04/09/2024 - 44ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 44ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 42ª e 43ª Reuniões desta Comissão.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Nós vamos, de imediato, ler a pauta de hoje.
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Só um minuto, Senadora Augusta Brito. (Pausa.)
Primeiro ela. (Pausa.)
Senadora Augusta Brito, a culpa não é minha, eles estão dizendo que a pauta é toda do Senador Paulo Paim, porque muitos retiraram os projetos, muitos pediram para retirar.
O orgulho vai ser a senhora presidir agora, para eu poder, então, relatar os requerimentos e os projetos, porque muitos retiraram. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia.
Bom dia a todos e a todas, bom dia à assessoria aqui presente e a todos que assistem pela TV Senado.
Quero aqui primeiro cumprimentar o nosso Presidente, que aqui está, nosso querido Paulo Paim, nosso Senador, e dizer do imenso prazer de poder presidir esta sessão de projetos, que serão relatados de sua relatoria, de muita importância.
Então, eu quero aqui já começar do item 3.
ITEM 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 110, DE 2023
- Não terminativo -
Cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto de Resolução do Senado, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e CDIR.
A Medalha Laço Branco, a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra nós, mulheres.
Agora eu concedo aqui, com muita honra e prazer, a palavra ao nosso Relator, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Querida Senadora Augusta Brito, que preside os trabalhos desta Comissão, é uma satisfação enorme relatar um projeto de autoria de V. Exa., inclusive, que teve essa bela iniciativa, um projeto que cria a Medalha Laço Branco, a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.
Se V. Exa. permitir, eu vou direto à análise.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Com certeza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, cumprimento V. Exa. pela iniciativa.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a este Colegiado opinar sobre matéria relacionada aos direitos da mulher, o que torna regimental esta análise.
No mérito, a proposição representa um significativo avanço na conscientização dos direitos da mulher e no combate à violência de gênero. Ao mobilizar a opinião pública e fomentar o debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres, o projeto em análise cumpre a importante função de promover a equidade de gênero e a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.
Destaca-se que a homenagem proposta é inspirada na Campanha do Laço Branco, símbolo do engajamento dos homens na luta pelo fim da violência contra a mulher e do compromisso em não serem coniventes com atos de violência, em quaisquer de suas formas.
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Ademais, a medalha aqui proposta, Laço Branco, enaltece ações públicas e manifestações em defesa dos direitos das mulheres, especialmente entre os dias 25 de novembro e 6 de dezembro, datas que marcam importantes simbologias no combate à violência de gênero.
A homenagem também se mostra oportuna haja vista estudos que revelarem a preocupante prevalência de violência cometida por homens contra as mulheres no Brasil. Segundo consta da justificação da proponente, pesquisas indicam que 25,4% dos homens no Rio de Janeiro admitiram ter usado violência física contra suas parceiras e 38,8% confessaram ter insultado, humilhado ou ameaçado suas parceiras pelo menos uma vez.
Além de meritória, a proposição, da Senadora Augusta Brito, se encontra adequada à ordem constitucional e jurídica e às disposições do Regimento Interno do Senado Federal. Não obstante o mérito da proposição, entendemos que as disposições constantes do texto do projeto merecem apenas alguns ajustes a fim de se adequarem ao padrão estabelecido para as premiações no âmbito desta Casa, que passou a vigorar com a edição da Resolução nº 8, de 30 de junho de 2015.
Não mudo em nada o seu projeto. O mérito é 100% de V. Exa., Senadora Augusta Brito. Apenas fiz alguns ajustes para a nova forma de construção de projetos dessa magnitude e dessa importância.
A Resolução nº 8, de 2015, instituiu a Comenda do Mérito Esportivo e alterou outras oito resoluções que instituíam comendas, diplomas e prêmios no Senado Federal, de modo a padronizar seu funcionamento e a composição dos respectivos conselhos.
Nesse sentido, a referida resolução uniformizou as composições dos conselhos com um Senador ou uma Senadora de cada partido político com representação no Senado Federal. Fixou, ademais, o período de dois anos para a renovação dos conselhos.
Dessa forma, propomos substitutivo, apenas com as adaptações, ao projeto para nele refletir o padrão estabelecido por esta Casa a partir da mencionada resolução. Para isso, dispomos sobre a composição do Conselho da Medalha Laço Branco e a periodicidade de sua renovação.
Acreditamos que essas alterações aprimoram o projeto e vão ao encontro dos anseios da autora.
VOTO
Ante o exposto e objetivando o aprimoramento da iniciativa precedente, conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 110, de 2023.
É isso, Senadora Augusta Brito, meus cumprimentos pela iniciativa. É um belo projeto. Saiba que, lá no Rio Grande do Sul, por iniciativa do Deputado Edegar Pretto, tem a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Inclusive, eu o trouxe aqui para fazer uma fala sobre esse tema, o Edegar Pretto. É um grande Deputado, viu? Só não virou o Governador por detalhe: faltou lá uma meia-dúzia de votos.
V. Exa, agora, com esse projeto... Vai ser a Medalha do Laço Branco. Enaltece e fortalece essa ideia, que está se espalhando pelo Brasil todo, do compromisso dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.
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A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Primeiro, quero parabenizar o nosso Relator, o nosso querido Senador Paulo Paim, e quero registrar aqui as presenças da Senadora Jussara, do Senador Flávio Arns e, também, do Senador Magno Malta, que chegou. Quero aqui dizer que sejam bem-vindos à nossa Comissão, sempre estamos aqui nas reuniões, tão bem presididas pelo nosso querido Senador Paulo Paim!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E agora melhor com V. Exa., que voltou. Ela voltou! (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Voltei, mas eu queria aqui já abrir, botar em discussão, e já começar só pedindo aqui a permissão de vocês para que eu possa falar o porquê da intenção de botar um projeto para que a gente crie dentro do Senado Federal uma medalha para reconhecer a importância dos homens no combate à violência contra nós mulheres. No Estado do Ceará a gente já fez isso, quando eu era Deputada Estadual na Assembleia Legislativa.
Isso veio com várias recomendações, inclusive da ONU Mulheres e de uma instituição que existe que é a ElesPorElas. E veio, no dia 6 de dezembro, simbolicamente, de uma violência cometida lá no Canadá, em que um aluno de engenharia civil entrou na universidade, separou as meninas dos meninos e matou 14 meninas. Então, os pais se reuniram e começaram a fazer essa campanha do Laço Branco. É uma campanha que já existe em mais de 55 países. Nós trouxemos aqui para o Ceará e para o Brasil, já temos em alguns estados, e agora estamos trazendo para o Senado Federal para que a gente possa levantar a importância realmente não só da medalha em si, simbolicamente falando, de um objeto físico, mas da grandeza que tem em reconhecer a importância que é ter homens para combater a violência contra nós mulheres.
Não podemos ficar falando de violência contra nós mulheres só com as mulheres, porque em sua grande maioria ela é cometida pelos homens. E a gente tem que combater o machismo estrutural, que vem de muitos anos se repetindo e fazendo com que a violência tivesse essa força e, de certa forma, fosse até um respaldo da sociedade como um todo ao naturalizar a violência contra nós mulheres. Então, queremos chamar a atenção e dar realmente a medalha àqueles homens que não só reconhecem que a mulher não tem que sofrer nenhum tipo de violência, mas além de reconhecer, homens e instituições devem fazer ações para que a gente possa verdadeiramente combater a violência contra nós mulheres. Então, a intenção de trazer foi dar visibilidade a essa pauta, ressaltar a importância da participação dos homens. Fico feliz que seja um Relator homem, já que temos Senadores também homens e Senadoras mulheres.
Quero dizer que a violência contra nós mulheres, volto a repetir, não é assunto de mulher, é assunto de toda a sociedade, inclusive dos homens. Quando a gente conseguir realmente pautar e conversar diretamente com os homens, a gente vai ter realmente a não violência contra nós mulheres, que é o que a gente tanto deseja.
Eu agradeço muito ao Relator, sei de sua sensibilidade. Eu já vejo aqui que esta Comissão é muito importante pela forma da escolha da medalha, porque aí não é só uma Mesa Diretora do Senado, vamos ter indicações partidárias, os Senadores podem participar, vão sugerir nomes, que serão avaliados pela Comissão, de quem realmente vai merecer, para que não se transforme numa medalha, como eu diria, sem realmente ter o valor que a gente quer que ela tenha, pois, quando a gente dá medalhas demais, eu digo que elas perdem um pouco do valor. Então, se eu não me engano aqui, foram estabelecidas três medalhas por ano.
A ideia é que a gente conseguisse fazer no dia 6 de dezembro, pela simbologia desse dia, marcado pela violência que foi cometida por um adolescente, que, depois que matou as 14 meninas, deixou uma carta dizendo que ele não aceitava que aquelas meninas - isso foi em 1989 -, aquelas mulheres fizessem um curso que era de homens. Então, ali, há a prova de como o machismo mata, sobretudo, as mulheres. Depois, ele se matou, sofrendo com uma coisa que não é para sofrer, que a gente tem que realmente desconstruir para que ela não se repita, como infelizmente ainda se repete muito nos dias de hoje.
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Agradeço a todos e todas que estão aqui.
Quero passar agora já para a discussão. O nosso querido Senador que já pediu, Flávio Arns, tem aí a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu quero, em primeiro lugar, saudar V. Exa., de volta aqui para o Senado. Ficamos muito felizes. A atuação de V. Exa. é muito importante num conjunto de áreas, e também em direitos humanos e legislação participativa. Que bom, estamos felizes. Quero cumprimentar a Senadora Janaína Farias, que esteve aqui, enquanto V. Exa. estava de licença também, mas que bom que V. Exa. está, retornou também. A gente tem um apreço muito grande pelo trabalho seu.
E quero concordar inteiramente com o projeto. Acho muito importante, não é um problema das mulheres só, é um problema da sociedade de uma maneira geral, e dos homens também, lógico, Senadores junto com as Senadoras; trabalharmos, Jussara Lima, para ver como articular iniciativas a favor da segurança e do bem-estar das mulheres.
Inclusive, agora há pouco, o Senador Paulo Paim estava lá na CAS também. Nós falamos um pouco sobre a importância da saúde mental, porque, nesse caso do Canadá relatado, e que aconteceu em 1989, é óbvio que a pessoa tem que ter um transtorno mental para cometer, fazer um absurdo desses. E esse transtorno mental é reconhecido muitas vezes - a gente fez todo esse debate na Comissão de Educação e Cultura, no ano passado -, é identificado, pode ser identificado na escola, como criança, como adolescente. E essa criança e adolescente podem ser ajudados a ultrapassar um transtorno. Quer dizer, a pessoa é quieta, isolada, fala algumas coisas, a internet, que a criança e adolescente têm acesso a absurdos, em relação ao que aconteceu no Canadá.
Por isso, a necessidade - a gente discutia lá - dessa articulação da saúde mental, com a saúde e a educação, porque tem que ter psicóloga, assistente social, já está na lei, na escola comum, mas, ao mesmo tempo, ter o apoio da saúde.
Quanto ao projeto, eu quero parabenizar, acho muito bom. Voto a favor também. É uma iniciativa muito interessante e que já acontece, como foi relatado, em tantos países do mundo. Parabéns!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Senador, sempre muito gentil e também muito participativo. Sempre a gente se encontra aqui em todas as pautas, inclusive nesta pauta que é nossa, também, do combate à violência contra nós mulheres.
Senadora Jussara também quer discutir. Passo agora para a Senadora Jussara.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Bom dia.
Quero cumprimentar o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim.
Quero cumprimentar a Senadora Augusta Brito, que bom tê-la de volta. Esta mulher que tanto trabalha em prol de todos os brasileiros, mas especialmente de nós mulheres.
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Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, o Senador Magno Malta e dizer da importância de criar essa medalha, que é a medalha do laço branco, a ser concedida a homens que vão atuar na luta pelo fim do feminicídio e da violência contra a mulher.
E quero dizer da importância que é trazer os homens para o debate, trazer os homens para juntarem-se à gente, juntarem-se às mulheres, porque só assim a gente vai encontrar um caminho para... Não vou dizer acabar, mas já dar um andamento a todo esse trabalho que já vem sendo feito por nós mulheres na Comissão de Combate à Violência contra a Mulher.
Quero dizer da importância de ter o Senador Paim como Relator desse projeto, porque é um homem sensível, é um homem que está sempre junto às mulheres, defendendo também os nossos direitos. A gente sabe da importância que é as mulheres participarem e os homens também, porque, como bem disse a Senadora Augusta, são os homens que matam as mulheres, não é? Infelizmente, é isso. E trazê-los para o debate é muito importante.
Então, parabéns, Senadora Augusta, e parabéns, Senador Paim, por ser o Relator desse projeto!
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Senadora Jussara, também sempre atuante, acompanhando todas as pautas.
Continua em discussão.
Senador Magno Malta, para discutir.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Acho absolutamente importante, acho que, para mais além, as coisas não são absolutamente boas que não possam ser melhoradas nesse momento, nesse marco zero dessa boa iniciativa, Senadora. E por que não alargar isso, em seguida, nos anos que vão vir? Porque toda concessão pública, rádio, televisão... Nós chegamos ao bom termo de que essas coisas virão pela via da informação e educação, da formação do homem, dos indivíduos. E, se a Bíblia diz que a fé vem pelo ouvir, imagine as outras coisas. Tudo está em decadência: a televisão está em decadência - TV aberta, então! -, mas o rádio nunca muda, porque é pelo ouvido, não é pelo olho, o rádio está sempre presente, ninguém muda o rádio, não é?
E, mais tarde, essa proposição, que tem meu total apoio, de escrever quem de forma acintosa, seja verbal ou fisicamente, porque as duas juntas... Quando vem a agressão física, a verbal já veio, a psicológica já veio, a emocional já veio. Isso é um combo demoníaco, é um combo demoníaco essa afronta à mulher! Eu até vou mais longe: é uma afronta a quem gera a vida, a quem gera a vida, é uma afronta à vida. Os meios de comunicação, como a gente tem feito, tem uns projetos meus aí - acho que até já foram aprovados aqui e estão emperrados em alguns lugares -, porque o dinheiro... A concessão é pública. Aí você diz que, cinco vezes por dia, o sujeito vai usar dois minutos de uma concessão, que não é dele - dele é o equipamento -, para falar sobre o malefício das drogas, e eles não querem, porque estão perdendo tempo de vender uma publicidade. E essa publicidade feita, criando consciência pela via do ouvido: educação, prevenção...
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Eu me lembro, Senadora, que eu faço prevenção: há 44 anos, eu tiro drogados da rua. Não só como prevenção, mas de forma curativa, num sentimento paterno, num sacerdócio que Deus me deu. Desde os meus 20 anos, eu já fazia palestras em escolas sobre prevenção, dizendo o que poderia vir a ser o que está aí hoje. Nós temos que cuidar do presente para ter futuro.
Então, quero parabenizá-la pelo projeto, e, com o tempo, acho que ele pode tomar forma, olhando todos esses meios de quem tem equipamento, mas não é dono da concessão, ela é pública, e o que é público tem que ser, de fato, usado nesse sentido, principalmente quando nós já estamos vivendo dias de dores. Se o cenário bíblico que está posto para a volta de Jesus... De tudo que eu conheço da palavra, o cenário está posto - o cenário está posto -, ele volta na hora em que ele quiser, porque os desmandos, o desamor, o desafeto, a agressão... Tanto a criança quanto a mulher se avassalam todos os dias.
Portanto, parabéns e meus respeitos! Parabéns pela sua volta e parabéns pelo projeto, que tem o nosso voto!
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu agradeço e digo: como é bom a gente conviver e escutar, ouvir os Senadores e Senadoras, porque a gente já vai criando outra visão, já vai pensando em outro projeto, com essa sugestão, que eu já quero acatar aqui, para que a gente possa realmente usar os meios de comunicação, especialmente as rádios de todo o país, com inserções - que seja - falando da real consequência de usar drogas e da importância, também, do combate à violência contra nós, mulheres. Eu acho que várias outras temáticas podem entrar dentro dessas inserções que são importantes para a gente começar a prevenir e prevenir também através desses meios de comunicação. Já estou pensando aqui como é que a gente pode...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E dá certo, sim.
Veja que, de cada dez mulheres agredidas, o fator é droga. É porque as pessoas não consideram bebida alcoólica droga. Vou dizer uma coisa aqui: o sujeito chega lá na casa de recuperação para se recuperar. O método lá é antigo - o meu método lá, que recupera 85% dos que lá entram -, é o método antigo: é Deus de manhã, Jesus ao meio-dia, e o Espírito Santo de noite.
O Paim já esteve lá - eu já ia falar pastor Paim. É porque ele tem filho pastor, viu? Então eu já ia... Ele tem genro pastor, tem filha pastora, está cheio de pastores na casa dele. E ele conhece a minha instituição, esteve comigo lá, me deu o prazer de passar uns dias comigo lá, convivendo.
Normalmente, quando uma mulher é agredida, é por um homem que está bêbado, ingeriu bebida alcoólica, está alterado ou está drogado - está drogado, está drogado. E aí eu digo: a gente, quando quer tanto proteger, é preciso que a gente enfrente, com muita coragem, este debate de não legalizar droga neste país. Quando a gente não contribui com esse debate, não adianta a gente estar fazendo outro debate de violência contra a mulher, porque homem drogado, o cara com a cabeça cheia de maconha, espanca a mulher, bate em mulher, ofende a mulher. Então, as decisões tomadas por esta Casa, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, de que droga nenhuma deve ser legalizada no Brasil, é uma grande contribuição para essa proposta de V. Exa., hoje, aqui.
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Muito obrigada pela contribuição.
Digo mais: nos finais de semana em que tem jogos, nos dias de jogos de futebol, aumenta a violência contra nós mulheres em 20%, se o time ganhar ou se perder. Infelizmente, por isso é que o Governo Federal também vem fazendo uma campanha forte, dentro dos estádios, junto com o Ministério das Mulheres. Já estivemos lá no Estado do Ceará. Nós temos um projeto também que fala sobre a importância de termos essa discussão dentro dos estádios de futebol.
Eu quero, aqui, agora, terminando a discussão, quero botar em votação o relatório do nosso querido Senador Paulo Paim, já agradecendo e parabenizando a sua sensibilidade, a forma com que faz e que trata todos os Senadores e Senadoras na Comissão.
Então, vou botar, agora, em votação, o relatório, favorável ao projeto do nosso Senador Paulo Paim.
Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Foi aprovado.
Agradeço a todos e todas que, aqui, contribuíram e aprovaram.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Neste momento, agradecemos à Presidente... (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não, é um coletivo, não é? A gente sabe que, aqui, ninguém faz nada sozinho, então, a gente precisa ter essa boa convivência, a gente precisa ter o convencimento. Isso que acontece tão bem. Eu aprendi no primeiro dia em que eu encontrei o Senador Paulo Paim. Ele dizia que ia ficar um pouco menos ativo, mas ele é ativo mais do que qualquer um, ele está em todos os espaços e sempre com esse jeito acolhedor e coletivo, como tem que ser.
Então, agora, declaro aprovado o relatório do nosso querido Senador, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto de resolução, na forma da Emenda nº 1, também desta Comissão, com o substitutivo.
O projeto segue, agora, para a análise da Comissão Diretora.
Dando continuidade, nós temos alguns requerimentos. Como também são de autoria do Senador Paulo Paim, continuo, aqui, presidindo, com o maior prazer, mas queria já dizer que é o item 4.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 48, DE 2024
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública para apresentar a campanha "Feminicídio Zero"
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Já quero até adiantar que vou votar, favoravelmente, obviamente. É de autoria do Senador Paulo Paim, que vai já falar sobre isso.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 49, DE 2024
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública para debater "a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing/teleatendimento".
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 50, DE 2024
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública para debater "a regulamentação da Lei 14.878 de 2024 - Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências"
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 51, DE 2024
- Não terminativo -
Requer a realização da audiência pública "o direito à mobilidade segura como direito humano"
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Agora, eu vou conceder a palavra para o autor dos requerimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta Augusta Brito, se V. Exa. permitir e o Plenário concordar, eu farei a defesa dos quatro requerimentos, depois eu volto à Presidência, e vamos botar em votação, inclusive, os outros requerimentos, porque já tenho compromisso.
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(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Magno Malta sai logo na frente.
Deixem só eu justificar: tem tudo a ver com este momento, é uma audiência pública que tem como objetivo promover a campanha Feminicídio Zero. É uma campanha que foi lançada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Eu achei muito interessante; aqui, vamos dar mais um espaço de visibilidade, e vai ser coordenada pelas mulheres, claro, com a presença da Ministra, em data a ser encontrada no nosso calendário.
O outro objetivo de audiência é debater sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing e teleatendimento. É uma luta antiga dessa categoria, que quer, de uma vez por todas, ver essa questão regulamentada. Foi apresentada via uma SUG, aqui nesta Comissão, uma SUG de 2015, e é esse o debate que gostaríamos de fazer.
O outro requerimento regulamenta a Lei nº 14.878, de 2024, a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer. Aqui, eu lembro que já é lei. Foi um projeto que veio lá do Rio Grande do Sul, dos doutores que são especialistas nessa área, e eles pediram para que a gente pudesse fazer um debate a partir da lei que eles apresentaram - claro, eu fui instrumento do processo -, que foi aprovada na Câmara e no Senado.
E o último: direito à mobilidade segura como direito humano. O direito à mobilidade segura é também um direito humano; toda a população tem o direito de ir e vir com segurança. É proposta uma audiência pública. Os que propõem a audiência pública me provocaram, apresentaram um projeto da Polícia Rodoviária Federal, cujo tema é: amiga dos autistas - segurança pública e autismo. Soma-se a essa audiência a preocupação com a segurança no trânsito levantada pela Fundação Thiago Gonzaga. Esse é o debate. É um debate que faremos; depois, vamos ver se o projeto é apresentado ou não.
Era isso. São quatro.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pronto, meu nobre Senador.
Eu quero aqui já pedir para botar em votação em bloco os requerimentos do Senador Paulo Paim.
Todos concordam?
Eu vou só aqui citá-los: o item 4, Requerimento nº 48, de 2024; o item 5, Requerimento nº 49, de 2024; o item 6, Requerimento nº 50, de 2024; o item 7, Requerimento nº 51, de 2024. (Pausa.)
Todos os requerimentos foram aprovados com unanimidade dos Senadores e Senadoras.
Agora, com muito prazer, eu devolvo a Presidência ao Presidente, para que ele possa seguir com a pauta, com o item 1, desta reunião da Comissão.
Muito obrigada a todos e todas, que todos tenham um ótimo dia.
Vou passar com muito prazer para o nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas para a nossa Presidente, que voltou! (Palmas.)
Ela esteve afastada por um tempo, e a Janaína que a substituiu, com muita competência, também, viu?
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Muita, graças a Deus.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, só um pela ordem.
Eu tenho um requerimento, não sei se a Secretaria recebeu. (Pausa.)
Extrapauta.
Eu sei que V. Exa. tem um procedimento de, às vezes, não votar no dia o requerimento, só na semana seguinte, mas gostaria que fosse lido, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Terá o mesmo carinho que os outros requerimentos terão.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, exato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu terei um cuidado especial, com a grandeza de todos aqui aprovarem os requerimentos, em algumas exceções, até extrapauta. (Fora do microfone.)
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Eu queria, primeiro, dizer para o meu amigo Magno Malta, que está aqui, que, quando o Senador fala que eu tenho dois filhos que são evangélicos, e é verdade, a Ednéia e a Janaína, eu também tenho outros dois que são católicos apostólicos romanos. Eu sou católico apostólico romano. Inclusive, faço parte da frente que hoje, de manhã, esteve aqui, nesta Comissão, mas, infelizmente, eu não pude estar presente, pela correria daqui da Casa. Eu sou daqueles que entendem que seus filhos escolhem a própria religião. Eles escolhem, eu não escolho. Eu escolhi a minha quando pude escolher, lá na minha infância. Fui até sacristão, viu?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Foi?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fui sacristão da Igreja São Pio X, em Caxias do Sul.
Realmente, a Janaína e a Ednéia são evangélicas e são atuantes mesmo. Fazem um belo trabalho no Conjunto Guajuviras.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - São convertidas mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São, e trabalham realmente com criança, adolescente, fazem todo tipo de trabalho social. Não que os outros não façam, mas também fazem o seu trabalho.
Então, vamos direto para o item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3346, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Magno Malta
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: Tramitação: CDH e CAS.
A autoria é do Deputado Wolney Queiroz.
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta para a leitura do relatório.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, é com muito prazer e acho que de forma muito tardia que a gente vota esse projeto, algo sobre que a gente já conversou pessoalmente, Parlamentares falam pessoalmente, e nunca, de fato, se efetivou. É um projeto com algumas páginas, que vai demandar um pouco de tempo, mas eu vou ler o cabeçalho para que haja esse entendimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, do Deputado Wolney Queiroz, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
Vem para o exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei (PL) nº 3.346, de 2019, que, conforme sua ementa, altera a Consolidação das Leis do Trabalho para "para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais".
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O art. 1º da proposição descreve seu objeto, a saber, a garantia de prestação laboral alternativa em virtude de escusa de consciência, isto é, a garantia, como se vê pelo restante da proposta de que haja negociações - este é o termo mais importante - entre o empregado e o empregador para o estabelecimento de adaptações razoáveis de dias e horários que permitam que o empregado guarde o dia, ou o momento, ou a ocasião, por ele considerado como sagrado, no qual não se deve trabalhar. O art. 1º ainda se refere ao âmbito de aplicação da lei que propõe: trata-se da relação entre atividade econômica, por um lado, e, por outro, motivações comportamentais de natureza religiosa, que nomeia de "dia de guarda religioso".
O art. 2º do PL nº 3.346, de 2019, dirige-se ao art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que inscreve quatro parágrafos, numerando o atual parágrafo único como §1º.
O primeiro deles, fundando-se no inciso VIII do art. 5º da Carta Magna, que veda a privação de direitos em razão de convicção religiosa, filosófica ou política e que relaciona o exercício de tais direitos à forma da "prestação alternativa", assegura ao empregado o direito de se dirigir ao empregador para com ele fixar formas de prestações alternativas de atividades laborais devidas. Tais formas alternativas estão prescritas em dois incisos: a escolha do dia semanal a ser religiosamente "guardado" de atividades laborais e a forma de sua compensação, a saber, o "acréscimo de horas diárias ou troca de turno até a compensação do quantitativo de horas de trabalho definidas no contrato de trabalho".
Sr. Presidente, eu vou dar uma adiantada aqui, chegando a minha conclusão, visto que o básico para esse entendimento entre empregador e empregado eu já coloquei. É o Poder Legislativo de forma prática, o que a Carta Magna já expressa em seu art. 5º, incisos VI e VIII, no que trata do direito à liberdade de consciência e que protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos.
Quanto à sua juridicidade e técnica legislativa, não se vê qualquer óbice. Vazada em linguagem escorreita, clara e direta, a redação do PL 3.346/2019 contribuirá para sua aplicação.
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Para concluir, observe-se que a proposição é a vanguarda de nossa dinâmica histórico-constitucional, que tem gerado admiráveis normas que conciliam a fé e a liberdade de consciência, atuando de modo muito eficaz, silenciosamente, no interior das consciências dos brasileiros livres. Por isso mesmo, são também normas que potencializam o desenvolvimento da sociedade brasileira, na medida em que os credos religiosos não se interpõem entre as pessoas - ao contrário, permitem que todos cooperem e ofereçam seu melhor ao conjunto da sociedade, ao mesmo tempo em que preservam suas individualidades e fazem florescer os talentos de cada um.
A proposição é um exemplo muito bom de como ideais e costumes imanentes às sociedades lhes fornecem leis melhores do que as que têm fundamentos transcendentes (isto é, que vêm de outras sociedades), a exemplo da hostilidade estatal contra as religiões e do consumismo, ideais alheios ao nosso querido Brasil.
Meu voto, em razão disso, é pela aprovação.
Gostaria, Sr. Presidente, de dizer que esse debate tem a vênia da Confederação Israelita do Brasil, da Associação Internacional de Liberdade Religiosa, da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do Sul, do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, da União Nacional das Entidades Islâmicas do Brasil, da Associação Nacional de Juristas Islâmicos, do Instituto de Defesa dos Direitos Religiosos Afro-Brasileiros, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União.
Na verdade, de maneira muito simplificada, é só o respeito à confissão de fé. Vivíamos um tempo em que o sujeito era de uma confissão de fé sabática - guarda o sábado; é muçulmano, judeu ou não, todas essas confissões guardam o sábado -, e ele era impedido, porque não havia uma legislação para que pudesse fazer a prova no domingo, ou na sexta-feira, antes do pôr do sol.
Hoje, todas essas associações, ao longo de muitos debates, e não sei por que isso nunca... A gente já tentou, já estamos nesta Comissão há três mandatos, não é? Aliás, acho que eu fui o primeiro Presidente, quando se criou esta Comissão aqui. E não se avança. E aí fica uma coisa mais ou menos discriminatória. O que ocorre aqui é que há um entendimento, dentro da lei, do empregado com o empregador, para que ele possa ressarcir, retribuir, recolocar o tempo em que ele não se fez presente, no turno ou no dia do trabalho, em função de algo especial da sua confissão de fé.
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Em resumo, na verdade, é isto: respeitando as confissões de fé que guardam o sábado, Sr. Presidente. Por isso, meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.
A assessoria só informa que a primeira Presidente desta Comissão foi a Marina Silva, depois foi... (Pausa.) E aí V. Exa. Eu fui depois de V. Exa., a minha primeira vez.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas entrou bem, entrou bem. Ele saiu, eu entrei.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas tinha uma confusão no Senado, que não tinha esse tipo de Comissão que tinha na Câmara, quando nós chegamos aqui em 2003. E tinha outra confusão, que foi minha primeira proposta, porque era uma Comissão Permanente de Segurança Pública: como a gente tinha criado também, nós estávamos lá na Câmara, como tinha criado na Câmara, após a CPI do Narcotráfico, foi uma proposição minha e do Moroni, que todos acataram, que se criasse a Comissão de Segurança Pública. E eu tentei aqui, na nossa chegada, em 2003, e nós nos juntamos para que essa Comissão fosse criada. Nós estamos bem antigos nesta Casa, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também o tempo que estamos aqui dentro.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
Só para ficar mais claro, inclusive, nós fizemos uma grande audiência pública aqui sobre esse tema. O Senador Magno Malta não pôde estar presente, mas a assessoria dele acompanhou e depois houve um ritual de muita conversa em cima do projeto. A intenção das entidades que estavam aqui naquele dia era aprovar o projeto exatamente como veio da Câmara, o que foi consolidado no parecer final do Senador Magno Malta.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto.
O projeto segue para análise da CAS.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As palmas foram daqueles que estavam aqui naquele dia, na audiência pública.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só para confirmar, eu fui o primeiro mesmo. As fotinhos estão aqui, estão ali fora.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também achei estranho porque eu tinha visto as fotos ali. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles explicam aqui o seguinte, o Secretaria-Geral criou...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tinha outro nome.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela foi quem criou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Aí, V. Exa., então, bem informado pela sua assessoria, foi então o primeiro. Isso, foi o primeiro Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É que, quando me entregaram a medalha de... Como é que é? Terceiro lugar é a medalha de bronze. Eu falei: "Não, é a de ouro, eu fui o primeiro".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí se nota a criatividade para tudo.
Vamos seguir a pauta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, só para pedir a inclusão também de um requerimento extrapauta para a gente votar. São dois requerimentos meus, não sei se o senhor gostaria que eu lesse ou...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só deixe-me ordenar aqui como é que está neste momento, para entrar só nos requerimentos.
Tem algum projeto de lei ainda, não? (Pausa.)
Tem o da Leila, um projeto de lei, mas ela pediu para que ficasse para o final.
Então, voltamos agora aos requerimentos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Coloco em votação o pedido de extrapauta dos Requerimentos nºs 103, de 2023; 36, de 2024... E o seu é? (Pausa.) É o 52? (Pausa.)
É o 52, segundo a assessoria.
Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Nós vamos, então, votar os requerimentos.
Eu explico a todos que esses requerimentos estão, há tempos, com o pedido para que eu os colocasse na pauta. Eu digo: "Eu vou colocar na pauta". E agora, suscitado pelo Senador Girão, eu pedi que os trouxessem aqui e os coloquei na pauta. Porque eu sempre digo aqui que eu não engaveto nem projeto nem requerimento, pois um dia tem que votar. Não tem essa de ficar achando que nunca vai votar. Vai votar! E chegou o dia em que nós vamos, então, neste momento, se houver entendimento de todos, votar os três requerimentos.
Primeiro, pergunto se há entendimento de que os requerimentos possam entrar em extrapauta, os que eu aqui li? (Pausa.)
Aprovado.
Agora, vamos aos requerimentos.
Cadê os requerimentos? (Pausa.)
Vamos lá.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 36, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer denúncias de violações ao devido processo legal em razão das prisões efetuadas pela Polícia Federal no dia 06/06/2024.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Esse é o requerimento.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação imediata do requerimento.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não. Não li nenhum.
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 103, DE 2023
Requer debater a gravíssima situação dos presos do dia 08 de janeiro, que culminou no falecimento do senhor Cleriston Pereira da Cunha
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Requer realização de audiência pública.
Não havendo quem queira discutir, e percebo que há esse entendimento, vamos à votação do requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 52, DE 2024
Requer Realização de Audiência Pública Sequestro Internacional
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. (Pausa.)
O Senador Flávio quer discutir? (Pausa.)
Muito bem.
O Senador Flávio Arns também abre mão da discussão.
Vamos à votação.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu esclareço a todos que, quanto aos requerimentos, inclusive os meus, nós vamos todos depois discutir, de acordo com a pauta da Comissão, o dia da votação...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, Presidente. Eu só queria fazer um...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me só esclarecer.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o dia em que vamos realizar as audiências públicas. Informo que eu vou presidir todas essas audiências públicas. Informo também que vamos ter todo o cuidado, como sempre fizemos, com aqueles que quiserem contribuir - que nós tenhamos o equilíbrio aqui na mesa entre aqueles que pensam de uma forma ou de outra.
Fiquem tranquilos aqueles que criam, às vezes, algum temor enorme em cima dessa questão, porque em relação a isso não haverá problema. É um debate igual a toda e qualquer audiência pública. Eu vou presidir, estarei aqui, e vamos adaptar, claro, à agenda dos senhores, mas também à minha agenda, para que eu possa presidir. É só esse o esclarecimento.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Perfeito, Presidente.
Só para confirmar: todos os três foram aprovados?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos os três foram aprovados.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
Então, sobre os dois meus aqui, tanto o requerimento para debater a gravíssima situação dos presos de 8 de janeiro, que culminou com a morte de um brasileiro - Cleriston Pereira da Cunha -, assim como o das prisões aqui do dia 6 de junho, prisões com violações do devido processo legal, segundo juristas e tudo, eu queria lhe pedir, já que é um assunto que vem desde o dia 8 de janeiro de 2023, ou seja, nós estamos aí mais de um ano e meio depois e essas pessoas continuam como presos políticos no Brasil, eu queria lhe pedir uma prioridade sobre isso.
Eu visitei, assim como o Senador Magno Malta, tivemos a oportunidade de visitar a Papuda, a Colmeia, e de conversar com as pessoas. Esta é uma Comissão que, assim que eu cheguei aqui no Senado - o senhor sabe disso -, eu e o Styvenson viemos diretamente para cá e participamos de muitas audiências, ajudamos aqui nos processos legislativos. É um assunto que tem deixado aí milhares de famílias com o peso de uma injustiça.
E a gente vai ouvir aqui autoridades. Aqui as autoridades, só para as pessoas que estão nos assistindo entenderem: tem o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; o Ministro Alexandre de Moraes; o Excelentíssimo... tem um Deputado americano que quer vir ao Brasil, um membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos; o Defensor Público-Geral da União, que é o Leonardo Magalhães; a Sra. Gabriela Ritter, Advogada e Presidente da Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de Janeiro - ela, inclusive, é filha de um dos vilipendiados, de um dos presos políticos -; a Sra. Carolina Siebra, Advogada; o Sr. Ezequiel Silveira, Advogado e Vice-Presidente da Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de Janeiro; o Sr. Michael Shellenberger, Jornalista, que tem mostrado as entranhas desse processo ilegal no Brasil; o Sr. Hélio Júnior, Advogado de Defesa; e o Sr. Willians Silva Pedroso, Advogado de Defesa; entre outras autoridades, como Beto Simonetti, Presidente da OAB, e o próprio Ministro Silvio Almeida, que aqui esteve uma vez - aliás, duas vezes - já aqui conosco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Duas vezes.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É por isso que eu peço ao senhor uma atenção especial, porque está represada essa dor das pessoas; aliás, represada está não a dor, as pessoas continuam sofrendo desde esse momento, e a gente precisa tomar... E eu faço um apelo ao senhor, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, como o apelo que V. Exa. me fez, inclusive quando eu estava presidindo uma sessão do próprio Congresso, substituindo o Presidente Rodrigo Pacheco, que me deu, digamos, essa honra de presidir o Congresso deste nosso querido Brasil, porque estava votando um tema que era fundamental para o Rio Grande do Sul, que virou item único, e conseguimos aprovar por unanimidade... Lá me foi perguntado isso. Eu disse que tenho uma relação excelente aqui nesta Comissão com todas as posições políticas, e que esse tema - sobre o qual já tinha V. Exa. me procurado - seria discutido, aprovado o requerimento e marcada a data.
Pela importância do tema, pois todos nós sabemos que não estamos tratando de um tema de A, de B, de C, é um tema que merece um cuidado, uma discussão e um preparo devido, eu vou presidir todo o período. Vai ter hora, é claro, para começar e hora para terminar. Vamos dar o tempo de cada convidado e vamos convidar todos aqueles que quiserem participar, com o tempo limitado, das duas posições, quem tem posição contra ou a favor - assim é a democracia -, como fizemos aqui em todas as reuniões até hoje.
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Até algumas vezes em que eu voto aqui questões vinculadas ao mundo do trabalho, alguns me perguntam: "Por que ninguém fala pelos empresários?". Não falam porque não quiseram vir. Convites foram para todas as entidades também. Não vieram? Bom, os que vêm é que vão falar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode ser semana que vem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou mais uma vez informar a V. Exa.: nós vamos ter que sentar, discutir agenda e horário. Lembremos que nós estamos em um esforço concentrado e estamos dentro de um processo eleitoral, e que todos nós temos que correr. Então, vamos acertar uma data e hora para cada uma dessas audiências públicas. Aí, sentamos fora daqui. O.k.?
Não havendo mais nada a tratar, encerramos a nossa reunião de hoje. Desde já, agradeço a todos pela presença.
Missão cumprida.
(Iniciada às 11 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)