15/10/2024 - 59ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de outubro de 2024.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 57ª e da 58ª Reuniões, realizadas nos dias 8 e 14 de outubro.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais.
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As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente.
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos e são terminativos na Comissão serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exigem votação nominal.
Ficam retirados de pauta os itens 5 e 8, a pedido dos Relatores.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1519, DE 2024
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever a criação de ações que favoreçam o ingresso de pessoas idosas nos cursos de graduação.
Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Relatoria: Senadora Augusta Brito
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-T/CDH.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T/CDH.
2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
3. Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda n° 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR).
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 3356, DE 2021
- Terminativo -
Confere o título de Capital Nacional do Capim Dourado ao Município de Mateiros, no Estado do Tocantins.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Irajá
Relatório: Pela aprovação do projeto.
)
O primeiro item é o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2015.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 49, DE 2015
- Terminativo -
Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação do projeto, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 15 e 16-CCJ/CAE, das Emendas nºs 17, 18, 19 e 20-CAE e pela rejeição das Emendas nºs 9, 12 e 14-CCJ; nº 21-CAE; e nº 23-CE, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
1. Em 25/10/2023, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria.
2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com
parecer favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 a 16-CCJ.
3. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer
favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 15 e 16 da
CCJ-CAE; com as Emendas nºs 17 a 21 - CAE; rejeitando as emendas nºs 9, 12 e 14-
CCJ.
4. Em 17/09/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
5. Em 24/09/2024, foi apresentada a emenda n° 22, de autoria do Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS). Em 25/09/2024, foi apresentada a emenda n° 23, de autoria da Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF).
6. Em 10/10/2024, o Senador Hamilton Mourão apresentou requerimento de retirada da Emenda n° 22.
7. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado
Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Eu concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu novo relatório.
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A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.
Bom dia a V. Exa., bom dia aos demais Senadores presentes nesta sessão, bom dia a todos que nos assistem.
Como estamos na Comissão de Educação e Cultura, eu queria começar mandando uma saudação compartilhada com a minha profissão de professora para todos os professores e professoras do Brasil pela passagem do seu dia: 15 de outubro é o nosso dia, o Dia do Professor e da Professora. Acho muito simbólico, inclusive, Senadora, que nós possamos aprovar um projeto referente a livro, leitura e literatura neste dia. Nós professores precisamos muito disso e nossos estudantes também.
Como V. Exa. já fez um bom apanhado muito preciso da tramitação de todo esse processo do projeto, eu vou simplesmente me dedicar ao que foi feito após o regimental e correto pedido de vista. Foram apresentadas, após esse pedido de vista, duas emendas, como bem disse V. Exa., uma do Senador Mourão, outra da Senadora Damares. O Senador Mourão retirou a emenda no processo de negociação, a Senadora Damares a manteve. Conversei, inclusive, com ela hoje, que não chegará a tempo, mas expliquei o que vou explicar agora aos senhores: a emenda se detém à mudança do prazo da permanência do preço de capa. O projeto pontua o prazo de doze meses e a emenda passaria para seis meses. Analisando com todo cuidado, com muita atenção e conversando também com pessoas do setor, nós estamos rejeitando a emenda porque é um prazo bastante inexequível. Nós entendemos ser razoável o prazo de doze meses para permanência do preço de capa para livros recém-lançados, seis meses ficaria para livros reeditados, para que haja todo o processo de organização, todo o processo operativo para que os livros cheguem às livrarias, cheguem ao leitor e à leitora desta maneira.
Eu quero concluir, Senadora, dizendo, portanto, que o relatório se mantém o mesmo que apresentei no dia do pedido de vista, no dia 17/9, com várias reuniões posteriores, e apenas com a rejeição da Emenda da Comissão de Educação nº 23.
E quero concluir saudando o PL, que é de autoria bem remota, da Senadora Fátima Bezerra, por cinco pontos - eu tenho certeza de que ele vai nos ajudar na política do livro: 1 - promover acesso aos livros e à bibliodiversidade, em condições de coexistência saudável e sustentável; 2 - promover apoio ao setor livreiro como importante equipamento cultural que merece ser fortalecido e que está frágil no nosso país; 3 - garantir a sobrevivência e a competitividade das livrarias brasileiras, algumas fechando inclusive espaços fundamentais de encontro, troca de ideias e disseminação do conhecimento; 4 - aumentar a diversidade e disponibilidade de publicações; 5 - trazer para o país a experiência bem-sucedida no tocante a este item de outros países.
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Já analisei, na reunião passada, todo o processo da juridicidade, da constitucionalidade, realçando esse mérito, e mantenho, portanto, o voto pela aprovação do projeto, nos termos do relatório que foi lido em 17/9.
Esse é o voto, Sra. Presidenta.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A matéria está em discussão.
Com a palavra o Senador Amin.
Seja muito bem-vindo! Muito obrigada pela presença, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu que agradeço, Presidente. Fico muito satisfeito por estar sendo presidido por V. Exa., querida amiga.
Quero dizer para a Senadora Teresa Leitão que voto a favor, porque eu, quando guri - não posso dizer que hoje eu seja -, era um assíduo frequentador de bibliotecas e livrarias e ainda sou muito apegado ao cheiro do livro. O cheiro do livro é insubstituível. E, apesar de o meu querido amigo Amauri ter ressalvas ao projeto, eu vou votar a favor e quero louvar aqui o relatório da Senadora Teresa Leitão. E creio que aprovar esse projeto neste dia complementa a homenagem que todos nós fazemos, neste dia, aos professores.
Hoje é o Dia do Professor e, na Comissão de Educação, certamente, nós temos que fazer uma celebração; e esta preocupação com o livro não deixa de ser uma homenagem justa e apropriada ao professor.
Muito obrigado.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal.
Em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2015. (Pausa.)
A palavra ao Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu gostaria de expressar, dentro deste projeto de lei, a minha contrariedade com este projeto por duas razões simples. A primeira é com relação à livre concorrência, que é sempre importante em um país, inclusive porque está prevista na Constituição. E, segundo, é que o Brasil já é um país que lê muito pouco. A gente precisa incentivar e não atrapalhar a leitura. Ou seja, se a gente está fazendo uma colocação de preço - é quase como um controle de preço ao contrário - colocando um preço mínimo, significa que o consumidor vai pagar mais. E deveria ser justamente o contrário, o consumidor pagar menos, para ter acesso a livros, poder ler mais, aprender mais. E é assim que a gente consegue ter as pessoas sendo sucesso na vida: através do conhecimento, através da leitura. Então, devido a esses dois pontos: primeiro, isso vai contra a livre concorrência; segundo, aumenta o preço para o consumidor. Tudo o que aumenta o preço para o consumidor, para mim eu sou contra. Então, essa é a razão por que eu expresso já aqui diretamente que sou contra um projeto de lei dessa natureza.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A votação será nominal.
Em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2015, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".
Os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Não abriu? (Pausa.)
Estamos só aguardando porque está com um probleminha técnico aqui. Já abriremos o painel.
Pronto, painel aberto para votação.
(Procede-se à votação.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero registrar a presença do nosso Senador Bene Camacho.
Seja muito bem-vindo! (Pausa.)
Consulto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Quantos são?
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Foi verificado o seguinte resultado: 11, SIM; 2, NÃO.
Abstenção: 0.
Aprovada a Emenda nº 24-CE, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2015, com acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3 ,4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 15 e 16, da CCJ, da CAE e da Comissão de Educação; e das Emendas nºs 17, 18, 19 e 20, da CAE e da Comissão de Educação.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Item 2 da pauta.
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ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1124, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES para todos os estudantes que exercerem suas profissões em serviços públicos.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Relatoria: Senadora Rosana Martinelli
Relatório: Pela aprovação.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 17/09/2024 e 08/10/2024.
3. Em 17/09/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.
No intervalo da vista, eu apresentei um requerimento solicitando que este projeto, que é um projeto de ampla repercussão, um projeto importante, fosse objeto de uma audiência pública. O requerimento foi apresentado na Comissão, no dia 11 de outubro. Eu queria que V. Exa., portanto, pudesse considerá-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 92, de 2024, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Teresa Leitão... (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Bem, eu não tenho nenhuma dificuldade em acatar o requerimento e votar favoravelmente ao requerimento. Espero que a gente possa fazê-lo o mais rápido possível. É uma matéria muito relevante, e eu tenho certeza de que o Governo irá contribuir e concordar com a importância deste projeto.
Então, vamos votar o requerimento e pedir à Comissão que marque imediatamente essa audiência pública, até porque V. Exa. é a Relatora...
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e a gente gostaria muito de que V. Exa. concluísse este projeto, como Relatora, até o final.
Então, concordo com a audiência e solicito a urgência disso.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador autor, e concordo com V. Exa. também para a gente agilizar o processo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A votação será simbólica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Tendo sido aprovado o Requerimento nº 92, de 2024, que requer audiência pública para instruir o PL 1.124, de 2024, fica adiada a deliberação da matéria, nos termos dos arts. 279 e 315 do Regimento Interno do Senado Federal.
Vamos para o item 4 da pauta.
Projeto de Lei n° 6.284, de 2019.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da língua brasileira de sinais (libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Autoria: Senador Romário.
Relatoria: Senador Paulo Paim. (Pausa.)
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Esse item foi retirado... Do Senador Paim, caiu a conexão. Ele pediu para nós alterarmos a pauta. Em seguida, nós voltamos para esse item da pauta.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1205, DE 2023
- Terminativo -
Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Autoria: Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo da Fonte.
Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Presidenta, é o de Eduardo da Fonte, sobre o Diário de Pernambuco, não é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora. Por videoconferência.) - Muito obrigada.
Então, é também de decisão terminativa.
Vem à análise da Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 1.205, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, que reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diário de Pernambuco.
Na justificação da proposição, o autor elenca as razões que justificam, em seu entender, o reconhecimento do conjunto documental como integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Na Casa de origem, a proposição foi aprovada, em caráter conclusivo, nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passo, portanto, à análise.
Nos termos do disposto no inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, acerca de normas gerais sobre cultura, a exemplo da proposição em debate.
Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial, no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam na proposição vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
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Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto.
O Diário de Pernambuco é o jornal mais antigo em circulação no Hemisfério Sul e o mais antigo do mundo em língua portuguesa. Para nós, pernambucanos e pernambucanas, é um orgulho da nossa história. Fundado em 1825, ao longo dos seus quase dois séculos de existência, o jornal registrou importantes fatos políticos, sociais e culturais do Brasil, sendo uma verdadeira fonte de informação e conhecimento sobre a nossa história.
A preservação desse acervo jornalístico é fundamental para assegurar a preservação da história do Brasil e lembrar que a construção do nosso futuro está diretamente ligada ao conhecimento que temos do passado.
Aos Senadores de outros estados, quando vierem ao Recife, a Pernambuco, não deixem de passar na Pracinha do Diário; é lá que está o centenário prédio onde funcionou, durante muitos anos, o Diário de Pernambuco. Hoje o prédio está fechado para recuperação. O desgaste do tempo de uso e da necessidade de manutenção nos impôs essa realidade, mas o Governo do estado tomou essa posição de recuperá-lo. É um prédio secular e histórico, porque, nessa praça, em muitas ocasiões, a sociedade se manifestou, sobretudo nas lutas em defesa da democracia, da sacada do Diário. A praça, que fica em frente ao prédio do Diário de Pernambuco, tem o nome de Praça da Independência, mas, nós, recifenses, afetuosamente, a chamamos de Pracinha do Diário, tal a importância desse secular meio de comunicação para nós, pernambucanos, recifenses, mas sobretudo para o Brasil e para toda a América Latina.
Quero parabenizar o Deputado Eduardo da Fonte pela iniciativa e agradecer a esta Comissão a oportunidade de ser Relatora desse projeto.
Por todas essas razões, consideramos justa e merecida a iniciativa proposta.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.205, de 2023.
Esse é o voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada, Senadora Teresa Leitão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco.
Vamos voltar ao item 4, já que o Senador Paim conseguiu a conexão.
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ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 6284, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto.
2. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para a leitura do seu relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidenta, eu estou aqui já com o relatório na mão e vou começar a fazer a leitura.
Relatório.
Vem a exame, na Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei nº 6.284, de 2019, de autoria do Senador Romário, que visa a incluir na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), condições de oferta da língua brasileira de sinais (libras) em todas as etapas e modalidades da educação básica. Esse é um pedido antigo, pela importância que tem a língua de sinais (libras).
Para tanto, o projeto, que é composto de três artigos, utiliza o seu art. 1º para acrescentar à LDB o art. 26-B, o qual se destina a obrigar sistemas de ensino a ofertar a libras como língua de comunicação para todos os estudantes surdos, em todos os níveis e modalidades da educação básica, nas instituições públicas e privadas de ensino.
Em adição, o parágrafo único do novo artigo impele os sistemas de ensino a tratar, mediante regulamento, das condições de oferta do ensino para todos os estudantes.
Eu vou tentar simplificar ao máximo aqui o relatório, porque é longo, viu Presidenta Rosana Martinelli? A ideia parece simples, mas a argumentação é de três páginas.
Em adição, o parágrafo único do novo artigo impele os sistemas de ensino a tratar, mediante regulamento, das condições de oferta do ensino de libras, sobre a necessidade de professores bilíngues, de tradutores e intérpretes, e de tecnologias de comunicação em libras, assim como do acesso da comunidade estudantil ouvinte, e de todos os pais de alunos com deficiência auditiva ou responsáveis, ao aprendizado desse instrumento de comunicação e expressão.
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Em seu art. 2º, o PL fixa o prazo de três anos para que os sistemas de ensino implementem as exigências estabelecidas no art. 1º.
Por fim, de acordo com o art. 3º, a lei decorrente do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposição foi distribuída à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na qual obteve parecer pela aprovação, e agora vem a esta Comissão para decisão em caráter terminativo.
A proposta, Sra. Presidenta, foi discutida amplamente e, por essas razões, ainda que a alteração da Lei nº 14.191, de 2021, tenha suprido significativamente a preocupação do Senador Romário, somos pela acolhida parcial desta matéria pelo Senado Federal, no tocante à possibilidade de extensão de oferta de libras às famílias e aos alunos ouvintes, tema sobre o qual a lei em vigor remanesce silente.
Ainda que com essa perspectiva restrita, o projeto deve ser visto sob a ótica do investimento, uma vez que o modelo de inclusão proposto enriquece a todos, humana e culturalmente, detendo potencial para ampliar o repertório de habilidades sociais e de comunicação da população de maneira geral.
Finalmente, não se pode deixar de ressaltar a contribuição da medida para a passagem a um paradigma em que a escola normal seja aquela em que as diferenças apenas fazem parte do seu cotidiano, como uma característica a mais, para a qual estará preparada sem estranhamento.
Resumo.
Ao cabo, este pode ser um daqueles projetos que nos dá um ensejo para tocar em um assunto que parece ser tabu no Parlamento e na educação, como de resto: a luta da felicidade. (Falha no áudio.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos aguardar um pouquinho.
Vamos aguardar um pouquinho se volta a conexão com o Senador Paulo Paim para concluir seu relatório. (Pausa.)
Nesse intervalo - vamos aguardando a conexão voltar com o Senador Paulo Paim -, vamos para o item 12.
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ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 90, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional do Cidadão Solidário. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; representante Receita Federal; representante Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); e representante Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF).
Autoria: Senador Bene Camacho (PSD/MA)
Eu concedo a palavra ao Senador, que é autor do requerimento.
O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para encaminhar.) - Bom dia, Senadora Rosana Martinelli, Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Cumprimentando a senhora, quero cumprimentar a todas as Senadoras desta Comissão e da Casa; e, cumprimentando o Senador Izalci, quero cumprimentar a todos os Senadores da Comissão.
O motivo da solicitação do Dia Nacional do Cidadão Solidário é para que a gente possa concretizar um objetivo muito óbvio e de grande alcance que foi previsto na Lei de Incentivo Fiscal, que permite que cada um de nós, contribuintes, possa destinar pelo menos 6% do seu Imposto de Renda a ações filantrópicas.
Quando nós vamos observar o quantitativo dessas possíveis doações que seriam efetuadas dentro de cada um dos municípios brasileiros e o quanto disso realmente se consegue chegar, nós ficamos impressionados.
Segundo os dados do Ministério da Fazenda, no ano de 2024, se cada um de nós tivesse doado até 6% do nosso Imposto de Renda retido na fonte ou do Imposto de Renda a receber, o potencial disso, Senadora Rosana, seria de 14,810 bilhões para serem destinados a cada um dos municípios, para atender a ações filantrópicas. Desse total potencial, menos de 3% foram efetivados.
Nós temos aqui o dado de R$387,490 milhões, 3% daquilo que eu, a senhora e cada um dos aqui presentes poderíamos ter destinado para ações de um alcance de impacto social imediato dentro de cada um dos nossos municípios, e 3% disso é que realmente se concretizaram, e nós achamos que não é possível que isso permaneça. E o maior motivo disso, às vezes, é o desconhecimento de qual é o processo para essa doação.
Nós temos aqui o Senador Izalci, que é da área da contabilidade - é 01 também, que eu fiquei sabendo, não é? -, e nós vemos o quanto poderia ser destinado: 14 bilhões, quase 15 bilhões só do imposto da pessoa física. E o desconhecimento...
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Eu não vou perguntar, mas, retoricamente, cada um de nós deveria pensar: quanto de nós aqui, do nosso Imposto de Renda, que nós pagamos - e não é do imposto a pagar, é do imposto devido... E podemos doar também do imposto a devolver; e podemos doar antes da declaração, durante a declaração e até após a declaração, através daquela declaração retificadora.
Hoje, nos municípios, nós podemos doar apenas ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo dos Idosos, mas, consultando a Receita Federal, esses recursos também podem ser colocados no Fundo Municipal de Saúde, dentro de cada um dos nossos municípios. Quase R$15 bilhões poderiam ser injetados em ações a que nós, como cidadãos, iríamos dar o atestado, porque ninguém vai doar para uma ação, uma entidade que ele não julgue ser eficiente, ser efetiva na destinação.
Então, é em virtude de tentarmos fazer o esclarecimento, de tentarmos fazer a conscientização, de fazermos com que tanto o Ministério da Fazenda - que tem ali diversas ferramentas já estabelecidas, mas não chegam ao conhecimento do público-alvo - como também o Ministério de Ação Social possam ser proativos, que as associações que têm direito a receber possam ser capacitadas para informar, dentro da sua cidade, os possíveis alvos de doação, para que sejam alcançados.
Então, em virtude disso, nós instituímos e estamos fazendo, para que seja criado o Dia Nacional do Cidadão Solidário.
Não fui eu que criei esse nome. Cidadão Solidário é o programa da Receita Federal que permite tanto à pessoa física quanto à jurídica fazerem essa doação. É a única parte dos nossos impostos que a Receita permite que cada um de nós destine para onde achar melhor que seja aplicado aquele recurso.
Então, em decorrência disso, nós queremos criar, no primeiro dia da declaração do Imposto de Renda, o Dia Nacional do Cidadão Solidário, para que possa dar publicidade, para que esse recurso alcance o destino de quem necessita e também traga satisfação ao coração de cada um dos doadores.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, quero dar total apoio a esse requerimento.
Acho que é muito importante, sim, a gente criar essa cultura solidária, e esta audiência pode contribuir bastante com essa cultura, porque a gente precisa tanto ajudar essas entidades que fazem muito.
Eu fico imaginando o Governo hoje, se não fossem as instituições hoje...
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É verdade.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que são quem fazem realmente o social neste país.
Então, parabenizo a iniciativa do Senador Bene e vamos aprovar.
Mas eu queria, Presidente, aproveitar... Eu já disse isso na Comissão de Assuntos Econômicos, e, como nós estamos da Comissão de Educação, eu não poderia deixar aqui de realmente parabenizar todos os professores deste país.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Verdade.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós estamos passando por um momento muito difícil com relação à profissão, falta de valorização, falta de estrutura, falta de reconhecimento.
Nós já estamos com um déficit muito grande de professores de matemática, química, física, e se a gente, de fato, não criar uma política consistente, que realmente atraia os melhores alunos para o magistério, nós vamos ter sérios problemas no país, porque, de fato, todas as profissões passam pelo professor.
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Eu, que comecei a lecionar com 17 anos...
Precisamos, sim, não só de valorizar econômica, financeiramente, mas também de dar condições de trabalho, inclusive de dar educação continuada, permitir que eles possam se aperfeiçoar cada vez mais.
Temos que fazer uma campanha de respeito aos professores, porque também nós estamos vivendo um momento difícil, em que os alunos não respeitam mais o professor. E os pais ainda tomam... Eles estão sempre contra o professor e a favor dos filhos, porque muitas vezes desconhecem a realidade da escola.
Eu sei que não existe educação sem disciplina, sem hierarquia e sem respeito. Então, meus parabéns a todos os professores, em especial aos nossos professores aqui do Distrito Federal.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigada.
Eu quero realmente parabenizar o Senador Bene Camacho pelo requerimento, que vem, realmente, esclarecer as possibilidades, e vai ser muito importante debatê-lo.
Concluindo, com a fala do Senador Izalci, as entidades têm um papel fundamental na nossa sociedade. O poder público, as prefeituras não conseguem atender, por mais boa vontade que tenham, e os recursos são poucos. E, principalmente, porque são prioridade educação e saúde, a parte da filantropia, não por vontade, acaba ficando em segundo, porque saúde é prioridade e também a nossa educação.
Parabéns. Eu tenho certeza de que esta audiência vai ser de grande valia para esclarecimentos.
Eu quero aproveitar, também, para parabenizar todos os professores na pessoa da Senadora Teresa Leitão, que é a nossa professora aqui no Senado, nossa colega. Quero parabenizar todos os Senadores do Brasil. Especialmente, o meu Estado de Mato Grosso, a minha cidade de Sinop, eu quero parabenizar-lhes todos os professores.
E, realmente, nós precisamos investir, capacitar, porque a educação é o futuro deste país, e nós precisamos investir cada vez mais. É necessário.
A votação do requerimento será simbólica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Parabéns, Senador Bene Camacho. (Pausa.)
Vamos voltar ao Senador Paulo Paim, ao Projeto de Lei 6.284, de 2015, para completar o seu relatório, Senador.
Com a palavra, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidenta, agradeço muito a V. Exa.
Eu estou no Rio Grande do Sul. Está chovendo muito aqui, Presidenta Rosana Martinelli.
O projeto, na verdade, eu o simplifiquei ao máximo, ficou somente um artigo, em comum acordo já com o Ministério da Educação.
Como é que fica, então, antes que caia de novo a minha internet: "Os regulamentos sobre condições de oferta da educação bilíngue de surdos na educação básica, editados pelo sistema de ensino, disporão sobre o acesso da comunidade estudantil ouvinte e dos pais de alunos com deficiência auditiva ou responsáveis ao aprendizado... (Falha no áudio.) ... é que nós demos parecer favorável.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pode continuar, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Já terminei, Presidenta.
O parecer é favorável.
O substitutivo se resume a um único artigo, que eu aqui apresentei, que vai ficar pela regulamentação do ministério com a participação dos pais e dos alunos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco.
Parabéns, Senador Paulo Paim!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidenta Rosana Martinelli.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos ao item 10.
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 5894, DE 2019
- Terminativo -
Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Autoria da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Chico d'Ângelo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Como a Rosana colocou, distante e buscando aqui esperança de que a internet me ajude, eu vou resumir o relatório.
Todos nós somos apaixonados por Darcy Ribeiro e, naturalmente, é com muito orgulho que eu faço o relatório para que ele seja colocado entre os heróis e heroínas da pátria.
Darcy Ribeiro foi tão importante para o Brasil e para o mundo que, mesmo quando falece, ele dá a oportunidade para que o suplente dele, que foi um líder de todos os tempos no movimento negro, assumisse por um período, então, esse espaço. Foi um acordo que ele fez na época.
Então, vamos lá. Bem simplesmente, eu vou simplificar.
Vou direto à análise, Presidente.
Nos termos do disposto no inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre homenagens cívicas, a exemplo da proposição em debate.
Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, foi confiada a esta Comissão a competência para decidir sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, apresentam-se igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vício algum relacionado à constitucionalidade da matéria.
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Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
Eu só lembro, Presidente, o que eu falei na abertura: que o suplente dele foi o Abdias, já falecido também, que está lá no alto com ele defendendo, tenho certeza, os mesmos princípios.
Terminando, não vislumbramos, ademais, vício nenhum. Por isso, somos pela aprovação do projeto, uma grande homenagem a Darcy Ribeiro, um notável educador, antropólogo, político brasileiro, Senador, que se destacou como uma das figuras mais proeminentes na defesa da educação e da cultura no Brasil. Nascido em 26 de outubro de 1922, na cidade de Montes Claros, Minas Gerais, foi agraciado por um ambiente familiar que prezava pelo conhecimento, o que, indubitavelmente, moldou sua visão sobre a educação como um instrumento de transformação social.
Aqui eu encerro, Presidente, porque estou com um problema na internet.
Estamos, digamos, batendo palmas e aplaudindo o grande Darcy Ribeiro, que lá do alto continua, com certeza, olhando este momento como uma homenagem das tantas que ele recebeu no mundo. Darcy Ribeiro, nosso Herói da Pátria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito bem, Senador.
Pela aprovação do projeto, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco.
Passaremos agora à votação nominal em bloco dos itens 4, 9 e 10 da pauta.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
Em votação as matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 6.284, de 2019; PL 1.205, de 2023; e PL 5.894, de 2019.
Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim".
Painel aberto para votação.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nós temos um requerimento extrapauta.
Consulto os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 93, de 2024, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Flávio Arns. (Pausa.)
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É o Requerimento da Comissão de Educação e Cultura nº 93, de 2024, que requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a reestruturação do Plano das Carreiras dos Cargos da Cultura.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Sr. José Celso Cardoso Jr., Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos; o Sr. Márcio Tavares, Secretário-Executivo do Ministério da Cultura; o Sr. Leandro Grass, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; a representante do Fórum das Associações dos Servidores da Cultura, Sra. Thaís Werneck; o representante dos servidores do Instituto Brasileiro de Museus, Sr. Marcos de Brum Lopes; o representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sr. Sérgio Ronaldo da Silva.
Este requerimento é de autoria do Senador Flávio Arns e subscrito por mim. (Pausa.)
Estamos aguardando só finalizar, para votarmos o requerimento extrapauta. (Pausa.)
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Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - São 13 votos SIM; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados: o PL 6.284, de 2019; o PL 1.205, de 2023; e o PL 5.894, de 2019.
O substitutivo ao Projeto de Lei 6.284, de 2019, aprovado, será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Fica prejudicado o projeto.
As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis.
Vamos agora para a votação do Requerimento nº 93, de 2024, de autoria do Senador Flávio Arns.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 93, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de para debater a reestruturação do Plano das Carreiras dos Cargos da Cultura (PCCULT).
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros
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Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento está aprovado.
Vamos para o seguinte item:
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 89, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, em aditamento ao REQ 64/2024 - CE, a inclusão como convidada da Doutora Lúcia Maria Teixeira, Presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo.
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e outros
Eu concedo a palavra ao Senador Bene Camacho, que está representando o autor do requerimento.
O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Quero apoiar e subscrever o requerimento do Senador Hamilton Mourão.
A justificativa para esse requerimento é que a entidade referida congrega expressivo número de mantenedoras de organizações acadêmicas de todo o Brasil, reunidas em universidades, centros universitários e faculdades isoladas, com e sem fins lucrativos, filantrópicas, comunitárias e confessionais.
Destarte, o sindicato tem contribuição relevante a ser trazida para o enriquecimento do debate, nessa fase de construção de consenso para a futura apreciação parlamentar do Plano Nacional de Educação de 2024 a 2034, encaminhado a esta Casa pelo Governo Federal.
Então, em virtude disso, apoio e subscrevo o requerimento do Senador Mourão e peço a sua aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosana Martinelli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) - A votação será simbólica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento está aprovado.
Nada havendo mais a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Tenham todos um bom dia e que Deus continue nos abençoando! Que tenhamos um final de dia maravilhoso!
Muito obrigada pela presença de todos, ao Senador Bene Camacho, ao Senador Izalci Lucas e a todos que estão online e que participaram da presente reunião.
Muito obrigada a todos.
(Iniciada às 10 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 58 minutos.)