09/10/2024 - 56ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de outubro de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos da reforma tributária no Imposto Seletivo, em atenção ao Requerimento 66, de 2024, da CAE, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Antes de convidar aqui os expositores, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211; repito: 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Relembrando aqui o objetivo dessas reuniões: para atender a esse requerimento, foi instituído o grupo de trabalho, e o que a gente precisa mesmo apresentar, depois, é um relatório, que está previsto para o dia 22. A gente quer apresentar um relatório, assim, de uma forma bem sintética, didática, para a gente convencer, realmente, para as mudanças. Então, a gente precisa ter qual é o objetivo, aqui, das colocações. É assim: o texto da Câmara, que já foi aprovado - nós não vamos discutir a reforma tributária aqui -; qual é a proposta de mudança, a emenda, a proposta; e uma justificativa que seja bem consistente, até muito óbvia, mas que seja, assim, uma coisa bem didática, simples, para que qualquer Senador leia e fale: "Caramba, tem que mudar esse texto" - porque, se não for assim, dificilmente a gente vai conseguir mudar... Apresentei um requerimento para que essa matéria venha oficialmente para a CAE. Vamos ter dificuldade de aprovar o requerimento, mas, de qualquer forma, é inadmissível uma reforma tributária não passar pela Comissão de Assuntos Econômicos oficialmente. Este grupo de trabalho aqui é formal, mas, na prática, o projeto não está aqui, foi direto para a CCJ. Eu não vejo com bons olhos a gente aprovar isso sem uma discussão como a que a gente está fazendo aqui, e a gente precisa do Governo aqui, para a gente, inclusive, ajustar aquilo que é óbvio, porque tem muitas coisas óbvias aqui que têm que mudar.
14:04 R	E uma das coisas que eu já quero deixar registrado aqui é que esses 26,5% colocados pelo Governo, que eu ainda não entendi muito ainda, porque é uma matéria complexa e só eles entendem... Em tudo que a Câmara aprovou a mais, há uma contestação do Governo que ampliaria a carga maior. Então, os 26,5% já estão em 28%, sei lá quanto que eles falam, sem detalhar muita coisa, mas, por exemplo, todo mundo sabe que, no regime atual, existe uma sonegação razoável, grande. Aqui foi falado também, em audiência, que essa sonegação chega a 27%. Foi feita aqui uma apresentação de um estudo que foi feito pela Fundação Getulio Vargas, promotoria não sei de onde. Então, tem aí a audiência que diz tudo isso. Ora, se você vai reduzir que seja 25% de sonegação, é óbvio que você vai ter reduzida também a carga tributária. Então, esse negócio de 26,5 é meio conversa para boi dormir. Na prática, a gente tem que ter isso muito claro, de uma forma clara, para a gente não ser enganado com essas narrativas que são construídas assim, de qualquer jeito. Bem, então eu já vou convidar logo aqui a Letícia de Oliveira Cardoso, que está no remoto, que é Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde. Quero convidar aqui a Fernanda Schmitt, que é a Procuradora da Fazenda Nacional. Podem aplaudi-la aí, para a gente começar a audiência bem animado. (Palmas.) Matias Lopes, que é o Gerente Executivo Tributário de Exploração e Produção do IBP. (Palmas.) Erick de Paula Carmo, representante da Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás). (Palmas.) E a Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, que é Presidente do MSgás. (Palmas.) Eu vou começar logo pela Letícia, que ela está remotamente. Então, vamos ouvi-la primeiro, que ela tem um compromisso. Letícia, a palavra é sua. A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos os presentes aí. Infelizmente, eu não consegui, por conta de agenda aqui, no Ministério, estar presente aí - gostaria muito de estar. Obrigada, aos Senadores, pela oportunidade de apresentar a visão do Ministério da Saúde sobre o Imposto Seletivo. Nós recebemos aqui algumas perguntas norteadoras, que foram enviadas, e que apoiariam também a necessidade de algumas respostas; mas eu preparei uma apresentação; eu gostaria aqui de compartilhar. Digam-me se vocês veem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Está o.k. A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (Por videoconferência.) - O.k.? Está joia. Então, eu vou fazer uma breve apresentação, e vou pontuar alguns aspectos das perguntas norteadoras que foram enviadas aqui, para gente. Eu sou Letícia Cardoso, Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde. A ideia é a gente falar um pouco do impacto desses fatores de risco. As doenças crônicas hoje, no Brasil, acometem cerca de 700 mil brasileiros por ano. É um número bastante relevante. São a primeira causa de morte e adoecimento no Brasil e no mundo, causam mortes prematuras, geram perda de produtividade e altos custos na saúde, especialmente em países de renda baixa e média, como é o nosso caso.
14:08 R	Impactam, portanto, os cofres públicos do país não só pelo aspecto da saúde, em termos de tratamento, internação e reabilitação, mas também no que diz respeito ao absenteísmo, à perda de produtividade, porque as pessoas ficam doentes e têm consequências e sequelas graves das doenças crônicas hoje, no cenário nacional. Pelo menos 50% da nossa população têm o diagnóstico de uma doença crônica e 60% apresentam excesso de peso na nossa população, que é um importante causador das doenças crônicas. Entre os seus principais fatores de riscos estão o tabaco, como é bem conhecido pela população, outros produtos fumígenos também, as bebidas alcoólicas e os alimentos ultraprocessados. Então, sobre o tabaco, especificamente, a gente sabe que ele causa câncer, doença do coração, respiratória, inúmeras doenças relacionadas à osteoporose, úlcera gastrointestinal e outras. São 162 mil mortes anuais atribuíveis ao tabaco, o que dá cerca de 443 mortes por dia. Então, tem um impacto muito importante na saúde e, especialmente, os países de baixa e média renda são os países que sofrem mais com as consequências do tabaco, porque absorvem esse maior número de tabagistas no mundo. No Brasil, nós temos um inquérito, Senadores, que acontece anualmente, que é o Vigitel, que a gente coordena pelo nosso departamento, que vem monitorando a taxa de tabagismo. A gente tem tido um sucesso na nossa legislação e na proteção da nossa população nos últimos anos. A gente caiu de 15% da população para 10%, em 2017, e para 9%, agora, em 2018, mas, de um tempo para cá, a gente não tem caído mais. Esses números estão estacionados, e tem algo que tem nos preocupado, que são os cigarros eletrônicos, especialmente pela população mais jovem, e outros tipos de produtos fumígenos entre os jovens, passando como uma exposição que não causa risco, quando, na verdade, todos os produtos fumígenos causam risco à saúde. As bebidas alcoólicas também... Embora o tabagismo seja muito conhecido pela população, o consumo do álcool tem sido tratado como um consumo que não tem grande problema. A concepção pela sociedade ainda é muito permissiva com o consumo do álcool no Brasil, mas a gente já tem um conjunto de evidências robustas, inclusive pela Organização Mundial da Saúde, de que ele está associado às doenças crônicas, a problemas de saúde mental, a situações de violência, em especial a violência doméstica, que é um grave problema no nosso país, a violência contra a mulher; acidentes de trânsito também estão associados ao consumo de bebida alcoólica. Causam, portanto, também mortes prematuras, causando problemas de saúde, de seguridade social, problemas com a Justiça e segurança pública. Hoje, 9,8% dos óbitos no país, em todas as idades, estão associados ao consumo de álcool, são dados nossos, daqui, do Ministério da Saúde. E além de estar associado com um conjunto importante de doenças e outras questões de Justiça, absenteísmo, etc., o consumo do álcool - se o do tabaco vem caindo ao longo dos anos - vem crescendo, em especial, no cenário pós-pandêmico e, em especial também, no público feminino, o que nos chama a atenção aqui.
14:12 R	Eu quero voltar a um ponto que eu mencionei quando eu comecei a falar do consumo de bebida alcoólica, que é a permissividade cultural que a gente tem na nossa população. Embora a gente tenha uma legislação que proíba a venda de bebidas alcoólicas entre menores de 18 anos, o que é uma coisa boa, a gente, quando pergunta para os jovens - e, aqui, esse inquérito nosso é um inquérito nacional, que abarca escolas públicas e privadas, feito em parceria com o IBGE, com uma metodologia científica muito rigorosa -, os dados mostram que 63% dos jovens já experimentaram bebida alcoólica uma vez na vida; 35% tomaram a primeira dose de bebida alcoólica antes dos 13 anos - ou seja, são crianças, um terço das nossas crianças experimentando bebida alcoólica com menos de 13 anos; e 27% consumiram bebida alcoólica pelo menos um dia nos últimos 30 dias da realização da pesquisa. E eles compram em loja, mercado, bar, botequim, padaria, com um acesso, embora exista a legislação, relativamente permitido a essa população jovem. E, quando a gente fala de alimentos, como eu disse, os principais fatores de risco são tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados. Esses alimentos, que são alimentos comumente chamados pela população de "industrializados", que têm um conjunto de aditivos e pouco alimento in natura dentro da sua composição, o percentual calórico deles na dieta dos brasileiros tem crescido. Em 2002, estava 12%; agora, a gente está com 18%, sendo que, quando a gente olha para a população mais jovem, esse percentual ainda é mais alto. E a gente sabe que eles estão relacionados a um conjunto de doenças também - à obesidade em si, mas não só; causam 10% de todas as mortes prematuras no país; e 22% das mortes prematuras por doença do coração, que é uma causa importante de morte na nossa população. Algum tempo atrás, existia uma argumentação de que não existiam evidências científicas suficientes para se abordar a questão dos alimentos ultraprocessados como fatores de risco para a saúde, mas, hoje, nós não temos mais essa dúvida de que esses alimentos são extremamente prejudiciais para a saúde. Hoje, já existe um estudo, que juntou 45 revisões sistemáticas da literatura, mostrando, sim, a relação com diversas doenças. Em especial, aqui eu destaco um resultado com o diabetes mellitus tipo 2. Eles também geram custos, como os demais fatores de risco, para o SUS, mas não só para o SUS, para toda a nossa população e economia do país. Então, o imposto seletivo o que prevê? Ele prevê um aumento do custo desses produtos que fazem mal à saúde e que geram gastos públicos. Seus maiores reflexos são observados nos grupos populacionais de menor renda. Então, esses fatores de risco estão mais presentes no grupo de menor renda e, por isso, eles responderiam mais rapidamente ao aumento do preço, diminuindo assim o seu consumo. Ele também gera arrecadação adicional, contribuindo para compensar os elevados custos econômicos das doenças causadas pelo consumo desses produtos. Algumas considerações finais. Os produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados causam doenças e mortes, sim. A prevalência de consumo desses produtos é alarmante no nosso país.
14:16 R	Embora, em produtos fumígenos, a gente tenha observado essa queda, a gente não está mais observando essa queda. Nós estamos muito preocupados com isso, pelo lado da saúde, de voltar a ter um aumento do câncer de pulmão e de outras doenças relacionadas ao tabaco, mas não só, como também com as bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, pois a obesidade gera um custo na casa de bilhões para o nosso país. A redução do consumo desses produtos e a desaceleração da obesidade são medidas urgentes de saúde pública, e o Imposto Seletivo é altamente custo efetivo para a prevenção e promoção da saúde. Nós temos, então, a necessidade de proteger a população desses produtos que são prejudiciais à saúde. E aí eu não fiz menção aqui, pelo curto tempo, ao meio ambiente, mas a gente sabe também do impacto das embalagens desses alimentos ultraprocessados, a gente sabe também do microplástico. Então, deixo aqui o meu contato e aproveito os meus últimos segundos de fala para mencionar uma das perguntas norteadoras, que é uma argumentação que a indústria do tabaco tem feito sobre a questão dos cigarros eletrônicos, defendendo a legalização da venda dos cigarros eletrônicos, dizendo que, além desses e de outros cigarros que não são legalizados, eles aumentam aí todo um contrabando e todo um custo relacionado especialmente à legalização dos vapes. E a gente tem, inclusive, evidências de estudos do Banco Mundial mostrando que isso não é verdade e que a legalização desses cigarros não vai proteger a gente. Então, eu queria deixar essa última menção, que foi um ponto específico abordado nas perguntas norteadoras, e agradecer a oportunidade de o Ministério da Saúde estar aqui participando dessa audiência sobre esse tema, que é tão caro para a saúde da nossa população, não só para a saúde, mas para a vida das pessoas do nosso país. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Letícia. Eu vou aproveitar para fazer alguns comentários, na medida das falas, porque não sei se esse assunto vai ser ainda trazido para esta Comissão oficialmente, mas aqui tem os consultores e também gente da relatoria lá da CCJ acompanhando. Tendo em vista que o Imposto Seletivo é exatamente para proteger a questão da saúde e do meio ambiente, a gente talvez tenha que colocar na lei essa condição, porque o que foi dito aqui ontem é que há um compromisso de arrecadação de 65 bilhões, que vai ser repassado aos estados e municípios. Então, deixa de ser um imposto de recuperação de meio ambiente ou de saúde e passa a ser um imposto simplesmente arrecadatório, para cobrir a arrecadação dos estados e municípios. Então, esse é um ponto que ninguém está falando aí, mas que é bom registrar. Vou passar para a Fernanda, que é a nossa Procuradora da Fazenda Nacional. Fernanda. A SRA. FERNANDA SCHMITT (Para expor.) - Boa tarde a todos os presentes, aos meus colegas de mesa e a quem está nos acompanhando virtualmente. Presidente, é uma grande honra estar participando desta audiência pública como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é responsável pelo assessoramento jurídico do Ministério da Fazenda em matéria tributária, consultoria e assessoramento jurídico. Foi nesse contexto que o PLP passou pela análise de juridicidade da compatibilidade com a Constituição Federal, pelo crivo da PGFN, antes de ser encaminhado para o Congresso Nacional e assim o será quando finalizada a votação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, enfim, no Congresso Nacional, e, antes da sanção presidencial ou do veto, vai ser novamente submetido ao crivo da análise da juridicidade, da compatibilidade, daquilo que for, de fato, aprovado no final, com a Constituição Federal.
14:20 R	Eu vou aproveitar só para fazer um recorte em relação ao que o senhor falou - e não estava no meu script, mas eu acho que é importante que se diga -: o Imposto Seletivo tem uma finalidade extrafiscal. Ele tem uma finalidade não só de arrecadar, mas também de induzir comportamentos. Então, nenhum tributo é despido da sua finalidade fiscal, da sua finalidade arrecadatória, mas ele tem uma finalidade extra, um plus, que é justamente combater as externalidades negativas, que é a prejudicialidade à saúde, ao meio ambiente, e é isso que o justifica, é a razão de ser da sua existência; mas, por não ser despido da sua finalidade fiscal, da sua finalidade arrecadatória, 60% do valor arrecadado vai ser repartido - e isso é uma previsão constitucional - com estados e municípios, para responder um pouquinho desse seu questionamento inicial. O valor arrecadado com esse tributo se destina a ser repartido, portanto, 60% do valor, com estados e municípios, porque ele, ainda que seja um tributo que se destina a combater as externalidades negativas, não está despido da sua finalidade arrecadatória. Pois bem. Com relação ao Imposto Seletivo, é importante também que se diga que a PGFN não faz análise de mérito. Ela não vai se imiscuir naquilo que deve ou não ser objeto de incidência do imposto seletivo; se armas, munições, ultraprocessados, medicamentos em algum grau vão ser objeto da incidência do imposto seletivo ou não. Não é esse o objeto. O objeto da nossa análise é a juricidade, é a conformidade. O PLP deve estar norteado pelos parâmetros constitucionais. Eu gostaria de direcionar toda a minha análise a um ponto específico do projeto de lei complementar que diz respeito ao fato gerador, quando ele se destina ao Imposto Seletivo na extração quando os produtos são destinados à exportação. Há uma grande discussão em torno desse tema, discute-se a compatibilidade da proposta com esse recorte. Há o argumento de que incidir Imposto Seletivo na exportação decorrente de bens minerais extraídos seria inconstitucional. Há várias emendas nesse sentido, há muita doutrina discutindo a constitucionalidade dessa medida, e é sob esse prisma que eu gostaria de conversar um pouquinho. Lá no inciso V do art. 409 do PLP, há uma regra expressa dizendo que é fato gerador do Imposto Seletivo a exportação de bem mineral extraído, e é sobre isso que eu gostaria, de fato, de conversar com os senhores. Nós temos um sistema jurídico construído, a partir da Constituição Federal de 1988, com a velha máxima de que nós não exportamos tributo. Esse é o recorte constitucional, e é assim que é o imposto seletivo orientado em relação a todas as demais hipóteses e materialidades previstas na Constituição. Nós não podemos realizar a incidência do Imposto Seletivo na exportação que decorre de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e por aí vai. Com relação aos bens minerais extraídos, a Constituição Federal deu, de fato, um tratamento diferenciado, e há uma justificativa para que isso aconteça. Por exemplo, quando nós dizemos que o Imposto Seletivo, que é o imposto especial sobre o consumo, é um plus em relação às demais tributações porque se subentende que aquele produto é prejudicial ou à saúde ou ao meio ambiente, nós estamos dizendo que, quando o Imposto Seletivo incide sobre um veículo, na hora em que nós exportamos esse veículo potencialmente poluidor a um outro país, a poluição acontece no outro país.
14:24 R	Então, não haveria nenhum impedimento para que... Aliás, há um impedimento para que o Imposto Seletivo aconteça nessa circunstância. Quando nós estamos falando da exportação de um bem mineral extraído, a extração mineral acontece no nosso país. O desgaste, a causalidade que justifica a incidência do Imposto Seletivo, que é a prejudicialidade ao meio ambiente, ocorre no nosso país, não importa para onde vai o objeto desta tributação. Com isso, quero lhes dizer que há uma autorização constitucional, sim, para que ocorra a incidência do Imposto Seletivo na exportação de bens minerais extraídos. E essa compatibilidade reside expressamente na literalidade do texto constitucional. Lá no inciso VII do §6º da Constituição Federal, está escrito que "na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento)". Observem que aqui nós temos um microrregime jurídico material constitucional destinado a esse recorte, a essa materialidade, que é a extração. Nas outras hipóteses, segue a regra geral, em que não ocorre a incidência do Imposto Seletivo na exportação, mas aqui há um tratamento específico dizendo, de acordo com a literalidade do texto constitucional, dessa forma. (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA SCHMITT - Mas, para além disso, quando nós analisamos, quando houve a inserção da materialidade de extração no texto constitucional, nós nos debruçamos sobre o relatório do Senador Eduardo Braga, aqui, no Senado Federal, onde surgiu a incidência do Imposto Seletivo na extração, e lá está escrito - no relatório, que eu peço vênia para ler - assim: "caso em que não interessará o destino do produto extraído, mercado interno ou estrangeiro, justamente porque os danos ao território nacional são permanentes". Repito, quando se está diante de uma extração qualificada pela prejudicialidade ao meio ambiente, não importa para onde vai o produto dessa extração, a prejudicialidade ao meio ambiente está no nosso país. É isso que justifica excepcionalmente o tratamento tributário diferenciado nesse caso concreto. Então, estamos diante de uma interpretação histórica, teleológica, finalística e literal da norma constitucional. E mais, reforço, como argumento ainda, uma nova previsão constante aqui, por força da Emenda Constitucional 132, que teve a ousadia e a coragem de inserir, como princípio norteador do Sistema Tributário Nacional, o princípio da proteção ao meio ambiente. Quando nós fazemos uma análise conjunta, nós nos damos conta de que nós estamos vivendo um novo contexto, um novo cenário normativo. Então, nós não podemos fazer uma análise isolada sem considerar todos esses aspectos. Por tudo isso, é constitucional, sim, o PLP nesta parte; é compatível com o texto constitucional. Então, gostaria de deixar isso muito claro e muito delimitado. Outro aspecto, ainda no tempo que me é ofertado, que eu gostaria de falar é sobre a alíquota ad rem e a forma de sua correção. Isso é importante que se diga, porque a alíquota é um instrumento... (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA SCHMITT - ... de materialização, de efetivação do Imposto Seletivo. Quando nós estamos falando de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, nós temos a possibilidade de cumulação de sistemática de cobrança, por intermédio da alíquota ad rem, que é uma alíquota específica, que é uma alíquota fixa, e da alíquota ad valorem. Quando nós estamos tratando de alíquota ad rem, como ela é um percentual fixo incidente sobre o produto, nós precisamos nos preocupar com que essa alíquota não fique defasada ao longo do tempo; ela precisa ser corrigida para que ela tenha sua finalidade consagrada, de forma que o Imposto Seletivo não seja esvaziado, Presidente Izalci.
14:28 R	Então, o Poder Executivo encaminhou uma proposta, falando justamente da necessidade de correção monetária dessas alíquotas ad rem. No âmbito da Câmara dos Deputados, houve uma pequena alteração, e lá foi suprimida a previsão de uma indexação para essa alíquota ad rem, e o que está sendo pautado agora no Senado é como vai ser feita a construção dessa regra. Mas eu gostaria de chamar a atenção para a importância de se ter presente essa regra no texto do PLP, porque, se nós não tivermos um instrumento de atualização dessa alíquota ad rem, isso esvazia o Imposto Seletivo, na medida em que ele se propõe, por via valor, efetivar o direito a que se propõe, que é o combate à externalidade negativa. Eu identifiquei algumas emendas que pedem a supressão dessa regra e eu gostaria de trazer clareza para os senhores da importância dela para a efetivação do Imposto Seletivo. De resto, eu fico à disposição. Agradeço a oportunidade e digo que é um prazer nós estarmos aqui nesta Casa da Cidadania, debatendo democraticamente um tema que é tão caro para toda a sociedade. Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Fernanda. Ontem, foi falado um pouquinho aqui sobre isso. Estava aqui o representante também dessa questão da exploração mineral, e se falou - estou vendo aqui agora na internet - da Cfem, que é uma tributação para Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais São coisas diferentes? Como é que é isso? Só para aproveitar... A SRA. FERNANDA SCHMITT - São coisas diferentes sim. A Cfem não tem natureza tributária. A Cfem não é um tributo e, nisso, ela se difere de forma substancial. Não estamos falando da mesma coisa não. São atualizações completamente diferentes. A Cfem já existe, e ela não tem natureza tributária. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, mas ela é para compensar a questão ambiental ou não? A SRA. FERNANDA SCHMITT - Também. Também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para esclarecer então. O.k. Vou passar para o Matias Lopes, que é o Gerente Executivo Tributário de Exploração e Produção do IBP. O que é IBP? Só para... O SR. MATIAS LOPES (Para expor.) - Senador Izalci, IBP é Instituto Brasileiro de Petróleo, que congrega toda a cadeia, e hoje, aqui, a gente está falando obviamente do Imposto Seletivo e a nossa extração. Para a gente chegar às inadequações, eu diria, por enquanto, inadequações no Seletivo para o setor de óleo e gás, a gente tem que entender o petróleo e o gás natural no tempo e a demanda que eles vão ter. Nós temos aqui a Agência Internacional de Energia e a Opec também - a Opec é um órgão da Opep -, com as previsões, até 2050, de demanda de petróleo e gás no mundo, especialmente aqui, nesse caso, o petróleo, e a gente vê que, até 2050, mesmo pegando... Vamos pegar as duas linhas intermediárias. Uma é muito mais de demanda, a outra é muito menos. Vamos pegar a intermediária. Em qualquer delas, o petróleo continua sendo necessário para a energia no planeta. Então, diante disso, o Brasil, com reservas que tem, comprovadas até 2012, nós estamos agora discutindo talvez a Margem Equatorial, estamos olhando para frente, e temos que decidir o que é que queremos daqui para frente, especialmente nesse horizonte. E aqui o caso específico do Brasil, em termos de demanda de petróleo também. A gente vê que, até 2050, nós vamos continuar com demanda. O Brasil seria demandado a produzir. É importante notar que, se o Brasil não produz, algum país no mundo vai produzir, porque há demanda no planeta para isso, e a energia é e continua sendo muito importante, especialmente as energias firmes, como é o caso do petróleo, porque a gente sabe que qualquer evento climático pode alterar as outras energias, que não são firmes.
14:32 R	E para a gente chegar a esse cenário, o Brasil compete com outros países do mundo. Recentemente, vocês vejam ali na parte norte da América do Sul, todo mundo aqui acho que já sabe que a Guiana já está com descobertas importantes, já está produzindo, tem reservas importantes lá, e temos alguma coisa no Golfo do México. Então, nós temos, no horizonte, países competindo inclusive agora, com descobertas muito recentes. Se o Brasil não correr para tentar produzir esse petróleo até 2050 pelo menos, com o horizonte que a gente está vendo até ali, nós podemos ter problemas e importar petróleo a partir da próxima década. Então, esta Casa tem esse importante papel de tentar ver e estudar essa questão: o que o Brasil quer na realidade? Para isso, a gente já tem, como já mencionei, os países que são hoje os nossos concorrentes mundiais. O primeiro fator é a geologia, todos têm a geologia; o segundo, certamente, é a segurança jurídica, inclusive para os investimentos. Os nossos sistemas fiscais são concessão e partilha. Esse eslaide é um pouco sujo para efeitos de amostragem em geral, mas ali, a parte de cima, a linha de cima é o petróleo a US$80 o barril, e, na parte de baixo, a US$50 dólares, não esquecendo que há dois anos atrás estávamos com o petróleo a preço negativo. Então, todo mundo trabalha com vários cenários, e a gente trouxe dois cenários aqui, mostrando que, na concessão, o Brasil ainda fica um pouquinho entre o Golfo do México, a Namíbia e a Guiana, mas, quando vai para a partilha, nós perdemos para os modelos desses nossos países concorrentes. Então, não é uma crítica aos nossos modelos, mas a gente já tem que saber que hoje, sem a extração e sem o Seletivo, nós já temos problemas de competitividade. Por isso que é importante o Brasil olhar para esse fator. E aqui a gente tem o que até o nosso Diretor tem chamado - eu até anotei aqui - de empilhamento de impactos, porque quem está de fora do Brasil, e até o investidor nacional vai olhar a reforma. O IBPC sempre apoiou, continua apoiando a reforma tributária, IBS, CBS, racionalidade e simplificação, mas não o aumento de carga. Isso nunca foi colocado na reforma tributária e veio através do Imposto Seletivo e na extração de óleo e gás. Fora as contribuições dos estados que ficaram lá quietinhas, aqueles fundos dos estados que vão ser cobrados até o final do ICMS. Aí a gente vai.... Juros sobre capital próprio, tributação... Claro que esta Casa, o Congresso é soberano, não se discute soberania aqui; discute-se só a quantidade de elementos que podem retirar atratividade do investidor. Preço de referência do petróleo é outro fator também de uma discussão enorme. Aí é um fator que não é tributário, mas é um fator que é bastante significativo na hora da tomada de decisões de investimentos, porque ela faz parte da base de cálculo do royalty. Aliás, faz parte do royalty e temos a questão de controle local e licenciamento também, em que vira e mexe a gente tem uma instabilidade; taxa de fiscalização ambiental que o Rio de Janeiro já cobra, está tentando cobrar isso há dez anos e isso aí causa uma instabilidade muito forte; e o Imposto de Exportação. Do ano passado acho que quase ninguém mais recorda, mas no ano passado a gente teve Imposto de Exportação sobre o petróleo, durante seis meses. Ninguém mais fala nisso porque a medida provisória caiu. E isso vai aumentando essa bola de neve e chega agora à questão dos PLs de Contribuição Social sobre o Lucro específicos para o setor bancário, específicos para óleo e gás; e essa medida da semana passada - não vai entrar no mérito dela -, que é o adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é mais um fator que agrega esse empilhamento de impactos que a gente vê para o setor de petróleo.
14:36 R	Entrando um pouquinho agora na questão ambiental - e eu tive sorte de falar depois da Dra. Fernanda -, a gente já tem que, de cada 10 barris produzidos no Brasil, sete já vão para os cofres da União, dos estados e dos municípios. Então, a tributação lato sensu já é forte. Por quê? Porque ela inclui royalties e participações especiais, que quem produz petróleo tem que pagar. E, dentro desses royalties, já há previsão de proteção ambiental. Eu até coloquei pequenininho ali o decreto que estabelece... (Soa a campainha.) O SR. MATIAS LOPES - ... essa vinculação ambiental, mas há também, na Lei do Petróleo e na Lei da Partilha, essa destinação para proteção ambiental. Então, o que a gente está vendo aqui, de fato, não de direito, mas de fato, é uma bitributação. É tributar a extração para efeitos ambientais, de um lado, e os royalties, com a mesma capacidade, do outro lado. Volto a dizer: é uma questão de decisão do país. Impactos no setor: já falei de alguns. Quanto à exportação, eu diria o seguinte: não entrando no mérito agora da questão jurídica, mas a gente, quando pensa na exportação e na questão da destinação, apesar de estar escrito, lá no relatório do Senador Braga - a questão da destinação -, o que vale é o que está no texto da emenda constitucional. E essa destinação - e nós temos também já pareceres sobre isso - pode ser entendida como destinação do produto, e não destinação territorial. Por quê? Porque um derivado do petróleo que vai virar uma seringa de hospital que mal vai fazer à saúde? Então, não pode ser em cima de um eventual derramamento de petróleo para efeito ambiental, porque a extração não tem essa capacidade. Então, eu não vou nem entrar muito nesse aspecto, que ele é mais jurídico, e aqui a gente está num ambiente, eu acho, mais de pensamento legislativo do que questões de constitucionalidade ou não. Logicamente que, diminuindo a atratividade do petróleo, vamos também ter uma diminuição de projetos e, com isso, a gente vai ter uma diminuição de receitas e vamos ter um efeito negativo na nossa balança comercial, em que, hoje, o setor de óleo e gás é o segundo, só perde para o agro, e ainda vai passar o agro daqui a pouquinho. Então, a gente tem isso. A Dra. Fernanda lembrou muito bem aqui que o Seletivo é para desestimular algum ato social, desestimular o consumo. A gente quer desestimular o consumo de petróleo e gás? (Soa a campainha.) O SR. MATIAS LOPES - Quer dizer, vamos abrir mão de receitas e empregos que nós temos hoje? Cadeia produtiva onerada também é outra coisa; Imposto Seletivo e acumulativo. São bens da nossa matriz energética, são essenciais, e nós estamos fazendo exatamente o contrário: estamos tributando mais os essenciais do que os supérfluos. Vai contra também o próprio Programa Gás para Empregar, o PAC... Por quê? Porque, no Brasil, o gás natural é associado ao petróleo. Se não tivermos produção de petróleo, não temos gás. É tão simples quanto isso. Então, é importante que a sociedade também entenda que, sem petróleo, não vamos ter gás natural. Aqui algumas sugestões. Não vou entrar em cada uma, mas seria basicamente a exclusão do petróleo e gás dos NCMs que estão no PLP, porque não tem sentido ter fontes de energia firme dentro do imposto do pecado. Desoneração das exportações também seria um viés importante, porque não tem... A gente perde capacidade competitiva com outros países. (Soa a campainha.) O SR. MATIAS LOPES - Alíquota zerada para bens essenciais, que eu já falei... Talvez aqui a gente possa ter programas de ação prévios, por exemplo, em relação a créditos que possam ser dados para usar em projetos ambientais, Senador - seria talvez importante, tá? -, e programas também ambientais de transição energética. Temos emendas que nós já colocamos ali, fica aqui na Casa, para que elas sejam devidamente estudadas e analisadas.
14:40 R	A transição, que são dez anos, não podemos esquecer... Eu sei que o meu tempo já acabou... Não. Está acabando ainda, não é? A transição são dez anos; com os leilões de petróleo, tem perspectiva no horizonte, então, a gente tem que cuidar para que a reforma não atrapalhe o sucesso desses leilões. Carga fiscal: como eu já mencionei aqui, de cada dez barris, sete vão para os entes federados. Aqui eu botei só a questão do gás natural, eu vou passar nela agora, mas ela tem que ser vista quando a gente for tratar de CBS e IBS. E aqui as nossas conclusões: instabilidade... (Soa a campainha.) O SR. MATIAS LOPES - ... das regras, o que eu já mencionei; novas reservas são fundamentais; o Seletivo pode prejudicar os investimentos, que vão ser direcionados para outros países; e, importante este último aqui, a Câmara reduziu para 0,25% a alíquota, mas isso não resolve o problema ainda, foi um alívio, mas não resolve. Por isso, eu queria agradecer a paciência de todos e a atenção. Senador, obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Matias. Já passo imediatamente para Erick de Paula, que representa aqui a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado. O SR. ERICK DE PAULA CARMO (Para expor.) - Exmo. Senador Izalci, caros colegas de mesa, demais presentes, meu nome é Erick de Paula Carmo, sou representante e consultor jurídico da Abegás (Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) aqui no país. É uma entidade de classe nacional tradicional, que já existe há mais de 30 anos. Eu tentarei ser o mais breve e objetivo aqui dentro até da nossa proposta do que foi passado, que seria a Emenda 768, que foi apresentada ao Senado Federal, ao PLP 68, de 2024, que seria de exclusão do gás natural da incidência do Imposto Seletivo. Como bem sabemos, como foi bem pontuado pela minha colega aqui de mesa, a Dra. Fernanda, o Imposto Seletivo visa atingir externalidades negativas, bens e serviços que seriam prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. E, quanto ao gás natural, a gente costuma brincar que ele seria como se ele estivesse numa zona cinzenta: dependendo do enfoque que se dá a ele, ele pode ser considerado uma energia limpa ou não. No processo de extração de reservas petrolíferas e dos bolsões de gás, é que se daria esse enfoque talvez prejudicial ao meio ambiente, mas, como energia limpa, como um insumo e até como um modal energético de transição, que vai ser muito importante para o país, ele pode ser encarado, sim, como um bem essencial, até mesmo porque, na Lei Complementar 194, de 2022, foi inserido no Código Tributário Nacional, no art. 18-A, que o gás natural é bem essencial, e de modo algum ele poderia ser considerado supérfluo. E, se há pelo menos na nossa lei complementar - foi assim recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - essa norma geral de tributação, seria uma inconsistência tratá-lo de outra forma. É por isso que a Abegás pede a exclusão do código NCM do gás natural - que foi incluído ali no, salvo engano, Anexo 17, que trata dos bens minerais -, da incidência do Imposto Seletivo. Existem diversos programas - no Governo passado, o Gás para Crescer; agora, o Gás para Empregar - que tratam dessa questão de atração de investimentos no país, investimentos em ativos de infraestrutura, que estão vinculados às concessões das distribuidoras de gás natural, e o preço do gás natural tem que se tornar competitivo, mais competitivo. Uma incidência do Imposto Seletivo, que é cumulativo e regressivo, aumentaria o preço do gás na ponta da cadeia econômica, para o consumidor, o usuário do gás, e isso seria, de uma certa forma, contraproducente.
14:44 R	As nossas metas agora são de descarbonização dos combustíveis fósseis, e acredito que o gás natural possa desempenhar, sim, um papel relevante como combustível de transição energética, até porque, no momento atual, nós não temos tecnologia de ponta suficiente para produção em larga escala, por exemplo, de hidrogênio verde e não há como fazer esse salto utópico do óleo, do petróleo, e passar direto para o hidrogênio verde. Nós temos que entender que nós temos uma transição, uma escada a subir, a galgar paulatinamente, até que seja viável essa produção em larga escala de energias mais limpas. É dentro deste mote que nós pedimos essa exclusão do gás natural, até para a atração de investimentos tanto internos como externos, principalmente na expansão da malha dutoviária do país, o que eu acredito que seja bastante salutar mesmo. Outro ponto que eu gostaria de tratar - e aí é tratando mais de outros setores - é da incidência única do Imposto Seletivo. Pelo menos a promessa que nós temos no texto da Emenda Constitucional 132, de 2023, é de que a incidência será única. Mas, pela redação que consta hoje no PLP 68, de 2024, nós podemos chegar a uma interpretação conjunta de que essa incidência será feita pelo código NCM. Então, se, na nota fiscal de saída, você pega um insumo de insumo, como o gás natural mesmo, por exemplo, se ele estiver na incidência do Imposto Seletivo, se houver uma industrialização subsequente na próxima etapa da cadeia e, na nota fiscal, sair um código NCM de um produto que foi industrializado de forma diferente, pode ser que haja uma incidência novamente do Imposto Seletivo. E isso seria, penso, extremamente prejudicial e regressivo, até para o preço, para ele ser mais competitivo para esse produto. Então, são esses pontos que eu gostaria de trazer a este debate. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ERICK DE PAULA CARMO - Oi? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Tem emenda nesse sentido já colocada? O SR. ERICK DE PAULA CARMO - Já. Já foi apresentada a Emenda nº 768. Com isso eu encerro aqui a minha fala. Como prometi, fui bastante objetivo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Erick. Vou passar para a Cristiane Alkmin, que é a Presidente da MSGas. A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Izalci. Primeiramente, eu gostaria de parabenizar não só esta Casa, mas também a Câmara dos Deputados, assim como o Executivo pelo excelente trabalho que têm feito com relação à reforma tributária. Eu sou uma entusiasta, acho que a gente precisa melhorar nossa produtividade, acho que a gente precisa simplificar, dar transparência e acho que isso tudo vai acontecer com a reforma tributária. No entanto, eu acho que algumas coisas precisam ser realmente melhoradas nessa reforma tributária. E aqui eu venho pedir à Casa que olhe com muito cuidado e diga não ao Imposto Seletivo no gás natural, em particular, e vou explicar aqui a minha colocação, os meus argumentos, não só como Presidente da MSGas, mas como economista que sou.
14:48 R	Ontem teve a sanção de uma lei chamada Combustível do Futuro, que teve mais de 3 mil pessoas, diversos Ministros, Parlamentares, mostrando, Senador, que o Brasil tem que liderar na transição energética mundialmente. Nossa matriz energética já é limpa - em 50%, já é limpa; é elétrica em 85% -, mas podemos melhorá-la absurdamente. E de que forma? Se nós olharmos hoje nos nossos lares do Brasil, 20% deles usam lenha e carvão para a sua cocção, o que é um absurdo, porque nós temos o gás natural, que, apesar de ser um combustível fóssil, é muito menos poluente do que carvão e lenha. Também temos, Senador, os nossos ônibus, nos nossos centros urbanos. Hoje, nos centros urbanos, o que a gente tem mais de poluição, o que mais polui são exatamente os ônibus, as frotas de ônibus, que em geral são a diesel. Nas nossas rodovias, temos ali uma poluição incrível, porque, de novo, a nossa frota é basicamente a diesel, à gasolina, que são muito mais poluentes do que o gás natural, sem contar com o agro, com os tratores do nosso agro. Mais ainda, Senador: temos aqui a indústria, seja de celulose, seja siderúrgica... Se formos aqui ao lado, em Goiás, temos aqui em Anápolis um polo industrial em que diversas fábricas são a diesel, são a óleo combustível, são a carvão, que são muito mais poluentes do que o gás natural. Temos as nossas termoelétricas. Agora, acabamos de passar por isso, a nossa oferta de eólicas e de solar aumentou muito, é verdade, na nossa economia. No entanto, na hora ali de você ter que colocar uma energia firme, ter que dar segurança energética para as pessoas, você não consegue tê-las com fontes intermitentes como são a eólica e a solar. Portanto, do que a gente precisa? Ligar as termoelétricas. E nós, aqui no Brasil, temos diversas termoelétricas a diesel, a carvão e a óleo combustível, que poluem muito mais do que o gás natural. Então, aí, eu digo o seguinte: o Brasil precisa diminuir as emissões de gases de efeito estufa, como bem colocou minha colega aqui, a Procuradora Fernanda, cujo sobrenome é quase igual ao meu, Schmidt, mas com "tt". A gente quer, de fato, "induzir comportamento" - não foi a expressão que a senhora usou? - para diminuir... A gente quer diminuir isso, mas não vai ser colocando Imposto Seletivo no gás natural em particular, porque nós temos ainda, nos centros urbanos, nas rodovias, nas indústrias, nas usinas termoelétricas, nos lares das pessoas, combustíveis muito mais poluentes do que o gás natural. Então, se nós queremos fazer parte de uma transição energética saudável, nós precisamos olhar de maneira holística. E aí eu falo realmente como economista: a gente precisa olhar tudo que a gente tem. A gente precisa olhar os biocombustíveis também, a gente precisa olhar a eólica, a solar, o gás natural e os próprios GLPs, que são mais poluentes do que o gás natural. O gás natural, hoje, cumpre um papel tão fundamental na nossa economia que não tem condição de a gente botar o Imposto Seletivo nele. É simplesmente um absurdo, porque a gente está diante ainda de uma pobreza energética grande. A gente ainda está diante... Por mais que a nossa matriz seja razoavelmente limpa ou comparativamente limpa quando a gente olha o mundo, a gente ainda pode melhorar. E esse poder melhorar está nas mãos aqui deste Parlamento também. A gente não pode deixar, de maneira alguma, encarecer um tipo de combustível, uma fonte energética que vai descarbonizar. A gente vai descarbonizar; a gente não vai carbonizar.
14:52 R	Então, hoje importamos 25% do diesel consumido. O Brasil precisa se descarbonizar, e hoje as grandes empresas, Cosan, por exemplo, com a Compass, com a Edge, estão importando GNL, estão falando de transição energética nas rodovias. A gente tem ali, na Fundação Getulio Vargas, um think tank da FGV Energia que fez agora um seminário em que ele colocou... O título do seminário é "O Papel do Gás Natural e do Biometano na Transição Energética Justa, Sustentável e Acessível". Temos o BNDES, a ANP, o próprio Ministério de Minas e Energia; temos a EPE nessa agenda, na agenda da transição energética, na agenda que diz o seguinte, Senador: temos que ter menos diesel nos caminhões que rodam nas nossas rodovias e nos ônibus que rodam nos nossos centros urbanos. Portanto, o GNV, que é o que a gente colocaria ali, que vem do gás natural, vem para descarbonizar - descarbonizar. O Ministro Alexandre Silveira mesmo colocou, no blogue dele, que tem R$6 bilhões de investimentos em soluções de transporte de gás natural. Temos diversos articulistas que mostram a importância da justiça climática, da descarbonização. O CEO da Gerdau colocou: "Não há bala de prata para uma siderurgia mais limpa, mas gás natural é aposta", como saiu no jornal. Então, reparem que isso aqui não sou eu que estou falando e não é só o Brasil. Esse eslaide eu peguei da Fundação Getulio Vargas, da FGV Energia. Ele mostra as estratégias de países como Austrália, Canadá, Rússia, China, Estados Unidos e o próprio Brasil, para o uso do gás natural como uma maneira de você passar por essa transição energética, descarbonizando - descarbonizando, essa é a palavra. Em suma, gente, é consenso generalizado no Brasil e no mundo: o gás natural descarboniza, pelo menos neste momento. E este momento, Fernanda, não é um momento só agora; é um momento que vai durar uns 10 anos, 15 anos, porque isso demora. Para você investir no upstream, ou downstream, ou nesses segmentos de infraestrutura, você precisa de tempo para maturar. Então, a gente não está falando de uma coisa de hoje ou de amanhã. A gente está falando de um período em que a gente vai precisar usar um conjunto de energias, de fontes de energia - não só o gás natural, mas um conjunto. O Brasil é tão rico, a gente não pode perder uma oportunidade como essa; a gente está fazendo uma reforma tributária tão importante... (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - ... e tão relevante e cometeu uma injustiça com o brasileiro - com o brasileiro! -, porque o gás natural traz externalidade positiva para o meio ambiente e para a saúde das pessoas. O próprio Diretor da Agência Internacional de Energia diz que o gás natural é um dos pilares da energia global, porque substitui combustíveis mais poluentes, melhora a qualidade do ar e limita as emissões de CO₂.
14:56 R	E aí vamos à nossa reforma tributária, a nossa bela reforma tributária, em que agora - Fernanda sabe disso, não é, Fernanda? - um dos nossos princípios, como foi colocado aqui, é da defesa do meio ambiente. Que lindo que foi colocar isso no nosso Sistema Tributário Nacional. Isso é muito oportuno, principalmente para o Brasil. E no Imposto Seletivo, é o que foi falado aqui, a gente precisa induzir comportamentos e o que a gente quer é desincentivar o uso, o consumo, ou seja, o Imposto Seletivo... (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - ... tem que entrar para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente - prejudiciais. E aí vem o PLP 68, Senador - eu já estou terminando aqui -, que coloca, no meu ponto de vista, como brasileira, economista e Presidente da MSGas, de uma maneira equivocada as NCMs de gás. A gente precisa retirar isso do nosso PLP 68 pelo bem do Brasil. Na teoria e na prática há uma evidente contradição porque a Constituição Federal agora tem no seu princípio, pelo Sistema Tributário Nacional, uma defesa pelo meio ambiente, e a gente não pode deixar que no gás natural, que é um meio que vai descarbonizar a nossa economia, a gente coloque aí o Imposto Seletivo. E só para finalizar, faz sentido, Senador, impor Imposto Seletivo no gás natural e subsidiar o GLP? (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Nós temos aí diversos... você tem o Gás para Todos, por exemplo, que é um programa que eu acho que está correto, porque o GLP, por mais poluente que seja - e mais poluente que o gás natural -, ele ajuda na diminuição da pobreza energética porque ele substitui a lenha e o carvão daquele cidadão, daquele vulnerável. Então, esse é um programa que está correto, mas por que o gás natural não foi considerado aí também? É uma pergunta que eu faço. Aí você vai botar Imposto Seletivo no gás natural e vai subsidiar o GLP? Então, são atitudes que me parecem incongruentes. A gente não devia estar tratando dessa maneira. Portanto, finalizando aqui, a minha fala - e desculpa o tempo um pouquinho maior que eu usei - é para dizer não ao Imposto Seletivo no gás natural. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem. Bem, eu vou já agradecer aos expositores aqui dessa primeira rodada e pedir para a gente fazer aqui a troca dos expositores. Vocês poderiam ocupar ali a primeira fileira. Eu já chamo para participar aqui o Márcio Maciel, Presidente Executivo do Sindicerv. Podem aplaudi-lo também, não tem problema não. (Palmas.) O Gilberto Tarantino, que é o Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal. (Palmas.) O Carlos Lima, que é o Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça. (Palmas.) Parece até que fizeram tudo... Não é? O Eduardo está aí já? Eduardo, não, ainda não. O Felipe Fernandes Reis, que é o Secretário Geral do Instituto Pensar Energia. (Palmas.) (Pausa.) O Carlos é Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça. Vou chamar o Eduardo Cidade também, que é o Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas. (Palmas.)
15:00 R	Obrigado pela presença. Bem, vou passar imediatamente ao Márcio Maciel, que é o Presidente-Executivo do Sindicerv. O SR. MÁRCIO MACIEL (Para expor.) - Tem o passador de apresentação ou é com vocês aí? (Pausa.) Bem, obrigado. Senador, primeiro, muito obrigado pelo convite para participar desta audiência pública. É superimportante - olhe a quantidade de pessoas que estão aqui presentes - a gente fazer uma discussão clara, consciente e baseada em evidências sobre tributação do Imposto Seletivo e, no que nos tange aqui, tributação de bebida alcoólica. Para começar essa discussão, eu gosto de lembrar um dado da pesquisa do Instituto Locomotiva que foi feita no meio deste ano que aponta que, para 85% dos brasileiros, compartilhar uma cerveja com os amigos é parte da cultura do nosso país. Isso diz muito sobre ser brasileiro, não é? A gente no Sindicerv fala isto: a cerveja ajuda o brasileiro a ser cada vez mais brasileiro, a ser uma população mais alegre, mais jovial, que celebra, enfim, que se encontra. Então, independentemente de a cerveja ter nascido 10 mil anos atrás do crescente fértil, a gente fala tranquilamente que a cerveja é a bebida do brasileiro, é a bebida preferida do brasileiro, é a paixão nacional. E, por isso, a gente tem muito orgulho e responsabilidade para estar falando aqui sobre esse tema. E o que eu diria que é a principal característica da indústria da cerveja brasileira, Senador? É que 90% da riqueza gerada por uma cervejaria fica na localidade onde ela está instalada. Esse é um dado da FGV que mostra que nós, como indústria nacional, presentes em todos os estados brasileiros e em 771 municípios, geramos muito mais do que uma bebida. A gente gera empregos, oportunidade, inovação. Somos um dos maiores arrecadadores de impostos de todos os estados. Segundo estudo da FGV, se você desagregar petróleo e combustível, o setor que mais paga imposto no Brasil é o setor da cerveja. E a gente faz isso com orgulho, porque sabe que esse dinheiro está sendo distribuído pela população brasileira e gerando investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Enfim, é superimportante isso. O Sindicerv é o principal representante do setor cervejeiro há mais de 75 anos. Representamos grandes, pequenas, nacionais e cervejarias regionais. E a gente representa uma indústria, Senador, que vai do campo ao copo. E esses números mostram a relevância da indústria cervejeira para o país. Como eu falei, somos o setor que mais paga imposto no Brasil. São R$50 bilhões de tributos pagos no último ano. Em 2023, foram R$50 bilhões que deixamos em estados, municípios e União. O Brasil é o terceiro maior produtor de cerveja. A gente só fica atrás de China e Estados Unidos. Estamos com recorde de 15,4 bilhões de litros e atingimos o recorde histórico de 1.847 cervejarias operando em 771 municípios, como eu falei. É uma indústria que vai do campo ao copo, como a gente fala, tratando desde o agronegócio, da plantação de cevada, lúpulo, que está sendo cada vez mais trazido para o Brasil, até bares e restaurantes, eventos, passando pela logística.
15:04 R	Enfim, a gente nessa cadeia como um todo, representa 2% do PIB e gera mais de 2 milhões de empregos. Mais de 2 milhões de empregos a cadeia produtiva da cerveja gera no Brasil, porque cada emprego numa indústria de cerveja, em uma dessas 1.847, replica pelo menos outros 34, 35 empregos na cadeia como um todo. E, por essa nossa característica nacional e por estarmos presentes no Brasil inteiro, a gente sempre apoiou uma reforma tributária, Senador, porque, estando em 27 estados, a gente sabe como é difícil você pagar imposto no Brasil, a carga tributária não só é gigantesca, mas é difícil. Então, a gente sempre defendeu uma reforma tributária, ainda mais nos parâmetros que foram trazidos nessa reforma: que ela seria neutra, simplificaria e promoveria o crescimento e geração de empregos, mesmo sabendo que seríamos afetados pelo Imposto Seletivo. O setor da cerveja nunca, em nenhum momento, advogou por não estar no Imposto Seletivo; muito pelo contrário, a gente sabe que estaria no Imposto Seletivo e a gente entende que o Imposto Seletivo no Brasil para bebidas alcoólicas tem que ser construído da melhor forma, como ele é feito no mundo. O Imposto Seletivo não é algo novo, ele existe desde o século XIX. Então temos milhões de experiências de como isso funciona bem no mundo inteiro. Então, o Sindicerv e o setor cervejeiro como um todo sempre defenderam uma reforma que tenha esses princípios de simplificação, redução de complexidade, de segurança jurídica, fomente a reindustrialização e combata a pobreza, mas, principalmente, Senador, o que a gente é muito atento é a não haver aumento de carga. Hoje em dia, da cerveja que o consumidor brasileiro paga no Brasil, 56% do seu preço é imposto. Nenhum país da América Latina cobra tanto imposto na cerveja quanto o Brasil cobra. Isso é assustador. Então, o que a gente sempre defendeu e defende na reforma tributária é uma neutralidade de carga e que não haja aumento de carga. A gente não está pedindo para a cerveja pagar menos imposto, Senador, a gente está pedindo para que a gente mantenha a nossa carga. A nossa carga é alta, então mantenha essa carga pelo menos, já que a reforma é neutra, Senador André. Pois bem, dando esse cenário, Senador, eu quero trazer quais são as três propostas do setor cervejeiro alinhadas com todas as 1.847 indústrias de cerveja no Brasil e toda a nossa cadeia. A gente defende que o Imposto Seletivo de bebidas alcoólicas seja progressivo, de acordo com o teor alcoólico, respeitando as melhores práticas internacionais. O que isso quer dizer, Senador? Produtos diferentes pagam imposto diferente - é assim no mundo inteiro, é assim no Brasil, é assim em qualquer ordenamento tributário. Temos, inclusive para o setor de bebidas alcoólicas, a orientação do órgão máximo de saúde do mundo, a OMS, para que a taxação de bebidas alcoólicas no Imposto Seletivo seja feita desta forma: progressiva de acordo com o teor alcoólico; quanto maior o teor alcoólico da bebida, maior o imposto que ela paga. O Brasil já faz isso, isso não é novidade. Então, no IPI a gente já faz isso. Mais de dezenas de países fazem isso no mundo inteiro, a OCDE inteira, União Europeia faz isso, México faz isso, enfim, não é novidade isso no mundo. É a recomendação da OMS que é chancelada por OCDE, FMI, Banco Mundial e tem se provado como efetiva para reduzir o consumo nocivo de álcool em todos os países em que ela foi implementada, porque isso incentiva a produção de bebidas de menor teor alcoólico e que as pessoas procurem bebidas de menor teor alcoólico para beber, em vez de se intoxicarem mais rápido com bebidas de maior teor alcoólico.
15:08 R	Um ponto também que nos chama muito a atenção, Senador, e preocupa o setor como um todo, é o período de transição. Como o meu colega do IBP trouxe aqui, o período de transição será muito longo. Teremos, desde 2027 até 2032, a convivência com dois modelos. E é nesse período que a gente tem risco de aumento de carga tributária, Senador. A gente defende que para todos os setores que estejam no Imposto Seletivo... E é bom ressaltar: quem está no Imposto Seletivo vai pagar mais imposto do que todo mundo. Todo mundo vai estar sujeito à CBS e ao IBS, e quem está no Imposto Seletivo vai estar com CBS, IBS mais Imposto Seletivo, sem poder estar em nenhum regime especial. Então, já vamos pagar mais que todo mundo. E o que a gente defende é que, durante esse período de transição, os impostos que vão saindo, durante esse período, representem a alíquota do Imposto Seletivo que vai crescendo progressivamente... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACIEL - ... enquanto os outros impostos vão saindo. Já estou próximo de concluir. A Câmara dos Deputados prestou atenção na questão do ICMS. Ontem o representante da Fazenda falou isso, mas o próprio representante da Fazenda falou que precisa ter um ajuste de texto. E a gente defende um ajuste de texto justamente para que os dois primeiros anos do Imposto Seletivo, 2027 e 2028, tenham um tratamento também em que ele seja gradual, mantendo a carga, mas sem aumento de carga nesse período. E, por fim - eu não vou entrar tanto nisto, porque o meu colega da Abracerva vai falar bastante sobre isto -, o setor de cerveja sempre defendeu que todo pequeno produtor nacional de bebida alcoólica, não só de cerveja, mas de todos os tipos de bebida, tenha um tratamento diferenciado no Imposto Seletivo. Por quê, Senador? Porque esses pequenos empreendedores - e não preciso nem falar da importância de micro e pequeno empreendedor no Brasil - são responsáveis por inovação, geração de emprego em âmbito local... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACIEL - Eles são responsáveis por transmissão da cultura. E a gente entende que isso vale tanto para cerveja como para cachaça, vinho e outros produtos alcoólicos que são feitos no Brasil. Esses pequenos produtores têm que ser protegidos. E eu fiquei muito feliz de ver ontem o representante da Fazenda falando que a Fazenda deve encaminhar alguma coisa nessa direção. Então, é algo positivo para o setor como um todo. Encerrando, Senadores, eu quero trazer aqui mais um dado dessa pesquisa Locomotiva de que sete de cada dez brasileiros já consideram que se paga muito imposto na cerveja. Assim, é até meio óbvio quando a gente vê que 56% do preço da cerveja são impostos. A gente defende, de fato, uma reforma tributária padrão OCDE, que dê tratamento diferenciado para produtos diferentes e que tenha uma regra de transição que não aumente a nossa carga, para que o setor continue crescendo, gerando emprego e renda no Brasil inteiro. É isso. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Márcio. Passo a palavra para o Gilberto... O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, meu querido Senador André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para interpelar.) - Querido Senador Izalci, eu costumo dizer sempre que tive muito orgulho em votar no senhor quando era eleitor aqui no Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu estou de saída, eu tenho audiência agora na Presidência da República e eu gostaria de pedir para falar um pouco rápido e sair. Primeiro, eu ouvi a fala do Dr. Márcio Maciel, do qual me associo ao pensamento. Aos produtos diferentes nós precisamos dar um tratamento diferenciado. Eu falo de uma maneira muito especial da cachaça de alambique - cachaça de alambique. A cachaça de alambique representa a cultura nacional. É o único produto genuinamente brasileiro. Os produtos diferentes têm que ter um tratamento diferenciado. A relevância social, de uma maneira muito especial no Nordeste, Dr. Márcio, da cachaça é gigantesca. Ninguém tem ideia do êxodo rural que foi evitado com os engenhos, que passaram momentos dificílimos. O engenho passa o ano inteiro cultivando a cana, tratando a cana, muitos deles, nos tratos primários, porque não têm estrutura. Colhem sua cana, moem naquele momento. Isso é de uma relevância social gigantesca.
15:12 R	Não podemos falar dos gigantes, não. Para se ter uma ideia, a Paraíba toda, reunida, que é o meu estado, através da Aspeca, da qual meu filho, o ex-Deputado André Amaral Filho, é o Presidente, produz apenas 30 milhões de litros de cachaça de alambique. Esse produto, que é genuinamente brasileiro, que é a história do Brasil desde a sua colonização - tudo lá começou, em Pernambuco, nos idos de 1700 -, tem que ter um tratamento diferenciado. E me associo à indústria da cerveja artesanal, que tem que ter um tratamento diferenciado. É necessária essa sensibilidade, pela relevância social. No Estado de Minas Gerais, que perdeu para a Paraíba - peço muitíssima vênia aos senhores mineiros - o título de melhor cachaça do Brasil, mas é respeitável, é louvável, são os pequenos engenhos que lá estão, na labuta, no sacrifício diário, para manter sua família. Como eu falei, passam o ano inteiro cultivando sua cana, para depois colher, moer e fazer uma cachaça de qualidade. A magnitude da relevância social não há como mensurar. E por que esses produtos não têm que ter um tratamento diferenciado? Têm que ter um tratamento diferenciado. Os pequenos cervejeiros, e eu tomo a liberdade... Nós sabemos o sacrifício por que passam. Nós sabemos o sacrifício por que passam. Eu me associo às suas palavras, Dr. Márcio. E quero parabenizá-lo, Dr. Izalci Lucas, porque, como sempre, brilhante em tudo. Quero parabenizá-lo. Tenho certeza de que a cachaça de alambique terá um tratamento diferenciado. Estamos pedindo, doutor, com a propositura de uma emenda, estamos solicitando um tratamento diferenciado, uma alíquota menor para a cachaça de alambique. Ela não pode ser tratada de forma igualitária. Os pequenos, por si sós, estão dizendo que são pequenos: o Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal; a Associação dos Produtores de Cachaça de Alambique; aqui da Paraíba, a Aspeca; os de Minas Gerais; e os de outras associações de fabricantes de cachaça de alambique. Então, é em respeito à história, à memória do Brasil Colônia, cujo único produto genuinamente brasileiro é a nossa cachaça, saborosa. Presidente, obrigado. Eu peço licença, porque eu tenho uma audiência agora na Presidência da República. E parabenizo os demais. Dr. Márcio, mais uma vez, me associo às suas palavras. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador André Amaral. Vou passar, então, para o Gilberto Tarantino, que é o Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal. O SR. GILBERTO TARANTINO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Izalci. Boa tarde, Senador André. Eu queria dizer que fico emocionado, Senador André, com a sua fala, olhando para os pequenos produtores de bebida, seja a nossa querida cachaça. Eu também sou um apreciador da cachaça. Inclusive, na minha cervejaria, eu uso barris por onde passaram a cachaça para fazer cervejas especiais.
15:16 R	Então, já começo dizendo aqui que a Abracerva está alinhada com o seu pensamento, com o pensamento do meu colega aqui, o Márcio Maciel, do Sindicerv, e queria dizer aqui aos presentes também que nós apoiamos um tratamento tributário diferenciado para a pequena indústria de bebida, seja ela qual for: cerveja, cachaça, outros destilados e vinho. Mas eu estou falando da pequena indústria, principalmente de quem está no Simples. Então, queria começar dessa maneira agradecendo a presença do Senador André e a oportunidade de estar aqui, Senador Izalci. Realmente é um prazer. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu tomo a liberdade, Dr. Gilberto, de entregar ao senhor a nossa propositura na emenda, com a justificativa, para que o senhor possa... O SR. GILBERTO TARANTINO - Agradeço. Muito obrigado. (Pausa.) Então, boa tarde, pessoal. Eu gostaria de me apresentar aqui... Meu nome é Gilberto Tarantino. Eu sou sócio de uma cervejaria, eu sou um produtor de cerveja artesanal na cidade de São Paulo. Eu estou nesse mercado de cerveja artesanal há 15 anos, assumi a Abracerva e recentemente também substitui um colega na Câmara Setorial da Cerveja para defender o nosso setor, para defender o ponto de vista do pequeno empresário, do empreendedor, porque eu vejo aqui que talvez eu seja um dos poucos que produz o produto que eu estou defendendo aqui, ou seja, eu sei as dores. Eu posso dizer, inclusive, que eu já convidei, e convido o Senador Izalci também, e já convidei profissionais do setor da economia, do Ministério da Fazenda até a visitar a minha cervejaria, para que eu apresente não só as instalações, mas os números também de uma maneira bem clara de como é uma luta, no nosso país, vender a cerveja de que o brasileiro tanto gosta. Repassando aqui alguns números, o Brasil é o terceiro maior produtor de cerveja no mundo. O setor inteiro emprega mais de 2 milhões de empregos. Números oficiais do Ministério da Agricultura mostram que em 2023, 1.847 cervejarias declararam a produção de cerveja no nosso país. Isso equivale a mais de 10 mil rótulos diferentes aqui no Brasil. São 15 bilhões de litros produzidos, que representam 2% do PIB nacional e, no ano passado, foram mais de R$50 bilhões recolhidos em impostos.
15:20 R	Números oficiais do Mapa também mostram o impressionante crescimento da indústria cervejeira no Brasil. No ano de 2023, foram 1.847 cervejarias, e, no ano de 2013, eram apenas 195. Olhem que crescimento surpreendente mesmo. Se a gente voltar a 2003, a gente está falando de 50 cervejarias. Lembrando que, se vocês acham que 1.847 é um número impressionante, na França, que é a terra do vinho, em que todo mundo lembra do vinho, são 2,5 mil cervejarias, enquanto nos Estados Unidos são 11 mil cervejarias. Ou seja: a gente tem um potencial enorme de crescimento no nosso país. As Regiões Sul e Sudeste são as mais desenvolvidas em número de fábricas, porém, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, proporcionalmente, têm o maior potencial de crescimento, principalmente por causa do calor. Hoje em dia, a indústria nacional de equipamentos, assim como de insumos, já pode atender ao país inteiro. E a gente tem um número muito interessante também: um, em cada sete municípios, no Brasil, já tem uma cervejaria registrada, ou seja, a gente também trabalha muito o local, as cidades onde a cerveja é produzida no país inteiro. Tudo isso para dizer, pessoal, que cerveja não é pecado. Cerveja é a bebida predileta do brasileiro. Respeitando, como sempre, as demais bebidas, mas a cerveja é a bebida da celebração, do encontro dos amigos, e a gente ama essa bebida. Agora, nós temos desafios, como eu falei. Eu já convidei inclusive profissionais do Ministério da Fazenda e novamente convido aqui o Senador Izalci para uma visita... Nós temos grandes desafios para o crescimento. E, através de uma pesquisa feita pelo Guia da Cerveja, a alta carga tributária continua sendo o grande desafio. Então, é necessário que a gente tome conta do setor de cervejas. E, quando a gente fala em sustentabilidade - gostaria de citar até fatos da ONU -, a sustentabilidade não é só do meio ambiente. A gente tem que falar em sustentabilidade financeira. Afinal de contas, se a gente tem um universo aí de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, só do lado das pequenas a gente está falando em 10%, uma vez que as cervejarias artesanais, que têm uma mão de obra muito mais intensa, menos automatizada, geram muito emprego no país inteiro. E a gente tem aqui, nesse Capítulo 8, dos Objetivos Sustentáveis da ONU, promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. Também lembro o seguinte: cerveja é agricultura; cerveja começa no campo, na roça. Aqui, no Brasil, a gente já tem uma indústria da cevada, que responde apenas por 50% da demanda, e a gente tem uma indústria do lúpulo, que está iniciando, que foi uma quebra de paradigma... Só lembrando que a cerveja é composta por água, malte - que são os cereais maltados -, lúpulo e levedura. Aqui, no Brasil, o lúpulo começou a ser plantado há pouco tempo, há cinco anos, e toda cerveja tem esses componentes que saem da roça.
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. GILBERTO TARANTINO - Eu, recentemente, estive numa plantação de lúpulo e, assim, para a gente tomar um copo de cerveja, isso passou por tantas mãos, por tantas famílias, por tanta geração de emprego, por tanto trabalho, que realmente é uma dádiva a gente poder tomar um copo de cerveja, passando por todas as mãos, do campo ao copo literalmente. Nós temos aqui, aqui, no Cerrado, aqui, em Brasília, aqui, em Goiás, plantação de lúpulo. Lembrando que esse é um grande desafio também, esse é um grande campo a ser explorado, uma vez que nós somos o terceiro maior produtor de cerveja do mundo, e 99% do lúpulo é importado. Ao contrário do que acontece no Hemisfério Norte do planeta, o lúpulo aqui, no Brasil - e o brasileiro realmente tem que ser estudado pela Nasa... O brasileiro desenvolveu, através de uma inovação agrícola, iluminação na roça, das 18 às 22 horas. (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO TARANTINO - No Brasil, nós temos três safras de lúpulo por ano versus uma safra de lúpulo em países como os Estados Unidos ou a Alemanha por conta da neve. Então, a gente tem um potencial enorme na agricultura. Também gostaria aqui de ressaltar o importante papel que várias cooperativas já vêm desenvolvendo no campo dos cereais maltados. Lembro que, do campo ao copo, cerveja é a bebida predileta do brasileiro, lembrando que as cervejarias artesanais têm que ter um tratamento diferenciado na reforma tributária. É isso aí pessoal. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem. Tem alguma proposta de emenda que já foi apresentada? O SR. GILBERTO TARANTINO - Nós temos uma proposta de emenda com o Senador Astronauta Marcos Pontes que está... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Que já foi apresentada. O SR. GILBERTO TARANTINO - ... que já foi apresentada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Está bom, Gilberto. Obrigado. O SR. GILBERTO TARANTINO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Passo a palavra, então, ao Carlos Lima, que é o Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça. O SR. CARLOS LIMA (Para expor.) - Bom, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Senador Izalci. Ao saudá-lo, saúdo também o Senador André Amaral, que teve que nos deixar. Saúdo também os demais Senadores e Senadoras que estão nos acompanhando pela internet. Eu ia pedir apenas o passador. (Pausa.) Obrigado. Então, Senador, eu acho que o primeiro ponto importante... A gente está aqui falando de um tema extremamente importante para o Brasil, um tema relacionado ao Imposto Seletivo e, como bebidas alcoólicas e outros produtos precisam ser taxados aqui, no Brasil, não dá para se falar de bebida alcoólica sem trazer sempre uma mensagem de consumo responsável e moderado de bebidas alcoólicas. Então, é importante dizer que o Instituto Brasileiro da Cachaça tem como papel fundamental disseminar sempre mensagens de consumo responsável de bebidas alcoólicas, orientando aqueles que optem por beber que sempre o façam de maneira responsável e moderada, e que, se beberem, nunca dirijam. Eu acho assim, Senador, que o Senador André Amaral trouxe alguns pontos importantes nessa questão da reforma tributária. É muito importante a gente trazer a informação de que, quando a gente fala de bebida nacional, bebida tipicamente brasileira, a gente está falando da cachaça. Cachaça é um produto que nasceu no Brasil, um produto que tem mais de 500 anos de história, que gera hoje mais de 600 mil empregos diretos e indiretos e é um patrimônio nacional. Assim como outros países do mundo têm produtos típicos e tradicionais, assim como a França tem o champanhe, o México tem a tequila, a Escócia tem o scotch whisky, o Brasil tem a cachaça.
15:28 R	É muito importante que a gente comece essa fala aqui, Senador, dizendo que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados coloca esse setor em risco. Efetivamente, o texto aprovado traz um risco de extinção para o segmento produtivo da cachaça. O instituto lançou esse manifesto, e eu, posteriormente, entregarei uma cópia desse manifesto. Peço àqueles que tiverem a oportunidade que leiam o manifesto e apoiem o setor da cachaça nesse tema de reforma tributária. O que é o Ibrac, Senador? O Ibrac nasceu em 2006; é uma entidade que hoje congrega mais de 107 associados diretos, representa mais de 80% de todo o volume que é produzido e comercializado de cachaça formalmente no Brasil. Está presente em 17 estados e, sob o guarda-chuva do Ibrac, a gente tem hoje mais de 13 associações estaduais, regionais e outras associações nacionais. Então, o Ibrac é uma grande instituição que representa hoje tanto pequenas, médias e grandes empresas quanto algumas empresas multinacionais que têm produção de cachaça no seu portfólio. A produção de cachaça, Senador, é um produto produzido de norte a sul do país; é efetivamente a bebida nacional; é efetivamente o produto brasileiro. Apenas dois estados da Federação não possuem produtores devidamente registrados: Amapá e Roraima. É um produto com mais de 500 anos de história; é a primeira indicação geográfica do Brasil. Então, foi o primeiro produto que o Governo brasileiro reconheceu como um produto típico e tradicional do Brasil. É um produto que, hoje, é exportado para mais de 60 países; protegido em quatro países. Então, quatro países já reconhecem a cachaça como produto típico e exclusivo do Brasil: Estados Unidos, México, Colômbia e Chile. E, agora, com a ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, a expectativa é de que a União Europeia também reconheça a cachaça como um produto genuinamente do Brasil. Onde é que está a nossa preocupação, Senador Izalci e demais Senadores e Senadoras que nos acompanham? O Poder Executivo, ao encaminhar o projeto de lei, o PLP 68, para a Câmara dos Deputados, trouxe um modelo híbrido de tributação. Então, ele olhou modelos de tributação de bebidas alcoólicas no mundo e trouxe uma proposta de um modelo híbrido de tributação para as bebidas alcoólicas. Esse modelo híbrido é composto por uma alíquota ad valorem e uma alíquota específica. Como é calculada essa alíquota específica? É uma alíquota que considera o tamanho do vasilhame das bebidas alcoólicas e o percentual alcoólico dessas bebidas alcoólicas - o teor alcoólico dessas bebidas alcoólicas. Então, se eu tenho uma cachaça com mil mililitros em uma garrafa e 40% de álcool, essa alíquota específica do imposto, do ad valorem, perdão, do ad rem, do Imposto Seletivo, vai tributar 400ml de álcool, que é a quantidade de álcool puro que eu tenho dentro daquela garrafa de cachaça; se eu tenho uma garrafa de vinho com mil mililitros e 13% de álcool, eu tenho 130ml de álcool puro dentro daquela garrafa de vinho; e, se eu tenho uma cerveja de um litro com 5% de teor alcoólico, eu tenho 50ml de álcool puro dentro daquela garrafa de cerveja. Então, traz uma modelagem que, no ad rem, tributa-se de uma maneira proporcional à quantidade de álcool puro que tem dentro daquelas bebidas alcoólicas, ou seja, quem tem mais álcool puro vai pagar mais; quem tem menos álcool puro vai pagar menos, desde que a alíquota aplicada ao ad rem seja a mesma alíquota para todo mundo. O que não dá para se admitir aqui é uma variação de alíquotas em que cada categoria de bebidas alcoólicas dentro do ad rem tenha ou possa ter uma alíquota diferente de tributação. E trouxe uma proposta também, nesse modelo híbrido, de uma tributação ad valorem, um percentual aplicado ao preço daquele bem, ao preço daquele produto; algo também aplicado no mundo. Então, o Brasil trouxe um modelo híbrido: um se tributa pela quantidade de teor alcoólico; perdão, pela quantidade de álcool que tem dentro daquela garrafa, e a outra, por uma alíquota ad valorem. É uma proposta que o setor recepcionou de uma maneira muito boa. O setor apoiava essa proposta, tivemos diversas conversas com a Sert nesse sentido.
15:32 R	Agora, o que nos trouxe uma grande surpresa, uma grande preocupação foi que a Câmara dos Deputados, ali, aos 45 minutos do segundo tempo, antes da votação do texto no Plenário da Câmara dos Deputados, trouxe uma inovação, fazendo com que a alíquota ad valorem, que só deveria considerar valor de bem do produto, também pudesse ser específica por categoria... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS LIMA - ... e também pudesse ter alíquotas progressivas de acordo com o teor alcoólico, ou seja, distorceu completamente o que seria um princípio de uma tributação ad valorem, fazendo com que produtos com menos teor alcoólico tenham, ou possam ter, uma alíquota ad valorem menor do que produtos com maior teor alcoólico, ou seja, distorcendo completamente o princípio do que seria uma tributação ad valorem, que é exatamente o ponto aqui da nossa discussão. Quando a gente viu essa alteração da Câmara dos Deputados, além de a gente entender que houve uma distorção do princípio de uma aplicação ad valorem, quando a alíquota ad valorem deveria considerar apenas o bem do produto, nós ficamos com a percepção de que a Câmara dos Deputados tentou forçar uma diferenciação dentro do ad valorem entre produtos com baixo teor alcoólico e produtos com teor alcoólico mais elevado. Então, este é o nosso principal ponto, Senador: pedir a alteração dessa cobrança da alíquota ad valorem que foi inserida pela Câmara dos Deputados, ali aos 45 minutos do segundo tempo. E o que é que dizem os estudos? Eu acho que, quando a gente olha o modelo de tributação de bebidas alcoólicas, a gente precisa ver também o que os estudos daqui, do Brasil, dizem, o que existe já publicado e quais são as orientações quando a gente pensa em tributação de bebidas alcoólicas. Tem uma nota do Conselho Nacional de Saúde, uma nota de 14 de março de 2024, que fala da aplicação do Imposto Seletivo para diversos setores, e no item VI da nota eles dizem o seguinte: "Garantir que o imposto seletivo não varie conforme o teor alcoólico das bebidas alcoólicas, tendo em vista que esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, responsável por 90% do consumo de álcool no País". A gente tem que lembrar que o Imposto Seletivo tem um objetivo de se coibir consumo nocivo de álcool, reduzir consumo nocivo de álcool, e, quando a gente olha o movimento da Câmara de Deputados, ele vai exatamente no sentido inverso dessa proposta. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS LIMA - Um outro é um documento do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, que também coloca que "o Imposto Seletivo vinculado ao teor alcoólico [...], tributando mais bebidas destiladas e vinhos em relação a cervejas, tornou [...] intenso o fenômeno de substituição [...] [ou seja, os] indivíduos mantiveram o consumo alcoólico, apenas substituindo o tipo de bebida", pararam de beber com bebidas destiladas e passaram a consumir mais cervejas. Há um outro estudo, Senador, que fala sobre a contribuição dos tipos de bebidas alcoólicas para o consumo, o uso abusivo de álcool e os danos relacionados ao álcool, que é uma comparação entre cinco países. Foi um estudo que teve como financiadora uma grande indústria do setor cervejeiro no mundo, e esse estudo traz alguns achados muito importantes. Primeiro, ele fala que "uma maior implementação de intervenções baseadas em evidências para reduzir o consumo de cerveja pode ter o maior impacto sobre o consumo nocivo e problemas relacionados". Também fala que "as políticas destinadas a reduzir o consumo abusivo devem visar a cerveja em países onde o seu consumo é elevado" - quando a gente olha a tributação de bebidas alcoólicas, a gente tem que olhar qual é aquele produto mais consumido naquele país quando a gente pensa em se coibir consumo nocivo de álcool.
15:36 R	Temos também um estudo do Inca... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS LIMA - ... que a gente vai deixar aqui à disposição e também vem no mesmo sentido. O que é que a gente pleiteia, então, Senador, com um olhar de saúde? Eu acho que aqui não é uma questão concorrencial, fazer com que um pague mais ou que outro pague menos; é um olhar simplesmente de saúde, que é o principal objetivo do Imposto Seletivo. Nós temos duas emendas do Senador Castellar: uma emenda que pede a supressão do §4º, que foi esse parágrafo inserido pela Câmara dos Deputados, em que a gente pede que as alíquotas ad rem e ad valorem sejam únicas, independentemente do tipo de bebidas alcoólicas; e claro, na linha daqueles que me antecederam, o Instituto Brasileiro da Cachaça, como uma entidade que lutou para que o setor de bebidas alcoólicas estivesse no Simples Nacional - foi uma luta de mais de dez anos do Instituto Brasileiro da Cachaça -, nós também apoiamos um tratamento diferenciado para os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas, usando como referência hoje o que é o Simples Nacional. Então, são duas emendas, Senador: uma que trata da exclusão do §4º; e outra emenda que pede um tratamento diferenciado para micro e pequenos produtores. A gente deixa aqui um ponto de reflexão. Se a cerveja representa mais de 90% do consumo de bebidas alcoólicas, hoje, no Brasil, e o Imposto Seletivo tem como objetivo reduzir o consumo nocivo de álcool, por que a atual proposta da Câmara dos Deputados está indo exatamente no efeito contrário? Está incentivando o consumo dessa cerveja, desse produto, e não trazendo uma regra isonômica no princípio de tributação de bebidas alcoólicas. Eu acho que era isso, Senador. Agradeço, mais uma vez, a oportunidade de estarmos presentes aqui, na CAE. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Carlos. Passo, imediatamente, para o Eduardo Cidade, que é o Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas. O SR. EDUARDO CIDADE (Para expor.) - Senador Izalci, é uma satisfação estar aqui, fazendo parte deste debate, cumprimentando os demais integrantes desta mesa. Até tínhamos preparado uma apresentação, mas entendemos que o debate, a conversa e o trazer a informação para aqueles que estão nos ouvindo seriam também de bastante importância e relevância. A ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas), defende isonomia, igualdade tributária entre todas as bebidas alcoólicas, porque, quando falamos em Imposto Seletivo, nós estamos lá, no princípio constitucional, falando de proteção à saúde. Esse é o ponto que a gente aqui precisa discutir. Se nós entrarmos no debate de quem é mais ou menos, nós vamos entrar em um debate que não vai chegar a lugar nenhum. O que a gente precisa, sim, é atender ao princípio constitucional de proteção à saúde do consumidor. A Secretaria Especial da Reforma Tributária, durante a discussão que se fez nesse processo, teve dezenas de pessoas que lá auxiliaram aquela secretaria a trazer uma proposta que implementasse efetivamente essa proteção à saúde do consumidor. Chegaram a um modelo de tributação que foi o modelo encaminhado à Câmara dos Deputados, que trazia essa alíquota mista, esse cálculo híbrido entre uma alíquota ad rem e uma alíquota ad valorem, como o Carlos muito bem aqui representou. Esse modelo traz o princípio de isonomia e proporcionalidade, ao mesmo tempo que trata esse produto - bebida alcoólica - de forma igualitária.
15:40 R	No entanto, quando da discussão desse PL na Câmara dos Deputados, foi acrescido lá um §4º no terceiro texto substitutivo. Não teve efetivamente tempo hábil de os Parlamentares discutirem essa matéria, e lá inseriram esse §4º, que traz essa diferenciação no ad valorem, por teor alcoólico. E aí, nesse sentido, é extremamente importante a gente fazer aqui algumas reflexões. Essa regra criada lá pela Câmara dos Deputados apenas incentiva bebidas com menor quantidade de álcool por volume, como se essas bebidas não fossem justamente aquelas responsáveis pela maior quantidade de ingestão de álcool pela população brasileira, como assim citou o meu colega Márcio. É fato que o consumo per capita de cerveja é mais de dez vezes superior ao consumo de destilados no Brasil: são 84 litros per capita consumidos, por ano, pela população brasileira. Quando se fala aqui nos estudos e nas análises que diversos órgãos fizeram, o Inca (Instituto Nacional do Câncer), na sua manifestação tratando sobre esse tema, alerta. Outro ponto crítico nas políticas de preços é que a cerveja, em 2015, entrou na legislação tributária brasileira na categoria bebidas frias, a mesma de outras bebidas não alcoólicas, como isotônico, refrigerante e tantas outras. O Conselho Nacional de Saúde, como o meu colega do Ibrac já manifestou, também faz uma referência muito forte a esse consumo de bebida cerveja pelo brasileiro. Vale repetir aqui, Senador: 90% do volume de álcool consumido no país é através da cerveja. Evidências científicas, quando a gente cita, trazem, sim, algumas fontes de informação, de relação, de considerações com relação a tudo isso. Mas cabe aqui uma observação: durante a 75ª Assembleia Mundial da Saúde, ocorrida em maio de 2022, os Estados-membros da OMS estavam lá discutindo o plano global de ação para a redução do consumo nocivo de álcool mundialmente. E, nessa oportunidade, o Brasil foi muito categórico em seu posicionamento ao afirmar: "Apontamos especificamente a falta de evidências científicas que comprovem e sustentem recomendações que diferenciem bebidas de acordo com seu teor alcoólico". É a OMS. Tanta discussão que se faz sobre esse assunto, mas o Brasil foi lá e disse: "Olha, não tem evidência científica suficiente para dizer que tem que fazer a diferenciação por teor alcoólico" - 27 de maio de 2022. Esse importante posicionamento do Brasil na OMS comprova, mais uma vez, que diferenciar bebidas por seu teor alcoólico... (Soa a campainha.)
15:44 R	O SR. EDUARDO CIDADE - ... ao invés da quantidade de álcool, não é apenas equivocado, como também sem respaldo científico. Essa discussão não acabou. Ela não pode servir como referência para o legislador brasileiro. Dentro desse aspecto, Senador Izalci, e para que a gente possa ser mais prático na nossa manifestação, o que a ABBD tem pleiteado junto a todos aqueles interlocutores com que estamos tratando é a exclusão do §4º, inserido na Câmara dos Deputados sem uma efetiva discussão sobre o problema. Nesse aspecto, algumas emendas, sim, já foram apresentadas, mas a gente trouxe aqui - e vamos entregar ao senhor - algumas sugestões, com justificativas claras em relação a esse ponto, pedindo a exclusão do §4º, inserido pela Câmara dos Deputados. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO CIDADE - Quanto à emenda que traz esse diferencial para os pequenos produtores, a gente não vê problema algum. O que a gente entende é que não deve ser isenção de impostos. Tem que ter, sim, um diferencial em relação a esse pequeno produtor; o Simples Nacional já é uma grande referência para esse processo, e nós não temos objeção alguma a esse tipo de diferencial para o pequeno produtor. Nesse sentido, que esta Casa e esta Comissão e o Senado Federal possa deixar um legado de eficaz aplicação de tributação ao álcool, que pense no futuro e na boa saúde do povo brasileiro, embasada em recomendações que se preocupam com o Brasil e não com uma indústria específica. Um modelo baseado em isonomia trará muitos frutos ao país quando, no futuro, olharmos os dados históricos. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Bem, agradeço aqui aos expositores mais uma vez. E vamos fazer mais uma rodada. Agradeço aqui e convido: o Felipe Fernandes Reis, Secretário Geral do Instituto Pensar Energia; o João Batista Ferreira Dornellas, Presidente da União Nacional da Cadeia Produtiva de Alimentos e Bebidas; a Lara Iwanicki, representante da Oceana Brasil; o Beto Pinheiro, Presidente da Abrasel, aqui do DF. Peço mais uma cadeira aqui, porque eu já vou chamar também o Edson Vismona, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Já passo imediatamente a palavra para o Felipe Fernandes. O SR. FELIPE FERNANDES REIS (Para expor.) - Senador Izalci, obrigado pelo convite. Em nome do Instituto Pensar Energia, gostaria de agradecer a oportunidade de vir aqui defender aquele que é um dos maiores orgulhos do nosso país, que é a nossa matriz energética, a matriz energética mais renovável do G20 e uma das mais limpas do mundo. Vejo aqui a fala da Profa. Cristiane e do Dr. Matias, que tanto defenderam um pouco de racionalidade para o Imposto Seletivo, isso porque o setor de petróleo já contribuiu bastante para as atividades relacionadas à sua cadeia de exploração e produção de petróleo, e o setor de gás natural tem um potencial enorme de agregar mais valor ainda para a nossa matriz energética.
15:48 R	E o Instituto Pensar Energia veio aqui exatamente defender a matriz energética do nosso país porque é uma matriz energética limpa, renovável, mas, infelizmente, muito cara. E parte desse custo, como se sabe, 40% do que o consumidor brasileiro paga na conta de luz, está relacionada a tributos em cargos setoriais. O Imposto Seletivo vai aumentar ainda a carga tributária para o consumidor de luz e para o consumidor de energia do país, isso porque não tem nenhuma previsão no PLP 68 que traz à norma constitucional aquilo que é o seu dever. A lei complementar tem que realmente regulamentar o que está previsto na Constituição. A Constituição não deixa qualquer dúvida de que operações com energia elétrica são imunes ao Imposto Seletivo. Mas, quando se pretende tributar petróleo, gás natural, carvão mineral, na verdade, eu quero violar indiretamente a imunidade constitucional para tributar operações com energia elétrica, para aumentar a conta de luz dos brasileiros e das empresas brasileiras em razão de uma ideologia. Isso porque faltam - conforme até, inclusive, já foi aqui apresentado - instrumentos minimamente regulatórios para o Imposto Seletivo para assegurar, Senador, que o Imposto Seletivo não tem esse caráter arrecadatório. Vejam, estamos aqui defendendo o setor de energia, o consumidor de energia do país. E, conforme eu estava até tratando recentemente, 40% do que se paga hoje de energia no país, Senador, são tributos e encargos setoriais. O Imposto Seletivo vai elevar esse encargo para os consumidores, para os empresários brasileiros. E o que a gente defende? Que realmente se respeite a previsão constitucional, que foi inclusive alcançada graças ao trabalho do Senado, na época da PEC, que é de assegurar que as operações com energia elétrica sejam imunes ao Imposto Seletivo. E essa imunidade não é mera previsão hipotética, ela tem que ser aplicada na prática, tem que estar prevista na lei complementar. É por isso que a gente defende as Emendas 405, 557 e 696, que trazem exatamente aquilo que a lei complementar tem que fazer: assegurar que não haverá violação da imunidade constitucional das operações com energia elétrica, ou seja, não vamos tributar os insumos energéticos, aqui petróleo, gás natural e carvão mineral. A gente faz essa defesa porque a gente não pode afastar a política tributária nacional do planejamento energético do país. O país, com muito esforço, muitos programas, iniciativas e a duras penas, está conseguindo se tornar independente do ponto de vista de produção de petróleo. O país ainda depende muito da importação de gás; o país tem uma vocação enorme para aumentar a sua produção de gás e reduzir as emissões de gases de efeito estufa, ao mesmo tempo em que aumenta a sua produção de petróleo e gás. Em 2022, Senador, por exemplo, o país aumentou a sua produção de petróleo e de gás natural e reduziu as emissões de gases de efeito estufa, o que mostra para o mundo que é bom que o Brasil continue produzindo petróleo e gás. A média de emissões do setor de petróleo e gás no Brasil está abaixo da média mundial. Então, quando eu crio um imposto cuja natureza dele é desincentivar a produção, desincentivar a comercialização, desincentivar o consumo, como o Imposto Seletivo, e aplico para o setor de petróleo e de gás, na verdade, eu estou passando a mensagem para o mundo de que o Brasil quer reduzir a sua produção de petróleo e gás. E isso é ruim para os compromissos internacionais de reduções de emissões de gases de efeito estufa. Por isso que é tão importante - quando a gente vai falar de alíquota, a gente vai falar de incidência de Imposto Seletivo -, a gente, antes de qualquer coisa, avaliar quais são, na verdade, os instrumentos tributários e regulatórios que já compensam eventual externalidade decorrente dessa prática. O Dr. Matias muito bem lembrou que, a cada dez barris de petróleo produzidos no país, sete ficam a título de royalties, participações especiais, impostos de tributos de toda natureza. E o Imposto Seletivo vai reduzir a participação de estados e municípios produtores em royalties e participações especiais, por exemplo. Então eu vou estar, de alguma maneira, reduzindo o compartilhamento da riqueza com a população local para atender, por exemplo, o interesse de ter uma alíquota nacional de 28% ou de 27,5% do IVA.
15:52 R	Na verdade, o que a gente está fazendo na prática? É onerar o petróleo e o gás produzidos no país, o petróleo e o gás exportados no país e desonerar a importação de combustíveis que são produzidos em países que emitem mais que o Brasil. Então, é um erro estratégico do ponto de vista de política nacional, mas um erro ainda maior em relação ao nosso posicionamento sobre o IVA na política tributária nacional. E aqui a gente volta a defender que a incidência do Imposto Seletivo, se vier a ocorrer no setor de petróleo e gás, tem que respeitar um mínimo de isonomia em termos de hipóteses de incidência. Então, assim, se vai ter uma alíquota de 0,25% para bens minerais extraídos, tem que ser para o minério de ferro, para o petróleo, para o carvão mineral, para que eu deixe de criar hipóteses nas quais a mesma previsão de incidência do Imposto Seletivo comece a discriminar com base em arbitrariedades, que a gente sabe que, infelizmente, levam à segurança jurídica. Então, o nosso pleito, Senador, enquanto Instituto Pensar Energia, preocupado com a conta de energia do país, preocupado com os investimentos que o país tem a realizar no setor de petróleo e de gás, preocupado especialmente com o planejamento energético... Assim, energia não é pecado. Então, a gente precisa ter essa seriedade em relação ao setor de energia para que, ao mesmo tempo em que eu ofereça às famílias de baixa renda cash back na energia elétrica, no gás de cozinha e no gás natural... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE FERNANDES REIS - ... eu não tire esse incentivo aumentando os insumos energéticos com Imposto Seletivo, porque é uma contradição que, novamente, passa a mensagem de que a reforma tributária, que está sendo tão debatida aqui no Parlamento, infelizmente vai ser revisada por um juiz ou por um grupo de desembargadores em razão dessas inseguranças estão sendo criadas. Então, por essas razões o Instituto Pensar Energia defende que os insumos energéticos sejam preservados em sua imunidade constitucional e de que realmente o Imposto Seletivo seja um imposto regulatório e, portanto, não onere quem realmente já contribui bastante para o planejamento energético do país. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Felipe. Passo a palavra ao João Batista Ferreira, que é o nosso Presidente da União Nacional da Cadeia Produtiva de Alimentos e Bebidas. O SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DORNELLAS (Para expor.) - Boa tarde, Senador Izalci. Em primeiro lugar, quero agradecer o honroso convite para estar aqui representando esse, sim, que é o setor que orgulha muito os brasileiros, que é o setor de produção de alimentos. Então, quero cumprimentar o Senador Izalci e todas as demais pessoas presentes aqui. Senador, o Brasil sempre foi conhecido como o celeiro da humanidade, mas é um orgulho para nós também podermos dizer que, a partir de 2022, o Brasil passou a ser também o supermercado da humanidade. O que significa isso? O Brasil hoje é o país que mais exporta alimento industrializado do planeta. Nós tínhamos uma disputa muito cercana, muito perto ali com os Estados Unidos, mas passamos em 2022 e passamos de longe! Queira Deus que o Brasil consiga manter sempre esse posto de maior exportador de alimento industrializado do planeta. A indústria brasileira de alimentos e bebidas produz 270 milhões de toneladas de comida todos os anos. E, desse total, três quartos ficam no Brasil, e um quarto é exportado para 190 países, que sempre voltam a comprar, costumeiramente compram nosso alimento, chancelando assim a qualidade daquilo que a gente faz aqui no Brasil. Isso é um orgulho para todos nós. Essa indústria gera mais de 10 milhões de empregos do campo até a mesa, e são 41 mil empresas que produzem alimentos e bebidas não alcoólicas no Brasil inteiro. Quando eu falo do campo até a mesa, eu estou incluindo inclusive a agricultura familiar, porque 67,5% do que a agricultura familiar produz no Brasil é comprado pela indústria de alimentos. Mas nós temos uma situação que, apesar de todos esses números - esses números tão grandes: 270 milhões de toneladas de comida, celeiro do mundo, supermercado do mundo -, o Brasil ainda enfrenta uma situação de fome. Nós temos hoje 33 milhões de pessoas que passam fome e um número ainda maior, mais expressivo, algumas pesquisas falam de 65 milhões, outras chegam até 120 milhões de pessoas que enfrentam algum grau de insegurança alimentar.
15:56 R	E a gente se pergunta: por que com tanto alimento, um campo forte, uma indústria forte, tem gente passando fome? O grande problema, Senador, não é que falte alimento no Brasil; é falta de acesso a esse alimento, falta de renda para ter acesso. Quando a gente fala de falta de renda, é preciso saber - são dados públicos esses - que 70% da população economicamente ativa no Brasil recebe até dois salários mínimos e compromete grande parte dessa renda, dos dois salários mínimos, com alimentação, evidentemente. E um outro dado mais preocupante: o Brasil tem hoje a segunda maior carga tributária do mundo sobre alimento industrializado. A gente paga, em média, números da Fipe, pesquisados pela Fipe, 24,4% de imposto sobre o alimento industrializado contra 7%, que são o que os países da OCDE pagam. Então, 24,4% contra 7% já é um número que deveria chamar a atenção de que tem alguma coisa errada. Nós acreditamos, Senador, que a reforma tributária é uma excelente oportunidade para o Brasil promover justiça social, colocando comida na mesa do brasileiro. A gente tem defendido desde o início, como Uncab (União Nacional da Cadeias Produtiva de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas), que a reforma tributária barateie o alimento. Qual alimento? Todos os alimentos. O alimento que você compra na feira livre, o alimento que você compra nas quitandas e o alimento que você compra no supermercado. Não tem sentido a gente pagar tão caro sendo um país que produz tanto. E a gente acredita que o Congresso Nacional acertou e acertou muito ao criar, por exemplo, a cesta básica nacional isenta, ao criar a redução em 60% na tarifa para os alimentos. A gente sempre defendeu isso, mas infelizmente a grande maioria dos alimentos industrializados ficou na tarifa cheia. Quando a gente fala de tarifa cheia, imagina, hoje nós estamos pagando 24,4% e estamos falando talvez de 25%, 26%, que é o que se fala da taxa com risco de aumentar. Mas, Senador, apesar dessa enorme carga tributária, a gente sabe, e é conhecido, é público, que algumas ONGs e grupos de pressão estão aqui no Senado diariamente constrangendo Parlamentares, tentando fazer com que o brasileiro pague mais caro pelo alimento que eles decidiram chamar de ultraprocessado. Aqui é preciso esclarecer uma coisa muito importante: a indústria não ultraprocessa nada, a indústria processa a matéria-prima na quantidade exata e necessária para transformar essa matéria-prima em alimentos seguros. Quando se criou essa classificação, essa denominação de ultraprocessado, o intuito original dos pesquisadores era combater a obesidade. E a gente aplaude toda preocupação contra doenças crônicas não transmissíveis, obesidade. Isso é digno de ser aplaudido. O que não é digno de ser aplaudido é que os fatos mostram que alguma coisa está estranha nessa história, porque, por exemplo, no Brasil a gente tem que 19,7% da nossa dieta vem dos chamados ultraprocessados - 19,7% -, e nós ouvimos hoje o Ministério da Saúde falando aqui que 60% da população está em sobrepeso e obesidade. Mas vamos falar só de obesidade, a obesidade é 23%. Portanto, 19,7% dos alimentos ultraprocessados e 23% de obesos. Ora, no Japão, o consumo é 38%, a dieta do japonês considera 38,2%, para ser mais exato, de alimentos ultraprocessados e tem 3,5% de obesidade. Então, eu falo: a ciência tem que funcionar aqui, ali e acolá, não pode só funcionar só aqui no Brasil, senão a gente tem que desconfiar e trazer outros dados para a gente poder discutir seriamente sobre essas coisas. Falam: "João, espere aí! O alimento ultraprocessado tem mais de cinco ingredientes". Bom, qualquer broa caseira que você fizer tem mais de cinco ingredientes em casa. "Ah, mas tem aditivos." A broa caseira também tem um aditivo: você põe pó Royal para fazer broa. O que é pó Royal? É um fermento em pó químico, é um aditivo. Mas mais importante que isso, mais importante que isso, Senador: o uso de aditivos alimentares, não o uso indiscriminado... Todos os aditivos que a indústria usa são liberados primeiramente pela OMS.
16:00 R	Existe um órgão da OMS que tem mais de 70 anos de existência que é o Jecfa, que é o acrônimo para Comitê Conjunto de Especialistas em Aditivos Alimentares. São mais de 200 especialistas do mundo inteiro que liberam ou não o uso de um aditivo, e eles trabalham pesquisando o grau de inocuidade, qual seria a dose que seria inócua. E, depois que a OMS libera, a EFSA, na Europa, a FDA, nos Estados Unidos, e a Anvisa no Brasil liberariam, então, aqui nos países nossos, inclusive em qual alimento pode ser usado. Não existe um uso indiscriminado. Para citar o pó Royal, que eu comentei aqui, um fermento em pó químico, eu não posso colocar pó Royal para fazer um iogurte, porque não é necessário. A autoridade regulatória não permite, ela só permite naqueles produtos em que o uso é necessário e na quantidade exata que pode ser necessária, mantendo a inocuidade. Esse Jecfa é muito importante e é baseado só em conhecimento científico. Então, há alimento de que se fala: "Ah, tem aditivos?". Tem aditivos liberados pela OMS e pela autoridade regulatória, com padrões rígidos, porque esses aditivos são revisados toda vez que aparece um novo conhecimento sobre isso. Vão falar também: "Ah, João, mas espere aí, o ultraprocessado tem muito sódio, muita gordura". Você nunca foi a uma feira comer pastel, pastel com garapa, por exemplo, uma feira livre? Quem não gosta? Todos nós gostamos, não estou falando contra, não, mas provavelmente você não vai encontrar nenhum alimento que tenha mais sódio e mais gordura do que aquele pastel. E, se você tomar com a garapa, a garapa tem em média 24% a 25% de açúcar, é muito mais que um néctar, por exemplo, que está incluído no Imposto Seletivo. Então, Senador, quando a gente fala... Você nunca entrou numa padaria, por exemplo, para comprar um sonho? Aquele sonho tem muita gordura, tem muito açúcar, mas "ah, não são alimentos industrializados". Opa! O problema é alimento industrializado? Então, seria um ataque contra a indústria. Senador, essa indústria de alimentos e bebidas, com as 41 mil empresas que operam no Brasil, está investindo R$120 bilhões - nós tivemos chance de mostrar esse número ao Presidente Lula - de 2023 a 2026 em inovação, em novas plantas, em tecnologia, pesquisa, desenvolvimento. Desse total dos R$120 bilhões, R$45 bilhões são devotados à pesquisa, à inovação, ao desenvolvimento, só que tem um problema: toda vez que você usa pesquisa, inovação e desenvolvimento, os produtos que saem dali... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DORNELLAS - ... provavelmente já vão nascer com a classificação de ultraprocessados, portanto, quase como sendo um pecado. Um bom exemplo para isso é uma pequena cooperativa de produtores de leite, que fabricam leite, leite de saquinho, por exemplo. Algum dia, eles querem aumentar o seu portfólio e falam: "Vamos fabricar requeijão". Pronto, requeijão é ultraprocessado, segundo essa classificação. "Ah, então, vamos fabricar iogurte com frutas." Também seria ultraprocessado, segundo essa classificação. "Então, vamos seguir fabricando leite, porque o brasileiro não merece comer outro tipo de produto." Esse tipo de discussão não deveria nem estar na mesa, Senador. Outro bom exemplo seriam os produtos chamados plant-based. Existem pessoas que têm o direito legítimo de não querer comer carne, por exemplo. A pessoa tem o direito de não querer comer carne, mas, se ela quiser comer uma almôndega à base de soja, por exemplo, isso já entra na classificação de ultraprocessado. Apesar de que os estudos iniciais ainda são incipientes, precisa muito mais coisa, esses estudos iniciais já demonstram que esses produtos podem, sim, fazer bem... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO BATISTA FERREIRA DORNELLAS - ... para a saúde, por exemplo, na redução de colesterol e muitas outras coisas, mas esses produtos já nascem atacados pelos ultraprocessistas, pelas ONGs que não gostam e que atacam esses produtos. Evidentemente, em se comprovando o benefício desses produtos, cai por terra essa teoria - ou esvazia grande parte dessa teoria - que criou os ultraprocessados. O produto seria um ultraprocessado que faz bem para a saúde. Senador, não é só isso. Existem vários outros estudos que já demonstram, por exemplo, que o cereal matinal e o iogurte com fruta fazem bem para a saúde. Eles são, inclusive, protetivos em relação a algumas doenças.
16:04 R	Quando eu falo, por exemplo, da agricultura familiar, e eu falava lá na frente, dizia que 67,5% são comprados pela indústria. Então, o senhor imagine, por exemplo, o cacau. O cacau é um caso gritante: 99% do cacau que a agricultura familiar produz no Brasil é comprado pela indústria. Essa indústria vai fazer o quê? Vai produzir chocolate, ou um achocolatado, ou um biscoito. Os três caíram na classificação de ultraprocessados. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO BATISTA FERREIRAS DORNELLAS - Então, Senador, a nossa grande dificuldade - e não é nossa, da Abia, da Uncab, nem da indústria; é da ciência de alimentos do mundo inteiro - em aceitar essa classificação que criou a terminologia de ultraprocessado é porque ela é dúbia, é confusa e é muito ampla. Dentro dessa categoria, você pode ter uma balinha de abacaxi, de banana, do que você quiser, e até uma fórmula infantil que é comprada pelo SUS para salvar vida. Nós tivemos, outro dia, aqui, numa outra audiência pública que o senhor também presidiu, uma senhora, representando o grupo das mães metabólicas, que falava: "Poxa, eu tenho dificuldade de encontrar produto para o meu filho e, quando eu compro, é muito caro". Esse produto seria considerado também um ultraprocessado, e o filho dela só pode comer aquilo. São milhares as pessoas que têm esse problema no Brasil que, então, para exercer o seu direito sagrado de se alimentar, teriam que pagar um imposto do pecado. Não faz sentido isso. A gente sabe, Senador, que essas discussões estão no Senado, mas a gente acha que este é o momento de a gente discutir como é que põe comida na mesa do brasileiro, como é que põe comida na mesa desses 33 milhões ou 65 milhões de pessoas que estão com algum grau de insegurança alimentar. Não deveríamos estar discutindo aqui imposto sobre nenhum tipo de alimento - sobre nenhum tipo de alimento. E eu vou terminar minha fala dizendo o seguinte, Senador: no Brasil, eu falava, nós pagamos 24,4% de imposto sobre alimento industrializado, contra 7% da OCDE. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO BATISTA FERREIRAS DORNELLAS - Isso já é mais do que uma prova de que imposto seletivo não exerce nenhum efeito em relação à obesidade, porque só um país do mundo - eu vou me privar de falar o nome desse país, mas é aberto -, só um país do mundo cobra mais que 24,4% sobre alimento industrializado. Nós somos a segunda maior taxa tributária do planeta. Se isso fosse efetivo, o Brasil seria um país de gente magra - de gente magra -, porque nós já pagamos muito imposto: 7% contra 24%. E quanto mais vai ser necessário? Aí, falarão, como já foi falado aqui hoje: "Não é só a obesidade, João, também tem as doenças crônicas não transmissíveis". Se isso fosse um fato também, por pagar tanto imposto, nós teríamos a segunda população mais saudável do planeta, e a gente sabe que não é verdade. Então, Senador, a nossa sugestão aqui é muito clara: que não se acate nenhuma medida - nenhuma medida -, nenhuma emenda que proponha a inclusão de alimentos em Imposto Seletivo e, ainda mais, que o Congresso acate aquelas medidas que pedem a suspensão, a supressão, por exemplo, da presença de bebidas açucaradas no imposto seletivo. A Emenda 434, por exemplo, é uma que fala isso. E existem várias emendas. Nós sugerimos que a bebida açucarada saia do Imposto Seletivo e que nenhum alimento entre na categoria de produtos que deveriam pagar esse imposto do pecado. Comer é um direito sagrado, não é pecado. Comer não é pecado. A gente defende, então, que não exista Imposto Seletivo para nenhum tipo de alimento. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, João. Registro a presença da nossa querida Senadora Damares e passo imediatamente a palavra à representante da Oceana Brasil, Lara Iwanicki. É isso? O SR. LARA IWANICKI (Para expor.) - Iwanicki. Boa tarde a todos. Quero, inicialmente, cumprimentar aqui a mesa, os demais participantes, agradecer pelo convite, Senador Izalci, e parabenizá-lo também, Senador, pela liderança nesse grupo de trabalho, nessa discussão tão importante. É muito bom ver, aqui, a Comissão cheia para trabalhar e discutir um tema tão importante quanto o Imposto Seletivo. A gente vê com muitos bons olhos a inclusão desse imposto visando à redução do consumo de itens que prejudicam o meio ambiente e a saúde humana. Isso é superimportante de incluir.
16:08 R	Eu sou a Lara, sou representante aqui da Oceana Brasil. A Oceana, para quem não conhece, é uma organização do terceiro setor que trabalha com políticas públicas para o ambiente costeiro e marinho. Nós não trabalhamos só para o meio ambiente, mas para as pessoas que dependem desses ecossistemas, então, pescadores, setor de turismo e os brasileiros que gostam de usufruir desse ecossistema de uma forma limpa e organizada. Então, a Oceana se dedica, por meio de campanhas de advocacy, a garantir subsistência para pescadores artesanais e a qualidade ambiental desse ecossistema. E, diferente um pouco aqui do caminho da maioria dos participantes, nós viemos, na verdade, defender a inclusão de mais um item dentro do Imposto Seletivo, que faltou, e a gente considera super relevante, que é a inclusão do plástico de uso único. O plástico - e fui precedida aqui pela representante do Ministério da Saúde, que já trouxe um pouco da questão do microplástico, do impacto das embalagens que embalam principalmente os ultraprocessados, mas também os plásticos descartáveis - é tema de uma discussão global, uma discussão que a gente vem fazendo também no Brasil, que precisa também estar em sintonia com a reforma tributária. O plástico é um material bastante importante. Nós fazemos um recorte aqui muito específico, que é para essa categoria que a gente chama de uso único ou descartável, que é a produção de itens que são para consumo e descarte imediato e que, portanto, geram um volume muito grande de resíduos que não é gerenciado, que não é reciclado e que gera uma série de impactos para o ecossistema e para a saúde humana. Esses impactos vêm sendo documentados desde a década de 70. A Oceana vem publicando relatórios, trabalhando com cientistas para documentar qual é a responsabilidade do Brasil e qual é o volume dessa poluição no nosso país. São 325 mil toneladas de contribuição do nosso país para a poluição marinha. Nós temos, antes da poluição marinha, também uma poluição terrestre, uma poluição por rios, e isso impacta comunidades ribeirinhas, isso impacta diversos setores. Então, o impacto ambiental já está muito bem consolidado, não só na ciência, mas no nosso cotidiano já está muito visível. Nós temos poluição por plástico em todas as praias do Brasil e temos um impacto em nível ecossistêmico, em nível de biodiversidade bastante sério, desde o microscópico zooplâncton até a baleia. Então, a gente tem um impacto muito grande na cadeia alimentar e isso chega também para o consumo humano. Algumas pesquisas brasileiras mostraram o consumo de microplásticos por peixes comerciais, são peixes que chegam no nosso prato, e isso chega depois no corpo humano. A ciência tem evidenciado cada vez mais a presença de microplásticos em órgãos vitais do corpo humano, então nós temos evidências de microplásticos no pulmão humano, no cérebro, no coração, na placenta, no sêmen, no feto. E a pesquisa mais recente que encontrou microplástico nas artérias também demonstrou aumento de risco de infarto e AVC. Então, já não é mais um recorte de um impacto ambiental, ele é também um recorte e um impacto para a saúde humana bastante severo. A gente fala aqui da presença de microplásticos no cérebro humano - essa é uma pesquisa brasileira de duas semanas atrás - e também dos produtos químicos que são associados aos produtos plásticos. Nós temos produtos que a gente chama de disruptores endócrinos: ftalatos, bisfenol A, entre outros que geram câncer, que geram uma série de problemas hormonais. Esses são produtos químicos que estão presentes nesses plásticos de uso único e que também geram um impacto bastante grave para a saúde humana. Um estudo recente também mostrou que cada pessoa consome entre 74 mil a 121 mil partículas de microplástico por ano; então, isso está circulando no nosso corpo.
16:12 R	A ciência tem mostrado cada vez mais o impacto, o efeito disso, crônico, para a nossa saúde, e tanto a questão ambiental quanto a questão da saúde classificam o plástico de uso único como um candidato à inclusão no Imposto Seletivo. Para além do impacto ambiental e para a saúde humana, nós também temos um impacto socioeconômico, porque essa é uma poluição que onera os municípios. Nós acabamos de ter eleições municipais. Os municípios vão ter que olhar para isso. Completamos 14 anos de Política Nacional de Resíduos Sólidos com 3 mil lixões a céu aberto sem nenhuma política pública que enderece esse problema - nenhuma política pública. Nós não temos o decreto de logística reversa de plásticos publicado. O Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar é de 2022, está em processo de atualização, mas basicamente não tem orçamento para executar limpeza de praias, o que nem deveria ser política pública em nível de Governo. Nós temos algumas cidades que proíbem ou sacola ou canudo ou copo de uma forma isolada, mas nós não temos nem no Executivo, nem no Legislativo política pública que enderece esse problema. Então, a reforma tributária é uma oportunidade para a gente olhar para isso. O impacto socioeconômico está principalmente no gerenciamento de resíduos sólidos. É um custo para as cooperativas - 40% do que é triado numa cooperativa de reciclagem é rejeito e 95% disso é plástico de uso único. A gente está falando aqui de sacolas, isopores, embalagens multicamadas que embalam principalmente os produtos ultraprocessados, que não têm reciclabilidade e são custo para a cooperativa. E quem paga essa conta é quem está na ponta, e não quem está produzindo a embalagem. O setor de turismo e o setor de pesca também arcam com o custo dessa poluição. Um estudo recente também mostrou que esse é um prejuízo econômico de US$100 bilhões por ano. Então, é uma externalidade negativa que não está sendo absorvida pelo setor produtivo, e é por isso que a gente precisa considerar esse item dentro do Imposto Seletivo. Esse é um tema que está tão permanente, não só na mídia, mas por conta do tamanho do impacto que tem, que despertou no ano passado a negociação de um tratado global contra a poluição plástica. A Oceana tem participado disso presencialmente, e a última reunião, prevista, Senador, para novembro agora, será sobre um acordo que é juridicamente vinculante e vai tratar da produção de polímeros, aditivos químicos, produtos plásticos de uso único. Então, todos os países vão ter que olhar para isso, principalmente aqueles que não têm legislação sobre isso, como é o caso do Brasil. A gente vem trazendo este debate também para o Congresso Nacional. Nós temos um projeto de lei, construído com uma série de setores da sociedade, indústrias que produzem material alternativo a plástico, catadores, pescadores, sociedade civil, que é o PL 2.524. O PL está aqui na CAE, com a Relatoria do Senador Otto Alencar. Estou vendo a Senadora Damares aqui. A Senadora presidiu uma audiência pública de cinco horas, belíssima, na Comissão de Ações Sociais, que resultou inclusive na aprovação desse projeto lá. E esse é um projeto que pretende, então, colocar o Brasil onde ele já deveria estar com relação a essa poluição e a esse problema. Quando a gente olha para o mundo, vários países já implementaram legislação de redução da produção de plásticos, mas muitos países - isso é bem interessante - implementaram taxação desses itens plásticos, principalmente sacolas plásticas, itens descartáveis e, em alguns casos, embalagens também não recicláveis. Então, nós temos, em azul aqui, a maior parte dos países - a gente vê um recorte que vai de países desenvolvidos aos em desenvolvimento - e, em roxo, os países que têm... (Soa a campainha.) O SR. LARA IWANICKI - ... taxas já implementadas; são taxas sobre produtos e que geram uma série de benefícios para os países que já implementaram isso. O primeiro deles é a redução significativa do consumo de plásticos, então, justamente atinge o objetivo que pretende o Imposto Seletivo, que é o de se desincentivar esse consumo.
16:16 R	Houve aumento nas taxas de reciclagem. Por quê? As taxas nos países como, por exemplo, o Reino Unido e a África do Sul, resultaram num fundo, Senador, que foi o de promover a matéria-prima reciclável, e desenvolveu inovação, tecnologia e substituiu essas embalagens por embalagens recicláveis. Então, teve um aumento na arrecadação bastante significativo e que foi destinado para isso também. Houve o desenvolvimento de novos mercados e empregos verdes, então, tem um potencial enorme para a substituição de itens plásticos descartáveis - lembrando que o plástico é um item fóssil, ele não se biodegrada e a maior parte dele não se recicla. Então, ele é um custo; ele gera uma série de externalidades negativas e... (Soa a campainha.) O SR. LARA IWANICKI - ... ele pode ser substituído por matéria-prima mais reciclável, reutilizável e mais sustentável. Enfim, houve um alívio fiscal para esses governos, principalmente com relação ao gerenciamento de resíduos, e maior conscientização e mudança de comportamento do consumidor a partir do momento em que você dá para o consumidor a opção de escolha; e essa é justamente a proposta aqui. O que a gente vê de oportunidades, Senador... E sei que o Senador também é autor de um projeto de lei, que também está aqui na CAE, sobre as sacolas plásticas, com relatoria do Senador Esperidião Amin, que defendeu, inclusive, o aumento do escopo, não só para sacolas, mas também para outros itens. Isso conversa bastante com o que a gente está discutindo aqui. E as oportunidades que a gente vê... Primeiro, na verdade, uma observação: a gente não está falando de todos os plásticos. O plástico tem um benefício para a sociedade, mas o plástico de uso único, descartável, precisa ser tributado e desincentivado. Redução de custos com essas externalidades negativas: quem está pagando essa conta é o consumidor e é quem está na ponta, então a gente precisa reduzir essas externalidades negativas. Inovação e fomento à bioeconomia: o Brasil talvez seja o país com a melhor condição para promover essa substituição com embalagens compostáveis, com materiais que sejam mais recicláveis. Nós temos indústrias muito bem consolidadas de vidro, de alumínio, de outros metais, papel e celulose; indústrias de compostáveis estão recebendo cada vez mais investimento. Então, isso também significa emprego, renda, PIB, arrecadação. Mas a gente precisa fazer com que esses materiais sejam competitivos, e hoje esses materiais não são competitivos. O subsídio que a gente dá, como país, para a indústria petroquímica, que produz plástico, é de R$250 bilhões por ano. (Soa a campainha.) O SR. LARA IWANICKI - Então, isso torna esse produto muito mais barato. Como é que a gente aceita subsidiar uma indústria que gera um produto absurdamente poluente, que prejudica nossa saúde? A gente está pagando isso com dinheiro de imposto e não está equilibrando isso, dando ao consumidor a opção de escolha. Um dos maiores discursos das indústrias é: o consumidor precisa fazer consumo consciente. O consumidor precisa fazer um consumo consciente democrático, e, para isso, essas alternativas precisam estar a um custo acessível. A gente não quer onerar o consumidor; a gente quer proteger o consumidor. Mas, para isso, a gente precisa equilibrar essa carga tributária também para quem está produzindo esses materiais que são muito mais interessantes e geram muito mais atrativos, Senador. A gente vai passar por uma transição energética nos próximos anos e a gente precisa também fazer uma transição para descarbonizar esse setor de embalagens, de produtos plásticos, fomentar a economia verde, fomentar a bioeconomia e fomentar a economia circular. Então, com isso, eu encerro - já passei bastante aqui na minha fala - defendendo a inclusão do plástico de uso único no Imposto Seletivo para desincentivar esse consumo, sobretudo daqueles itens que não são descartáveis. Essa é uma demanda que faz parte de um manifesto que a gente vai lançar na próxima semana, com mais uma série de organizações que defendem outros pleitos para além do plástico de uso único. E quero entregar aqui, também, para o Senador, uma proposta de emenda, junto com uma nota técnica, que justifica essa emenda como contribuição para o grupo de trabalho. Muito obrigada. (Palmas.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Lara. Passo imediatamente, então, ao Beto Pinheiro, que é o Presidente da Abrasel no DF. O SR. BETO PINHEIRO (Para expor.) - Boa tarde a todos. A Abrasel é a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. Recebemos o convite através do nosso Presidente Nacional, Paulo Solmucci, que não pôde estar aqui presente hoje e pediu que eu viesse aqui representá-lo. Quero agradecer ao Senador Izalci pelo convite e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, em que tem realmente se dedicado bastante a esse tema. Eu tive a oportunidade de ouvir a palestra recentemente lá no Lide, que foi bastante esclarecedora. Cumprimento toda a mesa, todos os participantes, e quero cumprimentar também a presença da Senadora Damares, que é uma querida amiga aqui do nosso Distrito Federal. Por que a Associação de Bares e Restaurantes quer falar, quer conversar e quer participar de um debate sobre o Imposto Seletivo? É porque todos os produtos que estão dentro dessa cadeia, que chegam aos nossos restaurantes para poderem ser consumidos e vendidos, obviamente vão sofrer impacto nos seus preços, e obviamente pode ter um aumento da inflação em cima desses produtos por causa do Imposto Seletivo. Então, a gente entende que é importante a gente acompanhar todas as regras de tributação em cima de alimentos e bebidas, porque, para alimentos e bebidas, aumentando o preço nos restaurantes, obviamente a população vai perdendo a capacidade de pagamento e a capacidade de consumo nas nossas empresas. É importante eu, no início desta fala, já apresentar aqui para vocês uma situação que é bastante preocupante para o nosso setor: por exemplo, a pesquisa que a gente rodou agora, no mês de setembro, Senador, demonstra que 27% do nosso setor está operando com prejuízo. Esse número é assustador. Na hora em que a gente, como Presidente da entidade que representa o setor, verifica que 27% do setor está operando com prejuízo... Isso realmente nos preocupou bastante, e obviamente a gente tem que trabalhar para reverter essa situação. Além disso, 37% estão andando em equilíbrio econômico, ou seja, isso quer dizer que estão andando de lado; 37% estão andando de lado. E o que restou do nosso setor, operando com lucro? São 36% do nosso setor operando com lucro. Então, realmente, Senador, a gente precisa trazer essa reflexão para a reforma tributária, à qual a Abrasel é favorável. A gente acredita que existe, sim, esse espaço de melhorar o nosso regime tributário, trazendo uma simplificação de todo esse processo, trazendo a neutralidade, que é princípio básico, a não cumulatividade. Então, a reforma tem princípios, desde a sua origem, que a gente gostaria de reforçar, neste debate, que precisam ser mantidos. Em relação aos alimentos e bebidas, ao que já foi apresentado aqui, a gente sugere que sejam seguidos - como já foi feito na Câmara Federal - os modelos internacionais bem-sucedidos, ou seja, a gente acredita que os modelos internacionais que têm sido praticados na grande maioria dos países e que têm funcionado bem podem ser uma boa referência, como o próprio modelo do IVA dual, que é praticado em vários países, tem funcionado bem e a gente está trazendo para cá. Assim, a gente entende a que esses modelos pode ser dada continuidade aqui no nosso país.
16:24 R	A gente tem, por exemplo, o que já foi debatido, na mesa anterior: a questão das bebidas alcoólicas. Bebida alcoólica a gente sabe que sempre teve Imposto Seletivo e vai continuar tendo. Então, a gente entende, como foi dito pelo colega Márcio Maciel e os demais, que vai ter o imposto, mas que a gente precisa ter cuidado com essas premissas, para poder não errar a mão na hora de calibrar isso e acabar realmente prejudicando setores importantes, como o setor de bares e restaurantes, o setor de supermercados, como foi dito pelo colega João Batista, as feiras. Enfim, com alimento e bebidas, a gente tem que ter cuidado, para não perder a mão nessa taxação e realmente acabar dando um remédio que não vai resolver o problema. Então, a Abrasel concorda com o colega João Batista quando ele fala que tem que ter cuidado para não adotar medidas que não tiveram comprovadas a sua eficácia em outros países. Tem modelos que foram aplicados em outros países, para poder trazer uma solução que, na prática, não veio. Eu posso citar aqui, por exemplo, o México. Foi adotada uma medida no México, para poder combater a obesidade com alguns alimentos, e essa questão da saúde pública não veio com essa medida. Então, a questão da saúde é muito ampla, é muito complexa e, obviamente, é multifatorial. São várias coisas envolvidas. Nós temos, obviamente, a decisão da pessoa do que vai comer, de que ela precisa fazer atividade física. Como disse o João, o Brasil era para estar com a saúde muito melhor do que está hoje. Então, é muito mais uma questão realmente de consciência e de educação sobre o que tem que ser feito para poder cuidar da saúde. Eu também não vou me estender muito, mas, por fim, eu queria citar aqui a questão das bebidas açucaradas. É interessante você pensar que o açúcar está na cesta básica como um item zerado. (Soa a campainha.) O SR. BETO PINHEIRO - Aí, quando eu pego esse açúcar e coloco em algum outro líquido, agora esse líquido virou o vilão. Então, para mim, no mínimo, isso é incoerente. Não faz sentido, na nossa maneira de pensar, que eu pego o açúcar, jogo dentro de uma bebida, qualquer que seja, pode ser um suco, pode ser um refrigerante, pode ser um chá, e aí aquele produto virou um vilão e saiu de zero para o imposto do pecado. Então, é um pedido. Eu acho que tem muita coisa que está bem encaminhada, mas a esta Casa, como a Casa revisora do Congresso Federal, o pedido que eu gostaria de deixar, neste debate, é que as bebidas açucaradas - também como foi feito pelo João Batista - saiam desse Imposto Seletivo e que não tenha essa cobrança adicional. Eu encerro aqui. Muito obrigado e boa tarde a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Beto. Eu agradeço aqui ao Felipe e ao João Batista pela exposição. Vou chamar, porque ficou ainda fora da mesa, o Renato Matos, que é da Associação dos Produtores de Charutos Artesanais do Brasil. (Pausa.) Já passo, imediatamente, a palavra para o Edson, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial.
16:28 R	O SR. EDSON VISMONA (Para expor.) - Boa tarde. Gostaria de cumprimentar o Sr. Senador Izalci e a Senadora Damares, e parabenizá-lo, Sr. Senador, pela oportunidade que nos dá, a todos que participaram aqui desta importante audiência pública, de tratar algo fundamental para o nosso futuro. Nós brasileiros muitas vezes - e nós sabemos disso - perdemos grandes oportunidades de estimular o nosso desenvolvimento. Com certeza, a questão da reforma tributária se insere nesse processo. Nós precisamos aproveitar esta oportunidade para fortalecer estruturalmente o nosso país. E aqui eu apresento rapidamente o meu instituto, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). Nós não representamos nenhum setor específico, representamos uma causa que entendemos importante nesse aspecto de fortalecer estruturalmente este país, que é a ética. Nós precisamos fortalecer relações éticas não só entre as pessoas, mas também entre as corporações. E tenho por obrigação porque temos desenvolvido estudos desde 2003... O Etco tem 21 anos, e apresentamos vários estudos que incentivaram propostas importantes, como da transação tributária, da defesa do contribuinte, que está em discussão aqui, com a relatoria do Senador Efraim Filho. Enfim, várias iniciativas tivemos para fortalecer essa proposta de termos uma reforma tributária equilibrada, simples e que fortaleça os setores produtivos, o desenvolvimento, a geração de empregos e de investimentos. E eu vou tratar aqui, Sr. Senador, de um tema que não é muito agradável, não foi apresentado aqui por nenhum dos outros setores, mas me parece extremamente importante. A sociedade brasileira enfrenta o crescimento do mercado ilegal em diversos setores. Nós tivemos, no ano passado, prejuízos pelo mercado ilegal de R$441 bilhões. Setores como bebidas, combustíveis e cigarros são duramente afetados, mas também vestuário, brinquedos, TV por assinatura, perfumes, cosméticos, defensivos agrícolas, são todos os setores duramente afetados, mais de 50 nós temos mapeados que são duramente afetados pelo mercado ilegal. E aí vem a parte mais perversa desse processo: quem está ocupando esse espaço do mercado ilegal no Brasil, de bilhões, são as organizações criminosas e as milícias. Nós tivemos hoje uma operação, uma importante operação realizada pela integração da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério do Trabalho, desbaratando uma estrutura criminosa na fabricação clandestina de cigarros dentro do Brasil - R$1,5 bilhão de reais, só essa organização criminosa foi apontada hoje como movimentando essa estrutura, utilizando inclusive trabalho análogo à escravidão. Essa é a dimensão do mercado ilegal que nos preocupa. E por que nós estamos aqui discutindo reforma tributária e trazendo essa questão das organizações criminosas e milícias, que estão duramente afetando a nossa segurança pública, ponto primordial hoje apontado pela nossa sociedade como algo extremamente preocupante? Porque as organizações criminosas, ocupando esse espaço, têm um viés claramente econômico: gerar lucro, lucro fácil, baixo risco. Quando uma organização criminosa e uma milícia ocupam esse espaço, elas não pagam imposto, essa é a grande vantagem econômica, é fator econômico criminoso. E, não pagando imposto, oferecem o produto com um preço mais barato. Aí vem a questão da demanda, tratando esta questão econômica, oferta e demanda. Na oferta, eles cumprem esse espaço, oferecem produtos mais baratos porque não pagam nada de imposto. E aí a demanda é atraída.
16:32 R	Nós temos pesquisas da Fecomércio do Rio de Janeiro mostrando exatamente isso. O consumidor é perguntado: "Por que você compra produto ilegal?". "Porque é mais barato", ele responde. "Por que é mais barato?". E ele também responde: "Porque não paga imposto". E aí a questão da demanda tem que ser tratada com muita objetividade, sem grandes emoções. É um fato econômico de que nós precisamos tratar. O que nós temos visto, e é essa a nossa preocupação, é que a almejada neutralidade da carga tributária no Brasil - este seria um princípio: não haver aumento da carga tributária, um princípio colocado desde os primeiros debates da reforma tributária -, infelizmente me parece que não vai ser cumprida. Ao mesmo tempo, a questão da simplificação, do combate ao contencioso... As questões estão sendo colocadas e estão sendo mais complexas. Nesse processo, enfrento o tema da nossa audiência: o Imposto Seletivo. Sr. Senador, se o Imposto Seletivo, que onerará alguns setores aqui apresentados, representar uma afronta a esse princípio da neutralidade, nós teremos aí um incentivo imediato ao crescimento do mercado ilegal no Brasil, à operação das organizações criminosas e das milícias. Veja, os setores aqui apontados já têm uma carga tributária elevada. Eu uso o exemplo dos cigarros: de 70%, talvez 75% com o último aumento que teve de IPI, a 90%, dependendo do ICMS. Ora, não é uma carga tributária desprezível, ao contrário, é bem elevada! Então, já está cumprindo um papel essa carga tributária, que nós já enfrentamos aqui. O mesmo se pode falar de bebidas e até de combustíveis, a carga tributária já é elevada. (Soa a campainha.) O SR. EDSON VISMONA - Se esse Imposto Seletivo representar um aumento ainda maior dessa carga tributária, nós vamos ter um efeito inverso, Sr. Senador. Eu garanto isso. Os fatos demonstram, nós já tivemos isso lá atrás, e a história demonstrou. Se houver um aumento da carga tributária via Imposto Seletivo, não vai aumentar a arrecadação, como foi apresentado aqui pela nobre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não vai aumentar a arrecadação, porque o ilegal vai ocupar esse espaço e o ilegal não paga nada de imposto. E também não vai ser verdade que diminuirá o consumo. Vai diminuir o consumo do legal, mas vai ampliar claramente o do ilegal. Eu faço essa ressalva, que é importantíssima! Se o Imposto Seletivo é criado para diminuir o consumo de alguns produtos e, por um outro efeito, também aumentar a arrecadação, que é a questão da extrafiscalidade, esse objetivo não será alcançado. Eu sou taxativo em afirmar isso. (Soa a campainha.) O SR. EDSON VISMONA - Não será alcançado. Nós teremos a diminuição do consumo do legal, que paga imposto, e o aumento do consumo do ilegal, e esse não paga nada de imposto. Essa perversão é que está ínsita a essa questão do Imposto Seletivo e que eu preciso trazer aqui para os senhores com uma certa veemência, porque é algo que está realmente despertando a atenção de toda a sociedade. Quem vai ocupar esse espaço é o ilegal, quem vai ocupar esse espaço são as organizações criminosas, são as milícias. E também tem essa questão envolvendo a nossa segurança pública, além da defesa do consumidor, da questão da sonegação e do desenvolvimento econômico dos setores que aqui investem. Por isso, Sr. Senador, nossa proposta é que haja um equilíbrio, preservando a neutralidade proposta inicialmente pela reforma tributária, para que nós não tenhamos uma distorção que irá afetar duramente os setores envolvidos, que já são altamente tributados, mas também a nossa segurança pública, porque as organizações criminosas e milícias ocuparão esse espaço com certeza. (Soa a campainha.) O SR. EDSON VISMONA - Muito obrigado. (Palmas.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Edson. Passo... Aliás, antes de passar para o Renato, tem a Dayane. A Dayane acho que está aí no virtual já há algum tempo. Dayane. (Falha no áudio.) Dayane... (Falha no áudio.) Dayane... (Falha no áudio.) Contacte a Dayane para mim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, provavelmente. Dayane, seu microfone está fechado. Não está aparecendo a sua imagem aqui. O vídeo só tem áudio. Enquanto ajustam isso aí, vou passar para o Renato fazer também as suas considerações. O Renato é da Associação dos Produtores de Charutos Artesanais do Brasil. Renato. O SR. RENATO MATOS ROLL (Para expor.) - Boa tarde. Obrigado, Senador. É um prazer estar aqui novamente debatendo a reforma tributária com todos. Cumprimento aqui meus colegas de mesa e os demais debatedores que estão aqui também nos acompanhando. Hoje eu tenho a honra de estar aqui representando a Associação dos Produtores de Charutos Artesanais do Brasil, uma entidade que reúne os principais produtores, as principais empresas do setor de charutos artesanais aqui no país, representando cerca de 85% dessa produção, com foco na excelência e na tradição da manufatura aqui no país, sempre buscando reconhecimento da valorização desse produto, que é único no mercado internacional, garantindo a sustentabilidade a longo prazo dessa produção aqui no Brasil, que é uma produção que traz consigo um grande apelo cultural também. Os charutos brasileiros, particularmente aqueles produzidos no Recôncavo Baiano, têm uma visão, uma visibilidade no mercado internacional muito grande e são muito valorizados. E é isto que essa entidade busca: valorizar e também crescer essa produção aqui no país. A criação da Apcab justamente vem num momento em que a entidade entendeu, e esses produtores entenderam, a necessidade urgente de diferenciar esse produto dos demais produtos derivados de tabaco e seus sucedâneos, como os próprios charutos não artesanais aqui no país, porque há uma percepção de que há uma falta de compreensão, uma falta da compreensão adequada dos seus processos produtivos e também dos seus padrões de consumo, perfil de consumidores, que vêm impactando negativamente essa produção aqui no Brasil, inclusive do ponto de vista não só tributário, mas também regulatório. E aqui é importante a gente esclarecer, e eu leio aqui, qual é a consideração internacional do que é um charuto artesanal. É aquele que é envolto em folhas inteiras de tabaco, contém capote 100% de folhas de tabaco, contém pelo menos 50% do tabaco long filler, é feito à mão, é enrolado à mão, ou seja, não é industrializado, tem apenas ferramentas simples, não possui filtro, ponta ou bocal que não seja o próprio tabaco, não tem nenhum sabor caracterizante que não seja o do tabaco. E aqui é importante: contém então apenas tabaco, água, cola vegetal sem nenhum ingrediente ou aditivo, pesando então mais do que 2,73g por mil unidades, ou seja, é um produto que é produzido da mesma forma há séculos, uma tradição aqui no Brasil também secular e, como eu disse antes, reconhecido internacionalmente. Com uma grande preocupação dessa tradição das charuteiras, tem um componente de mão de obra local muito forte também, como disse especialmente aqui essa tradição concentrada hoje, mas não exclusiva, na Bahia, ali no Recôncavo Baiano, e tem, apesar da sua grande diversidade de tamanhos e tipos de produtos, uma produção de volume limitado, garantindo essa exclusividade desse produto que a gente tem hoje.
16:40 R	E qual é o pleito da entidade perante a questão do Imposto Seletivo dentro da reforma tributária? Observando aqui, acompanhando tudo que os demais colegas já trouxeram com relação à característica do Imposto Seletivo e seu objetivo, a gente traz aqui um ponto específico que é: ele tem o condão de desencorajar o consumo daqueles produtos que teriam um impacto maior ao meio ambiente e à saúde. Então, nesse sentido, observando as características que eu citei e alguns detalhes a mais que vou colocar, a Apcab sustenta que o Imposto Seletivo aplicado aos produtos fumígenos precisa também prever a diferenciação com relação ao impacto na saúde humana e no sistema de saúde público, de maneira que essa possibilidade possa ser discutida na fase seguinte, quando a gente estiver tratando especificamente do Imposto Seletivo, e não nessas diretrizes gerais que são trazidas agora. Essa previsão, Senador, inclusive, já foi apresentada também junto ao seu gabinete, essa sugestão de emenda, e pode ser feita por meio de uma complementação da redação do §3º do art. 406, que trata da previsão de lei ordinária que poderá estabelecer alíquotas específicas para os demais produtos fumígenos que não estão na NCM 2402. E aqui é importante a gente lembrar novamente que é um produto que é feito... Bom, é uma produção artesanal feita apenas de tabaco, água e cola vegetal, sem nenhum outro tipo de aditivo. O seu consumo é atípico, incomum e infrequente, ocorrendo apenas em pequenas quantidades, e caracterizado por uma prática de não inalar. Isso vem trazendo, dentro desse contexto, pesquisas recentes internacionais que mostram que esse consumo, que é extremamente limitado e reservado a ocasiões especiais, restrito, que tem um perfil distinto, geralmente de adultos, mais velhos, com educação superior e situação econômica estável, traz um impacto adverso na saúde dessas pessoas e também no sistema de saúde público muito pequeno. Então, diante dessas características que são realmente muito diferentes das dos demais produtos derivados de tabaco, fumígenos derivados de tabaco, é que a gente pede, Senador, que essa alteração no §3º do art. 406 venha a ocorrer, para que a gente possa ter, no momento da discussão efetiva sobre o Imposto Seletivo, essa possibilidade de diferenciar aqueles produtos derivados de tabaco que têm um menor impacto na saúde humana, dessa forma, desincentivando os demais e mantendo essa diferença, que é efetiva no dia a dia do seu consumo. Sendo isso o que eu tinha para apresentar, agradeço demais. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Renato. Vou passar imediatamente à Dayane Lima, que é a Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil. A SRA. DAYANE LIMA (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. A SRA. DAYANE LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigada, Presidente. Bom, eu quero, em nome da Associação de Comércio Exterior do Brasil, mais uma vez, agradecer a oportunidade de participarmos desta audiência, especialmente por envolver um tema que impacta tão significativamente algo que é caro para o Brasil, que é a sua competitividade no mercado internacional. De forma bastante objetiva, a AEB traz aqui, hoje, dois pontos em relação ao Imposto Seletivo no PLP 68, que são pontos que precisam da mais absoluta atenção desta Casa.
16:44 R	O primeiro deles diz respeito à não incidência do Imposto Seletivo nas exportações. Na audiência pública de ontem, esse tema foi brevemente comentado; hoje também foi mencionado por alguns colegas que me antecederam. E nós aqui, então, queremos enfatizar essa mensagem, no sentido de que o Brasil não pode continuar exportando imposto e perdendo competitividade no mercado internacional. Um país que, em décadas passadas, detinha um papel de protagonista, chegando a exportar mais do que os países que hoje são os nossos grandes concorrentes, atualmente amarga uma participação de pouco mais de 1% quando se fala de exportações no cenário mundial. Definitivamente, nós precisamos melhorar, e muito, e essa melhora certamente não virá por meio da criação de um novo resíduo tributário que, caso, de fato, alcance as exportações, vai inevitavelmente onerar os bens e os produtos nacionais. Então, feita essa contextualização, eu gostaria de enfatizar aos senhores e às senhoras o seguinte: qual é o espírito da reforma tributária no contexto do comércio exterior? Essa resposta está lá na exposição de motivos da PEC 45: pela completa desoneração das exportações brasileiras, para trazer maior competitividade para o setor produtivo nacional. O que ficou, ao final, então, quando a PEC 45 foi aprovada e a Emenda Constitucional 132 ficou estabelecida? O que ficou estabelecido no texto? Está lá no art. 153, §6º, inciso I, da Constituição a premissa fincada para as exportações no que diz respeito ao Seletivo, sob a análise do Seletivo: não haverá incidência do Seletivo nas exportações. Essa é a premissa estabelecida pelo legislador constitucional e que deve ser observada na regulamentação do tema pelo PLP 68. Existe, no texto constitucional, alguma ressalva com relação a essa premissa de não incidência do Seletivo nas exportações? Absolutamente, não. O inciso VII desse mesmo dispositivo - §6º, do art. 153 -, que vai dizer que o Seletivo, na extração, vai incidir, independentemente da destinação, em uma alíquota de até 1%, não está falando de uma destinação geográfica daquele bem extraído, porque a premissa geográfica foi estabelecida no inciso I - não há Seletivo nas exportações. Então, que destinação é essa de que o inciso VII está falando? Ele está falando de uma destinação de uso desse bem extraído. Nós estamos falando aqui de destinação como finalidade daquele produto, se para industrialização, se para comercialização, por exemplo. Há diversos exemplos na legislação tributária nesse sentido quando se fala em destinação de determinados produtos. Então, construir uma narrativa de que esse dispositivo constitucional específico da extração deixou aberta uma possibilidade de relativização da imunidade constitucional das exportações vai totalmente na contramão do espírito da reforma para o comércio exterior. Isso é perda de competitividade para o Brasil. Isso é andar para trás. E não há sequer um paralelo mundial de tributação nas exportações para o Seletivo que se encaixe nessa hipótese que nós estamos aqui, nesta oportunidade, combatendo.
16:48 R	E eu vou inclusive além: ainda que fosse o caso, dadas as circunstâncias, em função de todo o cenário que eu comentei sobre a perda de protagonismo do Brasil - no último relatório divulgado pela OMC, o Brasil amarga a 24ª posição dos maiores exportadores mundiais -, não me parece que, caso existisse esse paralelo, seria exatamente uma cópia que nós devêssemos, então, almejar. Objetivamente, o que nós propomos de mudança. no texto do PLP 68. é a supressão do art. 397, tal como reproduzido no eslaide que nós disponibilizamos e que faz parte do material que nós deixamos à disposição dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, para que não haja o alcance do Seletivo nas exportações. Qual é a implicação prática, caso prevaleça essa interpretação de que o Seletivo poderia, sim, alcançar produtos exportados? A implicação prática é a judicialização; é você ter uma regulamentação da reforma tributária nascendo já com um novo leading case para se discutir no Supremo. Então, seria algo absolutamente lamentável e que nós entendemos que deve ser evitado. Por fim, o nosso último ponto com relação ao Seletivo seria a inclusão do imposto nos regimes aduaneiros especiais. O PLP 68 caminhou bem ao garantir a manutenção integral dos regimes aduaneiros especiais; eles são absolutamente fundamentais para a própria subsistência do setor exportador, para resguardar a competitividade dos produtos e serviços nacionais. Em resumo, parte desses regimes garante aos exportadores a suspensão dos tributos nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, justamente porque a saída do produto final não é tributada. Então, você tem ali a suspensão dos tributos nessas aquisições pelos exportadores, justamente para diminuir o acúmulo de créditos tributários na cadeia, trazendo, então, um fôlego de caixa para o exportador, para que ele tenha a melhor condição de competir lá fora. Então, o PLP 68 incluiu o IBS e a CBS nesses regimes aduaneiros, a exemplo do drawback, do Recof, e de outros, mas o Imposto Seletivo ficou de fora. Então, a AEB apresenta uma sugestão de ajuste no PLP 68 nesse sentido, de modo que o Imposto Seletivo também seja inserido, também seja considerado nesses regimes aduaneiros especiais que eu mencionei. Nós, mais uma vez, agradecemos a oportunidade em função do tempo. Quero agradecer imensamente a atenção de todos, e o nosso material está à disposição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Dayane. Bem, ontem acabou que não deu nem para ler as perguntas e comentários, vou aproveitar e ler hoje, os de hoje e os de ontem. O Lucas, de Rondônia, pergunta: “A reforma trará diferenciação [no imposto sobre] combustíveis com menor impacto ambiental?”. É o que nós estamos discutindo aqui: o Imposto Seletivo. O Luciano, do Paraná: “Por que não abaixar a alíquota dos impostos que incidem sobre combustíveis (gasolina, etanol, diesel e gás) para 1%?”. O pessoal aqui quer aumentar um pouquinho, não é? (Risos.) Reduzir aqui não é uma palavra muito aceita nessa discussão, mas tudo bem.
16:52 R	O Gustavo, do Pará, fala que, segundo o Núcleo - viu, João Batista? Esta aqui é para você - de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo, os alimentos ultraprocessados estão associados a 57 mil mortes anuais, e pergunta: "Por que o Imposto Seletivo não [os abrange] [...]?". Já foi explicado isso aqui, na audiência pública; o João Batista falou sobre isso. O Rodrigo, do Rio Grande do Sul: "Quais critérios serão adotados para definir os produtos que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo na nova reforma tributária?". Bem, já foi estabelecido no PL 68, e agora estamos discutindo aqui se será colocada mais algum, se será retirada, quem sai, quem entra... É o que está sendo discutido aqui, na Comissão. O João, de Santa Catarina: "[Qual o impacto, em números, dessa medida] [...] na saúde pública e na arrecadação estatal?". No discurso, era para não aumentar nada, era para ser neutro, mas é o que a gente está ainda debatendo. O Eduardo, do Acre: "Por que [...] [as soluções só se resumem a] aumentar impostos? Muitos desistiram de fumar com a campanha [...] [antifumo na década de] 80". E há um comentário aqui do Marcos, daqui, do Distrito Federal: "Se não acompanhado de medidas socioeconômicas mitigadoras, o ônus do Imposto Seletivo recairá desproporcionalmente sobre os mais pobres". É o comentário. O Irnac, de Minas Gerais: "Como a reforma tributária afetará diferentes faixas de renda da população sobre o consumo nas regiões do país?". Pode causar impacto em cada um, dependendo do texto final que vai ser aprovado. A Maria, de São Paulo: "Quais políticas anticontrabando serão [...] [implementadas, considerando que] o aumento de impostos [...] [contribui para] a prática desse delito?". Foi o que foi colocado aqui pelo nosso expositor, o Edson, não é, Edson? Realmente, o que o Brasil precisa é fiscalizar mais, porque hoje está tudo liberado. De fato, isso foi colocado de uma forma muito clara aqui. Realmente, tem estudos da Fundação Getulio Vargas que dizem que, com relação aos combustíveis, mesmo, foram mais de R$24 bilhões de sonegação e fraudes, porque isso acontece, inclusive, pelo tráfico. O Governo precisa levar em consideração também... É evidente que, com a implantação do split payment, vai se reduzir muito a sonegação, e eu espero que esse percentual apresentado aqui contribua também na redução da alíquota referencial, que são os 26,5%. Tem que, no mínimo, baixar para 20%, se você considerar o que vai aumentar a arrecadação pela falta de sonegação, apesar das considerações do Edson, que também são relevantes, de que, no Brasil, o mercado é muito grande de sonegação, fraude, etc., mas também a fiscalização é muito devagar. Comentários. O do Francisco, de Minas Gerais: "Muito importante a consulta pública com esse tema, pois trata-se de medidas novas, que mudam o rito da tributação e mexem com a economia!". E o do Rodrigo, do Rio Grande do Sul: "A aplicação do Imposto Seletivo pode ser um mecanismo eficaz para desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente". A Andreia, de Goiás, pergunta: "A reforma [...] [não poderia levar à ampliação do] mercado informal e contrabando [...] [com repercussão na segurança pública e arrecadação de impostos]?". Foi o que foi alertado aqui pelo Dr. Edson, exatamente isso. O João, de São Paulo: "Qual é [...] [o objetivo maior] do Imposto Seletivo? Aumentar a arrecadação ou prevenir [as] doenças e vícios?". Também faço essa pergunta assim, com mais ênfase. A Daiana, do Rio de Janeiro: "Como a reforma tributária afetará a aplicação e a abrangência do Imposto Seletivo?".
16:56 R	Marcos, do Distrito Federal: "A legislação do Imposto Seletivo prevê estudo [...] [sobre] impactos socioeconômicos [...] de consumo da população mais baixa?". Sim, não é? A população mais baixa está com o cashback aí para funcionar. Vamos ver se vai dar certo. Gustavo, do Pará: "Por que o Imposto Seletivo não incidirá sobre as armas de fogo, [...] [uma vez que] essas estão associadas a homicídios, a acidentes e a suicídios?". Vamos ver como é que fica o texto final. Bem, gente, eu quero, mais uma vez, agradecer a presença de todos nesta audiência. Acho que nós cumprimos aqui o nosso objetivo e já declaro, então, encerrada esta audiência pública, lembrando que, semana que vem, na terça-feira e na quarta-feira, nós faremos audiência sobre transição e fiscalização. Convido o pessoal para tirar uma foto aqui para registrar o nosso momento. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 16 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/10/2024 - 56ª - Comissão de Assuntos Econômicos