30/09/2024 - 55ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 55ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 30 de setembro de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento nº 62/2024, Comissão de Educação, de autoria da Senadora Teresa Leitão e da Senadora Janaína Farias; ao Requerimento nº 63/2024, Comissão de Educação, de autoria da Senadora Teresa Leitão, Senadora Janaína Farias e de minha autoria; ao Requerimento nº 64/2024, da Comissão de Educação, de minha autoria; ao Requerimento nº 72/2024, Comissão de Educação, de autoria do Senador Zequinha Marinho e de minha autoria; e ao Requerimento 83/2024, Comissão de Educação, de autoria do Senador Marcelo Castro e de minha autoria. Eu quero lembrar a todos e a todas que nos acompanham pelo Brasil que estão disponíveis no Portal da Comissão e foram também encaminhados por e-mail para os Senadores e Senadoras membros da Comissão de Educação sumários executivos com os resumos das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta audiências públicas destinadas a debater o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Isto para facilitar o acompanhamento da comunidade em geral e também dos Srs. Senadores e Senadoras. Todos os materiais utilizados nas cinco primeiras audiências públicas estão também disponíveis no site da Comissão de Educação.
10:16 R	Quero lembrar também que o novo Plano Nacional de Educação foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional e se encontra na Câmara dos Deputados neste momento. Não foi ainda apreciado pela Câmara dos Deputados. O que nós estamos fazendo no Senado Federal, na Comissão de Educação e Cultura, é nos anteciparmos ao debate que tem que acontecer também no Senado. Então, o que está no plano é um projeto de lei, não é uma lei, é um projeto de lei mandado pelo Executivo. Então, neste sentido, nas audiências públicas anteriores, já ouvimos setores que, obviamente, estão muito envolvidos com o Plano Nacional de Educação. Toda a sociedade deve estar envolvida, mas participaram, por exemplo, das audiências públicas o próprio Ministério da Educação; o Conselho Nacional de Educação; os conselhos estaduais e municipais de educação; a Undime, que cuida da parte essencialmente da educação infantil e ensino fundamental; também o Consed, da parte do ensino fundamental, médio, profissionalizante, modalidades, assim como a Undime, dependendo da modalidade, ensino superior. Hoje estamos debatendo a questão da pessoa com deficiência e sua educação no Plano Nacional de Educação. Isso, obviamente, também vai da creche à pós-graduação, na caminhada de educação da pessoa com deficiência pela vida. Como é uma área numerosa - de acordo com o IBGE, são praticamente 20 milhões de brasileiros e brasileiras que, pela definição, se encaixam nessa área, podendo esse número ser superior, não há dúvida em relação a isso -, é uma diversidade muito grande existente na área. Então, nós citamos, para efeito só de explicação, a pessoa com deficiência intelectual, a pessoa com deficiência múltipla, paralisado cerebral, deficiência física, também a deficiência auditiva - na deficiência visual, cegueira e resíduos visuais; na deficiência auditiva, a educação de línguas de surdos, ou a pessoa protetizada, ou a pessoa também que tem uma deficiência auditiva leve, moderada, severa -, autismo, transtorno do espectro autista. Então, muito tem a ser discutido nesta audiência pública, do ponto de vista das famílias, essencialmente, e das próprias pessoas com deficiência, que também queremos escutar. Então, nesta audiência pública, melhor do que termos oito ou dez pessoas participando, adotamos o critério de termos quatro pessoas, no máximo cinco, para que a gente possa, então, debater com mais tempo.
10:20 R	E queremos que vocês, especificamente, os expositores de hoje e os que virão em outras ocasiões avaliem, claro, o contexto geral do plano, mas especificamente a sua área de deficiência, porque a pessoa com deficiência auditiva vai falar essencialmente sobre a área auditiva. Se é educação bilíngue de surdos, então educação bilíngue de surdos. Se é deficiência intelectual e múltipla, então é sobre esta área. Se é o transtorno do espectro autista, então é sobre esta área do transtorno do espectro autista (TEA). Se é deficiência física - não é hoje -, é a deficiência física, o paralisado cerebral, etc. Nós tentamos evitar no Senado Federal a discussão de uma pessoa representando uma área que fale sobre a outra área. Não que não possa falar, pode falar, mas nós essencialmente valorizamos a família e a pessoa com deficiência dentro de cada área específica, porque as necessidades entre as áreas são muito diferenciadas, são específicas, existe a especificidade do caso concreto. Eu só quero lembrar, por exemplo, que, na área da deficiência intelectual, nós temos pessoas com deficiência intelectual que estão participando ou participaram das Paralimpíadas. Que bom, maravilhoso, excelente, necessário e indispensável! Porém, ao mesmo tempo, temos pessoas com deficiência intelectual que estão na cama, sendo ajudadas, com dificuldades e que têm que ter o direito à educação assegurado, porque são crianças, são adolescentes, e a educação acontece ao longo da vida. Que educação? Que tipo de especificidade? O que vai ser feito? Por isso, cada área é uma área, que tem as suas peculiaridades. Por isso que eu, quando me refiro ao assunto, sempre uso um conceito que eu adoto de equidade. Para mim, equidade é a justiça no caso concreto. Uma pessoa com TEA: do que essa pessoa precisa, o que a família acha, o que a pessoa com TEA acha? E que se realize a abordagem em função do caso concreto, o que mais vai beneficiar essa pessoa no sentido de independência, de autonomia, de dignidade, de respeito, de inclusão na vida da família, da sociedade. Particularmente, isso não é necessário falar para os expositores e expositoras, mas principalmente para o público - pessoas e entidades que nos acompanham pelo Brasil -, porque alguém pode levantar: "Não, mas a pessoa com deficiência física não está hoje, ou a pessoa com deficiência visual, cegueira, não está hoje". De fato, não está, e serão convidados a vir. Então, só para deixar muito claro: a pessoa e a família são os dois pontos principais que, pelo menos da minha parte, eu sempre considero muito importantes, necessários, porque os profissionais têm sempre que escutar também a pessoa que necessita de um atendimento especial e a sua família, que são atores mundialmente reconhecidos como muito importantes, está bem?
10:24 R	Participarão, de forma remota, da audiência de hoje as convidas a seguir. Havíamos convidado o Sr. Fernando Cotta, que é Presidente da Subcomissão dos Direitos dos Autistas da Polícia Rodoviária Federal e Presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), muito amigo também, já esteve por diversas ocasiões no Senado Federal, porém ele está com uma dificuldade de conexão. Então ele será representado pela Viviani Guimarães, que é Vice-Presidente do Movimento Orgulho Autista do Brasil (Moab). Então, muito bem-vinda, Viviani. Transmita um grande abraço ao Fernando Cotta, que é uma liderança muito respeitada por todos no Brasil e, de forma muito especial, por mim, que tenho por ele - e por outras pessoas também, mas por ele de uma forma especial - uma amizade, um respeito enorme. Sra. Erenice Natália Soares de Carvalho, a quem eu já conheço há muitos anos também, com trabalho extraordinário, que é Coordenadora Nacional de Educação e Ação Pedagógica da Federação Nacional das APAEs (Fenapaes). Seja muito bem-vinda, Erenice. Sra. Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, que é representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi), que é um movimento bastante antigo no Brasil, indo para praticamente um século de existência. Certamente, lá trás as coisas eram bem diferentes das que são hoje em dia, a gente fica imaginando o que o pessoal não fazia e realizava anos atrás. Assim, seja muito bem-vinda, Mariuza. Conheço toda a história do movimento das Pestalozzi também. Sra. Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, que representa uma instituição da mais alta qualidade no Brasil, de competência, de organização, de envolvimento político a favor de cidadania, que é a Feneis. A Mariana é Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Ela terá o apoio, nesta audiência pública, da Joyce Cristina Souza, que é intérprete da convidada Mariana, que é portadora de surdez. Então, a Joyce vai nos ajudar. Sejam bem-vindas, tanto a Mariana como a Joyce. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que, eventualmente, forem utilizadas pelos expositores.
10:28 R	Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos. Ao final dos 15 minutos, haverá um som, aparecerá uma imagem automaticamente - não sou eu que aperto qualquer botão -, mas podem terminar o pensamento para que isso não prejudique o argumento sendo utilizado. Ao fim das exposições, passaremos novamente a palavra aos expositores e expositoras para algum acréscimo. Tanto quanto possível, eu sugiro que os expositores e expositoras - e sejam bem-vindos, bem-vindas - coloquem em relação ao plano algo como "Olhem aqui, a palavra não está boa, o verbo não é adequado" ou "Lá está bom, que bom que escreveram isso" e tal, para que a gente tenha o subsídio vindo de vocês que vai ser incorporado posteriormente, obviamente, aos debates que têm que acontecer na Comissão e no Senado Federal. Eu passo, em primeiro lugar, a palavra à Viviani Guimarães, que é Vice-Presidente do Moab (Movimento Orgulho Autista Brasil), representando o Sr. Fernando Cotta. Com a palavra, Viviani. A SRA. VIVIANI GUIMARÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Bom dia a todos e a todas que estão aqui. Vocês estão me ouvindo direitinho? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim, estamos ouvindo bem. A SRA. VIVIANI GUIMARÃES (Por videoconferência.) - Que bom! É uma alegria estar aqui participando desta mesa, substituindo o meu querido amigo Fernando Cotta. A gente sabe da luta dele, ele fundou o Movimento Orgulho Autista Brasil, do qual eu tenho a alegria de fazer parte como Vice-Presidente. Eu comecei como associada já tem bastante tempo. E esse plano é uma preocupação muito grande que nós temos. A gente tem a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que é uma política de 2008 e que vem agora servindo de base para o Ministério da Educação. E nós tivemos uma reunião muito preocupante com o Diretor Alexandre, em que ele deixou bem claro que associações como a Apae, como a Pestalozzi, como o Moab eram associações que segregavam. Então, nós tivemos realmente essa preocupação muito grande, porque a gente sabe da importância dessa política nacional. Nós precisamos pensar na inclusão das pessoas com deficiência, em especial a gente está falando em nome das pessoas com autismo. E, quando a gente pensa em inclusão, ela vai muito além do acesso, que foi garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015, ou seja, a LBI está muito acima dessa Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em que as pessoas com deficiência fizeram questão de colocar a palavra "preferencialmente". Nessa política, a gente não pode esquecer que, quando a gente tem a palavra "preferencialmente", a gente precisa ter escolha.
10:32 R	Então, tanto a escola comum é extremamente importante, nós lutamos por isso... Eu acredito que essa política nacional do MEC teve a sua importância em 2008, porque realmente a gente tinha uma grande dificuldade em ter a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas, a gente tinha muita recusa, mas, com a Lei Brasileira de Inclusão, eu acho que todos foram contemplados. Nós temos a escola regular, e isso é muito importante - a escola regular, não, desculpem; a escola comum, que é extremamente importante -, mas a gente tem o caso das escolas especializadas, nós temos o caso das APAEs, das Pestalozzis, que fazem um trabalho incrível e precisam ser valorizadas. A gente precisa voltar a ter essa valorização, esse incentivo a essas importantes empresas que incluem as pessoas. A Meta 4 do PNE fala sobre a importância de universalizar para a população de 4 a 17 anos, para a pessoa com deficiência. Então, a gente precisa pensar nessa universalização da população. A gente sabe - a gente viu agora os dados dos censos, a gente tem os censos escolares - o quanto a pessoa com deficiência vai deixando a escola quando a gente vê o tempo da escolaridade passando. Quando a gente tem o ensino fundamental II, quando a gente tem o ensino médio, a gente tem muito menos matrículas. Então, quando a gente pensa nessa universalização, a gente precisa pensar em estratégias melhores para que não haja essa exclusão do estudante com o passar do tempo. A gente sabe a dificuldade que é - e aí eu falo do meu lugar de fala aqui, que é o de professora -, eu sei o desafio que é você ter, na sua sala de aula, crianças com transtornos de aprendizagem, com transtornos do neurodesenvolvimento, crianças com deficiência. A gente sabe dessa dificuldade, mas a gente precisa pensar em como nós vamos auxiliar esse professor que está na ponta, que está trabalhando. Então, o PNE precisa não só garantir atendimento educacional especializado, o que é muito importante - ele acontece no contraturno e tem um plano de atendimento -, mas o professor que está na sala de aula também precisa fazer o seu planejamento. Infelizmente o que a gente ouve dizer, Senador, é: "Aquele aluno do AEE...", ou seja, "O aluno não é meu". Então, a gente precisa trabalhar nessa Meta 4, mas a gente precisa pensar em como a gente vai fomentar a formação continuada desses educadores, que é o 4.3 da meta. A gente verifica o quanto os professores estão despreparados para conseguir receber a pessoa com deficiência. Nós temos muitos pontos importantes, mas a gente precisa levar muito para o dia a dia. Por exemplo, não só aqui no DF, eu estive agora, nesse final de semana, em Goiás, dei uma palestra para o Ministério Público e lá tinha vários representantes da Secretaria de Educação, e o que a gente verifica é o mesmo problema que a gente tem aqui no DF: muitas crianças não voltam para esse contraturno - esse AEE, que poderia estar auxiliando, mas elas não voltam.
10:36 R	E aí, infelizmente, a gente teve uma voz de uma promotora, dizendo: "Essa família precisa ser processada, porque é um direito que a criança tem de voltar para o AEE". A gente precisa se colocar muito no lugar dessa família. Muitas famílias não têm condições de pegar seu filho, levar para o almoço, voltar, ficar lá uma hora e meia, mais ou menos, e voltar com ele para casa. Então, o AEE é extremamente importante, mas para o público que tem, da educação pública, muitas vezes, ele não é efetivo, porque as famílias não retornam. Então, a gente precisa pensar em alternativas que pudessem ser feitas, por exemplo, durante o horário em que a criança está lá. Ela poderia ficar um horário estendido lá, um pouquinho na hora do almoço, receber o almoço da escola. Então, a gente precisa pensar em alternativas, porque uma coisa é a gente estar sonhando... O sonho é importante, a gente precisa estar um passo à frente para a gente ter essa vista, mas a gente precisa também pensar no dia a dia. E isso não está acontecendo. Então, isso é muito importante, o AEE é superimportante, mas ele não está sendo efetivo para muitas crianças que têm muita necessidade de poder voltar e conseguir ter essa estimulação, que é tão importante. O caso da garantia da oferta da educação bilíngue, isso também não ocorre. Isso não ocorre nas nossas salas de aula, a gente não tem essa oferta na escola pública, muito menos na escola privada - isso não existe. A gente precisa pensar em uma outra coisa também, Senador: a contratação desse intérprete, de que a pessoa com deficiência auditiva tanto necessita, não tem um código, por exemplo, nas nossas escolas federais; as universidades não têm como contratar; os institutos federais não têm como contratar. Eles normalmente são contratados como terceirizados e não ficam muito tempo. Então, tem muitos estudantes que têm a necessidade desse tradutor de libras, e a gente não tem como ofertar esse tradutor por falta de um código de contratação. Então, a outra coisa que a gente realmente precisa é ter esse olhar, pensar - a gente cada vez chama de um jeito, não é, Senador? - nesse profissional de apoio, nesse acompanhante especializado. A gente precisa pensar qual é a formação que essa pessoa precisa ter, lembrando que nós estamos num país continental em que, muitas vezes, você não tem como... O ideal seria ter uma especialização em educação inclusiva, em educação especializada; pode até ser, mas, infelizmente, isso não é uma realidade no nosso dia a dia. A gente sabe, pensando naqueles municípios menores, o quanto que isso poderia inclusive impedir a contratação desse profissional, que é tão importante, esse profissional de apoio, que não é um cuidador - isso infelizmente é o que está nas nossas leis -, não é só uma pessoa que vai levar ao banheiro, que vai ajudar a trocar de roupa - não. Esse profissional de apoio, de que, muitas vezes, o estudante necessita, é um profissional que vai auxiliá-lo, vai estar ao seu lado para que faça um ajuste, muitas vezes, para que ele possa interpretar alguma questão que o professor passa. Então, é voltado para o pedagógico; não é o cuidador que vai levar ao banheiro - não. É uma pessoa que vai estar lá do lado desse estudante, para que ele possa se desenvolver da melhor forma, não é?
10:40 R	A 4.10, esse fomento a pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologia, de materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, isso é um sonho, Senador, mas que está completamente fora da nossa sala de aula. Infelizmente, a nossa educação não está conversando com a ciência. Quando a gente vê a necessidade, por exemplo, de um material estruturado para uma pessoa com autismo; quando a gente vê um material em braile para pessoa com deficiência intelectual... Isso não existe. Essas tecnologias assistivas, que são, por exemplo, o sonho para que o autista consiga se comunicar, isso não existe. A gente não tem esse incentivo, realmente, para que a pesquisa ocorra. Então, o PNE tem muitos lados positivos, mas, infelizmente, ele está ainda muito longe da realidade da nossa sala de aula. Então, eu acredito que não adianta simplesmente a gente mudar; a gente precisa pensar como que isso vai ser implementado, como que a gente vai fazer com que isso se torne realmente efetivo, que isso se torne uma realidade na nossa sala de aula, porque os professores, a gente vê cada vez mais... Nós, que somos do Movimento Orgulho Autista Brasil, nós vemos, cada vez mais, infelizmente, muitas pessoas que estão simplesmente na sala de aula - elas estão... Houve, inclusive, uma pesquisa agora, extremamente importante, do Instituto Rodrigo Mendes, que falou do aumento do acesso da pessoa com deficiência às escolas comuns. Isso é maravilhoso. Mas, uma coisa que eu questionei, que eu falei tanto com o Rodrigo quanto com o Instituto Alana, é: e essas pessoas estão aprendendo? Essas pessoas estão se desenvolvendo? Porque o acesso é muito importante, mas a gente precisa pensar no desenvolvimento. Elas estão na escola para aprender. A socialização não pode ser o primeiro objetivo da escola. Claro que socializar é importante. Quando a gente cria essas redes de apoio, a gente faz com que o estudante se desenvolva, mas nós precisamos pensar na aprendizagem, e, aí, o professor muitas vezes não sabe o que fazer. Ele não sabe como que ele vai fazer uma sondagem desse aprendizado; ele não sabe o que ele vai fazer com esse estudante que estava na sala dele... Então, a gente precisa pensar, como se coloca aqui no 4.12, nessa articulação intersetorial entre os órgãos, para a gente fazer realmente com que haja uma política pública de saúde, de assistência social, de educação, com que todos conversem, para que haja realmente esse desenvolvimento da pessoa com deficiência, que é o que a gente não tem dado, Senador. A gente não sabe, dentro dessas aprendizagens, o que é que está ocorrendo realmente com esse estudante - eu volto a dizer -, a gente tem, no Movimento Orgulho Autista Brasil, infelizmente, muitas denúncias de que as pessoas com deficiência estão largadas dentro da sala de aula. Então, o Ministério da Educação precisa promover essa pesquisa, que é o que está no 4.15, e aproveitar o que já existe. A gente não precisa ficar inventando a roda. Vamos verificar o que já tem, o que já tem comprovação científica, para que a gente possa fazer com que o nosso estudante se desenvolva... Aqui tem, no 4.16: "Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura [...] dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem [...]".
10:44 R	Então, nas nossas licenciaturas, no nosso curso de Pedagogia - eu falo muito da importância do pedagogo -, principalmente quando a gente estuda neurociência, é quando você pega a época em que o cérebro está mais propenso à aprendizagem, que é de zero a seis anos, e isso tem que ser muito bem aproveitado, para que o pedagogo consiga identificar quais são os transtornos que a criança tem, mas não é diagnóstico. Eu quero falar muito isso para vocês, porque muitas vezes a gente ouve esta bobagem: "Ah, você está querendo levar a saúde para dentro da escola". Não! A gente precisa verificar que, por exemplo, de zero a seis anos, principalmente, quando a gente pensa a comunicação da criança, quantas vezes a gente vê que a comunicação não está existindo. Volto aqui a agradecer e queria fazer a minha audiodescrição, porque eu não a fiz - perdoem-me -, no início do vídeo. Eu sou uma mulher morena, tenho os cabelos curtos castanhos, estou usando óculos azuis, um batom vermelho, uma jaqueta estampada e eu estou aqui dentro do meu escritório. Quero realmente agradecer muito esta oportunidade, para que a gente possa pensar não só numa readequação, numa republicação da Política Nacional de Educação, mas, principalmente, pensar em como a gente vai fazer com que essa política seja realmente implementada e pensar no desenvolvimento das pessoas com deficiência. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Viviani Guimarães, Vice-Presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab). Parabéns pela Vice-Presidência, pelo trabalho, e parabéns para o Moab, que é uma referência em nosso país. Eu só quero destacar, antes de passar a palavra para a Erenice, que eu não posso deixar de me manifestar dizendo que as entidades que atendem a pessoas com deficiência têm todo o apoio do Senado Federal - quase unânime -: APAEs, Pestalozzi, Feneis, Moab, porque fazem um trabalho de promoção, de prevenção, de construção de cidadania, muito longe de serem entidades que segregam. Infelizmente, existem pessoas preconceituosas - preconceituosas. É um crime de preconceito difundir fake news de que segregam. Sempre que alguém tiver alguma dúvida, pergunte para as famílias e para as pessoas com deficiência - essas duas perguntas são essenciais - e sempre pense, como você falou, preferencialmente na equidade, que é a justiça no caso concreto. Qual é o currículo para uma criança que está na classe comum ou numa escola de educação básica, na modalidade educação especial? Aqui no Paraná - estou presidindo esta reunião a partir do Paraná -, as escolas são de educação básica, na modalidade de educação especial. Eu só quero lembrar que é um erro, na proposta do Plano Nacional de Educação enviado, que a educação seja dos 4 aos 17 anos. Não é dos 4 aos 17 anos, é de zero até quando for necessário na vida, porque nós aprovamos, no Fundeb, o conceito de educação ao longo da vida - ao longo da vida. Então, a educação continua, por isso que nós temos que discutir, mas as entidades têm todo o apoio para que isso aconteça. A LBI, que é a Lei Brasileira de Inclusão, que é uma legislação extremamente importante e necessária, é clara ao dizer: "Olha, nós queremos que a criança esteja na classe comum". Lógico, preferencialmente na classe comum. Isso não deve impedir qualquer outra iniciativa que seja mais benéfica para a criança. Então, esse é o desafio nosso. Do que a criança precisa, o adolescente e o jovem... Mas escutando a família e escutando a pessoa com deficiência, elas têm que ter o direito de opção.
10:48 R	Eu quero lembrar que, no Distrito Federal - você falou do contraturno - o Ceal é uma instituição da mais alta competência no Distrito Federal, que atende pessoas com autismo - que é a sua área especificamente - e com deficiência auditiva. O Ceal tem uma fila de espera de centenas de pessoas. Todo mundo procura o Ceal. Por quê? Porque a família tem que ter o direito e opção de procurar uma iniciativa que seja melhor, mais adequada, e que a família sinta que atende às necessidades das pessoas. Há uma pessoa, não me lembro do nome, porque eu não conheço, que falou dessa atitude de segregação; no Ceal, em Brasília, é promoção. É promoção, pergunte para as famílias se alguma acha que aquilo é segregação. Então, a gente lamenta que pessoas do MEC desinformadas, preconceituosas, estejam espalhando fake news de que segregam. A gente espera que pessoas mais competentes possam discutir o assunto. Ao final, Viviani, nós vamos dar mais oportunidade para que você possa... Inclusive, se você puder abaixar a mão agora, a gente depois dá mais oportunidade. Passamos, em seguida, a palavra à Erenice Natália Soares de Carvalho, que é Coordenadora Nacional de Educação e Ação Pedagógica da Federação Nacional das APAEs. Eu só quero ressaltar que a Erenice também é Professora da Universidade Católica de Brasília, então é uma pessoa da mais alta competência técnica também, com mestrado e pós-graduação e doutorado também. Eu não sei se tem doutorado, acho que sim, não é, Erenice? Então, é uma pessoa extremamente qualificada profissionalmente. Isso é muito bom. Parabéns! Com a palavra, Erenice. A SRA. ERENICE NATÁLIA SOARES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Bom dia a todos e a todas. Eu sou uma mulher de pele clara, cabelo claro, baixa estatura, estou trajando uma roupa preta e branca, um casaquinho branco por cima de um vestido colorido de preto e branco. É muito bom ouvi-lo, Senador. Antes de tudo, eu quero parabenizar por sua iniciativa, conjuntamente com outros Senadores, de criar esse espaço de audiência pública e, entre eles, colocar as organizações não governamentais sem fins lucrativos, que vêm, de fato, passando por uma desvalorização muito grande, como tão bem falou a Viviani, e por sua resposta, a colagem que se fez desse termo, "segregação", a essas entidades é desproposital. Não é possível que isso permaneça, porque dificulta o nosso trabalho e, mais do que isso, agride verbalmente profissionais que estão nesse trabalho.
10:52 R	Então, nesse trabalho nós temos famílias, nós temos professores, nós temos equipes multiprofissionais, gestores, colaboradores que estão envolvidos nesse trabalho. Então, somos todos segregadores, quer dizer, precisamos todos ser processados pela dedicação que temos ao nosso trabalho. Então, esse preâmbulo aí é muito importante, até porque, muito do que nós acrescentamos aqui, na nossa discussão - nós estamos começando muito bem - tem a ver com esse aspecto que fica de fora. Ao se chamar educação na perspectiva da educação inclusiva, temos uma política que, ao falar em perspectiva inclusiva, deixa de fora as escolas especializadas. Então, por essa razão, nós precisamos trabalhar um pouco isso no Plano Nacional de Educação. Nesse projeto de lei, uma boa parte do que a gente está acrescentando aqui diz respeito exatamente ao fato de uma educação na perspectiva inclusiva não ser uma educação onde haja múltiplas possibilidades de ofertas educacionais. Eu gostaria de citar a experiência do Distrito Federal. Desde que Brasília, desde que o Distrito Federal foi criado, o sistema público de Brasília é um sistema múltiplo, ele tem uma tipologia de escola que coloca como inclusivo todo um conjunto de ofertas educacionais. Então, só para lembrar um pouco aqui essa tipologia, no Distrito Federal nós temos escola classe, educação infantil, escola parque, centros interescolares, centros educacionais e temos centros de ensino especial como parte de um sistema educacional inclusivo. Então, é uma estrutura nova, porque Brasília, de fato, é nova, mas já se tinha essa ideia de que educação é para todos, e, como educação para todos, as oportunidades precisam ser diversificadas se nós temos diversidade entre os nossos alunos. Só assim para lembrar esta visão: um sistema educacional inclusivo tanto pode ser visto, do meu ponto de vista, erroneamente, como um sistema que só tem escola comum, ou como um sistema com múltiplas ofertas educacionais que vá ao encontro das demandas educacionais dos estudantes, e é nessa perspectiva que nós, no Movimento Apaeano, entendemos que seja um sistema educacional inclusivo. O que nós fizemos aqui em relação, então, ao nosso projeto de lei? Nós estudamos profundamente todo o seu conteúdo e firmamos o nosso interesse em dois aspectos, em dois focos aqui, que foram dados: no eixo 6, que trata da educação integral em tempo integral, o objetivo 6 diz respeito a ampliar a oferta de educação integral, em tempo integral, para a escola pública.
10:56 R	A nossa sugestão é de ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública e as instituições filantrópicas conveniadas, porque entendemos que algumas dessas instituições podem atender melhor a demanda de seu alunado, tendo essa possibilidade de oferta em tempo integral. Então, a lacuna que nós vemos aí deveria ser preenchida considerando a demanda do território e o interesse de parceria com o poder público em relação às instituições filantrópicas conveniadas, para poder ampliar o período escolar com sustentabilidade. No texto original, já com o acréscimo, numa outra aqui, já não mais no objetivo, mas na estratégia 6.6, que está nesse eixo 6, nós estamos sugerindo um acréscimo aqui... O texto, já acrescido, seria: "Instituir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, programas para a construção, a ampliação e a reestruturação das escolas públicas", e acrescentamos aqui, como sugestão, "e das instituições filantrópicas conveniadas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros", etc., que são estruturas para a escola em tempo integral, para uma educação em tempo integral. Então, se nós vamos entrar, e deveríamos entrar, penso eu, com uma oferta de educação em tempo integral, toda essa complementação precisaria ser dada também para as escolas especializadas dentro dessa estratégia 6.6, que contempla a pessoa com deficiência no texto. Aí, passamos para outro eixo, que é o eixo 9, que é o que está mais ligado à educação especial. Aqui tem o eixo 9, que trata da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e educação bilíngue de surdos. O que nós queremos reforçar aqui é que essa perspectiva da educação inclusiva é a perspectiva de educação para todos, não, necessariamente, a educação feita na escola comum, porque escolas especializadas, tanto que nós separamos escola regular de escola comum, porque elas são regulares também, são credenciadas, não é isso? Nós temos uma informação recente, Senadores e ouvintes, colegas que estão aqui comigo na apresentação, que muitos conselhos de educação de algumas unidades federadas se recusam a credenciar escolas especializadas, ou escolas especiais, como está na LDB. Essa recusa já foi contestada numa reunião nossa do Foncede, do qual eu faço parte, que é o Fórum Nacional dos Conselhos de Educação. Uma conselheira, a Profa. Suely, que é do Conselho Nacional, falava com os nossos companheiros conselheiros que é impróprio que isso aconteça, que os conselhos de educação, sejam estaduais, distrital ou municipais, não podem se recusar a credenciar uma escola. Eles podem até não credenciá-la por não atender aos critérios de credenciamento, mas não recusar que ela se candidate ao credenciamento. Em relação ao objetivo 9, eu gostaria de acrescentar que eu sou Conselheira de Educação aqui do Distrito Federal. Então, eu estou falando também para os meus companheiros que estão em unidades federadas onde isso acontece.
11:00 R	O objetivo 9 trata de garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado, como temos aí o AEE, e a aprendizagem dos estudantes, que a Viviani trouxe muito claramente, do público da educação especial, que é chamado aqui de PAEE - é a sigla -; e também acrescenta a parte do público da educação bilíngue de surdos, que terá seu momento. Então, eu vou falar do nosso público. E, em relação ao nosso público, que é o da rede Apae Brasil, é o estudante com deficiência intelectual e múltipla - sendo que tem uma legislação alusiva a essa deficiência múltipla, um decreto, de 2004, definindo-a -, ele deverá ter educação intelectual implicada, quer dizer, seria a educação intelectual com outra ou outras deficiências associadas. Então, em relação ao eixo 9, o texto original diz: "garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado", como nós já lemos. E nós queríamos trazer aqui um item, uma preocupação da Meta 9.a, que diz: Universalizar para a população de quatro a dezessete anos [e aqui nós grifamos] com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o acesso e a permanência na educação básica, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo. O nosso primeiro destaque diz respeito aos bebês de zero a três anos. O Senador falou - e muito bem - que é constitucional que a educação tenha início em zero ano. E nós entendemos que, numa fase optimal do desenvolvimento, a criança de zero a três tenha sido excluída da universalização da educação. Então, aqui, para que a gente possa pensar no caso concreto... Nós sabemos a dificuldade de se concretizar uma meta de creche: é inviável. Nós estamos devendo do Plano Nacional de Educação passado, já que a grande maioria das metas não foram cumpridas, então nós temos que colocar de fato o pé no chão. Então, na Meta 9.c, nós fazemos uma sugestão de universalizar para os bebês de zero a três anos com deficiência ou em situação de risco e vulnerabilidade, até o final da vigência desse plano, a oferta de atendimento educacional especializado, mesmo quando não for possível sua primeira matrícula na educação infantil. Nós estamos sugerindo que seja acrescida uma meta, que seria a Meta 9.c. Por que a gente está trazendo isso? Que fundamento tem essa sugestão? Porque nós, além de sabermos que essa fase é optimal para o desenvolvimento da criança, a atenção precoce de bebê de zero a três anos está fundamentada no marco legal da primeira infância, que foi atualizado agora, em junho de 2024, pela Lei 14.880, de 2024, que prevê que crianças de zero a três anos terão serviços multiprofissionais para potencializar o seu desenvolvimento, sendo priorizado atendimento para aquelas da educação especial e para os bebês prematuros. Então, se o plano não acolher uma atualização recente, para oferecer pelo menos um atendimento educacional especializado, o plano vai estar incompleto do nosso ponto de vista. E, ainda, o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Novo Viver Sem Limite, tem uma diretriz no art. 2º, inciso V, que trata da prevenção das causas de deficiência. E a gente sabe que muita causa de deficiência está pela falta de atenção de zero a três anos. Então, isso realmente chama bastante a nossa atenção.
11:04 R	Agora, em relação ao texto da Meta 9.a, nós sugerimos... Porque ela diz o seguinte: Universalizar para a população de quatro a dezessete anos [...] o acesso e a permanência na educação básica, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo. Então, tendo em vista essa lacuna que as pessoas têm na interpretação de que uma educação inclusiva, ou um sistema educacional inclusivo, pode ser vista e interpretada como uma multiplicidade de recursos e serviços, nós sugerimos aqui que se acrescente o seguinte: no final, quando diz "com a garantia de um sistema educacional"... Não! Aqui, onde diz "preferencialmente na rede regular de ensino", que a gente ponha o seguinte: "e nos ambientes, espaços, recursos, atendimentos e serviços especializados que integram os sistemas e as redes de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo". E a gente sabe que as redes de ensino e os sistemas de ensino fazem suas parcerias com organizações não governamentais sem fins lucrativos. Nós entendemos que, se pararmos aqui no "preferencialmente", corremos o risco de, naquela interpretação de que o sistema educacional inclusivo é aquele que só oferece escola comum, prejudicar milhares de crianças neste país inteiro que precisam desse sistema inclusivo mais amplo, que amplie direitos e não restrinja direitos. Então, na Estratégia 9.2 - só mais essa -, oferecer... Porque, quando trata de acessibilidade nessa estratégia, é citada apenas a acessibilidade física, e a gente sugere que se acrescente o "acesso à informação e à comunicação" e outras que estão na LBI e no Decreto 5.296, de 2004. Na Estratégia 2017, onde se fala "Fomentar serviços públicos de suporte, presencial e remoto, em centros de atendimento especializados [...]", nós lembramos que nós temos centros de atendimento educacional especializados e que eles sejam lembrados. Eu finalizo aqui, agradeço a atenção e, no final, a gente vai conversar um pouco mais no espaço especificado para isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Profa. Erenice Natália Soares de Carvalho, que é a Coordenadora Nacional de Educação e Ação Pedagógica da Fenapaes (Federação Nacional das APAEs). Parabéns pela clareza. Eu sugiro, inclusive, mesmo para os movimentos que estejam acompanhando pelos meios de comunicação do Senado, que façam também essa especificação do que deve ser colocado, tirado, dado, ressaltado como bom não só na educação especial, mas também na creche, nas séries iniciais e finais, no ensino médio e assim por diante. Parabéns, Erenice. Obrigado pela fala. Passo, em seguida, a palavra para a Sra. Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, que é representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).
11:08 R	E eu quero me desculpar com a Silvia Campos, porque eu não a havia mencionado antes, que também representa a Fenapestalozzi. Seja bem-vinda, Silvia. Não sei se eu mencionei, não me lembro, mas eu acho que acabei não mencionando. Com a palavra, Mariuza. A SRA. MARIUZA APARECIDA CAMILLO GUIMARÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar em especial aqui os Senadores que estão conosco: o Senador Flávio Arns, nosso companheiro de lutas, que sempre está nos defendendo, defendendo aí o nosso trabalho e também o direito das pessoas com deficiência; o Senador Esperidião Amin; a Senadora Zenaide, que está conosco aqui. Eu não especifiquei da mesma forma que as minhas colegas, porque entendi que poderíamos fazer uma discussão mais do ponto de vista dos princípios, mas nesses princípios nós vamos aqui especificar algumas questões que não aparecem no plano e que entendemos, na Fenapestalozzi, que são fundamentais. Eu quero iniciar dizendo de onde eu falo. Eu sou Professora da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, sou também Conselheira Suplente do Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul. Desde 2003 estou no conselho, ora como Conselheira, ora como Suplente. Temos lá uma comissão permanente de acompanhamento e implementação das normas da educação especial no sistema estadual de ensino. Atualmente, estou na coordenação desta comissão e também estou na vice-coordenação do Fórum Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul. Coordenei a Conap e a Conae e participei também agora da Conaee, que foi a Conferência Nacional de Educação Extraordinária. Estive lá com a Profa. Erenice, e fizemos lá algumas defesas. Entendo que a minuta do projeto de lei reflete muitos pensamentos. Algumas coisas nós conseguimos inserir durante as discussões; outras não. Então, esta audiência pública é muito importante para nós, porque nós temos a oportunidade de retomar algumas questões que nos são caras no que se refere ao direito à educação dos nossos estudantes. Pode passar, por favor, o eslaide. Vou iniciar dizendo quem nós somos. Nós somos a Federação Nacional das Associações Pestalozzi, fundada em 28 de agosto de 1970, mas a nossa primeira escola foi criada em 1932. Então, nós estamos aí já com as escolas funcionando desde 1932, mas o movimento antecede isso. Nós, no próximo ano, completaremos cem anos de existência do Movimento Pestalozziano no Brasil.
11:12 R	Então, nós temos aí um acúmulo. E o nosso apelo, inclusive, junto ao Ministério da Educação, é que haja um respeito à história e ao acúmulo realizado na prática efetiva da Fenapestalozzi e da Fenapaes, porque nós entendemos que podemos, inclusive, colaborar no processo de inclusão que, ora, o MEC discute. Pode avançar, por favor. Eu vou me ater ao Eixo 9: Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos, abordando muito mais, é claro, o nosso âmbito de atendimento, que é a educação à pessoa com deficiência intelectual e deficiências múltiplas, assim como a Apae e também algumas organizações atendendo o autismo. Pode avançar, por favor. Bom, quando se trata aqui do objetivo, o objetivo traz elementos como acesso à educação, permanência, dar ênfase ao Atendimento Educacional Especializado, que eu acho que é algo a que nós precisamos nos deter. A educação especial não é somente Atendimento Educacional Especializado; na perspectiva de um atendimento em salas de recursos, é muito mais do que isso. Nós, historicamente, defendemos que a classe comum, inclusive, é um atendimento especializado, porque exige todo um processo de adaptação, exige todo um processo de retomada da organização didática da sala de aula quando se tem um aluno com deficiência. E uma questão que nós devemos ter foco e que não está como central no objetivo é a aprendizagem. O objetivo fala em acesso à educação, não fala em permanência, foca em Atendimento Educacional Especializado e coloca a aprendizagem após o Atendimento Educacional Especializado. A aprendizagem não pode estar focada no Atendimento Educacional Especializado, a aprendizagem vai se dar na classe comum. Portanto, o espaço de aprendizagem é a sala de aula. O Atendimento Educacional Especializado é apoio, não é onde se dá. E nós temos visto muito isto: no momento da classe comum, o aluno fica na sala de recursos. Hoje, nós temos colegas pedindo que nós tenhamos um espaço à parte na escola comum para atender os alunos com autismo quando eles estão em crise. É uma coisa totalmente distópica, porque é você criar classes especiais, que são tão condenadas por alguns grupos nessa lógica de uma educação inclusiva, pura e simples, em classe comum e em salas de recursos multifuncionais. Eu trago aqui um elemento... Eu e a Profa. Silvia, na verdade, elaboramos em conjunto aqui esse eslaide.
11:16 R	Nós entendemos que a grande questão a ser colocada é o direito à educação. É preciso que nós defendamos, de forma enfática, o direito à educação. Mais à frente, eu vou colocar o que é que nós defendemos e o que é que nós entendemos, basicamente, dentro do direito à educação, considerando acesso, permanência e aprendizagem, para o aluno com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, que é o nosso público. Pode avançar, por favor. As metas. Já foi colocada aqui a questão da universalização de 4 a 17 anos. Nós precisamos ressaltar a questão do atendimento precoce ou da estimulação essencial, que nós entendemos que é uma atribuição da educação, sim. A educação infantil é o locus por excelência para o atendimento das crianças de zero a três anos com estimulação precoce ou estimulação essencial, que são os termos que se utilizam, mas o fato é que essas crianças precisam ser atendidas o mais precocemente possível para que nós possamos garantir que, no futuro, elas venham a ter acesso à aprendizagem, que é o foco principal da escola. Podemos avançar. Não vou me deter aí nas metas. Podemos avançar. As estratégias, de que também vou falar genericamente por conta do meu tempo, mas... Regime de colaboração. O Plano Nacional de Educação não traz, nessa versão, o Sistema Nacional de Educação como um espaço, inclusive de garantias à educação inclusiva e equitativa. O Sistema Nacional de Educação é importante, porque nós temos tido esses conflitos: "Ah, mas a criança saiu da educação infantil e veio para o ensino fundamental, a educação infantil não fez nada" ou "Vai para o ensino médio, o ensino fundamental não fez nada". Nós temos que ter - e aí estou falando disto por conta dos entes federados, as responsabilidades de cada um - um regime de colaboração em que nós discutamos uma política de educação inclusiva que perpasse todos os entes federados e perpasse, de fato e de direito, os níveis da educação, a educação básica, a educação superior, de forma a que o público-alvo da educação especial e da educação bilíngue tenha acesso, permanência e aprendizagem. Eu vou repetir isso várias vezes, porque, em vários lugares, quando se fala das metas, está apenas acesso, em outros, estão acesso e permanência, mas a aprendizagem aparece como secundário, e aí não é possível isso. A escola tem um objetivo que está lá no §1º ou no §2º do art. 1º da LDB que trata da educação escolar... É o §2º que trata da educação escolar. A educação escolar pressupõe um currículo, pressupõe aprendizagem. Então, nós não podemos entender que educação inclusiva seja apenas socialização, como nós já ouvimos várias vezes; não é socialização.
11:20 R	As pessoas com deficiência intelectual, por mais comprometidas que sejam, as pessoas com autismo percebem que estão na escola, e elas estão em momentos e espaços diferentes das demais crianças, jovens e adultos que estão ali. Elas percebem. Elas não são pessoas que não estão compreendendo o contexto em que elas estão. Elas sabem e se sentem discriminadas ali naquele espaço. Portanto, nós precisamos entender educação inclusiva como acesso, permanência e aprendizagem. Como diz lá na Declaração de Salamanca, a escola precisará encontrar meios de ensinar a todos, inclusive as pessoas com deficiências graves. É nesse contexto que nós trazemos o nosso papel enquanto escola especial e colocamos também lá no que nós defendemos: a escola especial é também um espaço de inclusão, porque algumas pessoas só terão acesso a esse currículo escolar em condições especializadas que apenas espaços com a expertise construída pelas escolas especiais poderão garantir. Portanto, pode ser que, em algum momento, a educação brasileira prescinda da escola especial, mas este não é o momento ainda de se prescindir desse espaço tão importante não só para a questão da aprendizagem, mas também para a formação de professores e também para compartilhar experiências com as escolas comuns. Eu gostaria de avançar. Meu tempo já está terminando. Vamos avançar lá para o que nós defendemos. Pode avançar os eslaides, por favor. Os eslaides vão ficar à disposição, já estão aí na Comissão. O que nós defendemos - pode passar, por favor -: garantias de direito à educação. Isso é o foco principal. E o que significa isso? Acesso a recursos para adaptações razoáveis. Isso pressupõe financiamento, formação de professores, espaços diferenciados na escola. Tem escolas que recebem salas de recursos multifuncionais, e elas não são instaladas porque não têm espaço físico. Tem escolas que têm espaço físico, mas não têm acessibilidade, não é? Outra questão é o acesso ao currículo correspondente ao ano/série. É inconcebível que nós tenhamos alunos que são chamados de alunos inclusos, mas estão dentro da classe comum, com um profissional de apoio trabalhando um currículo diferente. A inclusão pressuporia que esse aluno estaria trabalhando o mesmo currículo nas dimensões de que aquele aluno teria condições de se apropriar. Eu já vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Mariuza, você pode terminar. Pode ficar tranquila. A SRA. MARIUZA APARECIDA CAMILLO GUIMARÃES (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Acesso a tecnologias assistivas coletivas e individuais. É preciso que se tenha acesso a recursos. O aluno precisa de um notebook com tecnologias assistivas, ele tem que ter direito a isso. O aluno precisa de uma cadeira adaptada, ele precisa ter direito a isso, não é? Ele precisa de um espaço na sala de aula em que ele possa ser tirado da cadeira, para que ele possa repousar em outra condição.
11:24 R	Ele tem que ter o acesso a isso. Isso seria inclusão. Ele também precisa de acesso a espaço educacional adequado a suas demandas de acessibilidade arquitetônica, linguística e de recursos pedagógicos e acessíveis. Então, essa é a escola que nós temos que ter para garantir o direito à educação. Garantias de escolhas da família e/ou da pessoa com deficiência: a escola especial como espaço de inclusão educacional. Se a escola fizer essa opção, porque ela sim entende que, naquele momento, isso será favorável à aprendizagem do seu filho, ele tem que ter a garantia de escolha. Como eu disse, pode ser que, em algum momento, precisemos disso, mas, nesse momento, os pais, as pessoas com deficiência têm que ter o direito às suas escolhas. Garantia de políticas intersetoriais: educação, saúde, assistência social e trabalho. Se nós não tivermos políticas intersetoriais, nós não vamos avançar em educação inclusiva. Dizer que é responsabilidade única e exclusiva da escola a educação inclusiva é tergiversar sobre o direito à educação. É preciso que nós tenhamos, sim, o acesso a outras áreas do conhecimento, e também não trazer para dentro da escola responsabilidades que não são da educação. Nós não podemos trazer para dentro da escola o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional, o neurologista, o psiquiatra... Não dá. Esse profissional tem que estar lá no centro de saúde, mas ele tem que estar disponível para orientar a escola, orientar a família e proceder a todos os atendimentos necessários a essa pessoa com deficiência. Uma outra questão: eu não localizei aqui, nessa meta 9, especificação da educação em aprendizagem, ao longo da vida, como atribuições da educação. Então, essa é uma... Nós estamos até discutindo, aqui no conselho estadual de educação, essa questão, porque a secretaria está sentindo essa necessidade. Então, é preciso que o Plano Nacional de Educação estabeleça metas e estratégias para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, atribuindo o que é papel da escola e atribuindo também... O Senador já disse que o Fundeb já está especificado para o financiamento da educação, mas isso precisa estar claro no Plano Nacional de Educação, e, no item da educação especial, eu não localizei essa indicação. Então, as nossas propostas são essas, e nós deixamos aí à disposição de vocês e nos colocamos também, como Fenapestalozzi, à disposição para outros momentos de debate, Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você... Eu falei Mariuza, mas é Marilza, não é? A SRA. MARIUZA APARECIDA CAMILLO GUIMARÃE (Por videoconferência.) - Não. É Mariuza mesmo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Mariuza? A SRA. MARIUZA APARECIDA CAMILLO GUIMARÃES (Por videoconferência.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Então, agradecemos a você, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, que representa a Federação Nacional das Associações Pestalozzi - daqui a uns poucos anos, um centenário das Pestalozzi. Que maravilha - e é Professora também, como foi dito, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e membro suplente do conselho estadual de educação daquele estado.
11:28 R	Só peço a gentileza, Mariuza, de que você também, junto das demais pessoas, encaminhe o que você acha que deve estar redigido, porque a apresentação foi maravilhosa, muito boa, muito clara, muito precisa - uma apresentação cidadã. Parabéns! Passo, em seguida, a palavra à Sra. Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, que é Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), federação da mais alta competência também, atuando sempre em conjunto com o Senado Federal. Ela vai ser auxiliada pela Joyce Cristina Souza, que é intérprete da convidada. Com a palavra, Mariana. A SRA. MARIANA DE LIMA ISAAC LEANDRO CAMPOS (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea de libras.) - Olá, bom dia a todos. Meus cumprimentos a todos os membros desta audiência pública e também aos Senadores e às Senadoras presentes. A Feneis agradece imensamente o convite realizado e, especialmente, à figura do Senador Flávio, que sempre esteve junto conosco, atuou juntamente no projeto da educação bilíngue e sempre esteve muito presente e preocupado com as questões voltadas às pessoas com deficiência, em especial à comunidade surda. Então, fica o nosso agradecimento pelo convite. Este é um momento de imensa importância e de escuta das entidades, das instituições, em relação ao que se propõe ao próximo PNE, considerando o período de 2024 a 2034. Esse momento de escuta das lacunas, das ausências, é muito importante para que a gente possa trazer essas questões. Autodescrevendo-me, eu sou uma mulher surda, falante de libras. Sou branca, tenho cabelo com luzes, loiro, comprido. Utilizo óculos, tenho olhos azuis e estou vestindo uma roupa preta, com um terno preto com o símbolo da Feneis. Estou sentada em uma cadeira com um fundo claro. Ao meu lado, tenho uma estante, e, à minha frente, temos a intérprete de libras, para poder fazer a minha interpretação. Em relação a esse posicionamento (Falha no áudio.) ... um tema de suma importância, eu gostaria de fazer o agradecimento à equipe do MEC, que realizou, também, a organização em relação às metas, considerando a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (Dipebs), juntamente com a Secadi. Então, houve um desdobramento e os delegados surdos, que também estiveram presentes nessa construção, representando os diferentes estados brasileiros, trouxeram ali as suas considerações, representando a Feneis, também, nessas discussões. Fica, aí, também, o meu agradecimento e essa lembrança. Foi já realizada essa entrega, essa discussão ao Senado, em apoio e a favor (Falha no áudio.) ... de educação.
11:32 R	No período de 2014 a 2024, o atual PME, contemplava na meta 4, estratégia número 4.7, a garantia e a oferta da educação bilíngue; e na meta 7, a estratégia 7.8, desenvolvia, então, os indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como a qualidade da educação bilíngue de surdos. Então, havia um detalhamento dessa modalidade de educação bilíngue para promover a garantia de acesso das pessoas surdas no ensino. Então, no público da educação de surdos, nós não devemos considerar somente as pessoas surdas sinalizantes, tendo em vista a diversidade existente. Nós temos surdos, surdos cegos, surdos com deficiência auditiva sinalizantes com altas habilidades, com superdotação e com outras deficiências associadas. É muito importante que haja uma contemplação de todos esses públicos em todos os níveis de ensino, ensino fundamental I, II, ensino médio, ensino superior e também o EJA, considerando também, não deixando de lado, a pós-graduação. Então, é muito importante que, na história da educação, nós tenhamos isso em vista sobre a questão do direito linguístico, a preservação dos direitos linguísticos dessa comunidade surda, que faz uso de uma língua e essa língua precisa ser assegurada em todas essas instâncias. Nessa modalidade, então, nós temos que nos lembrar da educação especial, do EJA, educação de campo, da educação quilombola, e também nos lembrar da presença dos surdos nessas diferentes educações, de todas elas, não necessariamente só da educação bilíngue de surdos. Então, são muitos os surdos que vivem em situação de privação linguística no Brasil e que têm dificuldades de comunicação e de aprendizagem. Com isso, nessa questão dessa modalidade de ensino, existem essas barreiras linguísticas e é muito importante que no PME isso esteja assegurado, ou seja, essa questão das barreiras linguísticas e da privação linguística, considerando o público-alvo da educação bilíngue de surdos, pensando, então, numa educação de qualidade e que vá promover esse desenvolvimento e esse aprendizado. São questões muito importantes e que pesquisas já vêm apontando, comprovando, estudos em que os surdos aprendem e se desenvolvem melhor em escolas bilíngues de surdos. Então, nós já temos indícios, pesquisas, que vão trabalhar essas questões. A própria LDB trata dessa modalidade de ensino na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Recentemente, em 2021, nós não tínhamos isso como modalidade no PME, algo que já é oficial e precisa ser atualizado, então, no Plano Nacional da Educação, descrevendo melhor, detalhando melhor essas necessidades. É muito importante também, vale a pena ressaltar, em relação ao orçamento para viabilizar essa educação. Essa formação inicial e continuada é necessária ser incentivada, pois no Brasil nós temos poucos cursos, por exemplo, de educação bilíngue. Nós temos apenas duas instituições de ensino que se dedicam a essa formação.
11:36 R	Também é necessário essa organização adequada em termos de estrutura física que contempla as questões culturais dos surdos pensando na estrutura do espaço, as questões pedagógicas, avaliação e curriculares, considerando a libras como primeira língua e o português como segunda língua na modalidade escrita. Então, é necessário que a avaliação tenha como foco a língua de sinais e o português na modalidade escrita. Então, é importante que haja essa integração e essa especificação linguística e que sejam consideradas as questões identitárias e culturais das pessoas surdas para que a gente tenha, então, essa garantia ao ensino de qualidade. Também em relação aos programas governamentais novos que são implementados nessas questões, há a necessidade de se aumentar o número de profissionais bilíngues fluentes em língua de sinais, para que trabalhem justamente com esse alunado surdo, que tenham aí, então, suas experiências na educação e que tenham essa vivência com a língua de sinais em termos de língua gramatical. Isso é muito importante para que essas questões pedagógicas e subjetivas do surdos sejam contempladas. Também em relação à nova meta que traz na sua nomenclatura a educação especial na perspectiva da educação inclusiva e educação bilíngue de surdos, é muito importante deixar claro que há dois elementos e que cada um traz as suas especificidades. Uma delas é a educação especial nessa perspectiva da educação inclusiva e a outra é da educação bilíngue de surdos. Então, nós temos aí questão de gestão, professores, profissionais. É necessário compreender esses dois campos. Atualmente, por exemplo, como está no PNE, é necessário que a gente tenha esses conceitos sobre a inclusão escolar, porque, historicamente, há, então, essa opção da educação inclusiva, e nós temos, atualmente, uma nova modalidade, que é a educação bilíngue de surdos, e ela precisa ser ofertada como uma opção. Então, é um novo conceito, que tem um novo significado e demanda de um formato de trabalho, de avaliação, de material pedagógico e curricular necessário para que ele seja posto em prática. Então, é muito importante haver essa consciência de que a educação bilíngue de surdos é uma nova modalidade de ensino. Anteriormente, historicamente, nós tínhamos aí uma certa obrigatoriedade de trabalhar outras questões como oralidade e outras perspectivas, mas agora isso é muito importante de ser levado em consideração. Nós percebemos também, nas estratégias inseridas no PNE, a oportunidade para que haja esse desenvolvimento na educação. Principalmente, é necessário se atentar às questões de política de financiamento das instituições bilíngues, por exemplo. Por que estou mencionando este aspecto? A maioria dos profissionais de educação bilíngue e também para que haja esse aumento na promoção, na elaboração desses materiais, é muito necessário que haja recursos de financiamento para essa modalidade. Caso contrário, essa modalidade fica limitada no seu desenvolvimento.
11:40 R	Nós temos também que pensar as questões do transporte sendo oferecido para esse alunado e da alimentação. Atualmente, o sistema depende do número da matrícula para que esse valor seja disponibilizado, e, na educação bilíngue de surdos, nós temos que considerar essa densidade numérica, inclusive. Então, temos que procurar mecanismos para conseguir viabilizar que, neste novo PNE, nós tenhamos como contemplar esse benefício, considerando esse público. Atualmente, nas escolas, os sistemas não são considerados como pagos, por exemplo, como um sistema filantrópico ou comunitário, e isso caracteriza o setor privado. A gente precisava encontrar mecanismos de investimento e permanência desse alunado, até mesmo para evitar que instituições sejam fechadas, que classes bilíngues, escolas bilíngues sejam fechadas futuramente. Então, pensar nesse investimento é de suma importância. A gente precisava encontrar uma outra forma que, não necessariamente, dependa do número da matrícula. Falei, anteriormente, sobre a pedagogia bilíngue, e, no Brasil, nós temos o sistema do e-MEC, em que consta o registro de apenas duas instituições que oferecem essa formação: a primeira é o IFG, em Goiás; e a segunda, o IFSC, em Palhoça, Santa Catarina. Apenas dois institutos federais oferecem essa formação, e um terceiro vai realizar a sua formação em Pedagogia Bilíngue, que é o Ines (Instituto Nacional de Educação de Surdos). Então, essa é uma formação que tem em vista a alfabetização das crianças surdas, considerando, inclusive, desde o período da creche, de zero a quatro anos de idade. Esse é um período essencial para que essas crianças tenham acesso adequado, na idade adequada, à alfabetização, para que elas possam, posteriormente, ingressar na educação básica. Nós temos o percentual de 95% dos surdos, que vêm de famílias ouvintes, que desconhecem a língua de sinais ou que, de certa forma, refutam a necessidade da língua de sinais. Isso é extremamente prejudicial para o desenvolvimento dessas crianças, pois, quando chegam nas escolas, elas chegam com uma limitação linguística, uma privação linguística que impacta o seu desenvolvimento escolar. Então, é muito necessário haver esse investimento desde as creches. O sistema de saúde, por exemplo, não traz o encaminhamento para a educação bilíngue ou para essa perspectiva, tem ali um viés mais clínico que tende a trazer para outra vertente de oralização ou coisas do tipo. Então, é muito necessário que haja essa inserção em programas bilíngues para surdos desde a educação infantil, para que haja essa apropriação linguística, reconhecimento identitário e cultural do surdo. Isso é essencial para o desenvolvimento dessas crianças surdas. (Pausa.) Também há a questão da educação integral e em tempo integral. É muito importante que haja também essa modalidade na educação bilíngue de surdos, para que se possa ter essa oportunidade de educação em período integral, pois isso tem vários benefícios, considerando-se a questão linguística, cultural e identitária, mas, para além disso, para se fomentar, por exemplo, uma educomunicação, uma educação digital, considerando a prevenção e a promoção da saúde, direitos humanos, cidadania, meio ambiente, esporte, lazer, teatro, cultura, artes...
11:44 R	Vários outros incentivos podem ser realizados nessa educação de tempo integral, pois, quando essa criança não está na escola, ela muito provavelmente está em um ambiente que não é muito favorável linguisticamente para ela e que não vai trazer essa promoção, esse desenvolvimento. Então, é uma oportunidade que os surdos também possam... E não somente os surdos, é claro, mas os surdos, os surdos-cegos, os surdos com outras deficiências associadas, com superdotação e até mesmo os surdos dentro da sua pluralidade, considerando também as questões étnico-raciais. Nós temos aí a Feneis enquanto uma instituição que se preocupa com essa oferta na educação especial, mas sobretudo na educação bilíngue para surdos. Então, que permaneçam essas ofertas, mas que elas sejam mais bem descritas nos documentos, para que a gente possa, a partir dos sistemas, por exemplo, de financiamento, ter mais aberturas e acessos para facilitar e proporcionar a essas instituições não somente o acesso, mas a permanência desses estudantes nas instituições. E isso precisa dialogar diretamente com o documento do PNE para o prazo de 2024 a 2034. A gente também precisa atentar na questão dos concursos públicos. Essa avaliação prática da língua de sinais é muito importante. Historicamente nós temos aí questões, inclusive teóricas, comprovadas sobre a aprovação de pessoas que não necessariamente são intérpretes profissionais. Então, é muito importante que se tenha essa preocupação, essa discussão sobre a comunicação. É muito importante priorizar a língua e que se tenha profissionais com conhecimento e competência de avaliação desses profissionais que trabalham com a língua de sinais nos concursos públicos, para que a gente tenha pessoas qualificadas na língua de sinais trabalhando nessas instâncias. Também em relação ao sistema de avaliação da educação básica, é importante que a gente tenha essa atualização. Ela tem uma perspectiva muito fonocêntrica e tem um descompasso em relação ao que se propõe para a educação dos surdos. Então, pensando na educação bilíngue dos surdos, é necessário que a gente tenha em vista sempre, como foco, a língua de sinais enquanto língua de constituição desses sujeitos. A minha fala finaliza aqui. Agradeço o espaço. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você, Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, que é Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Feneis, instituição extremamente importante no Brasil, que é a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Obrigado pela participação, Mariana. Permita-me mandar um abraço para todos e todas da Feneis, que sempre tem estado muito atuante e presente no Congresso Nacional, particularmente no Senado Federal. E quero pedir para todas as instituições, novamente, no Brasil que nos acompanham, mas particularmente para os expositores e expositoras, que enviem, depois das falas, apresentações específicas de redação do Plano Nacional de Educação. Isso é muito importante - para a Mariuza, para a Erenice, para a Viviani e agora também para a Mariana.
11:48 R	Eu lerei algumas perguntas que vieram dos internautas, que não necessariamente vão ser respondidas hoje, porque às vezes é de um assunto, de outro, mas é para toda a comunidade brasileira saber o que está sendo perguntado. E quero dizer a vocês que a gente está organizando também os blocos de perguntas, que são muito importantes para ajudar a orientar a discussão do Plano Nacional. Eu começo. Pedro, do Paraná: "Como o [Plano Nacional de Educação] PNE aborda incentivos [...] aos educadores, como bônus por desempenho [...] [em sala de aula]?". Lembro que nós temos o Plano Nacional, que, quando aprovado, embasará a organização dos planos estaduais e planos municipais de educação. Isso significa, como a Mariuza colocou, a necessidade de termos o Sistema Nacional de Educação, que é esta articulação entre os entes federados, porque há responsabilidades dos municípios, dos estados e do Governo Federal. E, sobre essa negociação, articulação, convergência, pactuação, se não houver um Sistema Nacional de Educação direcionado para isso, como já previsto na Constituição, na LDB, no Plano Nacional de Educação, as tarefas, a execução do plano ficará muito mais difícil. O Sistema Nacional, inclusive no nosso ponto de vista, deveria vir antes do Plano Nacional de Educação. Fernanda, do Espírito Santo: "Quais são as propostas de formação inicial e continuada em educação tecnológica para que os professores atualizem suas práticas educativas?". Paulo, de Santa Catarina - mando um abraço para você, Paulo -: "Como o [...] [Plano Nacional de Educação irá promover] o ensino domiciliar [...]?". Tamiles, do Espírito Santo: "Quais [...] [as] metas do PNE 2024-2034 para levar a [...] inclusão de fato para sala de aula?". Isso foi bastante abordado, inclusive, hoje, nas diversas falas. Luiz, do Rio Grande do Sul: "O que será feito para estimular a leitura, a expressão artística e musical nas escolas? [...]". Carla, do Paraná: "É possível ter inteligência emocional na grade curricular?". Rodrigo, do Rio Grande do Sul: "Quais as [...] metas do novo [...] [Plano Nacional de Educação], para reduzir a desigualdade no acesso à educação de qualidade, especialmente em regiões vulneráveis?". Glauce, de Pernambuco: "O que será feito para capacitar os professores para uma educação antirracista, [com] valorização da cultura afro-brasileira?". Isso, aliás, também foi objeto da discussão da audiência passada. Haroldo, do Paraná: "Quando se fala em educação [...] [esquecemos que muitos profissionais são necessários] para a engrenagem funcionar. [...] [Eles continuarão] esquecidos?".
11:52 R	Vanessa, de São Paulo: "[...] O autista deve ter uma discussão à parte das demais deficiências, devido à aprendizagem. [As discussões estão caminhando nesse sentido?]". Vítor, da Bahia: "A falta da língua espanhola como parte do ensino não irá prejudicar a integração do Brasil com os vizinhos?". Geovane, do Ceará: "Há propostas no novo PNE para reforma dos currículos dos cursos de licenciatura para inserir disciplinas da educação especial e inclusiva?". Maria, do Rio de Janeiro: "Por que não [...] [integrar] nas escolas públicas um ensino técnico [...] [ao regular]?" Acho que possibilitaria uma melhoria de vida aos jovens. Foi o que foi debatido, discutido e aprovado no novo ensino médio, não é? A legislação já foi sancionada. Diego, do Rio Grande do Sul: "De que maneira o plano propõe enfrentar a evasão escolar no ensino médio, especialmente entre jovens em situação de vulnerabilidade?". Vamos uma hora discutir o ensino médio, também o ensino fundamental e a educação infantil especificamente. Rafael, de São Paulo: "[Precisamos] rever [a forma] [...] de inclusão para crianças com síndromes e deficiências. Juntar crianças com nível intelectual [variado] [...] não é incluir". É um comentário. E outro comentário, Patrícia, de São Paulo: "[...] sugiro regulamentar o homeschooling, [inclusive para crianças e jovens autistas], disponibilizando curso e material didático compatível [à modalidade]". Muito bem. Passamos agora às considerações finais, agradecendo, antes de tudo, já pela participação das expositoras. Hoje tivemos expositoras. O Fernando Cotta não pôde vir, e foi substituído pela Viviani - muito bem, aliás. Quero parabenizar todas as expositoras, e foram abordagens muito importantes. Agora a gente dá um espaço para alguma consideração final que cada uma deseje fazer. Começamos com você, Viviani, que é Vice-Presidente do Movimento Orgulho Autista do Brasil (Moab), representando, como eu já falei, o Fernando Cotta. Mas todas vocês estão de parabéns, fazem um trabalho muito bom no Brasil. Com a palavra. A SRA. VIVIANI GUIMARÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Quero novamente agradecer este espaço. É muito importante esta Casa estar fazendo esta discussão. Queria pedir desculpas, porque antes eu estava me referindo ao antigo plano, eu não tinha em mãos esse... Então, quando eu estava falando da Meta 4, na realidade era o Item 9, não é? E, assim, Senador, eu vou mandar isso também escrito para o senhor, está bom? Mas, quando você tem no Item 9 educação especial na perspectiva da educação inclusiva, você tem impressão de que você pode ter uma educação especial sem ser inclusiva. Então, eu acredito que eu já tiraria isso. Eu só colocaria esse daí como educação inclusiva. Tem uma frase da Profa. Irene Reis que eu gosto muito, em que ela fala assim: "Educação inclusiva deveria ser um pleonasmo igual subir para cima, porque se é educação, ela tem que ser inclusiva". Então, quando o MEC coloca toda vez: público-alvo da educação especial, PAEE, estudantes público-alvo... Eu não entendo por que a gente tem que criar novos termos se a gente tem, por exemplo, a nossa Lei Brasileira de Inclusão, que fala em pessoas com deficiência e altas habilidades. Então, a sugestão que eu dou é mudar.
11:56 R	Em toda vez que aparecer esse PAEE e Paebs, a gente colocar "pessoas com deficiência e com altas habilidades". A gente não pode esquecer que as pessoas com altas habilidades muitas vezes são esquecidas no nosso planejamento. Então, por exemplo, isso só aparece aqui no 9.a e em mais um outro que eu vi. Então, acho que deve ter, por exemplo... Como a Professora falou muito bem, de 4 a 17 anos, o senhor também falou isso, não, a educação é ao longo da vida. Retirar "transtornos globais do desenvolvimento", porque esse termo não é mais utilizado, não existe mais depois do nosso CID-11; então retirar esse daqui. Novamente, a 9.c. fala de 4 a 17, então colocar educação ao longo da vida. E nessas outras estratégias que aparecem, eu acredito que toda vez, vou repetir, que aparecer "do PAEE e do Paebs", colocar "pessoas com deficiência e com altas habilidades", porque é isso que está na Lei Brasileira de Inclusão, e eu acho que é isso que precisa estar fortalecido nessa nova meta do Ministério da Educação, e não ficar fortalecendo aquela política que eles chamam de Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Então, eu acredito que a gente precisa fortalecer a nossa Lei Brasileira de Inclusão. No 9.10, eu queria enfatizar, com base no que o senhor falou da educação ao longo da vida: "Garantir transporte municipal e intermunicipal gratuito para os estudantes com deficiência e com altas habilidades na faixa etária da educação escolar obrigatória", não; se eu estou pensando na educação ao longo da vida, ele é um estudante, ele precisa ter esse acesso ao transporte escolar. Então, assim, é isso que eu gostaria de enfatizar na nossa fala. Eu vou mandar essas considerações para o senhor. E eu acho muito importante a gente fazer esse olhar. Eu quero enfatizar, porque o senhor falou que não lembrava, que foi um diretor do Ministério da Educação, da Secadi, o Mapurunga, que falou isto para a gente: que as APAEs e as Pestalozzis são excludentes, são segregadoras e que ele só se preocupa em conversar com entidades que são formadas somente por pessoas com deficiência, porque os pais e os profissionais da educação e da saúde não têm que se meter nisso. Então, é muito triste a gente ver o Ministério da Educação... Inclusive, a minha pergunta é: isso é ideia desse Diretor, o Mapurunga, ou isso realmente é uma posição do Ministério da Educação? Então, eu gostaria muito de ter a voz do Ministro. A gente está tentando, inclusive, Senador, se o senhor puder nos auxiliar, marcar uma reunião com o Ministro da Educação para verificar qual é a posição do MEC quanto a essa posição que foi dada pelo Diretor de Educação na Perspectiva Inclusiva. Então, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradeço a você, Viviani. Eu quero, de novo, lamentar que o Ministério da Educação tenha pessoas assim, com esse preconceito, para não dizer termos mais graves. Por isso que a área tem tantas dificuldades, porque não há pessoas com mentes abertas de diálogo, de entendimento. O Secretário-Executivo do MEC, inclusive, coloca que é o diálogo, o entendimento, mas tem que convidar, como já falou, todas as pessoas, não convidar somente aquelas pessoas que concordam com o que você está falando. E é isto que acontece: o Ministério da Educação convida as pessoas que obrigatoriamente concordem com aquilo que o MEC está falando. Nunca vi um diálogo dessa natureza. E a gente lamenta que isso esteja acontecendo, mas a gente já antevia que isso ia acontecer com a entrada do Governo atual, que, infelizmente, trata esse assunto dessa maneira nessa área. Então, a gente lamenta. O Ministro é uma pessoa extremamente educada, solidária, mas, inclusive, tem que se alertar o Secretário-Executivo do MEC de que o diálogo tem que acontecer chamando Moab, Pestalozzi, Apae, Feneis, federações que têm muito a oferecer, inclusive na área da inclusão, e dizer que infelizmente há pessoas no MEC (Ministério da Educação) que são rancorosas demais, raivosas demais e preconceituosas demais. Já está assim desde o começo do Governo e pelo jeito vai continuar assim, mas nós como sociedade organizada... E o Congresso Nacional está ao lado, junto das entidades representativas nacionais não só nesta área da educação especial, mas na área da agricultura, na área do microempresário, do empresário, porque nós queremos dialogar e não dialogar só com quem pensa do mesmo jeito, que é o que o MEC está fazendo.
12:00 R	Passamos, em seguida, a palavra à Sra. Erenice Natália Soares de Carvalho, que é, como já mencionei, Coordenadora Nacional de Educação e Ação Pedagógica da Federação Nacional das APAEs. Com a palavra, Erenice. A SRA. ERENICE NATÁLIA SOARES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Eu queria dedicar estas palavras finais aqui à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, uma política que foi escrita em 2008 e que eu saiba não foi oficializada por nenhum documento oficial - não vi, desconheço algum instrumento administrativo legal. Ela tem 16 anos. Nada contra os 16 anos, mas levantaria uma questão: o Plano Nacional de Educação é decenal, a política pode ter 16 anos? Qual é o problema que isso traz? É que foi uma política escrita por um grupo de profissionais, pesquisadores, educadores da academia, pessoas com titulação altíssima e um trabalho relevante em educação especial no país, mas a política não passou por audiências públicas, não teve uma consulta pública, não me lembro de professores de educação básica terem participado em algum momento, nem pessoas com deficiência ou representações. Ficou realmente uma política de gabinete, o que nos preocupa muito. Eu ressalto que eu conheço vários elaboradores, tenho carinho e muita amizade por alguns deles, que respeito e por quem tiro o chapéu como educadores, como pesquisadores, como mentes brilhantes da academia, mas uma política precisa ser feita por quem dela vai se beneficiar também. Eu escutei a Secretária Zara, no espaço do Conselho Nacional de Educação, numa audiência que teve lá, dizendo que o MEC não aceitaria documentos normativos que não estivessem alinhados com a política. Isso me preocupa muito! Não sei se eu entendi direito - se não, eu já peço, de antemão, desculpas -, mas como é que um Conselho Nacional de Educação, que é a instância máxima do sistema de conselhos, tem que se alinhar com a política de 16 anos, que não passou por uma avaliação nem por um monitoramento ao longo desses 16 anos, que foi afirmada, em 2023, sem nenhuma atualização? Durante 16 anos, não teve nenhuma novidade? Legal, a gente sabe que teve. Depois de 2008, tem muita legislação importantíssima no país no que diz respeito à educação especial. Então, eu acho difícil fazer este alinhamento.
12:04 R	E me preocupa muito que o Plano Nacional de Educação esteja alinhando toda e qualquer proposta de educação especial que não esteja alinhada com a política de 2008. Existe um desalinhamento temporal impossível de se questionar, porque, se o Plano Nacional de Educação é decenal, é porque se entendeu que, pelo menos de dez em dez anos, a gente pode ter novidades, atualização, incorporar pesquisas científicas, avanços científicos, técnicos, evidências educacionais, boas práticas e deixar o cidadão participar, em particular, as pessoas, esse público que é contemplado por essa política. Então, a minha sugestão é que essa política seja atualizada. Venham conversar com a sociedade. A política é o quê? É o diálogo entre as pessoas. O espírito da política é essa construção coletiva. E eu vejo, de fato, que não há diálogo nenhum. No momento em que uma organização não governamental sem fim lucrativo é chamada de segregadora, segregacionista, qual é o diálogo que pode existir? Já se fechou a porta com o rótulo. Esse termo "segregação", historicamente, esse período que foi chamado de segregação, que está nos livros históricos, sobre a educação especial, se referia àquele período de dois séculos atrás em que havia instituições residenciais. Mesmo no tempo de D. Pedro II, nós temos ali o índice PC. Quer dizer, naquela época, as pessoas realmente deixavam suas famílias e iam estudar em escolas especializadas que eram residenciais, que já faziam um trabalho excelente no seu tempo, na sua época, porque era o que tínhamos neste país, que teve o Império. Agora, pegar o termo que historicamente é intitulado de segregação, trazer e colar nas escolas especializadas é uma impropriedade histórica. Eu já concluí. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você de novo, Erenice. Como eu já disse, a gente lamenta as posições do Ministério da Educação, mas o que vale não é o Plano Nacional de Educação conforme diretriz A ou B. O plano nacional é aquele plano que o Congresso Nacional vai aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Por isso é importante debatermos bem para que o plano reflita a importância da escola comum e da educação, de uma maneira geral, como foi colocado, também em escolas de educação básica na modalidade de educação especial ao longo da vida e valorizando, particularmente, o que para mim é muito caro: a opção dos pais, escutando as famílias e as pessoas com deficiência.
12:08 R	Fazemos o apelo ao secretário-executivo do MEC para que escute, dialogue, de fato. E que não seja um diálogo, na verdade, de figurinha, que não acontece, que, na verdade, só escuta quem tem a mesma opinião das pessoas do Ministério da Educação, mas que haja um diálogo, de fato, com as famílias, com os pais, representados por associações centenárias - centenárias. O secretário-executivo, o pessoal da Secadi, todo mundo vai sair um dia, não é? Os pais vão continuar, as famílias vão continuar, as escolas vão continuar, e o desafio é permanente - isso foi muito bem enfatizado hoje. Então, o Ministério da Educação precisa criar juízo, precisa criar respeito, precisa olhar as pessoas e dizer: "Olha, que bom que estamos trabalhando juntos". Do jeito que vai, o Ministério da Educação não chega a lugar nenhum, e a gente lamenta isso, porque o Ministro também sempre é cordial, mas ele também se sente pressionado lá, porque, sem dúvida, muitas das coisas são feitas ao arrepio dele, mas é que essa estrutura radical, preconceituosa, sempre existiu nessa instância aí. Passo, em seguida, a palavra à senhora - agora vou falar certo - Mariuza Aparecida Camillo Guimarães. Eu quero enaltecer a sua fala e parabenizá-la pelo trabalho da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, também do Conselho Estadual de Educação, onde este debate vem sendo feito. Parabenizo o Conselho Estadual de Educação do Paraná também e, particularmente, o Movimento Pestalozziano também. Parabéns pelo trabalho! A SRA. MARIUZA APARECIDA CAMILLO GUIMARÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. A minha cachorra sempre participa do diálogo aqui, em nível nacional. Então, primeiro eu gostaria de fazer a minha autodescrição, que eu não fiz na minha fala; fiquei preocupada em destacar a nossa ideia. Eu sou uma mulher afroindígena, tenho cabelos médios, estou aqui usando um vestido com fundo preto, com algumas flores vermelhas, e, atrás de mim, tem uma parede que tem um papel de parede com listras verticais, rosa e brancas, e uma placa da Rua Marielle Franco. Eu gostaria, para encerrar aqui a minha participação, de agradecer, é claro, por este importante espaço de debate. É salutar que nós nos manifestemos contra qualquer tipo de preconceito. Esse é o nosso trabalho, é a nossa militância em defesa das pessoas com deficiência, sobretudo, e nós não podemos admitir, como eu disse, na minha fala, que a constituição da história da educação especial no Brasil venha a ser desrespeitada, seja por quem for. Nós precisamos ressaltar a relevância da participação de todas as pessoas, nós precisamos ressaltar a importância de todas as falas, todas as propostas, no sentido de que alcancemos o nosso objetivo final, que é o direito à educação ao público da educação especial.
12:12 R	Gostaria também de dizer que nós temos que buscar a história, para que nós não cometamos erros no presente, e, aí, eu me lembrava aqui do Parecer do Conselho Nacional de Educação nº 17, de 2001, que estabeleceu as referências teóricas, os fundamentos teóricos e legais para as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, que foi o primeiro documento, no Brasil, que trouxe o termo "inclusão" e dizia que a inclusão não se daria por decreto. Lamentavelmente, hoje nós temos grupos de pesquisadores e pesquisadoras, grupos de pessoas com deficiência defendendo uma inclusão por decreto, por uma determinação institucional, e isso é um equívoco histórico que se comete, porque ele não garante inclusão de fato. Para que alcancemos a inclusão, nós não precisamos abrir mão da educação especial. Há alguns dias eu fui chamada à atenção, em um grupo de mães, um grupo de WhatsApp, porque eu usei o termo "profissionais da educação especial", e a pessoa disse: "Professora, a senhora está enganada. Não se usa mais o termo 'educação especial'. Hoje é 'educação inclusiva'". Na verdade, são duas coisas distintas: educação especial é uma modalidade da educação brasileira que pressupõe métodos, técnicas, recursos diferenciados, para que as pessoas público-alvo da educação especial cheguem à aprendizagem; a educação inclusiva é uma fundamentação teórico-filosófica que vai sustentar a educação especial na lógica que nós temos tratado, a partir da Declaração de Salamanca. Mas é preciso entender - e quero aqui reforçar essa questão - que a inclusão só se dará, efetivamente, se ela tiver como fundamento o direito à educação, com todas as suas dimensões. Portanto, nós precisamos... E aí é importante: nós vamos, Senador, nos reunir, como Conselho Técnico da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, como direção da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, para que possamos fazer os registros devidos e apresentar nossa proposta ao Senado, que eu tenho certeza que tem sempre se conduzido na defesa de uma educação que seja equitativa, que seja de qualidade e que garanta o direito à educação. Então, estamos à disposição, e agradeço mais uma vez ao Senado esta oportunidade, em especial ao Senador Flávio Arns. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Mariuza Aparecida. Parabéns pela participação e pela segurança no argumento, tranquilidade também. Um abraço a todas e todos que fazem parte do Movimento Pestalozziano.
12:16 R	Passamos, em seguida, a palavra à Sra. Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, da Feneis (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas. Parabéns pelo trabalho também! (Pausa.) Só quero dizer que ela está sendo ajudada pela intérprete, a Joyce, que está apoiando a fala da Mariana. Obrigado, viu, Joyce? A SRA. MARIANA DE LIMA ISAAC LEANDRO CAMPOS (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea de libras.) - Bom, para finalizar a minha fala, acho importante que o Senado se atente ao novo PNE, nas suas descrições e detalhamento, considerando as contribuições das entidades participantes desta audiência, todas elas de muita relevância, mas considerando a minha pauta, que tem a ver com as questões da educação bilíngue de surdos, à importância de se aprovar o que está sendo proposto na meta, considerando as especificidades da educação bilíngue de surdos. Nós entendemos que é um desafio, entendemos que esta é uma política que está sendo construída, mas também é um desafio, pensando no âmbito nacional, estadual e municipal, pensar a municipalização das escolas e que se tenha, então, programas que gerem oportunidades e que dialoguem com o PNE, para que essas escolas funcionem, para que tenhamos essas escolas em pleno funcionamento. Nós temos algumas formas, como, por exemplo, o FNDE e, até mesmo, outros meios de investimento, para que esses recursos cheguem até às escolas (Falha no áudio.) Também considerando a questão do Conselho Nacional de Educação, um espaço importante de diálogo e articulações, para que a gente possa também ter esse alinhamento com as diretrizes, que é muito importante, mas que nos restringe, em termos de participação das pessoas surdas, por conta da acessibilidade. As cadeiras de representação da sociedade civil são extremamente importantes. Temos membros da Feneis e de outras instituições de pessoas surdas representando e discutindo sobre essas questões políticas da educação. Anteriormente, nós não tínhamos esse espaço, então, considerando as demandas da educação de surdos, em uma pauta presente, essa representatividade de pessoas surdas é essencial, e, para isso, é importante, para o seu acompanhamento pleno, termos essa garantia do direito linguístico por meio de um intérprete que vá fazer essa condução da interpretação. Quanto a um outro desafio essencial, em relação às diretrizes curriculares de formação, no Conselho Nacional de Educação, eu gostaria muito do apoio de todos. A Feneis solicita esse apoio para articular essas diretrizes, considerando a demanda, a solicitação das próprias escolas, de aprovação e desenvolvimento. Então, auxiliar na orientação, no funcionamento, estrutura e organização das escolas bilíngues de surdos e também das classes bilíngues de surdos: como se dará esse trabalho? Como conseguir esse investimento? Enfim, se debruçar nesse percurso. A Feneis, juntamente com o Conselho Nacional de Educação, solicita aí o apoio. Nós não temos uma cadeira específica nesse espaço, mas é muito importante que tenhamos o apoio nesse sentido. Outro ponto que eu gostaria de destacar sobre as emendas parlamentares é a importância de termos emendas parlamentares destinadas para essa finalidade da educação bilíngue de surdos, considerando o transporte, a alimentação e, até mesmo, a implementação de espaço na escola. Muitas pessoas não têm acesso a essa informação, e os documentos gerados a respeito disso têm uma questão limitante de língua. A solicitação é para que haja uma atenção, até mesmo para a divulgação e a difusão desses documentos estar acessível em língua de sinais, em libras, para que a sociedade brasileira surda possa, também, acessar esses documentos e se propor a entrar nesses desafios.
12:20 R	Em relação à formação continuada, que já está em andamento e em pleno crescimento, a Secadi, por meio do Renafor, do Parfor, e também a UFAPE, que está em pleno desenvolvimento... A minha torcida é para que essas ofertas permaneçam e aumentem, que não haja diminuição dessas ofertas, para que haja essa promoção esse incentivo. É muito importante que haja esse investimento na educação e justamente esse movimento que vem acontecendo da educação bilíngue de surdos por meio de várias formações. Então, o meu muito obrigada a essa atenção, a esse momento de escuta. A Feneis se coloca à disposição para articulações e diálogos; nós estamos abertos e disponíveis. Muito obrigada, novamente, por esse espaço de escuta e de contribuição no PNE. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradecemos a você, Mariana de Lima Isaac Leandro Campos. Pedimos que também transmita o nosso grande abraço a todos e a todas da área. Insisto no ponto de vista de vocês enviarem a esta Comissão de Educação e Cultura as indicações de redação do plano, em função do que foi exposto, tanto para a Pestalozzi, Apae, Moab e Feneis, como também para todos e todas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado. Esta audiência pública está sendo transmitida para todo o Brasil, o debate acontece em todo o Brasil. Muitas famílias, crianças, adolescentes e adultos estão acompanhando todo esse processo, e, na verdade, o plano nacional deve refletir aquilo que a sociedade, de uma maneira geral, pensa, com critério, com diálogo, com entendimento, com respeito, sobre toda essa diversidade bonita e necessária que acontece no Brasil. Então, eu quero agradecer a vocês - hoje, "expositoras" unicamente -; também aos meios de comunicação do Senado; à Consultoria do Senado; à Andréia e à Secretaria de Comunicação da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal.
12:24 R	Como falamos no início da audiência, vamos continuar debatendo esse assunto, e, até o final desta semana, todos terão o sumário executivo desta audiência, que será enviado para todos os Senadores e Senadoras, membros da Comissão. Ao mesmo tempo, todo o material estará disponível sempre para o Brasil inteiro no site da Comissão de Educação e Cultura: as falas, as apresentações, enfim, tudo aquilo que aconteceu no decorrer da audiência pública. Então, agradeço de novo à Erenice, à Mariuza, à Viviani, à Mariana e também à Joyce. Joyce, obrigado pela participação tão competente, tão clara. Parabéns! Quero cumprimentar também a Silvia Campos, que esteve nos acompanhando. Um grande abraço a todos. Tendo cumprido os objetivos da audiência, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. Grande abraço. (Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/09/2024 - 55ª - Comissão de Educação e Cultura