31/10/2024 - 31ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Boa tarde.
Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
A presente audiência pública tem como objetivo discutir sobre os serviços públicos e privados disponíveis para acolhimento, atendimento e assistência integral às famílias de pessoas desaparecidas a fim de subsidiar a avaliação, no ano de 2024, da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos dos Requerimentos 9 e 21, de 2024.
Informo aos senhores que esta é a última, de quatro audiências, que avaliará essa política nacional.
Está presente conosco, de forma online - vai fazer a sua participação online -, a Sra. Sandra Peu, Secretária Nordeste da Comissão de Defesa Profissional da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Já agradeço à Sandra e à associação pelo envio da representante, obrigada por ter aceitado o convite. Nós estamos numa expectativa muito grande para receber a contribuição da ABP para este tema tão importante e para a gente incluir no relatório final de avaliação da política as impressões e contribuições da ABP.
Também está de forma online a Sra. Bruna Martins Costa, Coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A gente quer agradecer à Bruna. A Bruna participou de todas as fases da avaliação. Agora a gente encerra as audiências públicas, a gente vai para as diligências e a gente vai continuar querendo o acompanhamento da Bruna até o final da avaliação. Inclusive, eu quero já pedir à Secretaria: tão logo a gente encerre esse período de avaliação, eu gostaria muito de um ofício ao Ministro dos Direitos Humanos, cumprimentando e agradecendo a participação da Bruna - tanto para o Ministro como para a Secretaria de Direitos Humanos. Obrigada, Bruna, por toda a sua contribuição nesta fase.
Nós temos presencialmente, com muita alegria, a Sra. Andressa Boer Fronza - acho que eu falei certo -, Perita-Geral da Polícia Científica de Santa Catarina e Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica. Eu queria muito que a Andressa viesse à mesa, ela vai estar de forma presencial. Pode sentar-se, Andressa, seja bem-vinda, obrigada por estar conosco. A polícia científica já esteve conosco numa audiência, já trouxe contribuições, mas a gente vai trazer hoje, por meio da Andressa, uma outra abordagem para a Política de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Eu quero informar que foram convidados para esta reunião representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, representante da Secretaria de Atenção Especializada - primária e especializada - à Saúde do Ministério da Saúde, representante do Conselho Nacional de Saúde e representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
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Nós tivemos as justificativas de ausência: justificou a ausência o Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Sr. Adriano Massuda; justificou a ausência o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; e justificaram a ausência o Sr. Felipe Proenço de Oliveira e o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Sr. Fábio Baccheretti Vitor. No entanto, também foram convidados a indicar representantes os demais, que não indicaram e também não justificaram a ausência.
E isso nos abre um alerta. As justificativas que nós recebemos, Andressa e demais convidados... Esta audiência especificamente tinha como objetivo - e eu vou colocar que "tinha" - debater os serviços públicos e privados disponíveis para acolhimento, atendimento e assistência integral às famílias de pessoas desaparecidas. E o que eu quero dizer para os senhores? A lei que institui a política, a Lei 13.812, no art. 15, prevê o atendimento às famílias, especialmente o atendimento psicossocial aos pais, aos filhos, às famílias, porque o desaparecimento de uma pessoa causa inúmeros problemas para a família. O que nós temos? Mães em profunda depressão, e vocês viram isso aqui nas audiências. O que nós temos? Pais em desespero. Nós temos ocorrência de suicídio! O que nós temos? Filhos em desespero, filhos desenvolvendo transtorno, porque os pais estão desaparecidos. É por isso que a lei, quando aprovada, no art. 15, prevê o atendimento psicossocial. Contudo, os órgãos públicos de saúde, ao justificarem a ausência dos convidados e ao não enviarem representantes, informaram, em resposta ao nosso convite, que, no âmbito - eu quero muito chamar a atenção da nossa querida Bruna, porque ela vai ter que discutir isso lá no Comitê Gestor - da Comissão Intergestores Tripartite - vocês sabem que a saúde é tripartite -, que reúne gestores municipais, estaduais, distritais e federais, o tema ainda não foi pautado. Eu vou repetir: a lei é de 2019, e o tema ainda não foi pautado nos grupos de trabalho correlatos, seja no que se refere à assistência, seja no que concerne aos sistemas informatizados do SUS. De lá para cá houve dois governos, o Governo Bolsonaro e o atual Governo, e ainda o atendimento psicossocial sequer foi pautado. Isso nos abre um alerta e isso vai estar incluso no nosso relatório final. De que me adianta ter uma política pública em que um eixo tão importante não tem sido considerado no país?! Essas famílias estão em desespero.
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Deixe-me falar números. Segundo o Ministério Público Federal, que aqui nesta mesa esteve, nós estamos com mais de 101 mil pessoas desaparecidas no Brasil. Vamos imaginar que cada uma dessas pessoas tenha quatro familiares. Eu tenho aí, gente, no mínimo, 400 mil pessoas vivendo dores, angústias, sofrimento, desenvolvendo transtornos, doenças psicossomáticas! E cadê o acolhimento psicossocial?! E, quando eu falo do psicossocial, é o atendimento com psiquiatra, com psicólogo, com medicamento... Cadê o atendimento às famílias das pessoas desaparecidas? E o atendimento social? Essas famílias estão tendo apoio no transporte? Quando uma criança desaparece, a mãe, gente, quer ajudar a procurar, e essa mãe está tendo um auxílio para se ausentar alguns dias do trabalho? Inclusive, isto a acalma: ela quer ajudar, quer ir à casa dos parentes procurar a criança. Como é que estão os atendimentos sociais? Tem algum benefício para essa família? Como é que elas estão sendo acompanhadas?
Gente, confesso que nós hoje vamos abrir a audiência lamentando que o art. 15 da lei não esteja sendo cumprido. Lamentamos que ainda esteja ausente na política pública o atendimento psicossocial às famílias de pessoas desaparecidas no Brasil, o que nos leva a acreditar que muito temos que avançar. E, mesmo sem a presença desses representantes, a gente vai fazer a discussão hoje. Nós vamos fazer essa discussão e nós vamos fazer encaminhamentos após esta audiência.
Nós estamos na quarta audiência pública, mas a avaliação vai continuar por meio de outras atividades. Eu quero informar que nós aprovamos, aqui na Comissão, o Requerimento nº 49 para a realização de uma diligência externa no Estado do Pará. Nós selecionamos dois estados para a gente ir in loco e acompanhar como a política está sendo desenvolvida. Escolhemos, dos estados do Norte, o Estado do Pará e escolhemos, dos estados do Sul, o Estado de Santa Catarina. E nós também vamos fazer uma diligência aqui no Centro-Oeste, no Distrito Federal.
Nós já vamos agora, dias 6 e 7, ao Estado do Pará, com o objetivo de conhecer as ações que têm sido implementadas pelo Governo do Estado do Pará na busca e localização de pessoas desaparecidas e, assim, possibilitar a elaboração de um relatório final da avaliação da política. Eu informo que nós estamos encontrando um pouco de resistência dos órgãos do estado, porque é tudo muito novo. Observem que a política realmente não está implementada na sua totalidade. Então, os órgãos do Estado do Pará: "Mas por que estão vindo?". Não é para criticar nenhum estado; é para entender a dificuldade que o estado está tendo na implementação da política - esse é o objetivo das diligências - e para trazer as impressões do estado para a política nacional, trazer as impressões do estado. E por que o Pará? A gente quer conhecer e saber como se dá a política num estado tão grande, o estado que tem o Marajó, por exemplo. Como ele está? Como a política está sendo aplicada em região ribeirinha?
Nós também aprovamos o Requerimento 50 para ir ao Estado de Santa Catarina, para conhecer um programa de sucesso, que é o programa SOS Desaparecidos, da Polícia Militar de Santa Catarina.
E também nós aprovamos o Requerimento 51 para a gente estar, com o Distrito Federal, no Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF, que reúne o Instituto de Criminalística, o Instituto de Identificação, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisa de DNA Forense.
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Nós teremos três diligências a princípio, mas, se a gente entender que nós vamos precisar estender mais alguma atividade para o final do relatório, nós apresentaremos novos requerimentos de solicitação de audiências, coleta de dados, reuniões extras. Então, para informar, ainda teremos três diligências. A Secretaria se prepare, nós vamos tomar tacacá lá no Pará.
Nós vamos agora para a exposição das nossas três convidadas. Que bom: três convidadas! É muito bom ver mulheres em lugares estratégicos, em lugares de tomada de decisão, de execução de políticas públicas.
Nós vamos começar com Sandra Peu, Secretária Nordeste da Comissão de Defesa Profissional da Associação Brasileira de Psiquiatria, para a gente entender se a associação tem acompanhado a política pública de busca de pessoas desaparecidas, se a associação tem algum programa voltado para o tema. E aqui a gente já agradece, Sandra, a sua participação. Nós estamos com uma expectativa muito grande para ouvi-la.
Sandra, você terá dez minutos. É possível que uma campainha toque, mas não se assuste com a campainha. Se precisar estender a sua apresentação, fique à vontade. E, no final, claro, se tivermos algumas perguntas, nós vamos encaminhar.
É possível que algum Parlamentar entre na audiência. E a gente trabalha assim: se Senador entrou, a gente passa imediatamente a palavra para o Senador, pois, às vezes, eles querem fazer a pergunta, fazer a manifestação, porque eles estão em outras agendas paralelas.
Sandra, você tem dez minutos. Seja bem-vinda, e estamos felizes com a sua participação nesta audiência pública.
A SRA. SANDRA PEU DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos.
Saudando a Senadora Damares, eu me apresento e saúdo toda a mesa. Agradeço muito o convite feito à Associação Brasileira de Psiquiatria.
Eu estou aqui com alguma dificuldade de discernimento tecnológico para aprender como é que eu faço compartilhamento da minha apresentação. Deixem-me ver se eu consigo aqui, se apresento a tela. Peço desculpas pela minha falta de habilidade técnica.
Gente, o que eu faço? Eu tenho outros aplicativos. Deixem-me ver se eu consigo.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É possível alguém ajudá-la? Só um instantinho.
Vá indo, Sandra.
A SRA. SANDRA PEU DA SILVA (Por videoconferência.) - Desculpem.
Pronto.
O médico, antes de tudo, precisa apresentar se tem conflitos de interesse. Eu vou passar depois na tela, mas neste momento eu não trabalho para...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sandra, nós não estamos visualizando a sua apresentação.
A SRA. SANDRA PEU DA SILVA (Por videoconferência.) - Deixem-me tentar ver como é que eu faço isso. Desculpem-me, me desculpem. Eu não sei como fazer. Deixem-me ver como, vou tentar fazer um outro caminho aqui.
Não, não estou conseguindo. Deixem-me descobrir.
Deixem-me ver se eu consigo abrir essa apresentação. Não sei se essa aqui passava direitinho...
Pronto! Espero que esteja direitinho.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pronto, perfeito, Sandra, perfeito.
A SRA. SANDRA PEU DA SILVA (Por videoconferência.) - Pronto, senhores.
Esses são os meus conflitos de interesse...
Eita, aqui está tudo em branco!
Senhores, eu vou fazer o seguinte: eu vou fazer pelo lábio, pois vai ficar mais rápido e mais fácil. Vou pegar meu guia aqui.
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Vou retomar com os senhores a lembrança do que foi trazido, que é a Lei 13.812, de 16 de março de 2019 - vou contextualizar a circunstância -, que, no art. 15, como apontou a Senadora, fala da necessidade de o poder público implementar os programas de atendimento psicossocial a famílias de pessoas desaparecidas.
Quero lembrar com os senhores coisas que já foram discutidas em outros momentos, em outras audiências e apontar que o maior número de desaparecidos, entre as causas de desaparecimento, são os desaparecimentos voluntários, que são 71,3%. Observo que esse número é um tanto quanto coincidente com o número de homens que morrem em situação violenta: o jovem hoje morre, em sua maioria homem, em situação violenta. Esses 71,3% de desaparecidos por causa voluntária também são homens jovens.
Destrinchando com os senhores para a gente entender melhor os motivos do desaparecimento, vamos tratar um pouquinho do desaparecimento involuntário, involuntariamente, que é daquela pessoa que desaparece e que tem uma restrição da capacidade de autonomia, não tem capacidade cognitiva, tem um transtorno dissociativo, é esquizofrênico, sofre de uma demência... Essa pessoa, por conta da doença mental, não consegue se gerenciar e retomar o convívio do seu lar, não consegue retomar o caminho de casa e se perde.
Por outro lado, o desaparecimento voluntário deve ser ponderado com algum cuidado, porque quem estabelece o registro de que essa pessoa realmente tinha capacidade cognitiva e autonomia para discernir sobre o desejo de desaparecer? Nos registros não existe essa possibilidade, não existe alguém tecnicamente capaz para avaliar se alguém que é registrado como desaparecimento voluntário de fato foi voluntário ou não.
Também temos o desaparecimento por conflito de guarda, que acontece em geral em famílias desestruturadas e famílias com contextos violentos. E aponto mais uma vez a relação com a saúde mental, com as dificuldades psicossociais. Aqui é quando ou o tutor ou quem tem a curatela de uma criança ou de uma pessoa já mais velha, com mais de 18 anos, acaba entrando em conflito com outra pessoa da família, e uma dessas partes leva, por conta do litígio, uma criança ou um adulto dependente para um caminho desconhecido.
Temos que ponderar também sobre o desaparecimento de pessoas por causas criminosas. São aquelas que são mantidas em cárcere privado, em ocultação de cadáver... E essas pessoas em geral estão muito submetidas às circunstâncias de violência urbana. Nós devemos pensar claramente na relação com a dependência química; pessoas que sofrem dependência química estão mais vinculadas às circunstâncias em que o narcotráfico pode se relacionar com esse tipo de desaparecimento. Temos também todo o resto da circunstância de sequestro para tráfico de pessoas, prostituição, pornografia, pedofilia e escravidão humana.
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Outra forma de a gente observar o desaparecimento é devido a acidentes, intempéries ou desastres ambientais. No Rio Grande do Sul, tivemos uma grande tragédia em que pessoas não tinham capacidade de, por conta própria ou por conta de terceiros, por conta de outra pessoa, definir o próprio destino e acabaram desaparecidas. Uma pessoa que sofre um acidente, uma pessoa que morre numa circunstância catastrófica, às vezes, não tem seu cadáver reconhecido e ainda é mantida como desaparecida por algum tempo.
Temos as pessoas que fogem de instituições que são aquelas que estão relacionadas ao cuidado do Estado, então, são as pessoas que fogem de prisões ou de hospitais de custódia de tratamento. Elas não têm necessariamente uma relação com saúde mental quando estão em prisões, mas certamente se relacionam com saúde mental quando estão em hospital de custódia de tratamento psiquiátrico.
Tem o desaparecimento forçado quando a pessoa é retirada do seu meio pelo Estado, e suprime-se o direito à proteção de lei. Sobre isso, eu acho que podem me perguntar oito vezes o que acontece, mas eu só tenho uma opinião sobre isso: não é possível falar, neste contexto que temos hoje, desse tipo de desaparecimento.
Relacionando agora as circunstâncias em que os desaparecimentos acontecem e as causas psicossociais que envolvem as pessoas desaparecidas, nós temos que ponderar que a abordagem de agravo à saúde psicossocial de familiares de desaparecidos deve contemplar os contextos de desaparecimento. Antes de tudo, se nós evitarmos desaparecimentos, certamente haverá redução do número de familiares impactados. Isso é muito simples e muito óbvio. Devemos pensar no tratamento dessas pessoas não simplesmente com o cuidado de saúde mental e física, mas também em relação aos recursos de subsistência necessários durante o período de busca. Essas estratégias devem ser levantadas a curto, médio e longo prazos, tanto para situações urgentes quanto para a manutenção desses cuidados dos familiares, com estratégias, inclusive, para tratamento de lutos prolongados ou lutos que não se resolvem. Também é necessário que essas pessoas familiares de quem desapareceu sejam cuidadosamente observadas ao longo do tempo para serem reinseridas. Muitas vezes elas ficam afastadas das suas atividades de vida diária, e, mais adiante, é necessário que elas se reintegrem de alguma maneira, mesmo carregando o luto, mas que elas se reintegrem para que elas voltem a ter as atividades delas.
Eu apresentaria para os senhores o eslaide com os dados dos Caps de 2022. Eu vou fazer uma breve descrição, mas o importante desse eslaide é que ele é todo dividido por regiões brasileiras. Nós temos no Centro-Oeste 169 Caps; no Nordeste, nós temos 979 Caps; no Norte, nós temos 181 Caps; no Sudeste, 1.043 Caps; no Sul, 462 Caps. Então, em 2022, nós tínhamos no Brasil 2.836 Caps. Esses dados são bem recentes. A Maria Dilma, nossa colega psiquiatra, já foi Coordenadora de Saúde Mental do Ministério da Saúde e apresentou esses dados na última semana no Congresso Brasileiro de Psiquiatria, e nos apontou também que houve um aumento do número de Caps. Existem Caps que não são registrados, porque não cumprem com todos os critérios necessários pelo Ministério da Saúde e não recebem verba desses Caps. Então, nós temos esse número aproximadamente. Eu aponto os Caps como um número interessante de se observar, porque são os Caps os serviços centralizados para atendimento de pessoas com problemas de saúde mental e transtornos psicossociais no nosso país.
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Deixe-me pegar um outro dado aqui.
Bom, todavia, nós temos uma alteração do plano de atendimento para pessoas com doença mental, de 2017 para 2023. O que acontece? Em 2017, nós tivemos um incremento dos serviços disponíveis para a população, e o Governo Federal passou a distribuir verba para uma rede maior, mais diversificada de serviços nos quais se observava a possibilidade de a pessoa ser atendida. Por exemplo, hospitais psiquiátricos entraram nessa rede, ambulatórios entraram nessa rede, comunidades terapêuticas entraram nessa rede. Em 2023, o Governo Federal alterou, derrubando uma resolução que determinava esse aumento da quantidade de estabelecimentos de saúde que trabalham, que agem na Raps, que compõem a Raps, e foram tirados vários desses serviços, diminuindo a capacidade e a qualidade de atendimento para as pessoas. Eu lembro que os serviços de saúde mental que compõem a Raps são complementares, um não substitui o outro. Então, o Caps não substitui o ambulatório, o ambulatório não substitui a internação em hospital especializado. E nós temos agora um decréscimo; mesmo tendo um pequeno aumento do número de Caps, nós tivemos um decréscimo nos estabelecimentos de saúde que tratam, dentro da sua possibilidade e diversidade, os serviços que tratam essas pessoas com necessidade de tratamento psicossocial.
Nós podemos identificar que muitas das causas que são apontadas como o risco de desaparecimento, poderiam ser evitadas se nós tivéssemos esses recursos de saúde mais bem qualificados e mais disponíveis para a nossa população. Infelizmente, nós temos um decréscimo da assistência, pressupõe-se que as causas cujo motivo são de saúde mental prévia ou de contexto em que a saúde mental abalada, socialmente inclusive, pontua como maior risco para desaparecimento vão aumentar. Nós vemos isso nos números de desaparecidos que aumentam junto, e podem observar que a assistência tem reduzido.
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As famílias de pessoas desaparecidas têm algumas características especiais. Elas continuam envoltas às circunstâncias que levaram ao desaparecimento. Estava lembrando de Juju, uma pacientezinha minha que roubou um chocolate na comunidade em que ela mora, e a mãe a deixou sem ir para a escola que ela frequentava, porque Juju poderia ser punida pelo tráfico de drogas, pelo "tribunal do crime", e poderiam sumir com Juju, Juju poderia ser espancada.
Então, são realidades que se mantêm nesse contexto, e temos que tomar cuidados realísticos. Para uma pessoa que trata um familiar, de alguém que tem uma demência avançada, uma demência que ainda permite que essa pessoa abra o portão e saia para a rua, às vezes é muito complicado manter o gerenciamento desse tratamento cuidadoso em casa. E mesmo a pessoa que é cuidadora às vezes está muito impactada e tem dificuldades de manter essa circunstância; voltando o desaparecido para casa, o problema se mantém. Essas famílias, além de toda circunstância de grave estresse, podem implodir exatamente com doença mental de fato, tensões de estresse pós-traumático, outros transtornos de humor, transtornos de ansiedade múltiplos. Então, essas famílias também têm que ser vistas diante dessa circunstância específica de cuidado, que é adoecimento mental por conta da circunstância traumática.
Essas famílias também podem acabar vivenciando ao longo do tempo um luto sem um cadáver para velar, não conseguem ter uma resolução psíquica dessa dor da perda. Muitas vezes de uma pessoa desaparecida que é dada como morta mais adiante você tem um documento, mas o documento não adianta para aquela mãe, não adianta para aquele filho que não consegue velar o corpo, não consegue enterrar, não consegue ter uma resolução emocional dessa perda. Essas famílias às vezes também experienciam culpa e responsabilização. Conflitos intrafamiliares podem aflorar e podem ficar muito mais complicadas a dinâmica familiar e as relações sociais dessa família com a comunidade.
Eu gostaria de apresentar alguns pontos críticos quando a gente pensa na abordagem dessas famílias de pessoas desaparecidas. Então, a estratégia de prevenção de desaparecimento é insatisfatória. Nós não temos a prevenção e temos que pensar... Antes de qualquer coisa, vamos pensar: para qualquer doença a gente olha de que maneira? Prevenção, tratamento e reabilitação. Nós não estamos fazendo a prevenção, nós não estamos oferecendo para essas famílias a possibilidade de terem as pessoas que passam por transtornos mentais circunstâncias sociais mais seguras, cenários organizados e controlados para que diminua o nível, o número de desaparecimentos.
Quanto às notificações, observando tudo que é feito pelo Governo Federal e apontado como notificação e os números elaborados, a gente observa que esses números não trazem as características próprias que nos ajudam a identificar como lidar com a população de familiares. Primeiro, porque as notificações são deficitárias. Nós temos um número muito ínfimo de estados que respondem com notificações. Essas notificações são incompletas, essas notificações não trazem dados que nos ajudem a reconhecer o perfil dessas famílias e não temos os dados de pessoas encontradas. As pessoas que foram encontradas tinham qual perfil de desaparecimento? Qual grupo de pessoas... As pessoas que foram perdidas, desaparecidas involuntariamente são, na maior parte das vezes, encontradas, ou as pessoas que foram perdidas, desaparecidas por algum outro problema de desaparecimento são mais vezes, mais facilmente encontradas? Qual é o tempo para encontrar essas pessoas? Isso muda um bocado na estruturação de política pública.
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Não existe uma estratégia de cuidados para a população de familiares que sofrem com desaparecimento de doente. Não existe no Governo Federal, a Associação Brasileira de Psiquiatria nunca foi mobilizada para que a gente pudesse trazer essa resposta. Nós trabalhamos inclusive com circunstâncias de apoio a situações de catástrofe - isso nós fazemos tanto para pessoas desaparecidas quanto para pessoas traumatizadas, impactadas por situações de catástrofe -, mas essas outras situações de desaparecimento nós não abordamos até hoje. E é sabido muito claramente que todo o sistema privado não conta com estratégias específicas para lidar com esses familiares nem mesmo com a população de pessoas desaparecidas que retomam a sua vida no lar.
Ainda podemos observar que não existe serviço de saúde mental que comporte a demanda atual e muito menos demanda reprimida. Hoje a Raps não consegue dar conta minimamente da população. Fazendo uma matemática talvez mais anterior aos números que a Senadora Damares apresentou, que apresentou 101 mil pessoas desaparecidas - a minha continha foi com os dados anteriores, até 2021 -, então, a gente tinha 56 mil pessoas desaparecidas e digamos que a gente tenha uns 3 mil Caps, um pouco mais, um pouco menos; fazendo uma divisão, se a gente pegasse todos os desaparecidos e, de uma forma igualitária, espalhasse por todos os CAPs, nós teríamos umas 20 pessoas. Ponderando um número de impacto, e eu vou usar como aproximação o número de pessoas impactadas pela morte de alguém por suicídio, que é seis, então, eu vou reduzir um pouquinho: digamos que cada pessoa que desaparece impacta umas cinco pessoas. Fazendo essa continha, para cada Caps, nós teríamos mais cem pessoas para serem absorvidas nesse serviço de saúde especificamente. No ano de 2018, no Caps de Cajazeiras, aqui em Salvador, eu trabalhava com uma fila de espera de 600 pessoas aguardando serem atendidas. Então, nós sabemos que não é possível que a Raps absorva essas pessoas, mas a gente sabe que a gente tem que pontuar também estratégias para que as coisas caminhem melhor. Então, precisamos tratar as causas de desaparecimentos, melhorar a qualidade de notificação dos desaparecimentos - a qualidade - e os fluxos necessários - os fluxos devem ser cumpridos, a lei deve exigir dos estados esse controle do fluxo da notificação. Precisamos também observar que a Raps é insuficiente para diminuir o risco de desaparecimento e é muito insuficiente para comportar as pessoas que são familiares de desaparecidos. Temos que pensar na sociedade como um todo. Proporcionar redução do tráfico drogas, fazer combate ao narcotráfico, diminuir a percepção de risco do uso de drogas, isso impacta inclusive o número de pessoas dependentes químicas, e o Estado tem que passar a tratar pessoas com dependência química de uma forma realista. O Estado não conta com medicação adequada, não conta com serviços adequados, o treinamento dos profissionais não é adequado para o tratamento de pessoas com dependência química. O fortalecimento das famílias também é um ponto significativo. Temos que criar uma estratégia de reduzir o risco de desaparecimento e de reduzir também o tempo de desaparecimento de pessoas.
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Toda essa organização não vai ser levada a cabo, não vai trazer resultados positivos se a gente não entender que, prevenindo, a gente vai ter melhores respostas do que simplesmente rumar um fluxo artificial e que não vai ser cumprido pelo Executivo.
Eu quero agradecer e me colocar disponível.
Obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Obrigada, Sandra! Excelente a sua apresentação. Inclusive, Sandra, gostaria de pedir que você enviasse para a Secretaria os seus eslaides, porque nós gostaríamos de tê-los na avaliação final, no relatório final e também para que eles fiquem disponíveis para a sociedade. Esses eslaides, as apresentações nas audiências públicas, Sandra, têm sido material de pesquisa para estudantes, para gestores públicos, e o seu material com certeza está muito rico. Você usou um número de 51 mil pessoas desaparecidas, e a gente tem informação do Sinalid de que passa de 101 mil pessoas. Então, quando você fala de cem pessoas por Caps, a gente vai ter que aumentar para 200 pessoas. Realmente, é um desafio, é um grande desafio o atendimento psicossocial às famílias das pessoas desaparecidas.
Muito obrigada, Sandra. Se puder continuar mais um pouquinho com a gente, nós só vamos ter mais dois expositores, e a gente vai fazer uma audiência muito rápida hoje - muito rápida. Já tivemos audiências enormes aqui, uma tarde inteira.
Nós estamos recebendo muita participação, por meio das redes sociais, e eu queria fazer uma mudança aqui de fala, Bruna. Nós temos aqui a Andressa, da polícia científica. Não é o tema desta audiência, mas eu gostaria, Bruna, de a gente ouvi-la. Por quê? Como você é a Coordenadora do Comitê Gestor, de repente ela traz alguma informação que você pode usar na sua fala quando você vai falar hoje sobre o art. 15. Então, me permita fazer essa inversão, e depois a gente continua com o tema da audiência.
Andressa, antes de você falar, algumas perguntas estão chegando. Eu vou ler três que eu acho que podem substanciar a sua apresentação.
Uma vem de Ivoneide, do Mato Grosso do Sul. Ela diz o seguinte: "[...] a nova proposta [...] [para o] documento de identificação [...] [prevê o cruzamento das] digitais com o banco de dados de desaparecidos?".
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A outra pergunta, Andressa, você não precisa responder agora; você também fique à vontade, se não quiser responder: "A nova Política [Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas] [...] [permite a interação] [...] [entre] bancos de dados [oficiais] e [...] [inteligência artificial]?". Essa veio de Alexandre, de São Paulo.
E vem aqui um comentário muito interessante do Thiago, de Goiás: "É necessário integrar as câmeras policiais e de trânsito com [...] [inteligência artificial para] otimizar a busca de pessoas desaparecidas".
Andressa, dez minutos. Ali tem um cronômetro, mas fique à vontade se você precisar passar do seu tempo.
A SRA. ANDRESSA BOER FRONZA (Para expor.) - Obrigada, Senadora.
Muito boa tarde.
Eu gostaria de saudar a Sra. Bruna, do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas do Ministério da Justiça. Eu também faço parte desse comitê como representante do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica.
Gostaria de saudar a Dra. Sandra também, da Associação Brasileira de Psiquiatria, e parabenizar pela brilhante fala, pelas explicações e pelas explanações que nos trouxe até aqui.
Também gostaria de saudar, de forma muito especial, a Senadora Damares, que tem conduzido esse acompanhamento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas aqui pelo Senado, neste ano, e agradecer também a oportunidade para falar em nome do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica.
As polícias científicas atuam muito em várias frentes nessa política, em nossas atuações rotineiras, e a gente consegue imaginar como é a dor de não saber onde está aquela pessoa que você ama, não saber onde está o paradeiro de um ente querido. Para muitas famílias, essa é uma dolorosa realidade, nós já trouxemos os números até aqui.
Se a gente pensar, por exemplo, que, desde 2019, quando a Lei 13.812 foi instituída, já são mais de 400 mil registros de desaparecimentos, então, são milhares de famílias impactadas com essa dolorosa realidade. São mais de 400 mil rostos, mais de 400 mil histórias e, por trás de cada história, há a dor e a esperança de encontrar aquele ente querido.
Cada desaparecimento impacta não só a família, mas a sociedade como um todo. E é nosso dever, como profissionais da segurança pública, como servidores públicos, trabalhar nas mais diversas frentes, não apenas para essa busca por respostas, mas também para a gente prover a dignidade e o respeito às vítimas e às famílias das vítimas, que são o foco principal desta audiência de hoje.
Trazendo para quem não conhece muito a atuação das polícias científicas, eu costumo falar que a gente é uma das engrenagens silenciosas da segurança pública nos estados, porque poucas pessoas, pouca parte da população conhece a fundo a atuação dos órgãos de perícia oficial de cada estado, mas nós somos responsáveis pelo serviço de medicina legal, de criminalística, de análises laboratoriais forenses e de identificação - tanto identificação civil, quanto criminal - aqui no nosso país. Então, qualquer assunto relacionado à identificação de uma pessoa, através de qualquer tipo de vestígio que tivermos relacionado, precisará do trabalho de um perito oficial, de uma equipe pericial que auxiliará nesse trabalho. E tanto a ciência pauta a nossa atuação, já que somos a polícia científica, mas a tecnologia também é uma aliada do nosso trabalho. Embasados nesse conhecimento técnico-científico e nas tecnologias que temos disponíveis, os peritos oficiais e todos os policiais científicos, agentes, papiloscopistas, dedicam-se diuturnamente na coleta e na interpretação de vestígios, seja nos locais de crime, seja nas vítimas desses crimes, para que a gente possa trazer estas respostas - tanto a materialidade, quanto a dinâmica, como a autoria de crimes -, mas também em qualquer situação que esteja relacionada à identificação humana, identificação humana em situações como, por exemplo, desastres em massa ou quando a gente estiver diante de alguma pessoa que não tem a identidade conhecida, por exemplo, num hospital ou numa instituição de longa permanência, para que a gente possa falar quem é de fato aquela pessoa. Então, a gente tem essa missão de entregar às famílias algo precioso, que são respostas - respostas de como aconteceu algum crime, alguma situação, o que de fato deu causa a uma situação -, mas também, na localização e busca de pessoas desaparecidas, conseguimos auxiliar, e muito, com a nossa expertise e com as nossas técnicas, na identificação e localização dessas pessoas.
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Nós administramos e utilizamos, no nosso dia a dia, diversos bancos de dados, tanto bancos multibiométricos, como bancos de faces e de impressões digitais, quanto bancos de perfis genéticos. Temos também a possibilidade do uso de odontologia forense, de antropologia forense, que são ramos da medicina legal que são aplicáveis à identificação do ser humano. E conseguimos assim fornecer respostas rápidas e precisas em todas estas situações, como eu coloquei: situações de desastres em massa ou até qualquer situação em que seja necessária a identificação humana.
Em todos os anos, as polícias científicas participam das campanhas de localização e busca de pessoas desaparecidas que são promovidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio do Comitê Gestor da Política Nacional, com o objetivo de que a gente possa acelerar a localização e identificação de pessoas e a resolução de casos de desaparecimento aqui no Brasil. Então, neste ano, por exemplo, nós estamos fazendo parte dessa campanha, as polícias científicas de todo o Brasil orientadas e muito fortalecidas até pelo Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica, para que todos se engajem nessa campanha e a gente consiga ter resultados mais robustos, mais rápidos, mais eficientes. Neste ano, na primeira fase da campanha, nós tivemos a coleta de DNA de familiares de pessoas desaparecidas. Então, a partir dessa coleta de DNA de familiares de pessoas desaparecidas e do processamento de DNA de restos mortais não identificados que temos nos nossos setores de medicina legal, nós conseguimos fazer esse cruzamento em nível nacional, na tentativa de identificar esses restos mortais e poder restituir, dar essas respostas preciosas para as famílias, para que, mesmo diante dessa situação dolorosa, possam encerrar, ter este momento de luto, de despedida vencido.
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Em Santa Catarina, por exemplo, a gente tem atuado para não ter essa campanha de coleta de DNA somente na época da campanha. Nós temos conseguido manter os postos de coleta de forma permanente, durante o ano todo, no estado, e, neste ano, por exemplo, ampliamos de cinco pontos de coleta para 15 pontos de coleta, para que todas as regiões do estado possam ser atendidas e assim a gente consiga trazer mais conforto, mais possibilidade de as famílias localizarem os seus familiares desaparecidos. Isso não tem acontecido somente em Santa Catarina; em todo o Brasil, as polícias científicas têm se empenhado nessa situação.
Agora nós teremos mais duas fases dessa campanha que também estão sendo organizadas pelo Comitê Gestor e que trazem, de forma muito prática, o trabalho das polícias científicas. Então, na próxima fase, nós vamos fazer a coleta de impressões digitais, de face e de material genético de pessoas com identidade desconhecida que estão em instituições de longa permanência, como, por exemplo, hospitais, asilos, e, a partir desse levantamento, usar das nossas técnicas para conseguir identificar essas pessoas. E a terceira fase dessa campanha está programada para a gente processar as impressões digitais de restos mortais que ainda não estejam identificados. Dessa forma, já são atividades realizadas de forma rotineira nas polícias científicas, mas na campanha a gente tem esse plus de conseguir trazer mais agilidade, colocar mais grupo, colocar mais servidores atuando nisso, para que a gente traga cada vez mais respostas.
(Soa a campainha.)
A SRA. ANDRESSA BOER FRONZA - Então, a execução da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas reforça o comprometimento dos governos estaduais em garantir, através das suas polícias científicas, que a ciência forense seja uma ferramenta essencial para resolução de casos de desaparecimento aqui no Brasil. E eu sempre trago que isso é mais do que um ato técnico: é um ato de humanidade, é um compromisso que nós temos com toda a população, com todos os cidadãos, é para vocês que nós trabalhamos. E esse é mais um motivo para que a gente tenha um fortalecimento dos órgãos de perícia oficial em todo o país. Nós precisamos que a perícia oficial seja cada vez mais fortalecida, autônoma, para que a gente consiga, de fato, em todas as situações em que o nosso trabalho seja realizado, fazer esse elo tanto da investigação quanto do sistema de Justiça criminal, mas também atuar em diversas políticas, como a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Por isso, eu reforço o quanto é importante nós fortalecermos os órgãos de perícia oficial, as polícias científicas e agradeço o apoio desta Casa, do Senado, na pessoa da Senadora Damares, para que isso de fato aconteça.
Eu acredito, encerrando as minhas palavras, que, juntos, nós podemos e devemos fazer a diferença na vida de tantas pessoas que ainda esperam por essas respostas.
Muito obrigada.
Fico à disposição para as perguntas. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Andressa, obrigada. Obrigada pela participação. Sem a polícia científica, a gente não encontra as pessoas desaparecidas.
Eu tive uma experiência, Andressa, enquanto Ministra, de a gente fazer uma campanha. Como eu tenho muitos seguidores, a polícia pediu que eu ajudasse na divulgação nas minhas redes, nas redes do ministério, nas comunidades evangélicas de que eu participo no Brasil inteiro, e a gente começou a pedir para as pessoas virem, para doarem o material genético para a gente fazer o cruzamento. Num dos e-mails que eu recebi, uma senhora que me acompanhava na minha rede pessoal viu a campanha, e a família foi e entregou o material genético da família, porque estavam, há 22 anos, procurando a mãe. E a polícia científica deu a resposta que a família tanto esperava. Nem sempre a resposta é "localizamos", mas a família quer saber o que aconteceu. E a família me fez um e-mail, Andressa, muito lindo, dizendo que, quando a mãe desapareceu em Goiás, eles fizeram tudo, todos os programas de televisão. Eles foram a programas muito famosos como o do Ratinho, eles gastaram tudo o que tinham, tudo, em busca da mãe. A angústia só aumentava. Eles só queriam saber o que aconteceu com ela, porque depois fica aquela dúvida: será que a mãe nos abandonou? Será que a mãe não nos amava? Olhe as dores para uma criança, para um adolescente! Foram 22 anos de busca e de muita angústia. Gente, eles venderam o patrimônio para ir a todos os IMLs do Brasil, a família foi a todos os estados, a família foi a hospitais, contratou detetive particular. Eles fizeram tudo. Mas, na campanha para o cruzamento de material genético com vocês, duas pessoas da família compareceram - é tão fácil fazer a coleta do material genético - e, em menos de dez dias, a polícia científica deu a resposta que a família buscava há 22 anos. E o e-mail era: "Obrigada, Ministra, porque foi na sua rede que a gente encontrou a campanha". A resposta era - gente, foi muita tristeza, é a forma como eu vou falar -: a mãe teve um surto psicótico, saiu de Goiás e foi encontrada no interior de São Paulo, andando na estrada. Ela foi atropelada no interior de São Paulo, morreu atropelada e o corpo dela estava sepultado numa cidade do interior de São Paulo, há 22 anos. O material genético da mãe tinha sido coletado e eles sabiam exatamente onde estava a ossada. A família só queria saber o que tinha acontecido. Aquilo fecha um luto. Eles não encontraram a mãe amada viva para abraçar os netos que ela não conheceu, os netos que não conheceram a avó, mas eles tiveram uma resposta. E a resposta fecha o luto.
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Eu usei, por muito tempo, essa história para conversar com a polícia científica, todas as vezes que eu estou com vocês, para agradecer tudo que vocês têm feito. Sei que falta investimento, falta dinheiro, falta incentivo e falta mais autonomia para a polícia científica. E aqui eu registro publicamente, Andressa - e quero que você leve para o Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica -, que eu sou a favor da autonomia da polícia científica. Vocês precisam ser uma polícia autônoma, separada - o sonho de todo brasileiro é um CSI, é o sonho -, ter investimentos e ter aportes separados para a polícia científica, com autonomia. Então, que fique registrada a minha posição, que não é única. Nós temos muitos Senadores, você sabe. A PEC está tramitando nesta Casa. Existem muitos Senadores apoiadores, não é? Então, eu manifesto aqui o meu respeito, admiração e apoio a vocês na luta por uma polícia forte, independente e autônoma. Obrigada pela sua participação, Andressa.
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Na sequência, nós vamos ouvir a Bruna Martins Costa, Coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que vai ter duas missões aqui: falar do art. 5º, como o comitê gestor está fazendo o acompanhamento do atendimento psicossocial das famílias, e o que ela tem de novidade para nós, já que os nossos convidados da área da saúde não vieram, e se tem alguma informação que vai nos alegrar. Espero que sejam informações alegres.
Mas, Bruna, me permita três perguntas, se você quiser responder:
A Valdete, do Acre, pergunta o seguinte: se, na revisão dessa política, serão unificados os dados das pessoas desaparecidas que foram encontradas ou localizadas. Porque a gente tem também o cadastro não atual. A pessoa é dada como desaparecida, é localizada e depois não é dada a baixa no cadastro.
O Guilherme, de Pernambuco, Bruna, pergunta: "Quais [...] as medidas [...] [previstas de apoio econômico] à família do desaparecido?".
E Sarah, do Rio de Janeiro, pergunta: "Existe alguma parceria com as secretarias estaduais e municipais de assistência social [...] [para o] acompanhamento das famílias dos desaparecidos?".
Bruna, dez minutos, mas, se precisar estender um pouquinho, fique bem à vontade.
A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora.
Eu queria agradecer mais uma vez, nessa última participação nas audiências públicas, o convite.
Eu sempre fui bem pontual na minha fala, mas hoje talvez eu passe um pouquinho, porque eu acho que é importante a gente fechar este momento dessas escutas qualificadas para, inclusive, vocês poderem fazer um relatório bastante fiel, bastante sensível à pauta das pessoas desaparecidas.
Eu queria cumprimentar a Andressa, minha colega do comitê gestor. A gente tem feito um trabalho bem interessante ao longo deste ano e sempre é um prazer estar com ela nas reuniões, é uma pessoa muito comprometida. Eu acho que todo mundo que está integrando o comitê gestor neste último ano está bem comprometido com a pauta.
Vou começar me autodescrevendo: eu sou uma mulher branca, de cabelos castanhos; hoje eu estou usando óculos de armação tartaruga, com um fundo borrado na cor principalmente vermelha, uma blusa preta e branca estampada.
Vou reforçar aqui a apresentação da Senadora. Eu estou como Coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas neste ano, de maio de 2024 a maio de 2025. Para quem não sabe... Eu acho que... Como esta audiência pública é de encerramento, tomo a liberdade de retomar alguns pontos da política. Então, para quem não sabe, a coordenação do comitê gestor é intercalada entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e, neste ano, está com o Ministério dos Direitos Humanos. E eu também estou como Coordenadora-Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos do ministério. Também falo aqui de um lugar de pesquisadora. Eu faço meu doutorado na Universidade de Brasília, estou trabalhando justamente com a pauta de desaparecimentos forçados e a tramitação do Projeto de Lei 6.240, que se iniciou no Senado Federal e hoje está em tramitação na Câmara dos Deputados e Deputadas.
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Bom, acho que eu vou começar de alguma forma respondendo às perguntas do público que a Senadora me trouxe e também tentando justamente dar notícias mais animadoras com relação ao encaminhamento da política nacional.
Bom, com relação ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, o nosso comitê gestor faz... O Decreto 10.622, de 2021, que estabelece as competências de cada ministério com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, faz esse trabalho de indicar o que é atribuição do Ministério dos Direitos Humanos coordenar e do que é atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar. A criação do cadastro nacional, portanto, é atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar, em articulação com todos os outros órgãos que possam produzir dados relevantes para se produzir um mapeamento, o mais fidedigno possível, em relação a pessoas desaparecidas.
Hoje nosso principal banco de dados sobre o quantitativo de pessoas desaparecidas é o Sinesp, que está na alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública e é, principalmente, alimentado - a Diretora Vanessa já esteve aqui e já fez essa apresentação, se não me engano, na primeira audiência pública - pelos estados, principalmente através dos BOs de desaparecidos e de localizados.
Mas hoje a gente pode dizer, com tranquilidade, que a gente tem estreitado a nossa articulação com o Ministério da Saúde e com o Ministério do Desenvolvimento Social, que se inicia através das representações desses ministérios que têm assento no comitê gestor. Agora a gente está chegando - a gente já está no último dia de outubro -, então, ao final de 2024, e eu posso dizer que a gente avançou muito na interlocução com esses dois ministérios no sentido de integrar informações da assistência social e da saúde. Com certeza, quando o Ministério da Justiça for acionado para responder às diligências desta Comissão de Segurança Pública, eu não tenho sombra de dúvidas de que os servidores competentes vão passar as mesmas informações: de que essa articulação, portanto, está sendo construída com saúde e assistência social para que esse banco, para que esse Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas fique repleto de informações que não só venham da segurança pública, mas também venham de outras áreas como saúde e assistência social.
Eu acho que esse é um ponto importante para a nossa discussão na audiência pública de hoje, porque ainda, via de regra, as pessoas têm visto a questão do desaparecimento de pessoas como uma questão somente de segurança pública; e a política nacional mostra justamente o contrário: que tem uma série de outros fatores envolvendo atendimento em saúde e assistência social que garantem que os familiares tenham um acompanhamento digno nesse processo de tanta dor, enquanto esse familiar, ou essa familiar, não é localizado. E aí é que justamente entra o Ministério dos Direitos Humanos.
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No art. 13 do decreto, a gente tem, entre várias outras, a atribuição de coordenar políticas para familiares, seja de assistência jurídica, seja de atenção psicossocial e de saúde física também para os familiares. É óbvio que, tendo em vista os sistemas já estabelecidos no nosso país, falando aí da rede SUS e do Suas, nós, como Ministério dos Direitos Humanos, não pretendemos inventar a roda, mas justamente articular com o SUS e com o Suas, com o Ministério da Saúde e o do Desenvolvimento Social, para que essa oferta de serviços seja feita da melhor forma para os familiares. E justamente é isso que a gente fez, ao longo deste ano, como comitê gestor.
A gente saiu, inclusive, antes de ontem, de uma reunião com o Ministério da Saúde em que estavam presentes representantes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde e do Departamento de Saúde Mental, e a gente está estreitando esses laços para garantir que os profissionais da ponta... E aqui a gente está falando de sistemas que trabalham em nível de estado, em nível de município e em nível de União e que têm conselhos próprios. Então, a gente tem um processo de validação de tudo que eu estou trazendo aqui para vocês ainda em andamento.
Mas o que eu posso dizer, justamente no sentido de nos alegrar com relação ao andamento da política nacional, é que o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estão mais engajados nesse ponto de atendimento aos familiares, às representações que estão indicadas no comitê gestor e a essas agendas bilaterais com o Ministério dos Direitos Humanos e agendas bilaterais com o Ministério da Justiça, tanto para falar sobre cadastro nacional como para falar sobre atendimento psicossocial e para falar sobre vigilância e óbitos, que também é uma atribuição nossa de coordenar políticas nesse sentido.
Senadora, eu acho que a gente já está aqui com uma perspectiva mais atualizada sobre a sensibilização desses outros ministérios com relação às suas atribuições na Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A gente está trabalhando para garantir que essas relações se intensifiquem. Os ministérios estão muito interessados em conhecer mais sobre o tema, conhecer mais sobre a política, e é justamente esse caminho que a gente tem adotado como comitê gestor.
Então, ao longo deste ano, a gente realizou o que chamamos de diagnósticos participativos, que é um processo de escuta qualificada dos familiares, pensando justamente nesse ponto de serviços para familiares de pessoas desaparecidas. A gente contou com o apoio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que tem sido um importante parceiro dos ministérios com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Eles têm um amplo conhecimento também de experiências internacionais com relação a essa pauta. E hoje, inclusive, o Brasil tem se mostrado até como um exemplo, porque alguns dos Estados, no sentido de Estados nacionais, com os quais eles trabalham não têm uma política legalmente criada. Então, a gente, de alguma forma, está na vanguarda nesse sentido, e eles têm nos apoiado em relação a esse diálogo com os familiares.
A gente realizou uma primeira edição em São Paul, vai realizar uma segunda edição em Fortaleza e uma terceira edição no Rio. Vamos produzir um relatório qualificado sobre essas conversas bastante ricas diretamente com os familiares. Os pontos que têm sido trabalhados são justamente saúde física e mental, benefícios assistenciais, trabalho e renda, políticas de memória, políticas de reparação. A ideia é que, até o final desse período - eu acho que não ao final deste ano, mas até o meio do ano que vem, quando o Ministério dos Direitos Humanos passa a coordenação novamente para o Ministério da Justiça -, a gente pretende lançar esse relatório desses diagnósticos participativos, para que todos os ministérios envolvidos... E não só ministérios, a gente está falando de um comitê em que tem assento Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Defensorias Públicas.
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Então, a ideia é que justamente esse material que tem sido feito com os familiares, que tem sido feito com os integrantes do comitê gestor e esse processo de sensibilização e de escuta qualificada dos familiares deem esse primeiro produto que vai garantir que a gente consiga, a partir das demandas dessas pessoas que estão sendo diretamente afetadas por essa violência, justamente um processo de escuta e um processo de sensibilidade com relação ao que de fato essas pessoas demandam, ao que de fato essas pessoas precisam.
Além disso, eu também já trouxe aqui para vocês - mais uma vez é uma audiência de encerramento - o termo de execução descentralizada que a gente está firmando com a Universidade de Brasília. A gente está já na fase final de estabelecimento dessa parceria, e justamente a ideia de criar esse observatório com professores e professoras especializados no tema é para fazer um mapeamento sobre formas de desaparecimento que não estão sendo registradas através de boletins de ocorrência, porque justamente o boletim de ocorrência exige que o familiar vá lá na delegacia e faça esse registro, mas a gente está falando aqui principalmente de grupos vulnerabilizados. Então, a gente tem essa preocupação com o desaparecimento especialmente de crianças e adolescentes, pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas, defensores de direitos humanos, vítimas de tráfico internacional de pessoas, pessoas idosas, pessoas com deficiência. A gente está com essa preocupação e também essa parceria com a UnB, que tem essa visão, digamos assim, de produzir informações qualitativas. A gente já tem dados quantitativos vindos principalmente do Sinesp, mas agora a ideia é que a gente possa ter uma outra frente de monitoramento e de acompanhamento do fenômeno do desaparecimento de um caráter qualitativo e também essa questão sobre os desaparecimentos forçados.
Como eu trouxe aqui para vocês, eu também sou pesquisadora do tema. Inclusive, a gente tem um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que é uma discussão que a Corte Interamericana de Direitos Humanos e que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos colocam para o Brasil como um desafio. E daqui eu fiz o exercício de buscar alguns casos relacionados ao desaparecimento forçado, lembrando que o Brasil é signatário de dois documentos internacionais para o enfrentamento dos desaparecimentos e dos desaparecimentos forçados e hoje o Brasil tem alguns casos que estão sendo monitorados por nós do Ministério dos Direitos Humanos que justamente tratam sobre desaparecimentos forçados. Apesar de o Brasil ser signatário dessas normativas internacionais, a gente não teve a criminalização do desaparecimento forçado conforme um dos pontos resolutivos da sentença do caso Araguaia, mas, para não ficar restrita a casos de desaparecimento da ditadura, a gente tem, sendo monitorado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso do Antônio Martins Alves, que era um morador e trabalhador rural do Assentamento Canaã. Eu acho que é importante dizer que o Brasil está sendo acompanhado para oferecer informações sobre esse ponto.
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A gente também tem aqui o caso do André Luiz Moreira da Silva, que era um policial militar do Rio de Janeiro que foi desaparecido - e aqui, no caso, por envolvimento da milícia nesse desaparecimento. A gente tem também o caso aqui do Jurandir Ferreira da Silva, que foi desaparecido em São Paulo, e existe uma suspeita... Na verdade, ele foi desaparecido no Rio de Janeiro, e existe uma suspeita de desaparecimento forçado também. A gente tem o caso do Sr. Almir Muniz, que também era um trabalhador rural da Paraíba. A gente tem o caso da família Gomes, em São Paulo, em que também se suspeita que foi um caso de desaparecimento forçado. E aí, fora do Sistema Interamericano, a gente tem o caso do Davi Fiuza, da Bahia, que também se suspeita que foi um caso de desaparecimento forçado.
É importante lembrar que, pela conceituação dos organismos internacionais, o desaparecimento forçado pode ter sido perpetrado por agentes do Estado, milícia e grupos armados. Então, é com esse conceito que a gente trabalha, e é o conceito que está pautado no projeto de lei.
Então, infelizmente, eu trago aqui a informação de que, sim, o Brasil perpetra desaparecimento forçado e de que estamos sendo convocados por organismos internacionais a apresentar respostas sobre esses casos que eu trouxe aqui para vocês. E, para muitos deles, os pontos resolutivos... Na verdade, não são pontos resolutivos, porque a gente ainda não tem uma sentença da Corte Interamericana, mas as medidas cautelares desses casos indicam a necessidade de oferta de atendimento psicossocial para os familiares, em boa parte deles.
Então, Senadora, só para fazer um apanhado, eu acho que, como entregas do comitê gestor para este ano ligado a políticas para familiares, a gente vai ter esse relatório dos diagnósticos participativos que estamos realizando, justamente apontando, por A mais B, o que os familiares querem com relação a políticas de saúde, de assistência social, de trabalho e renda, jurídica, de memória, de reparação; a gente vai ter já um processo de sensibilização bastante mais avançado do que quando iniciamos essa política. Então, acho que a gente está conseguindo, a passos, estreitar os diálogos com os Ministérios da Saúde e da Assistência Social, que têm participado desses diagnósticos conosco.
E eu acho que, de uma forma... Infelizmente a gente já não vai estar mais nesse cronograma de audiências públicas, mas eu acho que, na medida em que a Comissão de Segurança Pública continue monitorando a implementação dessa política, eu vejo com bons olhos os esforços que estamos fazendo como representantes das nossas instituições. Eu acho que... A Andressa está aí, e ela também tem acompanhado o trabalho junto com o Grochocki, que também é perito, também da Polícia Científica, também é um parceiro nosso. E eu acho que todas as pessoas que estão fazendo esse trabalho no âmbito do comitê gestor estão muito comprometidas, estão muito sensibilizadas com as pautas dos familiares, estão enxergando a política para além de uma questão de segurança pública. Eu acho que isso é um avanço bastante valioso para a gente.
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E eu digo isso, entregando... Neste ano de 2024, eu acho que a gente avançou bastante nesse sentido de a gente deparar com uma política que exige esforços multissetoriais - de órgãos do sistema de justiça, de órgãos da saúde, de assistência social, de especialistas da universidade, de profissionais da segurança pública. Então, eu acho que os resultados para este ano de 2024, após a realização dessas audiências, com certeza serviram também para a gente se sentir mais motivado a apresentar esses resultados nesse diálogo aqui.
E eu espero que as pessoas que também estão escutando saibam os caminhos para acessar o comitê gestor e possam acessar no caso de qualquer eventual dúvida. Se a Senadora também quiser endereçar para a gente, a gente também pode apresentar mais detalhes.
E eu fico aqui à disposição para continuar essa conversa, independentemente do encerramento desse ciclo de audiências públicas.
Quero agradecer mais uma vez o espaço, mais uma vez o interesse com relação à política, porque também tem um compromisso muito grande de todo mundo que está envolvido com conseguir avançar na devida implementação dessa política, que é, com certeza, um motivo de orgulho para o Brasil. Acho que a gente se inspira em outros países da América Latina também para fazer esse avanço, nos nossos companheiros aqui de território, para que a gente consiga avançar da melhor forma possível com relação a essa política, especialmente ouvindo as pessoas que são afetadas pela violência que é o desaparecimento, pelas dificuldades para encontrar a pessoa querida e pelas dificuldades que essas pessoas também têm para ter acesso qualificado à saúde, para conseguir ter uma renda digna, uma vida digna, independentemente de quanto tempo esse processo dure. E que elas sejam bem atendidas em quaisquer espaços a que elas se desloquem para procurar seus familiares ou mesmo para conseguir um acompanhamento para garantir que consigam buscar os seus direitos, buscar os direitos dos seus familiares.
Então, mais uma vez eu agradeço. Fico à disposição, o Ministério dos Direitos Humanos fica à disposição e o comitê gestor também.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Bruna. Como sempre, brilhante sua participação.
Como nós temos muitas pessoas nos assistindo, Bruna, eu gostaria de pedir que você explicasse como esses casos chegaram à Corte: foram as famílias ou foram instituições? E são casos bem antigos. Existem outros casos na Corte sendo analisados? A Corte Internacional, gente. Ela está falando que o Brasil vai ter que dar respostas à Corte Internacional, porque alguns casos de desaparecimentos foram levados para fora do Brasil. De uma forma bem didática, Bruna - tem muita gente que nos acompanha pela televisão, pela internet, que não entende -: todos os casos vão subir para a Corte? Quem que faz a denúncia? Você pode explicar para a gente? (Pausa.)
Será que ela caiu? Bruna? Eu acho que ela caiu.
A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Por videoconferência.) - Vocês escutam?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pronto, escutamos.
A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Por videoconferência.) - Certo.
Bom, de uma forma bem simples, os casos sobem para organismos internacionais, para cortes internacionais, sistemas internacionais, quando existe uma inação do Estado brasileiro em apurar esses casos. E geralmente eles são motivados pelos familiares ou por algumas organizações ou organismos ou instituições que representam os familiares. Então, por exemplo, a Defensoria Pública pode levar um caso a subir para um - eu vou usar genericamente aqui - organismo internacional apreciar o andamento desse caso. Mas geralmente tem a ver com a inação do Estado brasileiro.
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Então, não. Respondendo objetivamente à pergunta da Senadora, não são todos os casos que vão subir para a Corte, apenas aqueles em que forem identificadas ações ou omissões do Estado em relação à investigação e ao avanço no cuidado com os familiares para que esse caso seja elucidado.
A gente está falando aqui de casos cujo percurso no Sistema Interamericano, por exemplo, que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e depois a Corte Interamericana de Direitos Humanos, demora muitos anos. Você demora muitos anos com o caso em andamento no país de origem, no caso no Brasil, e muitos anos andando na Comissão Interamericana, que vai fazer recomendações ao Estado brasileiro. Então, ela vai dizer: "Olha, Estado brasileiro, você pode fazer A mais B mais C para você não ser condenado. E, quando essas recomendações também não são cumpridas, o Brasil é condenado. E daí essa Corte, que é a Corte Interamericana, vai ficar monitorando o cumprimento desses pontos resolutivos. Quanto menos o Brasil cumpre, quanto mais o Brasil demora para resolver esses pontos, digamos, mais malvisto internacionalmente ele é, porque ele não está dando solução para um caso que, como bem a Senadora mencionou, é muito antigo, então os familiares estão há muito tempo sem respostas. E esta é uma preocupação que a gente tem: que os casos do presente não avancem nesse caminho. Então, essa também é a nossa preocupação com a boa implementação da política, para que a gente possa evitar esse tipo de desgaste internacional, mas também para que, com a boa implementação da política, a gente consiga dar respostas para esses pontos resolutivos, para essas recomendações, para que o Brasil também aos poucos vá saindo desse lugar de quem não está cumprindo suas obrigações com esses familiares, etc. Eu acho que a boa implementação da política também vem no sentido de dar respostas para os casos antigos e prevenir que os casos recentes - do presente, digamos assim - sigam pelo mesmo caminho.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., Bruna.
Só para finalizar, mais uma pergunta para você, porque faz tempo da última audiência em que o Ministério da Justiça esteve conosco: você tem notícia de como está o Alerta Amber, a parceria que o Ministério da Justiça fez com algumas plataformas? Vocês estão acompanhando? Tem alguma boa notícia para gente?
A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Por videoconferência.) - O Alerta Amber, Senadora, começou como três, digamos assim, iniciativas pilotos - Minas, Distrito Federal, e a terceira eu não vou lembrar exatamente qual era -, mas o que eu posso dizer para a senhora é que eles já avançaram para todos os estados. Já está em fase de implementação do Alerta em todos os estados ou pelo menos na maioria dos estados brasileiros. Esta é a última informação que eu tenho acompanhado com relação a isso: que já deixou de ser uma iniciativa piloto para ser uma iniciativa consolidada, a partir de alguns resultados positivos que foram se obtendo a partir dessa parceria.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Por videoconferência.) - De nada.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Essa é uma cobrança, Bruna, Andressa e Sandra, para a qual nós somos, o tempo todo, como Parlamentares, acionados.
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Quando uma pessoa visita os Estados Unidos, é surpreendida com o alerta no celular: "Uma criança sumiu aqui na cidade", "uma criança sumiu aqui a poucos metros". E todo mundo recebe no celular o alerta para todo mundo sair procurando. E todo mundo cobra isto do Governo brasileiro, cobra da gente, cobra do Parlamento: quando que a gente vai ter um alerta deste?
O Ministério da Justiça está fazendo isso com as plataformas - foi uma parceria. E é claro que é o sonho de todos nós: estarmos aqui, daqui a pouco o telefone toca... Especialmente num país com uma área de fronteira enorme, se a gente já começar a procurar em volta, antes que essa criança chegue próximo da área de fronteira, a gente com certeza vai encontrá-la mais rápido e a gente pode dar a garantia, inclusive, de encontrá-la com vida.
Então, quem não conhece acompanhe o Ministério da Justiça. E eu fico feliz que está avançando para todos os estados.
E, no Distrito Federal, gente... Deixe-me falar do meu quadradinho. O meu quadradinho, o meu DF, proporcionalmente, é o lugar em que mais desaparecem pessoas no Brasil, em número proporcional. E nós temos um serviço da Secretaria de Segurança Pública do DF - muita gente não conhece - que está no WhatsApp... desculpa, que está no Instagram. O endereço do perfil é: desaparecidos_df. E, nesse serviço, a gente encontra de todas as pessoas que estão desaparecidas no DF o nome, a foto, a idade, a foto recente que a família forneceu, que a polícia forneceu. E aqui, quando ela é localizada, vem a tarja "localizado". E claro que eu abro todo dia na expectativa de que todos estejam sendo localizados. É um serviço espetacular da nossa Secretaria de Segurança. Recomendo que todo mundo acompanhe, siga esse perfil, que está muito bom. Eu quero cumprimentar a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Nós estamos indo para o final de nossa avaliação. E eu quero agradecer a Sandra Peu, Secretária Nordeste da Comissão de Defesa Profissional da Associação Brasileira de Psiquiatria. Não sei se ela quer se despedir, fazer alguma consideração final, mas eu já registro aqui o agradecimento.
Quer ainda usar a palavra, Sandra?
A SRA. SANDRA PEU DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, eu quero mais uma vez lhe agradecer, parabenizar as colegas que compartilharam a mesa comigo na tarde de hoje e manter a Associação Brasileira de Psiquiatria disponível para auxiliar nas políticas de apoio às pessoas desaparecidas e seus familiares.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Sandra. Leve o meu abraço à Dr. Antônio Geraldo. Obrigado mais uma vez à ABP, que nunca recusa um convite para colaborar com o Parlamento em todas as políticas públicas que envolvem a saúde mental. Muito obrigada por sua excelente participação nesta audiência. Não se esqueça de mandar os eslaides para a Secretaria.
Andressa, uma palavra final, agradecimento, considerações finais?
A SRA. ANDRESSA BOER FRONZA (Para expor.) - Obrigada, Senadora.
Aproveitando, eu lembrei que acabei não respondendo especificamente às perguntas na minha fala, mas trazendo brevemente as respostas: as polícias científicas têm cada vez mais implementado o uso de inteligência artificial nas nossas análises periciais rotineiras, claro, com toda a técnica e cuidados, cautelas necessárias, mas temos, sim, implementado o uso dessa tecnologia.
E o projeto da CIN, que é o projeto da Carteira de Identidade Nacional, também visa à unificação dos bancos de dados biométricos e biográficos de toda a população brasileira numa grande base. E o CONDPC acompanha muito e cobra o Ministério da Justiça para que a gente implemente o Banco Nacional Multibiométrico, de forma muito similar ao que a gente tem do Banco Nacional de Perfis Genético, o Banco Nacional de Perfis Balísticos, que são administrados por peritos oficiais, pela Perícia Científica, pela Perícia Federal e coordenado pelo Ministério da Justiça. Então, nós queremos, sim, que esse Banco pericial Multibiométrico esteja à disposição também, para que a gente possa cada vez mais usar essa ferramenta também na elucidação de autorias de crimes e, claro, auxiliar na Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
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Eu agradeço mais uma vez a oportunidade.
Fiquei muito alegre de que será feita a visita técnica lá em Santa Catarina para conhecer...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E com cuca e café da tarde.
A SRA. ANDRESSA BOER FRONZA - Com certeza.
... para conhecer o programa SOS Desaparecidos, da nossa briosa Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Estão convidados também a conhecer a Polícia Científica de Santa Catarina, o trabalho que desenvolvemos lá. E tanto a Polícia Científica de Santa Catarina quanto o Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica seguem parceiros, firmes e vigilantes para que a gente veja a política acontecer.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
Bruna, palavra final, agradecimento...
E, antes de você falar, Bruna, eu quero estender o convite ao comitê gestor para, se quiser, acompanhar as diligências. Nós vamos compartilhar com você o calendário das visitas, onde nós estaremos. Ou então, se tiver alguém nos estados já, tanto em Santa Catarina como no Pará, do comitê, se quiser nos acompanhar nas nossas reuniões e visitas nos estados, o convite a gente está estendendo ao comitê gestor.
E precisamos depois falar também, Bruna, sobre o observatório e o aporte de recurso no Orçamento da União, porque nós já estamos julgando necessário que o observatório seja uma realidade.
Palavras finais, agradecimentos, Bruna?
A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, quero lhe agradecer mais uma vez e agradecer mais uma vez às minhas colegas que dividiram o espaço aqui comigo.
O comitê gestor e o Ministério de Direitos Humanos ficam abertos a todas essas provocações, Senadora. Então, se a equipe do seu gabinete quiser endereçar isso oficialmente para a gente por e-mail, fazer convites oficialmente, a gente vai responder com muito entusiasmo. E ficamos particularmente satisfeitos de que a gente está conseguindo avançar na implementação dessa política e feito isso também de forma colaborativa, com todo mundo querendo fazer o melhor para que a gente consiga avançar nisso.
E, sobre o observatório, com certeza a gente também acha muito importante que a gente consiga avançar nele de forma conjunta.
Agradeço muitíssimo esse espaço.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu agradeço a todos que participaram e, como a gente sempre termina a audiência, mandando um abraço para as famílias que estão nos acompanhando, todas elas com uma expectativa muito grande de que, como estado, como Parlamento, em ações, nós possamos dar as respostas. Que Deus abençoe as famílias!
Estamos aqui. Nós não vamos nos omitir nessa pauta. A Comissão de Segurança Pública está se dedicando muito para ajudar, não só para fazer avaliação do que está acontecendo, mas para ajudar na implementação da política em todos os estados.
Que Deus abençoe vocês! Muito obrigada por terem participado. Muitas famílias participam à distância, depois mandam mensagens para a gente.
E nós queremos encerrar a avaliação, até o final de novembro, com as diligências. Se houver necessidade, a gente vai ampliar as diligências, mas a gente quer entregar um relatório, apontando o sucesso, apontando, às vezes, os gargalos, os obstáculos na execução da política, e também apontando soluções e direcionamentos.
R
Muito obrigada, que Deus abençoe vocês e vamos embora. Vamos embora cuidar do nosso povo, eu estou aqui cuidando do meu quadradinho e vamos embora todo mundo dar as respostas que as famílias brasileiras tanto esperam.
Muito obrigada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta audiência pública.
(Iniciada às 14 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 11 minutos.)