16/09/2024 - 52ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 52ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de setembro de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção aos Requerimentos de nº 62/2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão e da Senadora Janaína Farias, Requerimento 63/2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão, Senadora Janaína Farias e de minha autoria, Requerimento 64/2024, também da Comissão de Educação e Cultura, de minha autoria, e Requerimento 72/2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho e de minha autoria. Participam, de forma remota, os seguintes convidados. A Srta. Manuella Mirella, já muito conhecida nossa, do Senado Federal e da sociedade, sempre participando nos debates relacionados à importância da educação no nosso país. A Manuella Mirella é Presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes). Hugo Silva, que é Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Também muito bem-vindo, Hugo. Uma alegria tê-lo no Senado Federal, na Comissão de Educação e Cultura, para o debate do Plano Nacional de Educação. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, que é Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), também sempre muito atuante, presente e debatendo os desafios da área da educação. Muito bem-vindo, Heleno Manoel. E o Sr. Allysson Queiroz Mustafa, Coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais e Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Portanto, na audiência pública de hoje, teremos a participação dos estudantes, Ubes e UNE, e a participação dos profissionais, trabalhadores, professores, também representados na área pública pelo Sr. Heleno e pelo Sr. Allysson. Então, sejam muito bem-vindos. Quero destacar também que esta é a quarta audiência pública relacionada ao Plano Nacional de Educação, e este Plano Nacional de Educação se encontra ainda na Câmara dos Deputados, para o debate necessário naquela Casa.
10:03 R	Porém, a Comissão de Educação e Cultura do Senado, como de praxe, vem se antecipando à chegada do projeto de lei ao Senado, já realizando os debates necessários. Haverá um conjunto de iniciativas através dos debates, audiências públicas até o final deste ano. Quero lembrar que, no ano passado, a Comissão de Educação realizou dez audiências públicas. Não tínhamos ainda o projeto de lei do Executivo, havia o imperativo legal de ele ser enviado no ano passado, o que acabou acontecendo neste ano, mas foram feitas dez audiências públicas, com a participação, inclusive, das entidades e instituições que estão aqui presentes. Para o público que nos acompanha pelo Brasil, quero dizer que todo o material das dez audiências públicas do ano passado se encontra à disposição no portal da Comissão, inclusive sumários executivos das dez audiências para aquelas pessoas que eventualmente desejarem fazer uma leitura mais rápida do conteúdo apresentado naquelas ocasiões. Inclusive, neste ano, também quero comunicar que estão disponíveis no portal da Comissão, mas também foram encaminhados por e-mail aos gabinetes dos Senadores e Senadoras membros da Comissão os sumários executivos da primeira, da segunda e da terceira audiências públicas destinadas a debater o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Essas audiências foram realizadas nos dias 26 de agosto, 2 de setembro e 9 de setembro, portanto, hoje, 16 de setembro, é a quarta audiência pública. Quero lembrar também que, além das exposições que teremos, sempre muito importantes, as pessoas que estão aqui representam milhões de pessoas. Basta dizer que a UNE (União Nacional dos Estudantes) representa milhões de estudantes, assim como o Hugo, a Ubes, também a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, através do Hugo. Isso significa que são quatro pessoas a quem a gente agradece a presença, expositores e expositoras, também representando uma parcela significativa da nossa população. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, sempre transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que eventualmente forem utilizadas pelos expositores.
10:07 R	Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos, com a tolerância no final para, caso seja necessário, encerrar o argumento, fazer o final da fala de uma maneira que não seja atropelada. Ao fim das exposições, teremos novamente a fala dos expositores para alguma manifestação a respeito do que foi dito, das perguntas que forem feitas. Então, teremos um espaço bastante oportuno, adequado, junto com a sociedade, para debater essa grande proposta, que é o Plano Nacional de Educação, para uma década, um decênio, 2024-2034, que também vai orientar a elaboração dos planos estaduais e municipais de educação, dentro dessa riqueza da diversidade brasileira. Muito bem. Passamos, então, em primeiro lugar, a palavra a você, Manuella Mirella, que é Presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes). Obrigado pela presença. A SRA. MANUELLA MIRELLA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. Bom dia a todas as pessoas. Queria agradecer e ressaltar a importância da realização desta audiência para um tema tão importante, que é o Plano Nacional de Educação. Queria saudar todos os estudantes que estão nos assistindo em nome do nosso Presidente Hugo, Presidente da Ubes, que representa todos os estudantes secundaristas do Brasil, que são, inclusive, parte fundamental - eu diria a maior parte - desse novo Plano Nacional de Educação voltado para a educação básica. A Ubes vai ter muito a contribuir. Queria saudar aqui os outros debatedores na pessoa do Senador Flávio Arns, que é um grande parceiro nas nossas pautas da educação. Tivemos batalhas e vitórias importantes no Senado, desde a Lei de Cotas, a aprovação da Política Nacional de Assistência Estudantil, que nós conseguimos, com muita articulação, com muito debate, com audiências como esta, aprovar; e a nossa luta e compromisso seguem em defesa de uma educação libertadora, transformadora. Temos diversas pautas para apresentar, porque nós sabemos que é através da educação que a gente consegue transformar a realidade. Queria saudar aqui, em especial, já que o tema é sobre o PNE, o nosso querido Heleno, com quem construímos, mas sob sua liderança, a Conferência Nacional de Educação, que resultou na construção de um documento base que guiou a construção desse novo Plano Nacional de Educação. Nós sabemos que o último período, no nosso país, nos últimos anos, foi de desmontes e ataques à educação. Tivemos um número de evasão, desde a escola até a universidade, preocupante, fazendo com que o último plano aprovado não fosse cumprido nem pela metade. Então, já queria reforçar que a importância da discussão desse novo plano, que é um documento importante, uma lei importante, para que a gente consiga garantir que as metas sejam cumpridas, é a garantia da sua efetivação, que o novo plano não seja, Senador, apenas um conglomerado de letras mortas que estão ali e que não são metas perseguidas. Alguns pontos importantes do último plano, nesse novo plano, são reforçados, mas eu queria aqui dar algumas contribuições sobre a importância da nossa articulação e do nosso envolvimento, dentro das dificuldades que nós temos.
10:11 R	Sabemos que o novo plano vai passar dentro do Congresso. Que a gente consiga dialogar com muitos Senadores, dialogar com muitos Deputados, mas, aqui também nas bases do movimento estudantil, a gente tem se organizado para debater com os estudantes também as pautas fundamentais para esse novo plano. Como eu já disse, na nossa conferência, a gente saiu com posições muito organizadas tanto em relação ao Plano Nacional de Educação quanto a pautas importantes e fundamentais. Eu queria ouvir o Heleno, porque sei que ele deve trazer aqui informações complementares desde o fim da nossa Conferência Nacional de Educação, conferência essa que foi um espaço muito democrático e participativo e conseguiu resultar nesse documento robusto ao fim e ao cabo, esse documento que foi enviado para o Congresso Nacional. Inclusive, estivemos presentes na reunião com o Presidente da República, o Ministro da Educação e outras lideranças também para debater a importância da nossa articulação dentro desse processo. Nós defendemos que o PNE, o novo Plano Nacional de Educação, precisa ter metas bem organizadas e estruturadas para que a gente consiga garantir a sua aprovação e, juntos, garantir a perseguição do cumprimento de suas metas. Eu queria aqui, Senador, também ouvir os outros debatedores, porque vou pontuar e focar na educação superior. E aí não vou falar também tanto da pós-graduação - inclusive, queria deixar como sugestão convidarmos também para os debates o Vinícius Soares, que é Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos -, que é um dos pontos que vem crescendo, uma das áreas que vem crescendo nos últimos anos e que, nesse novo plano, também está inserida, mas queria aqui falar e reforçar a minha preocupação no que tange ao debate sobre a educação superior. E eu queria também apresentar a minha preocupação sobre o ponto fundamental, que é uma pauta histórica e conquista do movimento estudantil, que são os 10% do PIB para a educação. Essa pauta está inserida, nesse novo plano, dentro de um conjunto voltado para a educação básica: então, o orçamento para a educação básica e a garantia dos 10% do PIB para a educação. Tenho para mim que pode ter havido algo ali na construção do plano, mas não fica muito claro. E a ideia é que a gente consiga garantir e destinar os 10% do PIB do nosso país para a educação pública como um todo. E, já falando desse processo, eu queria também reforçar a nossa defesa, Senador, da importância de exaltar, investir, organizar, monitorar a nossa educação pública. Nos últimos tempos, no último período, a gente vem acompanhando - e me refiro ao ensino superior - um crescimento acelerado e preocupante das instituições de ensino superior privadas, situação essa, Senador, em que nós temos 86% do ensino superior brasileiro hoje concentrado no ensino superior privado. Mas, quando olhamos a produção de ciência, tecnologia e inovação do país, 98% são concentrados na universidade pública. E esse dado nos traz e nos mostra a importância da discussão desse novo plano também atrelada à discussão das pautas da regulamentação do ensino superior privado. Nós da UNE estamos participando da comissão, dentro do Ministério da Educação, para debater a situação da EaD, a situação do ensino superior privado, mas nossa posição é uma só: nós não podemos dar mais espaço aos grandes tubarões do ensino. A gente precisa fortalecer e garantir a nossa posição de que dinheiro público precisa ser investido na educação pública. A gente precisa garantir! E quando eu falo de educação, não é só em relação ao conteúdo aplicado, mas digo também da assistência estudantil para garantir a permanência dos estudantes da universidade, o acompanhamento desses estudantes e algo que vem dentro nesse plano que é sobre a finalização do curso, desde que o estudante entre até a formatura, para que a gente consiga garantir que esses estudantes entrem, permaneçam e concluam seus cursos, dando o retorno à sociedade desse investimento que é feito.
10:15 R	Então, nós também estamos organizando, estamos nos debruçando sobre esse novo plano, na garantia de a gente conseguir aprovar um plano realmente democrático, voltado para o ensino superior, pensando no desenvolvimento do que é mais importante, que é a nossa universidade pública, que são nossos projetos de extensão, que é o nosso conceito de universidade atrelado à discussão do plano. A gente vem debatendo também uma reforma universitária, para que seja inclusive complementar a garantia do próprio cumprimento das metas desse novo Plano Nacional de Educação. Ele traz um diagnóstico que nós já sabíamos, é um diagnóstico de que nós temos, no ensino superior, uma multidão de estudantes endividados, de estudantes que evadiram dos seus cursos, de estudantes que não querem ingressar ou não vão ou não podem ingressar no ensino superior e a gente precisa transformar esse cenário. E é por isso que o Plano Nacional de Educação é tão importante nesse processo, para guiar as nossas metas, para que a gente consiga garantir esse monitoramento, algo sobre a participação e a gestão democrática que também é incluída nesse novo texto, nesse novo plano, para garantir a nossa participação dentro desse processo. Para nós das universidades, estudantes universitários, a gente vem sofrendo, Senador, ainda... E queria trazer aqui, de forma muito fraterna, as dificuldades de estar dentro da universidade. Eu queria trazer aqui relatos do caso da UFRJ, por exemplo. Não é a primeira vez que a gente vê vídeos circulando, mas além dos vídeos circulando, a realidade de tetos caindo aos pedaços, de restaurantes universitários que ainda não foram concluídos. Então, para que a gente consiga garantir a aprovação de um Plano Nacional de Educação estruturante, que vá desde orçamento, participação, desde o ingresso ao ensino superior, a permanência, que também é um tema trazido nesse plano, fruto inclusive da nossa organização, da nossa pauta, da necessidade e perspectiva da garantia da permanência dos estudantes na universidade, também a gente precisa voltar a estar atrelado a isso, para que a universidade consiga estar aberta, consiga garantir a estrutura mínima para que a gente tenha uma educação de qualidade. Dentro dessa discussão, há a garantia dessa guerra que teremos, que é para a aprovação desse plano. Há 11 anos, a gente estava na luta pela aprovação dos 10% do PIB para a educação e, Senador, muitos Parlamentares achavam que era impossível a gente aprovar os 10% do PIB para a educação naquele momento. A gente foi ousado. E é uma característica do movimento estudantil ter essa ousadia, querer o máximo, a gente não se contenta com o médio, a gente não se contenta com o que é possível.
10:19 R	E nesse plano, a gente também está se organizando para apresentar, claro que defendendo pautas importantes que já estão inseridas no texto, a garantia da nossa ousadia, porque, quando se fala de educação, se fala de oportunidades, quando se fala de um plano robusto que garanta uma educação de qualidade, e que, daqui a dez anos, a gente garanta, Senador, que a gente se reúna, olhe para trás e fale: "Poxa, a gente conseguiu garantir a efetivação, o cumprimento de todas ou a maioria das metas desse novo plano construído com as nossas mãos". Então, de um lado, nós temos a ousadia, mas também apresentamos metas cujo cumprimento a gente consiga garantir. Então, a gente fica dentro desse processo. Queria reforçar, Senador - e também queria ouvir aqui os outros debatedores -, o nosso compromisso com a aprovação de um Plano Nacional de Educação que consiga refletir a defesa de uma educação pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade, mas que a gente consiga também garantir uma educação transformadora, transversal, emancipadora; que a gente consiga mudar o ambiente escolar; que esse estudante ingresse na universidade, que ele, se quiser, ingresse, com condições, na pós-graduação, que não seja uma condição dada, e sim uma escolha desse estudante; e que, a partir desse processo, ele consiga estar dentro, inserido no sistema educacional para contribuir com as transformações sociais. Nós sabemos bem o papel da universidade, que para nós é o combate à fome, às misérias, às desigualdades sociais; a elevação da consciência das pessoas para, além da formação de bons profissionais, terem o compromisso com a nossa sociedade. É esse modelo de educação com que a gente segue com compromisso. Então, queria reforçar aqui que a União Nacional dos Estudantes está debruçada sobre o tema do novo PNE, debruçada sobre o tema da necessidade da nossa organização. Nós sabemos que vai ser, repito, uma batalha árdua, porque nós temos hoje ainda uma sociedade polarizada, voltada ainda a debates muito rasos relacionados à educação. Nós vimos aí, no último período, ataques do próprio ex-Presidente da República à universidade pública, aos estudantes, trazendo um sentimento de descredibilização da universidade, da escola pública, de tudo que é nosso, mas, se nós os vencemos nas urnas no último período, agora teremos que travar um debate ideológico dentro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, mas também nas ruas de todo o Brasil, um debate ideológico de que só através da educação nós conseguimos - e conseguiremos - transformar a realidade. Para transformar a realidade, é um grande exemplo o próprio Pé-de-Meia, que vai garantir a permanência de estudantes na escola e dar perspectiva para esses estudantes ingressarem no ensino superior. E a nossa meta é que a gente consiga também, nesse novo plano, que já traz... Claro que, como repito, é um plano mais concentrado na educação básica, mas que a gente consiga também, dentro dos debates sobre o ensino superior, trazer também, reunir os nossos anseios com metas que a gente consiga cumprir para a garantia da construção de um ensino superior com qualidade. Reforçamos a importância do investimento e destinação de recursos públicos para a educação pública e que a gente consiga, cada vez mais, dentro desse processo, aprovar um plano que consiga reunir, capitalizar todos os nossos anseios - ou a maioria deles, porque nós também sabemos que, no Plano Nacional de Educação, é importante que existam metas - que ele tenha suas metas, que sejam perseguidas e cumpridas -, mas que, dentro dessas ramificações que o plano traz, nós temos outras pautas que também complementam e garantem o cumprimento dessas metas. Então, são pautas que não estão inseridas dentro do plano em si, estruturadas ali no documento, mas com as quais a gente aqui do movimento estudantil também está muito comprometido - vou terminar - com esse processo para garantia de pautas que não estão inseridas, mas que consigam no todo, porque a educação não é vista de forma unilateral, a gente precisa garantir a construção da educação vista de todos os ângulos, a garantia de um Plano Nacional de Educação verdadeiramente que reúna as nossas ideias e o nosso ideal de educação e de qualidade.
10:23 R	Então, Senador, eu queria reforçar aqui o nosso compromisso junto com a CNTE, com as outras entidades estudantis, dos movimentos sociais, professores e estudantes, sociedade civil, que são importantes nesse processo de participação social para garantia da aprovação do Plano Nacional de Educação do tamanho dos nossos sonhos. Muito obrigada, Senador. Estou aqui à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Manuella Mirella, Presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes). Como você falou, muitas pautas estão sendo sempre articuladas com os estudantes, e tem que ser assim, não há outro caminho a ser seguido. Lembro a aprovação da Política Nacional de Assistência Estudantil, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. E, para os internautas, as pessoas que nos acompanham pelo Brasil, quero lembrar que agora, neste momento, tivemos a perspectiva dos estudantes em relação ao ensino superior. Se os internautas olharem nas memórias de reunião, sumários executivos disponíveis no site, verão nas audiências anteriores a perspectiva das próprias universidades federais na representação, por exemplo, da Andifes, mostrando exatamente o que a Manuella colocou: a necessidade de investimento, o orçamento para custeio, que é inferior ao de anos atrás. Isso do ponta de vista das instituições. Assim como agora na fala do Hugo Silva, que é Presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas). A gente já teve a participação dos gestores estaduais, através do Consed, dos gestores municipais, Undime, também dos conselhos municipais de educação, conselhos estaduais. O próprio Conselho Nacional já esteve aqui presente também, o Heleno é membro do Conselho Nacional de Educação. Então, são perspectivas diferentes, e os estudantes que são os destinatários das políticas públicas, a sociedade, a família, os estudantes, os profissionais da educação, a sociedade brasileira, como a Manuella colocou. Muito bom. Passo a palavra então a você, Hugo Silva, Presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), lembrando que secundaristas é da creche, educação infantil, ensino fundamental, médio, jovens e adultos, profissionalização, modalidades, tudo aquilo que vem antes daquilo que a Manuella colocou, porque ela disse que ia se meter no ensino superior, não é? Muito bom, Hugo, com a palavra.
10:27 R	O SR. HUGO SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, pessoal. Primeiro, eu queria agradecer aqui o convite do Senado Federal e dizer a importância que é realizar esta audiência pública para a gente discutir o novo Plano Nacional de Educação. Queria cumprimentar aqui o Senador Flávio, que é esse Senador que sempre está junto com a gente nas nossas lutas, sempre apresenta e nos chama para apresentar a pauta dos estudantes no Senado Federal. Queria cumprimentar aqui também o Heleno Araújo, representando aqui os profissionais de educação, que são essenciais para a gente construir um novo modelo de educação no nosso país, que foi essencial na construção da Conferência Nacional de Educação, em que a gente pode apresentar algumas das principais pautas do movimento estudantil e dizer as perspectivas do futuro da educação no nosso país. Queria cumprimentar aqui também todos os estudantes que assistem a esta audiência pública, na pessoa da Manuella Mirella, Presidente da União Nacional dos Estudantes, nossa entidade-irmã. Queria agradecer por este espaço e dizer que os estudantes secundaristas têm travado uma gigante luta em todo o país. A Ubes, nesse último período, nesses últimos dois meses, tem rodado a maioria dos estados do nosso país, apresentando a carta compromisso da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas para as eleições deste ano, apresentando o que é importante para que a escola se mude, se transforme e se apresente com uma nova perspectiva. E esse Plano Nacional de Educação é essencial para a gente ressignificar o papel que a escola cumpre hoje no país. A gente passou um longo período no Brasil com o novo ensino médio, a gente apresentou as contradições que esse modelo de escola que vinha sendo implementado apresentava para o nosso país, como as desigualdades eram reforçadas, como o combate à fome e o papel que a escola cumpria vinham sendo deixados de lado. Então, para nós, discutir nova perspectiva, discutir construção de uma nova escola é importante. A gente cansou aqui de falar sobre o passado, a gente cansou aqui de falar sobre não cortar um direito que a gente já tinha conquistado. Agora a gente quer falar sobre coisas novas, sobre novos direitos, sobre um novo papel que a escola pode cumprir nesse período do Brasil. Então, esse novo Plano Nacional de Educação é essencial para a gente apresentar esse novo papel, essa nova função que a escola precisa cumprir, e, como a gente apresentou inclusive na primeira reunião que a gente teve sobre esse Plano Nacional de Educação, a gente não pode deixar que esse plano morra, a gente não pode chegar daqui a dez anos apresentando que quase nenhuma meta foi cumprida. A gente precisa dizer que esse plano precisa ser seguido à risca, mas para isso a gente precisa fazer o que estamos fazendo hoje: recebendo a contribuição de todas as pessoas que estão envolvidas nesse processo educacional, sejam os professores, sejam os estudantes, sejam os profissionais de educação, que vivem o dia a dia da escola e da universidade e sabem o quanto a situação da escola pública e da educação pública brasileira tem andado. A gente viu que teve uma mudança na educação do nosso país no último período, mas que ainda, infelizmente, não foi suficiente para a gente resgatar esse papel que a escola cumpre. Então, hoje, a gente tem algumas escolas ainda muito precarizadas, onde a estrutura da escola tem deixado a desejar, e para isso o Plano Nacional de Educação precisa discutir o orçamento para a educação, que é essencial para que essas metas sejam cumpridas. A gente não pode aqui deixar o Plano Nacional de Educação com metas muito importantes, mas que são um pouco difíceis de serem alcançadas se a gente não investir na estrutura da escola. Como a gente vai discutir aqui, por exemplo, a construção de uma escola do futuro, que tem a cara da juventude, se a gente não consegue investir, por exemplo, em conectividade em todas as escolas? Como a gente vai falar sobre a escola e o desenvolvimento nacional e o seu papel com ciência e tecnologia, se a gente não tem orçamento para investir nos laboratórios de ciência nas nossas escolas? Então, esse Plano Nacional de Educação é essencial, importantíssimo para a gente apresentar esse novo rumo para a educação no país, apresentar essa nova possibilidade para a escola pública brasileira.
10:31 R	Hoje, a gente tem uma escola estabelecida no Brasil que não tem a cara do estudante brasileiro. Temos pesquisas e dados que comprovam que os estudantes passam mais tempo na escola do que dentro de casa. Isso é muito importante. A educação salvou a minha vida, e eu espero que a educação continue salvando muitas vidas, que ela salve a vida desses estudantes que ficam mais na escola do que dentro de casa, mas como a gente vai manter essa galera dentro da escola se hoje a gente tem uma escola que não acolhe as nossas necessidades, que não acolhe as nossas individualidades? Então, esse Plano Nacional de Educação precisa abordar a transformação total da escola. Chega de as escolas parecerem presídios. A gente visita algumas escolas no Estado de São Paulo, por exemplo, em que existem mais grades do que bebedouros, do que quadros de escrever, do que livros, do que cadernos, porque a escola está toda enjaulada. E não é isso que a gente quer. A gente quer uma escola que esteja aberta para a comunidade, uma escola que esteja aberta para as nossas escolhas, que esteja aberta para nos receber. Então, a gente precisa que esse Plano Nacional de Educação também estruture aí o que vai ser a construção dessa escola com a nossa cara. É uma escola com cultura, é uma escola com esporte, é uma escola com produção de ciência e tecnologia, é uma escola onde a gente sinta vontade de estar. Isso vai ser essencial para a gente apresentar a educação como uma possibilidade. Por conta desse período tenebroso por que a gente passou na educação no nosso país, com corte de orçamento, com o não investimento na escola pública, a gente passou por uma perda de perspectiva da juventude. Hoje, com a juventude que está na escola pública, se a gente passar em sala de aula hoje falando sobre quem quer fazer vestibular, quem quer continuar estudando, pouquíssimos vão levantar a mão. E a gente precisa fazer com que esse plano seja um plano que transforme isso. Que a gente apresente que a educação tem que ser uma possibilidade, tem que ser algo a ser avaliado por essa juventude; que a universidade, por exemplo, possa ser um caminho depois do ensino médio; e que o ensino médio precisa ser concluído. Iniciativas, por exemplo, para apresentar a educação como uma possibilidade viável são muito importantes. Isso só vai se dar a partir da transformação da escola pública. Então, o novo Plano Nacional de Educação é importantíssimo para isso, mas não vai se dar sozinho. Essas discussões que a gente faz aqui são extremamente importantes, relevantes para esse cenário, mas a gente também precisa garantir que esse Plano Nacional de Educação seja cumprido nos estados. A fiscalização sobre esse plano e a manutenção desse plano são essenciais, e a gente precisa estar de olho também nos estados. Hoje, no Brasil, a gente tem muitos Governadores que não têm um compromisso com a educação. Hoje, a gente tem estados no Brasil em que os secretários de educação não escutam os estudantes, não escutam as demandas que a gente tem para a escola pública brasileira. Então, para nós, é muito importante que, ao avaliar esse Plano Nacional de Educação, a gente também avalie a viabilidade desse plano nos estados. A gente tem enfrentado, Senador, uma grande luta não só em São Paulo, não só no Paraná, mas em todo o Brasil, em defesa da gestão democrática da escola. A gente quer uma escola que tenha qualidade, que tenha esporte, que tenha liberdade, que tenha cultura, e não é uma escola onde a gente normalize a violência como dia a dia da escola. Então, hoje a gente tem iniciativas no Brasil que, ao invés de buscarem investir nessa estrutura, ao invés de buscarem investir na transformação dessa cara da escola, pelo contrário, fazem com que os estudantes se afastem cada vez mais da sala de aula; fazem com que a gente não tenha vontade de estar sentado numa cadeira e que entenda que a educação pode ser um caminho para gente, porque às vezes pessoas que vão estar do lado de fora nos oprimindo, nos batendo, nos matando, vão ser as pessoas que vão estar dentro da sala de aula dando aula.
10:35 R	Para nós, isso não pode ser normalizado, não pode ser a via de regra do nosso país. E é por isso que esse Plano Nacional de Educação também precisa abordar sobre a gestão democrática das escolas. A nossa escola pública não pode dar espaço para o fascismo, para a violência, para a agressão, para a opressão. A nossa escola precisa ser o centro de apoio, a nossa escola precisa ser esse centro de acolhimento onde os estudantes tenham vontade de estar. Então, por isso, a gente fala aqui que a gente acha muito importante esse Plano Nacional de Educação, que precisa ser construído, precisa ser apresentado para os estados com viabilidade para gente construir uma escola com a nossa cara. Veja, não é qualquer escola que a gente quer. A gente quer a melhor escola. A gente quer uma escola onde a gente tenha a possibilidade de estudar espanhol, onde a gente possa ter a possibilidade de ter uma aula de teatro, de violão, onde a gente possa, com o tempo, ter escolas em tempo integral para que a gente consiga salvar a nossa juventude da violência dos estados, onde a gente consiga apresentar que a educação, que a universidade pode ser um caminho, porque a educação mudou a minha vida. E eu acho que a educação pode mudar muitas vidas ainda pelo nosso país. E quero dizer que o nosso país só pode ser construído através da aula pública, através da universidade pública - e são essas as ferramentas principais de combate à desigualdade social. É na escola pública que a gente tem a maior quantidade de jovens hoje que podem, no futuro, ser a geração que vai pegar o Brasil pela mão e reconstruir este país. Por isso, a gente precisa investir agora, precisa garantir esse orçamento. A gente não pode sair desta audiência sem, por exemplo, apresentar a necessidade de afirmar cada vez mais sobre o Plano Nacional de Educação em que a gente aprovou, há dez anos, os 10% do PIB para a educação. Esses 10% do PIB para a educação ainda é pouco para o tamanho dos sonhos que a gente tem, mas a gente precisa garantir que ele continue no plano. A gente apresentou, desde a primeira reunião com o Presidente Lula, com o Camilo Santana, a necessidade de colocar isso no plano. E a gente conta aqui também com o Senado Federal e com todas as pessoas que estão assistindo a isto, a esta audiência, para que a gente consiga contribuir e apresentar que o orçamento da educação precisa ser prioridade neste momento do nosso país, que passa por reconstrução. Então, queria agradecer aqui, Senador, pelo convite, e dizer que a Ubes conta com seu apoio aí na luta pela educação pública de qualidade e que você pode contar também com a Ubes para mobilizar muito estudante, colocar muita gente na rua para lutar pelos nossos direitos. É isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você pela participação, Hugo Silva, que é Presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas).
10:39 R	Quero dizer para todos os estudantes que o Hugo tem estado sempre na Comissão de Educação e Cultura, debatendo os assuntos no Plenário do Senado Federal, falando com Senadores e Senadoras, assim como a Manuella também, que é uma presença permanente. E isso é muito importante. Então, é olharmos o Plano Nacional de Educação na perspectiva que o Hugo colocou, de termos uma escola que atenda as necessidades, os sonhos, os ideais e a perspectiva dos estudantes, que é essa educação integral de desenvolvimento do ser humano e, principalmente, que seja uma escola "acolhedora", usando uma palavra sua - "acolhedora". Isso é muito importante. E vamos trabalhar também para que cada escola tenha o seu grêmio estudantil. Assim, a escola, o grêmio, poderá debater permanentemente junto com a comunidade escolar. Eu acho que é uma educação política não partidária, mas política, de debate, de discussão, para empoderar os alunos e alunas para essa participação e o debate. Muito bom. Eu lhe agradeço, Hugo. Depois lhe passo novamente a palavra. Vamos escutar agora o Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, que é Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Quero destacar para as pessoas que o Heleno também é membro do Conselho Nacional de Educação e também Presidente do Fórum Nacional de Educação. Só me permita, Heleno, na sua pessoa, cumprimentar a Vice-Presidente da CNTE, Marlei Fernandes, que é do Paraná, a Profa. Marlei, com quem a gente tem uma amizade e um respeito muito grandes, e também cumprimentar a Presidente da APP-Sindicato do Paraná, Profa. Walkiria, pessoa altamente dedicada, competente, batalhadora nessa área da educação. Então, há uma boa representação, inclusive do Paraná, junto à CNTE, e também na APP-Sindicato do nosso estado. Com a palavra, então, Heleno. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Bom dia a todas as pessoas que nos acompanham, também já saudando os companheiros do Paraná, do sindicato estadual e dos municipais, filiados à nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Quero saudar o Senador Flávio Arns, a Senadora Zenaide Maia e também a autora da proposta deste debate, a Senadora Teresa Leitão. E, saudando os três, saúdo todos os demais Senadores e Senadoras que fizeram requerimento, para que a gente pudesse ter oportunidade de fazer debates sobre o Projeto de Lei 2.614, de 2024. Quero saudar o estudante Hugo, e, ao saudar o Presidente da Ubes, quero saudar todos os estudantes da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades, que são estudantes representados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). Quero saudar a Manuella e, ao saudá-la, também todos os estudantes e as estudantes da educação superior, que têm a representação da UNE (União Nacional dos Estudantes). Quero cumprimentar o meu companheiro Allysson, dirigente sindical, Diretor da Contee, entidade que representa os trabalhadores e trabalhadoras da educação básica e superior de escolas privadas e de universidades privadas, que também participa da luta histórica em defesa da educação pública em nosso país. Não é, Allysson? Essa também é a luta da Contee, que é forte, junto conosco, por muitos e muitos anos, desde o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, nos anos 80, com a inserção na Constituição Federal de 1988 e na LDB de 1996.
10:43 R	Essa referência que nós temos - a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - é importante porque, aqui no Brasil, a primeira vez que a Constituição Federal determinou que a educação tivesse um planejamento decenal, fosse planejada dez anos para frente, foi em 1934. A Constituição de 1934 já determinava isso, mas eu estou sempre dizendo, Senador Flávio Arns, que a nossa geração conseguiu implementar aquilo que a Constituição de 1934 já apontava como uma necessidade para o nosso país na perspectiva de planejar a educação. Nós só conseguimos aprovar a primeira Lei do Plano Nacional da Educação, mesmo com a Lei de Diretrizes e Bases de 1996 dando prazo de um ano para que a gente tivesse um Plano Nacional da Educação, em 2001 - 2001 a 2011 -; e, depois, conseguimos aprovar o segundo Plano Nacional da Educação, 2014 a 2024. Mas a Manuella, na fala dela, colocou muito bem. Consideramos importante ter este momento histórico de constituir dois planos de educação, mas não conseguimos a implementação desses dois planos de educação que nós conseguimos conquistar em nosso país. Creio que essa construção que nós tivemos de dois planos de educação nos ajuda a ter uma avaliação para entender por que não foram implementados e o que significa agora ter um projeto de lei tramitando o Congresso Nacional para um terceiro Plano Nacional de Educação. E todas as falas aqui nossas são no sentido de que tem que ser um plano que agora saia do papel. Não pode continuar tendo planos sem ser implementados em nosso país. Eu quero tratar aqui, neste tempo inicial, das diretrizes e dos objetivos que o Projeto de Lei 2.614, de 2024, indicam para o futuro. Relacionado a isso, questiono a ausência de leis e de ações que ajudem a implementar o Plano Nacional de Educação. Nós observamos nas diretrizes que é indicado, para os próximos dez anos, ter uma visão sistêmica para a educação brasileira, pensar a educação da creche até a pós-graduação. E as diretrizes colocam isso de forma a ter uma pactuação federativa. Então, a questão inicial que coloco é como, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide, nós vamos conseguir essa pactuação federativa e fazer essa visão sistêmica com a ausência da Lei do Sistema Nacional de Educação? Essa Lei do Sistema Nacional de Educação foi indicada lá em 1988; foi dado um prazo de um ano para que ela pudesse existir e garantir o processo de colaboração e cooperação entre os entes federados.
10:47 R	Ter um Plano Nacional de Educação não significa implementar de cima para baixo. Vamos ter que ter planos estaduais, planos municipais, e a política acontece nos municípios. É ali que estão as escolas, as universidades, os institutos federais; é ali que acontece a vida das pessoas. Então, se o Plano Municipal de Educação não for elaborado de acordo com as realidades locais, com o diagnóstico preciso e implementado, jamais alcançaremos o Plano Estadual de Educação nem, tampouco, o Plano Nacional de Educação. Quando você traz as diretrizes de uma visão sistêmica, pensada da creche à pós-graduação, nós estamos dizendo que a União tem deveres com a creche, a União tem deveres com a pré-escola, com o ensino fundamental, com o ensino médio. Como está essa participação, como está essa interação, essa cooperação entre os entes federados, principalmente a União, que tem a maior arrecadação, para a gente garantir a implementação do que nós estamos colocando como objetivos, como metas, como estratégias para o próximo Plano Nacional de Educação? Uma outra diretriz que chama a atenção é a questão da intersetorialidade, a qual também nós apontamos nesse processo e ainda não conseguimos. Eu tenho uma leitura de que, devido à ausência da lei de Sistema Nacional de Educação, nós não conseguimos fazer intersetorialidade com outras áreas. Os psicólogos escolares são importantes para a educação? Sem dúvida; não temos dúvidas disso. A assistente social é importante, o fonoaudiólogo é importante, os bibliotecários são importantes são importantes para a educação? Sem dúvida que são e participam ou trabalham na perspectiva de intersetorialidade, que precisa ser marcada por regras e atribuições para cada espaço. Nós não podemos descaracterizar uma das diretrizes ou um dos objetivos colocados para a gente, que é a valorização dos profissionais da educação, simplesmente trazendo esses profissionais para dentro do art. 61, da LDB, e caracterizá-los como profissionais da educação. Onde fica a intersetorialidade que estamos indicando nas diretrizes do plano, se a gente tem leis fazendo esse movimento? Se a gente já disse que 30% do Fundeb é para pagar psicólogos e assistentes sociais? Se a gente diz que 70% é para pagar para todos os trabalhadores da educação, independentemente da sua formação? Como nós vamos alcançar o objetivo do plano, se a gente tem leis que trabalham na perspectiva de não estimular essa valorização, essa formação? Ainda tratamos, nas diretrizes, de desenvolvimento social, cultural e econômico. A questão que fica é: como vamos desenvolver a questão social, cultural e econômica com a política fiscal que vive o país? No ano passado, do Orçamento da União - repito, que é o ente federado que mais arrecada - 43,3% foram para pagamento de juros e amortizações da dívida - dinheiro que foi para a mão de banqueiros, que a cada três meses lucram bilhões e bilhões de reais. Para a educação foram destinados 2,97%. Se olharmos o investimento que foi feito em 2023, ele foi maior que em 2014, mas, se olharmos para 2024, houve uma redução na perspectiva do orçamento. Por quê? Porque aquele pagamento de juros e amortizações das dívidas também aumentou para 45,2%, ou seja, o dinheiro da riqueza que nós produzimos no nosso país vai para a mão de poucos. Então, como nós vamos desenvolver e implementar a política, se a gente não tiver recursos para fazer os investimentos necessários? Temos 68 milhões de pessoas, com 18 anos de idade ou mais, que não concluíram a educação básica. Para essas pessoas voltarem para a escola, precisamos de mais escolas, mais salas de aula, mais concursos públicos, mais profissionais, mais investimento em pessoal.
10:51 R	De onde saem esses recursos, se, no ano passado, a previsão de investimento foi de 2,97% do Governo Federal e, para este ano, a previsão é de 2,84%? Por mais que sejam mais recursos do que os últimos quatro anos do governo passado, mas ainda é pouco para a gente definir e alcançar essas diretrizes que estão apontadas dentro de uma conjuntura difícil. A gente aponta a perspectiva das diretrizes em respeito à liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar, de divulgar a cultura, o pensamento, a arte, o saber, com base no pluralismo de ideias e concepções. Como enfrentar isso com um grupo de direita e da extrema direita colocando mentiras o tempo todo no processo eleitoral e atacando os trabalhadores da educação, como a Manuella muito bem lembrou aqui? Nas diretrizes, nós também apontamos a necessidade de garantir a qualidade da educação, a equidade da educação. Como fazer isso, Senadores, Senador Flávio Arns, se até hoje nós não conseguimos regulamentar o Custo Aluno Qualidade para a educação básica, previsto na nossa Constituição Federal desde 2007? E nós não conseguimos regulamentar o financiamento adequado para a educação básica, da creche até o ensino médio e suas modalidades. Nós tivemos, no Conselho Nacional de Educação, a elaboração, junto com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de um parecer, de uma resolução do conselho para regulamentar o Custo Aluno Qualidade, que ficou no Governo Federal, depois foi devolvida ao conselho, e até hoje não foi regulamentada. Então, se não tivermos essa seriedade, se não tivermos o financiamento adequado, corremos o risco de ter mais um projeto, uma lei do Plano Nacional de Educação no papel, sem perspectiva da sua implementação, porque todos os elementos das diretrizes apontadas - a gente fazia análise do projeto da implementação -, a integração do monitoramento, a avaliação, a sua implementação, vão ficar apenas com os relatórios do Inep - que nos fez até hoje o relatório -, constatando que não há implementação e não há um redirecionamento dessa política para garantir o processo da sua implementação. Além disso, também é importante lembrar que as diretrizes apontam promover os direitos humanos, o respeito à diversidade e a sustentabilidade socioambiental, e aí nós temos carência de um projeto de lei, porque, como foi citado aqui, o documento final da Conae, Edição Extraordinária de 2024, serviu de base para esse processo de formação. Então, nós temos, nas diretrizes, a questão da sustentabilidade socioambiental, e, depois, num conjunto de objetivos de metas, a sustentabilidade é citada só mais uma vez. Ou seja: não tem um objetivo, não tem uma meta... A questão socioambiental, depois de citada nas diretrizes, é citada só mais quatro vezes, complementando um conteúdo sem um objetivo claro, direto, objetivo, para essa demanda climática que estamos sofrendo. Com as chuvas intensas ou com a seca intensa, com essa queimada que está acontecendo, como é que nós vamos preparar a nossa juventude, os nossos estudantes, para enfrentar esse novo processo da vida do planeta, com tudo que está acontecendo, água demais na Europa, fogo demais aqui no Brasil? Como fazer isso, se não tiver um projeto apontando caminhos para fazer esse debate e essa discussão?
10:55 R	Então, é nessa perspectiva que, ao levantar as diretrizes e o objetivo, que fala de garantir o pleno direito à educação - ainda temos 1 milhão de crianças entre 4 e 17 anos fora da escola -, superar o alfabetismo... O projeto aponta para superar o analfabetismo daqui a 15 anos, daqui a 10 anos. Ou seja, quando você olha para o objetivo, em uma década é para acabar com o analfabetismo, em um país que tem um educador que criou uma metodologia que alfabetizou 300 pessoas em 40 horas, por que vamos levar dez anos para alfabetizar 11 milhões de pessoas? Esse movimento parece que a gente faz de forma automática, bota no automático o objetivo, mas não pensa que há possibilidades de a gente reduzir esse tempo, porque nós estamos protelando isso a cada dez anos nesse processo. Além da questão da consolidação da gestão democrática, quando o projeto insiste na questão da meritocracia, quando o exercício da cidadania e o exercício da democracia se fazem com o voto direto na escola, com as crianças com 10 anos, 11 anos aprendendo a votar em um diretor de escola, sabendo que é um projeto para a escola, então, esse exercício de cidadania e de democracia nós poderíamos consolidar no material e não só repetir o processo de consolidação em que a gente está com base na meritocracia. Da valorização dos profissionais da educação também já falei. E, por fim, o objetivo também do plano é aumentar o investimento público em educação. Então, não basta apenas, e já provamos isso, botar 10% do PIB daqui a dez anos ou remeter o custo aluno para mais cinco anos para a frente. Eu acho que agora a gente tem que pensar em como implementar o que nós já consolidamos nas leis e em que instrumentos são necessários para ajudar nessa implementação. Muito obrigado, Senador, pela atenção e pelo convite também para estarmos aqui neste momento. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você, Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). Muito claro, muito bom! Parabéns! Eu acho que essa compreensão do plano nacional, a estruturação, as interfaces, a intersetorialidade, lembrando a necessidade do Sistema Nacional de Educação, a regulamentação do CAQ (Custo Aluno Qualidade), que, inclusive, foi colocada na mudança do Fundeb - constitucionalmente também está lá colocado -, para as pessoas pensarem... Eu sempre procuro também popularizar o termo, dizendo: olha, do que nós achamos que uma escola precisa? Precisa de biblioteca, precisa de quadras de esportes, precisa de água potável, de saneamento, de eletricidade, de interconectividade, de acesso, de merenda, de professores e profissionais concursados. Se alguém quiser ir para a área da educação - eu sou professor também, já fui professor do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino superior -, tem que ter carreira, tem que ter salário. Isso aí é muito importante. E quanto custa isso? Isso é o Custo Aluno Qualidade, e nós queremos qualidade. Quanto custa um aluno na creche? Tem menos professores, mais atendentes, menos crianças no grupo? Quer dizer, isso é o Custo Aluno Qualidade. Eu acho que todos nós no Brasil temos que nos deter nisso. Quanto é que custa isso? Eu até diria, vou tirar a palavra custo: quanto é que a gente tem que investir para que isto aconteça como uma necessidade de desenvolvimento do país?
10:59 R	Isso é muito importante. A educação tem que ser prioridade absoluta e a gente tem que olhar. Se há prioridade em alguma coisa, vamos olhar no orçamento. O orçamento é que vai dizer se é prioridade ou não, como o Heleno procurou colocar também de uma maneira muito mais clara. Obrigado, Heleno Araújo, da CNTE. Passo em seguida a palavra você, Allysson Queiroz. Fiquei um pouco na dúvida: Mustafa, "Mustafá"? Coordenador da secretaria... O SR. ALLYSSON QUEIROZ MUSTAFA (Por videoconferência.) - "Mustafá". O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - "Mustafá"? O SR. ALLYSSON QUEIROZ MUSTAFA (Por videoconferência.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Então me desculpe, Allysson Queiroz. É que, assim, aqui eu fiquei na dúvida na hora. Allysson Queiroz Mustafa, Coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais e Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Seja bem-vindo, em primeiro lugar. Com a palavra, então, Allysson. O SR. ALLYSSON QUEIROZ MUSTAFA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todas e todos. Muito bom dia, Senador Flávio Arns, Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal; muito bom dia, Senadora Zenaide Maia; muito bom dia, parceiros aqui de luta, Manuella Mirella, com quem estivemos, inclusive, na nossa tão... Foi uma luta árdua conseguir uma audiência com o Ministro Camilo Santana da nossa parte, depois de mais de 40 requerimentos feitos ao longo do ano de 2023; por ocasião da Conae, conseguimos estar com o Ministro, fomos atendidos por ele e por sua equipe, numa boa conversa - a Manuella estava lá com a gente. Muito bom dia, Hugo Silva, Presidente da Ubes; muito bom dia, companheiro desde sempre e para sempre Heleno Araújo, da CNTE, que é também nossa entidade irmã, representando ali os trabalhadores em educação do setor público - nós da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino representamos aqueles que atuam no setor privado de educação, tanto na educação básica quanto no ensino superior. Agradeço, em nome da nossa confederação e dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores que nós representamos, a oportunidade de estar aqui, nesta audiência pública, nesta Comissão do Senado, nesta tão importante Comissão, que é a Comissão de Educação. Primeiramente, eu gostaria de dizer justamente da importância de estarmos aqui, trazendo uma perspectiva, um viés que em geral, por vezes, parece até um tanto negligenciado, que é tratar sobre as questões atinentes ao setor privado na educação. A Constituição Federal de 1988 estabelece, lá no capítulo para educação, especificamente no art. 209, que o ensino privado é permitido no Brasil. É permitida a atuação da iniciativa privada na educação nacional, desde que respeitadas ali as diretrizes estabelecidas pelo poder público. Eu começo por aí justamente para dizer da necessidade, no debate sobre o Plano Nacional de Educação para esse próximo decênio, 2024-2034, considerando que a gente espera que ele seja ainda discutido e votado neste ano de 2024, da importância de a gente trazer para a luz aquilo que diz respeito a alguns temas que são caros à nossa confederação, objeto, por exemplo, de uma campanha que a gente lançou desde o ano passado, que é a da regulamentação do ensino privado no Brasil.
11:03 R	É óbvio que nós sabemos que já existem legislações, como a própria LDB, que tratam daquilo que concerne também ao setor privado e que ele está obrigado a cumprir as diretrizes públicas, mas a gente tem uma compreensão de que essa regulamentação precisa ir além, sobretudo quando a gente fala daquilo que foi uma grande realidade do ensino superior no Brasil, de cerca de 15, 20 anos para cá, quando houve um boom, um crescimento significativo, inclusive por conta do investimento público via Fies, especialmente ali na década de 2000 e no início da década de 2010. Depois houve um refluxo desse financiamento via Fies, que gerou inclusive outros problemas dentro do ensino superior privado no Brasil, mas a gente teve um crescimento muito significativo porque havia a disponibilidade de investimento público na educação privada. Aí eu faço um breve parêntesis para já dizer - e o Heleno já fez essa reflexão por nós, o que é muito salutar - que, na Contee, a confederação que eu aqui represento, embora nós representemos trabalhadores da educação nos estabelecimentos de ensino e, portanto, estejamos falando daqueles que labutam dentro do setor privado de educação, a nossa defesa, por princípio, é da educação pública e da centralidade da educação pública no Brasil, da educação pública gratuita, laica, socialmente referenciada, de qualidade, com investimento necessário para isso. E a gente inclusive defende também, como princípio, que dinheiro público vá para a educação pública. Mas o setor privado de educação existe há longo tempo e também precisa ser cuidado sob a perspectiva de quem trabalha, e que somos nós. Eu sou professor, mas tem também todos os técnicos administrativos que fazem parte da nossa confederação e que trabalham cotidianamente para tornar possível a educação privada no Brasil. Quando a gente pensa no plano, é necessário pensar que esse plano precisa trazer a definição. E acho que a boa e melhor oportunidade é que, na própria discussão do Plano Nacional de Educação, se discuta o Sistema Nacional de Educação já aqui abordado, mas num sistema nacional de educação que, para além de trazer a possibilidade de cooperação entre os entes federados, traga também a necessidade de colocar o setor privado a serviço da educação nacional. Há uma bandeira histórica da nossa confederação que diz: "Educação não é mercadoria", e nós temos assistido a uma mercantilização da educação que disputa inclusive o orçamento público da educação. E, sobre esta mercantilização, nós apresentamos, durante a Conferência Nacional de Educação, um colóquio falando justamente - a nossa visão obviamente, mas ali colocado o debate - da questão da regulamentação. E houve um aspecto interessante porque, em todos os dados que trouxemos sobre o ensino superior privado, nós apontamos para uma curiosidade: onde é que nós estamos acessando os dados para pensar hoje o que acontece no ensino superior privado no Brasil? Nos jornais e nas revistas especializados em economia, não em educação.
11:07 R	Por quê? Porque nós estamos falando de uma mercantilização. Aliás, já até superamos o período que nós chamávamos de mercantilização e hoje a gente fala de financeirização da educação; de conglomerados, alguns deles, inclusive, poucos que são responsáveis por mais da metade das matrículas do ensino superior privado, sendo que o ensino superior privado no Brasil responde por um pouco mais de 85% das matrículas do ensino superior de modo geral. Ou seja, está nas mãos do ensino superior privado uma quantidade muito significativa, uma fatia muito significativa desse bolo que é a educação superior privada no Brasil. E esta lógica, que se iniciou no ensino superior, vem hoje para a educação básica. Nós temos, na educação básica, a formação de conglomerados de oligopólios, para usar uma expressão conhecida por todos nós, de oligopólios dentro da educação privada agora na educação básica, com grupos que estão adquirindo dezenas, centenas de escolas Brasil afora e obviamente interferindo naquilo que a gente chamaria de uma maior disponibilidade, de um maior estoque, tanto de propostas pedagógicas quanto de postos de trabalho. Porque, no final das contas, a gente teve agora recentemente, no mês de junho, a finalização de uma grande aquisição, na educação básica, em que um grupo chamado SEB, que é uma cisão do grupo COC, adquiriu um outro grupo que já era gigantesco, com mais de 300 unidades do Brasil, que é a Maple Bear. Eu estou falando da educação básica. Esse grupo, portanto, se torna um gigante na educação nacional, com mais de 500 escolas Brasil afora que estão subordinadas a ele. Esses grupos têm ação na Bolsa de Valores, por isso a gente fala de financeirização da educação. Esses grupos têm investidores, então a gente está falando de uma educação privada que deixa de focar propriamente na educação e naquilo com que ela pode contribuir para um projeto de país, e passa ela mesma a construir um projeto paralelo de país, disputando, inclusive, o orçamento público, fazendo lobby dentro do Congresso Nacional. O debate sobre o Plano Nacional de Educação precisa também considerar isso. De que maneira, nesse novo plano, nós vamos conseguir garantir que o setor privado de educação, por um lado, tenha a liberdade que lhe é garantida pela própria Constituição, mas, por outro lado, esteja subordinada ao interesse público da educação. Porque a educação é algo de interesse público, é algo de interesse nacional, não é algo que pode ficar subordinado às demandas de mercado. A gente, inclusive, tem uma certa dificuldade de falar da ideia de mercado, dessa mercantilização, junto com a ideia de educação, por entendermos que elas trazem uma contradição em si mesmas. A educação atende a interesses coletivos, muito mais amplos e muito mais republicanos. Quando a gente fala de mercado, a gente está falando de interesses privatistas. Então, a discussão do plano precisa trazer esse elemento como também importante. Mas, além disso, a discussão da lei do plano precisa resgatar... E o companheiro Heleno aqui também já trouxe algo nesse sentido, e a garotada que representa aqui os estudantes, tanto em ensino superior quanto na educação básica, de algum modo também traz isso.
11:11 R	É preciso resgatar e garantir a centralidade daquilo que foi produzido na Conae extraordinária de 2024, porque, inclusive, a Conae é fruto de um investimento público também: você traz a sociedade civil para discutir os temas que estão ali através dos sete eixos da Conae, para discutir os temas que são caros à educação, que vão estruturar a educação, com debates amplos em todas as etapas, nas etapas municipais, nas etapas estaduais, nas etapas regionais, porque houve etapas que foram ali juntadas por regiões, nos estados. Se a gente fez o esforço da produção de uma conferência - de uma conferência grande, bonita, plural -, é preciso que aquilo que esta conferência produziu seja o norte, seja o centro do debate, da lei que virá para garantir o Plano Nacional de Educação. Então, há determinadas lacunas, que são percebidas no projeto de lei, que, de algum modo, esvaziaram temáticas que foram abordadas durante as conferências, durante a Conferência Nacional, nas suas várias etapas, e que precisam ser corrigidas no processo de construção de disputa, de debate para a formulação do Plano Nacional propriamente dito. Nessa ideia de discutir sobre a formação do PNE (Plano Nacional de Educação), resgatando esse tema tão caro que a gente colocou aqui, que é a necessidade da regulamentação, é preciso resgatar um outro que é a questão da valorização. E a valorização perpassa o debate também sobre ela no setor privado de educação. Existe, por exemplo, uma lei, que é uma lei nacional, do piso nacional do magistério, mas a lei é muito clara em dizer que ela trata do piso nacional do magistério público. Ela não trata... Diferentemente do que aconteceu com os profissionais da área de saúde, mais especificamente com enfermeiros, enfermeiras e auxiliares, que a lei trata também do piso nacional para estes que atuam no setor privado também, na educação nós não tivemos isso. Nós temos o estabelecimento de uma lei nacional, que é a lei do piso, mas ela não afeta o setor privado. E o que isto acarreta? Bom, a gente pode entender que, no setor privado, ele está lá como parte de uma lógica de mercado, que a gente tanto critica: as escolas, as faculdades podem livremente estabelecer seus preços, como podem livremente estabelecer seus salários, desde que não afetem pelo menos o salário mínimo. O problema é que a hora do salário mínimo é R$6 e uma fração. Nós estamos vivendo no Brasil, no setor privado de educação, lugares em que trabalhadores de educação, sejam professores, sejam técnicos administrativos - mas aqui eu vou falar mais diretamente até da condição dos professores -, trabalham, muitas vezes... Por sermos horistas, por termos um regime diferenciado, não obrigatoriamente somos contratados por 40 horas e, muitas vezes, o trabalhador trabalha sem receber sequer o salário mínimo ao final do mês. Para que ele atinja esse salário mínimo, ele precisa prestar serviço, trabalhar em duas, três, quatro, cinco escolas, para juntar um pouquinho de cada uma e chegar a um valor minimamente decente para a sua sobrevida. Então, também entendemos que há uma necessidade - e, de repente, a discussão sobre o Plano Nacional de Educação nos permite abrir caminho para um debate que vá além - de também discutir a precarização que existe hoje também no setor privado, porque é enganoso.
11:15 R	Durante muito tempo se acreditou - e eu já completo - que o setor privado de educação, como setor privado de qualquer maneira, em qualquer área, oferece sempre condições melhores, e essa não é uma verdade. Na educação, eu diria que o comum é exatamente o contrário. Há uma precarização por conta de salários muito rebaixados, de excesso de trabalho, e a gente pode aproveitar a discussão do Plano Nacional de Educação para trazer à luz um debate também sobre isso. Então, a Contee prima pela ideia de que há uma centralidade daquilo que foi produção da Conferência Nacional de Educação, portanto o documento referência, recepcionado pelo Ministério da Educação, deve trazer a centralidade do debate. Aquilo em que a gente identifica que houve omissão ou retirada na apresentação do projeto de lei precisa ser resgatado dentro das Casas Legislativas: a necessidade do estabelecimento do Sistema Nacional de Educação, a necessidade da inclusão e das obrigatoriedades relativas ao setor privado de educação, resgatando a ideia da educação como um bem público maior, como algo de interesse nacional e algo que, portanto, não pode ficar subordinado aos ditames do capital, à lógica de mercado. Então, é isso que a Contee neste momento traz como contribuição para o debate. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Allysson Mustafa, muito didático também, muito claro. Parabéns pela exposição. Só lembrando para as pessoas que nos acompanham pelo Brasil que nós temos três setores: o primeiro setor é o público; o segundo setor é o privado, particular, que tem donos; e o terceiro setor é o comunitário, confessional, filantrópico, sem fins lucrativos. Eu sempre coloco três diferenças básicas entre o segundo, que é o privado, particular, e o terceiro, e que estão no Código Tributário Nacional. Primeiro, se houver resultado financeiro positivo no segundo setor, esse resultado, esse lucro vai para o proprietário, para o dono, para a pessoa física ou jurídica, ou seja, tem gente que recebe esse lucro. No comunitário, confessional, filantrópico, isso tem que ser reinvestido nos próprios objetivos da entidade. A segunda diferença é que, no primeiro setor, se um dia a entidade deixar de existir, a venda do patrimônio se reverte para os proprietários, a venda da escola, do auditório, seja lá o que for, se reverte para os proprietários. Quando uma entidade comunitária, confessional, filantrópica deixa de existir, todo o patrimônio tem que ir para o poder público ou para uma entidade congênere. São diferenças significativas. Isso para o pessoal entender as diferenças também. Nesse sentido, o resultado financeiro tem que ser reinvestido, o patrimônio tem que... Na verdade, é a mesma coisa que uma santa casa. Se a gente perguntar de quem é a santa casa, quem é o dono da santa casa? Não existe um dono da santa casa, é a comunidade. Inclusive nós temos que regulamentar sempre também de uma maneira que essa participação da sociedade seja valorizada.
11:19 R	Mas o Allysson Mustafa foi muito claro, nessa exposição, nessa preocupação que perpassa por todas as pessoas sobre essa importância da educação, que deve permear todos os caminhos, todas as alternativas, em particular, ou a parte privada, assim, no segundo setor. Também é essencial que se observe o que o Allysson acabou de colocar muito bem; aliás, quero parabenizá-lo novamente pela fala. Lerei algumas perguntas que vieram dos internautas. Américo, do Amazonas, fez a pergunta: "Quais são as principais inovações propostas no novo [...] [Plano Nacional de Educação] em relação ao plano anterior?". João, de São Paulo: "Como essas metas serão avaliadas e acompanhadas?". Yris, do Ceará: "O novo [...] [Plano Nacional de Educação] traz metas claras para a redução das desigualdades educacionais entre as regiões do Brasil?". Jacyara, do Rio Grande do Norte: "Como o Plano Nacional de Educação incorpora as bibliotecas escolares, os profissionais bibliotecários e as políticas públicas de leitura?". Melina, de Minas Gerais: "Como será feita a estruturação dos Núcleos de Atendimento à Pessoa com Necessidades Educacionais Específicas da rede federal?". Também o Gustavo, do Pará: "As ações de extensão universitária contribuem para a formação humanista dos estudantes. Investimentos nesses projetos estão previstos?". Layane, do Amazonas: "De que forma o Governo [...] [pretende] apoiar os professores e as escolas para o novo cenário da educação inclusiva no Brasil?". Sophia, de São Paulo: "Quais [...] indicadores que serão utilizados para monitorar o cumprimento das metas do plano e como os resultados serão divulgados?". São perguntas que vieram e que farão parte do sumário executivo, porque algumas delas já foram respondidas, para outras haverá o debate ainda também, e haverá outras audiências públicas, inclusive por sugestão do Senador Esperidião Amin, que inclusive levanta a mão para se manifestar, no sentido de que a gente tenha debates específicos sobre educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, profissionalização, universidades, avaliação, monitoramento. E nas audiências anteriores foi abordada, inclusive, de maneira interessante, clara, a necessidade da governança - chamada assim - do Plano Nacional de Educação, do monitoramento, da avaliação.
11:23 R	E o Heleno, inclusive, colocou claramente, o que também está relacionado às perguntas, as diretrizes do Plano Nacional que vão ser concretizadas lá no município, no estado. São diretrizes que têm que... Não é o Governo Federal ou o Plano Nacional que vai dizer especificamente o que deve acontecer no município. Por isso, é importante todos estarem atentos à elaboração dos respectivos planos lá na ponta, no município, nos estados, para que estejam em sintonia, obviamente, com o Plano Nacional de Educação a ser aprovado. É por isso que nós estamos fazendo o debate - por enquanto, é um projeto de lei. Passo a palavra, antes de passar aos expositores e expositoras novamente - expositora, pois é a Manuella que está aqui presente -, ao Senador Esperidião Amin, membro também da Comissão de Educação e Cultura. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, meus cumprimentos ao amigo, mais uma vez, pela proficiência, pela dedicação e pelo zelo em desenvolver esse ciclo de palestras e audiências públicas antes mesmo de o projeto de lei estar sob a nossa direta responsabilidade. Acho que isso é uma providência necessária, até para que a gente já consiga iluminar o tema antes mesmo de ele chegar, com o texto da Câmara, ao nosso exame. Eu queria chamar a atenção para duas observações. Primeiro, além do que eu já tinha reportado e o prezado amigo já ressaltou, eu acho que essa questão de realçar a temática da questão da audiência - por exemplo, ensino médio, especialmente o profissionalizante, que foi o exemplo que eu dei - hoje... E acho que a penúltima ou a antepenúltima pergunta, indagação feita pela internet, uma indagação remota, versava sobre avaliação e formas de divulgação da avaliação. Eu creio que foi a penúltima pergunta ou a antepenúltima talvez, de São Paulo... Eu não gravei foi o nome... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Eu repito até a pergunta, caro amigo: "Quais [...] indicadores que serão utilizados para monitorar o cumprimento das metas do plano e como os resultados serão divulgados?". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Exatamente essa a pergunta, que eu considero crucial, porque todas as minhas sugestões feitas ao Plano Nacional de Educação, que nós aprovamos em 2014, todas elas versaram sobre avaliação periódica. E a pergunta especificamente sobre indicadores para mim é mais instigante ainda, porque tudo que eu pude estudar em pós-graduação, seja em mestrado, seja em doutorado, foi versando sobre indicadores. E hoje nós vemos que muitos estados estão obtendo nos indicadores atualmente utilizados uma regressão! Aqui mesmo, em Santa Catarina, vários municípios hoje enfrentam uma regressão, ou seja, ao invés de uma melhora, há uma piora nos indicadores de desempenho. E isso tem que ser objeto de uma intervenção da governança, da chamada governança. Quando a gente cria um indicador, é para alertar, corrigir, caso a evolução não seja satisfatória, e para premiar. Esse foi o sentido também do projeto de lei que eu apresentei para o aperfeiçoamento do FNDE, que o FNDE tivesse, tenha indicadores de desempenho como forma de premiar o desempenho dos municípios e, no caso de desempenho insatisfatório, estabelecer um mecanismo de estímulo à correção, mas premiação e correção decorrem da existência dos indicadores.
11:27 R	Então, eu queria pôr em relevo essa questão que o amigo, inclusive, gentilmente repetiu, como um dos tópicos que nós devemos focalizar para dar eficácia à avaliação - todos nós pretendemos que o sistema educacional se imponha -, à qual ele deve se submeter, portanto. No mais, mais uma vez, eu quero agradecer o esforço, cumprimentar o esforço que V. Exa. está fazendo; e acompanhar aqui dentro do possível a reunião. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Senador Esperidião Amin, sempre presente, atuante, muito respeitado na Comissão e no Senado Federal. Quero dizer o esforço que nós estamos fazendo - porque há requerimentos para a realização dessas audiências de vários Senadores, Senadoras -, é um esforço sempre coletivo. As coisas dão certo na vida se, coletivamente, formos competentes para realizá-las. Passo em seguida a palavra, em primeiro lugar, para a Manuella Mirella, Presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes), para a complementação que desejar fazer também. A SRA. MANUELLA MIRELLA (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Começou uma obra aqui do lado, não sei se vai atrapalhar, mas queria... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Está tranquilo. A SRA. MANUELLA MIRELLA (Para expor. Por videoconferência.) - Está tranquilo, não é? Queria, de antemão, parabenizar a realização desta audiência. Tenho certeza de que não será a última, porque um tema tão complexo e fundamental para o nosso país precisa ser debruçado. A gente do movimento social vem se debruçando sobre as discussões desse tema há algum tempo. A ideia agora é que a gente consiga, dentro do próprio Congresso, como já falei aqui no início da minha exposição, e na sociedade civil, conseguir garantir a aprovação de um plano que reúna de verdade os nossos anseios. Senador, o senhor falou em algumas perguntas, eu não peguei todas, não anotei todas, mas eu queria reforçar que a construção desse novo Plano Nacional de Educação vem da base do documento organizado pela Conferência Nacional de Educação. Claro que com algumas novidades, mas quero reforçar que esse processo de participação - que vai desde a Conferência Municipal à Conferência Estadual que resulta, e que deságua na Conferência Nacional - é um processo democrático, de organização, de construção, e que a gente perseguiu. Quando eu falo de perseguição e organização desse documento, é que a gente reuniu de pesquisadores a professores, a estudantes, para conseguir sintetizar no documento os nossos anseios.
11:31 R	Sobre os padrões de qualidade, o Inep liberou o Painel de Monitoramento do último PNE com 56 indicadores do último plano. Nesse novo plano - e é um ponto fundamental -, esse monitoramento é para que a gente não só aprove um novo plano, mas para que, daqui a dez anos, olhe para trás e: "Ah, não atingimos". Então esse acompanhamento e monitoramento anuais são fundamentais para que a gente consiga garantir o cumprimento dessas metas. Eu queria reforçar aqui que foram muito felizes o Allysson, o Heleno e o Hugo em suas falas, que acho que complementam bastante a nossa ideia de defesa de que esse novo plano traz novidades, como a qualidade do ensino, a própria governança, a gestão democrática, e traz também temas fundamentais sobre a permanência dos estudantes na universidade, na escola, temas que não eram abordados com muita especificidade no último. Então, a gente tem a garantia do acompanhamento do ingresso, da permanência e da conclusão. A nossa meta também, em relação à universidade, é que os egressos também consigam acessar o mercado de trabalho, mas contribuam também para a construção das transformações sociais. Para concluir, Senador, digo e repito que nós entendemos a relevância e a importância desse Plano Nacional de Educação para as transformações sociais do nosso país. Nós sabemos que o último período foi de muitos ataques, que hoje a sociedade ainda assim sofre com resquícios desse processo, e que nós precisamos garantir um plano que seja relacionado não ao governo específico, mas que seja um plano robusto a ser perseguido em qualquer gestão. Que a gente consiga garantir, inclusive, a participação dos estados, dos municípios; a participação estudantil, da comunidade escolar, da comunidade acadêmica, porque a gente sabe que só assim a gente consegue debater a educação que a gente tanto deseja. Nós, do movimento estudantil, ainda estamos, inclusive, debruçados sobre esse novo plano, que é um plano extenso, que foi enviado para o Congresso Nacional, para que a gente consiga, inclusive, se inserir nesse debate, nesse processo, para garantir que a gente aprove um plano que avance. Nós não podemos permitir, Senador, que um novo plano seja aprovado com metas com que a gente dê passos para trás, com metas com que a gente não coloque a educação na sua centralidade, como prioridade. Não vou repetir aqui o que foi dito no início, mas esses elementos que a gente trouxe sejam reunidos num plano de que o Brasil precisa. A gente sabe e defende a educação dos nossos sonhos na garantia de uma educação de que o nosso povo precise, de uma educação democrática e emancipadora. E tenho certeza de que, a partir da luta e da garantia da aprovação de um plano, dentro desses processos e medidas, a gente vai conseguir também, alinhado a essa aprovação - já concluo - garantir também outras pautas que não estão inseridas no Plano Nacional de Educação, mas são pautas que dizem respeito ao orçamento, porque sem orçamento não tem condições de que mais da metade das metas, senão quase todas, não conseguirão ser atingidas. Se a gente não atrelar o debate da garantia de um plano que atinja e reúna o que nós necessitamos para o Brasil a um orçamento robusto, a gente não conseguirá tirar leite de pedra, bem como outros temas que já coloquei aqui.
11:35 R	Então, eu queria reforçar o nosso compromisso, Senador. Nós, enquanto União Nacional dos Estudantes, movimento estudantil organizado, nossos DCEs, nossos DAs, nossas entidades estaduais, estamos debruçados sobre este processo tanto da discussão do orçamento para o ensino superior e para a educação do ano que vem, que é um tema, Senador, inclusive, que está nos preocupando muito, como a garantia da construção e aprovação do Plano Nacional de Educação do jeito que o Brasil precisa no próximo período. Fico à disposição. Queria saudar aqui todos os debatedores. Contem com a União Nacional dos Estudantes para espaços como este e outros fora daqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos, Manuella Mirella. Seja sempre muito bem-vinda tanto na Comissão de Educação e Cultura como nas demais Comissões, sem sombra de dúvida, e no próprio Senado Federal. Parabéns pelo trabalho! O Hugo Silva, Presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), pediu para se justificar pela ausência nesta parte final - ele já usou da palavra anteriormente - em função de compromissos que ele não conseguiu adiar. Passo em seguida a palavra ao Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho. Com a palavra, Heleno. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, mais uma vez, Senador. Vamos tentar fazer aqui um passeio nas questões levantadas pelas pessoas que estão nos acompanhando. Quanto à pergunta sobre as principais inovações, nós temos, como a Manuella já se referiu e o Allysson também, o documento final da Conae, que serviu de base para a elaboração do projeto de lei. Mas também o Ministério da Educação preparou um grupo de trabalho interno, que fez um debate e criou o processo da problematização como forma de encontrar uma maneira de elaborar o projeto de lei. O que nós temos de diferente do atual plano para o futuro é que ele foi trabalhado com 18 objetivos. Desses objetivos, foram distribuídas metas, chegando a 54 metas e pouco mais 234 estratégias dentro desse conjunto. Se observarmos em termos de conteúdos, os conteúdos não mudam muito com relação ao passado, o anterior, porque ele não foi implementado, mas é mais um processo de estrutura diferente para tentar alcançar esses objetivos. Com relação ao combate às desigualdades regionais, o tempo todo ele traz esta linha da equidade e da tentativa de combater as desigualdades a serem apontadas nas diretrizes, mas é bom lembrar que o anterior fazia uma referência às Regiões Norte e Nordeste por ainda serem regiões com maiores dificuldades de acesso, de permanência, de conclusão dos estudos. Esse atual foge a essa referência, mas tem este objetivo de combater as desigualdades. Na questão da avaliação, indicadores, monitoramento e divulgação, acho que mantém a estrutura do atual. É um processo com a Comissão de Educação do Senado, a Comissão de Educação da Câmara, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Nacional de Educação e o Ministério da Educação, através do Inep, produzindo relatórios de monitoramento, que tem a responsabilidade de fazer avaliação, de apontar os indicadores, de trazer o monitoramento para esse processo. Cada um, no seu site, vai fazer o processo de divulgação dos seus resultados. Então, ele mantém a mesma estrutura do atual plano, que, agora, segue até dezembro de 2025. Na questão dos atendimentos, há várias questões colocadas. É importante colocar - acho que tem duas questões sobre educação especial e educação inclusiva - que o projeto tem um objetivo específico para essa educação inclusiva e educação especial: o objetivo nove, que trata especificamente desse tema, com quatro metas e com 25 estratégias voltadas à questão da educação inclusiva e da educação especial.
11:39 R	Na questão específica - e o Senador Flávio Arns, após terminar a leitura das perguntas, me fez referência -, nós vamos entrar em detalhes específicos da estrutura das condições, a partir também dos planos municipais e estaduais de educação. Por exemplo, se a gente procura no texto plano "sala de leituras", não vamos encontrar nenhuma citação sobre sala de leituras. Talvez isso seja específico e trabalhado lá no plano municipal de educação, a partir das diretrizes apresentadas. Quando você procura, como foi perguntado, sobre bibliotecas, nós temos uma citação no processo do plano. E, sobre o profissional bibliotecário - sobre o qual também foi perguntado -, nenhuma citação é colocada nesse processo. A Estratégia 6.6, que tem o objetivo da educação integral em tempo integral, traz um conjunto que cita a questão da biblioteca, mas também começa com o que eu levantei no início da conversa, ou seja, como fazer o processo. A Estratégia 6.6 diz: Instituir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios [isso retoma a questão da Lei do Sistema Nacional de Educação, porque também é um processo de cooperação], programas para a construção, a ampliação e a reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas [que é a única citação que tem no projeto de lei], auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros, mobiliários e outros equipamentos que visem garantir uma proposta pedagógica que promova o desenvolvimento integral dos estudantes, consideradas suas necessidades e características, prioritariamente em escolas que atendam estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do campo, e com deficiência. Então, esse elemento é citado aí. Eu acho que, a partir daí, como o Senador Flávio Arns colocou, vamos ter que desdobrar melhor nos planos estaduais, distrital e nos planos municipais de educação. Mais uma vez, muito obrigado pelo convite, Senador Flávio Arns. Um forte abraço a vocês que estão aqui na sala conosco e a todas as pessoas que nos acompanharam e que dialogaram conosco nesta manhã de hoje. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você - permita-me chamá-lo assim -, Heleno Araújo, Presidente da CNTE. Lembrando, inclusive, para os internautas, que às vezes vêm perguntas da educação infantil, do ensino fundamental, como o Senador Esperidião Amin colocou, da profissionalização, ou especificamente como é que vai acontecer essa governança, esse acompanhamento, esses dados, essas orientações. Eu quero dizer que por enquanto nós estamos na sistemática de compreensão do plano - as interfaces, as intersetorialidades, o estado, o município -, mas nós, na sequência, teremos audiências públicas específicas para cada nível e modalidade, desde a creche até a pós-graduação, que é o objetivo da educação - lá no mestrado, no doutorado, no pós-doutorado. Então, às vezes, as perguntas vêm relacionadas a uma fase ou a outra, ou a uma coisa muito específica que estará lá no município. No Brasil, com uma diversidade tão bonita, tão enriquecedora, muitas coisas os municípios do Norte vão fazer muito diferentes daquelas que os do Sul vão fazer, mas com uma diretriz nacional, uma orientação específica, a ser concretizada numa determinada realidade.
11:43 R	Passo, em seguida, a palavra ao Allysson Mustafa, saudando você... Já disse da forma didática como já se manifestou o Allysson, que é Coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O SR. ALLYSSON QUEIROZ MUSTAFA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador, obrigado pelo elogio quanto à organização da fala... Eu acho que o Heleno já trouxe aí alguns pontos importantes, abordando sobre a própria estrutura do que está no PL, no Projeto de Lei 2.614, agora, de 2024... Tem um aspecto que é interessante, porque, de fato, embora num formato um pouco diferente, há uma parte importantíssima: mais da metade do conteúdo desse novo plano é basicamente uma atualização do conteúdo do antigo plano. E por que razão a gente está simplesmente naquilo que foi estabelecido na Conferência Nacional de Educação, na Conae? A gente está requentando os argumentos e tudo o mais? Não. É porque nós temos a compreensão de que, infelizmente, aquilo que foi estabelecido como metas para o plano anterior, na sua grande maioria, não foi alcançado. Então, a gente não pode abandonar aqueles itens. A gente precisa reafirmá-los e reforçá-los, trazendo para esse novo plano agora, porque compreendemos que aquilo precisa ser implementado, as questões de universalização, de acesso, de carreira, de permanência, as questões relativas aos estudantes... Tudo isso precisa ser mantido, porque precisa ser, finalmente, garantido. Então, tem que estar nesse plano novo. Não é interessante se for novidade. É interessante pensar, inclusive, por que, politicamente, nessa quadra histórica que a gente está vivendo, nós precisamos carregar coisas do plano anterior para este: porque não fomos capazes, enquanto sociedade, capazes, enquanto poder público, de garantir a implementação do que já estava ali estabelecido. Como novidade, eu diria que o que aponta neste novo plano e que precisa ser aprofundado - uma dessas coisas já foi trazida aqui pelo Heleno - é a questão da educação inclusiva, mas pensar educação inclusiva no seu sentido amplo. Não é apenas pensar inclusão no sentido dos alunos que são portadores de deficiência ou com algum tipo de comprometimento do ponto de vista cognitivo. Não é isso. É para além disso, educação inclusiva num sentido muito mais amplo: pensar as questões de gênero, pensar as questões raciais como parte de uma educação inclusiva. Segundo, isso precisa ser fortalecido neste plano, inclusive para aquilo que diz respeito à assistência aos estudantes, ao que é direito desses estudantes, mas aquilo também que servirá de suporte para os profissionais de educação darem conta dessa necessidade. O segundo tema, e ele, de fato, não está... Eu diria que ele está subdimensionado, mas a realidade se impõe, e, quando eu falo de realidade, eu estou falando de uma realidade muito concreta e do momento atualíssimo, que são as questões de natureza ambiental, que a gente precisa trazer para dentro da definição do Plano Nacional de Educação de maneira mais consistente, de maneira mais contundente, porque pensar educação como projeto de país perpassa pensar a educação como verdadeira promotora de cidadania, e as questões de ordem socioambientais são imperativas para nós neste momento. Nós vivemos um momento em que o Brasil está como centro de questões próprias do que se convencionou chamar de emergência climática. Essas questões precisam ser trazidas para dentro do Plano Nacional de Educação, como precisarão, em algum momento, subsidiariamente, ser trazidas para dentro das discussões das diretrizes da educação nacional. E esses temas, que são temas candentes, são temas que estão na ordem do dia, que são objeto de debate dentro da educação, precisam também vir para dentro dela como forma estruturante da educação no Brasil.
11:47 R	Então, eu creio que, para além das questões outras, há uma questão que não é nova, mas que precisa ser atacada de uma forma muito contundente também. Quando a gente fala de carreira, quando a gente fala de carreira docente - e aí eu fiz aqui a reivindicação de que aquilo que for decidido no plano, sobretudo dentro da lógica de um Sistema Nacional de Educação, esteja... (Falha no áudio.) das mesmas diretrizes. Quando a gente fala de carreira, quando a gente fala de permanência - porque já temos hoje um problema no Brasil com a carreira docente não sendo atrativa, temos um déficit de formação de profissionais da educação -, com a educação tendo a centralidade que tem, a gente não pode esperar que se transforme num problema maior do que já é no Brasil a carreira docente, a garantia de formação de professores, o fortalecimento das licenciaturas, tendo na carreira um atrativo. Se nós não tivermos a coragem necessária de atacar isso nesse plano, podemos perder um tempo precioso e ver um problema se instalar diante do Brasil, que é a oferta de professores formados com qualidade para atender as necessidades da educação nacional em todos os níveis. Então, isso também precisará ser discutido aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo. Allysson Mustafa, seja sempre também muito bem-vindo à Comissão, ao Senado Federal, representando uma confederação tão importante também. Quero dizer também que recebemos mais algumas perguntas que deixaremos na Comissão para que, na oportunidade própria, a nossa secretária da Comissão e o grupo, que faz um trabalho tão bom e tão importante, possam já separar e encaminhar para as pessoas também. Algumas já foram, de alguma forma, respondidas, porque o objetivo principal dessas primeiras audiências é nos inteirarmos, no contexto do Plano Nacional de Educação, da importância do plano, da necessidade, da continuidade ou não do plano anterior - é essa a reflexão, inclusive, que o Alysson acabou de fazer sobre esse assunto. São perguntas muito importantes. E a gente sugere, inclusive, que as pessoas continuem mandando as perguntas para a própria Comissão de Educação. Serão encaminhadas da maneira mais adequada para os expositores e expositoras. Então, só leio mais algumas.
11:51 R	José, do Paraná: "A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) atual possui muitas lacunas no que se refere à área de línguas estrangeiras. Como o novo Plano Nacional de Educação atuará no desenvolvimento desse aspecto?". Maxwell, Minas Gerais: "Como conciliar a necessidade de inserção do estudante ao mundo do trabalho e a tendência de expansão do ensino integral?", o que também foi abordado pelos expositores. Milton, de São Paulo: "Quando serão realizadas mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que ele atenda as novas diretrizes da educação básica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular?". Kerolaine, de Pernambuco: "Como resolver [...] [o problema] da desvalorização do professor, principalmente da educação básica, de que os jovens não querem ser professores [ou professoras] no Brasil?". É um debate que, nessa hora específica só de valorização da carreira docente, dos profissionais da educação, vamos ter que fazer. Eu concordo inteiramente com a Kerolaine. Maria, do Mato Grosso do Sul: "Como o Plano Nacional de Educação 2024-2034 combaterá a evasão escolar no ensino médio e quais ações tornarão essa etapa mais atrativa e conectada ao mercado?". Olhar, inclusive - não é, Maria? -, o projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional tratando especificamente do ensino médio, da profissionalização, da carga horária, da Base Nacional Comum Curricular, com essa preocupação de tornar, através dos itinerários formativos, mais atrativa e conectada ao mundo do trabalho. Rita, de São Paulo: "O novo plano terá conteúdos relacionados ao autoconhecimento, dada a importância de primeiro conhecer sobre si e depois sobre o mundo?", lembrando também a Rita de que existe um outro documento que eu considero bem interessante, que é Educação na Pandemia e está disponível também no site da Comissão de Educação, em que esta área do apoio, do conhecimento, da interface entre saúde, educação, da promoção da saúde mental está relacionada ao autoconhecimento também. Isto sempre foi levantado, Rita, em todas as audiências públicas: a importância de dar sustentação à saúde mental, promover a saúde mental de professores, profissionais, alunos, famílias. Isso tem que fazer parte realmente do processo educacional como uma demanda da sociedade nos dias de hoje. Eu quero agradecer novamente à Manuella, parabéns; ao Heleno, sempre presente; ao Hugo, que esteve com a gente também; ao Allysson. É importante a gente dizer também para os que nos acompanham que, na segunda-feira da semana que vem, teremos uma nova audiência pública, será a quinta audiência pública.
11:55 R	Quero agradecer à Andréia e a toda a infraestrutura da Comissão de Educação, à Consultoria, aos meios de comunicação do Senado que transmitem esta audiência pública para o Brasil, convidar e incentivar as pessoas a fazerem as perguntas e termos... Em função do novo plano, façam a leitura, discutam o plano, o texto enviado pelo Governo, pelo Executivo ao Congresso Nacional. E que a gente possa até ter todas as dúvidas e perguntas já organizadas, na Comissão, para entregar para os expositores antes das audiências públicas. Isso até facilita também, mas podem acontecer durante a audiência pública, porque serão valorizadas da mesma maneira. Muito obrigado aos expositores e à expositora. Agora, no singular, não é, Manuella? Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de novo e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/09/2024 - 52ª - Comissão de Educação e Cultura