15/10/2024 - 57ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nessa data, 15 de outubro de 2024.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício SEI nº 54.214, de 2024, do Ministério da Fazenda, operação de crédito analisada pelo Ministério da Fazenda; Ofício SEI 46.797, de 2024, do Ministério da Fazenda, operação de crédito analisada pelo Ministério da Fazenda; Ofício SEI 43.095, de 2024, do Ministério da Fazenda, operação de crédito analisada pelo Ministério da Fazenda.
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Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação nesse período.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 54ª a 56ª Reuniões, realizadas em 8 e 9 de outubro de 2024.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso de levantar a mão ou no chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 173, DE 2020
- Não terminativo -
Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Magno Malta
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável.
2. Em 10/9/2024, foi concedida vista coletiva da matéria.
O relatório já foi lido.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Item nº 6. Como eu sou o Relator, vou passar a Presidência para o meu querido Senador Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Bom dia a todos.
Item 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 1910, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CE, em decisão terminativa.
Então, eu passo a palavra ao Senador, observando que a matéria será apreciada depois pela CE, em decisão terminativa.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei nº 1.910, de 2022, de autoria do Senador Esperidião Amin, que altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (Indep), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.
O projeto de lei busca criar critérios objetivos e universais para a concessão de assistência financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o desenvolvimento das suas redes de ensino da educação básica. Tal assistência financeira é concedida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), principal responsável pela execução das políticas educacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação.
O PL conta com apenas dois artigos. O art. 1º altera o art. 3º, §4º, da Lei 5.537, de 1968, para estabelecer que a assistência financeira aos estados, ao DF e aos municípios, para o desenvolvimento das redes de ensino da educação básica, nas modalidades de transferência e nos programas específicos, respeite três critérios, quais sejam:
I - o desempenho em relação às respectivas metas estabelecidas, mensurado a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), considerando os resultados do ensino fundamental para os municípios e o DF e do ensino médio para os estados e o DF;
II - o volume e a extensão do atendimento aos entes federados em ano anterior, considerando prioridade os que não foram contemplados no referido exercício;
III - a vulnerabilidade socioeconômica, observado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Econômico (IDE) dos entes federados.
A prestação de assistência financeira continua sendo condicionada à comprovação do emprego de recursos destinados à educação, oriundos da receita orçamentária própria, acompanhada dos respectivos planos e relatórios físicos e contábeis da aplicação.
O art. 2º traz a cláusula de vigência e determina que a nova lei, se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o nobre Senador lembra que a atuação do FNDE pode conter traços de discricionariedade quando atua na transferência de recursos financeiros aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. Essa característica pode ocorrer por alguma preferência política da autoridade de plantão ou por atuação de lobistas, muitas vezes bem posicionados junto às autoridades federais. Para combater tal possibilidade, o autor sugere, via alteração legal, que a assistência financeira para os entes subnacionais seja balizada por critérios bem estabelecidos.
Após apreciação da matéria na CAE, a proposta será analisada pela Comissão de Educação e Cultura, em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Análise.
Nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário ou por consulta de Comissão. Aspectos formais e legais, bem como uma análise mais aprofundada de mérito, serão analisados na Comissão de Educação e Cultura em deliberação terminativa.
Quanto ao mérito, o PL traz à discussão ponto importante sobre o principal mecanismo de financiamento da execução de políticas públicas na educação brasileira, o FNDE. A intenção do projeto aqui discutido é trazer mais equidade no tratamento de entes subnacionais com diferentes realidades.
Estipular critérios objetivos e universais estimula que estados, DF e municípios se empenhem ainda mais em alcançar as metas estabelecidas para os ensinos fundamental e médio, mensuradas a partir do Ideb. Por ser critério de cálculo para a concessão de recursos, fará total diferença se o ente obteve ou não resultados positivos concretizados no Ideb. Aqui, trata-se de premiar as políticas educacionais que estão dando certo. Por sinal, esse ponto tem sido alvo de discussão recentemente.
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Afinal, os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo, dobraram entre 2021 e 2024, de R$23 bilhões para R$47 bilhões ao ano, sem melhora significativa no Ideb em nível nacional.
Ao mesmo tempo, o projeto dá atenção aos entes que apresentam vulnerabilidade social e econômica. Esses são os entes que, no longo prazo, mais irão se beneficiar da melhor qualidade da educação, com maiores níveis de formação das suas crianças e jovens. A utilização do IDH e do IDE traz clareza sobre como será determinado quais entes são mais vulneráveis que outros. Vale lembrar que uma das dimensões medidas pelo IDH é o nível educacional.
Por fim, a alteração proposta tende a não permitir que um ente seja negligenciado reiteradamente já que entes que não foram contemplados no ano anterior terão prioridade no recebimento de recursos financeiros.
Cabe ressaltar que o PL aqui discutido não implica renúncia de receita ou aumento de despesa, pois trata-se de alteração dos critérios para concessão de assistência financeira. Por esse motivo, não se faz necessário o cumprimento de determinadas exigências das normas de direito financeiro, como as expressadas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por último, aproveito para apresentar emenda de redação, pois a alteração pretendida por este PL, na realidade, busca atingir o §3º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, e não o §4º como escrito na proposição, já que o início da nova redação reproduz o texto daquele parágrafo, acompanhado, logo após, dos novos critérios de distribuição.
O voto, então, Presidente:
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.910, de 2022, com a emenda de redação a seguir:
EMENDA Nº - CAE (de redação)
Substitua-se, no Projeto de Lei nº 1910, de 2022, o termo “§4º” por “§3º”, para adequação quanto à alteração pretendida no art. 3º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Parabenizo tanto o autor do projeto quanto o relatório do Senador Izalci Lucas e, desde logo, coloco a matéria em discussão para os colegas Senadores.
Tem alguém pedindo a palavra no virtual? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Coloco em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAE.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
Registro novamente as minhas congratulações aqui ao Senador Izalci Lucas pelo relatório e pelo projeto.
Devolvo, então, Presidente, a Presidência a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Sergio Moro.
Item nº 8.
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ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 6012, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros
Relatoria: Senador Laércio Oliveira
Relatório: Pela aprovação do projeto e da emenda nº 2, nos termos do substitutivo que apresenta; e pela rejeição da emenda nº 1.
Observações:
1. Em 11/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas.
2. Em 25/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da senadora Janaína Farias.
A autoria deste projeto é do Senador Esperidião Amin, do Senador Jorge Seif e da Senadora Ivete da Silveira.
O relatório é pela aprovação do projeto, nos termos do substituto que apresenta, com o acolhimento da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Em 4 de junho de 2024, foi concedido vista coletiva da matéria.
Bem, eu concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira para a leitura do seu relatório.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Bom dia, senhoras e senhores que fazem parte aqui da nossa Comissão de Assuntos Econômicos.
Quero cumprimentar meus colegas Senadores: Sergio Moro, o nosso Presidente Izalci Lucas e aqueles colegas que nos acompanham pelo sistema remoto do nosso Senado Federal.
Eu queria inicialmente, Presidente, cumprimentar V. Exa. outra vez e pedir a concordância de V. Exa. para tratar apenas das alterações que foram feitas neste projeto.
Este projeto tem uma importância muito grande para o país, como também tem uma importância muito grande para o país a revisão dos tetos das micro e pequenas empresas, assunto que a gente vai precisar avançar aqui dentro do Senado Federal, mas, por enquanto, estamos tratando do Pronampe.
Esse Pronampe já foi discutido algumas vezes, já fizemos uma série de conversas com os nossos colegas, e eu queria a sua compreensão para abordar apenas as alterações que foram produzidas depois do nosso último encontro, já que o relatório já foi apresentado e lido aqui na nossa Comissão.
Então, lembro-me de que nós fizemos um acordo entre o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, e os autores deste projeto que ora relato, especialmente com o Senador Esperidião Amin, para que o mínimo de 50% dos recursos seja realocado ao Pronampe. Vale dizer que existia uma intenção do Governo de transferir os recursos do Pronampe para o programa Pé-de-Meia.
Então, desta feita, conforme propusemos no relatório, que os valores não utilizados nos períodos a que se refere o caput do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020, isto é, os períodos estabelecidos em ato do Ministério de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, possam ser alocados ao fundo destinado à concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público, permanecendo para a garantia de operações contratadas no âmbito do Pronampe o montante mínimo de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.
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Assim, por meio do acordo celebrado, acatamos a subemenda da Senadora Janaína Farias ao substitutivo originalmente proposto. E, como bem lembrou a Senadora, na Emenda nº 2, com a garantia mínima de 50% dos recursos ao Pronampe e 50% ao Pé-de-Meia, temos uma distribuição mais igualitária, de modo a viabilizar ambas as políticas públicas, que são igualmente meritórias.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e regimentalidade do Projeto de Lei 6.012, de 2023, e, no mérito, votamos por sua aprovação, nos termos do substitutivo a seguir, rejeitada a Emenda nº 1-CAE e aprovada a Emenda nº 2 - CAE.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador, só aqui uma questão.
Eu apresentei a Emenda nº 1, que foi rejeitada, exatamente...
Como V. Ex., como Relator, conhece bem o setor, nada mais justo do que pegar o recurso da pequena e microempresa e aplicar no Pé-de-Meia, mas da educação profissional. Essa era a emenda, o espírito era este: em vez de aplicar na educação básica, que já tem outros recursos, que fosse incentivado... Apesar de que eu acho que esse Pé-de-Meia não é a solução, porque, na educação, você não vai impedir a evasão; tem que ser pela qualidade, e não pagando.
Acho que isso daí ajuda quando a escola funciona bem, quando tem qualidade. Sem qualidade, pode pagar o que for que não vai resolver o problema.
A Emenda nº 1 era só isso. Não sei se V. Ex. observou bem, mas o espírito era exatamente prestigiar os alunos da educação profissional, já que os recursos são da pequena e microempresa. Mas também respeito a posição de V. Ex., não sei se teve...
É só para eu entender um pouquinho aqui o motivo.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Claro. A sua contribuição, não só nessa pauta, mas em todas as outras, que trata de desenvolvimento, crescimento das empresas, fortalecimento e qualificação da mão de obra, é sempre muito bem-vinda, e nós temos sintonia nesses modelos desde quando éramos Deputado Federal. Eu tive a honra de ser seu colega lá na Câmara dos Deputados também.
Esse tema é um tema de que a gente tem um conhecimento profundo, eu e você, nós somos defensores intransigentes do Sistema S. Eu procurei entender e confesso que basta começar a ler aquilo que você escreveu e já sabia aonde você queria chegar e o alcance que isso teria.
Eu conversei com o próprio Sistema S sobre esse assunto, conversei com o Governo também, e, nas conversas que tive, a gente entendeu que este não era o momento propício para a gente...
E sobre essa lei, porque tinha um alcance mais focado no fortalecimento econômico das empresas, não seria de bom tamanho, neste momento, a gente inserir e acolher a sua emenda. É por isso que, infelizmente, eu tive que rejeitá-la.
Essa é a justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, a matéria está em discussão.
(Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, então, encerro a discussão.
A votação será nominal.
Em votação, o substitutivo ao Projeto de Lei de 6.012, de 2023, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".
Os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como é semipresencial, quem quiser votar pelo aplicativo - nós colocamos aí no início da reunião -, é só utilizar o Senado Digital.
O painel está aberto. (Pausa.)
Enquanto a gente aguarda a votação, eu vou colocar o item 9.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 74, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no artigo 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 596/23, que dispõe sobre a remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) e outros
Autoria: Senadora Zenaide Maia, Senador Alessandro Vieira, Senador Lucas Barreto e Senadora Damares Alves.
A Senadora Damares... A Senadora Zenaide não está por aqui, autora do requerimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, nesse requerimento de audiência pública, a votação será simbólica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Enquanto se resolve aqui a questão da votação, eu só queria aproveitar para fazer um registro, já que hoje é Dia dos Professores, em homenagem a essa classe tão importante do país.
A gente sabe a relevância da educação para o desenvolvimento econômico, para a formação das pessoas, e eu tenho muito orgulho de ser filho de professores: minha mãe era professora de português do ensino médio; meu pai era professor de geografia universitário. Então, tomo a liberdade, enquanto nós aguardamos, de fazer este registro, que, a meu ver, é bastante importante.
Ainda dou aula, não é? Eu tenho ainda conciliado um pouco, a duras penas, a atividade parlamentar com o ministrar de algumas aulas, mas sou professor apenas parte do tempo, e a gente sabe que não se compara àqueles que fazem da vida essa profissão de professor, infelizmente, às vezes pouco valorizada no nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, eu também aproveito a fala do Senador Sergio Moro para parabenizar a todos os professores, profissionais da educação, realmente hoje muito desvalorizados.
Acabamos de ler o voto aqui do meu parecer ao projeto do Esperidião Amin, em que também tive o privilégio de relatar o Fundeb, de 2021 para 2024, em que houve um aumento de R$23 bilhões para R$47 bilhões, mas não houve a melhora significativa do Ideb, e a gente precisa, de fato, valorizar a questão dos professores.
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Lamentavelmente, hoje, se você fizer uma pesquisa - e a gente tem feito isso quando temos alguma palestra, alguma coisa -, a gente pergunta quem quer ser professor hoje. Ninguém. É incrível, não é? Então, daqui a pouco...
Já temos dificuldade de professores de Matemática, Química, Física, e a tendência é piorar. Se a gente não reagir a isso, não valorizar de fato os professores, dar estrutura - porque não é só questão salarial. Muitas vezes é falta de estrutura... Você ter 45, 50 alunos numa sala de aula, inclusive nas escolas inclusivas, sem monitores, sem auxílio de ninguém... Então, realmente os governos municipais, estaduais e também o Governo Federal precisam ter uma reação imediata com relação a isso. O grande problema nosso hoje passa pela formação dos professores e por educação continuada.
Eu sempre dei aula também, desde os 17 anos, e hoje eu acho que eu não conseguiria também entrar numa sala de aula, porque, de fato, ainda tem esta questão não só da desvalorização, mas de um total desrespeito aos professores. É muito comum, nas escolas públicas, hoje, os alunos não respeitarem, e não dá para você ensinar alguma coisa sem hierarquia, sem respeito. Então, é uma questão que tem que ser discutida também.
Mas quero aqui mandar um abraço a todos os professores deste país, em especial aos nossos professores aqui da rede pública do DF, que têm muitas dificuldades para exercer sua função, e também a todos os professores da rede privada, com quem tenho uma relação muito boa.
Então, parabéns aos professores!
E continua aberta a votação.
São 14? (Pausa.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Estou com um problema para votar...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só falta um voto. (Pausa.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah é? Então...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... na hora em que eu lhe passei a Presidência, mas...
(Intervenção fora do microfone.) (Pausa.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se for o caso, se não é possível fazer tecnicamente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pode fazer a declaração do voto.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - ... então eu registro aqui o apoio e o voto favorável ao projeto tão bem relatado pelo Senador Laércio Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Voto favorável...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na apuração do resultado, a gente registra isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, então... (Pausa.)
Bem, eu consulto se todos os Senadores já votaram.
Deixem-me ver aqui na... (Pausa.)
Tem mais um voto lá. (Pausa.)
Bem, está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vamos mostrar o painel, o resultado.
Votos SIM: 15 votos, mais o voto do Senador Sergio Moro. NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Então, o resultado: aprovada a Emenda nº 3 da CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei 6.012, de 2023. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Só mais uma informação aqui aos membros da CAE. Eu apresentei um requerimento ao Plenário solicitando que o projeto PLP 68, da reforma tributária, passasse pela CAE. Todos sabem que a CAE é que cuida dos assuntos econômicos. Não tem sentido nenhum a gente aprovar um projeto de tamanha importância, de tamanha complexidade, sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos. Alguém vai dizer: "Ah, mas tem várias audiências que foram feitas aqui". Sim, informalmente. Podemos até aproveitar as audiências, mas eu realmente faço aqui um apelo aos membros da CAE para que nos ajudem a aprovar no Plenário o requerimento para que essa matéria venha realmente ser discutida aqui na CAE. Então, vamos apresentar em Plenário. A reforma tributária, entendeu? São mil, vamos chegar a 1,4 mil emendas. Não tem sentido uma matéria de tamanha importância não tramitar oficialmente aqui. Então, é o apelo que a gente faz. (Pausa.)
Hoje à tarde, às 14h, e amanhã também, às 14h, a gente conclui o trabalho que foi feito pelo grupo de trabalho. Hoje nós vamos falar sobre transição e fiscalização, amanhã também. E na semana que vem - nós já recebemos aqui as sugestões de vários Senadores das emendas para contemplar isso no relatório - vamos ler o relatório. São pouquíssimas páginas, acho que umas 500 só. (Risos.)
E a gente então vai discutir aqui com o grupo de trabalho para concluir o relatório e encaminhar lá para a CCJ, se a gente não conseguir aprovar o requerimento; se conseguir aprovar o requerimento, nós vamos discutir as emendas do relatório aqui na CAE, do projeto. Então, dia 22 é a previsão da entrega do relatório do grupo de trabalho, que eu tive o privilégio de relatar. Foram 20... já foram 19 audiências, tem mais duas então, hoje e amanhã. Então, após essas duas audiências, nós vamos discutir o relatório para a conclusão dos trabalhos.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, primeiro é que eu, a partir da semana que vem, estou afastado porque eu vou fazer uma cirurgia no tornozelo, aí vamos ver quem vai ficar interinamente na Liderança do Governo.
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Eu vou estar no ar, mas não estarei fisicamente aqui - vou estar no ar eu digo porque estarei na telinha, mas, se for presencial, não poderei estar. Mas nada de grave, é só um defeito de muito tempo que eu estou carregando, eu vou ter que consertar antes que ele vire defeito definitivo. Mas aí eu não posso botar o pé no chão, então não virei para cá.
Deixe-me dar uma sugestão. Do ponto de vista do Governo, com a reforma tributária, de que a gente participou ontem no debate - até quero elogiar a sua apresentação lá -, eu não sei se V. Exa. vai fazer o relatório das audiências tentando, o que eu acho que seria um serviço positivo para o trabalho que o Senado como um todo tem que fazer, seja aqui, seja lá no Plenário, no final... Se pudesse, eu sei que não é tarefa, cotejar o que saiu das audiências com aquilo que V. Exa. não sei se já conseguiu ter acesso ou se conseguiu olhar todas as emendas, poderia também fazer um comparativo de emenda que tem de demanda de setor com aquilo que saiu das audiências.
Estou falando só para engrossar o caldo dos argumentos, é nesse sentido que eu estou falando. É óbvio que a decisão vai ser de Plenário, vai ser do Presidente. Claro que a gente gostaria ou quer que ela esteja votada até o final do ano. Então, tem que ver como é que faz, porque, se for no sistema tradicional, acaba numa para vir para outra, e acaba que vai empurrar lá para frente. Eu pessoalmente acho que se a gente puder fechar este ano pelo menos o 68, já que o 108 ainda está lá, não é? Mas pelo visto o 108 tem mais problemas do que o 68, porque aí constitui aquela Comissão que ontem brotou lá naquela discussão.
Então, é só uma sugestão, como V. Exa. vai preparar o relatório. Por exemplo, hoje eu recebi um grupo, aí eles falaram que tem nove ou dezoito emendas. Eu falei: "São dezoito emendas diferentes?". "Não, são duas emendas, distribuídas para nove Senadores diferentes." É que as pessoas acham que numa tentativa... Porque acaba consolidando tudo numa emenda só, mas no afã de tentar ver sua emenda... Eu estou falando que, se puder fazer essa síntese, talvez ajude a própria tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O relatório, na realidade, está por audiência - audiência por audiência, tem todas as falas e apresentações aqui de todos, está tudo disponível inclusive. Foi feito um resumo de cada audiência e as sugestões. Eu aqui sempre pedi para que os segmentos colocassem o texto da Câmara, a proposta de mudança e uma justificativa muito óbvia, uma justificativa bem didática que qualquer Senador entenda e diga: "Olha, precisa mudar mesmo". Então, as emendas que nós recebemos estão muito nessa linha.
Então, tem muitos ajustes para serem feitos, o relatório está bem detalhado. Fizemos a reunião com os consultores, já recebi aqui várias demandas dos Senadores como prioridades. Nós estamos, inclusive, nessas sugestões de prioridades, definindo, mostrando o que é viável e o que não é, porque tem questões constitucionais também, porque nós aprovamos a emenda constitucional e não pode ser no texto da regulamentação a mudança da emenda constitucional. Então, o trabalho está muito detalhado.
O que eu gostaria de ter feito e infelizmente não consegui é que, durante esse período, cada audiência elaborada e cada emenda apresentada que a gente se sentasse com o Governo e dissesse: "Olha, isso aqui é importante ou não é", para a gente buscar um consenso disso. Lamentavelmente, disse isso a V. Exa., o Governo, representado pela secretaria, diz que só iria discutir isso na CCJ.
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Então, eu não tive essa oportunidade de discutir com o Governo.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se me permite, eu fui até cobrar, porque V. Exa. me disse por que não teria feito... Bom, não vou entrar, porque eu não estava presente no diálogo.
A pessoa até reconhece: "Ah, eu sei que o Senador deve estar chateado comigo"; não negou o que falou, mas ele falou o seguinte: "Se pudesse ser uma coisa concomitante, eu acho que seria mais produtivo". É nesse sentido; talvez ele tenha se expressado mal. O que ele falou foi: "Discuto hoje, amanhã vou discutir com o Relator que está indicado".
Então, não é que ele não queria conversar, preferia fazer uma conversa já junta, porque também, se o Senador Eduardo apresenta coisa totalmente discrepante da que V. Exa. vai apresentar... Mas eu fui lá cobrar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E ele me falou isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas o objetivo foi esse, não é? A ideia era resolver isso a partir das audiências.
Mas está tudo certo, não tem nenhum problema de botar o Eduardo; ele também é membro aqui da CAE. Não tem problema nenhum em ele ser o Relator aqui.
O que eu vejo é que, assim, não tem sentido, em uma matéria de tamanha relevância, não se discutir o mérito e ir direto para a CCJ. Na emenda constitucional é razoável, porque emenda constitucional é CCJ. Agora, a regulamentação, o projeto de lei normal não passar pela CAE, oficialmente, é que eu vejo...
E não há nenhum objetivo aqui de postergar, de dificultar a aprovação; não. Eu acho que todos nós aqui defendemos a aprovação da reforma, agora com os ajustes que são quase óbvios aqui. Todas as sugestões que nós estamos fazendo são uma coisa tão óbvia, que realmente quem entende e quem conhece sabe que precisa mudar muita coisa; era nesse sentido.
Então, como já foram feitas 19 audiências e vão completar 21 depois de amanhã, é óbvio que nós vamos aproveitar tudo isso na discussão, mas nós já vamos entrar na CAE na discussão, e não nas audiências, porque já fizemos. Aqui vai ser muito rápido.
O problema é que nem todo mundo participa da CCJ. E aqueles Senadores que não participam da CCJ vão votar uma matéria dessa relevância sem discussão, sem participar de nada?
Eu acho que a gente... Como V. Exa. fala, o ótimo é inimigo do bom, mas eu acho que essa questão da discussão é importante.
Então, peço aí a compreensão e o apoio, para que a gente possa debater isso aqui, para chegar à CCJ bem ajustado também.
Muito bem.
Nada mais, então, havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião e convido todos para, às 14h, a audiência de hoje sobre fiscalização e transição; temos alguns problemas.
(Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 50 minutos.)