16/10/2024 - 60ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos.
Nós estamos aqui iniciando esta audiência pública da Comissão de Educação e Cultura, que tem por objetivo debater a instituição do Dia Nacional do Cidadão Solidário, a ser celebrado anualmente no primeiro dia do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Essa efeméride, que poderia apenas parecer uma data comemorativa, na verdade, tem por objetivo dar publicidade e efetivar uma política pública de estimular, em cada um de nós, a cultura da doação através de uma ferramenta que já está disponível e acessível. Nós vamos entender, nesta tarde, através da apresentação da Receita Federal, que, já há alguns anos, há disponibilidade de recursos vultosos para serem destinados à efetivação de ações de impacto social em cada um dos municípios brasileiros, de ações vitais que dizem respeito à atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à saúde, ao esporte, à cultura.
Todos nós, às vezes, vemos isso de uma forma abstrata, mas não conseguimos dimensionar. Se nós formos atentar um pouco para os dados que a própria Receita disponibiliza, expondo a possibilidade, a maneira dessa ação de cidadania que cada um de nós pode exercer, no ano de 2024, neste ano, somente pessoa física, o potencial de doação desse recurso foi da ordem de R$14,810 bilhões - somente pessoa física. Não temos os dados - provavelmente vamos ter mais tarde um pouquinho - da pessoa jurídica. Desse montante, o que nos choca é que somente R$387,490 milhões foram efetivamente doados, menos de 3%.
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Quanto recurso que estava à disposição para ações impactantes não chegou, frustrando principalmente aqueles que seriam alvo dessa ação, uma população fragilizada, frustrando o doador, que poderia se sentir participante como cidadão em uma ação em que a Receita permite que cada um de nós use uma parte do recurso que deveria ser destinado ao Estado para executarmos ações que vão ao encontro do nosso anseio como cidadãos dentro dos nossos municípios! E isso frustra as entidades filantrópicas, carentes, na luta, à frente da batalha, com pessoas vocacionadas que enfrentam dificuldade todos os dias e que não conseguem, às vezes, produzir um melhor resultado por falta de alcance de um recurso que é líquido e certo e que está à disposição.
Que esta audiência mude a consciência de cada um de nós como doadores. Que esta audiência mude, na prática, a concretização desses recursos. Que esta audiência mude para que haja facilidade maior para que essas entidades filantrópicas possam atuar. Principalmente, que esta audiência mude a realidade de milhões de brasileiros que estão numa situação de necessidade muito grande.
Para que nós possamos dar início à nossa audiência, nós convidaremos a tomar assento o Sr. José Carlos Nogueira Júnior, Coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal do Brasil. (Palmas.)
Nós teremos participando remotamente o Sr. Marcílio Marquesini Ferrari, Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social. Ele participará da nossa audiência de forma remota.
Convidamos aqui a Sra. Mírian Cleidiane Queiroz Cunha, Procuradora Jurídica da Federação Nacional das APAEs (Fenapaes). (Palmas.)
Também convidamos o Sr. Vanderlei Vianna, Relator de Relações Institucionais e Governamentais e membro do Comitê Jurídico do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif). (Palmas.)
Muito obrigado.
Nós queremos registrar a presença muito importante de um segmento que vai viabilizar e vai ser a ponte entre o Executivo, o doador e as entidades filantrópicas, que são os representantes dos contabilistas. Nós temos aqui o Sr. Manoel Carlos de Oliveira Júnior - parabenizo a presença -, Conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e Coordenador do programa CFC Voluntário. Também parabenizo e registro a presença do Sr. Maurício Cândido, Conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e Coordenador do programa CFC Voluntário. Durante esta audiência, terão vez e voz para manifestação, o que vai ser muito importante.
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Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou também pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, e, ao fim das exposições, após os questionamentos, a cada palestrante será concedida uma outra fala, de cinco minutos, e também aos Parlamentares inscritos, àqueles que estão presentes, àqueles que nos assistem, será dada a possibilidade de fazer perguntas e comentários, que vão com certeza enriquecer a nossa audiência.
Nós vamos iniciar a nossa audiência dando a palavra ao Sr. José Carlos Nogueira Júnior, Coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal do Brasil, ao qual já, antecipadamente, agradecemos a gentileza da sua presença, de forma também extensiva ao Ministério da Fazenda.
O SR. JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR (Para expor.) - Boa tarde a todos; boa tarde.
Cumprimento aqui o Senador Bene e os demais presentes na mesa.
Falo que é uma alegria poder representar a Receita Federal aqui e abrir este espaço para a gente falar. Por vezes, a gente tem uma visão da Receita associada ao Leão, e a gente vem mostrar aqui uma visão um pouco diferente: existe outro braço da Receita que acolhe, que leva o tributo para mudar a vida de pessoas na sua localidade, em nível estadual ou mesmo nacional.
Antes de apresentar aqui, eu gostaria de passar um vídeo de dois minutos que vai resumir bem qual é a ideia deste programa da Receita Federal: o Eu Sou Cidadão Solidário.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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O SR. JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR - Já agradeço aqui ao colega da Receita Ambrósio pela ideia de compartilhar esse vídeo com vocês, porque, às vezes, a gente não consegue falar tudo aqui, e aí ele fica marcado, sei que vai ser distribuído o material.
Vou dar início aqui à apresentação.
Vou falar com carinho aqui de uma coisa que é muito cara para nós da Receita que é Cidadania Fiscal. Dentro da Cidadania Fiscal, a gente tem um dos programas que é o Eu Sou Cidadão Solidário. (Pausa.)
Perfeito.
Dos programas que a Receita tem - desculpem estar pequenininho, mas a gente queria deixar mais a imagem aí com vocês -, há um programa que é Receita Cidadã. O que essa mulher tem na mão ali nada mais é do que cigarro apreendido transformado, que vira adubo. A gente pode trazer maior produtividade a custo zero, beneficiando universidades ou pequenos produtores.
Em Extensão Universitária, a gente está conscientizando. Por vezes a gente vê iniciativas: "Ah, por que me tributa? Por que eu pago imposto?". Estamos mudando essa consciência, seja na universidade, seja no ensino fundamental, buscando esse espaço.
Há o Conheça Nossa Aduana. Vocês já devem ter visto aquele seriado. A gente abre as portas para que conheçam a casa, a instituição. E é fundamental entender o papel do Estado nas fronteiras.
Há o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com parcerias. Atualmente são quinhentos e poucos NAFs, que é um acordo entre a Receita e a universidade, em que a gente começa a preparar os colegas que são estudantes de contabilidade para o mercado, atendendo a população mais carente ali, dando orientação tributária.
E há o último, em que eu vou adentrar mais aqui, que é a questão do Eu Sou Cidadão Solidário, que tem tudo a ver com este momento em que a gente está.
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Então, basicamente, ao fazer sua Declaração de Imposto de Renda, você, como pessoa física, tem possibilidade de destinar até 6% para Fundo da Criança e do Adolescente, do idoso, para o Pronas, para o Pronon, enfim, para audiovisuais, para iniciativas. Imagine que você tem poder, como cidadão, como contribuinte, de decidir, de falar: "Não, realmente, eu conheço a fundação e posso levar até 6% do recurso para colaborar".
A gente conhece - eu vou citar um exemplo aqui -, vocês devem conhecer: a Canção Nova, numa cidade do interior de São Paulo, só para terem ideia, tem a perspectiva de receber... A Receita acompanha quanto poderia ser destinado. Eles recolhem mais de 200%, porque há toda uma comoção não só na cidade, no entorno, a gente conhece, e as pessoas dizem: "Não, realmente, esse dinheiro vai ser bem usado".
Você tem poder, como cidadão, de levar esse recurso lá. E não só como cidadão, você também, pessoa jurídica, pode.
Aqui, a gente colocou, para se ter ideia, a questão de limites globais. Eu falei 6%, mas você ainda pode ter mais 1% para o Pronon, mais 1% para o Pronas, chegando a 8%. E também o do desporto você pode até aumentar 2% e chegar a 7%. Ou seja, 9% do imposto devido seu você pode falar: "Não, vamos levar". Imaginem: a sociedade, tendo mobilização na cidade, posso falar, tem o poder de mudar a realidade, porque esse dinheiro vai ficar no seu município. Então, é muito importante essa conscientização.
Aqui a gente trouxe a questão da pessoa jurídica. Ela também, do imposto devido, pode destinar esse percentual, chegando a um total de 10%. Então, você imagine que, através da sociedade, dos contadores, tendo todo esse papel, tendo comoção, imagine o impacto! Com todo o Imposto de Renda, 6% da pessoa física e 10% da pessoa jurídica, sem dúvida, a gente tem o poder de mudar a realidade, enfim, de qualquer dessas entidades, que a gente sabe que realmente fazem diferença, do terceiro setor.
Aqui o Senador Bene trouxe... Veja o mar em que a gente está navegando ali, com um barquinho pequenininho. Ele falou da questão de hoje serem R$14 bilhões e de, hoje, apenas 2,61% desse recurso ser utilizado, ou seja, a gente tem um mar de 97% de recursos que a gente pode falar: "Não, realmente, eu posso transformar aqui meu estado, minha cidade, quem eu conheço". E o valor vem subindo não só em percentual, mas numericamente. Das pessoas jurídicas, a gente consegue essa informação através da escrituração contábil.
Então, R$460 milhões foram destinados para o Fundo da Criança e do Adolescente e outros R$419 milhões para o idoso. Juntando, dá quase R$1 bilhão. Mas já antecipo que é muito pequeno também. Vocês imaginem como, com esse valor, a gente pode realmente mudar a realidade.
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Deixo bem claro aqui para vocês que, ao fazer isso, você não está pagando imposto nenhum a mais. Esse imposto já é devido. Você pagaria o Darf, para recolher a diferença, ou a questão da restituição. É só um passo a mais que você vai fazer na sua declaração completa. Então, para o cidadão, bem orientado, com o apoio dos contadores, enfim, de todos, realmente, é custo zero. Ele tem o poder de falar: "Não, realmente a gente pode mudar isso aqui".
Deixo esse final aqui para dizer que, ao destinar parte do seu imposto, você ajuda a construir uma sociedade melhor, especialmente para aqueles que mais precisam.
Certamente, por meio desse programa Eu Sou Cidadão Solidário, você empodera o cidadão para poder definir para onde ele quer levar o recurso dele atualmente.
É isso que temos para passar.
Ficamos à disposição aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Agradecemos a exposição.
É óbvio que vamos explorar um pouco mais a presença, um pouquinho mais, mas queremos ouvir agora a exposição do Sr. Marcílio Marquesine Ferrari, Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, que está online.
Já de início agradecemos a disponibilidade e a participação.
O SR. MARCÍLIO MARQUESINI FERRARI (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Sr. Senador Bene Camacho.
O Ministério do Desenvolvimento Social se sente muito honrado com esse convite.
Receba o abraço do nosso Ministro Wellington Dias e do nosso Secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão.
Para nós é uma honra muito grande participar de uma atividade como essa.
Boa tarde também, Sr. José Carlos Nogueira Júnior, Sra. Mírian Cleidiani, Sr. Vanderlei Vianna, enfim, todos os participantes, todas as participantes e representações das entidades que estão presentes nesta audiência pública.
Para nós é muito importante ter esse diálogo.
No Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, temos uma agenda muito importante com a sociedade civil. Enquanto Ministério, temos o compromisso de dialogar com todas as representações, todos os processos de construção participativo e com as entidades sociais também.
Dentro do Sistema Único de Assistência Social, que é um grande sistema, coordenado pelo nosso Ministério, temos a honra de contar com diversas entidades socioassistenciais, que nos ajudam a construir, de forma decisiva, de forma qualificada, o Sistema Único de Assistência Social, que está disseminado em todo o território nacional.
No Brasil, em toda sua extensão, temos a presença de um Cras e de um Creas, enfim, dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e das entidades socioassistenciais que, de forma complementar, ajudam o Estado brasileiro a construir o Sistema Único de Assistência Social.
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Para vocês terem uma ideia, nós temos alguns números que são importantes relacionados ao Sistema Único de Assistência Social. Nós temos cerca de 465 mil trabalhadores e trabalhadoras em todo o território nacional que cuidam desse sistema. Boa parte desses trabalhadores e trabalhadoras são vinculados às entidades socioassistenciais, e elas vêm justamente, com toda essa expertise, nos ajudar a construir a agenda do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com as previsões da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social; enfim, todos os nossos normativos nós construímos coletivamente dentro desse sistema. Para nós, é um orgulho muito grande termos como parceiras essas entidades.
E aí acho que é muito importante e muito salutar o diálogo a que a gente está se propondo hoje com todos e com todas justamente no processo de mobilização da sociedade brasileira para que a gente possa qualificar cada vez mais a prestação de serviços dessas entidades.
Então, essa campanha que a Receita Federal tem realizado sinaliza muito neste sentido de nós mobilizarmos a população brasileira, toda nossa sociedade, para que parte dos recursos que seriam destinados ao Imposto de Renda fossem destinados para determinados fundos e, desses fundos, para determinadas entidades que possam, de fato, apoiar e implementar ações para a população que mais precisa na sociedade, que é a população também do Sistema Único de Assistência Social. Para nós, é muito importante esse processo; para nós, é muito importante essa discussão.
Então, eu gostaria de deixar o nosso abraço.
Estamos à disposição do Senador Bene Camacho e de todos os participantes para que a gente possa construir uma agenda positiva de considerações para a mobilização da população brasileira no sentido de abraçar essa campanha e, de fato, ampliar os recursos para as entidades sociais.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - (Fora do microfone.) ... poder fazer as indagações, mas passo agora a palavra à Sra. Mírian Cleidiane Queiroz Cunha, Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes, para que possa usar dos minutos seguintes para a sua exposição.
Já lhe agradeço a participação nesta nossa audiência.
A SRA. MÍRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA (Para expor.) - Boa tarde a todos, especialmente ao Senador Bene Camacho.
Eu já tive a felicidade de fazer-lhe uma visita e conversar também sobre assuntos importantes juntamente com o Fonif (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas).
Parabenizo-o pela pauta, pela audiência pública e pelo projeto que está sendo apresentado, do Dia Nacional do Cidadão Solidário.
Aproveito para cumprimentar o representante da Receita Federal, José Carlos Nogueira; também o representante do Ministério do Desenvolvimento Social, Marcílio, que esteve conosco digitalmente; e também Vanderlei Vianna, que é membro do Fonif.
Boa tarde a todos os presentes.
Saúdo também o Conselho Federal de Contabilidade e o seu representante, que também, creio, é muito importante aqui. Senti falta dos representantes das organizações da sociedade civil mais presentes nessa pauta, mas eu creio que nós estamos aqui bem representados com relação ao fórum que vai disseminar, com certeza, essa pauta.
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Bom, eu sou responsável pela área jurídica do movimento apaeano da Federação Nacional das Apaes. Deixo aqui o abraço do nosso Presidente, Prof. Jarbas, que mora em Tupaciguara, em Minas Gerais, não pôde estar conosco, mas sempre está aqui nessas pautas importantes.
Deixo aqui também um abraço ao Senador Flávio Arns, que sempre está fazendo grandes projetos e lutando pelo movimento das pessoas com deficiência.
Bom, eu gostaria de deixar aqui também aos senhores uma apresentação da Federação Nacional das Apaes, que é uma organização que este ano completa 70 anos de existência. Nossa primeira Apae nasceu na cidade do Rio de Janeiro, então, Apae Rio. Ela nasceu em razão de uma mãe chamada Berenice Piana, que veio com uma pessoa com deficiência intelectual dos Estados Unidos e não encontrou, à época, nenhuma política pública para pessoa com deficiência. Então, a partir daí, a partir do fechamento de portas, enfim, talvez pelo desconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, não encontrando no poder público apoio, essa mãe movimentou-se junto com outras pessoas. Criou-se, então, a primeira Apae do Brasil. E, depois, estamos aí em um movimento onde temos representatividade em 50% dos municípios brasileiros.
Eu vou contar um pouquinho da história aqui para vocês, para demonstrar a importância e a alegria de estar aqui para instituirmos esse dia tão importante, que, com certeza, fará diferença no movimento apaeano. Então, contando aqui um pouquinho da história que já coloquei aos senhores, nosso movimento é formado pela sociedade civil, amigos, pais, pessoas que simpatizam com a causa. Nós temos 16 milhões de pessoas com deficiência, sendo que menos de 20% dessas pessoas estão incluídas no mercado de trabalho. Então, nós temos aí um percentual de 80% de pessoas que dependem exclusivamente dessas políticas públicas enquanto educação, saúde, assistência social e atividades correlatas de arte, esportes, enfim, tecnologia, para se integrarem na sociedade. Essa é a nossa luta.
A Apae Brasil tem sede aqui em Brasília, contudo nós estamos em todas as regiões do país, mais concentrados na Região Sul. Nós temos 2.255 Apaes e entidades filiadas à nossa federação. É o maior movimento organizado de defesa de pessoas com deficiência do mundo, então, nós temos orgulho disso também. Temos atuação na área da assistência social, educação, saúde, trabalho, esporte e arte.
Nós temos três eventos que são muito importantes para a rede, que são as Olimpíadas Especiais das Apaes, onde nós mobilizamos todo o país. Nós juntamos mais de 2 mil jovens com deficiência intelectual para participar desses jogos. Nós os fazemos em nível municipal, depois estadual e depois em nível nacional. Então, nós temos essas Olimpíadas, em que as pessoas se sentem prestigiadas, se desenvolvem, enquanto pessoas com deficiência, na sua autonomia. E por que eu trouxe esses três eventos? Porque os três, praticamente, são financiados com destinação do imposto de renda, são projetos incentivados. Então, nós temos as Olimpíadas, faz 49 anos que as Olimpíadas acontecem.
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Nós temos o Festival Nacional Nossa Arte, que é um evento cultural em que existe uma seleção das pessoas e a gente vai selecionando as peças para culminar num projeto final nacional; realizamos também em todo o Brasil esse evento.
E, por último, não menos interessante, nós firmamos uma parceria com a Secretaria Nacional do Paradesporto, do Ministério do Esporte, em um projeto que está sendo executado pela ação nacional das Apaes, como entidade que faz o monitoramento e a gestão desse projeto. Também envolve a nossa faculdade, porque ele depende igualmente de capacitação dos profissionais. Nós fazemos, através do esporte, o atendimento à pessoa com autismo. Esse projeto foi 100% financiado com recursos advindos de incentivos fiscais.
Está aí a importância do assunto de que nós estamos falando, não obstante esse recurso venha por pessoa jurídica, que traz o valor mais elevado. Mas nós vemos pelos números apresentados pela Receita Federal o grande potencial de doação das pessoas físicas, que realmente não é aportado, não é utilizado para beneficiar esses projetos que realmente transformam a vida das pessoas.
Então, quanto ao dia do cidadão solidário, não sei se poderíamos, como proposta ou sugestão, encaminhar algo também no sentido dessa doação da pessoa jurídica, que faz toda a diferença: como mobilizar a área de marketing, a área de estratégia, de responsabilidade social dessas grandes empresas que têm que cumprir também a Agenda dos ODS, em que temos o eixo da responsabilidade social muito latente - principalmente quando nós falamos no investimento de capital dessas grandes empresas, está muito presente a responsabilidade social. E a gente sempre sugere para essas empresas que nos procuram a opção da doação advinda do incentivo fiscal, porque a empresa não vai tirar realmente do seu bolso, mas, enfim, ela cumpre uma agenda também que é necessária dentro da responsabilidade social.
E quero deixar aqui também algumas considerações. Eu estou no movimento apaeano há mais ou menos 20 anos, então, eu nasci no movimento apaeano, construí minha história, minha carreira dentro do movimento. Não obstante ter outras atividades, a minha paixão, minha história de vida é realmente transformar a vida dessas pessoas. E a gente vê lá na base, lá nas cidades - visitei o Estado do Amazonas -, em cidades muito distantes: a gente vai por nove horas de uma lancha para chegar nas cidades, e aí a gente vê que a pessoa lá no canto lá do Brasil está sendo beneficiada por uma ação pela qual a gente luta aqui, dentro da Câmara, do Senado. Então, isso é muito importante para nós.
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Senador, esse tema tem que ser mesmo debatido. O Dia Nacional do Cidadão Solidário acho que vai fazer muita diferença se nós juntarmos... Como o senhor falou, não é só uma data simbólica, é uma data que está sendo instituída, mas por trás da qual nós temos muitas ações a serem desenvolvidas. E aí importa em capacitação e em movimentação da Receita Federal também para isso, do Conselho Federal de Contabilidade e das organizações da sociedade civil de modo geral, que cumprem um papel muito importante nesse sentido.
Também quero falar um pouquinho - para pensarmos, porque eu acho importante - sobre o fato de que, até dezembro de 2023, nós não tínhamos a possibilidade, por exemplo, de a pessoa física ou de a pessoa jurídica fazerem uma doação direcionada à entidade. É como nós estarmos falando, por exemplo: eu sempre fiz a doação do Imposto de Renda, mas eu não tinha a possibilidade de escolher. Então, nós tivemos uma lei, em dezembro de 2023, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e possibilitou essa doação direcionada, que agora compete ao Fundo da Infância e Adolescência, o FIA.
Agora, para o Fundo Nacional do Idoso, por exemplo, a gente não tem uma regulamentação específica, e aí esse dinheiro da doação vai para o fundo, vai para aquele monte ali de fundos, em cuja gestão a gente sabe que, na prática, os municípios, os estados têm muita dificuldade. Esse dinheiro, esse recurso, às vezes, pela burocracia e pela falta de conhecimento, não chega às entidades e é utilizado ali para as ações do próprio conselho.
Então, a gente também vive na pele, porque, além de nós termos que orientar projetos, gerir esses projetos, nós temos que trabalhar nessa articulação e ensinando, às vezes - muitas vezes! -, aquele município que não tem esse conhecimento de gestão desse fundo. Então, nós temos essa dificuldade, muita dificuldade nesse sentido.
Talvez também, Senador...
(Soa a campainha.)
A SRA. MÍRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA - ... seria preciso verificarmos toda essa legislação que rege os fundos.
E também aqui, só terminando minha fala, nós não temos o fundo da pessoa com deficiência. Tem um projeto de lei em andamento na Câmara, mas esse fundo da pessoa com deficiência transformaria ainda mais as ações das entidades que trabalham com a pessoa com deficiência e que têm uma representatividade muito, muito grande. Então, se a gente tivesse, além do Fundo da Infância e Adolescência, o fundo do idoso e da pessoa com deficiência, eu creio que estaríamos beneficiando ainda mais a sociedade de um modo geral.
Agradeço a oportunidade. Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Nós é que agradecemos a exposição.
Vamos passar agora a palavra ao Sr. Vanderlei Vianna, Relator de Relações Institucionais e Governamentais e membro do Comitê Jurídico do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif).
O SR. VANDERLEI VIANNA (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar o Senador Dr. Bene Camacho por chamar a atenção para esse tema e trazer aqui os cumprimentos do Dr. Custódio Pereira, que é o Diretor-Geral do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas.
Que emoção ver um relatório desses, viu, Dra. Mírian?
Quero cumprimentar a Dra. Mírian; o Dr. José Carlos, da Receita Federal; o Marcílio também, do Ministério do Desenvolvimento Social, que falou há pouco; os representantes do Conselho Federal de Contabilidade, que estão aqui e que são importantes demais no desenvolvimento dessa política pública; e os demais que estão nos vendo neste momento pelas redes sociais e também pelos canais do Senado Federal, que estão transmitindo ao vivo esta audiência pública.
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Quero dizer que, como membro do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, nós somos defensores do imposto. Aliás, tem um jurista português, Casalta Nabais, que escreveu um livro, doutor, muito interessante, chamado O dever fundamental de pagar impostos.
Nós, brasileiros, temos uma Constituição de 36 anos, que fala muito dos direitos - direitos - fundamentais, mas nos esquecemos dos deveres fundamentais que existem também, e a nossa nação está se desenvolvendo, e, sem dúvida, a questão dos impostos é muito importante.
Como dizia até o grande terceiro Presidente dos Estados Unidos, "na vida há apenas duas certezas: a morte e os impostos". Então, nós devemos fazer deles, os impostos, os melhores enquanto estamos aqui.
Então, eu tenho uma pequena apresentação do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, para instituir um pouquinho, apresentar um pouquinho para vocês a importância desse tema.
O Fórum Nacional, hoje, no Brasil, nós temos - olhem só que número interessante - 879.326 organizações da sociedade civil, que são as antigamente conhecidas como ONGs, termo que está em desuso aqui, no Brasil, é mais internacional, mas olhem só: essa pesquisa é recente, 2024, do Ipea, o mapa das organizações da sociedade civil, dividido aí...
Você que, nas regiões, no Centro-Sul, a grande concentração das instituições está aí no Centro-Sul: mais de 300 mil. No Sul do Brasil também.
Então, nós temos esse número grande de entidades, e elas, evidentemente, desenvolvem projetos de todas as naturezas, mas focados na educação, na saúde e na assistência social principalmente - é verdade que temos inúmeros e bons projetos em outras áreas da assistência social também.
Algumas delas, um número pequeno delas, um número de 10 mil instituições, com suas filiais em mais de 27 mil, são entidades que são certificadas. Elas têm um certificado, que é o Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).
Essas entidades... Inclusive, existe um projeto de lei, aqui, no Senado Federal, para que a destinação desse imposto destinado possa beneficiar também e carimbar essas entidades beneficentes de assistência social. São inúmeras.
Elas trabalham, por exemplo... Somente esse recorte dessas entidades que têm a certificação, elas atuam em mais de 230 milhões de procedimentos hospitalares a cada ano.
Nós temos um conjunto de 778 mil bolsas de estudos que estão nessas entidades, que têm uma imunidade condicionada. Elas representam uma contrapartida e, como contrapartida, por terem alguns incentivos tributários, têm que oferecer, em cada cinco alunos pagantes, uma bolsa integral. Então, somando todas no Brasil, as católicas, evangélicas, as demais, nós temos aí 778 mil bolsas integrais de estudo no Brasil.
Na assistência social, essas entidades fornecem 625 mil vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Então, trocando em miúdos: de cada R$1 que essas entidades recebem de imunidade de tributo, elas devolvem R$9,79 para a sociedade, em contrapartida.
Então, vejam só que nós estamos falando de um setor que emprega 3 milhões de pessoas, de um setor que, somente na educação, tem 2,5 milhões de alunos matriculados, 18% da rede privada de educação básica do Brasil estão nessas entidades, 12% do total de alunos do nível superior estão nessas entidades.
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Quanto às bolsas de estudos, existe uma lei específica, a Lei 187/2021, que regula a concessão dessas bolsas. Nós temos, somente na educação, de cada R$1 de benefício fiscal que elas recebem, elas devolvem R$4,96. São números oficiais do Ministério da Educação.
E aqui está esse conjunto poderoso de entidades - 8.193 entidades - que oferecem, gratuitamente, sem qualquer contrapartida do usuário, 625 mil vagas. Nós temos as famosas ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos). Nós temos aí todas elas que têm 100% de gratuidade e, de cada R$1 em benefício, devolvem R$12,75. Tanto é que o Congresso Nacional instituiu, no ano de 2009, que o dia 20 de outubro - hoje é dia 16 de outubro, daqui a quatro dias será feita uma comemoração nessas entidades, inclusive aqui, no Senado Federal -, é o Dia Nacional da Filantropia. A Lei 13.925 assim estabeleceu. Inclusive também na Câmara dos Deputados, na semana que vem, será aberta ali uma exposição em celebração ao Dia Nacional da Filantropia.
Então, veja só: essa proposta, Senador, de instituir o Dia do Cidadão Solidário, é muito importante, e nós estamos aqui, como Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, trazendo a nossa contribuição de podermos ser esse canal, junto à Receita Federal, com essa visão humana do tributo, para divulgarmos e para facilitarmos também, para que o contribuinte possa ter uma facilidade no momento de fazer ali a sua declaração.
Durante o ano, ele pode fazer o seu pagamento do imposto e depois declarar lá ou, no momento mesmo em que ele está fazendo, como bem explicou o vídeo, ele pode fazer essa destinação do seu tributo. Ele não vai pagar a mais em tributo, ele só vai destinar, o que seria muito, mas muito importante, para fomentar, para concretizar os direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal, para que nós possamos fazer uma pátria realmente solidária, uma pátria que possa erradicar a miséria, porque o Constituinte lá de 1988 pensou, e por isso é que ele elegeu essas entidades para desfrutarem dessas imunidades.
Obrigado por mais uma passagem.
Olhem só esse dado, um dado oficial do Portal da Receita Federal do Brasil, olhem o potencial. Como o Dr. José Carlos nos falou aqui, atualmente, nós temos um potencial de quase 15 bilhões para que possa ser feita essa destinação e apenas 387 milhões... Isso somente da pessoa física, temos também a possibilidade da pessoa jurídica e podemos fazer alguns questionamentos para a Receita nos explicar um pouquinho mais se isso é somente da declaração simplificada ou da completa.
Eu não sei se... Depois, acho que o Dr. José Carlos pode nos explicar se esses números fazem parte, porque você só pode fazer essa destinação se você está preenchendo no momento completo, e não no simplificado. Então, esse seria um dado importante do potencial que nós temos.
Portanto, essa campanha Eu Sou Cidadão Solidário é uma campanha que ainda não chegou brasileiro, ao contribuinte. É lógico que esses temas tributários são temas muito áridos, mas deveriam chamar a mídia, chamar a sociedade civil, chamar as entidades - como o fórum está se colocando à disposição -, o Conselho Federal de Contabilidade, para que as pessoas tenham noção de que elas podem fazer e facilitar.
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E olha só, Senador, tramita aqui, no Senado Federal, e nós brasileiros estamos vivendo isso, uma reforma dos tributos, a reforma tributária, que já teve uma primeira fase, a mudança constitucional, com a Emenda Constitucional 132, e agora tem dois projetos de lei complementar aqui, tramitando no Senado, que estão mudando o tributo no Brasil. É uma coisa moderna que nós defendemos essa reforma tributária, em que o cidadão... Por exemplo, o split payment, que é um instrumento que está sendo votado na reforma tributária, no momento em que você faz o pagamento de uma compra de R$120, R$100 do produto, R$20 para o imposto, neste momento, o imposto já vai direto.
O Brasil tem uma Receita Federal que é uma das melhores do mundo, nós temos um sistema bancário que é um dos melhores do mundo e nós podemos também fazer do nosso sistema tributário um dos melhores sistemas do mundo e facilitar também para que o contribuinte possa fazer uma destinação. Vai haver um aplicativo ali, esse split payment, com que você já paga e, no momento em que você está pagando a sua conta ali, na padaria, já está saindo também o tributo para o Comitê Gestor, que vai distribui-lo depois.
Então, o Brasil está diante de um movimento que pode transformar a nossa economia. É verdade que é muita coisa ainda, muita coisa que deverá ser votada, mas nós defendemos o pagamento correto dos tributos para que às pessoas, sobretudo, ao usuário, àquele que necessita, que está lá na ponta, possa, realmente, chegar a cidadania.
Então, a doutora já explicou muito bem que o nosso pleito é que os projetos, de preferência do contribuinte, possam ser contemplados, porque o contribuinte pode... Eu vou eleger um projeto aqui. Por exemplo, o Senador Dr. Bene é um cirurgião muito respeitado na sua cidade de Imperatriz, no sul do Maranhão. Ele conhece inúmeros projetos sociais. Aliás, ele também é um dos fomentadores e faz parte de inúmeros projetos sociais na sua cidade. Então, o Senador pode escolher, no momento de fazer a sua declaração: "Eu quero um projeto aqui, em Imperatriz".
Então, nós precisamos facilitar as coisas...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLEI VIANNA - ... para o contribuinte, para que o contribuinte possa entrar e fazer a sua declaração.
Também o nosso pleito é que seja efetuada uma campanha junto ao Conselho Federal de Contabilidade - nem imaginava que estariam aqui representando-o, muito obrigado - e que a verba destinada possa, de fato, alcançar o projeto eleito pelo contribuinte.
Senhores e senhoras, solidariedade deve ser fomentada e incentivada.
Meu muito obrigado.
Obrigado, Senador, pelo privilégio de poder, neste momento, estar aqui, contribuindo com a nossa nação, falando nesse projeto, que pode ser incentivado para todos os brasileiros e brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Nós é que agradecemos, Dr. Vanderlei.
Nós vamos agora abrir espaço para o Sr. Manoel Carlos de Oliveira Júnior, representante do Conselho Federal de Contabilidade, para o Sr. Maurício Canto, não apenas para fazerem as suas falas, mas já estão abertos para questionamentos de todos os nossos expositores.
E agradeço imensamente pela presença desse elo tão importante na viabilidade das atividades aqui, hoje propostas.
O SR. MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (Para expor.) - Boa tarde, Senador Bene Camacho, Dra. Mírian, Dr. Vanderlei e Dr. José Carlos.
Realmente, é até uma surpresa, mas também uma honra muito grande estar participando desta audiência pública.
Coincidência ou não, nós estávamos hoje, no Conselho Federal de Contabilidade, junto com o Ambrósio, com a Dra. Ana Paula, e com o CNJ, com o Dr. Edinaldo e a Dra. Luana, justamente tratando da questão da destinação do Imposto de Renda, para saber como é que nós podemos atingir mais, o que fazer.
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Como o senhor falou na máxima do ovo da pata e da galinha, informalmente, quando nós conversávamos: a gente tem feito bastante. Dentro do Conselho Federal, nós temos 27 CRCs que têm o movimento da comissão do CFC Voluntário. Então, a gente tem trabalhado muito na capacitação, a gente tem trabalhado na questão, principalmente, da destinação e também da prestação de contas, que é aquilo que a doutora bem especificou aí.
A gente vê que, lá na ponta, as pessoas não têm a orientação correta, não têm um projeto bem-feito, para que seja apresentado, e, muitas das vezes, não têm a capacidade de fazer uma prestação de contas corretamente, justamente para que haja transparência, haja vista que é um dinheiro destinado dos contribuintes. Então, existe muita mística, assim, como a questão de se vai cair na malha fina: "Ah, eu vou destinar, vou cair na malha fina". Cai, sim, na malha fina se por acaso você destinar e não pagar a guia, não é?
Tem outras perspectivas que a gente observa: a questão da destinação da simplificada, porque hoje ninguém pode fazer pela simplificada; não se pode parcelar o imposto, a destinação. Nós temos essa dificuldade, mas nós já tínhamos apresentado um projeto, inclusive, até para o Senador Flávio Arns, que está tramitando aqui, da questão da destinação dos 6% dentro do próprio exercício. Estava na mão, estava na Câmara dos Deputados...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR - É, na declaração.
Então, nós temos uma... Nós vimos trabalhando já há muito tempo.
Nós comemoramos bastante esse percentual de aumento de 36%, mas nós vemos que é muito insignificante frente ao potencial de destinação que nós temos. Nós colocamos uma meta, hoje, no Conselho Federal... Eu sempre sou muito entusiasta; eu acho que, para o começo de um sonho, o primeiro passo é sonhar. Então, eu tinha colocado uma meta, lá no Conselho Federal, de que a gente conseguisse pelo menos R$1 bilhão no próximo ano de destinação do Imposto de Renda, que eu acho que é uma meta factível, muito factível.
O que nós temos observado é que tem muita gente trabalhando, fazendo esforço, remando, só que em canoas, em barcos diferentes. É como o Dr. Vanderlei falou: a gente precisa se unir, realmente, numa divulgação nacional, numa conscientização nacional para que a sociedade entenda como é que funciona, para onde vai o dinheiro, porque, infelizmente, nós vivemos num país em que, quando se trata de dinheiro, todo mundo fica com o pé atrás. Para onde vai ser destinado? Será que vai ser aplicado de forma correta esse dinheiro?
A gente precisa unir forças. Hoje nós falávamos, inclusive, em ir atrás de um global, de uma atriz global para falar em nome da destinação do Imposto de Renda, para criar uma cara. Lá no Conselho Federal, nós estamos criando, por exemplo, o prêmio CRC Mais Voluntário, para pegar os regionais e criar uma competição saudável, para que todos busquem aumentar a destinação nos seus estados.
Então, o que eu tenho visto é isto: falta unir forças, Senador. Potencial nós temos, pessoas de boa vontade - todos aqui querem ver um país melhor.
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No caso, por exemplo, do idoso, a gente sabe que o nosso país está envelhecendo cada vez mais, com uma previdência que não suporta os aposentados, a saúde, e a tendência é que a nossa população viva mais de cem anos. Quem vai poder cuidar desse pessoal?
Então, potencial e boa vontade todo mundo tem. Acho que a gente precisa, sim, unir forças nesse caminho dessa destinação. Como eu digo, nós temos 16 milhões de motivos para trabalhar.
O SR. BENE CAMACHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Bilhões.
O SR. MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Bilhões, perdão. São 16 bilhões de motivos para nós buscarmos um engajamento maior, fazermos um trabalho melhor, juntos; o CNJ está empolgadíssimo com o trabalho, a Receita Federal. Inclusive, em fevereiro, na questão do dia do cidadão voluntário, nós estamos programando fazer o lançamento da declaração do Imposto de Renda, no Conselho Federal de Contabilidade, bem como do Programa de Destinação, para dar uma visibilidade muito maior.
O Secretário Barreirinhas esteve hoje no Conselho Federal de Contabilidade, conversando com o Presidente, e já deu o sinal verde para que nós façamos essa ação; quer dizer, existe muita gente forte, com muita capacidade de articular tudo isso, como o CNJ, e a gente está nadando em barcos diferentes, está remando em barcos diferentes.
Então, Senador, eu deixo aqui... A gente sabe que nós temos a consciência de que os contadores têm uma importância muito grande, porque eles são o elo entre o contribuinte e o Fisco. Eu digo que nós estamos umbilicalmente ligados ao Fisco, seja na questão da destinação como na questão do recolhimento dos impostos, porque ninguém é contra imposto; na verdade, a gente só quer que os impostos sejam bem aplicados - a verdade é essa.
A gente fica à disposição; acho que tem muitos atores aqui que poderiam se sentar à mesma mesa e dar um direcionamento maior para esse programa. Eu costumo dizer - a gente tem uma fala lá - que doar não custa nada e nem tira dinheiro do bolso, no caso da destinação do Imposto de Renda.
Então, tem muitos projetos, tem alguns projetos que se destacam no país, como lá em Pernambuco; temos um exemplo lá. Qual é a cidade, Maurício? (Pausa.)
Arcoverde, no interior de Pernambuco, que tem uma arrecadação muito grande.
Neste ano, nós trabalhamos com a questão da alagação no Rio Grande do Sul; teve um aumento de arrecadação, porque inclusive eu, que sou de Manaus, sou do Amazonas, destinei para os nossos irmãos do Rio Grande do Sul, que estavam precisando. A gente precisa fazer isso, unir forças, porque eu tenho certeza de que a gente vai ser muito mais feliz, vai ter um resultado muito maior e talvez até passar de R$1 bilhão.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigado.
Eu gostaria de iniciar a provocação das indagações.
Ouvindo aqui os diversos setores que falaram, os diversos atores, eu quero parabenizar a Receita, porque, a meu ver, o Leão, que é visto como alguém ávido por captar os recursos, na verdade, é apenas o executor de uma política da qual todos nós participamos, para que ela seja posta.
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A política tributária é uma ação de toda a sociedade, e cabe à Receita ser eficiente em arrecadar aquilo que foi pautado e, principalmente, dar distribuição adequada. E, de todos os atores aqui, o que mais está fazendo a sua parte é a Receita Federal. Tem arrecadado, tem destinado, tem as ferramentas, e cabe ao restante dos atores se apropriarem e se qualificarem para que possa executar essas ações.
Mas eu gostaria de fazer alguns questionamentos ao Sr. José Carlos Nogueira Júnior. Um... Eu vou deixar o Dr. Vanderlei, porque eu já vi que ele iniciou uma fala nesse sentido, no que diz respeito ao universo do potencial. Mas o que eu queria explicitar é que essa doação de destinação direta... Até quanto eu saiba, há duas modalidades em que o doador pode atuar: na primeira modalidade, que é durante o exercício, pode-se escolher a quem doar, a entidade filantrópica a quem doar - pelo menos é o entendimento que eu tive -, desde que essa entidade seja filantrópica, desde que ela lhe dê um recibo, e, aí, então, no momento da declaração, vai-se poder ali obter a declaração efetivada daquele incentivo. E, nesse momento, até quanto eu entenda, o contribuinte pode doar 6% do seu imposto à entidade que ele achar por bem. Esse é o momento de direcionamento imediato, na primeira modalidade.
O que foi posto aqui foi a segunda modalidade, que é por ocasião da declaração, porque aí tem que ser distribuído 3% para crianças e idosos, 3% para idosos e 1% pode ser para a questão da atenção oncológica, para pacientes psiquiátricos, etc.
Além disso, foi abordada a questão do Rio Grande do Sul. Vi que há uma terceira oportunidade, que houve agora, excepcionalmente, e que, de repente, pode até ser estudada. Mas aí eu parabenizo novamente a Receita, porque, mesmo tendo sido encerrado o prazo, foi aberta, excepcionalmente, a possibilidade de, em uma declaração chamada retificadora, eu destinar ao Rio Grande do Sul, se eu ainda não destinei, as porcentagens que estavam ali presentes. Então, a Receita está fazendo muito bem.
O que eu vi é que boa parte das ações das entidades filantrópicas impacta muito a área da saúde. Durante muito tempo, quem executou a alta complexidade no Brasil foram as entidades filantrópicas conveniadas com o SUS. Beneficência Portuguesa e Hospital Adventista de Belém foram os grandes executores da alta complexidade, e hoje eles estão afastados desse modelo de incentivo.
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Então, eu havia elaborado... Está presente um projeto de lei, visando a expandir aos fundos municipais as ações não apenas da criança, do adolescente e do idoso, mas também as da saúde e do esporte.
Mas depois, há cerca de uns 15 dias, eu fiz uma indagação à Receita Federal sobre se os fundos municipais de saúde não poderiam ser destinatários dos incentivos fiscais, e a Receita Federal me respondeu que sim, que os fundos municipais de saúde, além de receberem os recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde, estão aptos a receberem esses incentivos. Olhem a porta que está aberta para o financiamento das entidades filantrópicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
Então, eu só queria aqui ouvir também do representante se isso realmente é realidade; se, quando nós fazemos...
E é o que a nossa colega Mírian, que é coordenadora das Apaes, disse, que, até o quanto eu sei, há maneira de que você possa cobrar do fundo municipal a destinação à qual o doador fez, desde que todas essas entidades estejam registradas no fundo municipal de saúde e que o doador identifique aonde está direcionando e comunique essa doação à entidade. Se, por acaso, esse recurso não estiver lá, presente, a entidade pode recorrer à promotoria, para que esse direito seja executado.
Então, esses questionamentos seriam ao Sr. José Carlos Nogueira Júnior, mas também gostaria muito de indagar ao Sr. Marcílio Marquesini Ferrari, que é o Coordenador de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, se há, dentro do ministério, um programa de capacitação dos municípios e de interação com os conselhos federais de contabilidade para que essas ações possam ser construídas, porque, a meu ver, esse ministério teria a propriedade de fazer essa capacitação dos municípios para a arrecadação dos fundos e também ser a fonte de intercâmbio, de interface com os conselhos de contabilidade, para que essa ação seja executada.
E, da parte dos prestadores, o que eu gostaria de indagar é até que ponto eles estão sendo proativos em criar links, criar sistemas de informação, para que, durante essa semana que vai ser de publicidade para o cidadão solidário, esses cidadãos possam ser alcançados pelas entidades. Eu vi que muitas delas estão aptas, colocam... Municípios se habilitaram através de sites, que arrecadam mais hoje de incentivos do que do fundo municipal.
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Então, acredito que há na cidade uma interação dos diversos agentes, daqueles que são os receptores, daqueles que são os intermediários ou contabilistas, do Ministério de Assistência Social, e quero mais uma vez parabenizar o leão, que até aqui, a meu ver, está conduzindo a sua parte. Falta nos agregarmos a essa situação.
Então, eu gostaria de ouvir a explanação a respeito dessas indagações.
O SR. JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR (Para expor.) - Senador Bene Camacho, é importantíssimo trazer esses esclarecimentos.
Primeiro, dentro da regulamentação, hoje, apenas quem faz declaração completa vai poder gozar desse benefício de definir. Durante o ano-calendário, por exemplo, agora que a gente está em 2024, o contribuinte pode escolher se vai destinar para esse ou aquele fundo audiovisual, cultura, enfim, para um instituto de idoso, da criança e do adolescente... Ele tem a liberdade de levar 6% ali, independentemente, mas isso aí durante o ano-calendário, e, quando for entregar a declaração, em 2025, ele faz o ajuste ali. Agora, se ele deixar para fazer no momento da declaração, aí ele fica limitado a 3% para o idoso e 3% para a questão da criança e do adolescente.
Quanto à questão das doações, hoje elas podem ser feitas apenas para fundos, não se abre exceção. Para detalhar um pouco mais aqui, eu vou pedir a palavra para o colega da Receita, o Ambrósio, que é o representante da Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo, da 8ª Região Fiscal.
E, só para reforçar aqui as atividades da Receita, a gente tem consciência disso - não por acaso hoje, de manhã, estava tendo esta reunião com o CFC - e a gente vai às universidades.
A Receita é dividida nas caixinhas, vamos falar assim, órgão central, superintendência, delegacias nos estados... Então, os delegados têm...
E queria parabenizar o senhor, Senador, por escolher a data. Essa data é fantástica, porque é a data em que se inicia a declaração.
Então, a gente tem esse movimento de divulgar isso na mídia, buscar ter essa comoção, neste momento em que está sendo feita a declaração.
Sem sobra de dúvida, a gente vai alcançar mais colegas.
Se puder, o colega Ambrósio, a palavra...
O SR. AMBRÓSIO BISPO DE ALMEIDA NETO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento o Senador Bene Camacho e, na sua figura, cumprimento todos os membros da mesa, os participantes desta audiência...
Quem faz trabalho na destinação se apaixona. Eu iria até falar para a Sra. Mírian que eu sou apaixonado também na minha região. Então, eu estimulo não só a doação para os fundos dos direitos da criança e adolescente, mas também para os outros projetos e programas.
É preciso a gente ter uma informação um pouco mais precisa: a destinação nunca é para a entidade; a destinação é para o fundo dos direitos da criança e adolescente, que, através do Conselho Municipal situado no município, faz o chamamento, que é o edital, para que esse recurso seja distribuído entre as entidades que apresentarem projeto. Então, ela precisa estar previamente cadastrada.
O mesmo funcionamento é do Fundo do Idoso.
No caso do Pronon e Pronas, que atende diretamente à Apae e a outros segmentos relacionados à saúde, a doação só pode ser feita durante o ano-calendário. Então, não se doa para a entidade, mas para as entidades que tiveram projetos aprovados no Ministério da Saúde.
Esse recurso é numa conta à parte, numa conta de captação em que é feito o depósito pelos doadores de pessoa física ou pessoa jurídica. Então, de novo, não é para a entidade, mas, sim, para aquele projeto.
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No caso do desporto, é a mesma coisa: o dinheiro é para o projeto desportivo que foi aprovado pelo Ministério do Esporte.
E também, no caso da cultura, existe toda uma parte de regulamentação pelo Ministério da Saúde, do Esporte ou da Cultura que faz a escolha dos projetos através de uma comissão técnica.
Nós temos trabalhado bastante na cidadania fiscal - agradeço a referência que foi efetuada aqui, da Receita Federal -, no sentido de destacar essa destinação que pode ser feita não só na declaração do Imposto de Renda, mas também durante o ano-calendário. É uma coisa em que nós precisamos de ajuda, e é por isso que nós, hoje, estávamos sentados com o Conselho Federal de Contabilidade e o Conselho Nacional de Justiça, porque ajuda nessa divulgação, porque, por mais que a gente faça divulgação - e trabalhamos intensivamente nisso -, existe uma certa resistência, de fato, à informação que vem exclusivamente da Receita.
Quando é a própria entidade, como a Apae e outras, que faz a divulgação, a recepção é muito maior.
Então, eu acredito, sim, no apoio técnico, e a Receita está à disposição para esclarecer de que forma pode ser feito, para que o cidadão possa ter o benefício fiscal ou a empresa possa ter o benefício fiscal, mas o principal divulgador são as próprias entidades, porque elas mostram o que foi feito com o recurso público, e não tem propaganda melhor que isso.
Na minha região, o pessoal pede para falar "olha, na declaração do Imposto de Renda, vai falar sobre a Campanha Destinação", e eu falo assim: "Melhor você pedir para um membro do conselho municipal falar para onde foi o dinheiro e o que foi feito com esse dinheiro, porque isso realimenta o processo destinação".
Mesmo que a pessoa faça...
No caso da pessoa jurídica, é diferente; a pessoa jurídica faz a destinação e fica cobrando das entidades o que vai ser feito. Uma pessoa física normalmente não faz isso.
E, na Receita, a gente incentiva principalmente a destinação no município, porque a gente quer que ele não faça só por ter o benefício fiscal, mas que ele entenda que aquele benefício fiscal vai estar sendo aplicado na sua região, no seu município, na sua Região Metropolitana, e que ele vai poder participar, inclusive, como voluntário em outras ações que são necessárias.
O Fundo Municipal de Saúde ainda não tem a previsão, mas ele pode participar, por exemplo, através das entidades que estão lá registradas, apresentando os projetos e sendo habilitado, por exemplo, no Ministério da Saúde, no âmbito do Pronon e do Pronas, mas é interessante...
Eu tenho conversado com muitas entidades, para perceber a dificuldade das entidades, e a Apae é uma delas.
A Apae é muito organizada, é uma referência positiva, mas muitas entidades desconhecem a possibilidade, como foi falado aqui.
A Apae tem um programa de desporto. Então, ela também pode se candidatar ao recurso da destinação do esporte. Ela tem projetos esportivos, porque é desportivo e paradesportivo, mas muitas entidades não sabem dessa possibilidade.
Então, você tem, por exemplo, uma entidade que atua na área da criança, do adolescente e do idoso que desconhece completamente que ela pode também ter recurso de esporte, de cultura, na área da saúde, na área da pessoa com deficiência, e desse trabalho a gente tem feito a divulgação.
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Mas ainda há muita coisa a ser esclarecida.
Neste ano, na Declaração, a Receita faz várias lives para esclarecer as dúvidas do contribuinte. Eu tive a felicidade de ser convidado para falar sobre a destinação, não só da destinação no ano-calendário, mas também diretamente na Declaração. Ela foi uma live aberta.
Neste ano que vem, a gente vai... Já está combinado aqui, já estão batendo aqui, as forças unindo-se com o Conselho Federal de Contabilidade, para intensificar ainda mais o trabalho de divulgação dessa possibilidade.
Muito há a colaborar. A gente sempre fala que quem doa está fazendo um gesto de solidariedade e amor. Então, por que não fazer? Principalmente porque não vai resultar em nenhum gasto adicional.
E uma curiosidade que eu sempre falo também - aí fugindo um pouquinho, mas também falando dos impostos -, como o Senador falou agora há pouco: a gente fala que o problema não é o valor da arrecadação em si, porque nós temos, segundo os dados da Receita, que a arrecadação, de uma forma, representa 32%, no máximo 35%, o que fica na média abaixo da OCDE, e nós temos a Finlândia, aonde chega a 45%.
Eu não sei se é de conhecimento público, mas a Finlândia foi, por sete anos consecutivos, o país mais feliz do mundo, na percepção dos cidadãos, e eu brinco com meus alunos, quando eu estou fazendo palestra, e falo assim: "É feliz porque paga imposto? Não. É feliz porque vê o retorno dos impostos, dos tributos, na vida deles: na educação, na segurança, no meio ambiente...".
Então, é preciso ter essa conscientização de que o ramo da cidadania fiscal também está agora em convênio com o MEC, em acordo e cooperação com o MEC, para que essa noção de cidadania fiscal seja conhecida desde o início, porque um cidadão consciente vai pagar o tributo e vai exigir serviços públicos de qualidade e que representem aquilo que ele espera, e - quem sabe? -, no futuro, seremos um país semelhante à Finlândia, em termos de retorno da população.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigado.
Eu gostaria de saber se o Sr. Marcílio Marquesini Ferrari continua online, para que pudesse enriquecer. (Pausa.)
Passamos a ele, então, a palavra agora, no momento.
O SR. MARCÍLIO MARQUESINI FERRARI (Para expor. Por videoconferência.) - Olá.
Muito obrigado, Sr. Senador, pelo questionamento. Eu acho que é fundamental a gente ter essa possibilidade de diálogo. E, de fato, trata-se de uma agenda importante, não é? A gente, enfim, por tudo que foi discutido até o presente momento, não tem uma agenda específica de capacitação para essa temática, até mesmo porque as nossas agendas são muito voltadas para a prestação de serviços dos trabalhadores no Sistema Único de Assistência Social.
Mas isso não impede, obviamente, que nós façamos um diálogo junto ao gabinete do nosso Ministro - e aí me coloco à disposição para poder construir essa agenda -, para a gente ter, de fato, algo vindo do gabinete do Ministro que nos ajude a sinalizar positivamente para essa grande campanha, enfim.
Talvez, não sei se seria capacitação em si - isso é algo, não sei, para a gente dialogar dentro do Ministério -, mas talvez uma grande mobilização nacional a partir do MDS - não é? -, com a utilização da Ascom, enfim, das suas mídias, de articulação também com os atores sociais, para que a gente possa fortalecer cada vez mais essas doações para as entidades, enfim, porque elas são, de fato, construtoras da cidadania em nosso país, não é?
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Então, toda ação nesse sentido é muito bem-vinda, para que a gente possa, de fato, implementar políticas públicas com qualidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Dr. Vanderlei?
Alguém?
Podem fazer as indagações.
A SRA. MÍRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA (Para expor.) - Bom, eu só queria reforçar aqui que o instituto das imunidades tributárias, das isenções tributárias, e dos incentivos fiscais estão aí para reforçar os direitos, como foi colocado pelo Dr. Vanderlei, no sentido de que as imunidades... Por exemplo, é a defesa da liberdade religiosa. Então, a gente tem que ir mais a fundo para ver a natureza disso, o que está por trás, como disseram também, desse dia do cidadão solidário...
Então, a gente tem que ir mais a fundo, e reforço que, quando o cidadão realmente participa desse projeto, lá na ponta - vou fazer a doação, mas eu estou participando, sinto-me parte desse projeto -, aí, sim, tem o interesse de contribuir. Então, realmente, é para exercer esse direito à educação, à saúde, à assistência social, ao esporte, ao lazer...
Isso vem para reforçar a defesa desses direitos e a participação social do cidadão, na movimentação junto com as organizações da sociedade civil, para fazer com que isso aconteça.
Volto a dizer que acho que a gente precisa, Senador, de uma modificação também na legislação, com relação aos fundos, à instituição de novos fundos, com uma possibilidade do fundo da pessoa com deficiência e até mesmo do fundo da saúde, porque os fundos realmente não recebem esses recursos, não estão regulamentados ainda para isso, e creio que esse valor que nós já temos garantido de isenções fiscais, porque já temos uma rubrica para essas destinações, tem que ser melhor aproveitado.
Então, acho que a gente tem que percorrer também essa questão legislativa, para que possamos melhorar, para que esse recurso, realmente, chegue lá à ponta e que o cidadão se sinta parte e queira doar.
Acho que é isso.
O SR. VANDERLEI VIANNA (Para expor.) - Senador, a tragédia do Rio Grande do Sul tem algumas coisas muito pedagógicas para nós. Ela nos ensinou muito. Ela nos ensinou também que o brasileiro é solidário - é solidário.
Para nós, que trabalhamos diretamente com essas entidades, é incrível o que aconteceu no Brasil. Nós tivemos pessoas, como foi dito aqui, do Norte do Brasil, da Amazônia, da Região Nordeste, todos, enviando ajuda. E tivemos, inclusive, que ensinar a esses doadores o que não podiam mandar, porque tem coisas que não dava para colocar. Era melhor mandar um Pix, porque chegava lá o dinheiro, do que mandar um tênis, um sapato ou uma roupa que não iriam ser aproveitados lá.
Então, olha só como a assistência social também tem algumas coisas que nós precisamos aprender muito! Mas provou uma coisa: que o brasileiro é solidário. E por que ele é solidário? Porque ele fala: "Eu quero estar lá. Eu vou estar lá".
Quando ele via, nos meios de comunicação, o que estava acontecendo, ele dizia: "Vou destinar para esse projeto!". E as entidades levavam lá.
Também, falando em nome da Agência Adventista de Recursos Assistenciais (Adra), a Adra teve que segurar muitas das doações, porque centenas de caminhões, as pessoas e os voluntários, no Brasil inteiro, mandavam lá para o Rio Grande do Sul, e falávamos: "Para, para, porque, desse jeito, nós não vamos ter como controlar a distribuição correta desses donativos".
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Portanto, eu só acho, assim... Por quê? Quais são as razões de nós termos um potencial de quase R$15 bilhões para fazer doação, e estamos doando 3%, menos que isso? É porque eu, como doador, não tenho certeza de que aquilo vai chegar lá, e o que o contribuinte tem... Existe uma burocracia ali no meio que precisamos arrumar.
Como a Dra. Mírian alertou, eu também acho que passa pelo Congresso Nacional fazer uma adequação legislativa e uma facilitação, aproveitar que a reforma tributária está aí sendo votada.
Duas leis complementares estão aí, o calendário delas é para os próximos dias, para os próximos meses... Poderiam alguns projetos já colocar ali essa facilitação dos tributos, para que, na própria Receita, com a expertise e com o avanço tecnológico que tem, esses produtos, que serão feitos de tributos, possam também contemplar essas doações mais facilitadas, no sentido de que o contribuinte possa ver que a sua doação alcançou o resultado.
O duro é você falar: "Eu fiz uma doação, e não sei se chegou para o Rio Grande do Sul ou não, ou se foi parar na mão de alguém".
Então, o problema não é a solidariedade; o problema é que eu tenho medo. Eu sei que o leão é perigoso. E não adianta falar que existe leão domado, porque não é isso, mas será que o leão vai estar correto nessa distribuição?
Então, eu acho isso aí.
Senador, a nossa Constituição da República tem 250 artigos e tem 50 artigos que falam de Direito Tributário. Então, você veja: nós temos embarcado, na nossa Constituição, um pequeno código tributário dentro da Constituição. Então, a partir do art. 145 até o art. 195, é só tributação. Então, nós temos ali um código tributário dentro da nossa Constituição.
Nós temos a reforma tributária já em andamento, já mudou a Constituição, já adequou os novos tributos, que serão - há algumas siglas que nós vamos ter que agora aprender como brasileiros o que são -: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição de Bens e Serviços), Imposto Seletivo (IS), que é o imposto do pecado...
Vou colocar mais - e há muita crítica sobre isso -: será que eu, tributando mais uma bebida alcoólica, vou fazer com que as pessoas não bebam?
Então, são questionamentos. Agora, nós temos na Constituição.
E a gente costuma ler a Constituição e dizer que é uma Constituição Cidadã a partir do art. 5º, os direitos individuais. Mas são só direitos? Não. Nós temos deveres também. E nós temos um dever: o art. 3º da Constituição diz que é dever de toda a sociedade, do poder público, da sociedade civil, construir uma sociedade humana e solidária, a erradicação da pobreza e da miséria, o incentivo à educação...
Então, é dever nosso e do Congresso Nacional também estudar essa questão, para facilitar - e eu retorno aqui - que as pessoas possam fazer a sua doação direcionada, e essa doação possa alcançar o local ali.
É verdade que eu sou também partidário de que você tenha que ter um controle lá na ponta, porque, às vezes, sai um negócio carimbado, e aquilo não chega lá, mas você tem que ter um gestor municipal para realmente regular aquilo ali, ver se está chegando ou não o recurso. É uma fiscalização. É uma fiscalização, para que a sociedade possa falar: "Aquilo que foi doado, foi destinado e chegou ao usuário da assistência social, para que a política de assistência social possa ser realmente concretizada".
O SR. PRESIDENTE (Bene Camacho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu agradeço a todos os participantes que enriqueceram.
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Vemos que a faísca foi acesa, e não tenho dúvida de que esse fogo não vai ser um fogo destruidor, mas um fogo construtor.
Eu gostaria de relatar aqui participantes do Portal e-Cidadania.
Paulo, de São Paulo, perguntou: "Quais indicadores serão usados para medir o impacto social e a eficácia das doações incentivadas pelo Dia Nacional do Cidadão Solidário?".
Isabelle, do Distrito Federal: "De que forma será feita a fiscalização das verbas destinadas às entidades e [...] a porcentagem? Como será a seleção [...] [desses] beneficentes?".
Antônio, da Bahia: "Como esta data poderá incentivar a participação dos jovens em ações solidárias, promovendo a cultura do voluntariado desde cedo?".
Cláudia, do Rio de Janeiro: "Como fazer [...] uma melhor divulgação sobre como o contribuinte pode doar os recursos advindos do [...] [Imposto de Renda da Pessoa Física] para as entidades beneficentes?".
Luiz, de Minas Gerais: "A destinação do [...] [Imposto de Renda] devido deveria ser de livre escolha do contribuinte, desde que a receptora fosse uma entidade de cunho beneficente" - é uma afirmação.
Laudir, do Paraná: "Somente a criação do dia não atenderá ao objetivo. É preciso elaborar meios transparentes de captação e distribuição e, depois, [um] programa atrativo".
Railton, do Ceará: "Quais [...] [as estratégias previstas] para combater possíveis casos de desvio dessas doações [...]?".
Jorge, do Rio de Janeiro: "Por que não [...] [inserir] no programa [...] [do Imposto de Renda], quando houver imposto a pagar, [...] [a possibilidade de o contribuinte doar] tal recurso?".
Luciana, de Goiás: "A distribuição do dinheiro arrecadado ao final será feita de que forma? A União repassará para estados e municípios?".
Wendell, de São Paulo: "O [...] [projeto] diz que 'deverão ser realizadas atividades voltadas à conscientização sobre o tema'. Quais [seriam essas] atividades e quem seria o responsável [por sua execução]?".
José, do Rio de Janeiro: "Como é feita a certificação das entidades beneficentes?".
Agradeço todos esses questionamentos. Nós vamos encaminhá-los à Secretaria da nossa Comissão para que, então, possam ser encaminhados aos palestrantes para que lhes sejam destinadas respostas.
Agradeço a todos.
Acredito que alcançamos o objetivo desta audiência. Que ela possa ser uma semente plantada que produza frutos para a eternidade!
Obrigado a todos vocês. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 35 minutos.)