08/10/2024 - 27ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número, ainda não regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de outubro de 2024.
Temos uma pauta de projetos de lei que vão precisar de quórum. Até peço aos gabinetes para ligarem para os Senadores, para eles darem presença, mesmo de casa, onde estiverem, registrando, para que a gente possa trabalhar. Precisamos limpar a pauta. A nossa Comissão tem uma virtude de não ficar com nada pendente. A gente sempre vota tudo e, depois, a gente vai realizando as audiências públicas, os projetos vão correndo. Praticamente, só temos dois projetos ainda paralisados. (Pausa.)
Hoje nós temos 14 matérias, e estou vendo dois projetos aqui ainda paralisados. Um está sob a relatoria do Senador Weverton, que é justamente sobre energia eólica em offshore; estou aguardando ele concluir o relatório. O outro é um que roda há 22 anos, nas duas Casas, que é a lei geral de licenciamento ambiental - há 22 anos rodando sem ter pouso.
R
Essa lei geral de licenciamento, por infelicidade, o Presidente mandou simultaneamente para duas Comissões, aqui para a nossa e lá para a Comissão... Aliás, ela foi para a Comissão de Meio Ambiente e para a Comissão de Agricultura, que têm divergências. E nós estamos procurando acordos com a Senadora Tereza Cristina para que a gente possa conduzir esse projeto para Plenário. Estou muito ansioso, pois é uma lei muito necessária ao Brasil, e nós estamos na expectativa de fecharmos um acordo com o Governo e a oposição para que a gente possa votar esse projeto. Ele ainda é de autoria do Deputado Federal Luciano Zica e outros Senadores da década de 1990 e até hoje tramita. (Risos.)
É muita coisa, é muito tempo, não é?
Bem, vamos pedir aos gabinetes para darem presença. Enquanto isso, eu vou só lendo aqui os requerimentos, porque eu não posso ainda nem fazer a... A não ser que eu faça a leitura de tudo, mas a gente não vote.
Tem o Requerimento nº 10... (Pausa.)
Aliás, antes, eu vou fazer uma introdução a todos os telespectadores, a todos os Senadores, a todos os presentes.
Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, membros desta Comissão, demais presentes - bem-vindo, meu Senador querido, bem-vindo, bem-vindo -, retomamos hoje as atividades desta Comissão de Serviço de infraestrutura do Senado Federal, pós-eleições, com a meta e o compromisso de trabalhar ainda mais em prol da infraestrutura do nosso país.
Eu deixo aqui uma breve reflexão aos Prefeitos e Vereadores eleitos ou reeleitos, devido ao seu papel fundamental. Eles são as pontes entre as demandas locais e a execução prática de projetos que podem transformar a realidade das nossas cidades. Os Prefeitos são muito importantes, e os Vereadores também.
O Brasil possui desigualdades regionais marcantes e requer um olhar atento dos gestores públicos para a infraestrutura, pois essa é uma área que afeta diretamente a vida de todos os cidadãos brasileiros.
Esta Comissão aqui é de uma abrangência fantástica. Nós cuidamos, além das rodovias - que é realmente o que chama mais atenção -, das ferrovias, das hidrovias brasileiras, dos aeroportos e portos; nós também, aqui dentro da Comissão, cuidamos de todas as agências reguladoras. É muita coisa com que a gente trabalha. Então, tem uma atividade muito diversa e muito interessante, desde a mineração brasileira - que é até objeto de um dos requerimentos aqui hoje - até a parte de telecomunicações.
Os Prefeitos e Vereadores têm a missão de articular com os governos estaduais e o Governo Federal a captação de recursos e a execução de obras estratégicas para os seus municípios.
R
Mais do que isso, eles precisam ter uma visão de longo prazo. O Brasil precisa de uma visão de longo prazo. O Brasil precisa planejar. É muito importante, por menor que seja o município, ter um planejamento necessário, principalmente para combater a desigualdade, o desemprego e a fome.
Outro fator importantíssimo para os Prefeitos é a responsabilidade pela educação brasileira, principalmente a política de creches e o ensino fundamental, que são de competência dos municípios. Por isso, a gente precisa de uma visão de longo prazo. Isso é muito importante.
Devemos buscar soluções criativas. Não dá mais para o Prefeito se sentar na cadeira e deixar o tempo passar, ficar ali atendendo às demandas espontâneas que chegam à porta da prefeitura. É preciso que o Prefeito saia da cadeira e vá para as ruas discutir com as pessoas as realidades e as preferências municipais. Muitas vezes, é por meio de parcerias público-privadas também, garantindo que o orçamento municipal seja bem aplicado, que as obras não sejam apenas pontuais, mas que façam parte de um plano integrado de desenvolvimento.
Meus amigos e amigas, a reeleição é uma demonstração de confiança da população. O Prefeito ser reeleito é como se fosse um plebiscito, uma avaliação do seu governo. Se ele foi reeleito, é porque foi aceito pela maioria da população do seu município. Isso é muito bom, porque significa que ele atendeu às expectativas municipais. Aqueles que estão sendo reeleitos devem aprimorar as políticas já iniciadas, não devem se acomodar ou ficar repetindo o que sempre fez. Nas obras já iniciadas, deve buscar corrigir as falhas, porque sempre há falhas, sempre ouvindo o povo. A cada semana, a cada ano, a população muda de rumo e realmente deseja coisas novas, há necessidades novas que vão aparecendo nos seus terreiros.
Para os novos eleitos, é essencial que eles comecem seus mandatos com responsabilidade e compromisso. Aqui no Senado e na Câmara, a gente fala muito em ajuste fiscal, em equilíbrio de contas públicas, e isso também deve ser uma preocupação das prefeituras. Os Prefeitos devem também - os tribunais de contas exigem isto também das prefeituras - ter o ajuste de suas contas, não gastando tudo com pessoal ou dando aumentos desnecessários.
Até alguns anos atrás - Esperidião se lembra muito disso -, o Prefeito ou Governador, ao sair, abria concurso, contratava muita gente e deixava a bomba-relógio para o sucessor. Normalmente, ele quebrava as prefeituras com a folha de salários elevadíssima. Isso aconteceu demais no Brasil, numa demonstração viva de muita irresponsabilidade. Era um jogo sujo que existia, mas, felizmente, as leis foram travando essa irresponsabilidade.
Nesse caso, a nossa Comissão recomenda aos Srs. Prefeitos e às Sras. Prefeitas do Brasil...
Aliás, eu também estou muito satisfeito: foram eleitas muitas mulheres Prefeitas brasileiras. Lá na minha cidade, em Ariquemes, a disputa foi entre três mulheres - três mulheres!
Tudo bem, mestre? Mestre Otto Alencar, poderoso!
Três mulheres disputaram a eleição lá, e a diferença entre as duas primeiras foi de 80 votos. Foi uma disputa muito acirrada. Vê-se que as mulheres também fazem campanhas pesadas. Que elas também preparem as cidades para o futuro.
R
Investir em infraestrutura não é apenas uma necessidade, é um dever de quem assume a responsabilidade da sua prefeitura.
Quando eu falo em infraestrutura aqui, eu falo também em saneamento básico. Normalmente, quando se fala em infraestrutura, só pensam em asfalto - "vamos fazer asfalto" -, mas esquecem que infraestrutura também é saneamento básico, água e esgoto. Essa é a grande carência do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste brasileiro, dos municípios pequenos brasileiros.
A lei que o Tasso deixou aqui pronta, encaminhada e relatada por ele brilhantemente, tem fim: a conclusão dela é em 2033, quando o Brasil deve oferecer ao povo brasileiro 99% de água tratada para todos os lares e 91% de esgoto sanitário. Está muito longe de acontecer isso! Nós estamos caminhando para 2025, está muito perto. Eu estou muito atormentado. Ano passado, eu fiz um relatório aqui de acompanhamento, e foi dramática a situação ainda da inércia de muitos governos com o saneamento básico. Tenho certeza de que o Tasso Jereissati, que hoje não é mais Senador infelizmente, deve estar preocupado com a lei que ele deixou aqui, a grande contribuição histórica que ele deixou para todos nós e para o povo brasileiro, que nós devemos perseguir. E os novos Prefeitos e os Governadores devem ler essa lei da regionalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Isso é muito importante.
Os Prefeitos e Vereadores são peças-chaves na transformação de sua cidade. A gente sempre espera que o Presidente resolva tudo, mas a gente sabe que ele não resolve tudo, porque a riqueza vem de baixo. A riqueza está, por exemplo, no agro. O agro brasileiro está no Brasil central, em São Paulo, Bahia, uma ponta do Maranhão, Tocantins, uma ponta do Amazonas, dos estados amazônicos... Aí é onde está a riqueza do agronegócio, que realmente puxa o PIB brasileiro para cima. Isso é maravilhoso, mas essa riqueza nós devemos estender não só para o agronegócio, mas também para a indústria, porque é a indústria brasileira a grande geradora de empregos, maciça. A construção civil emprega bastante gente. Embora nós tenhamos melhorado os níveis de emprego no Brasil substancialmente, a gente pode melhorar ainda mais, desde que a nossa indústria brasileira retome o seu ritmo de crescimento, porque nós paramos no tempo.
A nossa indústria padece de investimentos, de inovação, de maquinários novos, de dinheiro, de financiamento, de coragem, de assistência, realmente, para que a nossa indústria brasileira possa retomar o que foi no passado. Lá nos anos 50, anos 60, quando ela iniciou, botou o nariz para fora, foi uma beleza. Depois, com o tempo, ela veio caindo gradualmente com a competição chinesa e de outros países. A indústria brasileira não aguentou o tranco da competição internacional, mas nós vamos reagir. O empresário brasileiro é valente, corajoso, atrevido. E a gente precisa dar fôlego e energia para essa potência que nós temos aqui, com a capacidade empreendedora brasileira.
R
Essas são palavras de introdução nossas para poder dar um tempinho, antes de chegarmos ao quórum, o que está bem próximo. (Pausa.)
Eu vou passar a palavra para o Senador Amin, para me ajudar aqui a complementar um pouquinho, porque sabedoria está aí mesmo.
Então, com a palavra Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu aproveitei...
Primeiro, um bom dia para todos os nossos colegas Senadores aqui presentes, sob a sua Presidência, e também à equipe neste reinício.
Eu queria só lhe pedir para que fosse estabelecida uma data, se for possível, para um requerimento de uma sessão de debates, uma audiência pública, sobre um assunto que eu acho que vem ao encontro disso que V. Exa. falou, do esforço que o nosso empresário tem para competir no mundo.
Trata-se da provável adoção de um novo combustível marítimo, que já existe, como obrigação. E um navio que não transportar mercadoria com esse combustível vai pagar - é isso que está se desenhando - uma multa. Nós, quando exportamos, frequentamos as rotas náuticas mais longas do mundo, porque nós estamos no Hemisfério Sul, principalmente os estados exportadores. Então os navios que partem daqui - vamos imaginar do Porto de Santos, do Espírito Santo, da Bahia, de Santa Catarina - já têm a rota mais longa. Se houver algum gravame sob a forma de multa para o caso de o navio não estar adaptado para esse combustível - e o porto também -, nós vamos perder competitividade. Haverá uma reunião internacional neste mês de outubro, e a reunião decisiva sobre esse assunto ocorrerá em março do ano que vem. Depois disso, estará sendo adotada uma resolução de um órgão da ONU que cuida desse assunto.
Eu não vou entrar em detalhes. O Senado Beto Martins deve ter ficado de cabelo branco com essa informação, uma vez que ele é ligado a portos. Então eu acho que seria muito importante ouvirmos aqui a Marinha, que tem uma pessoa credenciada tratando desse assunto, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que já estão no Estado, e marcarmos o dia.
Quero dizer também, para ser justo, que o Senador Renan Calheiros já tem uma iniciativa convergente nesse sentido, mas não na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Talvez até se possa fazer isso em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores, que também tem que acompanhar essa questão, e que ele preside. Então, se fosse possível negociar uma data tendo em vista as autoridades que estão indicadas, eu acho que nós não podemos fechar o ano sem esta reunião.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador.
Vamos marcar para este mês de outubro. Vamos marcar esta audiência, que já tem os nomes indicados, para esse mês de outubro, para atender ao pedido do Senador Esperidião Amin.
Vamos fazer uma ligação que está quase atingindo...
Com a palavra, por gentileza, Senador Beto Martins.
R
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu só quero, evidentemente, reforçar as palavras do Senador Esperidião Amin. Eu sou egresso desse sistema logístico há 37 anos. O senhor falou em agro, e nós sabemos da importância que tem para o agro a logística. Em verdade, a nossa competitividade internacional, muitas vezes, não está no preço do produto, mas está na eficiência ou ineficiência logística. Isso é que torna os nossos produtos competitivos pelo mundo.
Então, isso que foi levantado pelo Senador Amin tem extrema importância, porque, se nós tivermos uma antecipação desse processo dos novos combustíveis, os navios que carregam, por exemplo, o nosso agro, não vão mais poder circular, e a consequência disso é um aumento considerável no valor de frete e considerável também será o custo Brasil, o custo da logística para o nosso agro, que compete diretamente com os Estados Unidos, e nós sabemos que o maior consumo está na Ásia. Então, para nós, qualquer aumento no frete, qualquer aumento no custo da logística é determinante para a nossa competitividade.
Eu queria também aproveitar, Presidente - aproveitando que nós estamos nessa espera para o quórum - para dizer que, como estou há menos tempo na Casa, eu sei que hoje o primeiro projeto que vai ser apresentado, que é um projeto do Senador Wilder, fala sobre um regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em caso de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional. Eu estava vendo que, no projeto - aliás, eu quero aqui fazer um elogio ao projeto -, a proposição do Senador Wilder considerou a estrutura de estradas e rodovias, considerou pontes e viadutos, considerou o sistema de abastecimento de água e saneamento, rede de energia, hospitais e escolas, mas não falou de portos, aeroportos e ferrovias. Usa-se muito aqui o exemplo do Rio Grande do Sul. Nós sabemos o quanto fez falta para o Rio Grande do Sul o Aeroporto de Porto Alegre durante todo esse processo de catástrofe, tanto que os aeroportos de Santa Catarina tiveram que ser usados para isso, para entrega de doações, enfim, para toda a logística que envolve esses momentos, a necessidade de se usar o transporte.
Então, eu queria pedir aqui - eu sei que fora de prazo - que fosse considerada, e considerada pelo Relator, uma proposta de emenda que fiz, em que coloco aeroportos, ferrovias, portos e terminais portuários. Eu tenho certeza de que isso vai contribuir muito para o sucesso desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, eu vou fazer a leitura dos requerimentos enquanto está faltando um voto, uma presença só para a gente... Eu vou lendo os requerimentos; logo depois, nós colocamos em votação em bloco.
ITEM 10
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 85, DE 2024
- Não terminativo -
Requer que, na audiência pública objeto do REQ 56/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), seja incluído como convidado Thiago Vasconcelos Barral, Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia.
Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
ITEM 11
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 86, DE 2024
- Não terminativo -
Requer que, na audiência pública objeto do REQ 56/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), seja incluído entre os convidados um representante do Conselho Federal de Química (CFQ).
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
R
ITEM 12
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 89, DE 2024
- Não terminativo -
Requer que, na audiência pública objeto do REQ 56/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que “institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000”, seja incluído, como convidado, o Diretor de Novos Negócios da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), Marcello Cabral.
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Requerimento 89, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Ele também requer, para o mesmo objetivo, incluir como convidado o Diretor de Novos Negócios da Associação Brasileira de Energia Eólica, Marcello Cabral.
Todos os três requerimentos tem o mesmo objetivo. A gente vota depois em separado.
ITEM 13
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 90, DE 2024
- Não terminativo -
Requer a inclusão de novos convidados na audiência pública objeto do REQ 87/2024 - CI, que debaterá a descarbonização do transporte marítimo no mundo, as regras globais que serão obrigatórias e as mudanças significativas, já iniciadas, no cenário marítimo internacional.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
O Requerimento nº 90 é de autoria do Senador Sérgio Petecão. Ele requer inclusão, em audiência pública que debaterá a descarbonização do transporte marítimo no mundo, dos seguintes convidados: Luís Fernando Resano, da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem; Jacqueline Wendpap, CEO do Instituto Praticagem; Claudio Loureiro, do Centro de Navegação Transatlântica; Fernanda Pires, Gerente de Relações Governamentais da MSC (Mediterranean Shipping Company); Luiz Fernando Garcia da Silva, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias; Edson Souki, Presidente da Granel Química; e Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura.
O requerimento é do Senador Sérgio Petecão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, é sobre o mesmo assunto?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não. Esse do Petecão é diferente. Os outros todos são sobre o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética).
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah tá.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esse aqui do Petecão é sobre descarbonização. Ele está nomeando uma série de pessoas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Hein?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O novo combustível tem como objetivo a redução da...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É descarbonização?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... descarbonização.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, deixe aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A minha preocupação... Eu também estou acrescentando. Agora, se for uma assembleia muito grande, pode ficar...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Nesse aqui, se for a mesma coisa, ele colocou oito nomes. A gente faz um ajuste. Eu faço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Temos que fazer um ajuste depois.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu faço. Pode ficar tranquilo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Há requerimentos meus também sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bem. Combinado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a chuva é descarbonização.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Descarbonização. Perfeito.
Pois não, Senador.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, só rapidamente, queria também pedir a inclusão extrapauta do Requerimento 93, em que eu peço que seja incluído também o convite para a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) e a Federação Nacional das Operações Portuárias, para participarem dessa discussão, que é fundamental. Esse é um requerimento em relação ao pedido do Senador Esperidião Amin, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Já está aqui o requerimento. Já vou fazer a leitura.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vou fazer.
O item 91 é de minha autoria. Ele é para debater o marco regulatório da mineração. É um assunto muito discutido, mas que precisa ser debatido mais aqui. Vamos colocar aqui três debatedores a favor e três contrários, para fazer um debate bem quente.
R
Então, esse é um requerimento de minha autoria, com aditamento do Raul Jungmann, Presidente do Ibram, e representante do Ministério Público do Trabalho, que vai fazer parte desse grupo aqui.
Bem, requerimentos extrapauta.
Eu consulto os Senadores se estão de acordo com a votação dos requerimentos extrapauta. Se todos estiverem de acordo, vamos fazer a leitura. (Pausa.)
Estão de acordo.
Requerimento nº 92, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que requer, de acordo com o Regimento Interno, a inclusão da seguinte convidada: Paula Pereda, Professora do Departamento de Economia, para uma audiência pública. Ele justifica. Está aqui, é do Zequinha.
EXTRAPAUTA
ITEM 15
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 92, DE 2024
Requer que, na audiência pública objeto do REQ 87/2024 - CI, seja incluída entre os convidados a Professora Paula Pereda, do Departamento de Economia da USP (Universidade de São Paulo).
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
O do Senador Beto Martins requer que sejam incluídos também para debate em audiência pública: o Jesualdo Silva, Diretor da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - que é o que o senhor acabou de falar -; e o Dr. Sérgio Aquino, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias.
Já nós votamos em bloco. Falta uma presença.
O do Senador Esperidião Amin, o mesmo requerimento, de mesma natureza, solicita debater descarbonização do transporte marítimo do mundo, as regras globais que serão obrigatórias e as mudanças significativas já iniciadas. Ele propõe a inclusão de Thiago Falda, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bioinovação (Abbi). Está aqui.
Do Senador Esperidião Amin, também, pelo mesmo assunto, que inclui o nome de representante da Única, não cita o nome, mas é da União da Indústria da Cana-de-Açúcar e Bioenergia, depois ele manda o nome.
E, por fim, o último extrapauta, do Senador Esperidião Amin, o mesmo assunto, mesmo tema, que está atraindo muita atenção, inclui o nome de André Nassar, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Esses são os requerimentos para votação daqui a pouquinho. Vamos ver se a gente consegue mais uma presença, gente, para nós conseguirmos iniciar as votações.
Eu posso agora fazer a leitura dos requerimentos? (Pausa.)
Bem, esse primeiro item da pauta aqui hoje é o Projeto de Lei 1.649, de autoria do Senador Wilder de Moraes, mas como recebe a emenda, hoje, do Senador Beto, e também o Relator, que é o Senador Mecias não está presente... Se ele chegar, a gente volta a discutir, mas como ele não está presente, eu acho melhor a gente adiar para a próxima sessão, porque não está o Relator, não está o próprio autor. Então fica a discussão prejudicada. Então vamos deixar esse requerimento sobrestado. Caso eles compareçam, a gente volta com ele; se não, fica para a próxima reunião ordinária da nossa sessão.
ITEM 1
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 1649, DE 2024
- Não terminativo -
Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
(Pausa.)
R
O item 2 é do Senador Rodrigo Cunha e relatado pelo Senador Chico Rodrigues. Esse requerimento, esse projeto de lei - o Chico não vai estar presente, mas eu vou nomear um Relator ad hoc para sua leitura - é não terminativo. Vou deixá-lo aqui de lado.
E, por fim, o outro, não terminativo, é de autoria da Companhia Docas do Espírito Santo. O Senador é o Beto Faro.
O Beto também não está presente.
Eu vou designar um ad hoc aqui para não ficar parado. Esse requerimento é sobre atendimento de meta e resultado de execução do plano de negócio estratégico de longo prazo da Codesa.
Vamos deixá-lo aqui.
Deixemos os terminativos para depois, quando a gente atingir o quórum.
Vou designar o Senador Esperidião Amin para fazer a leitura ad hoc. Enquanto ele faz só a leitura, as duas, essa e mais uma, até que a gente atinja as 12 presenças, falta uma...
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 4042, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela rejeição
Observações:
1. Após deliberação, a matéria vai à CDR, em decisão terminativa
2. Votação simbólica
Designo o Senador Esperidião Amin para fazer a leitura do Projeto de Lei 4.042, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou aceitar a honra de ser o Relator em homenagem a V. Exa., em homenagem ao meu amigo Rodrigo Cunha, mas eu tenho ressalvas ao projeto. Eu tenho um pouco de preocupação de reduzir a segurança, de reduzir a faixa de domínio de 15m para 5m. Então... Mas eu sou obrigado a, disciplinadamente, ler o que está escrito. Como dizia o profeta carioca, vale o escrito.
Bom, em síntese, a relatoria é do Senador Chico Rodrigues.
O que o projeto pretende? Ele dispõe no sentido... O principal artigo é o art. 2º, que promove a alteração do art. 4º da Lei 6.766, que é a lei que dispõe sobre parcelamento e uso do solo, parcelamento do solo urbano, para reduzir a reserva da faixa não edificável de, no mínimo, 15m de cada lado da ferrovia para 5m, desde que a lei municipal ou distrital, no caso de Brasília, que aprovar o instrumento do planejamento territorial assim estabeleça.
O art. 3º estabelece que, em caso de longeva e manifesta inativação da malha ferroviária e considerável desenvolvimento territorial que afete sua reestruturação, ambas, faixa de domínio e área não edificável das ferrovias, poderão ser prescindidas, ou seja, dispensadas, desde que por autorização legal de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial.
R
O quarto e último artigo dispõe sobre a cláusula de vigência.
A análise do Senador Chico Rodrigues considera basicamente o seguinte: Nesse sentido se posicionam a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários.
A ANTT apresenta diversos argumentos para sugerir a rejeição do PL, entre eles, as recorrentes invasões nas faixas de domínio, as construções irregulares nas áreas não edificáveis contíguas às ferrovias, as reduzidas larguras das faixas de domínio das ferrovias brasileiras, muitas vezes centenárias, a necessária higiene e conforto ambiental, térmico, acústico, luminoso e energético e sobretudo a ampliação da segurança proporcionada pela faixa não edificante de no mínimo 15 metros.
A ANTF, de transportes ferroviários, por sua vez entende que a premissa de que faixa de domínio possui área e condições suficientes para garantir por si só a plena segurança da operação e de terceiro não se confirma no setor ferroviário nas mesmas condições do que se poderia aplicar ao setor rodoviário. A manutenção da existência de uma área não edificável com 15m, além de ser necessária à operação segura das ferrovias, que conta com composições de até 3km de extensão, é uma garantia à população do entorno para a mitigação de riscos relacionados à atividade ferroviária e seus impactos potenciais.
Para abreviar, vou ao final do relatório. Embora o nobre autor do PL tenha razão quanto às diversas ferrovias brasileiras sucateadas e abandonadas - nós tivemos lá em Santa Catarina o caso da ferrovia em Santa Catarina, que ligava Itajaí ao Alto Vale do Itajaí, que foi desativada e hoje não tem mais nem faixa de domínio porque foi ocupada -, o momento atual é de restabelecer o uso das ferrovias, seja para o transporte de carga, seja para o transporte de passageiros, sobretudo nas áreas urbanas. O momento não é de convalidar ou anistiar trechos invadidos pela ocupação desordenada das cidades, mas, sim, olhar para o futuro com vistas ao reaproveitamento do sistema ferroviário alinhado com um maior planejamento urbanístico ao longo desses sistemas previstos na recente Lei das Ferrovias.
Eu fico aqui imaginando, em Imbituba, cidade já administrada e muito bem administrada pelo Senador Beto Martins...
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - A melhor cidade do Brasil.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que o senhor foi mais exitoso no surfe, mais no surfe do que na atividade ferroviária.
Mas você imagine uma composição transportando carvão, você reduzir, quando a perspectiva que nós temos é de reaproveitar. Eu tive a aventura de fazer uma campanha eleitoral usando o que tinha em Santa Catarina de trem. Alguém já fez campanha de trem? É muito divertido. O americano fazia muito. É extraordinário, é uma coisa emocionante.
R
Agora, você imagina uma ferrovia passar com 5m para cada lado.
Então, com todo o respeito, repito, eu faço meu o voto do Senador Chico Rodrigues pela rejeição do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O parecer do Relator é qual?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É pela rejeição.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu faço... eu não só estou lendo, como estou dizendo, que é o meu sentido também.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - O nosso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o voto é pela rejeição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Minas.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos só aguardar para discutir, só mais um pouquinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando... Só para colorir aqui com um exemplo: uma das histórias mais bonitas que eu conheço do meu amigo Ibrahim Abi-Ackel, foi a viagem entre o Rio de Janeiro e Manhuaçu do avô dele. Até que ele chegou ao final da linha. No último, 17 anos de idade, vindo do Líbano, só sabia falar: "Santo da terra santa" e abria a malinha para vender o santinho. Até que chegou no final da linha e recebeu o conselho de um patrício que estava lá: "Pode ficar aqui, que aqui há gente boa".
Então, você imagina aquela composição férrea, que iluminou o destino de muitos estados, de Minas em particular. Se não tiver um mínimo de segurança na sua atualização, acho que 15m... Você imagina se nós conseguimos aumentar a velocidade do trem?
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - E tem que aumentar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem que aumentar.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Lá em Santa Catarina?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, e a bitola. A nossa bitola dessa estrada de ferro em Santa Catarina era meia-meia, 66 centímetros. A bitola na Rússia é 2m. É um país grande; e a universal é de 1,60.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Vamos então ao segundo projeto.
Vou pedir aqui, ao Jayme.
Jayme, faça a relatoria ad hoc desse projeto para mim, a leitura, Senador Jayme Campos?
Esse é o item 3 da pauta.
Nós não estamos votando, nem discutindo, porque falta uma presença, viu gente?
É o item 3, é de autoria do Beto Faro. É da companhia Docas do Espírito Santo, a autoria. E a relatoria é o Senador Beto Faro.
É o Ofício 19, de 2019. Não terminativo.
ITEM 3
OFÍCIO "S" N° 19, DE 2019
- Não terminativo -
Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da CODESA, realizadas pelo Conselho de Administração.
Autoria: CODESA - Companhia Docas do Espírito Santo
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, agradeço a designação para ser Relator ad hoc.
Sras. e Srs. Senadores, encontra-se para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o Ofício “S” nº 19, de 2019, da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), que “encaminha, em cumprimento ao §2º do art. 23 da Lei nº 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o art. 37, §3º, do Decreto nº 8.945, de 2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Codesa, realizadas pelo Conselho de Administração”.
O cerne das informações encaminhadas são dois documentos, um que mostra o planejamento estratégico daquela empresa, e o outro, que também trata do mesmo assunto, mas que é denominado de “Booklet Codesa 2016-2035”.
R
Sinteticamente, os documentos traçam o processo de planejamento estratégico da Codesa, e oferecem uma visão geral de conceitos como o ciclo de vida da gestão estratégica, identidade, diagnóstico, direção e planejamento. Os documentos também incluem uma análise swot e um mapa estratégico com objetivos e iniciativas.
A visão de futuro da empresa é ser uma autoridade portuária líder no desenvolvimento do complexo logístico multipropósito do Espírito Santo, reconhecida pela eficiência e flexibilidade no atendimento a grandes e pequenos usuários, tornando-se indutora da economia regional.
A missão da empresa é atrair e disponibilizar as condições de infraestrutura ao complexo logístico, promovendo a eficiência, qualidade e sustentabilidade das operações.
Os valores corporativos são: alinhamento estratégico, zelo pela regularidade, foco em eficiência, operação com segurança, respeito ao meio ambiente e transparência.
Também merece destaque que o primeiro documento contém uma seção (6.2), denominada “quadro de iniciativas”, que apresenta uma série de objetivos, detalhados nas mencionadas iniciativas; e que o Booklet contém uma seção (4), denominada “atualização dos planos de ação”, que apresenta sete ações/projetos a serem cumpridos por aquela empresa, tais como melhorar o controle de armazenagem de cargas.
Análise.
Em nosso relatório buscamos apontar pontos de destaque do OFS nº 19, de 2019, os quais julgamos serem de interesse desta douta Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O encaminhamento da referida documentação ao Senado pela Codesa visou cumprir com o que determina o §2º do art. 23 da Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016):
Art. 23. É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§1º Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
I - plano de negócios para o exercício anual seguinte;
II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos.
§2º Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver.
§3º Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o §2º as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Voto.
Ante o exposto, votamos para que esta Comissão tome conhecimento do teor do OFS nº 19, de 2019, e proceda a seu posterior arquivamento.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos votar, então, esses dois requerimentos não terminativos.
Eu vou abrir a discussão para o primeiro, que foi lido pelo Senador Esperidião Amin, sobre a faixa de domínio.
Há algum Senador que queira discutir? O relatório é pela rejeição do projeto.
A palavra está liberada para qualquer Senador que queira usá-la. (Pausa.)
R
Não havendo quem queira se pronunciar, vamos à votação.
Os Senadores que concordam com o relatório, pela rejeição do projeto, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está rejeitado o projeto.
Vamos discutir o projeto que acaba de ser lido pelo Senador Jayme Campos, que é sobre a Codesa, que foi relatado pelo Beto Faro.
O relatório é favorável ou é contrário, Senador? (Pausa.)
É para conhecimento e arquivamento, não é?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator. Fora do microfone.) - Ante o exposto, votamos para que esta Comissão tome conhecimento do teor do OFS nº 19, de 2019, e proceda a seu posterior arquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Esse é o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então, praticamente não tem o que votar, não é? Já está decidido, mas se alguém quiser discutir...
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu só quero...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Senador Presidente, eu só quero contribuir, porque, em verdade, a Codesa foi privatizada. Esse porto é o único porto que acabou sendo privatizado, portanto a gente sai do contexto da Lei das Estatais para o contexto da Lei das S.As. Enfim, acredito que é isso que torna o projeto inócuo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Bem, os Senadores que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Vamos votar em bloco todos os requerimentos que acabam de ser lidos.
Tem o seguinte: tem vários requerimentos apresentados com o mesmo teor, que é sobre a descarbonização.
O Senador Beto apresenta dois nomes novos para a audiência pública, o Senador Esperidião Amin apresenta três nomes, e o Senador Petecão apresenta acho que oito... sete nomes. Então, vamos fazer o seguinte: vamos aprovar... Audiência pública grande demais não adianta. Eu acho que no máximo serão oito, e já está passando dos limites. Então, vamos deixar o seguinte: os dois nomes indicados pelo Senador Beto, os três pelo Senador Esperidião e outros três pelo Senador Petecão. Aí o Petecão, como apresentou muitos, vai ter que fazer escolhas, está bom? (Pausa.)
Então aumentou muito. Nós vamos ter que fazer acordo com todos os autores para diminuir o número. Vamos deixar oito membros. (Pausa.)
Não concordando, faremos duas audiências, porque fazer uma audiência com 16 é impossível.
Então, vamos primeiro aprovar uma primeira audiência com oito nomes.
Senador Amin, o senhor apresentou hoje, para a audiência pública sobre a descarbonização, três nomes, mas já tinha apresentado mais cinco, agora tem oito. Então, com sete nomes do Petecão e mais dois do Senador Beto, já vai dar quase dezoito nomes - e um do Zequinha Marinho. Então, ou fazemos uma audiência com oito ou fazemos duas. Qual é a sua opinião?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Acho que fazemos uma, com no máximo oito.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Oito, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Todos nós temos que peneirar.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, vamos fazer com oito nomes, tá? Aí todos os que indicaram fazem o ajuste, está bom? Eles fazem os ajustes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Permite-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu acho que os que estão acompanhando são prioritários.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou reduzir os nomes que eu apresentei para os que estão acompanhando. Eu não estou aqui falando nem da instituição. Eu levei um susto quando tomei conhecimento disso. Por quê? Porque, de tudo que nós exportamos, o que me preocupa mais é a rota. O senhor imagina, nós somos os que demandamos mais extensão de rota para entregar o nosso produto. Imagina se, como o se cogita, houver um gravame de 100% no custo do... aplica uma multa no valor do combustível ou do frete. Isso também não deixa de ser uma maneira de retirar a nossa competitividade. Não existe ingenuidade nisso aí.
R
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nesse jogo não existe ingenuidade nem acaso. Quando aparece sob o manto da descarbonização, da preocupação ambiental, alguma coisa para tirar a nossa competitividade, essa história é antiga.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então está bem, a gente vai ajustar.
Agora já estão aprovados os dois projetos.
Os requerimentos que eu acabei de ler são esses que eu falei, que estava mais em dúvida.
Os Senadores que estiverem de acordo com a aprovação de todos os requerimentos, com as restrições de nomes que eu acabei de expor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
Agora vamos para os projetos terminativos. Esses precisam de votos. Até temos quórum. Tranquilo?
Vamos em frente.
Item 4 da pauta.
Esse projeto já foi lido, já foi concedida vista. Vamos só abrir a discussão.
Vou passar aqui para o Relator, que é o Astronauta Marcos Pontes, só para fazer um apanhado para todos os Senadores presentes poderem se situar para poder discutir. Faça só um resumo, não precisa nem fazer a leitura, você faz só um resumo do projeto.
É o Projeto de Lei 6.211, que trata da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) -, e dá outras providências.
É do nosso querido e saudoso Arolde de Oliveira, que é o autor dessa lei.
O senhor pode fazer um resumo e aí os nossos companheiros e companheiras discutem.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Este projeto é terminativo, o Projeto de Lei 6.211, de 2019, do Senador Arolde de Oliveira. Ele altera a Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
Ele é constituído de dois artigos.
O art. 1º altera o § 4º do art. 4º da Lei 12.304, de modo a não mais vedar a inclusão, nas despesas de comercialização da PPSA, da remuneração e dos gastos incorridos pela empresa na execução de suas atividades, tais como despesas de custeio, investimentos e o pagamento de tributos incidentes sobre o objeto de sua atividade.
O art. 2º é basicamente a cláusula de vigência. Foi aprovado na CCJ e depois na CAE, com uma emenda. Ele teve um parecer favorável do Senador Eduardo Gomes na CAE, e, basicamente foi dada continuidade com essa Emenda nº 1, da CAE, simplesmente colocando num substitutivo, que repete basicamente o que foi colocado, e só altera o item 2, para colocar que essa lei entre em vigor na data de sua publicação.
R
Se me permite, Senador, só vou ler aqui a emenda para que fique claro.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................................................
§2º A receita a que se refere o inciso III do caput do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, será considerada:
I - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização e da remuneração da PPSA, caso seja proveniente da comercialização direta pela PPSA; ou
II - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização, da remuneração da PPSA e da remuneração do agente comercializador, caso seja proveniente da comercialização a partir de contratos com agentes comercializadores.
................................................................................................
§ 4° Serão incluídos nas despesas de comercialização de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de atividades relacionadas à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e à gestão dos contratos para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.
§ 5° Ato conjunto do Ministro da Fazenda e de Minas e Energia disciplinará o disposto no §4º.
.....................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Isso aqui dá à empresa mais previsibilidade na sua parte financeira e é importante para que a operação da empresa seja mais fluida, para que ela não fique dependente dos acordos do Ministro de Energia o tempo todo, a cada ano. Basicamente é isso.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O parecer é favorável?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Está em discussão.
Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Só para formalizar o pedido que o Governo faz - creio que já houve um contato com o Senador Marcos Pontes -, o que eu acho correto é uma emenda de redação, uma substituição no §5º:
§ 5º Ato conjunto do Ministro da Fazenda e de Minas e Energia [dos Ministros, não é?] disciplinará o disposto no §4º.
Como o ministério muda de nome, isso é uma lei, "ato do 'Poder Executivo' disciplinará o disposto no §4º".
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Eu já tinha visto. Modificação acatada. Nós vamos modificar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Para aproveitar o tempo, já que o quórum está muito estreito, vamos fazer todas as leituras dos terminativos e votar tudo em bloco.
Como esse parecer é favorável, já foi discutido, algum Senador quer discutir mais? (Pausa.)
Bem, então está suspensa a discussão.
Vamos, então - esse é o item 4 -, ao item 5 da pauta.
Como o Relator é o Senador Marcos Rogério e ele não está presente, eu vou pedir ao Senador Castellar, por gentileza, que faça a leitura ad hoc desse projeto.
Trata-se do Projeto 6.495, Senador Castellar.
Senador Castelar, V. Exa. é do Mato Grosso, não é?
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - De Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, é de Minas Gerais! Minas Gerais!
R
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Como Relator.) - Presidente, eu passo...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, do Carlos Viana, não é?
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Isso.
Passo à análise.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vai à análise e volta, tá? (Risos.)
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Perfeito.
Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate.
Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, foi confiada a esta Comissão a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
Em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à CCJ, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos - em especial no que diz respeito à técnica legislativa - e regimentais da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.
Aqui, Sr. Presidente, vêm outras considerações relativamente técnicas, mas, no que diz respeito ao mérito, entende aqui o Relator que a proposição merece prosperar.
Luciano Heitor Beiguelman foi um delegado de polícia conhecido por sua dedicação e coragem no combate ao crime, exemplo de profissional comprometido com a segurança pública, sempre disposto a enfrentar os desafios da criminalidade.
Infelizmente, Beiguelman perdeu a vida de forma trágica, ao reagir a um assalto no bairro do Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, e sua morte não apenas destacou os riscos enfrentados diariamente pelos policiais, mas também reforçou a importância de reconhecer e valorizar aqueles que se dedicam a proteger a sociedade, muitas vezes colocando suas próprias vidas em risco.
Homenageá-lo, portanto, é, ao mesmo tempo, um tributo a todos os policiais que, como ele, sacrificaram suas vidas no cumprimento do dever.
Iniciativas como essa denominação são formas de manter viva a lembrança de seu heroísmo e de inspirar gerações futuras a seguir seu exemplo de coragem e dedicação. Essas ações não apenas honram sua memória, mas também sensibilizam a sociedade sobre a importância do trabalho policial e a necessidade de apoio e reconhecimento contínuos para esses profissionais.
Por tais razões, consideramos justa e merecida a homenagem, e o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.495, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
Senador Beto, por gentileza, faça a leitura ad hoc do item 6 da pauta, Projeto de Lei 2.310, de autoria da Câmara dos Deputados... Ah, não, o Relator deste está aqui, o Lucas Barreto!
Beto, você me desculpe aqui, mas o Lucas está aqui...
Ô Lucas...
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Poxa, era a minha estreia...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vou te passar o último aqui agora, o 7.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ô Senador Presidente, era a minha estreia... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Lucas Barreto, o seu relatório.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2310, DE 2021
- Terminativo -
Denomina Rotatória Márcio Heleno Henrique a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Lucas Barreto
Relatório: Pela aprovação do projeto
Observações:
1. Votação nominal (Pausa.)
Senador Lucas Barreto, homem lá do Macapá, poderoso... Todo feliz aí com a eleição lá do seu Prefeito. Quase 90% dos votos, 85%.
R
Forte demais, não é? Você viu? Que loucura, rapaz.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Vi. Foi 85,8%.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Foi a maior votação do Brasil, não foi?
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Da história do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Da história do Brasil.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Dr. Furlan, Prefeitão.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Prefeitão.
Gostei, admirei.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Aproveito para cumprimentar o Prefeitão pela vitória histórica. Deixou o nome na história.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Maravilhosa.
Teve o apoio desse bravo Senador. Até eu ganharia lá, com 85%.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - Ele é forte.
Sr. Presidente, vem à análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão exclusiva e terminativa, o Projeto de Lei 2.310, de 2021, da Deputada, querida amiga, Renata Abreu, que "denomina Rotatória Márcio Heleno Henrique a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo".
No art. 1º, a proposição institui a homenagem a que se propõe.
No art. 2º, estabelece vigência imediata para a lei em que se converter a matéria.
Na justificação, a autora destaca o histórico profissional e o legado de amor ao esporte deixado pelo futebolista Márcio Heleno Henrique.
Na Câmara de Deputados, o PL foi aprovado conclusivamente pelas Comissões de Viação e Transporte, de Cultura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
No Senado Federal, a proposição não foi objeto de emenda.
De acordo com o inciso I do art. 104 do Regimento interno do Senado Federal, cabe a este Colegiado emitir parecer sobre proposições referentes, entre outros assuntos, aos transportes terrestres, como é o caso da proposição em análise.
Em conformidade com os arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para decisão terminativa, sendo, portanto, responsabilidade desta Comissão avaliar o seu mérito.
Além disso, devido ao caráter exclusivo do exame da matéria, compete também a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, especialmente no que tange a aspectos de técnica legislativa e regimentais da proposição.
Então, Sr. Presidente, no que tange ao mérito, a proposição é digna de aprovação.
O legado de Márcio, Sr. Presidente, não se restringe apenas aos gols e às vitórias. Ele é lembrado também pelo seu profissionalismo exemplar e pelo amor incondicional ao esporte, características que inspiram gerações de atletas e fãs.
Infelizmente, Márcio Heleno faleceu em Aparecida, São Paulo, em 23 de setembro de 2014.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação, Sr. Presidente, do Projeto de Lei 2.310, de 2021, da Deputada Renata Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto.
Bem, vamos ao item 7.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Deixe-me lhe pedir uma gentileza.
Eu queria muito estrear com o senhor, mas eu estou agora sendo chamado na Comissão de Educação, porque, lá, eu faço uma relatoria titular.
Se fosse possível fazer a leitura ad hoc do item 8 agora, eu me coloco à disposição.
R
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vamos fazer a inversão aqui.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 6205, DE 2023
- Terminativo -
Denomina Rodovia Janaína Borges de Oliveira o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Beto Martins
Relatório: Pela aprovação do projeto com emendas
Observações:
1. Votação nominal
V. Exa. pode fazer a leitura.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Muito bem.
Então, sobre o item 8, se todos me permitirem, eu vou direto à análise do projeto.
Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate.
Em conformidade com os arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, do Risf, foi confiada à Comissão de Infraestrutura a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade de iniciativa parlamentar, neste caso ampla e não reservada, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.
No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar fato histórico ou nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à nação, à humanidade.
Eu acredito que já está bem clara a razão da matéria e que podemos ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.205, de 2023, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº -CI
Coloque-se entre aspas a denominação “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei nº 6.205, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Muito obrigado, Senador Beto, pela leitura do projeto.
Eu vou deixar a discussão de todos esses projetos sobre denominação de logradouros para fazer em bloco. É rapidinho.
Senador Castellar, por gentileza, faça a leitura ad hoc para mim do item 7 da pauta.
É lá de Minas Gerais. Você é mineiro.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 6201, DE 2023
- Terminativo -
Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Castellar Neto
Relatório: Pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
Observações:
1. Votação nominal
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Como Relator.) - Perfeito, Sr. Presidente.
Na origem, o Projeto de Lei 6.642 é de autoria do nosso saudoso Deputado Eduardo Barbosa, que "denomina Rodovia Governador Benedito Valadares o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais".
R
Passando aqui diretamente à análise e já especialmente ao mérito, Senador Esperidião Amin, nosso historiador, com grande alegria falo aqui de Benedito Valadares, que nasceu em Pará de Minas, em 1892. Começou a carreira política na cidade natal, onde foi Vereador e Prefeito. Aproximou-se de Getúlio Vargas, Presidente do país, a partir da Revolução de 1930, após o movimento paulista contra o Governo Federal em 1932, no qual as tropas de Minas Gerais ficaram ao lado de Getúlio. Em 1933, foi nomeado Interventor do Estado de Minas Gerais e auxiliou, nos anos seguintes, a construção política que levou ao Estado Novo em 1937.
Foi eleito, em 1935, pelos Deputados constituintes, Governador de Minas Gerais, cargo que ocupou até 1937, quando foi nomeado novamente Interventor por Getúlio e permaneceu até 1945.
Foi durante seu período no governo que se deu a construção do complexo arquitetônico da Pampulha, quando Juscelino Kubitschek era Prefeito de Belo Horizonte. Também no Governo de Valadares, foi construída a Cidade Industrial, em Contagem, o primeiro distrito industrial do país.
Eu fiz questão, Senador Esperidião Amin, de destacar, no meu discurso de posse, que foi justamente Benedito Valadares que apresentou a política a Tancredo Neves e a Juscelino Kubitschek e, portanto, de forma muito significativa, ao nosso Estado de Minas Gerais.
Foi ainda Senador entre 1955 e 1971, mas destacou-se por ter sido o político que governou Minas Gerais por mais tempo, 12 anos.
Entrou para a história brasileira e para o folclore político de Minas e do país por sua habilidade política, suas frases espirituosas e seus grandes feitos. A relevância de sua atuação na vida pública brasileira, sua presença como referência no imaginário mineiro e nacional, bem como a vasta contribuição de seus feitos para o Brasil e para o Estado de Minas Gerais tornam, portanto, justa, merecida e oportuna a homenagem.
Por isso, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto 6.201, de 2023.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, quero dizer que voto a favor e acrescento - acho até que o Senador Castellar deveria incluir no seu relatório - um fato literário.
Benedito Valadares é o autor de um livro, de um romance intitulado Esperidião. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Será o Benedito? (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não bastasse isso, o Esperidião em questão, o do romance, namorava com uma Elza, que era o nome da minha mãe. Só que não era sobre o meu pai.
E tem um episódio muito curioso de um desentendimento havido dentro da igreja que promoveu, esse desentendimento, uma momentânea separação do Esperidião e da Elza, o que não aconteceu no meu caso.
Um dos méritos do Benedito Valadares é que ele veio para o folclore, foi para história política e, além do mais, tem esse registro literário, que eu gostaria de efetivar.
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Que isso seja excluído da taquigrafia por causa de D. Angela. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Muito bem.
O último item das denominações de logradouros e vias é o item 9, que é de autoria do Senador Marcelo Castro, relatado pelo Veneziano. Como o Veneziano não se encontra, eu passarei aqui para o Astronauta Marcos Pontes fazer a leitura, já que o autor está aqui, que é o Marcelo.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2829, DE 2024
- Terminativo -
Denomina “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de Teresina, Estado do Piauí”
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. Votação nominal
Com a palavra, o Senador Marcos Pontes.
R
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Se o senhor me permite, vou direto à análise.
O projeto sob análise não apresenta óbices relativos à sua constitucionalidade, juridicidade ou adequação ao Regimento da Casa.
Em adição, no que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que diz respeito ao mérito, a proposição merece prosperar.
O compromisso de Severo Eulálio Filho com o desenvolvimento do Piauí foi notável, especialmente na manutenção das infraestruturas rodoviárias do estado.
Sua trajetória foi marcada por importantes cargos na gestão pública, incluindo o de Diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí, engenheiro e Diretor Técnico da Agência de Águas e Esgotos do Piauí, Coordenador-Geral da Fundação Nacional de Saúde, Superintendente de Obras Públicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Piauí e suplente de Senador.
Severo enfrentou desafios pessoais, como sua batalha contra o câncer, mas sempre se manteve fiel e dedicado à missão de servir à população, demonstrando resiliência e determinação.
A homenagem que esta Casa presta, ao batizar o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, com seu nome será um tributo a suas valiosas contribuições ao estado e uma forma de criar uma lembrança permanente de seu trabalho em prol do povo piauiense.
Consideramos, portanto, justo e meritório o reconhecimento veiculado na presente proposição.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2024.
Esse é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, estamos com cinco projetos lidos, designando nomes de logradouros rodoviários, homenagens póstumas a pessoas ilustres.
Foram lidos e são favoráveis.
Algum Senador deseja discutir?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu gostaria de usar a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o engenheiro Severo Maria Eulálio Filho, que está dando nome a esse viaduto, teve toda a sua vida lá no Piauí dedicada ao serviço público. Engenheiro de formação, era Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda e ocupou vários cargos, como já foi dito aqui pelo nobre Senador Marcos Pontes: Diretor Técnico da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A); Superintendente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), lá no Piauí; Diretor de Obras da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura do estado). Foi suplente de Senador, do grande Senador que esteve neste Senado, o Mão Santa.
R
É tio do atual Deputado Estadual Severo Eulálio Neto; é irmão do ex-Deputado Kleber Eulálio, que foi por várias vezes Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, e filho do grande político do Piauí, Severo Maria Eulálio, de quem tem o nome, que foi Prefeito de Picos, uma das cidades mais importantes do Piauí, foi Deputado Estadual, foi Deputado Federal pelo MDB contra a revolução. É uma família muito ilustre, muito importante do Estado do Piauí, com relevantíssimos serviços prestados.
Por fim, foi Diretor-Geral do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do Piauí e fez um amplo programa de asfaltamento das cidades do Piauí no Governo do Wellington Dias. O Piauí, até recentemente - não sei se meus dados estão desatualizados -, era um dos oito estados do Brasil que têm todas as suas cidades ligadas por asfalto, e ele foi o grande engenheiro que ajudou a fazer essas obras.
Então, é uma pessoa da mais alta relevância na área do serviço público, na área da infraestrutura, e, portanto, nós estamos dando seu nome a um viaduto da Ladeira do Uruguai, que desafogou o trânsito de Teresina na BR-343. Por sinal, a maior parte desses recursos foram conseguidos aqui, pelo Senador que fala a V. Exas., o Marcelo Castro, representante do Piauí.
Agora, recentemente, o Ministro Renan Filho esteve em Teresina inaugurando este viaduto, e em boa hora aqui nós fizemos essa solicitação. Eu peço o apoio dos colegas para fazer essa justa homenagem a esse grande homem público que teve o Piauí e que infelizmente veio a falecer há pouco tempo.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Marcelo Castro falou agora no nome do Ministro Renan Filho, e hoje, só a título de lembrança, é aniversário do Ministro Renan Filho, nosso Ministro dos Transportes. Como Presidente da Comissão - é uma Comissão muito ligada ao ministério dele -, congratulo-o pelo seu aniversário, em nome de todos, parabenizo-o, desejo sucesso e que continue sempre tocando aquele ministério com o brilho, a lucidez, o dinamismo e a juventude que ele tem. Parabéns e saúde para ele.
Muito bem, vamos fazer a votação, Senador Mecias, antes de você fazer a leitura desses... Esses terminativos já foram discutidos; como, se votarmos esses em votação nominal e o seu depois, fica muito demorado e pode atrapalhar o quórum, vou passar a palavra para V. Exa., para a gente votar em bloco os terminativos. Só tem, Mecias, que o seu projeto já foi lido, já foi pedida vista e não foi discutido, mas ele tem uma emenda, aí V. Exa. deve acolher ou não.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1649, DE 2024
- Não terminativo -
Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo
Observações:
1. Em 21/05/2024, o Senador Mecias de Jesus apresentou as emendas 1-T e 2-T
2. Em 18/06/2024, o Senador Mecias de Jesus foi designado relator
3. Em 13/08/2024, foi lido o relatório e concedida vista coletiva
4. Após deliberação, a matéria vai à CAE, em decisão terminativa
5. Votação simbólica
V. Exa. está com a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para um breve conhecimento de todos os colegas, só para relembrá-los: esse projeto é de autoria do Senador Wilder Morais e institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
R
Foi lido o relatório, foi pedida vista e, hoje, recebemos aqui uma emenda do Senador Beto Martins que propõe a inclusão de aeroportos, ferrovias, portos, terminais portuários marítimos e fluviais e outros tipos de infraestruturas, conforme definido em regulamento.
Essa lei, depois de aprovada, ainda será regulamentada pelo Governo: o que será a catástrofe, que tipo de tributação terá essas empresas...
Portanto, considero que seja de grande importância para o país neste momento. É um incentivo muito grande para que o país não pare.
Acolho a emenda, na forma como foi apresentada, e solicito aos colegas Senadores e Senadoras a aprovação nesta Comissão, até porque ainda vai para a Comissão de Assuntos Econômicos. Só para prevenir, caso alguém pretenda pedir vista, que o faça na Comissão de Assuntos Econômicos, onde será definido também o mérito.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O projeto foi lido e foi acolhida a emenda, hoje, pelo Relator, desse projeto de autoria do Senador Wilder Morais.
O Senador Esperidião Amin pede a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Só para agradecer ao Senador Mecias, pelo acolhimento à emenda do Senador Beto Martins, que teve que se ausentar. É absolutamente apropriada e estabelece uma isonomia, um tratamento semelhante para situações igualmente afetas, ou relacionadas, à infraestrutura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Alguém quer mais discutir? Algum Senador? (Pausa.)
Não.
Como este projeto aqui é não terminativo, os Senadores que estiverem de acordo com o relatório apresentado pelo Senador Mecias de Jesus permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
Aprovado o projeto do Senador Wilder Morais.
Agora vamos à votação nominal dos projetos terminativos.
Foram lidos. Muitos deles, cinco deles, são denominações de logradouros e um não - justamente o que foi lido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes.
Então, vamos abrir o painel de votação.
Em todos, o voto favorável é "sim", de acordo com os Relatores.
Quem quiser divergir, pode divergir, mas as relatorias e as discussões foram todas favoráveis.
Pode abrir o painel para votação e aí caminhamos para o encerramento, depois da votação.
(Procede-se às votações.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, então o senhor está orientando a votação "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Neste caso aqui, todos os projetos foram favoráveis, voto "sim" é com os Relatores, tá?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu não posso falar. Eu só posso indicar o voto, não é, Mecias? Aí eu estou enrolado. (Risos.)
R
Vamos votar, meus amigos? (Fora do microfone.) Agora é votação. Agora é ligar para a nossa Senadora do Mato Grosso, porque ela saiu, mas ela vota. A Senadora... E todos os demais que estão presentes, vamos convocando.
Margareth. (Pausa.)
Lucas.
Já temos sete votos. Já, já a gente atinge o quórum. (Pausa.)
Senador Amin, vamos votar. Obrigado, Senador. Muito obrigado.
Vamos ligar para o Senador Beto, que está lá na Comissão de Educação, para ele votar. (Pausa.)
O Fernando Farias acabou de votar. O Jayme Campos estava aqui, saiu agora. A Senadora Rosana, o Jaime Bagattoli. Está fácil, é só ligar para a Rosana que ela vota rapidinho. (Pausa.) Os dois Jaime: Jaime Bagattoli e Jayme Campos.
São doze, não é? Doze... (Pausa.) Faltam três. Vamos só falar para os dois Jaime votarem que eles votam rápido. A Senadora Rosana também vota; a Teresa; o Beto já votou.
(Pausa.)
O Jaime Bagattoli e a Rosana: é só localizar um dos dois e a gente fecha. (Pausa.)
R
Vanderlan, Soraya, Rodrigo, Alessandro Vieira sempre vota rápido, Kajuru sempre vota muito rápido. (Pausa.)
Vamos fechar? Podemos fechar? (Pausa.)
Bem, vamos fazer o encerramento da votação, apresentar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Conseguimos fechar a pauta, foi brilhante, maravilhoso.
Vamos ao resultado.
Perfeito. Eu não estou vendo lá o resultado, lá em cima... São 14 SIM? (Pausa.)
São 11 SIM. Nenhum NÃO.
Fechado.
Aprovado. Para todos os projetos.
Não havendo mais nada a se tratar... Antes de estarmos...
A dispensa da leitura das atas, não é?
Os Srs. Senadores que concordam com a aprovação das atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Encerrada a nossa audiência, nossa sessão.
(Iniciada às 9h horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 50 minutos.)