parte também, e, numa época de pós-pandemia, em 2022, com todas as pessoas tomando muito cuidado com a questão da saúde, organizou, como Presidente do Fórum Nacional, a Conferência Nacional de Educação, em dezembro de 2022. Inclusive, o relatório da conferência, também desta conferência, está disponível no nosso site, tratando justamente do Plano Nacional de Educação. Faço essa saudação especial porque, na época, eu representava a Comissão de Educação e Cultura no Fórum Nacional, e V. Sa., Prof. Manoel Humberto, teve uma Presidência muito destacada naquele período. Parabéns. Então, passo, em primeiro lugar, com muita honra, a palavra à Sra. Fátima Gavioli, que é Secretária de Estado da Educação de Goiás e representa, como eu já disse, o Consed nesta audiência pública. Seja bem-vinda. O SR. FÁTIMA GAVIOLI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, bom dia a todos. Cumprimento todos os presentes, na pessoa do nosso Senador Flávio Arns. E passo, então, a fazer a apresentação agora, rápida, dos eslaides, que foram trabalhados por todo o grupo do Consed, dos meus colegas secretários. Já está subindo. Aqui é o Consed fazendo sua apresentação. Pode passar. Então, vamos lá. Nós estamos aqui com um excesso de metas e estratégias nesse plano. A gente não conseguiu trabalhar bem com o que nós tínhamos e, não cumprindo as metas que nós deveríamos ter cumprido, estou falando de país, nesse próximo, agora, não tem como negar que a criatividade está solta, e existe um exagero em relação aos verbos. Acho que depois o Felipe vai falar também, representando os conselhos dos municípios, mas são de assustar os verbos que estão se utilizando nesse novo Plano Nacional de Educação. Eu vou começar com responsabilização, quer dizer, responsabilizar. Se for para falar em responsabilização, eu prefiro então que seja uma responsabilização solidária, em que não só o pobre do secretário seja responsabilizado. A proposta que está aí fala, "responsabilizar o Secretário de Educação". Tá, mas onde é que está a pessoa que realmente tem poder de fazer, que é o Executivo, onde é que está o Legislativo, onde é que estão os fóruns municipais e estaduais, os conselhos? Então, assim, impossível falar de responsabilização, conforme está na lei, citando apenas o secretário, até porque se isso acontecer, não haverá tantos candidatos a esse cargo, não é?
10:07 R	Aí depois vocês vão ver também que discutir e definir o papel e o grau de responsabilidade administrativa e financeira frente ao PNE, sem dúvida nenhuma, é uma necessidade. Não basta só dizer que nós somos responsáveis, mas também precisa dizer, afinal de contas, para ser responsabilizado, de onde vai sair esse recurso. E o mais interessante é que do jeito que está aí, só o secretário de Educação é responsabilizado, o ministro não é, do jeito que estão querendo inserir na lei. Pode passar, por favor. Muito bem. Olhe bem os verbos: "assegurar". Assegurar, tá? Eu discordo disso totalmente. Eu não tenho condição de assegurar. Parece até que está deusificando a função do secretário aí, olha: "Assegurar a alfabetização ao final do segundo ano do ensino fundamental a todas as crianças". É o nosso dever, é a nossa função, é o nosso papel, mas sinceramente eu vejo, assim, que são extremamente audaciosos esses verbos "assegurar" e "garantir". Ninguém faz isso. A Constituição fala "se matar". Ela não diz "não matar". Aqui parece até que é "não matar", sabe? Então eu estou levando para o extremo, porque é um assunto que tem tirado o sono de todos os secretários. Pode passar, por favor. Aqui acesso à trajetória e conclusão do ensino fundamental. Eu só quero chamar a atenção novamente para esses benditos verbos, Senador, que eles insistem em colocar, que são "assegurar" e "garantir". Os 27 secretários, em reunião, assinam dizendo que não concordam com esses dois verbos, porque não é assim, não é tão fácil assim. E até hoje, a gente já entendeu que não dá para garantir que todos, olha lá, olha a meta 4B: "Garantir que todos os estudantes concluam o quinto ano do ensino fundamental na idade certa." Sério? Sério mesmo que nós vamos fazer isso? Garantir que todos? Como? Nós vamos trabalhar para que isso aconteça, mas garantir como? Qual é a estratégia, qual é o aumento no valor do recurso? Não tem. O reajuste que a gente está tendo é extremamente controlado dentro do Fundeb e do FNDE. Pode passar. A conectividade, a educação para as tecnologias, a cidadania digital. Acho que o ponto de atenção aí é realmente incluir a educação mediada por tecnologia como uma forma de garantir acesso, direito e acesso às aprendizagens, principalmente nas modalidades de educação indígena, quilombola, do campo, surdos, TEA, entre outros. Nós temos que reforçar a educação mediada por tecnologia para garantir a universalização desse ensino médio, porque nós temos localidades de difícil acesso, nós temos situações, por exemplo, em que um ônibus escolar busca três alunos, passa três horas dirigindo com esses três alunos para chegar à escola. Ele chega muito cansado, ele tem seis horas de aula, ele pega mais três horas... Ou seja, ele sai 4h da manhã de casa e retorna às 10h da noite para casa, sendo que, na educação mediada por tecnologia, você tem professores mestres e doutores no estúdio, você tem professores em sala de aula trans e interdisciplinarmente e você tem um aluno estudando ali na vila onde ele mora, no lugar em que ele mora, sendo ribeirinho, etc. Eu quero só trazer uma informação para vocês: acabou de sair o resultado do Ideb e nós temos 20 colégios que tiraram as melhores notas do Brasil. Desses 20, dois são de Goiás; e, desses dois, um é mediado por tecnologia, é uma escola com mediação tecnológica. Então, eu acho que está na hora de a gente começar a enfrentar essa pauta sem preocupação com carreira, com sindicato, com corporativismo, porque a pessoa que está na sala é preparada e a que está no estúdio também é extremamente preparada.
10:11 R	Próximo. A educação especial na perspectiva da educação inclusiva e a educação bilíngue para surdo. Então, é garantir o acesso e oferta de atendimento educacional especializado e aprendizagem dos estudantes da educação especial, principalmente educação bilíngue. Primeiro ponto: quando a gente fala em universalizar, quando a gente fala que nós vamos ter todos, eu quero só trazer a vocês que não tem professor intérprete de libras para todos. Eu acabei de abrir um concurso para intérprete de libras e, quando chega à parte prática, que é obrigatória, ficam 20% dos aprovados na teórica. Então, acho que a primeira coisa que a gente tem que fazer é formar os professores em libras, os interessados, e depois a gente falar dessa questão da universalização do atendimento. Por enquanto, não tem como ser um para um, por enquanto é o professor que pode atender de dois a três estudantes em sala, o que é também permitido nesse antigo plano. Eu acho que é estimular a formação em libras, fazer um financiamento - por exemplo, criar cursos de pós-graduação em libras, graduação em libras - e, claro, estimular na escola regular que atividades mediadas por tecnologia possam também ofertar ensino de libras. E tudo isso que eu estou falando somado a que os professores ainda têm muita dificuldade em trabalhar com as tecnologias. Isso não está resolvido, não. Nós estamos lutando para que eles sejam cada vez mais formados, mas seria importante que houvesse um financiamento para essa formação do professor, para que ele possa trabalhar com o uso das tecnologias. A inclusão, também, incentivando as salas de AEE; trazendo, para dentro da sala de AEE, um professor especialista em educação especial, um professor que possa trabalhar com as nossas deficiências, dificuldades e distúrbios, e não só alguém que insiste em discutir apoio - apoio, apoio, apoio. Nesses dias, eu estive no Tribunal de Justiça mostrando ao nosso Presidente o aumento da folha de pagamento em R$34 milhões, tendo em vista o número de decisões judiciais exigindo apoio individual, e eles, pela primeira vez, entenderam que têm que parar de ficar propondo ações e execuções que impliquem orçamento, porque não existe orçamento novo, dinheiro novo. Próximo. O próximo é a mesma coisa: garantir. "Garantir", de novo esse verbo, ninguém mais tem paciência com esse tipo de verbo. A proposta é que até 70% dos funcionários sejam concursados e, embora desejável, precisa ser adequadamente ponderada. Eu quero falar para vocês sobre isso. Quando eu falo em 70% - 70%! -, eu estou trabalhando com uma situação totalmente fora da realidade nacional e, talvez, mundial, porque eu estive em Portugal e eles estão passando pela mesma situação. Lá em Portugal também está faltando professor já. Então, essa coisa de cravar em 70% é só para gerar multa para nós, atropelos e idas e vindas ao Ministério Público. Hoje em dia é possível trabalhar com 60% de efetivos em algumas localidades, 50% na maioria das localidades. Então, sinceramente, eu trabalhar com uma proposta de 70% de concursados nas redes chega a ser, assim, proposto por alguém que não está convivendo com a situação que estamos passando.
10:15 R	O Goiás acaba de fazer um concurso para 5.050 vagas. O professor toma posse, exonera o contrato, o professor entra e mais ou menos em 60 dias ele pede exoneração, Senador, ele fica 60 dias por ali. Agora, detalhe, dos 5.050, 405 já laudaram depois da posse, eles entram de laudo médico por problemas socioemocionais. O que pede exoneração está tudo bem, agora o que está laudado vai ficar até conseguir uma aposentadoria compulsória. Então, o concurso não resolve a vida de todo mundo não. Tem que parar com essa história de achar que nós temos que ter esse tanto de concursado porque ele resolve, não resolve! Tem muito contrato bom, preparado, infelizmente não é aprovado no concurso quando faz o concurso, mas nós temos contratos muito bons em suas áreas. Os nossos melhores resultados do Ideb, aqui do Estado de Goiás, estão sendo tabulados. Na próxima reunião acredito que eu já consiga mostrar para vocês de onde vieram os melhores resultados em português e matemática, quantos porcento de efetivos e quantos porcento de contratos. Então, esse é um pedido que eu trago aqui dos 27 secretários para que seja revisto esse percentual de 70%, porque ele é simplesmente impossível de ser proposto e de ser cumprido. Próximo. Participação social da gestão democrática. O país nunca teve uma lei tão boa, tão eficiente como essa lei que vocês aprovaram do Fundeb. Quando você chega às condicionalidades, elas são perfeitas. Nas condicionalidades da lei do Fundeb, quando colocam lá que o diretor tem que ser selecionado por mérito e desempenho, não tem motivo nenhum para o plano vir mudar isso. A proposta do plano de tentar trazer essa questão social, para mim, essa participação aqui tinha que seguir, Senador e demais convidados, rigorosamente o que foi proposto na lei do Fundeb, com as condicionalidades que estão lá. A primeira condicionalidade da lei do Fundeb é que o gestor seja selecionado por mérito e desempenho e que ele possa também fazer uma prova. O Brasil estava há 70 anos esperando pela lei dos diretores, foi aprovada e agora nós estamos aqui discutindo. Olha, eu pediria que vocês se abstenham de estabelecer regras padronizadoras, porque nós já temos uma lei e nós estamos muito satisfeitos com ela. Todos nós estamos satisfeitos com ela, então, se não avançou o plano, pelo menos isso aqui do Fundeb vocês conseguiram assegurar na lei do Fundeb. E mais, de novo, assegurar participação social. Está muito amplo. Participação social é o quê?
10:19 R	O que é essa participação social dentro da escola? Esses dias eu pisquei, quando eu vi, tinha um projeto de lei tramitando - sorte que me chamaram também -, que dizia o seguinte: os pais iriam ter o poder de decidir como o filho deveria ser atendido, Felipe. Eu quase morri do coração! Você já imaginou o "brigueiro" que ia virar dentro das nossas escolas? Tem que respeitar os professores, os gestores. São especialistas nessa área. Por que é que a gente está querendo trazer as pessoas para decidir, principalmente a parte pedagógica? Acho que decidir sobre a aplicação financeira tudo bem, mas sobre a parte pedagógica eu sou contra. Não tenho ideia do que viraria isso dentro de um colégio. Pode passar. O último da minha parte - acho que deu certo o meu tempo - é sobre financiamento em infraestrutura da educação básica: assegurar - estou terminando - a qualidade e a equidade nas condições de oferta. Nós vamos mesmo falar sobre isso, que as escolas têm que atender a um padrão, que a infraestrutura tem que ser assim, assim, assim? E de onde nós vamos conseguir verba para fazer isso? Então, eu estou muito preocupada com isso, faço observação aí a respeito do PIB... Eu acho que essa meta tem que vir acompanhada de evidências e estratégias para que ela não seja uma meta morta. E, sem dúvida nenhuma, acho que a gente sugere a per capita por estudante. Eram essas as considerações do Consed. Os eslaides ficam aí para vocês. Espero ter contribuído com a discussão, principalmente chamando a atenção para esses verbos absurdos que a Conae trouxe aí para dentro do Pnae. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Olha, Profa. Fátima, quero agradecer pela precisão, pelo apontamento de aspectos aí para serem refletidos, alterados, modificados, e gostaríamos muito que o Consed... Porque, afinal, a educação básica está acontecendo ou no município ou no estado. Então, nós temos que escutar muito Undime, Consed, Uncme, também o Foncede, para termos algo bem sintonizado, como a senhora colocou, em relação à realidade tão diversa pelo Brasil. Parabéns pela exposição. Muito obrigado. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Alessio Costa Lima, que é Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Bom dia. Seja muito bem-vindo também, Alessio. É uma alegria tê-lo novamente aí nos debates no Senado. A gente já ressaltou isso no início: os quatro expositores e expositoras de hoje estão com frequência no Senado Federal, debatendo a educação. Parabéns e obrigado. O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Por videoconferência.) - Senador, em nome da Undime, nós agradecemos o convite de V. Exa. para estarmos aqui, mais uma vez, discutindo com o senhor, que tem uma participação muito atuante nas questões educacionais, especialmente nas questões relacionadas ao Plano Nacional de Educação (PNE), planos estaduais e planos municipais de educação. É uma enorme honra estar aqui com o senhor.
10:23 R	A gente trouxe aqui algumas observações acerca do projeto de lei que se encontra em curso, o Projeto de Lei 2.614, encaminhado pelo Ministério da Educação, acerca do novo Plano Nacional de Educação 2024 a 2034. A gente ressalta a importância que teve, Senador, a realização das CONAEs no sentido de envolver a sociedade brasileira na participação, apresentando seus desejos, suas ansiedades, bem como sugestões do que a sociedade espera na área da educação para a próxima década. Foi importantíssimo esse movimento de escuta, em que a Undime esteve em cada um dos municípios, mobilizando para que fossem realizadas as conferências municipais, de forma individual ou mesmo de forma articulada, entre vários municípios de uma mesma área geográfica. Tivemos a culminância com as conferências estaduais e a conferência nacional. Esse movimento foi importantíssimo para garantir a participação da sociedade brasileira na elaboração de uma lei tão importante como essa, que estabelece um plano para a próxima década. Eu pediria que passassem, por gentileza, para a próxima lâmina, por favor. (Pausa.) Alguém poderia me auxiliar passando a próxima lâmina? Então, o Plano Nacional de Educação se constitui como o maior instrumento de planejamento da educação, e é ele que dá o grande norte das grandes políticas públicas que cabem à União, aos estados e aos municípios na área da educação. Ele ajuda que os governos, nas três instâncias, se organizem para oferecer, de fato, uma educação pública que seja para todos, que seja com qualidade, e essa qualidade pressupõe que ela seja inclusiva. Então, isso é um instrumento importantíssimo, que norteia as macropolíticas do nosso território. A próxima lâmina, por gentileza. Aqui, Senador, a gente faz uma breve reflexão de como está hoje o tamanho da responsabilidade dos municípios brasileiros nessa questão da elaboração do Plano Nacional de Educação e da oferta da educação pública. A gente observa, por esse gráfico aí, que, hoje, os municípios brasileiros respondem praticamente por 50% dos mais de 46 milhões de alunos que frequentam as escolas da educação básica do nosso país. Então, a gente observa um intenso processo de municipalização de matrícula para as redes municipais. Cada vez mais, os municípios têm recebido responsabilidade com a questão da oferta desse serviço, e nós precisamos trabalhar, Senador, na perspectiva de que essa transferência de responsabilidade da União, estados e municípios para o município, no tocante à oferta da educação infantil e do ensino fundamental, o que corresponde a hoje metade da matrícula da educação básica e tende a ultrapassar esse percentual, venha acompanhada das condições básicas de financiamento. Do contrário, nós corremos o risco de termos uma transferência de responsabilidade para o ente municipal sem as devidas condições, o que pode gerar uma precarização da educação do nosso país, impedindo que o nosso país continue avançando nas questões educacionais, nos investimentos que são necessários, principalmente na área de tecnologia. O mundo todo já se prepara para a incorporação da inteligência artificial nos processos de ensino e aprendizagem, e nós, no Brasil, nem sequer conseguimos assegurar conectividade a todas as unidades de ensino do país. Então, a gente percebe que o nosso país está muitos anos atrasado em relação a outros países, a outras potências mundialmente estruturadas, que oferecem hoje um padrão de educação com a condição de dar passos largos nessa questão de desenvolvimento, incorporando as questões da tecnologia.
10:27 R	Isso era só um adendo para chamar a atenção para essa necessidade e dizer que essa transferência de responsabilidade para os municípios precisa vir, ser acompanhada das condições para que esses entes possam, de fato, oferecer essa educação para todos e todas. A próxima lâmina. Por gentileza, a próxima lâmina. O Projeto de Lei 2.614 foi elaborado e encaminhado pelo Ministério da Educação - essa minuta de projeto -, a partir das contribuições de dois movimentos. O primeiro movimento, o maior deles, foi o movimento da Conae 2024, que trouxe a contribuição da sociedade brasileira para a elaboração desse Plano Nacional de Educação. Um outro movimento, um movimento mais de natureza técnica, organizado pelo Ministério da Educação, que há quase um ano montou um GT, um grupo de trabalho, para se debruçar sobre o atual Plano Nacional de Educação, sobre as contribuições em relação a esse Plano Nacional de Educação, a partir de análise de diagnósticos, de indicadores e de como está hoje, no presente momento, a educação no nosso país. Esse GT, à luz de uma metodologia específica, também produziu, paralelo ao documento da Conae, um documento de natureza mais técnica, no sentido de estabelecer um diagnóstico a partir de dados indicadores educacionais, e, a partir desse diagnóstico, esse GT priorizou algumas metas e estratégias que seriam necessárias para mudarmos a situação presente. Então, da fusão desses dois documentos é que a equipe do Ministério da Educação elaborou o Projeto 2.614, mas a gente tem algumas observações a fazer a esse documento encaminhado pelo Ministério, alguns pontos de atenção que a gente pede ao senhor, como Senador que é muito participativo nessa área e nessas discussões no âmbito do Congresso, para estar atento. A Fátima, do Consed, minha colega Fátima, já apresentou alguns pontos que o Consed já conseguiu vislumbrar como preocupantes, e aqui eu vou complementar com outras reflexões, para que o Senado também possa estar atento a essas discussões. A próxima lâmina, por favor. Aqui a gente colocou quatro pontos importantes a considerar. Primeiro ponto: para o Senado atuar hoje, nós temos essa instabilidade na implementação do atual Plano Nacional de Educação. A gente sabe que o Plano Nacional de Educação, fazendo gancho com a fala da Fátima, última, quando ela faz a observação de que o plano atual em vigor tinha uma previsão de aumento de investimentos, na área de educação, do PIB, que a meta era traçada para chegarmos a 10% de investimento - nós sairmos do patamar de 6%, em que a gente estava na época da elaboração do Plano Nacional de Educação, e chegarmos a 7,5% na metade do plano e 10% ao final -, e o que a gente observou, ao longo da década, Senador, é que houve uma involução na questão dos aumentos de recursos para a educação, em relação ao PIB. Então, em vez de chegarmos a 7,5% e, depois, em 2014, a 10% do PIB, o que a gente observou, no Brasil, foi uma involução: voltamos ao patamar de 5,5%, como a Fátima aponta. Então, muito aquém. Então, se a gente não teve uma ampliação nos investimentos, é claro que as 20 metas do atual Plano Nacional de Educação foram enormemente prejudicadas, e algumas delas, comprometidas. Tanto, que o plano, na sua execução, em média, consegue atingir uma média de 70%, no máximo 75% de execução do que foi previsto para a década.
10:31 R	E, quanto a essas outras que não foram executadas, certamente foi porque não houve os investimentos necessários para garantir a sua implementação. Não houve, de fato, a prioridade na alocação de recursos, para que tais metas, de fato, que estavam no Plano Nacional de Educação, viessem a sair do papel e se tornassem realidade na escola pública brasileira. Um outro ponto que a gente considera crítico também, na atual conjuntura, Senador... E aí a gente parabeniza o senhor pela apresentação do projeto de lei e pelo esforço que o senhor fez em aprovar o seu projeto de lei no Senado, mas ele se encontra parado na Câmara dos Deputados. É o projeto de lei que instituirá o Sistema Nacional de Educação. Então, a gente entende que a não instituição do Sistema Nacional de Educação, em parte, compromete até mesmo a implementação dos planos nacionais em vigor, porque, com o sistema nacional aprovado, definindo com clareza quais são os papéis, as competências e as responsabilidades em cada instante e, principalmente, como deve ser esse tipo de colaboração entre as três esferas de governo, para viabilizar a implementação das políticas públicas do campo de educação, de fato, fica comprometida a implementação de qualquer política, de qualquer Plano Nacional de Educação. Então, assim, a gente entende que esse atraso de dez anos, Senador, na aprovação do Plano Nacional de Educação... Porque o plano atual previa que, em 2016, ele já deveria ter sido aprovado, e não foi. Dois anos depois da aprovação do atual plano, estava previsto, em uma das suas estratégias, que o Sistema Nacional de Educação seria, de fato, aprovado. Isso não ocorreu, e nós estamos aqui, mais uma vez, discutindo a elaboração de um plano para mais uma década, e esse assunto, que foi muito forte na elaboração, na discussão da elaboração do atual plano em vigor lá em 2014 e nos quatro anos de debates que aconteceram no âmbito do Congresso, essa discussão não foi finalizada, e isso acaba gerando um prejuízo, inclusive na melhor efetivação de qualquer política de planejamento. Então, a gente também pede a atenção, para que, no Congresso, paralelamente à discussão do Plano Nacional de Educação (PNE), também fosse discutida, de forma paralela, a aprovação do Sistema Nacional de Educação, porque são dois instrumentos que têm, necessariamente, que dialogar e conversar. Então, não dá para aprovar um e deixar o outro sem aprovar; fica uma coisa com um descompasso que acaba impedindo a sua implementação. Um outro ponto que a gente coloca também, que é um ponto que dá sempre preocupação para nós, é essa questão da prorrogação do atual Plano Nacional de Educação, que foi prorrogado por mais um ano, até 2025, e a nossa preocupação é se o Congresso Nacional brasileiro vai eleger, como prioridade, a discussão do Plano Nacional de Educação e aprová-lo em um prazo de um ano, porque, do contrário, também nesse tempo de prorrogação de um ano, ele poderá vir a ser prejudicado. Então, assim, nesse ponto é importante que o Congresso brasileiro atente para o fato de que essa prorrogação foi necessária, para que a gente tivesse esse tempo para discussão, uma ampla discussão, que será necessária. E aí, Senador, a gente queria aproveitar a ocasião e sugerir a V. Exa. para organizar audiências públicas para cada um daqueles objetivos, os 18 objetivos que constam nesse projeto de lei.
10:35 R	O ideal é que sejam feitas audiências públicas e separadas, porque cada um daqueles 18 objetivos traz uma especificidade que envolve uma correlação de atores que têm interesse específico naquela temática. Então, fica aqui como um pedido da Undime ao senhor e ao Senado brasileiro, para que o Senado... Apesar de a gente ter só o prazo de um ano para fazer essa discussão e a aprovação desse plano, que, nesse prazo de um ano, sejam feitas pelo menos 18 audiências, uma para cada um dos objetivos do projeto de lei que foi proposto pelo Governo nacional, porque a gente entende que tem muitas lacunas ainda, em cada um desses objetivos, além daquelas metas estratégicas que foram apresentadas pelos governos. Algumas merecem uma discussão mais aprofundada, e talvez seja o caso de a gente redefinir melhor algumas estratégias e metas que lá estão, no projeto de lei. Um outro ponto a considerar é a questão da elaboração dos próximos planos estaduais e municipais de educação. Então, a gente fica aqui torcendo e estando junto para apoiar e participar e discutir, para que a gente tenha, de fato, a aprovação no âmbito do Congresso, mas a gente sabe que os próximos planos estaduais e municipais só poderão ser elaborados depois da aprovação do Plano Nacional de Educação. Então, após a aprovação desse Plano Nacional de Educação, o próprio projeto de lei já estabelece o prazo de um ano para que os municípios e estados consigam elaborar os seus planos estaduais e municipais de educação. E aqui já vem uma pergunta se, de fato, um ano será suficiente para que estados e municípios façam seus planos, porque hoje impera uma crítica aos planos estaduais e municipais de educação, que eles foram copiados à luz do Plano Nacional de Educação, "copia e cola", como se não estivessem, de fato, retratando a realidade e os desafios locais da educação em cada um dos entes federados, mas talvez esse exercício de se espelhar no Plano Nacional de Educação e estar fazendo de forma muito semelhante às suas metas e estratégias também se devam ao fato do pouco tempo que nós tivemos também, de um ano, para que estados e municípios elaborassem seus planos à luz do Plano Nacional de Educação. Então, a gente precisa fazer uma enorme força-tarefa, o Ministério da Educação precisa fazer uma enorme força... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - V. Sa. me escuta? Pelo menos aqui o som interrompeu, Alessio... Só verifique... (Pausa.) Não. Está me escutando, Alessio? (Pausa.) A rede caiu? (Pausa.) Ah, acabou de voltar. Então, por favor... Alessio? Você me escuta? O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Por videoconferência.) - Escuto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Ah, está bem... O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Por videoconferência.) - A gente teve um problema de internet aqui. Estou fora do meu estado e estou em trânsito... Tive um problema na internet. Essa lâmina aí, Senador, espelha um pouco da estrutura e da importância que tem o Sistema Nacional de Educação, e a gente considera que esse sistema educacional, de fato, tem essa estrutura tripartite entre União, estados e municípios assegurada pelo regime de colaboração, pela participação social e por essa articulação interfederativa, que é necessária na questão do planejamento e da implementação das políticas públicas. É só para fazer uma chamada para a importância de por que é necessário estar discutindo, paralelamente ao Plano Nacional de Educação, a aprovação do Sistema Nacional de Educação. E que ele traga elementos legais que regulem esse regime de colaboração, e que o regime colaboração não venha a ser a mercê das vontades das partes, mas que de fato ele esteja instituído de forma mais disciplinada numa legislação que de fato leve os entes nacional, estaduais e municipais a estabelecerem formas colaborativas de implementação, não só de implementação, principalmente de planejamento das políticas públicas.
10:39 R	Não dá mais para trabalhar em um sistema hierárquico, em que um só pensa e planeja para que os outros implementem. O regime de colaboração já começa com o planejamento. Quando você planeja e envolve os atores desde o início, há uma tendência de termos políticas mais assertivas. A próxima lâmina, porque o tempo está acabando, por gentileza. Na próxima lâmina a gente traz que, em relação ao sistema nacional, é importante concluir esse processo que se encontra em trâmite no Congresso e ter a sua aprovação definitiva. Esse sistema nacional vai impor a revisão do pacto federativo, que é necessária, em relação a estabelecermos as responsabilidades de cada uma das partes e vai, de certa forma, fazer a regulamentação e a efetivação dessa colaboração, que é imprescindível entre os entes federativos. O próximo, por favor. Aqui está a estrutura do atual plano proposto pelo Ministério da Educação, que faz parte do Projeto de Lei 2.614. Ele está organizado em diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação. Assemelha-se um pouquinho ao desenho do plano atualmente em vigor, mas, quando a gente observa, ele está organizado em 18 grandes objetivos, 58 metas distribuídas nesses 18 objetivos e 252 estratégias, número quase que semelhante ao número de estratégias do atual Plano Nacional da Educação. Em termos de estratégia, nós temos dois instrumentos de planejamento que estão traçando a mesma quantidade, basicamente, de estratégias. O que a gente percebe é a mudança... Quando você tem 18 objetivos macros, esses 18 objetivos macros propostos pelo MEC muito se assemelham, Senador, ao que eram as 20 metas gerais do atual Plano Nacional da Educação, que hoje vão se resumir nesses 18 macro-objetivos. E a gente tem algumas observações em relação a esses 18 macro-objetivos. Vejamos. A próxima lâmina, por favor. A próxima. Aí é só para mostrar como estão distribuídos os objetivos e as metas em cada... Desculpa, as metas e as estratégias em cada um desses objetivos. Eu relacionei aí só para a gente visualizar que, no modelo escolhido pelo Ministério da Educação, tem alguns pontos que merecem uma reflexão por parte do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido da estrutura que foi proposta pelo Ministério da Educação: se é a mais assertiva ou se o Congresso tem condição de melhorar o projeto de lei que veio do Ministério da Educação. A primeira o senhor observa aí logo de imediato, Senador, é o Objetivo 1, que trata do acesso à educação infantil. O Objetivo 2 trata da qualidade da educação infantil. Então, assim, o Ministério da Educação optou por desenhar o modelo de Plano Nacional da Educação com a separação de acesso e qualidade. E aí a gente faz a reflexão se de fato trabalhar isso de forma separada - um objetivo macro voltado para garantia do acesso e um outro objetivo voltado para aferir a qualidade dessa educação a que esse aluno teve acesso -, se essa separação entre acesso e qualidade em uma mesma etapa de ensino vai ajudar ou vai atrapalhar no processo de implementação das políticas.
10:43 R	A gente percebe certa separação, isso pode levar a uma fragmentação ou a alguns entendimentos equivocados, separando acesso de qualidade e não tratando a educação infantil como corpo integrado. Então, isso é um ponto a observar no projeto encaminhado pelo ministério. Esse desenho, essa metodologia, Senador, se repete para cada uma das etapas. Quando chega lá no ensino fundamental, em que houve a junção de ensino fundamental e ensino médio num único objetivo... E a gente também não sabe se é o melhor desenho; é importante o Senado abrir essas audiências até para a gente depurar e aprofundar esse modelo proposto de junção do ensino fundamental e médio, mas lá no ensino fundamental e médio também está separada a questão do acesso ao ensino fundamental e médio, o objetivo voltado para o acesso e o objetivo voltado para aprendizagem, que seria um pouco dessa questão da qualidade. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É que, na verdade, quando entra a questão dos 15 segundos para completar a ideia, Alessio, eu acho que há alguma interferência na internet e ela cai. (Pausa.) O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Senador? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Isso, conseguimos ouvir, se bem que você está de ponta-cabeça. Mas agora voltou para a posição normal. Só para concluir então, Alessio. O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Por videoconferência.) - Então, passando à próxima lâmina, esse ponto em relação à metodologia de organização é um ponto que eu gostaria a que o senhor estivesse atento nas discussões no âmbito do Congresso. Essa separação se repete no ensino fundamental e médio e vai se repetir também na educação profissional, quando se separa um objetivo voltado para o acesso à educação profissional e outro objetivo voltado para aferir a questão da qualidade da educação profissional. No próximo eslaide - por favor, pode passar ao próximo -, a gente traz algumas reflexões, Senador, em relação a alguns pontos da lei. Quanto a isso aqui, no caso, coloca-se que a União dos Estados era um prazo de um ano da publicação para elaborar os seus. Eu já fiz essa reflexão: é necessário, para esse movimento, para que isso aconteça, apoiar os municípios no processo de avaliação e de monitoramento do atual plano, para que a gente possa concluir esse ciclo do atual plano em vigor, porque nos municípios encerram em 2025 os planos municipais da educação. A gente precisa desse apoio para consolidar o monitoramento e a avaliação desse ciclo de dez anos do atual plano em vigência, como também a gente precisa de todo apoio nessa questão da discussão e da elaboração. A gente precisa de suporte do Ministério da Educação junto às redes estaduais e municipais, para que nós tenhamos, de fato, a elaboração de planos estaduais e municipais alinhados com o Plano Nacional de Educação. A próxima lâmina, para concluir. Nesta lâmina, eu chamo atenção, Senador, para essa questão que nos preocupou: essa distinção entre a definição de um padrão nacional de qualidade como um inciso desse artigo 14, que está proposto no projeto lei, separado do CAQ, que aparece como outro inciso. Essa distinção entre padrão de qualidade em um inciso e o Custo Aluno Qualidade em outro inciso a gente achou confusa, e pode ensejar uma não compreensão do que é de fato a discussão da necessidade de estabelecermos o padrão de qualidade, e esse padrão de qualidade tem que estar intimamente ligado ao Custo Aluno Qualidade, como está hoje na legislação do atual Plano Nacional de Educação.
10:47 R	A última, por favor. A última lâmina. Poderia passar essa lâmina, já falei sobre essa questão dos prazos. Aí foi dado o prazo de 180 dias para que, depois que fosse elaborado o Plano Nacional de Educação, o Inep produzisse indicadores para fazer a previsão, as estimativas de metas ao longo do período. Então, a gente fica preocupado com isso vir a ser traçado só depois do plano aprovado e não serem traçadas concomitantemente essas estratégias de implementação e de alcance ao longo da elaboração e aprovação do plano. E, por último, pode passar à última lâmina, por favor. A gente tem, resumindo, Senador, alguns temas, como educação ambiental e sustentabilidade, que não foram debatidos e incorporados devidamente pela Conae. Então, a gente entende que esse é um assunto importante, é um assunto global, mundial e que o Senado precisa resgatar isso e incorporar isso ao projeto de lei. Também, Senador, a gente colocou como preocupante que, em algumas metas estratégicas, não são definidos prazos intermediários, só se estabelece o prazo de uma década. Então, é muito ruim quando o planejamento de uma década não traz metas com prazos intermediários para que você possa ir monitorando gradativamente o alcance daquela meta. Então, fica aqui como sugestão que o Senado incorpore o estabelecimento de metas intermediárias, para permitir um melhor monitoramento do plano. Esse é outro ponto que eu já falei, que é essa distinção entre objetivo de acesso e de qualidade. A gente precisa aprofundar se, de fato, isso vai ser positivo ou se isso vai ser negativo na elaboração do plano. E, por último, a gente faz uma observação em relação a que, de fato, o projeto de lei encaminhado pelo Governo dá mais relevância ao enfrentamento das desigualdades que o atual Plano Nacional de Educação. Isso a gente ressalta, com a qualidade do projeto de lei que foi encaminhado pelo Governo, porque ele dá essa ênfase à necessidade de a gente superar o problema das desigualdades educacionais existentes no nosso país, que a gente sabe que são fruto das desigualdades socioeconômicas do nosso país, mas, no âmbito da educação, a gente precisa estar ciente disso e implementar políticas que venham, de fato, colaborar para o enfrentamento dessas desigualdades no campo da educação. Eram essas as nossas considerações. A gente agradece, em nome da Undime, que é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que representa os 5.569 municípios brasileiros, esse espaço de participação e colaboração com o Senado na discussão desse importante projeto de lei que estabelece o Plano Nacional de Educação. Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Um grande abraço ao senhor e parabéns, mais uma vez, pelo excelente trabalho que o senhor desempenha em nosso Senado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Alessio, Presidente Nacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), também bastante preciso, direto em relação a pontos importantes, necessários, que devem ser modificados, refletidos, com um pouco eventualmente de separação de pontos no Plano Nacional de Educação. É responsável a Undime por 40%, como foi colocado numa das lâminas, das matrículas no Brasil. Parabéns.
10:51 R	Passo em seguida a palavra ao amigo Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, que é Presidente da União dos Conselhos Municipais da Educação. Nós escutamos o Consed, que são os estados, a Undime, que são os municípios, e agora os conselhos municipais de educação e os conselhos estaduais de educação. Com a palavra, então, o Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima. O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio Arns. Eu quero saudá-lo e já agradecer a gentileza do convite feito à Uncme para estar aqui nessa audiência, que considero de alta relevância para o cenário momentâneo da política de educação no Brasil. Quero agradecer a V. Exa., inclusive, a gentileza das palavras, retomando o nosso trabalho enquanto Coordenador do Fórum Nacional de Educação, em que o senhor foi um dos mais ativos colaboradores, com opiniões muito precisas enquanto representante do Senado Federal. E conseguimos fechar, com todas as dificuldades existentes à época ainda, uma proposta da Conferência Nacional de Educação realizada em 2022, virtualmente, além da Conferência Nacional extraordinária que foi realizada em 2024, com uma expressiva colaboração para o documento final do Plano Nacional de Educação 2024-2034 - ou, quem sabe 2025-2035, porque não sabemos como vamos ficar no futuro. Alessio já tocou aí numa parte que nos tem chamado muito a atenção nesses prazos preestipulados, inclusive quando a gente considera a prorrogação do atual Plano de Educação até dezembro de 2025. Eu quero saudar o Presidente da Undime, Alessio Costa Lima, o Felipe Michel, Vice-Presidente do Foncede, a Secretária Fátima, que representa aqui o Consed. Quero, se o senhor me permite, como sergipano, e já que estamos numa audiência pública do Senado Federal, fazer aqui uma nota de muito pesar, muito sentimento para nós, pelo falecimento ontem da nossa Senadora Maria do Carmo do Nascimento Alves, que fez a história, uma história muito forte, do Estado de Sergipe junto ao Senado Federal, com três legislaturas, e sendo uma apoiadora de primeiro momento, não somente ela, como seu saudoso esposo, o ex-Governador João Alves Filho, aos trabalhos dos conselhos municipais de educação, não somente em Sergipe, como em todo Brasil. Nós já registramos isso oficialmente para a família da ex-Senadora, mas fazemos questão de deixar esse registro nesta audiência. Falar do Projeto 2.614 nos leva... Eu não vou usar transparência, vou direto no tempo, tentando ganhar inclusive alguns minutos, Alessio, que às vezes é estratégico - aprendi isso com você. Isso nos traz uma reflexão também sobre o cumprimento da Lei 13.005, que trata do Plano Nacional de Educação 2014-2024, que foi prorrogado agora para dezembro de 2025. E aí nós temos algo a refletir, que temos colocado publicamente nos pronunciamentos que temos feito e também nas oportunidades que temos de diálogo, a exemplo... O Felipe estava conosco lá na reunião itinerante do Conselho Nacional de Educação, feita agora no mês de julho, em Belo Horizonte, em que nós colocamos a nossa preocupação exatamente naquilo que compete de forma prioritária à Uncme, que é a preocupação com os municípios e, nesse ponto, com os planos municipais de educação.
10:55 R	Há algum tempo que eu digo, de uma forma muito oportuna, eu creio, que não existe Plano Nacional de Educação fechado dentro das metas preestipuladas, discutidas, com seus avanços e atrasos, se não existirem planos municipais de educação e planos estaduais, devidamente pensados e acompanhados. Nós temos orientado não somente os coordenadores estaduais da Uncme, porque somos 27 hoje, os 26 estados da Federação e mais o Distrito Federal, para acompanhar de perto esse desdobramento. É importante que isso ocorra. Os nossos encontros têm sido realizados de uma forma muito específica, como encontros de formação. De 20 a 23 de agosto agora realizamos, por exemplo, o nosso XXXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Itapetininga, São Paulo. E a mesa de abertura teve uma discussão sobre o Sistema Nacional de Educação, com a participação do Secretário da Sase, Maurício Holanda, e do Deputado Idilvan Alencar, do Ceará. E na segunda mesa, nós tratamos, justamente, do Plano Nacional de Educação. E aí eu me lembro aqui, vou repetir isso - Alessio já sabe dessa história -, de quando a Vivian, essa grande Secretária que a Undime tem, me telefonava para saber a que plano eu estava me referindo, se era do Plano 2014-2024 ou do 2024-2034, que seria o objeto da fala de Alessio. E foi uma mesa muito rica, com a participação do Alessio, dentro de uma demonstração de uma parte que ele trouxe hoje também aqui, brilhantemente. A participação da Dra. Selma, da Sase, e também do Coordenador do Fórum Nacional de Educação, o Heleno Araújo. Nesse momento, os temas que nós estamos em discussão, estamos coesos, inclusive com a Undime, nesse pensamento, foi Sistema Nacional de Educação e Plano Nacional de Educação, uma prioridade urgente para os conselhos municipais de educação. Qual é o nosso entendimento? Primeiro, que os planos municipais de educação possam ser monitorados e avaliados até o final de 2024; é uma espécie curta, talvez de tempo, mas de recuperação que temos para entender como isso está funcionando em cada ente federado. Nesse nosso encontro, além dessa mesa que considero ser da maior relevância, eu também coloco a discussão que já está sendo feita pelos conselhos municipais de educação em todo o Brasil. Lá do Paraná, por exemplo, Senador, a Ana Lúcia Rodrigues, que é a nossa Coordenadora e hoje Diretora de Programas de Financiamento da Uncme, já está cuidando de se reunir com os conselhos municipais de educação do Paraná, orientando-os para que tenhamos esse quadro bem visível em nível de legislação, em nível de acompanhamento, de monitoramento mesmo, agora no início de 2025. É uma posição necessária, até porque os planos municipais de educação, dentro dessa sequência de realização, em 2015, das leis complementares que atribuíram um plano municipal de educação em cada município brasileiro, eles têm um prazo de vencimento no máximo até 30 de junho de 2025. Daí a preocupação que Alessio nos traz, que até discutimos sobre isso na última reunião do Fórum Nacional de Educação, de que esse prazo que é dado hoje para apreciação da lei, do Projeto de Lei 2.614, de 2024, tenha realmente um cumprimento dentro do prazo previsto, que seria até dezembro de 2025. Somente assim, talvez, esse calendário possa se encontrar e possamos ter, realmente, uma progressividade de estudos específicos daquilo que será realizado em cada município brasileiro, por extensão nos estados e, ainda, na extensão final do fechamento do Plano Nacional de Educação.
10:59 R	Por isso que eu fico com a dúvida de se ele será classificado como 2024-2034 ou 2025-2035, porque ele será aprovado, provavelmente, na melhor das hipóteses, no final de 2025. Nessa sequência, a Uncme tem se colocado, no Estado brasileiro, como instituição de Estado. Isso é uma prerrogativa da qual nós não abrimos mão. E, nessa discussão, eu quero, inclusive, colocar aqui a minha anuência ao que Alessio coloca, com a nossa participação no grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Educação e com a nossa representação no Fórum Nacional da Educação, que foram as balizas necessárias para a elaboração desse plano. Evidentemente, caberá ao Congresso Nacional essa discussão final. Quando a gente verifica pontos convergentes, até certo ponto... Das falas anteriores, a minha convergência vai muito para o que Alessio coloca - e não poderia ser diferente, porque nós estamos muito próximos um do outro. Quanto às redes municipais de ensino, esse diálogo muito aberto e franco que existe entre a Undime e a Uncme tem prosperado muito mesmo em alguns resultados que temos conseguido para a discussão da educação brasileira. Quando a gente considera, por exemplo, os formatos de objetivos, metas e estratégias que foram - vamos colocar o verbo no tempo correto: que estão sendo - praticados nos municípios, eles se assemelham e levam também, numa discussão talvez progressiva, para o que está sendo discutido no projeto de lei para 2024-2034, o Projeto de Lei 2.614/24. Então, essa política de Estado nos leva a essa reflexão, quase que imediata, de preocupação com os planos municipais da educação. Nós vamos colocar uma discussão ampla primeiro, já agora, ainda em 2024, com uma reunião específica com todos os conselhos municipais de educação das capitais dos estados e dos municípios com a capacidade maior populacional - e de problemas -, acima de 200 mil habitantes, mas não vamos deixar de acompanhar cada município brasileiro. Para isso aí, nós temos um corpo hoje de colaboradores nas nossas coordenações estaduais que nos orgulha muito, primeiro pela independência e pela autonomia que temos de fazermos a política de Estado acontecer a partir do município. É uma discussão de respeito com os governos municipal, estadual, mas também colocando, de uma forma muito clara, a gestão democrática, aquilo que será benéfico realmente para a educação de qualidade, como prioridade absoluta. Nós vamos colocar essas análises e publicá-las, sempre que necessário, e abrir quantas audiências públicas forem oportunas, para que esse monitoramento seja uma visão para o que poderá acontecer em 2025. Nós não podemos ficar de braços cruzados. É evidente que a Uncme sozinha nada poderá fazer; ela terá que ter um apoio muito prático dos parceiros, a partir de... Eu cito aqui, por exemplo, a ação da Atricon e dos Tribunais de Contas, do Gaepe, que é onde temos trabalhado efetivamente, numa parceria contínua de aproximação. Inclusive, quando analisamos o financiamento de educação brasileira, a Undime hoje agrega, em suas filiações, além dos conselhos municipais de educação, os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb.
11:03 R	Temos um trabalho já, como observatório e acompanhamento dos conselhos municipais, que têm câmara do Fundeb acoplada dentro da sua estrutura. Tem sido muito oportuno termos esse modelo de conselhos, que têm dado bons resultados em vários municípios brasileiros, e tudo isso tem a ver realmente com o que nós discutimos, que é a legislação da prática e também o financiamento da educação. Eu entendo que essa questão, que vai ser muito visível na hora em que essas avaliações forem pelo menos apresentadas, elas terão, assim, uma situação muito prática de trabalho a ser executado. Na sexta-feira próxima, nós estaremos reunindo a diretoria nacional da Uncme e estaremos já aprovando, para 2025, a realização de cinco encontros regionais. Vamos propor o primeiro em Brasília, com a Região Centro-Oeste; o segundo em Aracaju, com a Região Nordeste; o terceiro no Norte, em Belém; o quarto em Belo Horizonte - Felipe, você já aproveita... Estou dando essa notícia em primeira mão e já conto com o seu apoio incondicional, como tem sido feito em outras oportunidades - e o último em Florianópolis, no Sul, para podermos tratar, entre outros assuntos, desses fechamentos necessários nos planos de educação, quer dos municípios... E com olhar, evidentemente, com a prioridade absoluta para o Plano Nacional de Educação. E aqui eu respaldo muito a participação dos nossos colaboradores nesse GT para o qual o Ministério da Educação nos convidou, e participamos inclusive de todas as reuniões que ocorreram, na pessoa da nossa Vice-Presidente da Região Sul, Fabiane Bitello, e de nosso Diretor de Articulação e Comunicação, Luís Cipriano, que hoje é o nosso Coordenador Técnico em Brasília e que tem facilitado muito esse diálogo com o Ministério da Educação e também com as Comissões de Educação do Senado e da Câmara dos Deputados. Entendemos que esse é um ponto de avanço que a Uncme conseguiu, de ter esse diálogo muito próximo do cenário da educação brasileira. Entendemos ainda que a governança proposta pelo Ministério da Educação para esse novo aspecto do plano nacional vem num momento muito oportuno: essa nova composição do conselho nacional, essa ação conjunta que o senhor citou, com muita propriedade, entre a Undime, o Consed, o Foncede e a Uncme, que eu entendo como altamente salutar para este momento que nós passamos na educação brasileira. Sem dúvidas, são instituições que têm hoje um respeito muito grande no cenário da educação brasileira, pelo diálogo e pela forma de atuar. Evidentemente que cada um em seu espaço de trabalho - isso é muito importante que se diga -, para podermos ter realmente um resultado certo no trabalho, em todos os sentidos. Aproveito para já agradecer, mais uma vez, a atenção e o convite para este momento. Muito obrigado. Estamos sempre às ordens, meu caro Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós agradecemos a você, caro Prof. Manoel Humberto Gonzaga Lima, que é Presidente da Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação). Só lembrando que esse prazo de 12 meses, um ano, a partir da publicação desta lei, ainda não existe, porque, por enquanto, nós não temos uma lei; nós temos um projeto de lei, um PL, quer dizer, um projeto de lei do Plano Nacional de Educação.
11:07 R	Qual vai ser o resultado final, só saberemos depois da aprovação na Câmara e no Senado e da sanção do Presidente da República, e isso, certamente, sendo 12 meses, vai para 2026, 2027, infelizmente, porque estamos atrasados com o Plano Nacional de Educação, que deveria ser, todos sabem, uma iniciativa do Executivo para o Congresso Nacional. Isso já deveria ter acontecido já há um ou dois anos. Por isso que houve a prorrogação do plano atual, para não ficarmos sem um plano cujas metas ainda não foram atingidas. E, para termos exatamente o plano municipal de educação, com suas metas bem definidas pela comunidade educacional, a gente precisa ter um sistema nacional de educação, para saber com que o município pode contar nesse debate tripartite da União, dos estados e dos municípios, porque, senão, fica difícil para o município também estabelecer as metas sem saber com que apoio pode contar. Então, essa articulação, mobilização, pactuação, até diria - pactuar, uma palavra importante -, da União, dos estados... Como a Fátima, Secretária de Goiás, representando o Consed, colocou bem, o Alessio também, a gente tem que saber onde pendurar as coisas, porque, senão, nós não teremos condições de fazer essa colocação sem ter esse plano, porque foi aprovado o projeto do Senado, mas está na Câmara e pode ser modificado, ajustado - isso é óbvio. A Câmara tem toda a autoridade para fazer isso, discutindo com a sociedade -, mas tem que ser a prioridade da Câmara, para que o Sistema Nacional de Educação possa, com urgência, eu diria, ser implantado. Mas, no meio tempo, estados e municípios têm que discutir o plano estadual, o plano municipal, à luz do que vem sendo debatido no âmbito nacional. Isso é muito importante, como o Prof. Manoel Humberto colocou, já ver, mas à luz do que foi proposto. Mas depois nós vamos fazer a versão final, quando aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo Senhor Presidente da República. Mas muito bom. Agradeço de novo ao Prof. Manoel Humberto, sempre tão gentil também, uma liderança. E também a nossa solidariedade ao povo sergipano, de uma maneira especial, e ao povo brasileiro, pelo falecimento da ex-Senadora Maria do Carmo Alves, com quem eu tive a oportunidade de conviver por vários anos dentro do Senado Federal. Sempre muito educada, tranquila, com posicionamentos claros em várias áreas de atuação. Então, a solidariedade em particular à família, aos amigos e ao povo sergipano. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Felipe Michel Braga, Vice-Presidente da Região Sudeste do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede). Agradeço também pela presença.
11:11 R	O SR. FELIPE MICHEL BRAGA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Bom dia. Bom dia a todos os colegas aí da mesa, Manoel Humberto, Alessio, Fátima... É uma satisfação estar com vocês de novo e aqui, neste momento, representando o Foncede. Queria começar apresentando também para a audiência o que é o Foncede, qual é o nosso papel e dos conselhos estaduais, que compomos juntos esse órgão nacional. Depois trouxe, Senador, cinco pontos para destacar, que têm chamado mais nossa atenção, dos conselhos estaduais e o distrital, e que, claro, estão também e devem estar no centro da atenção do Congresso Nacional, dialogando muito com o que os meus colegas de mesa falaram aqui antes, que são: a importância da equidade, nesse Plano Nacional de Educação; da formação de professores; da educação profissional técnica; da revisão das diretrizes curriculares e do próprio Sistema Nacional de Educação. Há vários outros pontos para mencionar, mas, em diálogo com os demais Presidentes de conselhos estaduais e com o nosso Presidente nacional, que manda um abraço também, o Ricardo Tonassi, Presidente do Foncede e do Conselho Estadual do Rio de Janeiro, nós elegemos essas prioridades para focar neste momento. O Foncede reúne todos os conselhos estaduais dos 26 estados mais o Distrito Federal, e o Distrito Federal compõe também a Uncme - não é, Manoel Humberto? -, por essa responsabilidade que eles têm de cuidar de todas as etapas e modalidades em oferta, que vão da educação infantil até o ensino médio. Dentro do Foncede, a gente tem em andamento um comitê de educação básica, que eu coordeno, em que a gente reúne conselheiros e conselheiras, servidores e servidoras também, das várias unidades da Federação, com agenda de rotina para discutir alguns temas que nós elegemos como prioridade também - o Plano Nacional de Educação é um deles. Essa frente de trabalho é presidida pelo Conselheiro Álvaro, Presidente do Conselho do Distrito Federal. A gente tem também uma frente de trabalho do ensino médio, dada aí a atualização da Política Nacional do Ensino Médio, que eu presido junto da Kátia Smole, Conselheira de São Paulo. A gente tem ainda uma terceira frente, que é de educação profissional e técnica. A educação profissional, como se dá em nível secundário, ela é muito caríssima, muito caríssima para as redes estaduais, e 85% das matrículas dos estudantes do ensino médio estão com os estados, mas a regulação e fiscalização dessa modalidade de ensino também se dá no âmbito dos estados, nas escolas tanto públicas quanto privadas, sendo os conselhos aqueles que regulam essa oferta na rede privada. E temos uma quarta frente, que é de educação especial, tema também de muita atenção e atuação do Senador Flávio Arns, em que, por exemplo, no ano passado e neste ano, sob a coordenação do Conselheiro Eduardo, também de Goiás, foram feitas várias apresentações, e cada estado tem uma norma específica. E aí é uma polinização cruzada, Senador, que está acontecendo com muita riqueza, que é ver como os outros estão fazendo e o que a gente pode incorporar ou aperfeiçoar nas nossas próprias normas. Minas Gerais mesmo está em discussão para atualizar a nossa resolução de educação especial, que é de 2013. Só não falei para dar mérito também e agradecer todo o esforço: na frente de educação profissional e técnica, a coordenação é feita pela Conselheira Andréa Dungas, aqui também de Minas Gerais, e pelo Valter Ricolato, que é de Rondônia. Para essa apresentação de hoje eu não tenho eslaides não, mas os pontos que eu vou trazer eu dialoguei com esses conselheiros, dentro dessa frente, conversei muito com o Conselheiro Álvaro, com o Conselheiro Ricardo Tonassi e também com alguns colegas meus aqui do Conselho de Minas Gerais.
11:15 R	E tem uma especificidade muito importante de se trazer à tona para a Uncme e o Foncede estarem sempre nessas mesas: é por força de lei que a gente faz parte da rede de controle do Plano Nacional de Educação, do plano estadual de educação, do plano municipal de educação. Somos um dos atores, ou dois dos atores, dessa rede de controle, para garantir, ou buscar garantir, para usar um termo mais adequado, Fátima, que eu acho que a gente deveria constar - já subscrevendo o seu comentário - "buscando garantir" e "buscando assegurar" a oferta de educação de qualidade para todos, porque é claro que a gente vai medir o nosso sucesso com os resultados encontrados, mas o esforço, muitas vezes, é tão grande ou maior do que o necessário, mas há uma série de obstáculos, previstos ou imprevistos, que retiram essa possibilidade. Então, acho que "buscar garantir" e "buscar assegurar" é uma forma de deixar muito presente o norte e a orientação que nós devemos ter em relação às metas, aos objetivos e às estratégias também, mas não pesar demais em uma culpabilidade, porque aí não é responsabilizar, é culpar as pessoas pela responsabilidade que elas vivem. E, como a Profa. Fátima falou tão bem, a gente vive também um apagão das canetas. Se há essa exigência exacerbada de uma tentativa de responsabilidade gerencial que pune quem toma decisão, o que a gente vem experimentando, ao longo das últimas décadas, é um apagão das canetas, porque pouca gente ajuizada vai querer tomar decisão se o seu comprometimento com essa busca por assegurar e garantir for prejudicado por uma punição que, a meu ver, não é justa. Então, acho que termos como "buscar garantir" e "buscar assegurar" falam com mais propriedade sobre esse desejo que é compartilhado, que não é tão personalizado na forma de conseguir ou poder acompanhar. Só um minutinho. (Pausa.) Obrigado. Eu pedi aqui aos meus colegas, porque eu estou num ambiente compartilhado, para conversarem ali no cantinho, porque estava dando ruído para vocês, mas eu desativei o meu som e depois a administração que ativou de novo. Obrigado a quem ativou. Aproveito para mandar um abraço, porque eu falo de Minas Gerais, em nome do Foncede, e estou em Ouro Preto, apesar de regularmente também trabalhar lá em Belo Horizonte. Mando um abraço ouro-pretano para vocês. Então, é esse que é o nosso papel no Foncede, de fazer uma parte da complementação legislativa, Senador, com resoluções, portarias e pareceres normativos, mas também de fiscalizar o cumprimento, porque temos esse papel. E aí eu queria trazer os cinco pontos de atenção que eu falei, para realçar, coisa que também os meus colegas aqui já disseram, mas para mostrar a convergência da nossa atuação e das nossas considerações. O primeiro, eu falei antes, é a equidade. Nos outros planos... O Secretário Alessio falou do fracasso de dois planos, mas a gente tentou quatro vezes na história, porque dois sequer chegaram a ser implementados, interrompidos pelo Estado Novo e interrompidos pela ditadura militar. A gente tentou quatro vezes ter Planos Nacionais de Educação no Brasil, chegou de fato a elaborar dois, mas, parcialmente ou em grande medida, fracassamos, e isso é estímulo para a gente fazer de novo. O que eu costumo dizer aos meus colegas é que a gente não vai tentar dar certo; a gente vai tentar até dar certo.
11:19 R	Essa série de fracassos parciais dos nossos antecessores nos ensinam muitas coisas e também nos estimulam a procurar outras saídas e outras alternativas, em que parte dos pontos que foram tratados aqui são, com certeza, elementos da engrenagem dessa solução de um sistema como um todo. Mas agora é a vez e a hora de se falar de equidade, como nos outros planos não se falou, porque se pensava, 20 anos atrás, na necessidade de aumentar o acesso e 10 anos atrás, na necessidade de aumentar a qualidade. A equidade pressupõe esses dois elementos. Todo mundo vai ter acesso, todo mundo vai ter qualidade, e ninguém vai ser deixado para trás. E tem que ter um olhar maior para quem precisa mais. Então eu até entendo o desejo do Ministério da Educação de colocar 18 objetivos, mas trabalhar com 58 metas. É possível trabalhar as metas de forma mais detalhada, talvez, ou específica, porque a gente tem que falar de metas de acesso e qualidade para todos, mas eu preciso pensar, nós, Brasil, precisamos pensar melhor ainda na inclusão, precisamos pensar nas comunidades ribeirinhas, pretos e pardos, que têm indicadores sempre piores do que os brancos, comunidades quilombolas, comunidades indígenas. E aí, a gente precisa ter algumas metas e desenhos mesmos que especificam o olhar para eles, porque senão, a gente acompanha erroneamente pelas médias e acha que está melhorando para todo mundo. Não está melhorando para todo mundo. Então primeiramente a gente... E eu estava muito restrito a falar que (Falha no áudio.)... grande demais. Ainda continuo com restrições, Senador. É uma preocupação de que não pode ser só um mapa do caminho que seja mais detalhado em relação a como nós fracassamos, mas que consiga coordenar os esforços nacionais nesse pacto federativo. Você usou, com muita propriedade e sabedoria, a pactuação. Mas sabendo que a gente precisa olhar mais para quem mais precisa. Esse é o primeiro ponto da equidade. O segundo, ainda queria falar só para também parabenizar a Secretária Fátima e mencionar aqui também o trabalho do Secretário Rossieli, que por exemplo, o Pará e Goiás, olhando pelos resultados do Ideb, dão indícios de coisas que precisam ser feitas e vêm sendo feitas pelos estados, não se concentrando unicamente no Ideb como a panaceia, vai resolver tudo se tiver um bom Ideb, mas é preciso fazer tudo que inclusive vai melhorar o Ideb, inclusive vai melhorar a empregabilidade, inclusive vai melhorar a formação cidadã das nossas crianças e jovens. E os últimos resultados trouxeram o nosso olhar para ter mais curiosidade, conhecer com profundidade o que está sendo feito em Goiás e no Pará, por exemplo. O segundo ponto que eu ia falar é da formação de professores. Acho que todos aqui também vão concordar que, assim, toda lei que a gente faz e resolução é com o desejo de mudar o mundo para melhor. Eu gostei muito quando ouvi um jurista, nobre Senador, dizendo que a lei é a expressão da vontade do povo. Eu costumo dizer que o projeto de lei é mera formalização de uma ideia, mas a lei, como ela é decidida pelos Parlamentares eleitos democraticamente pela população, essa é a vontade do povo. Mas ela sozinha não muda a realidade. Quem dera fosse tão fácil. Então fazer uma lei do PNE não vai mudar a realidade, mas pode dar diretrizes melhores de como a gente vai mudar a realidade. E um ponto crucial - crucial - ouso dizer que o mais crucial de todos é a formação de professores, porque quem está dentro da sala de aula muda a vida das crianças e dos jovens que estão com eles, muda o patamar que a gente conseguiu alcançar em educação. E aí, a formação inicial, a gente tem que conseguir continuar buscando maior diálogo e colaboração com as universidades, com as faculdades, com centros de formação e a continuada também, inclusive em serviço. E aí também, conversando com os sindicatos, inclusive cada vez mais e melhor, porque essas duas instituições, as universidades e os sindicatos têm um papel muito importante na formação continuada e para o serviço dos professores.
11:23 R	Queria comentar também que tem elementos aí que devem ser tratados em relação à atratividade da carreira, em vários sentidos. Um deles é este de os cursos serem atrativos para que a carreira seja atrativa, mas, por exemplo, há o salário. E aí quero citar o Secretário Helio Daher, de Mato Grosso do Sul, que eu acho que fez uma reforma salarial tão relevante que, daqui a alguns anos, a gente vai estudar qual foi o tamanho do impacto, porque haverá impacto, pois um salário atrativo gera nas pessoas - e a gente precisa atrair os melhores cérebros para a educação - uma vontade de trabalhar na área de educação também. O salário atrai, o salário retém, o salário provoca uma vontade de se desenvolver e crescer na profissão. E é isso que a gente quer que os nossos professores façam. Que os maiores potenciais, os maiores cérebros, vou falar assim, sejam atraídos e mantidos na educação e que continuem progressivamente aumentando. E salário é fundamental para isso. Não tem que deixar de falar disso, tem que falar disso com muita qualidade. E tem o prestígio social também, que é relevantíssimo, Senador e colegas da mesa: é continuar trabalhando no imaginário popular, na nossa percepção da realidade a essencialidade do papel do professor. E muitas ações ali coordenadas devem buscar isso, porque esse prestígio é uma das formas de aumentar a atratividade e esse prestígio é uma das formas de valorizar a educação também. Eu acho, por exemplo, que Mato Grosso do Sul é um estado que está se dedicando e conseguindo fazer algumas coisas que também já nos chamam a atenção. Quero mencionar isso publicamente também, porque, no Foncede, a gente conversa sobre os exercícios de cada uma das unidades da Federação, e essa nos chama muito a atenção. E o Helio Daher nos orgulha muito por ser ex-Presidente do Conselho Estadual de Educação do seu estado também. Terceiro ponto: educação profissional e técnica. A Meta 11 do atual plano de educação não foi cumprida e não tem a menor chance de ser cumprida. E nos surpreendeu... Alessio, por exemplo, mencionou a Conae, e a Secretária Fátima também. Eu estive na Conae com muitos outros colegas meus aqui de Minas Gerais e de outros conselhos como delegados, e não tinha uma mesa - não tinha uma mesa, gente! - sobre educação profissional e técnica na Conae, o que nos surpreendeu. Teve moção para dizer: cadê a educação profissional e técnica dos assuntos da Conae, das mesas da Conae? Porque o Fórum Nacional de Educação fala sobre isso, nós falamos sobre isso, e não tinha uma mesa na Conae para falar sobre esse assunto, o que me surpreende de forma negativa, porque o que a gente faz importa mais do que o que a gente fala. Então, se a gente não faz lá uma discussão apropriada sobre isso ou não destaca educação profissional e técnica no plano nacional, a gente está sendo indiferente ou omisso ou deixando que continue como está - e não está bom. Como eu comentei mais cedo, educação profissional e técnica é caríssima para os estados, porque ela é ofertada no nível secundário (Falha no áudio.)... Peço aí meus cinco minutos de prorrogação, Flávio Arns, para concluir. Na lei recente, a Lei 14.945, que instituiu a política nacional do ensino médio, há vários pontos interessantes, mas alguns divergentes. Um ponto de divergência é que reduziu os itinerários para 600 horas, antes eram 1,2 mil. Mesmo com as atividades destinadas ao aprofundamento de conteúdos da BNCC relacionados à formação geral básica sendo possível de utilizar isso para formação do quinto itinerário, que é o da educação profissional e técnica, como a gente costuma dizer, muitos cursos técnicos são de 1,2 mil horas, e aí eles não cabem numa jornada de 3 mil horas no ensino médio. Como é que a gente vai fazer isso? Eu quero provocar muito - e a gente tem discutido isto no âmbito do Foncede - que a gente precisa reconciliar a formação secundária, que é propedêutica, que prepara para o vestibular, para o Enem, prepara para o Sisu, e a formação que prepara para a educação profissional e técnica. Esse é um problema para o Brasil, desde a Reforma Capanema, em vários momentos, sobre essa divergência e tentativa de convergência.
11:27 R	Com a Lei 14.945, divergiu; foi manifestação do Foncede, do Consed e do Conselho Nacional de Educação, que isso não fosse feito. Perdemos. Agora nós somos subordinados à lei, e a gente obedece. Nós vamos achar um jeito de fazer isso fazer sentido. Não é fácil. Uma das propostas que me chamou muito a atenção, Senador - queria registrar em outra discussão também, no âmbito das duas Casas Legislativas -, é uma proposta que está dentro do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas), que tem ressonância nos conselhos: bônus de 10% para quem fizer, junto da educação secundária, a EPT na hora de ele entrar no Sisu. Há outros bônus para egressos de escolas públicas, por exemplo, as cotas, mas esse bônus de 10% é uma forma de tentativa de reconciliar, porque justamente as 300 horas que foram destinadas ao aprofundamento de conteúdo da BNCC, para a EPT, essas 300 horas dão 10% das 3 mil horas da formação geral. Um estudante que escolhe fazer, no seu percurso escolar, a formação para o mundo do trabalho, não devia ser penalizado se ele quiser a continuidade dos estudos no ensino superior. E a gente tem discutido isso pensando como que dá um incentivo muito convergente para várias outras coisas, para as escolas buscarem oferecer os cursos técnicos para quem vai ingressar no mercado de trabalho com uma profissão, que enobrece a pessoa, ter uma profissão, ter um diploma, ter expectativa de maiores salários, mas também ajuda os estudantes a buscarem esse caminho, que ainda sofre muito preconceito no Brasil. Não sofre tanto em outros países, porque na nossa formação lá, da colonização, fomos enganados a pensar que o trabalho não é algo da nobreza, mas é algo que enobrece as pessoas, sim, e elas têm que buscar isso. O Brasil precisa disso para, inclusive, ter melhor desenvolvimento econômico, social, cultural e educacional. Então, uma das propostas em ressonância, sendo trabalhada no âmbito do Foncede, mas que tem que alcançar todas as esferas também, é buscar alternativas que façam a reconciliação na saída da educação básica, da formação propedêutica e da formação para o trabalho, com a possibilidade de acesso ao ensino superior. E essa, consideramos, é muito poderosa. O quarto elemento, caminhando para o final, é a revisão das diretrizes curriculares. Na construção da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), foi pensado que isso passaria por uma revisão depois de cinco anos, mas isso foi muito prejudicado com a pandemia também. Então, temos discutido a possibilidade de ter a revisão da BNCC, começando no atual mandato presidencial e na atual composição das Casas Legislativas, mas sem necessariamente ter a pressa de ter que terminar também nesse período, porque é uma discussão cuja implementação foi muito prejudicada pela pandemia. A gente hoje ainda vive - Alessio e Fátima podem falar isso, como muita propriedade, pelos seus pares - grande desafio em relação à recomposição das aprendizagens. As nossas turmas, nas salas de aula, têm estudantes que tiveram acesso e uma formação durante a pandemia muito diferente. E precisa-se nivelar isso para avançar. Se a gente mudar agora a BNCC de forma açodada, pode ser só um documento que vai parar na prateleira e ninguém vai ter, de fato, possibilidade de aprofundar para simplificar, para complexificar onde precisa trabalhar a inter e a transdisciplinaridade, a executabilidade. Esse currículo que é pensado, é formulado, é publicado, mas até chegar no currículo em ação na sala de aula, são ciclos de evolução que a gente viveu e vive ainda, uma ruptura, e precisa reconciliar isso também. E o último elemento, o Sistema Nacional de Educação - concluo daqui a um minutinho -, que meus colegas também disseram, que é isto: a gente está dando um jeito, Senador, de fazer as coisas funcionarem interfederativamente, mas é preciso um sistema nacional. Não adianta ter um plano e falar as metas, o que a gente tem que fazer, se não tiver um sistema para dizer quem vai fazer, como não adianta ter um sistema de quem vai fazer o quê, mas não tem um plano. Vai ficar manco. Senão, é mais difícil de ir mais rápido. Duas pernas; essa nossa educação, é preciso estarem as duas muito fortalecidas, e dependem da legislação que vocês... Eu desafio a honra de construir. Aqui em Minas Gerais, por exemplo, para citar um exemplo, eu tenho agora, no Conselho Estadual de Educação, uma representante da Uncme, que é a Galdina, uma do Undime, que é a Maria Virgínia, Secretária Municipal, tenho representantes de escolas particulares, tenho representantes em diálogo com a Secretaria de Educação. Então, a gente consegue fazer desse um ambiente, uma casa de diálogo.
11:31 R	Deveria ser obrigatório ter isso. É uma exceção essa composição dos conselhos. A gente não tem - isso me entristece - ninguém do Foncede, Consed, Undime e Uncme no Conselho Nacional de Educação. Tem quem já tenha passado por esses lugares, o que é bom, mas não tem ninguém que, diuturnamente, está conversando com esses atores, e uma legislação que preveja essa coordenação desses esforços, esses laços de discussão, aprimora muito a qualidade e a capacidade de diálogo, a capacidade de incluir a informação e tomar melhores decisões. O sistema nacional precisa do MEC tem feito inclusive esforços. Estamos convidados para uma reunião que a Sales está preparando para os dias 10 e 11, em Brasília, para falar sobre esse desenho do plano - espero revê-los lá presencialmente -, mas a gente quer muito a pactuação, Senador, Secretária Fátima, Secretário Alessio, meu colega, Conselheiro Manoel Humberto. A gente quer a pactuação. A gente não quer figuração. Então, o esforço, no final, para dizer do protagonismo do MEC, Consed e Undime, que são quem faz, mas confirmando, como o Manoel Humberto disse, que o Foncede está à disposição, está presente. A gente fracassou como Brasil quatro vezes: duas expectativas frustradas, impedidas pelo Estado Novo, duas pela ditadura, duas com implementação parcial... A gente vai tentar até dar certo. Pode contar com o Consed, porque nós estaremos aqui para honrar esse compromisso e esse privilégio, que é poder participar da construção, para que possamos fazer, na sequência, o monitoramento e a avaliação com a qualidade e com o rigor que a lei nos exige. Muito obrigado pela oportunidade e agradeço a todos os colegas Conselheiros e Conselheiras Estaduais que me ajudaram também a levantar e pegar essas informações. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Felipe Michel Braga, pela presença hoje, pela presença repetida nos debates da educação no Senado Federal e representando uma instituição tão importante, assim como é a Uncme, também nos municípios, o Foncede, que são os Conselhos Estaduais de Educação nos estados e no Distrito Federal. Muito bem. Eu, inclusive, vou solicitar à consultoria que está nos acompanhando nesta audiência pública, para já colocar, a partir das sugestões do Alessio e da Fátima, o Alessio pela Undime, a Fátima pelo Consed, como que ficaria a redação do Plano Nacional de Educação, a partir das sugestões... E também da Uncme, do Manoel e do Felipe. Quer dizer, em cada audiência já vermos, para não ficarmos, assim, num debate unicamente teórico, como que o Plano Nacional de Educação ficaria redigido, a partir das sugestões colocadas. E fazermos uma interlocução - convido a Fátima, o Manoel, o Alessio e o Felipe - continuada, para ver a redação, a evolução da redação, porque teremos outras audiências públicas também, para convergirmos, tanto quanto possível, porque, afinal, educação básica vai acontecer lá na Secretaria de Educação do Estado e nas secretarias municipais, com apoio dos conselhos municipais e estaduais.
11:35 R	Passamos para as considerações finais. Antes, porém, eu leio rapidamente as perguntas que vieram dos vários estados e os comentários, que farão parte também do relatório, porque, afinal, a preocupação da sociedade, que está nos acompanhando pelos meios de comunicação do Senado, tem que apontar para soluções, muitas delas já colocadas aqui no decorrer das exposições. Daniela, do Paraná: "Como o Plano Nacional de Educação contemplará a atuação efetiva de profissionais ligados à saúde mental nas escolas e colégios?". Luís, do Ceará: "Como o Plano Nacional de Educação articulará os desafios dos entes federados para executarem o piso nacional do magistério e a urgência de contínua valorização?". Eliane, de São Paulo: "Como o Plano Nacional de Educação garantirá educação inclusiva, equitativa e de qualidade, especialmente na esfera estadual e municipal?". Allan, do Rio de Janeiro: "Como o novo Plano Nacional de Educação pretende garantir uma educação inclusiva e de qualidade no Brasil até 2034?". Guilherme, do Distrito Federal: "Quais são as principais estratégias propostas pelo novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 para melhorar a qualidade de ensino?". Também o comentário do José, de São Paulo: "O Projeto de Lei nº 2.614/2024 é uma oportunidade vital para garantir educação inclusiva e de qualidade. Precisamos de ações concretas e compromisso!". Pedro, do Rio de Janeiro: "É importante que o novo Plano Nacional de Educação vise à formação de cidadãos críticos". Um comentário. Mais algumas perguntas. Vinícius, de Rondônia: "Como evitar a evasão escolar bem como estimular a oferta de um ensino completo para os alunos de baixa renda e da área rural?". Israel, de Minas Gerais: "Durante seu período de vigência (2024-2034), como o plano abordará [...] [o ensino em relação à] adaptação às mudanças climáticas?". João, do Ceará: "Existe alguma estratégia para manejar a ampliação do acesso ao ensino integral infantil mediante a falta de verba das escolas públicas?". É o financiamento - não é? -, também abordado. Marcelo, do Rio de Janeiro: "Muitos estudantes não têm acesso a internet, celulares ou tablets. Por que não incluir uma política de acesso gratuito a essas ferramentas?". E também dois comentários ainda. Poliana, de São Paulo: "Necessário punição de municípios que não cumprem a lei. Alunos laudados sem o acompanhamento adequado, [...] [compromete] [...] a qualidade [...] de todos". Gustavo, do Pará: "O Plano Nacional de Educação deve estabelecer metas para a valorização dos mediadores do processo ensino-aprendizagem: os professores [e professoras]".
11:39 R	Lembrando também à Poliana - e a Profa. Fátima abordou muito bem essa questão - a questão da responsabilidade educacional; tem a fiscal e a educacional. Inclusive, o projeto de lei está em tramitação, e o Prefeito tem que ir lá na Câmara de Vereadores, não o secretário unicamente; é o Prefeito ir à Câmara de Vencedores, e, no estadual, o Governador ir à Assembleia Legislativa, porque não é só do secretário; é do Governo, das Assembleias, das instituições sociais. Eu quero também dizer que é importante, particularmente diante de quatro instituições tão importantes para a educação do Brasil, aqui presentes hoje, que essa interlocução também aconteça de maneira informal, dar consultoria, dar assessoria, para irmos conduzindo um Plano Nacional de Educação obviamente com base no plano apresentado, para o aprimorarmos em função das realidades dos municípios, dos estados, do ensino superior, que também será debatido na sequência; enfim, como o Alessio também colocou, dos vários objetivos, ensino profissionalizante, médio e em todas as áreas, desde a creche até a pós-graduação. Passo a palavra a você, então, Profa. Fátima, novamente agradecendo a participação, para algum comentário final que deseje fazer. O SR. FÁTIMA GAVIOLI (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, obrigada pelo convite. O Consed fica muito feliz de poder discutir e debater sobre uma legislação que vai guiar e nortear a educação do nosso país. Foi um prazer estar aqui, aprendi demais aqui com meus colegas. Acho que todo mundo aqui agregou às nossas formações informação agora de manhã. Eu quero dizer a vocês que o Consed está muito disposto a participar, seja comigo ou com outra representatividade aqui, dessa discussão do PNE. E, de fato, eu espero que, desta vez, a gente tenha um plano, Senador, exequível. Eu espero que a gente tenha um plano pé no chão. Eu espero que a gente consiga sair dele com muito mais metas cumpridas, estratégias realizadas e tal, porque, se for mais um documento a que a gente chega ao final sem conseguir cumprir, vai ser uma frustração. Então, se for para ser uma frustração, nós preferimos agora apontar o que é que está nos impedindo de cumprir esse documento e levar essa política para dentro da educação do que ficar calados, fingir e depois dizer que a gente não conseguiu; mas, ao mesmo tempo, o documento está trazendo penalizações tão duras para os ordenadores de despesas. Então, nossa posição vai ser uma posição de que nós queremos, sim, melhorar a educação através desse documento, dessa legislação e do que ele vai propiciar para nós, desde que todos os entes estejam envolvidos, inclusive aquele que é responsável pela questão orçamentária e financeira. Então, muito obrigada ao senhor. Estava falando com o Roni agora que eu estava com o senhor. Ele fica um pouco enciumado, porque ele acha que nós estamos nos vendo até mais do que ele, mas deixou um abraço para o senhor o Roni, nosso Secretário do Paraná, que também trouxe um excelente resultado nessa última avaliação. Deixando claro que as falas do Felipe...
11:43 R	O Ideb hoje virou um ranking que parece mais um jogo de futebol daqueles bem acirrados, sabe? Tipo fla-flu, esse negócio todo. Mas, enquanto não temos uma proposta com metodologias mais bem explicadas, vamos comemorar o que temos, porque, depois da pandemia, recuperar a aprendizagem e colocar os estados e os municípios em crescimento realmente tem sido uma tarefa muito árdua. Obrigada. Obrigada a todos os meus colegas e uma boa semana para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Fátima, Secretária de Educação de Goiás, parabéns pelo trabalho reconhecido no Brasil, e representando aqui o Consed (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação). Passo a palavra a você, Alessio Costa Lima, que é Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, secretários municipais. Você falou antes 5.569 municípios. Não são 5.570? A gente tem que chegar a... Você pode nos esclarecer? O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Quando inclui o território Fernando Noronha, a ilha de Fernando Noronha, aí considero 5.570, não é? Senador, inicialmente quero agradecer, mais uma vez, a atenção do senhor, a gentileza do convite para estarmos aqui neste debate de altíssima qualidade, coordenado por V. Exa. Quero dizer da disposição da Undime, assim como foi na discussão do Plano Nacional de Educação 2014-2024, passando por todas as audiências, até mesmo aquelas em que a gente não tinha assento à mesa, mas a gente acompanhou de perto os debates, fazendo sempre posicionamentos, encaminhando posicionamentos aos nossos Parlamentares naqueles pontos em que é importantíssimo serem colocados no Plano Nacional de Educação. E, da mesma forma, a gente pretende também atuar junto ao Congresso Nacional, principalmente ao Senado, e contar com o apoio de V. Exa., no sentido de estarmos à disposição para apresentarmos as nossas demandas, enquanto gestores das redes municipais de ensino em todo o país, Senador. E também queria aproveitar... É muito importante esse ponto que a Fátima coloca. Acho que um dos principais elementos que, de certa forma, gera um pouco de frustração em relação ao atual Plano Nacional de Educação para algumas metas e estratégias que não foram alcançadas é que, no planejamento do atual Plano Nacional de Educação, faltou definir o quanto. Quando você se planeja, quando planeja uma meta, um objetivo e você quantifica esse objetivo através de metas, você tem que determinar o que você quer, quando você quer alcançar e quanto será necessário para se alcançar o que você quer. Nesse quanto será necessário - não é, Fátima? - é que faltou mais clareza. No atual Plano Nacional de Educação, foi traçado um conjunto de 20 metas e mais de 250 estratégias, mas não ficou clara a necessidade do aporte vinculado a cada uma dessas metas e estratégias, para que, de fato, elas viessem a ser implementadas. Então, acho que fica como lição, Senador, para nós que vamos elaborar esse novo Plano Nacional de Educação, que, ao pensarmos nos objetivos, ao quantificarmos esses objetivos em metas e ao delinearmos o conjunto das estratégias para alcançar essa meta, é importante também que a gente precifique, que a gente estabeleça o quanto vai custar a realização desse conjunto de ações. Só assim será possível termos, de fato, um instrumento de planejamento que seja como a Fátima coloca, exequível.
11:47 R	E, por último, eu queria ressaltar e parabenizar o Michel pela sua fala de modo geral, mas em particular por esse último ponto que você traz, que é essa questão da necessidade, Senador Flávio Arns, de nós estarmos rediscutindo a composição do Conselho Nacional de Educação enquanto instância máxima da educação do nosso país, dentro do conceito de Sistema Nacional da Educação. Não dá para a gente ter um Sistema Nacional da Educação democrático, em regime de colaboração, com um Conselho Nacional de Educação em que a gente não tem a representatividade oficial garantida e assegurada das redes. Como é que as redes estaduais não têm representação no Conselho Nacional de Educação, que é o órgão que regulamenta para todas as redes no país inteiro? Como é que as redes municipais, que representam hoje... Só fazendo uma correção: 49%, ou seja, quase 50% das matrículas estão sob a responsabilidade das redes municipais. No entanto, essas redes municipais não têm representatividade no Conselho Nacional de Educação, que é o órgão que vai legislar para essas redes. Então, é uma total incoerência, Senador. Assim como a gente tem a Uncme, que representa os conselhos municipais do país todo, a gente tem o Consed, que representa os conselhos estaduais. Se o Conselho Nacional de Educação fosse, de fato, Senador, um órgão nacional, seria imprescindível que, na sua composição, estivesse garantida e assegurada em lei, como vagas cativas, uma representação das redes que compõem o sistema de ensino brasileiro. Então, é imprescindível que se tenha a representação do Consed, que se tenha a representação da Undime, do Foncede e da Uncme. Então, esse é um ponto que, na rediscussão do Sistema Nacional de Educação, a gente pode avançar, tendo um conselho que seja, de fato, nacional, que tenha uma melhor representatividade das redes de ensino do nosso país, das instâncias, porque o Conselho Nacional tem que ter a representatividade da União, dos estados e dos municípios na área da educação, e a atual composição não confere essa representatividade, que eu diria, do nosso país, ela não reflete a estrutura administrativa da nossa República, que é constituída por três instâncias de governo. Então, queria parabenizar o Felipe por estar ressaltando esse ponto. Eu acho, Felipe, que a gente precisa encampar, juntar esforços e levar esse ponto para o Congresso Nacional, para que a gente possa debater, de fato, e melhorar o projeto de lei do Sistema Nacional de Educação, aprovando-o com essas inovações que são necessárias. Só assim, com um Conselho Nacional mais representativo, com mais autonomia... Nós não podemos ter o Conselho Nacional com autonomia limitada, como atualmente nós temos. Então, a gente precisa rever a estrutura, a composição e a autonomia do Conselho Nacional de Educação como instância máxima dentro do Sistema Nacional de Educação. No mais, Senador, muito obrigado pelo espaço. Quero dizer que nós estamos sempre aqui, na Undime, de portas abertas para ouvi-lo e contribuir com o senhor e com todas as discussões que são para o bem da educação do nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Alessio Costa Lima. Obrigado pela presença, pela exposição, pela abertura para o diálogo permanente. Sempre aconteceu dessa maneira e vai continuar acontecendo, dialogando, conversando, construindo juntos os caminhos para a educação no Brasil. Obrigado, Alessio.
11:51 R	Passo a palavra ao Manoel Humberto Gonzaga Lima, que é Presidente da Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação). O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Eu quero colaborar muito rapidamente, colocando que, das manifestações dos que estão nos acompanhando aí pelo canal do YouTube do Senado Federal, a gente observa que as contribuições vão numa direção muito prática daquilo a que a educação brasileira precisa realmente dar prioridade: educação inclusiva, educação ambiental e educação integral. São três situações sobre as quais a gente precisa realmente nos debruçar, nas quais tem ativado esse radar - vamos dizer assim - dentro de um processo de aprovação da apologia da educação integral, numa parceria com a sede, trabalhando fortemente junto às redes municipais de ensino, aprovando as resoluções próprias para esse trabalho ser bem efetivado. A educação ambiental é outra prioridade nossa absoluta e a educação inclusiva também. Eu quero também me manifestar sobre o Projeto de Lei 235, de 2019. É oportuno que ele tenha vindo, e aí confere exatamente - como a nossa discussão lá do nosso encontro nacional - duas mesas que trataram desse assunto, a do sistema e a do plano. A do sistema é a Lei 235, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns. Ela já está aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, desde 2020, se eu não estiver enganado. Parece-me que foi entre o término de um ano e outro. A Uncme tem apoiado integralmente. Nas minhas falas, eu tenho levado inclusive a formação da câmara de ação normativa, que na prática traz um diagnóstico já praticado no Conselho Nacional de Educação, quando, no mandato da Presidente Clélia Brandão, ela instituiu o fórum ampliado de conselhos, que todas as vezes que se reúnem, mesmo sem normatização específica, tem trazido contribuições sensíveis para a educação brasileira. A última delas foi o formato do efetuado com o Foncede na implementação da política de aprovação, da política setorial dos municípios. O caso de Minas Gerais é um caso em que eu tenho agradecido muito ao Felipe e à Gaudina pelo entendimento que tiveram, que vão proporcionar, se Deus permitir, que todos os conselhos municipais de educação que tiverem a pauta de aprovação possam assim realizar. Então, lembrando, Alessio, que inclusive, no Projeto 235, o Foncede e a Uncme já são inclusive citados, lá em um artigo específico, para participação no Conselho Nacional de Educação. E a Uncme já se manifestou oficialmente, colocando também junto, na época, para a Câmara dos Deputados... Eu acho que houve uma perspectiva de que fosse nomeado o Deputado Idilvan como Relator, que acabou não se concretizando, e vamos... Assim que for nomeado realmente o Relator dessa matéria, a gente vai novamente se manifestar, porque entendemos que tanto a Undime como o Foncede devem também compor esse quadro. Os secretários municipais já estão inclusos em uma situação da própria lei, e parece que a Undime também fez a manifestação contrária, apoiando a nossa participação no Conselho Nacional de Educação. É mais do que justo. Eu acho que quem faz legislação e as redes consegue enxergar com muita tranquilidade todas as dificuldades e a apresentação de soluções que precisamos sempre ter para a educação brasileira.
11:55 R	Eu sugiro, inclusive, se for oportuno tanto à Secretária Fátima como ao Felipe, levar aos Presidentes do Consed e do Foncede a possibilidade de marcarmos uma audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, para tratar desse assunto de uma forma direta. Nós já fizemos algumas manifestações para o Presidente anterior, quando recebeu, mas agora me parece que é mais do que necessário que a gente coloque... Eu não sei se o Senador se lembra de que, quando eu entreguei a ele o documento da Conae 2022, nós falamos também da ação da CAN (Câmara de Ação Normativa). Ela é fundamental nesse critério de diálogo que existe, a partir do Conselho Nacional, com os conselhos estaduais e com os conselhos municipais. Ela está lá, clara, expressa, bem colocada. O Idilvan, agora, na palestra que fez conosco lá em Itapetininga, voltou a tratar desse assunto. Eu acho que, mais do que nunca, esse é o momento de também tomarmos assim, talvez, uma iniciativa de fazermos esse assunto voltar, com muita força, para discussão dentro da Câmara de Deputados. No mais, Senador, mais uma vez o meu agradecimento, o agradecimento da Uncme nacional e de todos os conselheiros municipais de educação do Brasil por esse espaço que o senhor tem nos concedido, ao longo da sua história aí, nesse mandato vitorioso no Senado Federal, que tem priorizado a educação de qualidade. A discussão que sempre temos... Eu, além de assistir às audiências de que eu participo ou alguém da Uncme participa, algum representante nosso, assisto a todas as outras. Um dia desses, estava viajando, estava, salvo engano, em Belo Horizonte, recentemente, no encontro lá da Uncme em Minas, e minha esposa, que estava em Aracaju, me mandou um print com uma das audiências, dizendo: "Olhe, vá para o Senado, porque o Senador está aqui, fazendo audiência pública", cerca de 15 dias atrás. Então, nós somos realmente ligados nessa discussão tão necessária que temos para educação brasileira - só dizendo que Gracinha também é uma ativa participante da educação brasileira, que colabora muito aqui com a Uncme no Estado de Sergipe. Muito obrigado! Um forte abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Prof. Manoel Humberto Gonzaga Lima, Presidente da Uncme. E quero colocar também que o relatório final da conferência remota, por causa da pandemia, que aconteceu em 2022, consta do site da Comissão de Educação. E, a toda hora, eu relembro às pessoas para também consultarem aquele relatório, que é muito importante. Obrigado, Prof. Manoel, sempre à disposição também. Passo a palavra ao Michel... Felipe Michel Braga, do Foncede (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação). O SR. FELIPE MICHEL BRAGA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu vou pelos dois mesmo: ou Michel ou Felipe - tem grupos que me chamam pelos dois e por Felipe Michel também. Quero agradecer muito aos colegas. Foi uma oportunidade enorme de aprendizado. Recebi já mensagem de outros conselheiros e conselheiras de outros estados, que acompanharam a audiência e enviaram comentários e que também celebraram a realização dessa audiência e os próximos passos que se encaminham. Quero acolher muito, presencialmente já, Senador Flávio Arns, o convite ao pragmatismo de pensar como se escreve isso, como poderia ser redigido, porque o Foncede vem se preparando para participar dessa discussão e nos consideramos preparados para ajudar - é o que nos cabe.
11:59 R	Por exemplo, em relação à equidade, que foi o primeiro elemento que eu trouxe, como transversal, mas presente em elementos específicos, acho que nem é preciso discutir de ter metas adicionais, mas colocar já no plano que o Inep, no monitoramento, a cada dois anos, vai sempre detalhar os resultados, considerando cor e raça, considerando espaços geográficos, considerando o nível socioeconômico das famílias; essa é uma forma de diferenciar e entender se a gente está contribuindo para diminuir a desigualdade, que é o nosso dever, se a gente não está conseguindo, como nação, lidar com isso. E que as metas não sejam necessariamente todas especificadas por esses componentes, mas que o monitoramento e a avaliação o façam. E é algo para o que eu sei que o Presidente Manuel Palácios, do Inep, e seus antecessores já vieram preparando o Inep - na minha opinião, plenamente apto a fazê-lo. Em formações de professores inicial e continuada, a percepção de salário, porque a gente tem a lei do piso nacional, e uma necessidade de pensar também como o plano pode impactar, dentro do sistema educacional, mas também socialmente, a percepção que as pessoas têm sobre a relevância do papel do professor para gerar um prestígio social. No terceiro elemento, o da educação profissional e técnica - eu já trouxe um comentário na minha fala anterior -, é preciso amarrar na ponta de saída. As pontas da saída da educação básica estão soltas, porque há a avaliação com o Enem e uma revisão do Sisu não foi feita. É preciso amarrar a lei, e o Plano Nacional de Educação pode tratar disso também. No quarto elemento, da revisão das diretrizes curriculares, proponho para discussão que o plano possa dizer que é na primeira metade. A revisão da Base Nacional Comum Curricular deve se dar até o vencimento da primeira metade do plano, para que a outra metade seja também de implementação, acompanhamento, e volte-se a isso no outro, podendo começar... Devendo começar, na nossa opinião, no atual Governo em exercício - mas sem uma pressa, porque pode ser açodado demais fazer em dois anos, de terminar até o vencimento dos mandatos em curso. E o quinto, do Sistema Nacional de Educação, também pragmático, Prof. Flávio Arns, de colocar na Lei do PNE que ele tem que ser concluído em dois anos. Ele já está atrasado, nossos colegas aqui disseram, mas eu acho que tem uma responsabilização aí também, que com muito rigor volta à Presidência do Senado e à Presidência da Câmara dos Deputados, de escolher pautar isso até a conclusão desse projeto. Se a Lei do Plano Nacional de Educação assim puder prever, de em dois anos o Sistema Nacional de Educação estar com a lei promulgada, há um constrangimento, se não fizer, que nos ajuda socialmente - já falamos -, ajuda a sociedade a voltar ao Senado e à Câmara dos Deputados e dizer: "Falta a parte de vocês. Falta concluir isso". E eu não acho que a gente vai conseguir construir um modelo perfeito, mas aí eu me lembro de uma chefe minha, no começo da minha carreira, que dizia: "Feito é melhor que perfeito". A gente tem que fazer um Sistema Nacional de Educação coordenado na lei, para a gente ir apurando as arestas, entendendo as balizas e aprimorar isso no tempo, mas a ausência do Sistema Nacional de Educação está causando um prejuízo inestimável para o Brasil como um todo. Dois anos. Que o PNE preveja dois anos para o Congresso Nacional homologar, promulgar - portanto, via Presidente - a lei, ou haverá um constrangimento para esses atores, também relevantíssimo para que esse projeto seja pautado e a gente não fique travado nesse pedaço da história, porque tem muita coisa a mais para a gente construir para alcançar esse futuro que a gente sonha junto. Muito obrigado. Reforço aqui as palavras do Presidente Ricardo Tonassi, dos meus colegas conselheiros, especialmente do Conselheiro Álvaro, Presidente do Conselho do Distrito Federal e coordenador da frente sobre o Plano Nacional de Educação no âmbito do Foncede: a gente está à disposição. E mando um abraço para o Diogo, seu assessor, e para a Consultoria Legislativa, porque a gente quer continuar o diálogo com eles, contribuindo da melhor forma possível. Obrigado, Senador, pelo convite, e aos colegas professores, todos, pelas aulas de hoje.
12:03 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço também a você, Felipe Michel Braga, Foncede (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação). Quero ressaltar agora, no final desta audiência pública, o que foi proposto, essa interlocução permanente, fora da audiência pública inclusive, com essas quatro instituições que representam essencialmente a educação básica no Brasil, do ponto de vista dos estados, municípios e conselhos de educação. Outro aspecto, já solicitando à consultoria, que realmente possamos colocar todas as sugestões no plano, para já termos uma versão com as sugestões vindas do Consed, da Undime e dos conselhos. E, ao mesmo tempo, termos uma memória de reunião, um resumo da reunião, para ser já enviado para todos os Senadores e Senadoras no decorrer destes próximos dias, antes da próxima audiência pública, porque muitos Senadores e Senadoras, recebendo também a memória da reunião, as sugestões, caso tenham interesse de se aprofundar, de ver o vídeo, a manifestação, ficará disponível também. Enviaremos aos expositores e expositoras também esse resumo, que estará também disponível para todo o Brasil no site da Comissão. Agradeço sempre à assessoria da Comissão de Educação, à Andréia e a todo o pessoal, a Andréia, Secretária da Comissão, sempre atuante, junto com a equipe; também às assessorias dos gabinetes, à consultoria, os meios de comunicação do Senado, que transmitem esta audiência para todo o Brasil, permitem a interação dos brasileiros e brasileiras dos mais diversos cantos do país com o conteúdo sendo debatido; enfim, a todos que desejamos uma educação de qualidade, que favoreça o desenvolvimento social, a dignidade, o desenvolvimento econômico e, como bem colocado pelas pessoas que fizeram comentários e perguntas, o desenvolvimento ambiental, particularmente a educação e o seu vínculo com as mudanças climáticas que vêm acontecendo no Brasil e no mundo. Agradeço então a participação de vocês - permitam-me chamar assim. Somos colegas de caminhada -, e sempre também o Senado e a Comissão estão disponíveis para os entrosamentos necessários. E, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública. Obrigado. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/09/2024 - 48ª - Comissão de Educação e Cultura