07/10/2024 - 56ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 56ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de outubro de 2024. Comunico que estão disponíveis no Portal da Comissão e foram encaminhados por e-mail aos gabinetes das Senadoras e Senadores membros da Comissão de Educação os sumários executivos e perguntas enviadas pelo e-Cidadania referentes a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta audiências públicas destinadas a debater o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, realizadas em 26 de agosto, 2 de setembro, 9 de setembro, 15 de setembro, 23 de setembro e 30 de setembro. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento 62/2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão e da Senadora Janaína Farias, ao Requerimento 63/2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão, da Senadora Janaína Farias e de minha autoria, ao Requerimento 64/2024, de minha autoria, ao Requerimento 72/2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho e de minha autoria, e ao Requerimento 83/2024, de autoria do Senador Marcelo Castro e de minha autoria. Participarão, de forma remota na audiência pública do dia de hoje, os seguintes convidados e convidadas, a quem quero já inicialmente saudar, cumprimentar e agradecer pela presença... Vocês, expositores e expositoras, representam instituições das mais importantes no Brasil, trazendo o pensamento, até eu diria, de milhões de brasileiros para colaborar na discussão do novo Plano Nacional de Educação. Lembro que o novo Plano Nacional de Educação (PNE), de que falamos abreviadamente, se encontra na Câmara dos Deputados, não chegou ainda ao Senado Federal, porém já estamos realizando essas audiências públicas e outras que realizaremos no Senado Federal, na Comissão de Educação e Cultura, para já refletirmos, pensarmos em conjunto sobre o texto enviado pelo Executivo, que vai ser objeto, obviamente, de um amplo de debate na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.
10:04 R	É importante ressaltar que todas as exposições estarão disponíveis no site da Comissão de Educação para todos vocês que nos acompanham pelo Brasil, o que for colocado em termos de projeções também estará disponível e, ao mesmo tempo, os sumários executivos, dado que todas as audiências públicas estão também disponíveis no site da Comissão. E até o final desta semana, desta 7ª audiência pública, o sumário executivo também estará disponível com as perguntas, até sexta-feira no mais tardar, ou antes, inclusive. É claro que o sumário executivo reflete a opinião, quer dizer, é um resumo de quem participou, ouviu, mas pode não coincidir exatamente com a perspectiva de alguém que tenha entendido o assunto de uma maneira eventualmente diferente. Todas as falas e projeções também estão disponíveis. Às vezes acontece de, é importante ressaltar, daqui a meio ano, três meses, nove meses, quando o plano estiver no Senado Federal, alguém dizer: "Não, mas isso foi discutido numa audiência pública. Deixe-me lembrar o que foi dito, colocado, debatido". Tudo estará disponível não só para quem estiver participando da audiência, mas para todo o Brasil, porque ter um Plano Nacional de Educação bom, adequado, moderno, exequível, que coloque a educação como prioridade absoluta é um desafio não só para o Congresso, mas para toda a sociedade brasileira. Então, sejam bem-vindos! Bem-vinda, Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Manoela Miranda, Gerente de Políticas Educacionais do movimento Todos pela Educação; Felipe Morgado, Superintendente de Educação Profissional e Superior do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Mariana Luz, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; e Sandro Vinicius Sales dos Santos, Professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil. Antes de passar a palavra aos convidados e convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
10:08 R	O relatório completo, como eu já mencionei, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas, eventualmente, pelos expositores e expositoras. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos. Ao fim das exposições, retornaremos aos convidados e convidadas para o acréscimo, o reforço, eventualmente, de algum ponto que ele deseje que seja também objeto de manifestação. Então, agradeço novamente a vocês - me permitam chamá-los assim, com todo o respeito. Sempre a Comissão de Educação está aberta à participação de todas as pessoas no Brasil, mesmo de quem queira mandar manifestações por escrito sobre o plano e sobre os outros assuntos, sempre objeto de debate na Comissão. Usando uma expressão popular, as portas, janelas e os canais de comunicação estão totalmente disponíveis e abertos. Está bem? Então, é a sétima audiência pública, um trabalho importante da Comissão. Passo inicialmente a palavra ao caro Felipe Morgado, que é Superintendente de Educação Profissional e Superior do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Quero não só dar a palavra ao senhor, Dr. Felipe Morgado, mas também já agradecer, de antemão, por todo o trabalho de articulação, de interação com o Senado Federal. O diálogo com o Senai é, eu diria, muito proveitoso, permanente, e nós temos nos beneficiado muito do Senado Federal, com toda a experiência do Senai. Com a palavra, então, Dr. Felipe Morgado. O SR. FELIPE MORGADO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Primeiro quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os presentes nesta solene sessão de audiência pública. Inicialmente, eu queria contextualizar um pouco. O Senador destacou o Senai, e eu queria começar contextualizando um pouco, porque, muitas vezes, a sociedade ainda não conhece e não domina plenamente, de uma maneira sólida, o quanto o Senai é um ativo do Brasil. O Senai fez, este ano, 82 anos de existência vinculado à indústria, à Confederação Nacional da Indústria, e o foco são os dois pilares: a educação profissional e tecnológica e a área de tecnologia e inovação. No ano passado, tivemos presença em 95% dos municípios brasileiros e atendemos mais de 3 milhões de estudantes. Então, o meu objetivo de contextualizar é para começar minha fala trazendo um pouco do quanto a gente pode e deve, até por caráter legal, ser órgão consultivo do Governo Federal para os fundos relacionados à educação profissional. Mais recentemente, Senador, há menos de um mês, o Brasil ficou em terceiro lugar do mundo na WorldSkills, que é a maior competição de educação profissional do mundo... Desculpe, em segundo lugar do mundo, só perdendo para a China. Então, nós podemos dizer que o Brasil, junto com Senai e Senac, que representaram o Brasil em 56 profissões, conseguiu ficar em segundo lugar do mundo, o que demonstra que é possível, estamos abertos sempre a contribuir... Eu acho que esse é o principal objetivo neste momento.
10:12 R	Eu vou começar a contextualização do que se refere ao PNE trazendo algo que é público, o planejamento estratégico da indústria até 2032. A indústria brasileira, não é nem o Senai, nem o Senac, nem o Sesi; a indústria brasileira construiu uma estratégia em que destaca aspectos relacionados à educação, tanto a educação básica quanto a educação profissional e superior. E, nesses aspectos, Senadora, a gente fez um encontro de contas para... um encontro de texto para identificar como que está, qual seria a nossa posição, CNI e Senai, em relação ao Plano Nacional de Educação, e a nossa posição é convergente com alguns dos pontos bem pontuais de atenção, e vou trazer por que é que a gente considera essa posição convergente. Primeiro, que, no caso da educação básica, prioriza-se a qualidade da educação. A gente sabe o quanto o Brasil tem de desafio para melhorar a qualidade da educação básica, e o PNE vai nessa linha, trazendo também aspectos relacionados à formação de professores e também à melhoria da infraestrutura das escolas. Agora, onde a gente tem mais a contribuir, o Senai, está relacionado à educação profissional, e é nessa linha que eu trago a total convergência. Por exemplo: a indústria sugere uma ampliação até 2032, chegar a até 40% dos estudantes de ensino médio, articulada ou integrada com a educação profissional. O PNE traz uma meta de 50%. Então, é convergente, e a gente acredita muito que esse processo... A educação profissional, Senador, está vivendo um momento muito importante, graças ao senhor aí também, que... Primeiro, aprovamos uma lei que traz ao MEC a obrigação de criar uma política nacional de educação profissional. Foi aprovada recentemente e, no ano passado, foi promulgada. Segundo, o Propag, aprovado pelo Senado, o senhor participou ativamente nesse processo, que agora está indo para a Câmara dos Deputados, trazendo parte dos juros dos estados, 60% dos juros dos estados, para a formação técnico-profissional, para a educação profissional não só integrada, mas subsequente. Isso traz também avanços na linha do PNE. O PNE trouxe não só ampliação da formação da educação profissional para os estudantes que estão durante o ensino médio, compara a indicadores mundiais, indicadores com os quais o mundo se compara, e traz, então, o percentual de jovens que estão fazendo ensino médio articulado com a educação profissional, e é uma notícia muito boa na nossa visão. A gente sabe que tem... O futuro do trabalho está incerto. Ao estar incerto, os países praticamente do mundo inteiro estão apostando na educação profissional como uma alternativa para esse futuro do trabalho incerto. Por quê? Porque um jovem que faz curso técnico desenvolve uma habilidade de aprender a aprender; ele desenvolve a habilidade de aprender a fazer. E, com isso, conforme vão surgindo as tecnologias, ele vai conseguir estudar, ter aprendizagem continuada ao longo da vida, que é algo que também foi citado no PNE. Outro aspecto relevante está relacionado à ampliação do número de matrículas em 50% do subsequente. Algo que, de novo, vai ao encontro desse desafio de ampliar o número de jovens, ampliar o número de adultos, trazendo aí a educação profissional como uma porta de saída para o mundo do trabalho. Isso é muito importante na nossa visão. E algo com que a gente ficou contente e no qual acreditamos muito é que a educação de jovens e adultos articulada com a educação profissional foi introduzida dentro do capítulo de educação profissional. Isso é muito positivo. A gente sabe que o trabalho, com certeza, ajuda a estimular os cidadãos a concluírem seus estudos, principalmente o ensino médio, já com uma profissão, que é o caso da EJA, com 25% da oferta articulada. Esse aspecto é importante.
10:16 R	E também, como Senai, a gente sabe como é a estrutura do mundo do trabalho no que se refere à indústria. Cerca de 80% dos trabalhadores da indústria são trabalhadores que fizeram curso de qualificação profissional. Cerca de 16% são trabalhadores que fizeram cursos técnicos e o restante fez curso superior. Ao trazer para o PNE a meta de elevação de 3 milhões de matrículas de qualificação profissional, no mínimo 160 horas, traz-se a possibilidade de dar um acesso mais rápido aos jovens no mercado de trabalho também, não só como curso técnico, mas também como qualificação profissional. Nosso desejo sempre é a ampliação de cursos técnicos, mas a qualificação profissional não foi esquecida e é algo que a gente considera bem relevante e importante. A principal meta, na nossa visão, é essa ampliação para 50% dos jovens. E um ponto de atenção da CNI - não sei se o Senador hoje já teve acesso, a gente não conseguiu ainda finalizar os cálculos - é saber o impacto do Plano Nacional de Educação na economia brasileira. É muito importante a gente ter esse dado, porque pode acontecer de um plano nacional com metas audaciosas - e a gente acredita - ser inviabilizado por conta do impacto econômico desse plano. Então, acho que é muito importante contar com todas as instituições e a própria assessoria especializada do Senado para calcular: se esse plano for cumprido em todas as suas metas, qual seria o impacto na educação? A gente sabe que não é uma conta simples, mas pelo menos ter uma noção desse impacto financeiro. É um ponto de atenção que a gente traz. No que se refere à qualidade da educação profissional, nos ajuda e a gente fica muito contente no momento em que se pretende ter como diretriz que 60% dos concluintes alcancem o nível do padrão adequado na sua formação. O que quer dizer isso? O Governo brasileiro está implantando, por meio do Inep, uma avaliação da educação profissional. Isso é uma lei que foi criada e sancionada. Então, até esse Plano Nacional de Educação ser aprovado, vai ser possível a gente avaliar. E, automaticamente, o PNE proposto já traz esta questão: 60% dos jovens que concluírem a educação profissional devem estar no nível adequado, ou seja, já traz para essa legislação, para essas metas, a questão da qualidade. Traz também outros aspectos importantes no que refere a educação profissional, que é o censo da educação profissional. Hoje, o censo da educação básica não reflete a educação profissional, existe uma distorção muito grande: a educação profissional tem influxo contínuo de entrada e saída de trabalhadores e de jovens ao longo do ano, e o censo é uma fotografia da última quarta-feira do mês de maio. Então, traz, já nas suas metas, a convergência de utilizar um censo da educação profissional, que deve ser criado, nos próximos meses, também no Inep, para que a gente possa medir. À educação profissional é muito importante ter acesso, medi-la, para que a gente possa ter segurança nesses indicadores e nesses aspectos. O que a gente traz de ponto de atenção mais incisivo está relacionado à meta de 60% de investimento - a meta de investimento colocada para a educação profissional. A gente acha e acredita que existem dois aspectos relacionados a esse investimento. O primeiro está relacionado a esse investimento ser exclusivamente para as secretarias estaduais de educação. A gente sabe que a Rede de Educação Profissional e Tecnológica tem vários atores relevantes e muito importantes que não estão vinculados às secretarias de educação, como, por exemplo, o Centro Paula Souza, como, por exemplo, a rede da Bahia, a rede de Rondônia - existem várias redes. E o PNE deixa bem claro que o fomento, o investimento devem ser via secretarias estaduais de educação. Acho importante considerar não só as redes de educação profissional estaduais públicas que estão nos estados. A maior rede de educação profissional pública da América Latina é o Centro Paula Souza, e ele não está contemplado nesse aspecto de investimento governamental para fomentar parcerias entre instituições públicas de educação profissional e tecnológica. Então, está trazendo só via secretarias estaduais de educação, e a gente acredita que tem dois ativos na sociedade que devem ser contemplados aqui: um seria as demais redes de educação pública, de educação profissional; e outro também seria os Serviços Nacionais de Aprendizagem, algo que é um ativo do Brasil e que com certeza a gente acredita muito na possibilidade de apoiar.
10:20 R	A educação profissional está passando por um momento decisivo e importante no Brasil, e nós não podemos perder essa oportunidade, essa oportunidade de novos investimentos estarem alinhados ao setor produtivo, estarem alinhados à demanda do setor produtivo, com as características do futuro do trabalho. E temos vários projetos importantes, inclusive o PNE, mas a gente pode acelerar, e acelerar é contar com os ativos que existem no Brasil. Esse é o único ativo de atenção mais específico que a gente traz. Quanto ao restante, Senador, parabenizo pela iniciativa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos - me permita chamar de você -, Felipe Morgado, Superintendente de Educação Profissional e Superior do Senai. Muito bem explicado também para contextualizar para todas as pessoas que nos acompanham o trabalho histórico e importante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Agradeço muito.
10:24 R	Eu gostaria só de lembrar o que já foi, inclusive, ressaltado em outras audiências públicas. Eu pediria, solicitaria aos expositores e expositoras que as observações feitas em relação à redação de algum aspecto do plano nacional pudessem ser enviadas para a Comissão de Educação - a própria redação sugerida -, porque isso serviria como subsídio para a análise também, além da própria explicação, que é importante, se houver a possibilidade de uma sugestão de redação dos aspectos mencionados. Também isso é para todos os expositores e expositoras. Passo, em seguida, a palavra à Manoela Miranda, que é Gerente de Políticas Educacionais do movimento Todos pela Educação, e quero cumprimentá-la. Com a palavra, Manoela. Um abraço também à Priscila Cruz, que tem sempre colaborado, assim como o movimento também colabora muito com o Senado Federal. A SRA. MANOELA MIRANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Bom dia a todas e todos. Primeiramente, agradeço ao Senador Flávio Arns pelo convite ao Todos pela Educação para participar hoje deste debate sobre um tema tão importante para a educação brasileira. Eu vou projetar aqui... Tenho uma apresentação e vou pedir licença para projetá-la. (Pausa.) Conseguem ver a minha apresentação, Senador? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim. Está em ordem. A SRA. MANOELA MIRANDA (Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigada. Na pessoa do Senador, eu gostaria de cumprimentar os demais presentes aqui hoje na audiência. É um prazer estar com vocês. Para introduzir essa apresentação, eu gostaria de destacar a importância do Plano Nacional de Educação como um instrumento que orienta as políticas educacionais e destacar esse papel importante que ele tem de articulação do planejamento nos níveis nacional e subnacionais, podendo garantir a continuidade de políticas educacionais bem-sucedidas, que, como todos sabemos, é um desafio não só no Brasil como no mundo. A minha apresentação visa contribuir, então, com discussões acerca do Projeto de Lei 2.614, de 2024, e reafirmar o compromisso do Todos pela Educação de contribuir tecnicamente para uma discussão do novo PNE, visando a garantia do direito a uma educação pública de qualidade para todas e todos os brasileiros. Antes de iniciar as nossas contribuições e reflexões sobre o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso, eu gostaria de trazer algumas breves reflexões sobre o plano vigente, cuja vigência foi estendida até dezembro de 2025. Portanto, trago aqui alguns pontos que, na visão do Todos pela Educação, são importantes de serem destacados. É importante dizer que o atual Plano Nacional de Educação teve um papel importante de mobilização da sociedade e apresentou avanços na última década. Tivemos alguns avanços relacionados ao acesso, tivemos alguns avanços com relação a ensino integral, por exemplo, e acesso à educação infantil, mas, por outro lado, vemos que o cumprimento das metas ainda está longe de ser atingido, ainda que o prazo de dezembro de 2025 seja considerado. Portanto, ressalto aqui a importância de aprendermos - parabenizo mais uma vez pelas audiências - com essas audiências que têm acontecido e que são importantes para levarmos em consideração os aprendizados desse plano para o próximo.
10:28 R	Vale destacar aqui - entendo que não é novidade para todos - que, das 20 metas propostas no plano da última década, quatro apenas foram cumpridas integralmente, e nenhuma delas diz respeito a indicadores de acesso, qualidade ou equidade da educação básica; e esse é um fato que nos preocupa bastante. E aqui eu queria trazer um outro ponto de que também não podemos olhar apenas para o cumprimento ou não das metas, e sim para o progresso de algumas delas e olhar para os desafios que a tentativa do progresso em cada uma delas nos trouxe na última década. Então, temos muito a aprender com esse Plano de 2014 a 2024, inclusive no que diz respeito ao fato de que, apesar dos avanços que nós vimos, as desigualdades persistem, são alarmantes e exigem muita prioridade na próxima década. Nós vemos, com relação ao acesso, apesar dos avanços, muitas desigualdades ainda, quando comparamos diferentes grupos de crianças, diferentes grupos étnico-raciais, socioeconômicos e regionais no Brasil. Todos os dados de monitoramento e o quinto relatório de monitoramento do Inep mostram que essas desigualdades são alarmantes e devem ser priorizadas na próxima década, algo que o novo plano proposto já traz, de que eu vou tratar um pouco mais à frente na minha apresentação. Portanto, antes de entrar no plano deste ano, eu gostaria de dizer que nós temos hoje muitas evidências em mãos, talvez mais do que na última década, para construir um PNE melhor que o atual, que reflita de fato os desafios da educação brasileira agora em 2024, iniciando no ano de 2025. É fundamental, portanto - vale reforçar aqui -, olhar para as desigualdades que iniciam, como nós vimos nos dados, muito cedo e têm efeitos para toda a vida das crianças brasileiras. Queria trazer esse destaque. Entrando, então, na discussão do projeto de lei encaminhado pelo Executivo e discutido aqui hoje, eu gostaria de, enfim, só relembrar aqui que ele está organizado em 18 objetivos, 58 metas e 252 estratégias, e que o princípio de equidade, que eu acabei de mencionar como muito importante, atravessa todos esses objetivos. Portanto, é um ponto já de destaque deste projeto que está sendo debatido aqui hoje. A estrutura do novo PNE, portanto, está com 18 objetivos, como eu mencionei, e está organizada por temáticas, o que na nossa visão é bastante importante, trazendo uma maior clareza sobre temáticas importantes da educação do Brasil, iniciando na educação infantil, passando para a alfabetização, depois com temas muito relevantes, e finalizando com a estrutura e funcionamento da educação básica, que envolve importantes metas sobre profissionais da educação básica, financiamento e estrutura também da educação básica, que são fundamentais para a estrutura como um todo desse novo Plano de Educação. Trago aqui, então, uma análise geral do projeto de lei apresentado para dizer que, na visão do Todos pela Educação, esse projeto apresentado pelo Ministério da Educação é um ponto de partida bastante sólido para iniciar as discussões legislativas, como as que temos hoje, e aponta uma boa direção. Ele tem, como eu mencionei, uma melhor estrutura na nossa visão, frente ao PNE de 2014 a 2024, com uma proposta organizada em eixos temáticos, com 18 objetivos claros, 58 metas específicas associadas a cada um deles e estratégias também alinhadas às metas, em que mais à frente eu vou trabalhar, e algumas podem ser aprimoradas. Mas estão aí ligadas a 58 metas propostas.
10:32 R	Como eu mencionei, é um bom ponto de partida, porém, acreditamos que ainda há espaço para aprimoramento em algumas metas, que na nossa visão devem equilibrar ambição e exequibilidade a partir das evidências acumuladas. Portanto, nós temos muitos dados e muitas evidências acumuladas na última década, que nos permitem ainda aprimorar um pouco essas metas, com base no histórico que nós temos de evolução de algumas metas e não cumprimento de outras. Portanto, a análise geral nos mostra que a discussão desse novo PNE é uma grande oportunidade de, como sociedade, reafirmarmos o compromisso com uma educação de qualidade para todas e todos os brasileiros e com estratégias, aqui reforço, que devem ainda ser debatidas em profundidade, para que elas de fato estejam alinhadas ao cumprimento das metas propostas. Na nossa visão - e aí aqui inicio a discussão sobre os destaques desse projeto apresentado -, existem três pontos bastante positivos e até inovações trazidas pelo novo Plano Nacional de Educação, apresentado pelo Executivo. A primeira delas é trazer metas específicas para a redução das desigualdades, algo que foi inexistente nos planos anteriores de educação. Aqui algumas delas trazem especificamente a redução da diferença de resultados entre grupos específicos; e, portanto, nós entendemos que, além de ser algo inédito, é muito importante e muito alinhado com os dados que nós vimos de desigualdades que persistiram na última década, apesar de alguns avanços. O segundo ponto muito importante é o foco transversal na qualidade. Então, o meu colega, o Prof. Felipe, apresentou agora também a importância de trazer metas sobre a qualidade de EPT. E aqui eu destaco outras metas de qualidade, que são novidade e que são muito importantes. Então, a introdução de metas de qualidade para a educação infantil também é muito importante. É importante que elas estejam alinhadas e sejam mensuradas de acordo com os parâmetros nacionais de educação infantil, que acabaram de ser atualizadas este ano. E outro ponto que eu queria destacar com relação à qualidade, que na nossa visão é muito positivo, é o estabelecimento de metas específicas para cada etapa do ensino fundamental, de anos iniciais, finais e médio, sobre o percentual de estudantes que devem ter aprendizagem adequada. Nós temos no plano vigente metas relacionadas ao Ideb, mas não temos metas relacionadas ao percentual de estudantes que devem atingir o nível adequado. E na nossa visão isso traz uma maior tangibilidade e um foco muito importante para a qualidade e para a aprendizagem do ensino para além do Ideb. O terceiro grande ponto de destaque que eu gostaria de trazer aqui é a inclusão de novas metas específicas sobre as modalidades de educação escolar indígena, quilombola e do campo - portanto, é o objetivo 8 -, que não receberam a ênfase que nós acreditamos que seja necessária na última década. Então temos metas específicas para a expansão dessas modalidades, o que é muito importante, inclusive, para que se avance para uma educação pública de qualidade para todos. E a outra meta muito importante que nós entendemos que foi um avanço nesse novo plano é a inclusão do objetivo 7, que diz respeito à educação digital, que é muito importante, considerando o contexto atual da educação.
10:36 R	Portanto, três principais destaques. Agora, eu vou trazer alguns outros pontos positivos sobre esse novo plano, na nossa visão. É claro que selecionamos alguns. Vale reforçar aqui, de novo, que são muitos objetivos e metas que exigem uma discussão um pouco mais aprofundada. E continuaremos acompanhando este debate para contribuir para que as metas sejam aprimoradas. Outro ponto positivo, então, na nossa visão: a introdução de metas de qualidade, como já mencionei, da educação infantil. Aqui trago também, apesar de positivo, um ponto de atenção: é necessário que indicadores adequados sejam criados para mensurar a qualidade da educação infantil. Nesse sentido, é muito importante que se considerem os parâmetros nacionais de qualidade da educação infantil atualizados recentemente. Outro ponto bastante positivo, na nossa visão, é a ampliação da meta de atendimento em creche para 60%, considerando dados recentes, que mostram que muitas crianças ainda têm dificuldade de acesso a creche. E aqui, ressalto um ponto que é muito importante: que as metas sejam, especialmente essa de creche, alinhadas com as evidências recentes divulgadas sobre a demanda manifesta. Então, não só o histórico de atendimento, como a demanda manifesta e dados recentes divulgados pelo MEC, em parceria com a Gaepe-Brasil, trazem também outras questões com relação à acesso de creche que são muito importantes serem consideradas. O terceiro ponto de destaque positivo que eu trago aqui é a manutenção de metas muito importantes sobre profissionais da educação básica e a sua valorização. Um exemplo é o destaque para a meta de 70% dos concluintes em pedagogia e licenciaturas terem um desempenho adequado ao fim do curso. Então, é muito importante que as metas do plano atual sobre a valorização dos profissionais da educação sejam mantidas para este próximo plano, porque nós não avançaremos políticas educacionais sem que se olhe com muita atenção para a valorização dos profissionais da educação básica. Esses são alguns dos pontos positivos que eu gostaria de destacar. Passo, então, para alguns pontos de aprimoramento que, na nossa visão, poderão contribuir para um PNE ainda melhor do que este que foi proposto. O primeiro ponto diz respeito ao monitoramento contínuo do PNE. Como muitos de nós sabemos, o PNE é um importante direcionador das políticas educacionais brasileiras. É um plano decenal, de Estado. É importante que haja um acompanhamento contínuo. E, na nossa visão, podemos avançar para além do monitoramento bianual que é feito pelo Inep e que já está previsto em lei. Portanto, é muito importante que se aprofunde a discussão de como esse monitoramento será feito, de como essa transparência para a sociedade brasileira será feita. Trago um ponto de atenção para indicadores que foram propostos sobre os que nós não temos ainda a forma de mensuração. Então, é muito importante que sejam debatidas essas metas e como elas serão de fato medidas, para que haja possibilidade de monitoramento contínuo e correção de rota ao longo do tempo, para que não cheguemos ao final de dez anos para entender por que as metas não avançaram. É muito importante também destacar aqui que temos, hoje, ainda algumas lacunas de dados. Sobre alguns indicadores da última década, não foi possível mensurar o seu avanço por falta de dados. Trago aqui esses dois desafios e pontos a serem debatidos ainda em profundidade. O segundo ponto que eu gostaria de destacar, muito fundamental, é como as metas nacionais estabelecidas pelo PNE irão subsidiar os planos estaduais e municipais de educação e que exista a possibilidade de que essas metas possam ser escalonadas para os entes subnacionais.
10:40 R	Já estou terminando, Senador. Será fundamental focar também na governança do PNE para assegurar o seu cumprimento. Isso já está previsto no art. 23, a instituição do CNE. Então essa discussão deve continuar. Último eslaide. Minhas considerações finais. O PNE deve, portanto, estabelecer prioridades claras que considerem os desafios atuais da educação brasileira. O foco deve ser em metas finalísticas, que equilibrem ambição e exequibilidade, e nas estratégias que contribuam para o seu cumprimento. É fundamental se estabelecer uma governança, como eu acabei de mencionar, e um monitoramento contínuo do PNE em colaboração com os entes federados. Por fim, gostaria de ressaltar, mais uma vez, que o debate e a aprovação do PNE são urgentes e exigem, portanto, prioridade do Congresso, e que o amplo debate e a mobilização da sociedade são fundamentais para esse processo. Portanto, parabenizo-o, mais uma vez, Senador, pela organização dessas audiências, e agradeço, mais uma vez, pelo convite ao Todos pela Educação. Estamos à disposição para continuar esse diálogo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você, Manoela Miranda, Gerente de Políticas Educacionais do Movimento Todos pela Educação. Foi muito didática a apresentação. Quero dizer a todos e a todas que nos acompanham pelo Brasil que a apresentação de todos os expositores estarão disponíveis no Portal da Comissão de Educação. Ao mesmo tempo, caso o debate esteja acontecendo no Movimento Todos pela Educação, agradeceríamos que fosse enviada a redação dos aprimoramentos que vocês considerem importantes, porque monitoramento, governança e acompanhamento são temas recorrentes nas audiências públicas, como um fator extremamente importante que deve ser bem enfatizado. Obrigado, Manoela. Com a palavra a Sra. Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. Seja muito bem-vinda, Mariana. Com a palavra. A SRA. MARIANA LUZ (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todos e a todas. Queria, primeiro, agradecer ao Senador Flávio Arns pela oportunidade; à Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, por fazer parte deste importante debate; também, ao Senador Marcelo Castro e a toda a Comissão de Educação do Senado por essa abertura ao diálogo. Como o Senador trouxe no início, a Fundação tem sido parte dessa caminhada com foco na educação infantil. Fico muito feliz. Queria, também, dar bom dia a todos os participantes online e a quem está aqui ao lado da Fundação fazendo essa conversa hoje. Vou fazer o compartilhamento da minha tela. Vocês conseguem enxergar bem? Então, a Fundação Maria Cecilia faz 60 anos no ano que vem. Já estou em pré-comemoração aqui e atuando na primeira infância há quase 20 anos, então, com esse foco, com essa prioridade - como diz a Constituição, prioridade absoluta. A gente tem como missão aí os ODS, a Agenda das Nações Unidas, para que todos os meninos e meninas tenham o desenvolvimento integral, acesso a cuidados e à educação infantil de qualidade.
10:44 R	Essa educação infantil de qualidade é muito sobre o que a gente vem conversar aqui hoje, mas é também o foco da nossa atuação. E a gente trabalha tanto para alavancar e fazer as políticas públicas descerem, como também para a sociedade demandar isso. A gente nunca deixa essa parte de que estamos aqui atuando com o que é o papel da sociedade para fazer essa contribuição, mas também traz o debate e monitora o andamento das políticas públicas e quais são as demandas. E, como tema, a gente trabalha a parentalidade e a avaliação do desenvolvimento infantil, além desse pilar aí do meio no qual focamos hoje, que é educação infantil. Só para trazer alguns aspectos jurídicos, muito rapidamente, a gente tem a educação de qualidade para todas as crianças na Constituição. É um dever do Estado, no caso das vagas de educação infantil, do município. É opcional para essa primeira etapa de educação básica, que é a creche. Já na pré-escola não há uma obrigatoriedade da matrícula. E, como eu vou trazer um pouco de contexto, eu queria trazer essa reflexão antes. E a gente está aqui olhando para esse plano, que é tão estruturante e que nos últimos anos avançou, que é o Plano Nacional de Educação, mas a gente precisa também fazer com que o principal desafio da desigualdade seja endereçado nessa próxima etapa. Então, muito do hoje, porque é um direito; do amanhã, porque isso garante melhor desempenho, sobretudo se a gente olhar para as etapas de creche e pré-escola e em todas as demais etapas - a gente falando aqui do fundamental, com menor chance de evasão, mas também para a vida toda - muito da nossa reflexão é para trazer o impacto da educação infantil para o resto da vida, tanto nas dimensões educacionais como também para uma dimensão econômica de a gente quebrar os ciclos de pobreza. Agora, quando a gente olha para o diagnóstico hoje, Senadores e demais participantes, a gente vê que a gente melhorou. E a gente tem melhorado no acesso, mas a gente ainda tem desafios importantes. Então, a gente não atingiu a meta do PNE anterior de 50% de creche, a gente melhorou em dez pontos percentuais nos últimos dez anos, mais ou menos, mas isso ainda está aquém. E, quando a gente olha para a desigualdade, isso é muito nítido. Da mesma maneira na pré-escola: a gente melhorou, o percentual é menor, porque também o desafio era menor, mas ainda não dá para dizer que isso está universalizado, sobretudo do ponto de vista de equidade. E aqui, olhando para esse acesso, sobretudo na pré-escola, que é obrigatório, a gente está falando de 441 mil crianças fora da pré-escola, e, quando a gente olha de novo para a desigualdade desse acesso, a gente sempre enaltece essa questão. A gente tem, dentre as 20% mais pobres, 31% de crianças frequentam a creche, ao passo que, das 20% mais ricas, 56% frequentam a creche. Então, a gente já teria ultrapassado a meta do atual PNE, se a gente estivesse olhando para o percentil mais rico da população, e a gente está ainda mais distante do que a média nacional, quando a gente olha para as crianças em situação de vulnerabilidade. E esse é um dos grandes elementos de preservação das desigualdades, de manutenção dos ciclos de pobreza, porque a gente não está conseguindo trazer essa equidade para a pauta. Quando a gente olha para a qualidade, a gente aqui na Fundação sempre trabalha acesso e qualidade de forma igualitária, porque nessa etapa da vida existe todo um pico de desenvolvimento acontecendo nas crianças. Então, é quando elas estão formando as bases do seu desenvolvimento cognitivo e do seu desenvolvimento socioemocional. É por isso que, quando não tem qualidade nessa etapa, a gente perde a oportunidade de ofertar essa equidade. É claro que as etapas subsequentes são todas importantes.
10:48 R	Eu digo que a defesa pela primeira infância e pela educação infantil é para o resto da vida e, então, é para tudo que vem pela frente, mas ela é urgente neste período pelas suas especificidades do pico de desenvolvimento que acontece. E, quando a gente olha para um estudo que a fundação e outros parceiros lançaram, a gente vê justamente que a qualidade está baixa. A gente tem que 68% não têm materiais para atividades culturais e artísticas; não tem parquinho; não tem banheiro adaptado; não tem brinquedo adequado; há um desafio de inclusão e acessibilidade enorme; cinco em cada dez estudantes de Pedagogia desistem da graduação - e, então, há também o tema aí de valorização dos professores, de ter formação continuada. A gente precisa mudar esse quadro da qualidade também. De novo, a gente melhorou no acesso - também na educação especial indígena, embora a gente ainda tenha aqui desafios importantes -, mas, do ponto de vista quali, a gente vai olhar que nove em cada dez turmas participantes não abordam questões relacionadas à educação étnico-racial, que são já parte da legislação; e, em educação indígena, quando ofertada, não tem material pedagógico, possui baixa disponibilidade de biblioteca ou salas de leitura, pouquíssimo banheiro adequado para essa etapa da vida. Então, como é que a gente olha para essas dimensões ali que vão da infraestrutura, mas passam pela fase importantíssima da formação dos professores, dos materiais didáticos adequados e dos processos pedagógicos, que são ainda mais importantes, que tenham como base os instrumentos e a intencionalidade pedagógica, a ludicidade, a criança como protagonista, que é tão fundamental nessa fase da vida, que é tão específica, mas com um potencial tão grande de a gente olhar e quebrar para as desigualdades do nosso país... E aí, fazendo esse preâmbulo, mas entrando já no plano com o que são as recomendações da fundação, a gente fez recomendações bem específicas, Senador. E a gente mandou, a sua equipe já está com esse material para publicação. E a gente olhou para cada uma das metas, fez uma análise, uma recomendação e algum comentário adicional que a gente acredita que devam ser parte do objeto do aprofundamento deste debate na Comissão, no Senado e aí no Congresso Nacional, para o que a gente também considera urgente que é a aprovação do novo PNE. Na Meta 1, já entrando aí muito focado no que são os desafios da educação infantil, que é o foco e a contribuição maior que a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal pode ter no debate, a gente olhou para a meta de ampliar para 60% de crianças em creche e a gente acha que ela não representa um pouco do desafio e da sofisticação que uma etapa não obrigatória precisaria ter. A gente acha que só aumentar dez pontos percentuais do que foi a última meta, não atingida, inclusive, não atende à questão da especificidade da demanda. Então, a nossa recomendação seria revisitar essa recomendação para que a meta seja que os municípios atendam à demanda manifesta, lembrando que a gente já tem uma lei que exige que a demanda seja manifestada pelos municípios. E a gente agora recomenda que haja uma estratégia definida, um instrumento nacional para que o levantamento dessa demanda aconteça. A gente sabe dos trabalhos do MEC, do próprio Gaepe, que já foi mencionado aqui, para que isso seja determinado e a gente acha muito importante que assim seja. Entendemos que é desafiador, pois são 5.571 municípios neste país, mas que é possível trazer uma meta mais aderente, o olhar adequado. O Brasil são muitos brasis, são muitas realidades nesses municípios, a gente acha que uma meta única não dá conta da complexidade tanto do ponto de vista regional, mas de dimensões e também de desigualdade do nosso país.
10:52 R	Indo para o segundo tema, a gente acha que, na Meta 1.2, que é reduzir, a no máximo dez pontos percentuais, a desigualdade, a gente está muito de acordo com essa meta, ela é fundamental, mas faltam estratégias para alcançá-la. Então, a nossa visão é sempre que é algo que a política pública tem como premissa, mas poucas vezes está explícito, que é a inclusão de estratégias sobre critérios de priorização ao acesso. A gente precisa dizer que as crianças que mais precisam devem ser atendidas primeiro, e existem formas de fazer isso, e a gente deve redirecionar para famílias de baixa renda cadastradas em programas como Bolsa Família e ter outros critérios de priorização - inclusive, aqui menciona a Lei 14.851, recente, que a gente olhe para os critérios de priorização, porque é por meio da priorização dos mais vulneráveis que a gente consegue, de fato, quebrar desigualdades. Na Meta 1.c, que é universalizar, até o terceiro ano de vigência deste PNE, o acesso à educação infantil na pré-escola, que é algo que a gente já tinha previsto, e não aconteceu, era para ter acontecido em 2016, a gente entende que o desafio é grande, a gente sabe disso, por isso a gente também sugere, recomenda fortemente a inclusão de estratégias de busca ativa, porque, ainda entendendo o desafio, para 92%, falta muito. E quando a gente pega a granularidade disso, de novo, são as crianças que não só precisam, mas que mais se beneficiariam de estar em sala de aula, sobretudo em sala de aula integral, e existe uma recomendação mais para frente sobre o tempo de aula integral. Então, todos os estudos mostram isto: que a criança em vulnerabilidade social é a que mais se beneficia de estar numa pré-escola, sobretudo numa pré-escola de qualidade. De novo, aqui, o acesso e a qualidade não podem caminhar separados. Então, nesse desafio de detalhar como vai ser essa busca ativa, colocar incentivos financeiros focalizados nessa expansão de vaga onde há menores índices de acesso à pré-escola, como é o caso da Região Norte, a gente acredita que é com essa focalização, sobretudo pensando que o próximo PNE também vai ter essa vigência de uma década inteira, que a gente consegue ajudar quem está na ponta a executar, a implementar e a fazer a gente, como país, não ter metas não cumpridas no próximo PNE. Nas Metas 2.a e 2.b, em que é assegurado que toda oferta de creche e pré-escola alcance padrões nacionais de qualidade para a educação infantil, considerando no mínimo as dimensões de infraestrutura física, profissionais de educação, condições de gestão, recursos pedagógicos, acessibilidade, interações e práticas, a gente também tem uma análise positiva à inclusão de objetivos sobre qualidade, mas a gente achou que ficou um pouco misturado, porque parte das metas não são mensuráveis, uma vez que não existem esses dados nacionais. Infelizmente, no caso de creche e pré-escola, a gente ainda não está avaliando em todas essas dimensões ainda, existe todo um trabalho aí, a gente sabe, do MEC, do Inep de fazer isso avançar - a fundação tem acompanhado, tem buscado contribuir da maneira como possível -, mas a nossa recomendação seria a de inclusão de estratégia referente à implementação das diretrizes operacionais de qualidade e equidade da educação infantil, detalhando essas ações, os responsáveis pela sua implementação, porque senão a gente corre o risco de ter uma meta que, como tem bastante coisa, não é mensurável ou não tem dono, é a famosa visão de que, se não tem um dono, quem é o responsável e como isso vai ser implementado, ela pode ficar solta.
10:56 R	E aí é um pouco também da lógica do próprio Saeb, que a gente entende que pode e deve... A nossa defesa é que seja aprimorado para fornecer dados também sobre interações e práticas pedagógicas, porque hoje o Saeb está restrito a questões mais de estrutura e de gestão. Então, a gente acredita muito na possibilidade de que esse aprimoramento, que está contido nessa meta e na possibilidade de a gente, de fato, olhar para esses indicadores e ver essa mensuração acontecer, incluindo interações e práticas pedagógicas. Em relação à alfabetização, a Meta 3.a, quer assegurar que no mínimo 80% das crianças estejam alfabetizadas no final do segundo ano. A gente também gosta, a gente acredita, a gente sabe que o processo de alfabetização é um processo que não começa no ensino fundamental, nem no primeiro, nem no segundo ano; ele começa na creche, ele começa na pré-escola obrigatoriamente, ele começa dentro de casa, ele é o processo de educação como um todo. Aqui a gente teve um colega do Senai falando sobre educação profissional, inserção no mercado de trabalho. E é isso, a continuidade, assim como a alfabetização; a gente precisa olhar para a educação como um processo continuado que começa na creche, que começa na pré-escola obrigatoriamente. É por isso que a nossa análise aqui é de que, embora mencionada essa articulação, a gente não entendeu aqui que tem essa estratégia específica conectando a educação infantil. Já vou terminar. Então, a gente considera que seria muito importante olhar para as diretrizes, olhar para a BNCC e trazer essa inclusão de estratégia referente à prática de leitura, escrita de educação infantil, considerando isso parte do processo de alfabetização. Tempo integral, falei rapidamente - não vou ler a meta para acelerar e ficar no tempo. A gente gostaria de ter uma inclusão de meta específica para tempo integral nas estratégias de educação infantil. É gritante esse dado de análise que a gente faz, de que hoje a creche integral - pensando que é uma etapa voluntária - está em quase 60%. A de pré-escola, que é etapa obrigatória, está em 14%. Então, o Brasil evoluiu na educação em tempo integral. Na transição de uma etapa para outra, que é da creche para pré-escola, se a gente pensar do ponto de vista econômico, uma mãe que tem uma criança na creche o dia inteiro e depois, na pré-escola, não tem com quem a deixar, no período da manhã ou da tarde, isso é um desastre para as famílias em situação de baixa renda, do ponto de vista da aprendizagem, que é o foco aqui da escola, mas também do ponto de vista socioeconômico, de toda a sua inserção, de toda a sua convivência, da questão... A alimentação. A escola é um espaço de proteção, de segurança alimentar, proteção física, de combate à violência, e, no caso dos seus cuidadores, é uma oportunidade de eles se manterem inseridos no mercado de trabalho. Isso é determinante para muitas famílias. Então, nossa defesa absoluta aqui para que isso aconteça. Outras recomendações: educação especial, bilíngue de surdos, essa inserção de indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais, a gente ter metas ampliando o acesso a essas especificidades; a valorização da carreira do docente e formação de professores para educação infantil, que é a etapa menos valorizada; e ampliação do financiamento também para essa etapa que é subfinanciada. Então, essas são muitas das nossas defesas, entendendo que, se a gente muda esse início, todo o processo de educação se torna não só mais fluido, mas mais eficiente, e é isso que a gente acredita e quer para todas as crianças do Brasil, não só porque é um direito, mas porque é o que elas merecem. Essa é a nossa responsabilidade como sociedade, como nação. Muito obrigada. É um prazer estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Manoela Miranda, Gerente de Políticas Educacionais do movimento... Aliás, desculpe-me. Estou me enganando. A Manoela Miranda já fez a sua apresentação anteriormente.
11:00 R	Antes eu discutia se era Mariana ou Mariane, mas agradecemos a você, Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Eu quero dizer que todas as apresentações têm sido extremamente importantes, didáticas. O material para todos que nos acompanham estará disponível no Portal da Comissão de Educação, e mesmo você, Mariana, se tiver outras recomendações - porque o tempo é curto para a exposição -, por favor, sinta-se à vontade, assim como a Manoela, o Felipe - também já falei isso - e os demais expositores, para enviar as recomendações, sugestões, aprimoramentos, que receberemos de muito bom grado. Passo, em seguida, a palavra ao Prof. Sandro Vinicius Sales dos Santos, que é Professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais e Integrante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil. Com a palavra, Prof. Sandro Santos. O SR. SANDRO VINICIUS SALES DOS SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas; bom dia, Senador Flávio Arns. Ao cumprimentá-lo, eu estendo também aos colegas e às colegas que estão nesta audiência pública. Já foi dito pelo Senador, mas eu queria ressaltar o caráter didático dessas audiências, sobretudo nesse momento. Ontem, o Brasil foi às urnas para eleger novos quadros da... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Eu posso interromper só um pouquinho, Prof. Sandro? Pelo menos para mim, o som está um pouco baixo. Não sei se para os demais também está, mas, se puder se aproximar um pouco... O SR. SANDRO VINICIUS SALES DOS SANTOS (Por videoconferência.) - Vocês me ouvem melhor agora? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É, agora está melhor. O SR. SANDRO VINICIUS SALES DOS SANTOS (Por videoconferência.) - Vou me aproximar mais do computador então. Então, queria ressaltar a dimensão didática dessas audiências públicas, sobretudo porque ontem o Brasil foi às urnas, para restabelecer seus quadros, sobretudo da municipalidade de suas Casas Legislativas municipais, o Executivo municipal, e esse caráter didático tem uma importância sem igual, na medida em que um Plano Nacional de Educação nada mais é do que o sustentáculo para os planos estaduais e para os planos municipais, que são os planos que realmente chegam à ponta, chegam às escolas, não é? Bom, os colegas que me antecederam fizeram algumas projeções de futuro, o que, sim, é o que se espera dessas nossas participações, mas eu queria, nesse movimento, tentar voltar um pouquinho e tentar entender o lugar da educação infantil e as especificidades da educação infantil no contexto das políticas de educação, sobretudo porque é a etapa da educação básica que por último chega à universalidade do ensino, no bojo do que hoje se convencionou chamar de educação básica no nosso país. Bom, essa ideia, então, de pensar na educação infantil, inclusive subvertendo as visões anteriores que se tinham do atendimento das crianças de zero a seis anos em espaços públicos e coletivos, é algo que se inaugura com a Constituição de 88.
11:04 R	E aqui nós precisamos ressaltar o quão importante é a Constituição Cidadã, porque o alargamento que ela traz da ideia de cidadania chega inclusive à população de zero a seis anos e sob uma nova construção, um novo pacto federativo que traz aos municípios a modalidade de ente subnacional representante do Estado brasileiro, o que até então eles não eram, não é? Nesse bojo, a LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, vai estruturar a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, o que vai nos exigir, tanto do ponto de vista epistêmico como do ponto de vista da formulação de política pública, o rompimento com abordagens anteriores que eram apregoadas à educação da criança de zero a seis anos, sobretudo aquelas de caráter compensatório ou preparatório. E aí eu acho que é importante a gente demarcar o que hoje a gente, no Movimento Interfóruns de Educação Infantil, considera que são os princípios desse movimento, mas são sobretudo os princípios que regem a política nacional de educação infantil deste país. E eu acho que é sempre bom, pensando nesse caráter didático, voltar nesses princípios, e pensando a educação infantil a partir do acesso e permanência das crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola inseridas hoje nos sistemas de educação, o que exige uma expansão da oferta de atendimento nas redes públicas, com atenção a padrões de qualidade específicos que respeitem as especificidades da educação infantil. Senador, eu gosto muito de fazer nas minhas aulas de política educacional nos cursos de licenciatura, seja na pedagogia ou nos demais cursos, a diferenciação de por que a educação infantil, sendo a primeira etapa da educação básica e a última a entrar na obrigatoriedade, não tem o nome de ensino, a despeito das suas irmãs mais longevas, notadamente o ensino fundamental e o ensino médio. Justamente porque a gente está num momento da vida em que as experiências são cruciais para nos trazerem a este momento, não é? Os estudos da psicologia do desenvolvimento vão mostrar que o que nós somos hoje nada mais é do que a síntese das boas e das más experiências que vivemos ao longo da vida. Por isso que nós estamos falando de uma etapa que trabalha com a educação para, a formação para a cidadania, a inserção na cultura, hábitos de civilidade. E não o ensino de, como se prega e se pregou em outros momentos com a educação pré-escolar, por exemplo, que tinha o foco no ensino de ou na preparação para o ensino de matemática, primeiras letras, enfim. Isso faz, então, com que se exija, no contexto brasileiro, o reconhecimento do direito constitucional das crianças de zero a seis anos de idade, independentemente de raça, etnia, credo, local de moradia, situação econômica e cultural, ao atendimento em instituições de educação infantil públicas, gratuitas, laicas, inclusivas e de qualidade socialmente referenciada.
11:08 R	Não menos importante, parte-se do pressuposto de que outros dos grandes princípios basilares da Política Nacional de Educação Infantil são: a garantia da educação especial como uma modalidade de ensino transversal desde a educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado em creche e pré-escola assegurada no sistema educacional inclusivo; o respeito e o compromisso com a implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil - as famosas DCNs de 2019 -; a vinculação de recursos exclusivamente para as instituições de educação infantil públicas nos devidos termos e sua aplicação imprescindíveis ao bom funcionamento das instituições de educação infantil que hoje integram os sistemas de educação; a indissociabilidade entre cuidar e educar, tendo as brincadeiras como um eixo central das práticas pedagógicas, visando sempre ao bem-estar e ao pleno desenvolvimento das crianças; a implementação de políticas que visem à expansão e à melhoria da qualidade do atendimento em educação infantil das crianças de até seis anos, enquanto direito e princípio constitucional; a atuação intersetorial, interdisciplinar e multidimensional na produção de conhecimento e na formulação de políticas em permanente construção; a participação coletiva, ética e democrática; e a defesa contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra as crianças. Eu tentei fazer esse arrazoado aqui desses princípios para a gente pensar, então - porque a gente está na sétima audiência de um conjunto de audiências públicas convocadas pelo Senado Federal -, e contribuir com a formulação do próximo PNE, que é o quarto da história deste país e o terceiro pós-redemocratização. Então, eu queria voltar um pouquinho no que foram os dois últimos PNEs, para, então, a gente chegar a este momento de projeções para o próximo plano. Então, no PNE regido pela Lei 10.102, de 2001, a Meta 1, que são aquelas metas e um conjunto de estratégias específicos para a educação infantil, visava ampliar a oferta de matrícula para no mínimo 60% da população de até cinco anos e para 80% desta até o ano de 2010, até o final do plano. É importante a gente pensar que a gente teve 80,1% de atendimento para essa faixa etária na pré-escola. Ao mesmo tempo, a gente tinha que ampliar o atendimento de creche em 30% até o ano de 2005, colocando o objetivo de 50% de atendimento para o final do plano, e, ao final do plano, a gente chegou com 23,5% das crianças de até três anos que frequentavam a creche no Brasil. No PNE de 2014 a 2024, a gente meio que transferiu a meta que, sobretudo na creche, não tinha sido alcançada no primeiro PNE e a gente volta, então, com elas para o segundo PNE, com alguma pouca diferença. A Meta 1, na Lei 13.005, de 2014, previa a ampliação até 2016 em 100% da oferta de matrícula da pré-escola. E a gente viu aqui, pelos dados apresentados anteriormente pelas colegas que me antecederam, que a gente chegou a 93%, em média, de atendimento para a pré-escola. A mesma meta previa a ampliação do atendimento na creche em, no mínimo, 50%, e a gente chegou a 37,3%.
11:12 R	Bom, por que eu acho que é importante a gente voltar? A gente vai para a terceira edição do PNE e é claro que a gente teve um conjunto de variáveis que eu não vou conseguir expor todas aqui, mas a gente teve pandemia, a gente teve um conjunto de outros fatores que impossibilitaram o cumprimento dessas metas... E aí a gente chega ao PNE de 2024 a 2034, que é esse que está em construção. Em janeiro deste ano, o Fórum Nacional de Educação, do qual também faço parte, entregou ao Ministério da Educação uma proposição que foi sistematizada a partir da Conferência Nacional de Educação. E aí a gente tem, então, como proposição para a construção da Meta 1, a universalização da pré-escola até o segundo ano de vigência da lei, contemplando todas as modalidades em seus territórios para as crianças de quatro e cinco anos e onze meses de idade, ampliando a oferta em creches em condições estruturalmente adequadas, a fim de atender, com qualidade e equidade, 100% da demanda das crianças de até três anos e onze meses nos sistemas de ensino, garantindo a permanência e o padrão de qualidade socialmente referenciados na educação infantil até o final da vigência deste PNE. E aqui eu estou trazendo exclusivamente o texto da Conae. E é importante que se diga que este tem sido um clamor, me arrisco a dizer, da sociedade civil organizada: que a gente chegue a pelo menos os 100% da demanda manifesta por creches, não é? E esses 100% a gente viu, ao longo do PNE de 2014 a 2024... E falo, Senador, de um estado muito peculiar que é Minas Gerais, que tem 853 municípios, sendo mais de 60% deles de pequeno e médio porte, o que reflete, em alguma medida, que é uma amostra muito ilustrativa da realidade brasileira dos 5.570 municípios, em que mais da metade deles é de médio e pequeno porte. A gente viu os arranjos mais, eu diria, inusitados possíveis. Para atender 100% de creches, de demanda por pré-escola, a gente viu muitos municípios colocando a obrigatoriedade da oferta da pré-escola na rede pública e colocando na rede parceira, com padrões um tanto quanto aquém daqueles esperados, a demanda por creche, ou se negando, ou diminuindo, ou, como o estudo do Gaepe tem mostrado, postergando a entrada na creche - em vez de ofertar creche a zero, quatro, seis meses de idade, colocar para partir de dois anos. Então, a gente viu arranjos dos mais inusitados acontecerem. E aí não bastam os 100%, acredito eu, de oferta da demanda manifesta de creche, mas com padrões mínimos de qualidade, ressaltando que recentemente nós aprovamos na qualidade... O Conselho Nacional de Educação aprovou, na qualidade de resolução mandatória, de documento mandatório, os parâmetros nacionais de qualidade para a educação infantil.
11:16 R	O que então, para a gente projetar esse novo Plano Nacional de Educação, o que eu considero que são pontos importantes? Se a gente está falando de qualidade, a gente precisa ter regras de mensuração dessa qualidade e aí a inserção, a reconstrução do debate público da Anei (Avaliação Nacional da Educação Infantil) é salutar para um bom desenvolvimento desse plano no que diz respeito à Meta 1. E aqui é preciso sempre fazer uma ressalva, porque a avaliação da educação infantil não se faz por meio da proficiência, nem por meio da mensuração de aspectos cognitivos das crianças, uma vez que seu objetivo não é esse. O objetivo da educação infantil, segundo a LDB, é o desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físicos, culturais, ambientais, sociais, complementando a ação da família e da comunidade. Não menos importante, que a gente precisa fazer ou retomar, é o debate público do financiamento da educação infantil. E aqui é preciso ressaltar o protagonismo do Senado, sobretudo com relatoria do Senador Flávio Arns, no debate sobre o novo Fundeb, o Fundeb permanente, que tem regras específicas para a educação infantil. Então, acredito que o financiamento, tendo o CAQ e o CAQi como componentes de referência, seria importantíssimo para o sucesso desse novo plano. É preciso pensar a educação integral e não só a extensão da jornada da educação infantil em tempo integral, mas a sua integralidade e o seu objetivo precípuo de pensar o desenvolvimento integral, pleno e holístico das crianças, e a formação de professores, pensando a formação de professores a partir da identidade profissional da professora da educação infantil. Estou dizendo professora no feminino, porque é uma área majoritariamente ocupada por mulheres e por uma demanda social histórica das mulheres, e a gestão democrática na educação infantil. Bom, penso que esses são os grandes eixos para a gente pensar na formulação desse novo PNE. E para tal, eu acredito que ele precisa ser pensado efetivamente. A educação infantil precisa estar implementada no âmbito do PNE, o Plano Nacional de Educação - mil desculpas -, o que não aconteceu nos planos anteriores. Bom, acho que é isso. Agradeço a oportunidade e retomamos no debate. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Prof. Sandro Vinicius Sales dos Santos, que é Professor da UFMG, Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, integrante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil. Pedimos, inclusive, Prof. Sandro, que transmita um grande abraço a todos os componentes do Fórum Nacional de Educação, do qual o senhor faz parte, e também do Interfóruns, do movimento diretivo do Interfóruns de Educação Infantil. Obrigado pela apresentação também. Passo em seguida a palavra para nossa última expositora, a Sra. Andressa Pellanda, que é Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
11:20 R	Seja novamente bem-vinda - não é Andressa? - você, que já esteve por inúmeras ocasiões colaborando com a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal. Com a palavra, Andressa. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador, na pessoa de quem cumprimento toda a mesa. É sempre um prazer estar aqui nesta Comissão de Educação, que tem um trabalho tão sério, comprometido, e que já tem esse hábito já criado - não é? -, com proposição muito forte do Senador Flávio Arns de fazer essa série de audiências, de levantar um debate democrático, participativo, em relação às pautas importantes da educação. Então, nós ficamos felizes de estar aqui mais uma vez, participando desse processo. Eu já enviei, inclusive, para a Comissão de Educação não só essa apresentação, como a nota técnica que a campanha realizou em junho deste ano, logo após o projeto de lei ter sido encaminhado para o Senado, com uma comparação entre o Plano Nacional de Educação atual, nessa vigência, as propostas da Conferência Nacional de Educação, e o novo projeto de lei que está agora em debate. Então, colocamos o que está em consonância, o que retrocedeu, o que tem de sugestões de melhoria. Então, a partir dali, é possível elaborar esses processos de redação e proposições de melhorias no texto. Então, para iniciar, eu queria trazer um pouco desse olhar, que é um balanço nosso do Plano Nacional de Educação deste ano, que mostrou que são 4 das 20 metas que estão parcialmente cumpridas. É importante ressaltar que, das quatro metas que tem algum cumprimento, não é todo o dispositivo da meta que está cumprido, esse gráfico mostra bastante isso. Então, a gente precisa também olhar para essas que se consideram cumpridas, na verdade, uma parte não está. Então, isso é uma das questões bastante importantes. E que, dentro dessa nossa avaliação, a gente mostra aí algumas questões de fundo, do porquê de esse plano não estar sendo cumprido, e que precisam ser olhadas para o novo plano, não só em termos da elaboração do texto, porque algumas das questões dizem respeito ao que faz parte do texto da lei, mas parte das questões do não cumprimento diz respeito ao que tange ao Executivo, à situação interfederativa, à situação intersetorial também, na hora de implementar esses planos. Então, eu queria também ressaltar que nem tudo a gente vai resolver na elaboração do texto. A gente vai precisar algumas coisas melhorar, sim, em relação a isso, mas outras vão ser necessárias, para que esse processo de implementação possa ser monitorado e implementado continuamente. Então, a gente traz nesse balanço - e estão disponíveis também - questões sobre descompasso da economia com a educação, que não está a serviço dos direitos sociais, por parte das políticas de austeridade fiscal, ações na contramão do plano que foram acontecendo nos últimos anos, como, por exemplo, militarização de escolas, que é uma delas; restrições do espaço cívico, da própria gestão democrática do plano - dos planos estaduais e municipais também, como também questões relativas à falta de compatibilização entre leis de diretrizes orçamentárias e o Plano Nacional de Educação, da falta de um Sistema Nacional de Educação e, é claro, a pandemia de covid-19, que veio aí trazer alguns retrocessos, notadamente na Meta 2 de ensino fundamental, que é uma das metas que retrocederam nesses últimos dez anos.
11:24 R	Não vou me aprofundar nesses detalhes, porque já foram feitos os debates e pode ser tudo alcançado na nossa nota técnica, mas queria trazer a importância da Conferência Nacional de Educação na proposição, justamente nessa grande análise democrática e aprofundada sobre, não só os indicadores, as evidências, os dados, sobre esse processo dos últimos dez anos, como também as demandas sociais que emergem das comunidades educacionais. Então, um dos pontos que a Conferência traz, com bastante ênfase, é o Eixo VII que, inclusive, foi uma das propostas que a campanha fez com outras entidades, e sustentou para que, na Conferência, a gente olhasse para a questão ambiental e como a justiça climática e a educação precisam caminhar juntas. Portanto, a educação precisa, de uma vez por todas, tomar essas rédeas e colocar a sua responsabilidade em relação a isso, que vai muito além de currículo e formação de professores. E a gente traz também propostas com relação a isso. Mas vamos para o que nos interessa aqui. Vamos construir este plano novo. E trago, como primeiro debate da nossa participação no Senado sobre essa nova proposta, o que temos de grandes destaques estruturais que precisam ser ajustados nesse novo plano. Sobre os objetivos e metas, que dizem respeito às etapas e modalidades, também está disponível na nossa nota técnica. Convido a olharem para ela com mais detalhe, porque não vai dar tempo de, em 15 minutos, falar de todas as etapas e modalidades, já que a gente tem essa análise de todos os objetivos, então, vai ficar longo demais. O primeiro destaque é que a gente precisa reconhecer as melhorias e alguns avanços nesse texto. Acho que, primeiro, o PL do novo plano apresenta avanços, numa perspectiva mais transversal de explicitação da igualdade e equidade ao longo das metas, ainda que a gente precise de alguns ajustes e especificidades, por exemplo, na educação escolar indígena e na educação quilombola, como a gente tinha uma preocupação de que no plano anterior tinha sim - a Manoela disse que não, que é a primeira vez que tem isso no plano, mas não é... No plano anterior, a Meta 8 era dedicada à questão das desigualdades, e, nas estratégias de várias metas, tinha proposições de combate às desigualdades, o que não era suficiente. Agora, existe uma melhoria nisso, há um acordo nesse ponto, mas a gente precisa aprofundar. E aí é o caso, por exemplo, da educação escolar indígena e quilombola. Ainda, a gente tem, pela primeira vez, uma meta de financiamento que é de fato adequada, que traz de novo o percentual de 10% do PIB e que traz, finalmente, o Custo Aluno-Qualidade como referência, a partir da vitória no Fundeb. Também existem algumas questões a serem aprimoradas, e a gente vai chegar lá. A gente também tinha uma preocupação sobre o texto inicial já ter retrocessos. A gente vê que, em boa parte, não há grandes retrocessos, mas tem também e a gente precisa olhar para eles. Vou falar sobre isso. Então, o que a gente precisa ter de melhorias estruturais? A gente tentou condensar aqui em dez pontos essas melhorias estruturais. O primeiro é que o plano precisa ter uma perspectiva mais vinculada à agenda de direito. O art. 212 da Constituição Federal fala que a gente precisa garantir o que está no texto da Constituição, nos planos de educação. Eles são um instrumento para essa garantia do direito.
11:28 R	O Felipe trouxe bastante a discussão de pensar o impacto econômico que esses objetivos e metas podem trazer e vão, sim, trazer. A gente tem décadas e décadas de estudos que mostram que o investimento em educação é um dos investimentos que mais se transformam em impacto econômico, de melhoria e desenvolvimento econômico para o país, mas existem questões que não tratam de impacto econômico. Existem questões que estão diretamente ligadas à garantia básica do direito. Então, nem tudo a gente vai conseguir medir a partir do impacto econômico. Nem tudo vai ser uma relação de input e output diretamente. O output será vinculado a direito. Então, dignidade nas nossas escolas. O segundo ponto, dentro desse Eixo I, é que a gente tem a necessidade de articulação da política educacional a planos de desenvolvimento econômico e social que viabilizem a realização dos objetivos, metas e estratégias. Isso não está explícito nos artigos de exposições preliminares do plano. E isso é estrutural, essencial para garantir o cumprimento. Isso foi um dos pontos apontados nos relatórios do Tribunal de Contas da União para o Plano Nacional de Educação. Outra questão diz respeito à avaliação institucional e estrutural das políticas. Isso é extensamente debatido não só na Conae como em uma série de estudos das várias correntes que debatem o campo da educação. Acaba sendo um consenso de que a avaliação precisa ir além simplesmente da aferição de resultados de aprendizagem. Uma das grandes propostas que sempre esteve vigente e que continua são a regulação e a implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, vinculadas ao Sistema Nacional de Avaliação, que olhem justamente para essa avaliação institucional da política educacional. Uma das questões mais importantes é que, de acordo com o que a Manoela trouxe, a gente precisa ter um balanço entre o que a gente consegue de fato fazer em dez anos e a ambição. Eu queria trazer um ponto em relação a isso: a gente tem algumas propostas que são repetidas em relação ao plano atual, que, lembremos, estão dez anos atrasadas. Algumas não tiveram sequer avanço em relação a 2014. Outras retrocederam em relação a 2014. Repete-se a mesma meta, com o mesmo prazo. E a gente tem condição, sim, de melhorar. A própria proposta de financiamento de 10% do PIB, com fontes de financiamento que foram apontadas em vários estudos da Fineduca e que estão no texto final da Conferência Nacional de Educação, aponta um caminho concreto, exequível para a gente ter mais ambição em algumas das metas e ambição também nos prazos para esses objetivos serem cumpridos. Então, a gente acaba, em algumas metas, como se fosse prorrogando 20 anos. Em vez de recuperar os 10 passados, ainda se prorrogam mais dez para a exequibilidade. Isso vai impactar décadas para os estudantes que, nestes dez anos, não vão conseguir atingir e alcançar seus objetivos de educação. Nesse sentido, também falta, eu já coloquei, uma política mais ousada para a justiça climática e para a proteção socioambiental. A gente tem discutido, no debate sobre meio ambiente, educação e educação ambiental, que não basta só uma questão de currículo, que é o que está proposto nesse novo plano. Não basta só a formação de professores nessa agenda. A gente precisa que as escolas sejam sustentáveis, que as universidades sejam sustentáveis, que isso seja uma agenda transversal, e por isso precisava de um objetivo específico e mais ousado em relação a essa questão.
11:32 R	No 1.7 a gente mostra também que a relação de a garantia do direito à educação e a formação desse sujeito para o trabalho não pode competir com a necessidade de sobrevivência desses sujeitos de direito. A gente tem aí programas que incentivam a permanência na escola, inclusive com bolsas que têm aparecido, que são profícuos, mas a gente precisa ir além, e esse novo plano não traz isso de forma estrutural, que seria algo que o estado incorporaria para além de um programa de Governo. E o único que cita algo nessa linha é na política de EJA, que compatibiliza a jornada de trabalho com EJA, então a gente precisa ampliar isso e aprofundar nessa agenda. Aí o 1.8 traz uma questão que retrocedeu em relação ao plano atual, que é o apagamento, a invisibilização completa da questão das discriminações de gênero e orientação sexual, que é um dos temas que os estudantes, quando a gente vai conversar com eles, quando eles trazem suas demandas, é uma das questões estruturais hoje dentro da escola, porque tem a ver com saúde mental, porque tem a ver com desenvolvimento pleno e integral, que a gente ainda não superou, não explicitou e precisa ser algo a ser colocado nesse plano. A gente também não tem citações sobre as pessoas em situação de migração, refúgio, e aí eu esqueci de colocar, mas também as pessoas em situação de rua, que foi um dos comentários de quem está assistindo a gente, isso precisa também estar explicitado, visibilizado. E a educação especial, na perspectiva inclusiva, também segue muito fragilizada. No plano atual, a gente tem um desafio enorme de situar quem são essas pessoas, porque sequer a gente tem dados atualizados suficientes sobre essa população, e a gente precisa avançar ainda em propostas de inclusão, no ensino regular, dessa população e de garantia de aprendizado, qualidade permanece. E aí, para concluir, a gente também não coloca um pensamento estratégico estrutural de articulação intersetorial com a cultura, com as artes, com os esportes, que é estrutural para que os estudantes estejam felizes, dentro da sala de aula, dentro da escola. A educação não serve só para algo utilitário, ela precisa que garanta esse desenvolvimento pleno, a plenitude dos sujeitos. E a gente precisa também avançar em educação de direitos humanos e educação popular, que são duas questões que também estão muito estruturais no Eixo II da Conferência Nacional de Educação e que não estão suficientemente incorporadas. Por fim, e na verdade é um dos primeiros pontos estruturais, o adiamento da meta intermediária de financiamento para o sexto ano do Plano Nacional de Educação é preocupante, porque essas metas intermediárias são estruturais para que essa elegibilidade possa acontecer, e foi incluído um indicador de gasto per capita com percentual do PIB. Em relação à meta da média da OCDE, que não é nada ideal, porque depende de uma série de variáveis contextuais. A gente precisa ter um comparativo basilar para isso e a gente não tem suficiente. E a gente propõe que o CAQi inicial volte a ser uma das grandes referências, por ser mais apropriado e por estar baseado no contexto nacional. Tudo isso está disponível na nossa nota técnica, então vocês veem o sumário que tem todos os eixos da proposta do PL. Aí a gente pode avançar em outros tópicos.
11:36 R	Eu queria concluir dizendo e ressaltando o que o Sandro trouxe: os planos municipais e os planos estaduais e distrital de educação precisam estar sustentados no Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação é um sustentáculo, nas palavras do Sandro, para os planos subnacionais. E a gente precisa ter essa preocupação em mente, porque já existe uma mobilização de tentativa de construir bases de planos municipais e estaduais em vez de se pensar em um tempo de análise mais aprofundada dos territórios, para já tentar construir junto com o Plano Nacional. E a gente precisa que os planos estaduais e municipais possam ser instrumentos também de cumprimento do Plano Nacional nos territórios. Então, a gente precisa também atentar para esse alerta, para que a gente não possa colocar a carroça na frente dos bois, como a Manoela também trouxe aí na nossa discussão, para os planos estaduais e municipais seguirem esse Plano Nacional de Educação. Era isso. Queria agradecer e colocar de novo a Campanha à disposição para que a gente possa construir e avançar nessa discussão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você novamente, Andressa Pellanda, Coordenadora Geral do movimento muito importante também da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Muito bem lembrada essa articulação do Plano Nacional, com todas as orientações, com os planos estaduais e municipais, para estarem articulados, convergentes com o Plano Nacional, porque, como o Prof. Sandro colocou, tudo vai acontecer lá no município e lá no estado de acordo com aquelas diretrizes, orientações, de acordo com o Plano Nacional, com a participação da sociedade também. E, para que isso aconteça, para que tudo tenha efeito, já foi levantada também, aqui nesta audiência pública e em outras, a importância de um Sistema Nacional de Educação, para que isso possa ser bem articulado, pactuado, negociado permanentemente para que estados, municípios e União tenham claramente definidas as suas responsabilidades em relação a cada aspecto do plano. Isso vai enriquecer o debate com representações municipais, uma por região, pelo menos é assim pelo PL que foi aprovado no Senado Federal, com os estados, uma representação por região do país, e também com o Governo Federal, com o Ministério da Educação. Esse PL está na Câmara dos Deputados para reflexão, mudanças, adequações, melhorias, enfim, o que for necessário, mas é importante termos o sistema. Antes de passar novamente a palavra para vocês, conforme combinado no início desta audiência pública, eu leio só os comentários e perguntas que vieram da parte das pessoas que nos acompanham pelo Brasil e que já foram disponibilizados - tanto os comentários como as perguntas - através do chat aqui da audiência pública para vocês, expositores e expositoras.
11:40 R	A Raíssa, do Mato Grosso: "A 7ª audiência pública sobre o novo PNE é uma oportunidade crucial para moldar o futuro da educação no Brasil". A Renata, de São Paulo, comenta: "O [...] [PNE] deveria incluir em suas metas o compromisso de respeitar e permitir o acesso a novas formas de educar". Cristina, da Bahia: "Precisamos garantir que o conteúdo relativo às culturas e histórias indígena e negra [...] seja cumprido". Alberto, de São Paulo: "Os professores deveriam ser premiados caso os seus alunos obtivessem notas acima da média nacional". Também perguntas que vieram. A Thaísa, do Paraná: "Quais ações [previstas no novo] do PNE para recomposições de aprendizagem?". Rodrigo, do Rio Grande do Sul: "Como [...] [a iniciativa] pretende garantir a equidade no acesso à educação de qualidade para estudantes de áreas rurais e comunidades indígenas?". Isabella, de São Paulo: "Quais ações do PNE 2024-2034 [...] visam melhorar a qualidade da educação básica e garantir a implementação das metas previstas?". Luciana, do Rio de Janeiro: "Qual a possibilidade de inclusão no PNE de projetos de EJA, educação continuada ao longo da vida, para [...] pessoas em situação de rua?". Alex, do Maranhão: "Como trabalhar a alfabetização digital e o uso das tecnologias educacionais em sala de aula?". Gentil, de São Paulo: "[...] [Quantos profissionais são representados pelas ações] do Sistema S [...] no Brasil?". É especialmente no que diz respeito ao Senai. Guaraciara, do Rio de Janeiro: "Como fazer com que o programa saúde na escola aconteça e realmente acompanhe a saúde dos estudantes?". Willian, de Rondônia: "Quais estratégias o PNE propõe para aumentar as taxas de alfabetização infantil até 2034?". Amanda, do Piauí: "Quais os planos para o teto do novo Fies nos próximos anos, tendo em vista que as mensalidades dos cursos aumentam exponencialmente?". Eu só quero dizer que várias dessas perguntas foram abordadas. E quero dizer para os nossos internautas que também essas perguntas fazem parte do sumário executivo que nós elaboramos toda semana até o final desta semana e as perguntas que fazem parte são enviadas a todos os Senadores e Senadoras membros da Comissão de Educação e Cultura. Eu quero lembrar que são 27 membros titulares e 27 membros suplentes, ou seja, 54 Senadores e Senadoras. Muito bem, passamos então, agora, para as considerações finais. Passamos, em primeiro lugar, também, a palavra para a Mariana Luz, que é CEO - ela pediu em função de compromissos - da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, por até cinco minutos. Obrigado. A SRA. MARIANA LUZ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Arns. Eu vou ser bem breve. Quero agradecer a participação e também cumprimentar o Felipe, o Sandro, Manoela e a Andressa pelas falas complementares. Acho que, nesta oportunidade também de estar aqui, é sempre muito bom ouvir todas as contribuições.
11:44 R	Eu queria reiterar, Senador, neste final, um pouco do que é o grande desafio que a gente tem de valorizar a escola pública, e que esse processo do Plano Nacional de Educação seja um processo que valorize a escola pública, que valorize os professores, toda a jornada das nossas crianças e dos nossos jovens. Que a gente consiga ter um olhar para a educação infantil, para essa primeira etapa da educação básica, da creche, depois da pré-escola, a primeira etapa obrigatória, mas sem esquecer que a creche também é um direito e que é onde essa potência do desenvolvimento acontece, onde a gente consegue estabelecer todas as bases estruturais para o aprendizado permanecer e ser eficiente ao longo de toda a trajetória escolar das nossas crianças, dos nossos adolescentes. Agora, a gente precisa, de fato, priorizar a educação pública e priorizar, dentro da educação pública, aqueles que mais precisam. Então, como é que a gente não só garante que haja conteúdo étnico-racial, mas que a gente coloque crianças negras, prioritariamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica, as crianças indígenas, quilombolas, para que a gente consiga, por meio dessa busca ativa, por meio dessa priorização de critérios para as camadas menos favorecidas, assim, criar uma escola mais equânime, mais inclusiva, porque é só a partir desse início da vida, com uma visão de justiça social e de equidade, que a gente vai conseguir, de fato, permitir às nossas crianças ter algum grau de oportunidades similares. Eu acho que das mesmas oportunidades ainda a gente está muito distante, mas o que a gente quer é ser eficiente, rigoroso e muito até acho que contundente de que esse é o foco do Brasil, esse é o foco do próximo Plano Nacional de Educação, que é a busca pela equidade, a busca por essa inclusão dos que mais precisam e desde o início da vida. Então, acho que essa é a minha mensagem, e que a gente possa seguir nos diálogos, sempre à disposição da Comissão de Educação, do Senado, da Câmara, do Congresso Nacional, da sociedade civil organizada, porque a gente entende que este é o nosso papel: contribuir e cobrar. Então, a gente está aqui hoje, nesse primeiro papel, mas sempre muito atento também nesse monitoramento e em todo esse papel mais amplo de ator da sociedade. Eu queria, em nome da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, realmente agradecer e dizer que esse é um trabalho conjunto. A gente tem um time aqui que também está assistindo. Agradeço a todo mundo da nossa equipe, porque a nossa luta pela primeira infância, pela educação infantil seguirá firme. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você, Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. Parabéns pelo trabalho, pela exposição, e ficamos à disposição também. Abraço. Passamos, em seguida, a palavra ao Sr. Felipe Morgado, Superintendente de Educação Profissional e Superior do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). O SR. FELIPE MORGADO (Para expor. Por videoconferência.) - Oi! Agora, sim; estava bloqueado. Obrigado, Senador Flávio Arns. É um prazer estar aqui, com todos, neste tão importante debate. Queria agradecer a todos os debatedores. Acho que tem muitos pontos de convergência; isso é muito bom.
11:48 R	Quero responder ao Gentil, de São Paulo, que pergunta quantos profissionais representados. Eu fiquei em dúvida se são profissionais trabalhadores do Senai ou se são profissionais que o Senai atendeu ao longo do ano passado, por exemplo. Vou responder às duas perguntas. São cerca de 30 mil trabalhadores no Senai - não falo pelo Sistema S - e 3 milhões de matrículas em cursos de formação inicial ou continuada, cursos técnicos de nível médio e curso superior de tecnologia, engenharia, pós-graduação, mestrado e doutorado. Em sua maior parte, são cursos de formação inicial e continuada. Senador, eu trago sempre esse ponto de contribuição e de valorização da educação profissional. Nós sabemos que a educação profissional, no Brasil, ainda é pequena perante a necessidade que está sendo colocada para o futuro do trabalho. Então, qualquer ação que vise a ampliar a oferta, que vise a garantir a qualidade e a equidade e faça com que a sociedade se desenvolva é sempre muito importante. Trago a visão convergente da CNI em relação ao PNE, com poucos pontos de atenção que serão enviados ao senhor e a toda a Comissão de Educação assim que terminar esta audiência. E quero sempre colocar o Senai à disposição. Nós consideramos o Senai um ativo do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos, Felipe Morgado, não só por esta audiência, mas pela interlocução permanente que o Senado vem tendo com o Senai também. Quero dizer que a preocupação com o ensino técnico profissionalizante é bastante intensa e permanente na Comissão de Educação e Cultura e agradecemos a participação. E parabéns pelo trabalho desenvolvido no Brasil. Passamos, em seguida, a palavra à Sra. Manoela Miranda, Gerente de Políticas Educacionais do movimento Todos pela Educação. A SRA. MANOELA MIRANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador, pela palavra. Vou ser breve aqui também nas minhas considerações finais, mas, como pudemos observar hoje, em todas as apresentações dos meus colegas, o Plano Nacional de Educação exige discussões aprofundadas, e esse debate, sim, deve continuar e ser priorizado. O desafio de universalizar a educação pública com qualidade e equidade para todos os brasileiros envolve esforços concentrados e uma continuidade de políticas educacionais que tenham bons resultados. Portanto, eu volto a dizer que o PNE é um importantíssimo instrumento político que define norte e aponta caminhos para a educação, mas é muito chave que esse acompanhamento e monitoramento contínuos aconteçam, para garantir que, de fato, as políticas sejam formuladas e implementadas para o alcance dessas metas. Falei um pouco do monitoramento, mas eu queria reforçar aqui um ponto trazido pela Andressa também, o da importância da discussão nos estados e municípios e que o PNE possa ser um subsídio e apoie essas discussões nos territórios, considerando as suas particularidades. Então, ele é um importantíssimo instrumento nacional, que deve, sim, subsidiar essa discussão nos níveis subnacionais. Portanto, para concluir, o caminho para a próxima década, na nossa visão, envolve o estabelecimento de uma direção clara, com prioridades apontadas pelo Plano Nacional, com base nas evidências que nós temos hoje e que são bastantes, e esse caminho deve priorizar formação, valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das capacidades dos entes para formular e implementar essas políticas e um financiamento cada vez mais equitativo.
11:52 R	Queria aqui agradecer mais uma vez, na pessoa do Senador Flávio Arns, o convite ao Todos pela Educação para participar deste importante debate e dizer que nós continuamos à disposição, acompanharemos o debate e enviaremos também contribuições aí mais detalhadas, a pedido do Senador também, sobre os pontos de aprimoramento e de atenção que trouxemos. Estamos à disposição, muito obrigada. E obrigada a todos os colegas pelo debate de hoje. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você de novo, Manoela Miranda, Gerente de Políticas Educacionais do movimento Todos pela Educação. Eu quero dizer a você, Manoela, também que até o Senador Esperidião Amin sempre retoma o tema da importância da necessidade do monitoramento, acompanhamento, governança no novo Plano Nacional de Educação, de forma permanente. E vamos fazer, inclusive, numa das audiências futuras, uma discussão específica sobre isso. Quero lembrar também que, no ano passado, realizamos dez audiências públicas. E monitoramento, acompanhamento e governança foi um dos temas abordados lá, antes da chegada do PL ao Senado Federal. Então, são sete audiências agora, mas já dez aconteceram no ano passado. Obrigado, viu, Manoela, e contamos com você adiante também. Grande abraço aí para todos do Todos pela Educação, todos e todas. Passamos a palavra ao Prof. Sandro Vinicius Sales dos Santos, que é Professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, mas também integrante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil e também membro do Fórum Nacional de Educação. Com a palavra, Prof. Sandro. O SR. SANDRO VINICIUS SALES DOS SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Também queria agradecer aos expositores e às expositoras estão nessa mesa. Eu acho que foi uma mesa - ressalto e reitero - muito propícia para este momento que a gente está vivendo, sobretudo porque nós estamos aí à frente de um novo Plano Nacional de Educação, com novos e novas representantes no Executivo e no Legislativo municipal, que é onde - como eu disse, a Andressa reiterou e as colegas também - a coisa acontece, para dizer no popular, não é? E eu queria também aqui me ater a algumas perguntas que nos foram enviadas por quem nos acompanha na internet. O Guaraciara, por exemplo, do Rio de Janeiro, está dizendo aqui: "Como fazer com que o Programa Saúde na Escola aconteça e realmente acompanhe a saúde dos estudantes?". Não vou me ater só ao Programa Saúde na Escola, mas eu acho que todas as políticas para infância são, por excelência, intersetoriais. E aí a intersetorialidade vira, no caso das políticas para infância, uma matéria de primeira ordem, e acredito que tendo a educação como um dos seus pilares, o campo, a área da educação como um dos seus pilares, na medida em que as escolas - não gosto muito da expressão, mas me falta outra mais adequada - seriam o braço do Estado brasileiro que primeiro chega à população ou que mais rápido chega à população. Isso confere às escolas, e não só às escolas de educação infantil, mas às escolas como um todo, uma certa centralidade no que tange às políticas intersetoriais no Brasil. Então, seja o Saúde na Escola, seja qualquer outra política intersetorial, elas precisam passar e ter uma centralidade pela área da educação.
11:56 R	No que diz respeito a aumentar as taxas de alfabetização até 2034, eu acho que alguns desafios e algumas lutas são inventados. A gente precisa inventar que a gente precisa superar isso, se a gente tem uma história de que, pelo menos nos últimos cem anos, isso tem sido uma das principais preocupações da política educacional brasileira e a gente não foi ainda muito exitoso. Quero dizer que isso também é um debate que não tem muito consenso dentro da área da educação infantil, sobretudo dentro da área epistêmica da educação infantil, mas acredito que, embora a educação infantil não tenha por lei uma obrigação com a alfabetização, ela pode dela participar e pode contribuir nesse processo a partir de pensar a leitura e a escrita como práticas culturais e patrimônio cultural do nosso país com as quais as crianças têm contato e às quais precisam por isso ter acesso desde a mais tenra idade. Com isso, não estou querendo dizer que é papel da educação infantil alfabetizar as crianças, mas ela tem uma responsabilidade muito grande no que diz respeito à formação da criança leitora, no sentido de apresentar obras literárias de boa qualidade que sejam ofertadas às crianças. Por fim, queria terminar a minha participação ressaltando que pensar o Plano Nacional de Educação como política de primeira grandeza neste país pressupõe pensá-la como política de Estado e não como política de governo. E aí a gente vê que no Brasil esse processo histórico que a gente tem vivido mais recentemente mostra que qualquer mudança ou qualquer fenômeno que afetem estruturalmente, economicamente, politicamente o nosso país têm sido motivo para a gente abandonar os planos e abandonar as estratégias de realização dos planos. Por isso, eu reitero que eu acho que a gente vai caminhar no sentido de um êxito maior no próximo plano a partir do momento em que a gente tiver, entre os entes subnacionais, uma perspectiva de uma política de Estado e não uma política de governo. Deixo aqui o meu abraço ao Senado, na figura do Senador Flávio Arns, e à Comissão de Educação. Na qualidade de integrante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil, nos colocamos como parte importante do monitoramento das políticas educacionais do país. Sigamos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradecemos novamente, Prof. Sandro Vinicius Sales do Santos, pela participação, e ficamos à disposição também, como Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal. Passamos em seguida a palavra à Andressa Pellanda, que é Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Quando eu mencionei que fizemos dez audiências públicas no ano passado, uma das audiências foi com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mostrando a importância de termos, na área da educação, acesso aos dados desagregados da educação, mostrando todo o trabalho de pesquisa que havia sido feito pela Campanha, o que levou a três ou quatro audiências com o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), para construirmos, levarmos ao órgão essa necessidade dos pesquisadores, o que levou a mudanças, inclusive, nessa relação do Inep com todas as entidades - aliás, bastante positiva, eu penso. É um processo ainda a ser desenvolvido.
12:00 R	Com a palavra também, Andressa. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, que bom, não é? A gente conseguiu mudar um pouquinho essa realidade e essa é uma das questões que passam pela parte de implementação, que não necessariamente vai ficar no texto da lei. Mas o Legislativo, como foi visto, é essencial para garantir também esses ajustes e mudanças, especialmente na coleta, divulgação, distribuição e transparência dos dados da educação. Um dos pontos que eu queria comentar, que foi o das perguntas que foram trazidas, é sobre tecnologia e educação à distância no texto. A gente, na nossa nota técnica, faz uma avaliação de que a EaD (educação à distância) é praticamente omitida do documento, do texto do projeto de lei, sem indicação sobre desafios, qualidade da oferta, restrições pedagógicas e também sobre vedação do uso da educação à distância na educação básica, na EJA. Enfim, é um aspecto que precisa ser muito aprofundado. A gente não tem normatização, regulação, avaliação, monitoramento dessa modalidade, que praticamente não está citada. E também há a questão de autorização, avaliação dos cursos e exigências para que eles funcionem, porque é uma modalidade que precisa existir com qualidade, dentro das restrições e potencialidades. Mas ela traz uma questão sobre educação digital crítica, que é um ponto de melhoria do texto. Então, a gente vê pela primeira vez essa nomenclatura, reconhecendo a necessidade de expansão sustentável e de qualidade da educação digital, não é? Então, a gente tem um avanço nessa parte, mas, sobre a modalidade EaD, a gente precisa avançar bastante. Eu queria reiterar o que a Mariana trouxe em relação à necessidade de a gente ter uma priorização, inclusive, da educação infantil. E eu acho que, em relação a isso, uma das questões que a gente tem colocado muito fortemente é que justamente por a gente ter que avançar na melhoria do acesso e da qualidade na educação infantil, a gente precisa garantir acesso e qualidade na educação de jovens e adultos, lembrando que, na área de ciências sociais, quando a gente vai olhar para o indicador maior de mobilidade social, é a qualidade da educação da mãe. Então, não adianta a gente colocar todos os nossos esforços em financiar a educação da primeira infância se a mãe, especialmente, ou os pais dessa criança sequer muitas vezes foram alfabetizados, sequer têm condições de garantir essa estrutura também dentro da família para incentivar e fortalecer o desenvolvimento educacional das crianças pequenas. Então, a educação infantil caminha muito próxima da EJA, do ensino superior, especialmente quando a gente quer enfrentar as desigualdades e garantir essa igualdade de oportunidades e de mobilidade social. E, na EJA, o analfabetismo absoluto, é uma das questões em que a gente está muito, muito aquém do que deveria na meta do plano atual. A gente tem um terço da população adulta brasileira que ainda é analfabeta funcional, então é uma situação gravíssima. Eu acho que isso coaduna com a ideia de que a gente precisa financiar adequadamente as etapas e modalidades para que todo mundo possa crescer junto nesse sistema.
12:04 R	E aí, por fim, quero dizer que a gente... Eu também faço parte do Fórum Nacional de Educação, assim como o Sandro; o Mieib é do diretivo da campanha, então a gente está muito alinhado também nas propostas de educação infantil, mas a gente vai, no Fórum Nacional de Educação... Acho que a Miriam já deve ter trazido isso, na participação dela na primeira audiência. A gente está finalizando uma nota técnica do Fórum com propostas, inclusive, de emendas. Então, isso em breve vai ficar pronto e com certeza a gente manda aí para o Senador Flávio Arns, para a Comissão de Educação do Senado, e aí a gente já tem... Essa nota técnica da campanha é uma das que está sendo incorporada nessa nota do Fórum, que vai ser mais ampla e mais aprofundada. É isso. Quero agradecer de novo, Senador, por todo o trabalho desenvolvido na Comissão de Educação, nesse debate sobre o plano, e que a gente possa seguir nessa construção que ainda precisa de muitos ajustes, a gente não pode se enganar e passar o trator, correndo com esse plano, e essas audiências são importantíssimas para que a gente faça esses ajustes. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você, Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Seja sempre muito bem-vinda também à Comissão de Educação e Cultura, assim como os demais expositores e expositoras, a quem agradeço de novo pela presença. Audiência pública muito interessante, muito didática, o material todo está à disposição das pessoas que nos acompanham, então dos próprios expositores, no portal da Comissão, e até o final da semana, como já mencionei, haverá um sumário executivo, um resumo das falas. As perguntas todas estarão também junto com o sumário executivo. Quero também agradecer à nossa Secretária da Comissão de Educação, Andréia, uma liderança importante no Senado Federal, assim como todo o corpo técnico da Comissão, também da Consultoria, e também para os meios de comunicação do Senado. É essencial que esses debates, as discussões sejam levadas a todos os cantos do Brasil, como vem acontecendo pelos meios de comunicação. O Governo Federal tem uma responsabilidade essencial na educação como uma prioridade absoluta para o nosso país, mas também os estados, os municípios e a sociedade, as famílias de uma maneira particular. Quando você fala, por exemplo, em busca ativa, como foi mencionado hoje, busca ativa das crianças, isso significa que a família tem que mandar a criança para a escola, porque a educação é obrigatória a partir dos 4 anos de idade; opcional, extremamente importante, porém, como foi mencionado antes, como a visão de que a primeira infância é essencial para os passos seguintes serem percorridos por essa pessoa, na caminhada pela vida. Então todos nós, no fundo, somos responsáveis, e esperamos, no Congresso Nacional, fazer a versão do Plano Nacional de Educação muito sintonizada com esses anseios de toda a sociedade.
12:08 R	Agradecemos a vocês novamente, não é? Quero dizer que foi muito importante e muito interessante. Cumpridas as finalidades da audiência, agradeço a todos e todas e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/10/2024 - 56ª - Comissão de Educação e Cultura