09/09/2024 - 51ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de setembro de 2024. Comunico que estão disponíveis no portal da Comissão e foram encaminhados por e-mail aos gabinetes dos Senadores e Senadoras da Comissão de Educação os sumários executivos com os resumos da primeira e da segunda audiências públicas destinadas a debater o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, realizadas em 26 de agosto e 2 de setembro. Esses sumários estarão sempre disponíveis até o final da semana em que for realizada reunião; portanto, o sumário desta nossa audiência pública do dia de hoje estará disponível, não só para os Senadores e Senadoras, mas no site da Comissão de Educação para todas as pessoas do Brasil que porventura desejem saber o que foi debatido. Por que a gente faz um sumário? Porque eventualmente alguém não consegue acompanhar toda a audiência pública. Lendo o sumário... Terá também a possibilidade de ver o vídeo disponível no site e mesmo a complementação das informações para o sumário executivo. Isso já aconteceu muitas vezes, inclusive, comigo, porque fazemos os debates, as discussões e, depois de um mês, dois meses, eu digo: "Poxa, seria bom recapitular aquilo que foi dito, que eu escutei e que considero importante". Então, tudo está disponível no site da Comissão de Educação. É possível rememorar, recapitular, eventualmente, uma fala ou uma reunião. Então é para esclarecimento.
10:04 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção aos Requerimentos de nº 62, de 2024, desta Comissão, de autoria da Senadora Teresa Leitão e da Senadora Janaína Farias; o Requerimento 63, de 2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão, Senadora Janaína Farias, e de minha autoria; o Requerimento 64, de 2024, de minha autoria; o Requerimento 72, de 2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho e também de minha autoria. Participam, de forma remota, desta audiência pública, os seguintes convidados: - o Sr. Alfredo Macedo Gomes, Reitor da Universidade Federal do Pernambuco e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); - a Sra. Elizabeth Guedes, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); - o Sr. Bruno Coimbra, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior; - a Sra. Fernanda Figueiredo Torres, Diretora de Relações Institucionais e Governamentais do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); - e o Sr. Claudio Alcides Jacoski, Presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Eu quero, de imediato, agradecer a presença dos expositores e expositoras para o debate de um projeto de lei da mais alta importância, que é o Plano Nacional de Educação, que vai orientar os trabalhos nacionais e, posteriormente, também a elaboração dos planos estaduais e municipais para o próximo decênio, dez anos. Então, sejam muito bem-vindos e bem-vindas à Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal! Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. Como já mencionado rapidamente, o relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos. Claro que nós seremos, com prazer, tolerantes para que a pessoa possa terminar o pensamento depois dos 15 minutos.
10:08 R	Ao fim das exposições, a palavra será concedida novamente aos expositores e expositoras para fazerem comentários adicionais que porventura julgarem necessários. Eu quero lembrar tanto para os expositores e expositoras, assim como para as pessoas que nos acompanham pelo Brasil, que hoje nós teremos novamente a terceira audiência pública - e já fizemos dez no ano passado antes do projeto de lei chegar ao Senado Federal -, depois do envio pelo Executivo do novo projeto de lei do Plano Nacional de Educação. Então, o projeto ainda está na Câmara dos Deputados, na mesa da Presidência, o que o Senado Federal está fazendo é antecipar o debate para que isso já possa inclusive servir de subsídio para o que a Câmara dos Deputados abordar em relação ao projeto de lei. Queremos, inclusive, aproximar as duas Casas, a exemplo do que fizemos no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A Professora Dorinha era Relatora na Câmara, eu era Relator no Senado Federal e fizemos muitas reuniões, debates, audiências e visitas em conjunto, o que facilitou sobremaneira a apreciação da matéria. Muito bem, então, em primeiro lugar, eu passo a palavra à Sra. Elizabeth Guedes, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares. Seja novamente bem-vinda, Elizabeth. Já nos encontramos no outro dia também na Comissão de Educação. A SRA. ELIZABETH GUEDES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio Arns, muito obrigada pelo convite, é uma satisfação estar com o senhor novamente nesta audiência pública, com o seu mandato sempre comprometido com as causas dos direitos humanos, da inclusão e da educação, então, para mim é uma honra estar aqui. Quero, além de cumprimentar o senhor, cumprimentar também o Senador Esperidião Amin, que entrou, está aqui conosco, também com um mandato a serviço da educação e da qualidade de ensino. Quero cumprimentar os meus colegas de mesa através do meu amigo Cláudio - Reitor Cláudio, bom dia! - e, através dele, cumprimento a todos. Senador, o Plano Nacional de Educação é um assunto que muito se discute e pouco se implementa, infelizmente, e a sua iniciativa de chamar essas audiências públicas é importante porque compromete diferentes atores com a execução e a plena implantação desse plano decenal que nós vamos iniciar no ano que vem, provavelmente no outro ano ainda, dado que houve o adiamento. É muito importante, como princípio geral, Senador, que nós entendamos que um plano nacional sem metas claras, sem compromisso com a evidência científica e sem responsabilização dos atores públicos está condenado a ser mais um plano com baixos índices de execução e pouquíssimas metas sendo alcançadas. É preciso que a rede que atua em prol da educação pública do Brasil seja responsabilizada pelas metas não atingidas. Nós temos aí agora, em eleições de Prefeitos e Governadores, agora de Prefeitos e depois de Governadores, candidatos à reeleição que sequer cumpriram as suas metas de atendimento à educação básica e, depois, ao ensino médio. E eles se sentem muito à vontade em se candidatar à reeleição, não tendo cumprido o seu princípio mais básico, que é educar suas crianças e seus jovens.
10:12 R	Então, é muito importante que metas numéricas sejam estabelecidas e que haja a responsabilização do agente público em relação a essas metas. Ninguém discute a responsabilização em relação às metas fiscais, e não se responsabiliza as metas educacionais, que deveriam ser mais importantes e mais caras à sociedade. Bom, feita essa primeira observação, é muito importante também... porque muito se fala em qualidade e equidade nesse Plano Nacional de Educação, mas não se define o que se entende por qualidade. Qualidade tem uma definição muito, muito clara: é o conjunto de características de oferta educacional que garanta que o estudante aprenda satisfatoriamente os conhecimentos e habilidades correspondentes a cada etapa de sua trajetória educacional, conforme as medidas aferidas por meios de avaliações nacionais e internacionais. É muito importante, Senador, que mantenhamos as medidas internacionais nesse plano, e elas parecem que foram retiradas. Nós não podemos ter avaliações nacionais apartadas do que acontece em outros países, onde os padrões educacionais são mais elevados e as crianças e os jovens aprendem mais. Em relação à equidade, eu estou falando de condições de oferta que garantam a qualidade a todos os estudantes. A equidade não pode ser um tema geral, um conceito meramente abstrato, onde se fala em inclusão. Não, é inclusão e a garantia da qualidade a todos, a todos que frequentam o sistema educacional. Isso é muito importante também que nós tenhamos em mente. Eu passaria, Senador, a fazer algumas manifestações em relação... Porque o texto está na Câmara, é um projeto de lei inicial. Há uma diferença muito significativa entre o texto que o MEC mandou e o texto que foi aprovado na Conae. Não adianta simplesmente fazermos posicionamentos ideológicos que façam observações ao que foi decidido na Conae. A Conae foi prevista em lei, aconteceu e ela tem um documento. Então, é preciso que o MEC e o próprio Fórum Nacional de Educação, que é um órgão de Estado, uma instituição de Estado ligada ao MEC, é preciso que haja essa compatibilidade entre as duas apresentações, porque o projeto de lei difere da Conae, e a gente não pode ignorar que ela ocorreu, como eu disse, e que ela tem um resultado. Mas nós podemos, sim, avançar em alguns pontos e fazer algumas emendas, emendar tanto o texto da Conae quanto o texto que o MEC enviou para o Congresso. É muito relevante, Senador, que nós também tenhamos em mente que todo o sistema educacional gira em torno de evidências científicas. Nós não podemos educar desvinculados da ciência, desconhecendo os avanços da ciência em todos os campos. Nós precisamos regular esse uso científico, por exemplo, da inteligência artificial na educação.
10:16 R	Há hoje, aí mesmo no Senado, um projeto para regulamentar o uso da inteligência artificial, mas ela fala da educação de uma maneira ampla, geral. E nós precisamos ver como isso vai se comportar no dia a dia das nossas crianças. Nós sabemos que o uso da internet se, ao mesmo tempo, traz muita possibilidade de pesquisa e de conhecimento, também traz muitos elementos que não são os melhores que a gente possa ofertar aos nossos alunos. E não está previsto, não está falado, em nenhum momento nesse plano, o uso da tecnologia a serviço da educação. A gente precisa ter isso em mente e utilizar esse instrumento, principalmente nós, Brasil, que temos um país tão diferente e tão enorme. Nós precisamos... Eu estive agora, há pouco tempo, num projeto social que a Anup faz em Marajó, e estive na escola. Vi algumas escolas no interior do Amazonas, e o senhor conhece essa realidade também. Tanto vi salas multisséries - então alunos de todas as idades estudando numa mesma sala de aula com dois ou três professores e às vezes um professor só -, como vi escolas com salas diferentes - com crianças em idades diferentes fazendo a sua jornada escolar diferente, mas com muita dificuldade de acesso, com horas de barco, enfim, uma condição de estudo bem diferente dessa que nós conhecemos nas grandes cidades ou nos centros onde eu tenho acesso a uma rede escolar com professores presidenciais suficientes para aqueles alunos. Uma coisa importante também, Senador, que eu gostaria de ressaltar é a necessidade de nós enfatizarmos que o ensino esteja sempre ligado à cultura do trabalho, do empreendedorismo e da vida social. Hoje nós temos estudantes que se formam... E aí está a BNCC, que ainda não foi implantada, depois de tantos anos aprovada, para reorientar o ensino dessas crianças, para fazer com que elas tenham alguma ligação com o mundo real. Os alunos hoje saem da escola sem saber ler textos simples e sem saber, às vezes, a resolução... às vezes, não, certamente, a resolução de equações simples. Então, são crianças com pouca capacidade oral, com pouca capacidade verbal e baixo raciocínio analítico. Isso é uma combinação mortal para o desemprego e para o atraso. E nós temos que entender sempre, porque a gente fala muito, mas não pratica, que a educação é a única alavanca social legítima, que liberta, que civiliza e que ajuda o país a desenvolver. É a educação. Hoje, todos os jovens querem ser influenciadores digitais. Sonham em ficar ricos e ganhar dinheiro com likes e vendas de produtos, quando no fundo, no fundo, a construção do futuro se faz é com a educação, é com a leitura e com o compromisso, volto a dizer, com evidências científicas que tragam avanço para as crianças. Duas coisas eu quero ressaltar além, Senadora - e estou sendo muito ampla, porque nós não temos ainda um plano desenhado, nós temos apenas um projeto: primeiro é o que eu ouvi numa reunião, nessa semana, no Ministério, lá no MEC, que é a alfabetização na idade certa. O nosso Plano Nacional de Educação está colocando que as crianças sejam alfabetizadas no segundo ano da educação básica. Isso é um erro; é um erro que se adapta a uma contingência do Inep. Para o Inep, como é muito difícil fazer avaliação do primeiro ano, quer que, então, a alfabetização termine no segundo ano. Isso é um erro.
10:20 R	O Inep tem que resolver o problema operacional dele não à custa do atraso na alfabetização das crianças. Isso é um crime que nós vamos cometer. O Governo, por um lado, tem um programa chamado Alfabetização na Idade Certa e, por outro, quer que as nossas crianças possam ler 60 palavras por minuto, que não é muita coisa - não são muita coisa 60 palavras por minuto -, e saber as quatro operações. Isso é uma coisa que a criança tem que terminar no seu primeiro ano. Isso é alfabetizar na idade certa. E a segunda coisa, Senador, é a questão da formação de professores. Nós tivemos esta importante iniciativa do Inep fazendo o Enade das licenciaturas com a prova prática. É muito importante que se tenha um limite abaixo do qual nenhum professor seja admitido na rede pública de ensino. Existe esse tabu de se colocarem nota e limites e desempenho para os professores. Os professores precisam, sim, ser remunerados de forma adicional pelos resultados que eles obtêm em sua sala de aula. Essa coisa de querer que todos ganhem a mesma coisa, não; não tem que ganhar a mesma coisa. Isso é um socialismo burro. Eles têm que ganhar de acordo com a sua produção. O mundo funciona assim. Os professores estão lá muito vocacionados, muito dedicados, mas eles precisam sobreviver. Eles precisam ganhar, sim, uma remuneração financeira pelo seu trabalho. E aqueles que se destacam devem ganhar mais do que aqueles que não se destacam, que cumprem as suas obrigações de forma meramente protocolar. Essa avaliação das licenciaturas deveria mesmo ser censitária e anual, porque não adianta também fazer uma avaliação agora e repetir daqui a três anos, porque a má escola vai continuar formando mal os professores durante nos próximos três anos. É preciso que cursos sejam descredenciados se os seus alunos de licenciatura não conseguem atingir o limite mínimo que se exige para que eles operem na rede pública. Por que eu digo na rede pública? Na rede privada, se ele não funcionar, se ele não for um bom professor, ele é dispensado. Na rede pública, não. Ele fica ali produzindo maus resultados a vida inteira útil dele. Muitas vezes, esse retorno ao professor é importante para que nós nos dediquemos à formação continuada dele. O professor não pode ser abandonado numa sala de aula, depois de fazer o seu primeiro e único Enade, sem nenhum treinamento posterior. Ele precisa ser apoiado. E mais ainda, Senador: a cultura da paz. Nós não podemos ter escolas em ambientes de violência, de desrespeito aos professores, de desrespeito aos alunos. Tivemos agora, recentemente, o caso do suicídio de um aluno por causa de bullying na rede privada. Essas coisas não podem acontecer. Isso aí tem que ser proibido acontecer. O diretor que não age de forma pronta em relação ao bullying, seja na rede privada, seja na rede pública, precisa ser responsabilizado por isso. Não pode simplesmente dizer: "Ah, eu me reuni com a família, conversamos e estamos trabalhando". Não, você não está trabalhando, e a sua reunião com a família não adiantou nada, porque os alunos continuam sendo objeto de violência por gênero, por raça, por condição social. E isso é inadmissível.
10:24 R	A escola tem que ser o local aonde as crianças e os jovens vão para socializar, para aprender, para aprender a inclusão, a tolerância, o afeto, a coisa civilizatória que a educação significa nas nossas vidas. Eu acho que esses pontos são muito importantes e precisam ser enfatizados dentro desse Plano Nacional de Educação. E volto a dizer, Senador: todo mundo com meta muito clara. Não adianta fazer... Por exemplo, nós temos uma sugestão de que haja uma certificação de professores a partir do Enade. Não adianta fazer o Enade se eu não limitar a participação desses professores e não determinar metas muito claras. É importante também, Senador, que o Plano Nacional de Educação reserve... Bom, nós temos a meta de 10%... Estou terminando, Senador. Vocês estão me ouvindo? Porque agora o Senador sumiu. Nós temos a meta de 10% do PIB na educação. Sabemos que isso é de difícil aplicação, mas precisamos insistir para que todos os recursos possíveis sejam canalizados para a educação e sejam aplicados ali - e aplicar ali significa também acompanhar a execução desse orçamento. Eu não posso só ficar construindo escola e parar a escola no meio da construção, ficando tudo por isso mesmo. Por isso, eu volto ao ponto da responsabilização. Se começou a construir a escola, só pode parar de construir quando ela estiver pronta, ou nós vamos lá responsabilizar esse agente público. Como colocações iniciais, eu destacaria esses pontos, Senador. Agradeço-lhe novamente o convite para participar com os meus colegas desta importante audiência pública. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Somos nós que agradecemos - permita-me chamá-la de você -, Elizabeth Guedes, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares. Já nos encontramos, poucos dias atrás, numa audiência também na Comissão de Educação, inclusive, pelo aniversário da Anup. Parabéns pelo trabalho! Uma apresentação muito importante, sem dúvida alguma. Parabéns pelo trabalho desenvolvido pelo Brasil! Eu passo a palavra, em seguida, ao expositor Bruno Coimbra, que é Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. O SR. BRUNO COIMBRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio Arns, na pessoa de quem cumprimento os demais Parlamentares aqui presentes, o Senador Esperidião Amin. Aqui também cumprimento os colegas de mesa: Prof. Claudio Jacoski, Prof. Alfredo Gomes, também conselheiro, e Profa. Elizabeth Guedes. É sempre uma felicidade muito grande estar aqui, Senador. Aqui entrando diretamente no ponto, a Abmes centrou muito a sua análise... Até antes de mais nada, também é importante fazer um registro da Fernanda, também do Conif - ela apareceu aqui. Tudo bom, Fernanda? Muito bom dia. Primeiro, quero elogiar, Senador Flávio Arns, o trabalho do agora Conselheiro do FNE Prof. Heleno. É importante dizer aqui de público que o FNE continua acompanhando a tramitação do PL 2.614 e as demais circunstâncias. Inclusive, hoje, teremos uma reunião - eu digo teremos, porque a Abmes também compõe o Fórum Nacional de Educação. Então, vale esse registro aqui ao Prof. Heleno por essa condução, por esse acompanhamento e por todo o trabalho que foi feito também no âmbito da Conae.
10:28 R	Aqui, especificamente à Abmes, Senador Flávio Arns - e também registrando a importância e agradecendo mais uma vez este convite -, ela centrou muito a sua análise em pelo menos quatro dos pontos que estão ali colocados. E, como bem esclareceu a Profa. Elizabeth Guedes, há, de certo modo, essa carência de objetivar de alguma forma as metas e de que forma essas metas vão ser alcançadas, alguns mecanismos. Eu acredito e espero que isso seja construído pelo Parlamento no âmbito da análise do projeto de lei que vai dar concretude ao novo Plano de Educação; que nós consigamos fazer um pouco diferente do que foi o último plano. Especificamente, os quatro pontos, Senador, são, por ora, os itens 13, 14, 15 e 16 do PL. Esses são os pontos em que nós centramos as nossas análises. A Abmes tem algumas notas técnicas e tem também, como faz parte do Brasil Educação, algumas agendas já estabelecidas de forma programática para 2025. Então, a gente acredita que poderá contribuir sobremaneira para o desenvolvimento. Dentro dessas metas, Senador Flávio Arns, e para o público que também nos assiste remotamente, a primeira delas fala de acesso, permanência e conclusão, aqui especificamente na educação superior. Sobre esse ponto, o que a gente vem discutindo no âmbito da Abmes e também levando essa discussão a público é que, para uma boa parcela da sociedade, acesso, permanência e conclusão dependem intimamente de políticas públicas que assim permitam que o aluno ingresse na educação superior e conclua o seu curso de graduação. E não é demais falar, ainda que a gente admita e enxergue como necessária a reformulação de algumas políticas, que o Plano Nacional de Educação me parece um ambiente muito salutar para que a gente rediscuta uma eventual reformatação até do próprio Financiamento Estudantil (Fies), com uma percepção de onde o Prouni possa ser ampliado, possa ser aprimorado, assim como também de boa parte da filantropia na educação superior. E aqui o Prof. Claudio Jacoski seguramente pode comentar isso muito melhor do que eu, porque representa as instituições comunitárias, em que boa parte delas, se não todas, está na filantropia, tendo a sua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. E muito recentemente nós tivemos que discutir, mais uma vez, no âmbito da reforma tributária - ainda estamos discutindo particularmente com o Senado Federal -, a importância da filantropia, a importância do Prouni, a importância de que a tributação em relação à educação seja no mínimo neutra, para que possa não impactar exatamente o acesso, a permanência e a conclusão dos nossos alunos. Então, penso eu que também o Plano Nacional de Educação seja um outro ambiente para que a gente possa discutir as questões até de tributação e enxergar o reflexo. Não me parece disponível que nós possamos tributar para que nós possamos mudar a lógica de custeio, de sustentabilidade financeira das nossas instituições e que isso possa ter como consequência, exatamente, o não acesso, a não permanência e a não conclusão dos nossos estudantes que eventualmente dependam de um financiamento estudantil ou de outro formato de financiamento.
10:32 R	Já se fala em outros formatos de Fies em decorrência do que foi a reformulação de 2017 e de que nós estamos diante de uma eventual reformatação do processo de financiamento estudantil, para que nós possamos incrementar e ter mais estudantes; e também o Prouni, porque nós tivemos uma belíssima vitória, eu diria, com o Prouni agora alçado ao texto constitucional. E aqui, mais uma vez, Senador Flávio Arns, quero elogiar o seu trabalho, pois, como bem disse, mais uma vez, a Profa. Elizabeth Guedes, é um mandato a serviço da educação, e isso foi percebido já quando da emenda constitucional. Há essas preocupações em relação ao item 13, exatamente na linha do que comentou a Profa. Elizabeth Guedes: objetivos mais claros que delimitem bem a nossa atuação, pleiteando junto ao administrador, ao regulador, para que a sociedade possa ter clareza dessas métricas daqui a dez anos, porque eu espero que a gente consiga cumpri-las. A outra é de qualidade da graduação, que é o item 14, esse extremamente desafiador. A Profa. Beth trouxe aqui um conceito de qualidade da educação. É, de fato, algo desafiador essa compreensão, mas, em linhas gerais, a gente sabe muito bem que é uma linha que pode ser traçada entre o regulador, o regulado, a sociedade, o estudante, e o que a gente pode entregar aos nossos alunos, as transformações que eles podem fazer na nossa sociedade. Dentro também dessa linha, nós estamos hoje discutindo o EaD, nós estamos discutindo hoje uma reformatação, uma reformulação dos instrumentos de avaliação in loco e como essa avaliação in loco deve se dar tanto para os cursos presenciais quanto para a educação à distância. Na questão também do Enade, muito tem se falado de também aprimorar o formato do que está colocado na lei do Sinaes para que nós tenhamos uma recomposição eventualmente do CPC, do IGC, que são conceitos. Para explicar um pouco para o público, o Enade é um exame ao qual se submetem os nossos egressos, os alunos que estão se formando, e eles vão compor outros conceitos que servirão de referenciais de qualidade para as nossas instituições, alguns próprios dos cursos, outros próprios das instituições de educação superior. Então, muito tem se falado de uma cesta de indicadores para que a gente possa acolher a diversidade das nossas instituições. Muitas vezes, as métricas acabam por inibir a inovação, a diferenciação dentro de instituições muito diferentes. A Unochapecó - se me permite aqui, Prof. Claudio - tem as suas eficiências, tem a área onde ela trabalha com muito sucesso na região de Chapecó, voltada para a comunidade acadêmica ali, e pode não ser, por exemplo, de uma outra universidade, ainda que no mesmo estado ou em estado diferente, mas, quando essas duas instituições olham para toda a regulamentação, as caixas estão prontas para a gente tentar se encaixar, e, muitas vezes, esse processo de enquadramento acaba por esterilizar algumas eficiências, algumas iniciativas. E aí é até repensar esses formatos para que a gente, protegendo, cuidando da qualidade da educação superior, acabe também por não inibir essas outras iniciativas que são próprias de algumas instituições colocadas ali na sua comunidade acadêmica. Outro ponto, Senador Flávio Arns, é o da pós strictu sensu. A Capes tem feito uma rediscussão, tem uma discussão colocada no Conselho Nacional de Educação, e as metas do Plano Nacional de Educação anterior e também essa meta atual do Plano Nacional estão muito imbricadas com a questão do stricto sensu. Com o aluno que sai da graduação, hoje, a lógica é a de ele buscar uma pós-graduação lato sensu, mas o entendimento é que, para que ele possa ser professor da educação superior, ele tenha um mestrado, que ele tenha um doutorado, que as nossas universidades busquem as suas linhas de mestrado e doutorado, seja Minter ou Dinter, focadas na área do trabalho. Então, parece-me que a Capes também tem uma grande responsabilidade e precisa ser trazida para esse diálogo - e eu sei que está, e aqui fica meu registro elogioso ao trabalho da Profa. Denise.
10:36 R	Está hoje em discussão, no Conselho Nacional de Educação também, uma eventual formatação de como se dará a evolução do stricto sensu também nas instituições públicas. Aqui temos o Prof. Alfredo Gomes também representante no âmbito do FNE, aprendi muito com ele. Fica aqui meu registro de agradecimento para o Prof. Alfredo, ali na Conae. As públicas também têm muito a contribuir para todo esse cenário, especificamente da Meta 15, Senador Flávio Arns, a qual também me parece, na linha da Profa. Elizabeth Guedes, precisar de algumas métricas mais objetivas, até simples de serem identificadas para que a gente possa, juntos - ninguém solta a mão de ninguém, vamos correr esses dez anos aqui -, ao longo desse decênio, fazer as entregas que a sociedade espera em decorrência do Plano Nacional de Educação. Por último, Senador Flávio Arns, a Meta 16 trata especificamente das questões dos profissionais de educação. Parece-me que a questão do Enade anual para os professores, a reformulação da não implementada Resolução 2/2015, que virou 2/2019, que agora é a 4/2024... Talvez por ela ter mudado do número dois agora para o número quatro, se me permite a brincadeira, Senador... Talvez o problema fosse que o número dela era dois; talvez, agora, como é outro número, é o número quatro, a gente tenha a capacidade de fazer uma grande conjugação de esforços, uma reunião de inteligências e implementar essa Resolução 4/2024. Ela tem alguns desafios de compreensão. E aqui temos a Conselheira Elizabeth Guedes, teve uma recomposição do Conselho Nacional de Educação, e, como eu disse aqui, o Prof. Heleno, que é do FNE e atuou na Conae, também está no Conselho Nacional de Educação. Que a gente possa tirar eventuais dúvidas em relação à Resolução 4/2024 e partir para essa implementação, porque a gente ficou, se me permitem, em um compasso de espera de implementação da 2/2015 e teve a reformulação da 2/2019. Isso, com toda certeza, impacta na forma como as instituições vão planejar os projetos pedagógicos das suas licenciaturas, da Pedagogia, para que elas possam fazer a sua oferta. Então, essas dúvidas em relação à resolução que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para os profissionais que vão atuar em educação espero que tenham chegado não ao seu fim, mas ao seu início de implementação com a conjugação de esforços das instituições privadas e públicas, para que a gente possa efetivamente partir para métricas que vão efetivamente medir a qualidade dos profissionais de educação, dos nossos professores. É porque também, ao fazer uma prova anual em que a gente não tenha clareza dos referenciais, em que as instituições não tenham feito ainda os ajustes, as adequações dos seus projetos pedagógicos, a gente vai eventualmente medir aquilo que ainda não é mensurável. Então, isso também me preocupa de certo modo, mas eu acredito que agora com a 2/2024 a gente tenha uma trilha muito boa, já bem pavimentada, para que a gente possa acompanhar todo esse trabalho em torno do incremento das habilidades, das competências e da boa formação dos profissionais que vão atuar na educação básica.
10:40 R	O Ministro da Educação... A Profa. Beth Guedes comentou aqui sobre a reunião havida em relação à alfabetização na idade certa, e aí me parece que decorre dessa vontade administrativa, vontade executiva política do Ministro Camilo Santana de foco na educação básica. E, seguramente, melhores profissionais para atuar na educação básica, melhores alunos egressos da educação básica, esse círculo é muito virtuoso para toda a educação, porque os alunos que vão chegar na Unochapecó, que vão chegar na Universidade Federal de Pernambuco, seguramente, serão melhores incrementando todos os resultados nessa cadeia produtiva, vamos colocar assim, benéfica a toda a sociedade. Em conclusão aqui, Senador Flávio Arns, em nome do Prof. Celso Niskier, eu gostaria de agradecer muito, de forma efusiva, o convite. A Abmes se interessa, se preocupa com essa discussão do Plano Nacional de Educação. O trabalho da Abmes vai ser muito focado, por ser uma associação de mantenedoras, focado muito nesses quatro itens e muito numa linha de que a gente possa ter métricas para serem mensuradas e avaliadas ao longo dos dez anos. Uma outra expectativa da Abmes, e aqui, de fato, me encaminhando para o final da minha fala, é que, ao longo do caminho, esse acompanhamento, esse monitoramento da implementação da Abmes, a gente possa ir arrumando a casa, por assim dizer, ao longo dessa trilha. De mais a mais, então, mais uma vez, agradeço ao Senador Flávio Arns, dizer da minha felicidade particular em estar aqui com pessoas que eu venho acompanhando, com quem venho aprendendo muito nessa trilha da educação superior, especialmente no PNE após a Conae, e que, no Parlamento, a gente possa ter o melhor extrato possível do que foi a Conae e da contribuição da sociedade para que o PL 2.614 concretize todo esse pensamento e a gente possa comemorar, daqui a dez anos, esses resultados, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Bruno Coimbra, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior, pela nova participação. Também já somos, já nos encontramos, por diversas vezes, nos debates na área da educação. É um prazer tê-lo novamente como expositor. Eu quero, inclusive, dizer que nós vamos nos encontrar regularmente com a Consultoria do Senado também, que está acompanhando esta audiência pública, para discutirmos as sugestões e encaminhamentos de cada audiência pública e de cada expositor, para vermos, no texto, o que pode ser completado, alterado, inserido no texto, para que a sociedade saiba que a audiência pública terá repercussões no texto. Isso que é importante, porque aqui nós estamos tendo os pontos de vista, seja da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino superior, a visão geral, a comparação com o plano anterior, o que já foi feito com as audiências públicas do ano passado. Então, quero agradecer novamente pela participação e pela contribuição dos expositores e expositoras, assim como as perguntas que vêm do Brasil estão a favor do novo plano nacional.
10:44 R	Passamos, em seguida, a palavra para a Sra. Fernanda Figueiredo Torres, que é Diretora de Relações Institucionais e Governamentais do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica (Conif). Seja muito bem-vinda, Fernanda, com a palavra. A SRA. FERNANDA FIGUEIREDO TORRES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. Primeiramente, eu queria agradecer também o convite do senhor. Já estivemos, também, várias vezes aí com o senhor no gabinete - falo aqui em nome dos institutos federais, também dos Cefets e do Colégio Pedro II. Também, trago uma feliz saudação do Prof. Elias, que é o nosso Presidente; ele está em missão internacional, não conseguiu participar, então estou tendo a satisfação de representá-lo aqui. Também quero colocar a minha satisfação em rever colegas aqui da educação. Faço um cordial cumprimento aqui ao Reitor Alfredo, da Universidade Federal de Pernambuco, que é da Andifes, ao Bruno, à Profa. Elizabeth e ao Prof. Claudio. Muito obrigada. Eu preparei uma apresentação, não sei se o pessoal consegue colocar. Eu vou passar rapidamente um pouquinho sobre a rede federal, porque a gente vai falar um pouquinho de educação profissional e tecnológica. Queria passar, por favor. Os institutos federais têm como premissa serem fatores estratégicos de desenvolvimento sustentável do país, e isso tem tudo a ver com o Plano Nacional de Educação: a educação que desenvolve e que promove esse desenvolvimento da nação. A gente trabalha muito com os arranjos produtivos locais e nacionais; a gente trabalha na atuação da redução das desigualdades sociais, econômicas, culturais e tecnológicas; a gente promove, enquanto rede, a inclusão social e a cidadania dos nossos estudantes. A gente não faz uma educação, como a gente gostaria de dizer, só para apertar um parafuso. Não é uma educação profissional de segunda linha, é uma educação profissional realmente voltada para um outro tipo de desenvolvimento social. Então, a nossa formação é integral e técnica, mas também é humana, social e cidadã. Pode passar, por favor. Aqui é o Conif, no qual a gente representa e congrega todos os dirigentes dos institutos federais, são 41 dirigentes entre 38 institutos federais, dois Cefets e o Colégio Pedro II. Pode passar, por favor. Aqui eu já falei. Hoje nós temos... aqui tem um quadrinho com 633 unidades dos institutos federais; nós vamos chegar a 770 com a nova expansão. Vale a pena mencionar - a Profa. Elisabeth Guedes falou no início sobre a questão da interiorização - que os institutos são, dentro do programa federal de educação, os entes mais interiorizados. Então, a gente está presente em todas as mesorregiões do país e, em breve, seremos 770 unidades. Pode passar, por favor. Pode passar também, por favor. A gente tem um modelo vertical de... Pode passar também, por favor. Esse aí eu vou deixar, porque vale a pena a gente mencionar depois e vocês podem se aprofundar. A gente tem um modelo verticalizado, Senador. Como a gente já havia falado, os institutos federais possuem desde a educação infantil, até o ensino superior em nível de pós-graduação; a gente faz da educação infantil até o doutorado. Então, a nossa rede trabalha com todas as áreas do PNE, não somente aquelas focadas só na educação profissional, a gente é bastante transversal e trabalha o PNE como um todo. Hoje nós temos mais de 1,5 milhão de matrículas dentro da rede, dentro desse modelo verticalizado de ensino. Pode passar, por gentileza.
10:48 R	Aqui, depois, eu vou deixar algumas explicações da Rede, já que o nosso tempo é curto. E eu vou pedir para passar já praticamente para os últimos eslaides, por gentileza, porque aqui a gente vai deixar alguns números, para vocês depois poderem acessar, de como a gente trabalha. Mas eu quero me atentar principalmente ao penúltimo eslaide, em que a gente fala sobre o desempenho da Rede. O anterior, por favor, sobre o desempenho da Rede Federal. A Rede, no PNE de 2014-2024, conseguiu alcançar praticamente todas as metas que eram propostas para a educação profissional, científica e tecnológica. Então, a gente fala um pouquinho da Meta 10, que é de oferecer no mínimo 25% das matrículas em educação profissional. A Rede já oferta hoje entre 27% e 30% da educação de jovens e adultos. Na Meta 11, que é a expansão da educação profissional técnica de nível médio, o objetivo era triplicar as matrículas da educação profissional. Hoje a Rede Federal é responsável por mais ou menos 60% de aumento no número de matrículas em cursos técnicos de nível médio. Por que isso? A nossa lei, a Lei 11.892, garante que pelo menos 50% do nosso ensino seja feito de ensino médio, preferencialmente integrado, ou seja, integrado com as práticas tecnológicas, com o ensino médio profissionalizante. A gente também tem um trabalho muito grande na formação de professores, em que 20%, garantidos por lei, da nossa atuação também é para a formação de professores, seja das séries iniciais, seja das séries posteriores, seja para a formação em nível de pós-graduação. Então, a Rede hoje atua como um importante locus dessa formação e dessa elevação da qualificação dos professores de que a gente tanto tem falado aqui. Os nossos professores são geralmente direcionados para as redes de educação estaduais e municipais, então nós formamos para essas redes e trabalhamos em conjunto com elas nesse segmento. E a gente também tem a questão da inclusão, da equidade, da acessibilidade e da garantia da qualidade da educação que nós fazemos. Dentro da Meta 12, sobre a questão da ampliação da matrícula na educação superior, a Rede tem feito o seu papel, a gente tem ampliado o número de vagas - não é o nosso objetivo principal, a gente ainda tem algumas questões para trabalhar nesse segmento, mas a gente ainda tem feito bastante para contribuir com a questão do ensino superior. O que é importante colocar para o novo PNE, o que nós esperamos é que essa universalização da oferta realmente ocorra e que seja dada uma priorização para a educação. A gente sempre coloca que a educação é prioridade para o país. A gente não vê nenhum Senador, nenhum Deputado, nenhum Parlamentar, nenhum Presidente, nenhum ministro falando que a educação não é importante, todos eles têm, em seus discursos, que a educação é, sim, importante e que ela deve, sim, ser valorizada, mas, dentro da educação pública federal, o que nós também precisamos é que ela seja uma prioridade. Nós vemos hoje uma retomada da agenda educacional, a educação sendo trazida como uma prioridade, principalmente a educação profissional e tecnológica, a gente vê essa interiorização acontecendo. Agora, no início do ano, nós éramos 670 campi; neste ano, agora em março, o Governo anunciou a construção de cem novas unidades dos institutos federais, propondo essa capilarização, essa interiorização e expansão da Rede, mas nós precisamos também da consolidação do que já existe.
10:52 R	Hoje nós temos um déficit na parte de transporte e alimentação, que nos impede, muitas vezes, de atingir as metas do PNE, nos impede de progredir em algumas funções que nós temos, sociais, porque o nosso estudante não consegue chegar até a escola. Ele não consegue chegar até as nossas unidades. Os nossos estudantes estão exatamente nesse interior do país. Então ele não usufrui da rede de transporte, por exemplo, que uma capital tem. Apesar de termos campi nas capitais, muitas vezes eles são campi também que ficam afastados da sua região metropolitana. Então a gente tem uma deficiência muito grande na área do transporte. A gente está tendo uma melhoria na área da alimentação, com a construção e o anúncio do Governo, de construção de refeitórios escolares. Mas a gente não precisa só da infraestrutura dos refeitórios, a gente precisa de profissionais de nutrição, a gente precisa de apoio alimentar. Hoje nós temos, Senador, nossos estudantes, alguns, passando fome. Então essa é uma bandeira que o Conif tem levantado, para estruturação e consolidação daquilo que já existe, para que a nova expansão que seja feita seja feita de forma mais racional, que consigamos cumprir o nosso papel social, tão importante. Que a gente possa, daqui a dois, três anos, ou quando chegar à metade do novo PNE, que será lançado em 2025 até 2035, a gente fale que quadruplicou o número de matrículas, com estudantes que realmente têm acesso ao transporte, acesso à alimentação, estudantes que têm acesso a um ensino de qualidade, mas que também consigam aprender. A gente fala aqui de permanência desse estudante, não só do acesso dele. Hoje nossas estruturas são todas acessíveis, mas a gente precisa da permanência e do êxito. Então, que esses estudantes permaneçam e que eles consigam se formar no ensino médio, principalmente no ensino médio integrado, que é esse que faz a função social de integrar esse estudante tecnicamente com a sociedade. A gente trabalha muito em parceria com o mundo do trabalho. A gente está vislumbrando todas essas demandas, esses arranjos produtivos. E formamos nossos estudantes para esse mundo do trabalho. Então, que ele possa realmente aprender e colocar as suas práticas também dentro desse mundo do trabalho. A gente fala também sobre a ampliação de oferta dos cursos de formação inicial e continuada, que são os famosos cursos FIC, aliados e integrados à educação básica. Hoje a rede oferece inúmeros cursos FIC, milhares de cursos. Só que a gente precisa qualificar e formar melhor esse trabalhador, também dar condições para que ele consiga ir, para que uma mãe que é arrimo de família consiga acessar essa educação, que ela consiga transformar a vida dela. Então os institutos federais estão muito empenhados para que essas metas que são propostas no novo projeto do PNE possam ser cumpridas na sua plenitude. Ainda não tem as metas, mas que essas concepções possam ser transformadas em metas e possam ser cumpridas por meio desse equipamento público, que a gente fala que é uma política pública de grande sucesso dentro deste país, que são os institutos federais. Uma outra questão que a gente se propõe aqui é a ampliação da oferta da educação profissional integrada à educação de jovens e adultos. Como eu falei, esses estudantes que já passaram da etapa de formação e, por algum motivo, não conseguiram fazer sua formação na idade correta, que eles possam ter também esse apoio desses aparatos dos institutos federais na sua formação. Hoje os institutos também oferecem cerca de 20% das suas vagas para a formação desses profissionais, mas eles têm dificuldade de permanecer, porque muitas vezes eles trabalham, muitas vezes não há transporte, não têm com quem deixar seus filhos.
10:56 R	Então, a gente tem trabalhado em políticas estruturantes também, que possam dar condições para que essas pessoas continuem dentro das suas escolas, para que elas possam fazer e ter uma mudança significativa de vida. A gente fala que a educação profissional transforma vidas: ela transforma a vida do jovem e ela transforma a vida do adulto trabalhador. Então é isto que a gente quer: que todos possam ter esse acesso. A gente vê isso dentro dos conceitos do PNE, mas a gente não vê um local específico dedicado à educação profissional e tecnológica, a gente vê poucas coisas falando do trabalho da educação profissional e tecnológica. O texto - que está sendo ainda discutido na Câmara - talvez tenha que ter essa rodada também de conversa e de trabalhos, para que a gente possa colocar um pouquinho da estrutura da educação profissional, daquilo que a gente almeja, e da importância dela dentro desse novo PNE. A gente vê muito se falar de educação infantil, de educação superior, de educação básica; e a educação profissional tecnológica perpassa todos esses níveis e modalidades educacionais. Então, ela tem que estar presente em todas essas discussões, e a gente coloca aqui a nossa importância e a nossa disposição de poder trabalhar dentro dessa nova construção do PNE, trazendo esse aparato dos institutos federais, do Colégio Pedro II e dos CEFETs para dentro dessa discussão, como estruturas públicas de altíssima qualidade que podem, realmente, fazer a diferença dentro desses arranjos produtivos. O que a gente coloca, além disso, Senador, é a questão da utilização das tecnologias digitais, da inovação, nos cursos profissionais e técnicos, de como os nossos estudantes, hoje, podem se apropriar dessas ferramentas e utilizá-las dentro do seu mundo do trabalho, das suas expectativas. A gente coloca isso também, e a gente não vê isso dentro do PNE. Então, talvez seja colocar um pouco dessas demandas tecnológicas e de como hoje a gente vê que, por exemplo, dentro do ramo da tecnologia da informação, hoje, a gente tem um déficit de formação de mais de 600 mil profissionais. A rede conseguiria dar conta de formar pelo menos metade ou um pouco mais da metade se a gente tivesse currículos integrados a essas práticas, se a gente tivesse um pouco de atualização tecnológica dentro das nossas instituições. Então, dentro da educação pública de que a gente fala, Senador, a gente coloca também alguns aspectos que seriam importantes para a progressão e crescimento da educação profissional dentro desse novo PNE e que ainda são pouco retratados. A gente vê que a educação profissional ficou relegada a segundo plano dentro desse novo PNE, desse novo texto. Então seria, talvez, interessante incorporar aquilo que a gente pode trazer de desenvolvimento e de demandas produtivas para esse novo texto. Por fim, a gente falou um pouquinho sobre o orçamento, Senador. O ponto crucial, também, para a gente conseguir avançar nas nossas demandas é o orçamento. Nossas instituições são públicas, dependem do orçamento público. A gente tem vivido, desde 2016, com escassez no nosso orçamento. Do ano passado para cá, tivemos algum incremento, mas ainda não é suficiente naquilo que a rede precisa para desenvolver integralmente o seu trabalho.
11:00 R	Hoje nós precisaríamos de pelo menos R$4,7 bilhões para fazer a rede funcionar plenamente, em sua capacidade total, ofertando seus cursos, recebendo os estudantes na sua plenitude. Então, talvez um olhar diferenciado para essa rede é o que a gente peça também, que esse orçamento dê conta, que esse orçamento chegue na ponta para que a gente possa fazer mais. Hoje a gente já faz muito, mas que a gente possa fazer muito mais também. Então nos colocamos aqui, mais uma vez, Senador, à disposição para debater as questões referentes à educação profissional e tecnológica, dentro do novo contexto do novo PNE. A gente quis mostrar aqui um pouquinho do que a gente cumpriu. Porque a gente fala: "Ah, é difícil cumprir as metas". São difíceis, mas a rede tem conseguido cumprir a sua parte dentro do PNE que foi proposto, de 2014 a 2024. Ela quer fazer mais e ajudar mais no desenvolvimento do país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Fernanda Figueiredo Torres. Parabéns pela exposição, pelo trabalho todo da rede e do Conselho! - representando aqui o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, reconhecida como de alta qualidade. Parabéns! Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Claudio Alcides Jacoski, que é Presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc). O SR. CLAUDIO ALCIDES JACOSKI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Flávio Arns! É realmente uma honra, um prazer, estarmos aqui neste debate. Queria, ao cumprimentá-lo, dizer da satisfação que temos, representando a nossa Abruc, de estarmos participando deste momento tão importante quanto à definição do nosso Plano Nacional de Educação para os próximos anos. Permita-me também cumprimentar o Senador Esperidião Amin, que também se faz presente, e toda a Comissão de Educação do Senado, que atua fortemente nesse tema. Quero cumprimentar aqui os meus colegas, o Bruno, a Beth, a nossa Conselheira, que muito têm feito também pela educação, a Fernanda, o Alfredo. Enfim, quero deixar aqui um abraço a todos. Realmente é um orgulho estarmos nos movimentando, nesta manhã, para discutirmos esse tema e pensarmos de uma forma estratégica a educação brasileira para o futuro. Eu começo por destacar que o PNE é fundamental para que a gente possa estabelecer novas condições, principalmente com o foco na questão da qualidade. Obrigado pela apresentação aqui. A gente vai passando um pouco aqui a apresentação. No momento em que for necessário, eu vou pedindo. Está o.k.? Aqui quem eu represento. Eu gostaria de começar explicando um pouquinho sobre as instituições comunitárias de educação superior que tiveram e que têm um papel fundamental no desenvolvimento da educação brasileira ao longo dos anos. A Abruc vai comemorar, no ano que vem, 30 anos de defesa deste modelo que a gente acredita ser um modelo importante para o país, no contexto desta diversidade de modelos que nós possuímos: as comunitárias, que são instituições sem fins lucrativos, muitas delas filantrópicas, associativas, fundacionais, algumas delas também confessionais e que constituem este conjunto de instituições que prezam pela qualidade, pela boa entrega da educação em todos os níveis, desde o ensino básico até o ensino de formação stricto sensu.
11:04 R	É importante destacar que a Abruc teve uma luta muito forte em 2013, constituindo a Lei 12.881, que é a lei das comunitárias. E, recentemente, Senador Flávio, nós estivemos aí no gabinete do Senador Esperidião Amin - com sua presença -, conversando a respeito de algumas dificuldades que nós temos, enquanto comunitárias, para que a gente possa estabelecer aquilo que a lei já aponta. E quem sabe o Plano Nacional de Educação pudesse ser um pouco mais explícito nas metas, nas suas definições e nas suas estratégias, diferenciando ações para cada uma das suas organizações. Quem sabe esse seja um ponto inicial que eu poderia apontar dessa necessidade que a gente vislumbra para que a gente pudesse ter estratégias mais claras de desenvolvimento. Eu só lembro que, nessa caminhada das instituições comunitárias - algumas já têm cinco, seis, sete décadas de caminhada -, elas foram fundamentais para promover, primeiro, uma formação básica de qualidade, principalmente as instituições confessionais, que fizeram um papel fundamental de estabelecer esse caminho. Na sequência, no ensino da educação superior, sempre, de uma forma muito destacada, atuaram efetivamente na constituição das suas comunidades, com um ensino muito qualificado e com uma entrega muito clara. E atualmente, mais recentemente, com um foco muito específico no processo de formação de professores, o que também foi importante na caminhada das instituições, e a partir do stricto sensu, que se fortalece nos últimos anos... É um ponto importante para o desenvolvimento também do país, no sentido do estabelecimento de um novo momento de instituições que possam se relacionar com o sistema produtivo, que possam fazer entregas no campo da inovação e que possam ser um instrumento de desenvolvimento do país a partir da sua produção científica, da sua produção tecnológica e daquilo que elas oferecem de melhor. Por favor, pode passar o eslaide. Aqui, eu só recordo sobre a alteração na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nacional. A LDB nos apontou a confecção das três categorias administrativas que hoje a gente tem: as públicas, as privadas e instituiu também, em 2019, a presença das comunitárias. Então, estabeleceu que nós temos no país, a partir da LDB, três categorias administrativas. E, por isso, a gente representa, neste momento, essas instituições, que têm um modelo público também. É importante destacar que são instituições que nascem, grande parte delas, por força do poder público municipal; outras nascem de forma associativa, muitas são fundacionais. E essa constituição permite que elas possam ter seus bens públicos e atuar no mercado, atuando de uma forma a reduzir os custos do país, o custo do Estado na aplicação da educação, oferecendo um resultado bastante efetivo - algo em torno de um quinto do valor aportado em recurso público. Então, é importante a gente destacar esse modelo, por isso eu gostaria de falar com esse tom e, ao final, apresentar algumas conclusões a respeito do nosso Plano Nacional de Educação. Pode seguir. É importante destacar que, recentemente, Senador, nós conseguimos, a partir de uma relação com o Inep, fazer um destaque nessas instituições sem fins lucrativos. Porque, até há bem pouco tempo, a gente dividia e entendia que os números que a gente tinha tratavam de instituições privadas e instituições públicas. Esse recorte que foi feito é muito importante, porque ele vai dar uma noção de como funcionam essas instituições, que podem ser um elemento-chave para o futuro da educação brasileira. Por favor, pode passar. Alguns números importantes que eu gostaria de apontar: nós temos hoje, no país, pelo Censo 2022, 1.449 instituições privadas com fins lucrativos, e temos 834 instituições privadas sem fins lucrativos. É importante destacar que, dentro dessas instituições privadas sem fins lucrativos, ainda estão contempladas as instituições de uma formação ainda não associativista ou fundacional, aquelas que são limitadas, empresas. Então se, no próximo movimento que a gente fizer, conseguir destacar isso, nós poderíamos aqui compor essas sem fins lucrativos somente com instituições fundacionais e associativas, o que seria importante.
11:08 R	Isso, por favor, mantenha aí. Em relação às públicas, nós temos um número de cerca de trezentas e poucas instituições, que são contempladas nos níveis federal, estadual e municipal, de um conjunto total de 2.595. Em relação à organização acadêmica, nós temos 1.968 faculdades, 381 centros universitários, 205 universidades e 41 CEFETs e institutos federais, como a Fernanda nos apontou anteriormente. Pode seguir. Este item é importante porque ele destaca as instituições privadas, no seu contexto total: aquelas com fins lucrativos, em verde-escuro; e as sem fins lucrativos, com verde-claro. Aqui, a gente tem uma noção da participação dessas instituições, por exemplo, com matrículas: cerca de 1,7 milhão de estudantes, ou seja, 18% dos estudantes do país, estudam em instituições que são sem fins lucrativos. Esse item é muito importante porque ele desconstrói um pensamento e uma fala que a gente tinha no passado, apontando aqui os três entes que a gente tem. Então, 60% das matrículas que a gente tem hoje fazem parte do ensino privado com fins lucrativos; e 18%, ou seja, 1,7 milhão, de instituições sem fins lucrativos. Aqui tem o número de ingressantes. Então, foi apontado pelo Censo 2022: são 15% de ingressantes, 703 mil; e os concluintes, cerca de 24%, 313 mil. Se o número de ingressantes está menor que o de concluintes, é possível a gente imaginar que essas instituições começam a perder força nos números em relação aos próximos anos, e esse é um alerta que a gente faz em relação a esse modelo tão importante para o país, como eu disse anteriormente. Pode seguir. Este outro quadro é muito importante, porque ele demonstra onde atuam as instituições sem fins lucrativos. Nessas colunas, a gente tem, de verde-escuro e verde-claro, qual é a modalidade de ensino em que essas instituições atuam. As privadas com fins lucrativos têm cerca de 2,7 milhões de estudantes, e as sem fins lucrativos, 270 mil. Por outro lado, no ensino presencial, a gente nota que elas quase se equivalem. Isso demonstra a força das instituições sem fins lucrativos no ensino presencial. A primeira discussão que eu comento aqui é sobre essa questão do EaD: de forma alguma dá para a gente discutir se o modelo EaD deve ou não existir, ou se se deve ser favorável ou contrário ao modelo EaD. A gente às vezes vê esse debate acontecer de uma forma, no meu entendimento, equivocada. O que a gente precisa analisar dentro da educação à distância se refere a qual é o projeto pedagógico que se está utilizando para a formação no EaD. Eu acho que este é o tema mais importante que se debata: definindo-se o modelo de negócio e o projeto pedagógico, se esse modelo busca apenas a escalabilidade, ou seja, a atração de alunos, ou se ele busca oferecer um ensino de qualidade, um ensino diferenciado naquelas condições em que você não consegue ofertar o ensino presencial e você busca, a partir do modelo, na modalidade EaD, ofertar esse ensino de uma forma diferenciada.
11:12 R	Também, à direita, a gente mostra aqui a questão do período, diurno ou noturno, de atuação das com fins lucrativos e das sem fins lucrativos, para que a gente tenha uma ideia de como elas se comportam. Esse conjunto de instituições privadas atua de uma forma muito parecida no mercado, dando condições para que aqueles alunos que não têm possibilidades de estudar no período diurno possam cumprir a educação superior no período noturno. Então, esse é o destaque que eu faço aqui. Tanto as instituições com fins como as instituições sem fins lucrativos, as duas apontam para essa questão do uso do ambiente noturno. Pode passar. Aí a gente chega na questão da discussão do PL 2.614 para o decênio 2024-2034. Uma preocupação que se coloca, Senador, é em relação a planejamentos de longo prazo. Então, o nosso Pnea aponta para um decênio. Realmente, ele é desafiador. As nossas instituições, as instituições universitárias, centros universitários e faculdades atuam com um projeto pedagógico que foca para cinco anos - e a gente já tem muita dificuldade de efetivar e de imaginar o desenvolvimento que a gente vai ter nos próximos anos. A gente vê que a sociedade passa por mudanças transformadoras no âmbito da educação, no âmbito social, no âmbito do ambiente produtivo também. Realmente, é desafiador. Quiçá seria importante se trabalhar com o processo de revisão já pré-destacado no próprio PNE, para que se pudesse dar passos mais firmes e adequados em relação ao desenvolvimento da educação, sob pena de nós termos um documento que pode perder o seu foco. Com o passar dos anos, esse é um apontamento que a gente gostaria de fazer. Pode seguir. Nós destacamos aqui, então, alguns itens que nos dizem respeito enquanto comunitárias e que a gente se vê, nos últimos anos, atacando de uma forma muito específica e muito atuante. A questão da educação escolar indígena é uma das preocupações que a gente aponta, e as instituições comunitárias têm feito um trabalho significativo nesse ambiente. Eu posso citar aqui, como exemplo, a minha instituição. Nós temos hoje 7,5 mil estudantes; 400 desses estudantes são estudantes indígenas. A gente, inclusive, atua dentro da própria aldeia, oferecendo disciplinas para a formação desse grupo de pessoas que precisam do apoio do Estado brasileiro para o seu desenvolvimento. Então, é um item importante que a gente assine, com a presença das comunitárias, que elas sejam efetivadas; e que a gente lembre que as instituições comunitárias cumprem essa função e que elas sejam efetivadas nesse processo. Também há a questão do acesso, da permanência na graduação, há a necessidade de nós discutirmos o acesso. Aqui, Senador, se me permitir, eu diria que seria muito importante a gente pensar no processo de financiamento. A Fernanda comentou bem anteriormente sobre as dificuldades que se têm no processo de financiamento, principalmente daqueles alunos com condições não adequadas para pagamento de uma mensalidade alta. Que a gente pudesse ter instrumentos de medida para que a gente pudesse permitir esse acesso de uma forma mais adequada.
11:16 R	E aí volta aquela fala inicial que eu coloquei: quem sabe nós pudéssemos olhar para cada categoria administrativa de uma forma um pouquinho diferenciada no aspecto das próprias metas que podem ser atingidas. Quando a gente coloca tudo num conjunto único, quem sabe a gente perca a especificidade e a ação estratégica que poderia ser feita dentro de uma condição de acesso, por exemplo. Outra preocupação que eu acho importante colocar quando a gente fala de acesso, Senador, é que muitas vezes a gente tem observado - e aqui é uma pequena crítica que a gente pode fazer ao PNE passado - que o foco a ser dado pelo plano nacional se deu muito nas metas, focando apenas para as metas, inclusive, de acesso e se perdendo um pouco a possibilidade de ter um olhar para o PNE muito mais ligado à qualidade. Eu diria que o sonho das comunitárias seria, Senador, que nós pudéssemos chamar esse PNE de o PNE da qualidade e focar muito mais, em vez de apenas no acesso, na contemplação de números de entrada de alunos, focar muito na qualidade. E uma sugestão que a gente gostaria de deixar aqui é que nós pudéssemos ter um sistema de acesso com nota mínima de alunos para acessar a educação superior. Que a gente pudesse - apesar de concordar com a questão da necessidade de acesso a todos - qualificar esse acesso e puxar um pouco a régua para que a gente colocasse alunos mais bem qualificados para dentro das instituições. Esse me parece que é um tema - pode seguir - que a gente poderia tratar aqui quanto ao debate em relação ao que a gente vem tratando aqui. Qualidade na graduação. É exatamente isso que eu comentei, que a gente pudesse focar também no aspecto da entrega, do resultado que a gente vem a obter. E, por fim, a questão dos profissionais. Nós nos colocamos, enquanto instituição, como alguém que poderia contribuir muito na formação dos profissionais. Recentemente, Senador, na semana que passou, nós estivemos visitando a Finlândia e a Suécia, no sentido de justamente buscar informações de quais são os aspectos do diferencial da Finlândia, por tantos anos se apresentando como a melhor educação do mundo. E eu, resumidamente - porque também o tempo acabou -, queria dizer o seguinte: foco nos docentes, na qualificação dos professores, e foco na matemática e no ensino de línguas. Se a gente pudesse resumir resumidamente, se a gente pudesse olhar para esse aspecto e estabelecer metas, condições com que a gente atingisse resultados nesses aspectos, eu tenho certeza de que nós faríamos uma educação diferenciada para o futuro do país, que precisa, urgentemente, retomar o rumo da qualificação da nossa formação. Seria isso. Mais uma vez, agradeço muito, Senador Flávio, pela oportunidade e fico à disposição para qualquer necessidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos, Claudio Alcides Jacoski, que é Presidente da Abruc (Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior). Como foi lembrado, nos encontramos há alguns dias, há pouco tempo, no gabinete do Senador Esperidião Amin, justamente discutindo alguns dos desafios enfrentados pela Abruc. E ficamos à disposição também, Claudio Jacoski, para algo que é essencial para a educação brasileira, que é a participação das instituições, no caso da Abruc, sem fins lucrativos. Parabéns pelo trabalho! Ficamos à disposição, inclusive, para sugestões no decorrer dos debates, extraoficialmente, também. Passamos a palavra em seguida ao Sr. Alfredo Macedo Gomes, que é Reitor da Universidade Federal de Pernambuco e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
11:20 R	Seja muito bem-vindo, caro Reitor. O SR. ALFREDO MACEDO GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Senador, é um prazer estar com o senhor aqui, assim como com os demais colegas que participam desta mesa. Eu gostaria de saudá-lo e, na sua pessoa, fazer uma saudação também a todos os Senadores e Parlamentares envolvidos com essa temática tão importante. Quero saudar também os participantes desta mesa, deste debate muito importante: o Reitor Claudio; o colega Bruno, meu colega do Fórum Nacional da Educação; Beth Guedes; e minha colega Fernanda, aqui representando o Conif. Eu estou aqui, Senador, falando em nome das 69 universidades federais, que têm uma ampla inserção também no país. São aproximadamente 300 campi interiorizados. Vou fazer uma apresentação mais ampla sobre essas questões e procurar incidir, sobretudo, na discussão sobre a educação superior, a educação superior pública. Ressalto, inicialmente, o caráter estratégico da universidade pública. Ela tem contribuído não apenas para a formação de pessoas, recursos humanos de alta qualidade na graduação e na pós-graduação, mas tem também produzido ciência de qualidade. O investimento permanente nas universidades, assim como na educação superior de maneira geral, fará uma inserção cada vez mais qualificada do Brasil na geopolítica global. Então, nós precisamos cuidar atentamente das universidades, porque, no fundo, estamos tomando conta da ciência, da pós-graduação e das juventudes, o que vai levar à produção do conhecimento e a políticas de inovação e de extensão de maneira geral. É um papel fundamental das universidades, que estão em todos os estados e que estão também interiorizadas. Hoje, nós temos, aproximadamente, envolvendo matrículas de graduação e de pós-graduação - mestrado e doutorado -, em torno de 1,4 milhão matrículas, ou seja, é um número bastante considerável, considerando aproximadamente 9 milhões de matrículas na educação superior brasileira. Então, nós temos 1,4 milhão de matrículas. Isso é uma fala inicial. Eu gostaria também de destacar que o PNE - eu acho que Bruno deixou claro aqui na fala dele -, o Plano Nacional de Educação, é uma política de Estado que depende, obviamente, de outras iniciativas, de outras políticas, sobretudo governamentais, para o seu êxito. Então, a coordenação nacional, estabelecendo a orientação, a coordenação de forma sistêmica, tem que, naturalmente, estar vinculada às políticas governamentais. Do contrário, o plano entra obviamente num fracasso, no sentido da sua execução em termos de metas e resultados.
11:24 R	Essa coordenação é fundamental, sobretudo, Senador Flávio, em um país, quando a gente pensa, sobretudo, na educação básica, na educação superior, que é uma Federação e que tem três entes federados responsáveis, com suas responsabilidades, para, digamos assim, levar as políticas educacionais à sua plena implementação. Então, a coordenação nacional - e o plano deve deixar isso bastante claro - é absolutamente essencial para a orientação sistêmica e indutora das políticas educacionais de maneira geral. No caso específico da educação superior, os estudos hoje sugerem, indicam que os principais desafios da educação superior no Brasil incluem crescimento da matrícula, qualidade e financiamento, acesso e inclusão e predominância de instituições com fins lucrativos. É necessário que a gente faça a leitura desses itens que estão compreendidos de maneira geral no PL que nós estamos aqui, portanto, discutindo. Esses itens estão compreendidos lá, mas é preciso que a gente aprofunde e dê essas orientações. A educação superior no Brasil enfrenta uma série de desafios significativos tanto no setor público quanto no setor privado. Esses desafios são amplamente discutidos na nossa literatura acadêmica e incluem questões como as que nós já destacamos aqui. Eu vou passar, então, um por um pelos itens e gostaria de, ao passar, fazer algumas considerações para essas questões. Crescimento e acesso: a manutenção do ritmo de crescimento das matrículas e o desenvolvimento do mecanismo de acesso. Nós precisamos ter uma estratégia para garantir um ritmo permanente e consistente de crescimento. Hoje é muito curioso um dado em que nós temos 9 milhões de matrículas na educação superior de maneira geral e menos estudantes matriculados no ensino médio, ou seja, de onde nós recebemos nós temos menos matrícula. Então, é necessária uma atenção especial para a educação básica para levar mais estudantes, obviamente, a concluírem com qualidade a educação básica para que nós possamos ter, digamos assim, um número expressivo de estudantes que pleiteiem concluir o ensino superior brasileiro. Esse é um problema sério que precisará de atenção especial, sobretudo no planejamento dos próximos dez anos, como estamos discutindo aqui. É necessária também a expansão do acesso à educação superior, especialmente para os grupos socioeconômicos mais vulneráveis, enfrentando a limitação de vagas nas universidades públicas e a alta competitividade dos exames de entrada. Então, nós precisamos também dar atenção a esse processo. Lá atrás, por volta de 2013, nós instituímos as políticas de cota de maneira geral. Ela foi a resposta efetiva do Estado para combater as desigualdades e mudar o perfil elitista das universidades federais, que era predominante, mas é necessário que nós possamos aprofundar essas iniciativas para trazer as classes sociais mais vulneráveis, os grupos sociais mais vulneráveis para estudar. E temos que enfrentar também a questão da alta competitividade dos exames. Senador, de modo especial, nesse caso, eu gostaria de fazer um comentário em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou recentemente o bônus regional. As universidades federais fizeram um esforço tremendo, nos últimos 20 anos, para fazer o processo de interiorização, para levar campi para o interior dos respectivos estados. E aqui nós precisaríamos estabelecer uma política que garantisse a permanência dos estudantes que lá residem para estudar nos nossos campi; do contrário, a competição nacional tiraria as vagas, sobretudo nos cursos mais competitivos, dos estudantes das referidas regiões. Então, a queda do bônus regional ameaça, portanto, a política de interiorização, que vai completar em torno de 15 anos.
11:28 R	Então, nós estamos também fazendo um apelo para que medidas específicas sejam tomadas dentro do Congresso Nacional, para não permitir, digamos assim, fazer água na política de interiorização. As pessoas que concluem no interior estão no interior; elas permanecem lá e garantem o êxito, portanto, dessa iniciativa. Gostaria também de destacar aqui um outro ponto que se refere à questão da qualidade e da eficácia. Beth Guedes também - uma saudação, Beth, para você - mencionou essa questão. É necessária a melhoria da eficácia educacional, dos resultados educacionais, mas nós temos que impactar, sobretudo, as altas taxas de evasão nesse sentido. Ter políticas voltadas à garantia da permanência é absolutamente essencial. Isso implica um rol bastante elevado de variáveis, mas envolve desde questões de ordem econômica e financeira, para manutenção, como também currículos defasados, iniciativas que garantam a permanência dos nossos estudantes e das nossas estudantes até a conclusão. Jogamos, nesse sentido, muito dinheiro fora, tanto nas instituições públicas quanto nas instituições privadas. Ter iniciativas, portanto, para enfrentar a questão da evasão de forma consistente no longo prazo é absolutamente essencial. E, aí, é preciso repensar, Senador, a questão da avaliação das instituições de educação superior de maneira geral e da sua graduação. Nós precisamos avaliar permanentemente, focar, sem sombra de dúvida, em processos, mas também em resultados, e garantir uma política mais, digamos assim, importante de regulação das nossas ações. O Estado, assim como as instituições que têm esse poder, precisa ter um processo de regulação. Eu não falo em regulação burocrática aqui, eu falo em regulação em torno dos resultados e dos processos, para que possamos melhorar, portanto, os resultados mais amplos e garantir a permanência e o elevado número de graduados em nossos cursos. Temos também o grande desafio de fazer a integração de disciplinas, na oferta de exemplos práticos e reais de sustentabilidade dos cursos, ou seja, é preciso que nós possamos olhar de forma mais específica para a reforma ou a inovação dos cursos de graduação das nossas universidades. Há muitas amarras, uma elevada teia de democracia nesse processo, que tolhem, portanto, a autonomia das instituições na realização dos seus objetivos. Eu gostaria também de passar para o próximo ponto - eu sei que eu estou indo muito rápido, Senador, mas o tempo é curto e as questões são bastante complexas -, que é a questão do financiamento.
11:32 R	Nós temos desafios relacionados ao financiamento, especialmente em relação às universidades públicas, mas não só elas, e a necessidade de adaptação às novas demandas econômicas e sociais. Eu vou compartilhar aqui - assim como Fernanda destacou na fala dela, Senador - a questão do orçamento das universidades federais. Eu vou citar um dado aqui, que é muito importante: em termos nominais, em 2014, o recurso discricionário para manter todas as universidades federais era de oito bilhões e um pouquinho. Hoje, em 2024, dez anos depois, esse recurso é de R$6,5 bilhões; ou seja, as universidades cresceram, tem mais matrícula, mais pós-graduação, mais pesquisa, e perderam consistentemente recurso ao longo desse período. Então é preciso uma atenção muito especial e a gente mudar a política de financiamento das universidades. Eu me refiro aqui ao recurso discricionário. O recurso hoje, a peça orçamentária hoje é essencialmente uma negociação política, não tem critérios objetivos para definir os orçamentos das universidades no Congresso Nacional. O que sai do Ministério da Educação, da Casa Civil vai para lá; e, depois, tem toda uma pressão em cima dos Senadores e dos Deputados para a gente elevar esse recurso, mas não tem uma correlação com critérios objetivos e claros de sustentabilidade das nossas universidades. Então, há um nível elevado de politização de 69 instituições estatais, que precisam ter esse descolamento para que nós possamos avançar. Não é possível que a gente viva nessa gangorra financeira como temos vivido desde 1990 para cá. Eu não sei, Fernanda, mas eu creio que o mesmo se aplica, obviamente, aos institutos federais. Hoje, cálculos consistentes nesse sentido indicam que nós precisamos, assim como vocês, no mínimo - para a manutenção das universidades -, de algo em torno de R$10 bilhões, para que a gente possa atender a essas políticas, e nós não temos perspectiva nesse sentido. A Ploa que foi atualmente está muito aquém desse processo. Bom, gostaria também, nesse sentido, de destacar que são necessárias as iniciativas para que, tendo uma política consistente de financiamento, eleve-se - digamos assim - o grau de autonomia das universidades para poder executar isso. Nossas universidades têm pouca autonomia do ponto de vista financeiro, e, nos recursos próprios que nós conseguimos fazer, a gente precisa também ter esse processo de regulamentação. Eu vou, então, encaminhar-me para a parte final, Senador. Permita-me fazer mais duas considerações, que são a respeito da necessidade de termos a integração de práticas sustentáveis e inovação nos currículos, para alcançar, obviamente, uma série de questões, entre elas, a desburocratização, a resposta mais imediata às demandas sociais, econômicas, culturais e ambientais. Muitas amarras, do ponto de vista curricular, transformam as instituições em algo sem capacidade para responder aos grandes desafios importantes que se apresentam. Na área ambiental hoje, isso é uma coisa bastante forte, mas isso tem a ver com as dimensões econômicas, etc.
11:36 R	E é necessário ter uma discussão, também, sobre a questão da digitalização e da inteligência artificial. As universidades e as instituições de educação superior, de maneira geral, não podem virar as costas para um debate tão importante. É preciso que essas questões sejam tratadas adequadamente. Então, para finalizar aqui minha fala, quero dizer que a educação superior no Brasil enfrenta desafios complexos que envolvem a manutenção do crescimento de matrículas; a melhoria de qualidade, eficácia e eficiência educacional; a necessidade de financiamentos sustentáveis, um modelo claro de financiamento sustentável; a promoção de políticas de inclusão e equidade; e a integração, portanto, das práticas interdisciplinares sustentáveis. É importante ressaltar, como a Beth destacou aqui - a Elizabeth Guedes destacou aqui -, que o PL da Conae foi um esforço tremendo feito com ampla participação da sociedade. Ele deve se constituir num documento importante para o debate que nós estamos fazendo aqui em relação ao Plano Nacional de Educação. Então, muito obrigado pela oportunidade. Ficamos aqui à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos ao caro Sr. Reitor da Universidade Federal de Pernambuco e também representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Parabéns pela exposição muito clara, muito precisa! Além do sumário executivo que está sendo feito oficialmente, eu próprio, em relação a todas as exposições, fiz uma série de anotações aqui também para conduzir os trabalhos da própria Comissão. Parabéns! Eu quero, então... Os expositores e as expositoras já fizeram também a apresentação dos seus pontos de vista institucionais. Eu quero ler as perguntas que também vieram do Brasil. A Maria, do Ceará: "Quais estratégias específicas o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 prevê para garantir a equidade no acesso à educação de qualidade?", que já foi um ponto bem levantado nas falas também. Douglas, do Rio de Janeiro: "Como o PNE 2024-2034 aborda a inclusão digital e o uso de tecnologias educacionais?". Bem enfatizado, porque tem que estar apontado como algo muito importante. Gabriel, do Espírito Santo, em relação à educação especial, à educação de pessoas com deficiências: " [...] Há propostas para o ensino de libras como disciplina regular em escolas comuns?". Eu só quero dizer que vamos ter um dia um debate específico sobre a educação de pessoas com deficiência. Márcia, do Amazonas, na mesma direção, vamos discutir também: "Qual o plano de ação da educação [inclusive em relação às crianças com autismo]?". George, do Rio de Janeiro: "Planejam engajar professores de escolas públicas nas futuras políticas educacionais? Vão melhorar a fiscalização de recursos e do Fundeb?". Então, estaremos também discutindo a questão da educação básica, do financiamento e um instrumento importante que é o Fundeb, não há dúvida.
11:40 R	Israel, da Bahia: "Dado [que] a educação [...] [é] uma questão social de abrangência, [...] [quais as contribuições e responsabilidades da família no plano]? Eu quero lembrar também aos internautas que nós acrescentaremos, depois, a cada audiência pública, as perguntas que vieram, para que elas orientem também, no ponto de vista de quem vem acompanhando as audiências públicas, acréscimos, comentários, encaminhamentos no Plano Nacional. Também comentários, do Lucas, do Distrito Federal: "Seria interessante discutir sobre a preparação de escolas e universidades para o ensino de pessoas surdas". Do Resende, de Goiás: "[...] [É necessário] direcionar esforços e recursos numa política pública visando o desafio do acesso universal à educação infantil". Lembro a todos que nós estamos falando da creche e da pré-escola, e esse nível da educação básica será também debatido especificamente na educação infantil - creche e pré-escola. Muito bem. Agora nós passamos, só para as considerações finais, aos expositores e às expositoras, em função do que foi falado, dito, para falarem alguma coisa que desejarem acrescentar. Daremos um tempo de três minutos para a consideração final. Elizabeth Guedes, se quiser fazer uso da palavra, que é Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). A SRA. ELIZABETH GUEDES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Quero dar parabéns aos meus colegas, as apresentações foram muito boas, e eu acho que o Prof. Alfredo usou agora uma palavra que resume a situação da educação: gangorra. A educação não é uma política de Estado, o que nós lamentamos. A razão dos planos decenais de educação é justamente que nós tenhamos um horizonte de tempo maior para implementar as medidas que nós acreditamos que são necessárias. Mas é isto que o Prof. Alfredo falou: tem sistema de cota, mas não tem recursos para o aluno que é desprovido de condições financeiras permanecer na escola. Ele não tem dinheiro para pegar ônibus, ele não tem dinheiro para comer. Então, essa política de assistência estudantil é muito importante, e aí tem cota, mas não tem a política consistente. E aí, para terminar, Senador, eu acho que formação de professores, responsabilização do agente público e alfabetização na idade certa, essas coisas são essenciais, e é qualidade, qualidade e qualidade. O MEC deveria ser responsabilizado pelo descalabro que hoje é o setor de educação superior no Brasil, com desrespeito às normas, desregulação, mas ninguém é responsável. De quem nós vamos cobrar que senão de uma autoridade reguladora? Então, eu acho que são... Se nós tivéssemos, ao invés de trinta metas, três, a gente deveria ser mais assertivo do que querer contemplar o mundo inteiro e não conseguir entregar nada para a sociedade que melhore. Esse Plano Nacional de Educação não pode ser a continuação do antigo, ele tem que resolver problemas, e ele não resolve problemas porque não há uma relação de causa e efeito entre as coisas. Não há um estudo que diga: "Esse resultado aqui deve-se a esta política errada, então, nós vamos corrigir essa política". Não! Continua sendo um rol de boas intenções sem métrica, sem responsabilização e sem compromisso com o resultado real.
11:44 R	É isso. Obrigada, Senador. Obrigada, colegas, pela manhã. Aprendi muito com vocês. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Parabéns, Elizabeth. Você não poderia ter sido mais direta e incisiva também nos pontos. Eu quero lembrar que está em tramitação também algo que foi bastante levantado: o Sistema Nacional de Educação, para ver onde é que há alfabetização na idade certa. Inclusive, aí se encaixa a responsabilidade educacional. A gente fala muito em responsabilidade fiscal na lei, e está em tramitação a responsabilidade educacional, para Prefeitos, Governadores, Governo Federal. Até, na semana passada, as pessoas disseram para não responsabilizar unicamente o secretário, mas sim, o Executivo municipal, estadual, federal, para que as metas sejam cumpridas. Parabéns! Agradecemos muito, Elizabeth, Passo a palavra ao Bruno Coimbra, que é Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. O SR. BRUNO COIMBRA (Para expor. Por videoconferência.) - Mais uma vez, agradeço, Senador Flávio Arns. É sempre muito bom discutir educação no Parlamento brasileiro, especialmente aqui, em relação ao Plano Nacional de Educação. Aqui vou fazer uma brevíssima síntese das contribuições da ABMES para esta audiência pública de hoje, que foram especificamente: a questão de acesso, permanência e conclusão dos alunos nos sistemas educacionais; a questão da qualidade, como bem reforçada agora também pela Profa. Elizabeth Guedes; a questão do strictu sensu, que está em total conexão com a questão também da qualidade da formação. Muito se tem falado de qual é a formação de quem vai formar, quem são os professores dos nossos professores. Isso também é uma preocupação no âmbito aqui da ABMES. Por fim, os profissionais da educação básica. Foi o que eu comentei aqui na minha fala, na audiência pública, em relação aos itens 13, 14, 15 e 16 que estão no projeto de lei. E também, para sintetizar, Senador Flávio Arns, aqui também fazendo referência à fala do Prof. Alfredo Gomes, uma coordenação nacional de acompanhamento do cumprimento das metas. Tomei nota aqui - está bem, Prof. Alfredo? -, como bom aluno que sou ou pretendo ser. Essa coordenação e esse permanente acompanhamento, Senador Flávio Arns, me parece que vai permitir eventuais correções de rota, correções de rota das ferramentas auxiliares, a concepção dos objetivos estratégicos a serem definidos no Plano Nacional de Educação. Nós temos uma discussão profunda em relação ao Sistema Nacional de Educação, uma Política Nacional de Educação Digital, outras políticas que têm íntima conexão, a questão da escola conectada, enfim, uma reformulação do Fies, reforma tributária, o que impacta a educação. Então, o que não nos falta são circunstâncias, elementos que são satélites, circundam toda a pauta educacional. E a gente precisa ter como referencial o Plano Nacional de Educação.
11:48 R	Ainda muito brevemente também, eu venho atuando na educação superior, especialmente, desde 2011, e, aqui, na ABMES, desde 2016. E sempre que a gente vai para algumas pautas, a gente leva para essas pautas que precisamos disso para conseguir atingir as metas do Plano Nacional de Educação, por vezes, os narizes acabam se torcendo, dizendo o seguinte: isso é só um referencial, colocando em segundo plano essas metas. Eu espero que as próximas não sejam colocadas em segundo plano e, para isso, eventualmente, que essa coordenação apontada aqui pelo Prof. Alfredo, também destacada pela Profa. Elizabeth Guedes, pelo Prof. Claudio e a Fernanda, que nós possamos envidar nossos esforços, a nossa energia, dentro de um quadro realístico, e que o administrador, o regulador que esteja do outro lado da mesa tenha os referenciais do Plano de Educação como impositivos, obrigatórios, que não possam ser desconectados das demais políticas e das demais decisões públicas em relação à educação. Mais uma vez, muito obrigado, Senador Flávio Arns. Sigamos nesta frente de batalha para a implementação do Plano Nacional, para que mude a realidade do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos, Bruno Coimbra, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior. Quero dizer que acompanhamento e fiscalização vêm sendo temas reiteradamente repetidos como importantes e necessários no plano. Parabéns! Achemos juntos os mecanismos para que isso de fato aconteça. Passamos a palavra para Fernanda Figueiredo Torres, do Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), que é Diretora de Relações Institucionais e Governamentais. A SRA. FERNANDA FIGUEIREDO TORRES (Para expor. Por videoconferência.) - Agradeço novamente, Senador Flávio, a oportunidade de estarmos aqui com pessoas tão brilhantes e tão atuantes no campo da educação. Agradeço ao senhor por promover esta audiência. Vou fazer um breve resumo também do que nós colocamos aqui como os pontos principais. Primeiro, reitero o que a Profa. Elizabeth colocou: que realmente educação seja uma política de Estado e não somente política de governo, que a gente possa ter um olhar diferenciado para a educação pública federal, para os institutos e para as universidades, para que a gente possa realmente ter consolidação, expansão e interiorização das nossas redes de forma articulada, de forma justa, com orçamento justo, para que a gente consiga trabalhar e consiga efetivar o nosso papel social e o nosso papel articulado também com o mundo do trabalho. Quero colocar também aquilo de que necessitamos: a ampliação da nossa oferta integrada à educação de jovens e adultos. Para isso, a gente precisa ter recurso; a gente precisa de que o nosso estudante tenha acesso a transporte, tenha acesso à alimentação, tenha acesso à rede de apoio, principalmente no caso dos estudantes da EJA; do incentivo também à formação de professores, que é tão cara aqui para a nossa rede, que a gente já faz com todo compromisso; e de que o recurso também seja garantido para que a gente possa continuar nessa oferta. Então, a gente coloca esse apelo também de um olhar diferenciado para as nossas redes federais. E nos colocamos à disposição, para que a gente possa contribuir de forma mais eficaz para o crescimento da educação profissional, científica e tecnológica no país, que não seja somente uma educação, como a gente falou, voltada para um segmento específico, mas que ela possa realmente ser universal e transversal com todas as demais modalidades de educação.
11:52 R	Então, a gente deixa aqui o nosso agradecimento. Nós nos colocamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos, Fernanda Figueiredo Torres. Quero parabenizar o trabalho dos institutos federais, que são uma referência no Brasil, com resultados educacionais comparáveis a quaisquer resultados de países mais desenvolvidos e em áreas que são essenciais: o ensino médio integrado, a profissionalização para EJA, educação de jovens e adultos integrada com a formação técnica e profissional, que são desafios também externados repetidamente na Comissão de Educação. Parabéns! Vamos trabalhar juntos naquilo que cabe ao Senado fazer, no Plano Nacional de Educação, junto com a sociedade. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Claudio Alcides Jacoski, Presidente da Abruc (Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior), e peço para levar também um grande abraço a todos os participantes da reunião recentemente realizada junto com o Senador Esperidião Amin. Com a palavra, Dr. Claudio. O SR. CLAUDIO ALCIDES JACOSKI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador, farei isso sim. Gostaria, imensamente, de agradecer por esta oportunidade e comentar aqui rapidamente que essa participação sempre traz uma ansiedade de tentar contribuir, colaborar com uma modificação em algumas dificuldades que a gente vem tendo. Como a Profa. Beth comentou, há uma angústia de que o próprio PNE possa resolver alguns problemas com que a gente convive: a questão da falta de autonomia, que eu poderia citar, a questão do excesso de regulação e que a gente pudesse ter uma palavra fundamental entre os professores, formadores, entre as associações: a palavra confiança. Que a gente pudesse ter muito menos regulação e mais confiança no processo de formação de pessoas me parece que seria fundamental. Nós hoje, enquanto instituições, gastamos uma energia muito grande - eu concordo com o Bruno quando ele o coloca -, nós gastamos uma energia demasiada em temas que não dizem a respeito àquilo que é fundamental, que é uma formação qualificada dos nossos alunos. Eu me somo à fala do Bruno no sentido de que a gente precisa centralizar energia no processo de formação qualificada para o bem do país. E aí eu trago a necessidade de integração stricto sensu para com ações de cunho tecnológico, de cunho de desenvolvimento, que a gente pode implementar no país de tal forma que a gente também possa atrair a graduação e oferecer serviços a partir da extensão, elemento tão importante para as comunitárias, e que a gente tenha nesse conjunto uma presença das nossas instituições na sociedade, formando, melhorando as condições e promovendo um caminho de desenvolvimento. Que o plano siga aquilo que na administração se usa como norma de plano, uma estruturação de ações para se atingir uma estratégia, que a gente consiga trazer para o Plano Nacional de Educação temas importantes que possam nos ajudar, por exemplo, a introdução da inteligência artificial nas salas de aula e na formação dos nossos estudantes. Isso se faz necessário, é importante que a gente dê esse passo fundamental para preparar os nossos estudantes para o futuro. Que se coloque também a discussão do EaD, que o EaD venha para ser, como eu disse anteriormente, não a discussão do tema se é ou não é EaD, mas que os projetos pedagógicos do EaD venham com qualidade, com condições de oferecer um ensino possível de ser ofertado para os nossos estudantes.
11:56 R	Por fim, que a própria expansão, que, às vezes, aparentemente, parece sem controle, seja também associada a metas de qualidade e que a gente possa restringir o processo de expansão, dar as condições da expansão a partir da qualidade já encaminhada anteriormente. E, por fim, a questão do financiamento com equidade, um financiamento que também seja atrelado à questão da meritocracia e dos resultados obtidos. Mais ou menos, seria isso. Como eu disse, a gente fica com ansiedade de colocar os temas, por ser um momento muito importante pela relevância do tema. E aqui a gente parabeniza, Senador, pela sua caminhada junto à educação e também junto a esse Plano Nacional de Educação, que tenho certeza de que vai melhorar as condições da educação brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Claudio Jacoski, Presidente da Abruc. Eu quero destacar só dois aspectos. O primeiro, que a Comissão de Educação fica inteiramente à disposição para que, à medida que os debates venham acontecendo, as posições sejam colocadas e os próprios debates internos nas entidades aqui representadas, possam enviar documentos, que serão muito bem recebidos pela Comissão. O segundo aspecto, particularmente para as pessoas que nos acompanham pelo Brasil, lembrar que as entidades que estão aqui representadas estão, na verdade, falando em nome de milhões de alunos do ensino superior, ensino médio, EJA, técnico profissionalizante, institutos de centenas de entidades representadas pela Andifes, Abruc, Conif, Anup. Então, são centenas de entidades, milhões de alunos, e trazem os desafios com os quais convivem no cotidiano. Isto que é importante também: termos tudo isso representado no PNE (Plano Nacional de Educação). Passo agora a palavra ao caro Reitor Alfredo Macedo Gomes, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, representando nessa audiência pública a Andifes. O SR. ALFREDO MACEDO GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, eu quero agradecer, na sua pessoa, à Comissão, por estar coordenando esse conjunto de audiências públicas fundamentais, sem sombra de dúvida, para a elaboração de um excelente plano. Fica aqui também um abraço do nosso Presidente, José Daniel Diniz, que é Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e preside atualmente a Andifes. Eu creio, Senador, que nós precisamos de um plano que seja capaz de inspirar, capaz de motivar, de induzir as mudanças necessárias. Esse espírito de mudança deve estar compreendido nesse documento. Um documento de dez anos não pode virar uma peça burocrática; ele tem que ser algo que desafie as pessoas, que convide as pessoas para fazer efetivamente o engajamento nas questões centrais. E também, isso é o que eu desejo, que possa ver as coisas de forma mais ampla, atacando os principais problemas que predominam na sociedade, as grandes desigualdades sociais, educacionais, as injustiças. Então, que seja um documento que inspire e que convide as diferentes entidades, os estudantes, os professores, os técnicos administrativos, a se engajarem, portanto, nesse processo de mudança. É necessária uma mudança efetiva do país.
12:00 R	Eu creio que - é uma coisa que nós mencionamos aqui, rapidamente, essa questão da coordenação, viu, Bruno? - é necessário ter um sistema de governança diferenciado. Hoje nós temos dados e evidências para tocar as políticas nacionais, tem muitos dados, muitas informações, e elas precisam estar a serviço de um sistema de governança nacional, não aquela que vai fazer o controle, mas aquela que vai garantir, portanto, a boa condução da política, as correções e os ajustes necessários. Então fica aqui o meu agradecimento, em nome de todos os reitores e reitoras das universidades federais. Quero dizer que nós estamos à disposição para contribuir, obviamente, com esse belíssimo projeto, que é uma política de Estado, como todos aqui entendem e têm defendido. Um abraço. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo a V. Exa., caro Reitor Alfredo Macedo Gomes, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes). Parabéns pelo trabalho, pela referência, como o senhor mesmo colocou, no ensino, na pesquisa, essencial, e os desafios que estão colocados também para as instituições federais de ensino. Agradeço de novo a participação dos expositores e das expositoras, participações importantes, necessárias, instituições, entidades representativas, como eu já disse, de muitas pessoas pelo Brasil, professores, alunos, técnicos administrativos, centenas de entidades. Agradeço também à Secretaria da Comissão, sempre presente, à Consultoria do Senado e também aos meios de comunicação do Senado, que estão levando esse debate de hoje para todo o Brasil, para que também vocês, que nos acompanham pelos meios de comunicação, possam contribuir permanentemente, não só com as perguntas - algumas delas foram lidas no dia de hoje -, mas com sugestões também que serão levadas em conta, contribuições que possam ser dadas pelas pessoas que amam a educação e querem que a educação seja prioridade absoluta em nosso país, da creche à pós-graduação, educação básica e ensino superior. Então sejam sempre todos e todas muito bem-vindos. Agradeço de novo. E, nada mais havendo a tratar, declaro encerrado a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 12 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/09/2024 - 51ª - Comissão de Educação e Cultura