22/10/2024 - 60ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 22 de outubro. Aprovação da ata. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das Atas nºs 57, 58 e 59, realizadas em 15 e 16 de outubro.
10:04 R	As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial. Eu gostaria de prestar aqui alguns esclarecimentos. No dia de ontem, Senador Izalci, eu conversei com o Senador Vanderlan, que então me solicitou que presidisse esta reunião em parceria com V. Exa. para darmos curso às deliberações que faríamos no dia de hoje, inclusive sobre um requerimento de autoria da Senadora Damares e pedindo que eu conversasse com a Senadora Damares, inclusive, para que transformássemos o requerimento de convocação em convite, com o que a Senadora Damares imediatamente concordou, porque é praxe na Comissão de Assuntos Econômicos essa transformação de convocação para convite em caso de ministros. E, ao mesmo tempo, acabei de tomar ciência de que outra Senadora entrou também com um requerimento em igual sentido, mas já como convite. Portanto, vamos votar conjuntamente os dois requerimentos. Entendo também que a pauta estabelecida para o dia de hoje, portanto, será o item 1, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Jorge Seif e da Senadora Ivete da Silveira, relatado pelo Senador Laércio Oliveira. Eu farei uma inversão da pauta, se o Senador Izalci concordar, para que eu possa relatar o projeto de minha autoria no item 2, já que ele não é terminativo, e logo a seguir então daremos curso à pauta, fazendo com que o item 2 se torne o item 3; o item 3 se torne o item 4; o item 5 se torne o item 2; e o item 6 permaneça como o item 6, que é exatamente o requerimento da eminente Senadora Damares e da outra Senadora, Augusta Brito. Dos objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é destinada à deliberação dessas matérias e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores - e aqui eu vejo que a própria Senadora Damares já está conosco remotamente, o Senador Esperidião Amin já está também conosco remotamente, já está com a mão levantada, e logo a seguir passarei a palavra ao Senador Esperidião Amin - votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que declarem verbalmente sua preferência e seu voto. As inscrições para o uso da palavra podem ser realizadas por meio do recurso de "levantar a mão", como fez já o eminente Senador Esperidião Amin, ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente.
10:08 R	Então, eu passo, inicialmente, a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, muito obrigado. Eu gostaria de apenas pedir um esclarecimento. O item 1, que está apenas em caráter de turno suplementar, uma vez que houve acordo, será votado logo depois do primeiro, como foi o seu pedido? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Perdão. O primeiro item, que é o item exatamente do PL 6.012, será o item 1. A inversão que fizemos é com relação ao item 2. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Ah, pois não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O item 1 nós vamos votar normalmente, como está pautado. Aí, no item 2, faremos a inversão com o projeto da Senadora Damares para que o Senador Izalci assuma a Presidência e eu possa relatar. Aí, eu volto a assumir a Presidência para poder dar curso à sessão de hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Está esclarecido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra, o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Gostaria de fazer aqui algumas observações. Bem, primeiro, quero aqui registrar que, no plano de trabalho que nós elaboramos, do grupo de trabalho da reforma tributária, aqui na CAE, nós estabelecemos, inclusive, a leitura do relatório do grupo hoje, dia 22, mas, a pedido do Presidente Vanderlan - em função da questão remota, de que as pessoas estão ainda no segundo turno das eleições -, para que eu adiasse a leitura para a próxima semana, então, na terça-feira, nós faremos aqui a apresentação. Foram 21 audiências públicas, nas quais houve muitas observações importantes, que nós vamos colocar no relatório, com algumas propostas, inclusive, de mudança. Então, quero alertar aos membros da CAE que, na terça-feira, nós faremos a leitura de todo o relatório do grupo de trabalho. Também quero informar, Presidente - e pedir o apoio de V. Exa., que é membro da CAE, inclusive, e poderia também ser o Relator aqui, sem nenhuma dificuldade -, que eu fiz um requerimento, que devo colocar em votação também na terça-feira e vou pedir ao Presidente Rodrigo para votar. Pelo seguinte: sobre essa matéria tributária, o PLP 68, aqui no Regimento do Senado, no art. 99, diz assim: Art. 99. À Comissão de Assuntos Econômicos compete opinar sobre oposições pertinentes aos seguintes assuntos [tem vários itens, mas o item IV diz assim]: ............................................................................................................ IV - tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro, econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos de competência [...] entre [...] os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dívida pública e fiscalização [...] [e tal]. Então, é uma coisa muito importante, em termos de mérito, passar por esta Comissão. Eu sei do interesse de votar essa matéria com muita urgência, e nosso objetivo aqui não é, de forma alguma, postergar ou dificultar a aprovação; muito pelo contrário. Mas acho que V. Exa. poderia, nesta Comissão, inclusive, conversando lá com o Presidente, relatar aqui também. Por mais que a gente tenha feito 21 audiências públicas, são tantas observações que esta Comissão precisaria deliberar sobre elas, sobre assuntos assim. V. Exa. deve ter acompanhado algumas das audiências. Eu sempre fiz questão de chamar todos os segmentos. Olha só, foram 21 audiências; em média, 12 segmentos se apresentaram. Então, dá o quê? Mais de quase 400 segmentos foram ouvidos aqui.
10:12 R	Então, a gente vai apresentar um relatório bem consistente. Eu pedi que todo mundo apresentasse a emenda, colocando o texto da Câmara, a sugestão e uma justificativa muito óbvia e didática, que qualquer Parlamentar pudesse entender sobre isso, porque a gente sabe que é uma matéria complexa, nem todo mundo é especialista nisso, mas, na prática, mexe no bolso de todo mundo. Então, só peço a V. Exa. o apoio, porque eu vou pedir para votar - mas acho que é uma coisa tão óbvia, que deveria passar aqui -, aproveitando todas as audiências. Só para dizer a V. Exa. que eu apresentei este requerimento e dia 29, terça-feira, a gente faz a leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Izalci, eu vou fazer o comentário, não na qualidade de Presidente da CAE, porque este comentário cabe ao nosso eminente Senador e Presidente efetivo da CAE, o Senador Vanderlan. Primeiro, reconheço o belíssimo trabalho que sempre foi feito pela CAE, seja sob a coordenação do Senador Efraim Filho, quando da emenda constitucional, seja agora, sob a sua coordenação, enquanto regulamentação da reforma tributária. No entanto, V. Exa., tanto quanto eu, sabe que cabe ao Presidente Rodrigo Pacheco, no seu despacho, definir a tramitação das matérias nas Comissões, de acordo com o entendimento da Mesa. À época, o Senador Rodrigo Pacheco fez um despacho para a tramitação exclusiva na Comissão de Constituição e Justiça, dando à CAE a mesma formatação que foi dada na emenda constitucional, que performou muito bem. Eu acho que o trabalho que a CAE desempenhou, sob a coordenação do Senador Efraim, fez importantíssimas e relevantes recomendações à emenda constitucional, muitas das propostas oriundas da CAE foram absorvidas pela CCJ, entraram no texto do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovadas na CCJ e depois confirmadas no Plenário, numa ampla negociação com os partidos, com as Lideranças e com os Senadores e Senadoras do nosso Plenário, o que acabou viabilizando o voto majoritário que aprovou a emenda constitucional. No processo de emenda constitucional, como nós sabemos, funciona o sistema de peso e contrapeso no sistema bicameral, entre Senado e Câmara, ou seja, apenas aquilo que for convergente pode ser promulgado. Portanto, acabou havendo uma ampla negociação pelo Presidente do Senado com o Presidente da Câmara para que houvesse entendimento sobre o texto e que pudéssemos votar a matéria. Pois bem, assim foi feito. Assim, foi votada a emenda constitucional na Câmara, acordada com o Senado da República, o que viabilizou a promulgação da PEC.
10:16 R	Neste caso do PLP, nós funcionaremos um pouco diferente, porque nós somos aí, no caso, a Casa revisora. Nós teremos que negociar o nosso texto com a Câmara e com o Executivo. Por quê? Porque restará à Câmara a palavra final sobre o PLP. Diante da seguinte hipótese, o texto que veio da Câmara versus o texto que sairá do Senado, a Câmara poderá optar ou por um, ou por outro, de acordo com a maioria do entendimento do Plenário da Câmara dos Deputados. E aí vai à sanção do Senhor Presidente da República, que sancionará, com vetos ou sem vetos, o projeto de lei de regulamentação que irá à sanção do Presidente da República. Em função disso, o Presidente Rodrigo chamou a si a negociação com todos esses Poderes envolvidos - Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, etc. - e está na construção desse entendimento, para que as mudanças que, porventura, venham a acontecer no Senado sejam efetivas, mas eu acolho a indicação de V. Exa. Na semana passada ou retrasada, no Plenário, V. Exa. já se manifestou sobre o tema. O Presidente Rodrigo Pacheco acolheu a posição de V. Exa., mas não definiu sobre a matéria. Eu ainda não estive com o Senador Rodrigo Pacheco, tendo em vista que sofri uma cirurgia de emergência na coluna, para a remoção de uma hérnia de disco e um cisto, e eu estou com exatamente 13 dias de operado, mas já estou aqui, graças a Deus, bem melhor, e já podendo exercer as funções, agora que estou efetivamente indicado e designado Relator na CCJ. Tanto é que aproveito aqui até para dizer, de antemão, que hoje à tarde devo entregar à CCJ o plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária, para que amanhã, na sessão da CCJ, eles possam constar em pauta. Estarei hoje, com o Presidente Rodrigo Pacheco, tratando da matéria e vou ser, inclusive, portador da fala que V. Exa. executou ainda há pouco, para, mais uma vez, dizer ao Presidente da sua pretensão. Mas recebo, acolho o registro e quero aqui destacar o importante trabalho que V. Exa. vem fazendo à frente, como articulador daqui, da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só um detalhezinho importante. Veja bem, na medida em que um tema como este, de tamanha importância, e V. Exa. tem noção da importância da reforma tributária... Mas o que acontece? Nem todo mundo está na CCJ. Nós temos diversos Parlamentares que não são da CCJ. Não tem sentido uma matéria de tamanha importância ser votada em Plenário sem um debate maior.
10:20 R	É evidente que quem participa da CAE, grande parte dos Senadores, tem uma tendência, conhece, é do meio e entende um pouco das matérias econômicas, financeiras e tal. Aqui é uma Comissão de mérito, então o mérito da reforma tributária precisa ser discutido na CAE e não na... "Ah, mas foram feitas várias audiências". Foram. A gente conclui aqui, mas eu acho que os Parlamentares da CAE precisam se manifestar sobre isso. Vou colocar dois pontos aqui que talvez a gente não tenha observado na emenda constitucional, porque o espírito da reforma não é quebrar ninguém, nem desativar qualquer atividade econômica. Mas eu posso dizer a V. Exa. que, na área de terceirizados - vou dar um exemplo aqui do caso dos condomínios, só em Brasília tem milhares de condomínios -, essas empresas não vão mais prestar serviço para os condomínios, porque, como não tem crédito de serviço, elas terão aí um aumento de 26% ou 25%. Então, na prática, os condomínios passarão a contratar as pessoas diretamente e não mais através de empresa. No Simples, nós temos um problema sério, porque nós não podemos descaracterizar o Simples. Estamos buscando alternativa, mas como a emenda constitucional proíbe qualquer incentivo ou até crédito presumido, fica difícil de você encontrar algumas soluções. Mas eu digo que é importante, em função da importância da matéria, que mais Parlamentares participem. Então é só o apelo que faço. V. Exa. já se comprometeu a conversar... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Concordo que cada vez mais todos os Parlamentares participem, aliás o Plenário é a última instância no Senado, exatamente porque os 81 Senadores lá estão representados, e o Plenário tem, de acordo com o Regimento da Casa, espaço para os Senadores apresentarem suas emendas em tempo próprio. Isso, inclusive, gera a necessidade de que a matéria retorne à Comissão para receber parecer de emendas apresentadas em Plenário. Portanto, eu acolho a colocação de V. Exa. O Presidente Rodrigo Pacheco já está informado da pretensão de V. Exa. Mas, repito, nós estamos às vésperas do início do mês de novembro, o Senado da República anunciou, desde quando chegou esta matéria, em agosto, que faria um esforço para fazer a votação desta importante matéria logo após o segundo turno das eleições, por entender que é uma matéria exatamente que precisa da participação efetiva dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, que não o faria em período eleitoral em função das ausências, faria no regime de urgência, emergência da necessidade que o país tem de poder receber essa regulamentação, mas, ao mesmo tempo, com a cautela e a responsabilidade de quem tem que entregar uma regulamentação que faça sentido e que esteja comprometida com os fundamentos de uma reforma que seja simplificadora, que seja neutra do ponto de vista tributário, que respeite a questão da segurança jurídica da matéria, da transparência e da questão federativa. Tanto é que, no nosso plano de trabalho, nós estamos estabelecendo duas reuniões temáticas no Plenário a pedido do Presidente Rodrigo Pacheco: uma, para ouvirmos os Governadores, que representam os estados; e outra, para ouvirmos representantes dos municípios, através das suas entidades, com um número de representantes tanto para a federação quanto para a frente dos municípios, para atendermos os grandes, os médios e os pequenos municípios com representação, numa audiência pública em Plenário, de que todos os Senadores também participarão.
10:24 R	Portanto, o Presidente Rodrigo está com essa preocupação presente, mas mais uma vez acolho as palavras de V. Exa. e mais uma vez quero aqui reconhecer o belíssimo trabalho que a CAE sempre tem trazido para a questão tributária. Nós estaremos aqui, em sintonia com o Presidente Vanderlan, com V. Exa. e com todos os membros da CAE, para que possamos aproveitar não só a sapiência, a sabedoria, o conhecimento, mas a experiência de vida das Sras. e dos Srs. Senadores em relação à questão tributária. Entendendo da matéria, vamos ao item 1, Líder Otto, para darmos início à pauta deliberativa. O item 1 é um turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 6012, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros Relatoria: Senador Laércio Oliveira Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. A autoria é de diversos Senadores: Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif e Senadora Ivete da Silveira. A matéria ainda está em discussão. Esclareço que poderão ser ofertadas emendas ao substitutivo até o encerramento dessa discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Algum Senador deseja fazer uso da palavra? O Senador Esperidião Amin está com a mão levantada para fazer uso na discussão. Não é isso, Senador Amin? O senhor pede a palavra para discutir a matéria? Com a palavra, o Senador Esperidião Amin para discutir a matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na verdade, em primeiro lugar, quero agradecer pelas observações que V. Exa. fez. O projeto realmente está absolutamente pacificado e, salvo a apresentação de alguma emenda, eu creio que posso considerar que o Governo, que tinha algumas questões a discutir, concordou. O que nós podemos dizer em resumo é o seguinte: o Pronampe foi uma extraordinária proposta apresentada na época da pandemia.
10:28 R	O Governo investiu quase R$41 bilhões para formar uma garantia de empréstimo à micro e pequena empresa. Com a baixa alavancagem, os bancos emprestaram R$41,5, ou seja, emprestaram o dinheiro da garantia. Esse dinheiro está retornando, e a proposta original é que o retorno do dinheiro, ou seja, o pagamento dos empréstimos, que podem ser prorrogados em alguns casos, seria utilizado, esse valor, para amortizar a dívida pública, ou seja, esterilizaria o programa. E o próprio Governo, com medo dessa esterilização, tomou a iniciativa, Senador Eduardo Braga, de destinar partes desse retorno para o Pé-de-Meia, que é um programa meritório, muito meritório, especialmente com vistas à profissionalização no ensino médio da nossa juventude, ensino médio que hoje é alvo dos maiores porcentuais de evasão. O que nós conseguimos fazer em acordo com o nosso Líder - agora afastado e muito bem substituído pelo Senador Otto Alencar, que deve ser também o cirurgião do tornozelo do Senador Jaques Wagner... O meu receio é que o cirurgião possa... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... prolongar por prazo indefinido, como muitas vezes mencionou Tarso Genro. O senhor se lembra do que ele falava? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... Eu quero pedir um aparte ao Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu sempre me coloquei em defesa do Senador Otto Alencar, mas não posso deixar de registrar esse temor. Mas o que eu quero dizer, o acordo é o seguinte, coisa de Rio Jordão, não é? (Risos.) Lado A e lado B do Rio Jordão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - São 50% para o Pé-de-Meia e 50% para o microcrédito, ou seja, foi feito esse acordo, e eu espero que o Senador Otto Alencar não questione o acordo que foi celebrado intermargens do Rio Jordão. (Risos.) Sem dúvida alguma, é muito necessário, haja vista - para concluir - que até nesse incidente de São Paulo são recursos do Pronampe que serão utilizados para mitigar os prejuízos dos comerciantes com aquela queda da energia elétrica, como no Rio Grande do Sul. Então, é um programa vivo, e mantê-lo vivo com esses recursos eu acho que é de interesse de todo o Brasil - repito -, porque todos nós sabemos que o microempresário, o microcrédito de que se fala, afinal, um abastece o outro, são grandes geradores e mantenedores de emprego. Então, supondo que vá haver acordo, a começar pela atitude do Senador Otto Alencar, que certamente vai preservar esse acordo feito com a Liderança do Governo, eu quero agradecer e, se por acaso houver alguma surpresa, eu vou procurar defender. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Antes de passar a palavra para o Senador Otto, eu queria fazer também um comentário. O Pronampe foi um programa aprovado aqui por esta Casa para que tivéssemos um fundo garantidor que pudesse ser alavancado pelos bancos. Qual foi o grande equívoco do Governo passado?
10:32 R	O Governo passado, ao invés de usar o fundo garantidor como fundo alavancador de empréstimos - fazendo com que o fundo fosse apenas a alavanca do percentual de inadimplência -, o que potencializaria, e muito, o tamanho do financiamento e o número de micro e pequenas empresas beneficiadas, permitiu que o fundo passasse a ser um fundo financiador. E aí o empréstimo passou a ser equivalente a R$1, que era representado no fundo garantidor. Ora, isso tornou o Pronampe efetivo, mas muito menor do que poderia ter sido. Agora, quando estamos restabelecendo um novo Pronampe, é fundamental, Senador Otto, que o Governo chame os bancos oficiais - Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste, Basa - e faça com que esses fundos sejam efetivamente fundos garantidores. Ora, se a inadimplência no setor de micro e pequenas empresas representa 10% do fundo, portanto, ele pode ser multiplicado por dez! E aí os 50% que serão destinados ao pé de meia não farão nenhuma diferença para os micro e pequenos empresários, porque o fundo será multiplicado por dez. Portanto, 50 multiplicado por dez equivale a 500% do que nós financiávamos no Pronampe original. Então, é apenas para dizer a V. Exa., que neste momento substitui o sempre competente Líder Jaques Wagner, mas com não menos competência e não menos brilhantismo, e com uma larga experiência nesta Casa, que é preciso conversar, tanto com o Ministro da Fazenda como com o novo Presidente do Banco Central, para que esse fundo garantidor seja efetivamente garantidor e seja alavancador. E que os bancos oficiais tenham prioridade na aplicação, porque o que aconteceu no fundo originário, no Pronampe, é que quem teve prioridade para aplicar o recurso foi o Banco Itaú, o Banco Bradesco, foram os bancos privados. Nada contra os bancos privados. Só que eles não usaram o fundo, Senadora Margareth, como fundo garantidor e, sim, como fundo financiador. É esse o reparo, porque acho que existem milhões de brasileiros, milhares de brasileiros que querem empreender, que sonham em poder realizar uma vida no empreendedorismo e que dependem de uma linha de crédito que possa dar suporte a essa iniciativa. Ouço o eminente Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu estimado e querido amigo, Senador Eduardo Braga, a explicação, a explanação de V. Exa. é professoral. Realmente, naquele momento, houve esse equívoco e, agora, com a nova lei aprovada... Vamos aprová-la, e o Senador Esperidião Amin foi um grande defensor disso.
10:36 R	Deve-se fazer também justiça ao hoje Governador Jorginho Mello, que foi quem, naquela época, levantou essa questão. E nós aprovamos aqui. Eu acho que o Fundo Garantidor tem que ser o garantidor desses empréstimos todos. Realmente, com essa questão da micro e pequena empresa, que tem uma inadimplência muito pequena, vai ter recursos suficientes para financiar o Pé-de-Meia. O programa Pé-de-Meia é um grande programa. No meu estado, o programa Pé-de-Meia vai dar condição a 416 mil estudantes da rede básica, que não precisam mais fazer bico ou trabalhar e deixar a escola. É um programa de uma sensibilidade muito grande. No caso da assunção, agora, da Liderança do Governo, o nosso querido ex-Governador e Senador Jaques Wagner teve que fazer uma cirurgia no retropé. E ao Esperidião Amin, como sempre agudo em querer desqualificar a minha condição médica, de ortopedista da área do quadril e da bacia, eu não poderia nunca operar o pé do Wagner. Eu me especializei em prótese do quadril. Se o Esperidião Amin tiver algum problema na articulação do quadril, eu posso atendê-lo e, inclusive, fazer a intervenção cirúrgica, como já fiz em várias pessoas. E ele teima, permanentemente, Senador Eduardo Braga, Senadoras e Senadores que estão aqui, com qualquer pessoa que chegue ali no túnel do tempo. Eu vou ao lado dele andando, e, se essa pessoa tem uma claudicação, manca um pouquinho, ele diz que fui eu quem operei, o que é uma injustiça com alguém que fui professor concursado da Universidade Federal da Bahia, que dei 20 anos de aula e que operei centenas de pessoas, com ótimos resultados. Então, eu quero rebater o Esperidião Amin e dizer que vou me esforçar para suprir a ausência do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, que fez um trabalho meritório. Nesses dois anos, o Governo Federal, o Governo da União, o Governo do Presidente Lula, a quem eu agradeço também a distinção de me indicar, me convidar para ficar no lugar do Wagner, nestes dois anos, tanto na Câmara como no Senado, aprovou todas as matérias de relevo e de interesse do Governo e também do nosso país. Eu acho que o Congresso, tanto a Câmara como o Senado, deu resposta a tudo aquilo que foi enviado. Uma dessas matérias foi relatada por V. Exa. Trata-se da PEC da reforma tributária. Agora, V. Exa. vai relatar a lei complementar da reforma tributária. Eu quero dizer da minha admiração por V. Exa. pela sua competência, pelo seu conhecimento, pela sua capacidade de trabalho e de conseguir dar forma ao que veio para apreciação no Senado Federal. O Senador Izalci fala sobre a questão de levar essa lei complementar à Comissão de Assuntos Econômicos. Várias audiências foram feitas para discussão. Eu acho que, na Comissão de Constituição e Justiça, estando sob a relatoria de V. Exa., contempla perfeitamente. E nós vamos discutir e, provavelmente, aprovar, ainda este ano, essa lei complementar, claro, com uma evidente negociação com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, e com o Relator da Câmara, para que as alterações que forem feitas aqui, com a possibilidade de melhorar, inclusive, a letra da lei que veio da Câmara, sejam acatadas lá, e não modificadas e alteradas, deixando da mesma forma como foi encaminhada para o Senado, que essa é a grande questão que está em discussão.
10:40 R	Portanto, eu quero agradecer a oportunidade de rebater o Esperidião Amin e dizer a ele que isso não vai absolutamente deslustrar minha imagem de cirurgião e professor da Universidade Federal da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Otto, eu quero dizer que V. Exa. não precisa rebater porque a intenção do Senador Esperidião Amin é de que tamanha é a sua competência na cirurgia do quadril, na cirurgia das áreas lombares etc. que ele está querendo estender a sua atuação... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... para a área de tornozelos sem que isso implique, obviamente, nenhuma complicação para o nosso queridíssimo Jaques Wagner, que nós queremos que esteja o mais rápido possível restabelecido e de volta à nossa Casa, porque ele é um craque... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É um craque, é um craque! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e fará muita falta à seleção que joga aqui no Senado em favor do povo brasileiro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem mais torce pela volta imediata dele sou eu, porque é muito trabalho mesmo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E obrigado pelas palavras sobre a minha pessoa. Eu passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Izalci... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Um aparte sobre esses assuntos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Entende do assunto... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, com a permissão do Senador Izalci, passo a palavra ao nosso sempre competente, sempre muito atuante Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Senador Eduardo Braga, a minha consideração aqui é como médico, ao lado da nossa referência médica aqui no Senado: todo mundo que tem um problema sempre pergunta para o Otto. Como V. Exa. está substituindo o Líder Jaques Wagner, a minha recomendação, apesar do pouco tempo, menos de experiência, que V. Exa. tem, é que V. Exa. passe longe do centro cirúrgico. Por quê? Qualquer complicação que porventura - e Deus queira que não tenha - possa vir a ter, vão imputar isso à sua presença, porque V. Exa. está substituindo Jaques Wagner, e, qualquer situação que venha retardar o retorno dele, vão falar que foi V. Exa. que o fez nesse sentido. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Nelson, qual é a especialidade de V. Exa.? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Eu sou urologista. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Urologista! (Risos.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - E Otto é ortopedista. Quando a gente foi atender o Senador Cid Gomes, ele lá no torpor do seu desmaio perguntou para a gente qual era a especialidade nossa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu estava do lado quando ele disse: "Urologista, não!". (Risos.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Quando ele ouviu que eu era urologista e Otto, ortopedista, ele se levantou na hora e foi embora. Ficou bom, não precisamos fazer nada. (Risos.) Mas deixem eles falarem, não é, Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deixe para lá... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Era isso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra, o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Bem, eu vou falar sobre esse projeto, mas, antes de falar sobre o projeto, como o Senador Líder agora do Governo, Otto Alencar, colocou a questão da reforma tributária, eu quero dizer a V. Exa., como Líder do Governo - e gostaria que V. Exa. fosse mais flexível -, que V. Exa. precisa ser bastante flexível. Nós não temos... Nós precisamos votar essa matéria, mas precisamos de dar a todos os Parlamentares, principalmente o pessoal da CAE, a possibilidade de decidir essa matéria. O mérito da matéria é CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), está na área tributária, está aqui. Então, eu vou - como pedi ao Presidente aqui - pedir a V. Exa. que ponderasse um pouco essa questão da tramitação aqui na CAE. Ninguém quer postergar ou dificultar a aprovação. Muito pelo contrário, somos todos aqui favoráveis à reforma.
10:44 R	Mas são muitos ajustes, e o pessoal da CAE precisa entender realmente as propostas. Nós vamos apresentar, no dia 29, o relatório, a pedido do Presidente Vanderlan. A data seria hoje, mas ele me pediu que apresentasse só dia 29, com a presença dos Parlamentares. Então, eu tenho um requerimento, que eu vou pedir ao Presidente Pacheco para colocar em votação, que é um pedido para passar para a CAE também a discussão. E pode ser... Óbvio, o ideal é que o próprio Eduardo Braga, que também é da CAE, pudesse ser o Relator, sem nenhuma dificuldade, para a gente poder realmente esgotar essa matéria e entregar realmente para a Câmara um texto compatível. Mas eu queria aqui reforçar com o Relator essa matéria. V. Exa. já sabe da emenda que apresentei. Essa matéria do Pronampe trata de empresa, de microempresa. Eu sou defensor do Pé-de-Meia, mas acho que o Pé-de-Meia não resolve nada; muito pelo contrário. Ninguém segura um aluno do ensino médio por causa de R$200. O que falta no ensino médio é internet, é laboratório, é esporte, é cultura, é uma educação que seja atrativa realmente para o aluno ficar na escola, porque hoje não o é. V. Exa. é do setor empresarial e sabe das dificuldades hoje em mão de obra qualificada. Na área de tecnologia, nós temos mais de 500 mil vagas. Em Brasília, só em Brasília, nós precisamos de 100 mil vagas de técnico de tecnologia. Não tem mão de obra. Na área de indústria - saiu agora um relatório -, nós vamos precisar de não sei quantos milhões de técnicos; não temos. E nós não conseguimos chegar a 10% ainda dos jovens fazendo curso técnico, porque interpretaram a reforma do ensino médio de forma equivocada. Então, a emenda que eu apresentei para o Senador Laércio- e eu achei que ele ia acatá-la tranquilamente, porque ele é do setor empresarial, é produtivo - é para que esse Pé-de-Meia fosse destinado aos alunos da educação profissional, tendo em vista que são recursos das pequenas e microempresas, do Pronampe, mas foi rejeitada. É evidente que... Eu faço aqui mais uma vez o apelo para que V. Exa. pudesse resolver, porque nós precisamos fortalecer a qualificação profissional. Este é o grande gargalo do Brasil hoje: mão de obra qualificada. Então, era o comentário que eu faço desse relatório. Acho que não vai ser votado hoje, não é? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria prestar um esclarecimento. A emenda que V. Exa. apresentou já foi prejudicada com a votação do substitutivo que aconteceu sobre essa matéria. Portanto, essa emenda é uma matéria vencida. Se V. Exa... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Eu vou recorrer no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E, como não se apresentou emenda no turno suplementar, o que faremos é: encerrando a discussão, nós vamos declarar que não houve apresentação de emendas, e o substitutivo é dado como definitivamente adotado, no turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284, e a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Portanto, não há emenda apresentada. A emenda a que o eminente Senador Izalci faz menção já foi deliberada em reunião anterior e prejudicada quando apresentado o substitutivo, que será, daqui a poucos minutos, dado como adotado pela CAE, portanto aprovado, porque não houve nenhuma emenda, e será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis a serem adotadas, que obviamente é colocar em pauta e levar a matéria à votação do Plenário. V. Exa. quer concluir? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É só para... Eu gosto sempre, independentemente de acatarem ou não a emenda, de me posicionar, porque realmente é o grande gargalo no país, e a gente precisa ter atenção especial para isso.
10:48 R	Não é dar dinheiro, somente, para aluno que vai resolver a questão da educação no Brasil. Muito pelo contrário. E tem lá realmente os motivos. Realmente, a educação básica também precisa de apoio. A evasão é muito grande, e não só a evasão, mas hoje 70% dos alunos saem do ensino médio sem saber matemática, 60% saem sem saber português. Na realidade, essa é a educação brasileira de hoje. Agradeço as ponderações. Eu achei, quando o Esperidião Amin colocou, que seria adiada a discussão, mas... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. Ao contrário. Então, encerrada a discussão, eu gostaria apenas - antes de encerrar a discussão, Senador Laércio - de destacar novamente o que falei ainda há pouco, até para ficar muito claro depois da colocação do Senador Izalci. Mesmo ficando 50% do fundo garantidor do Pronampe, se o Fundo Garantidor for alavancado em função da baixa inadimplência que acontece para o financiamento de micro e pequenas empresas, isso significará que nós estaremos aumentando, e não diminuindo, o recurso para as micro e pequenas empresas, podendo inclusive alcançar 500% de aumento. Para isso, é importante, Líder Otto, que o Ministro da Fazenda, que o Ministro-Chefe da Casa Civil, que o Presidente do Banco Central possam atuar junto ao Banco do Brasil, junto à Caixa Econômica Federal, junto ao Banco do Nordeste, junto ao Banco da Amazônia, que são bancos públicos, para que eles possam funcionar como fundo garantidor junto a esses bancos, que o Pronampe possa funcionar, e com uma alavancagem de cinco, seis, sete, oito, dez vezes na proporção do tamanho da sua inadimplência para que os micro e pequenos empresários tenham um aumento na linha de crédito e, ao mesmo tempo, os 50% do recurso originário possam atender uma demanda e uma carência gravíssima do povo brasileiro, que é o abandono do ensino médio por parte de alunos que se desinteressam pela necessidade de poder trabalhar para ajudar no sustento da sua família. O Pé-de-Meia vem exatamente nesse sentido de garantir a presença e a participação desse jovem na conclusão do ensino médio, a fim de que ele possa ingressar numa universidade e ter uma profissão que possa levá-lo ao mercado de trabalho até como um microempreendedor individual, se for o caso. Dito isso, encerrada a discussão, então, proclamo o resultado. Não tendo sido oferecidas emendas ao substitutivo, é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado da República. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências. Eu peço a inversão da pauta aqui neste item, como nós combinamos no início, para que eu possa relatar. Passo, então, a Presidência ao eminente Senador Izalci, para que eu possa funcionar como Relator nesta matéria.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1765, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das emendas nºs 1, 2 e 3 da CI. Observações: 1- A matéria foi apreciada pela CI, com parecer favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CI. Concedo, então, a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga, para a leitura do relatório. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eminente Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a necessidade, a importância e a urgência desse relatório são exatamente em função de que a Amazônia brasileira vive neste momento uma grande seca, uma estiagem. Agora veio uma notícia alvissareira de que nas últimas duas semanas, finalmente, o Rio Negro, o Rio Solimões e o Rio Madeira sustentaram uma elevação da sua cota, ainda muito modesta, apenas alguns centímetros, mas é um indicador de que nós estamos saindo do fundo do poço, ou do fundo da estiagem, com o início das chuvas e com o início da elevação. No entanto, como 95% da logística naquela região - e o Senador Laércio conhece bem - dependem da navegação fluvial, o Fundo da Marinha Mercante é essencial para o financiamento de equipamentos mais modernos, que consigam navegar mesmo nos rios com menos água e com maior quantidade de carga, fazendo com que a produtividade e a logística não sejam penalizadas. Em função disso, apresento o relatório que diz o seguinte. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de iniciativa do Deputado Júnior Ferrari, que visa a prorrogar o prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste do País, até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. Apresentada em 26 de março de 2019, a proposta foi aprovada pela Câmara e remetida ao Senado em 7 de julho de 2022. Nesta Casa, a matéria foi despachada para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde foi aprovada, vindo em seguida ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Não cabe aqui decisão terminativa. A matéria está estruturada em três artigos, sendo que o primeiro deles veicula o seu objetivo. O segundo altera o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que trata de matérias tributárias diversas, e o terceiro é a cláusula de vigência imediata. A alteração promovida pelo PL prorroga até 8 de janeiro de 2027 o benefício que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.
10:56 R	O texto aprovado pela Câmara incluiu ainda o parágrafo para criar uma regra de transição: “o montante do benefício [...] será reduzido em pelo menos 10% ao ano, a partir de 8 de janeiro de 2022”. Na Comissão de Infraestrutura, foi aprovado com três emendas: uma emenda de mérito e duas emendas de redação, na forma do relatório do Senador Lucas Barreto, designado Relator ad hoc. A Emenda nº 1 da Comissão de Infraestrutura altera o art. 2º do projeto para prever que até 31 de dezembro de 2031, não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, elevando o prazo da isenção em quatro anos, em função de que a tramitação do projeto retardou exatamente os próprios quatro anos. Então, está repondo apenas o prazo originário do projeto, porque o projeto, lamentavelmente, ficou parado no período da pandemia. Nós perdemos quase um ano e meio com o projeto parado, e isso acabou retardando o prazo. As Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Infraestrutura trazem alterações meramente redacionais. Nesta Comissão, não foram apresentadas outras emendas, nos termos regimentais. Da análise. Nesta Comissão de Assuntos Econômicos, consoante o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, analisaremos os aspectos econômicos e financeiros da proposição, bem como seus demais aspectos. O histórico de intervenção econômica com vistas à obtenção de recursos para a Marinha Mercante brasileira é longo. O Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante, mais tarde rebatizada Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante foram criados em 1958 e tiveram suas regras revistas diversas vezes. Em 2021, como dito, após inúmeras alterações, em vez de se prorrogar mais uma vez o prazo de isenção por medida provisória, o AFRMM entrou nas discussões no âmbito do projeto chamado BR do Mar, do governo passado, que resultou na lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem. Na ocasião, estendeu-se até 8 de janeiro de 2027 a isenção para as Regiões Norte e Nordeste do país. O projeto de lei em análise propõe, portanto, nova isenção do tributo até a data já contemplada pela Lei do BR do Mar, com a ressalva de que esse benefício seria reduzido em pelo menos 10% a partir de 2022 - nós já estamos em 2024. Contudo, como se pode notar, o prazo do benefício tem sido prorrogado sempre faltando poucos dias para seu fim, o que gera uma sensação de insegurança jurídica e econômica no mercado de transporte das Regiões Norte e Nordeste. Podemos evitar que isso se repita antecipando desde já o prazo para continuidade da isenção tributária, com as cláusulas previstas.
11:00 R	Ao analisar a matéria, a CI entendeu pelo mérito da propositura, atitude que endossamos, uma vez que o Norte e o Nordeste do Brasil possuem baixa representatividade na indústria naval. Afinal, os estaleiros se concentram na Região Sudeste, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. Além do mais, o Norte e o Nordeste já sofrem com custos logísticos maiores, devido ao seu afastamento geográfico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Assim, de fato, parece apropriado que os habitantes e empresas dessas regiões não sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante, em especial, em função das estiagens que têm alcançado essas regiões de forma repetida, em 2023 e em 2024, as duas maiores estiagens da história dos últimos 150 anos da Amazônia. Quanto ao impacto desse projeto sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM), o fundo continua a auferir mais receitas com os recursos já empregados no passado - ou seja, amortizações e juros de empréstimos - do que com a arrecadação presente do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A título de exemplo, no primeiro trimestre de 2023, foram repassados R$500,9 milhões ao Fundo da Marinha Mercante, que, por sua vez, recebeu R$875 milhões de financiamentos já contratados, dos quais R$147,5 milhões em juros. Assim, ratificamos que os recursos necessários para o desenvolvimento da indústria naval podem ser obtidos por outras vias, mormente pela boa gestão do dinheiro já disponível para o Fundo da Marinha Mercante. Finalmente, considerando que o prazo de 8 de janeiro de 2027, intento original do PL original, já foi alcançado pelo art. 24 da lei do BR do Mar, entendemos oportuno rejeitar todas as emendas da Comissão de Infraestrutura, a fim de que o prazo seja de pronto prorrogado até 31 de dezembro de 2031, em ampliação ao prazo vigente, mantendo as remissões à Lei 11.482, de 2007, e também por isso propomos a revogação explícita do art. 24 da Lei nº 14.301, que é a BR do Mar, que foi instituída em 7 de janeiro de 2022. Diante do exposto, votamos pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 da CI, e pela aprovação do PL nº 1.765, de 2019, e das seguintes emendas: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, a seguinte redação: “Art. 2º O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031, nas navegações de cabotagem, interior fluvial, longo curso e lacustre, desde que a origem ou o destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.” (NR)
11:04 R	EMENDA Nº - CAE Insira-se o seguinte art. 3º ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, renumerando o atual em art. 4º: “Art. 3º Fica revogado o art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.” É esse o voto, Sr. Presidente. É esse o parecer. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A matéria está em discussão. Com a palavra, nosso Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Eu quero parabenizar o Senador Eduardo Braga pelo relatório. Na verdade, essa não incidência, no caso, amplia até 2031, porque seria até 2027. Nós concordamos com o relatório e encaminhamos a posição favorável ao projeto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com as Emendas 4 e 5, da CAE. A matéria vai ao Plenário. Devolvo a Presidência ao Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem, amigos, item 3. Agradeço às Sras. e aos Srs. Senadores e agradeço ao Líder Otto pelo apoiamento. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2241, DE 2022 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto. Passo a palavra à eminente Relatora Senadora Damares. (Pausa.) Não estou ouvindo. Tem que apertar o botãozinho do microfone. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - O.k. Está ouvindo agora? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora sim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas. Estou longe, estou participando da festa da democracia, indo a diversos estados nesse segundo turno. Aqui, Presidente, faço um destaque: há muitas mulheres concorrendo no segundo turno, inclusive em capitais. Estou muito feliz, mas vou levar depois a minha preocupação com os episódios de violência política contra mulheres jamais vistos no Brasil como nós estamos vendo nesse pleito. Terei essa conversa com os senhores assim que possível. Presidente, eu tenho a honra de relatar o Projeto de Lei 2.241, de 2022, que é de autoria da nossa Deputada do Distrito Federal Erika Kokay, do PT. Eu quero lembrar aos senhores que esse projeto de lei é de 2018 e que nós temos urgência de que essa matéria seja aprovada. Fiz questão de relatá-lo e quero agradecer ao Senador Vanderlan por ter me designado Relatora.
11:08 R	Num breve relato, a proposta quer estabelecer que as entidades sem fins lucrativos, componentes do Sistema Nacional do Desporto somente - somente - possam receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso assinem e garantam o compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual. Eu vou direto à análise, Presidente, mas sem antes dizer que o que deveria ocorrer de uma forma natural, todas as instituições que recebem recursos públicos, especialmente recursos federais, deveriam estar naturalmente conosco no enfrentamento à violência contra a criança, mas infelizmente temos que estabelecer isso por força de lei. Então, por força de lei, vamos estabelecer. E eu peço aos demais colegas que votem a favor do projeto de lei para que a gente possa, de fato, proteger crianças no Brasil. O Projeto de Lei nº 2.241, de 2022, atende, Presidente, ao requisito de juridicidade por ser dotado de abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade, bem como por inovar o ordenamento jurídico. Também atende ao requisito de técnica legislativa por estar de acordo com as regras da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre alteração, elaboração, redação e consolidação das leis, em cumprimento ao art. 59 da Constituição Federal. No que diz respeito ao mérito, já tão bem esclarecido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, devemos destacar que o esporte tem o poder de transformar vidas, promovendo saúde física, desenvolvimento social e valores positivos. No entanto, essa esfera também pode ser palco de violações de direitos, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes. Infelizmente, Presidente, nós nos deparamos muito com situações e episódios como pequenas escolinhas de esportes no Brasil inteiro, em que levam crianças e adolescentes para treinarem, para aprenderem a jogar, mas infelizmente são vítimas de abuso sexual, a gente sabe que esta é uma realidade. E esse projeto de lei vem nesta linha de a gente proibir, inibir e a gente punir também, com não repasse de recursos públicos para instituições que foram coniventes ou, então, que foram sede do abuso sexual de crianças e adolescentes em nome do esporte. A proposição de alteração legal ao art. 18-A da Lei nº 9.615/1998, que institui o Sistema Nacional do Desporto (SND), surge como um passo crucial na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes nesse contexto. Infelizmente, a realidade do esporte no Brasil ainda apresenta diversos desafios na proteção de crianças e adolescentes. Abusos sexuais, exploração sexual, trabalho infantil e tráfico de atletas são apenas alguns dos exemplos de violações que exigem medidas mais rigorosas e abrangentes. A proposta em questão visa à inibição de crimes aqui citados. No que tange às competências desta Comissão, não existem óbices que possam vir a impor qualquer restrição à aprovação da matéria, estando obedecidos os princípios de economicidade, respeito às normas orçamentárias e financeiras, bem como de fiscalização e controle.
11:12 R	Por fim, apresentamos emenda de redação para adequar a alínea "f" do inciso XI do art. 18-A da Lei 9.615, de 1998, na forma do art. 2º do Projeto de Lei 2.241, de 2022, ao prescrito no §1º do art. 90 da Lei 8.069, de 1990 (que é o Estatuto da Criança e do Adolescente), substituindo tão somente o termo “Conselhos Tutelares” por “Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente” e suprimindo o termo “Conselhos Tutelares” da alínea "h" do inciso XI do art. 18-A da Lei 9.615, de 1998, porque o recebimento da prestação de contas das entidades referidas no art. 90 do ECA não é atribuição dos conselhos tutelares e, sim, dos conselhos dos direitos. O voto, Presidente. Diante do exposto, considerando-se a inexistência de óbices de natureza constitucional, legal e regimental, bem como o inegável mérito da matéria, voto pela aprovação do Projeto de Lei 2.241, de 2022, com as emendas já citadas que foram devidamente publicadas. Esse é o voto. E eu peço o apoio dos demais pares desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradecendo à eminente Senadora Damares, eu informo que a matéria foi apreciada já na Comissão de Direitos Humanos, com parecer favorável ao projeto. A Senadora Damares também apresenta parecer favorável. Eu indago se para discutir há algum dos senhores. Senador Otto, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga. É apenas para parabenizar a Relatora, a Senadora Damares. Realmente, este projeto, na forma como está e como ela relatou, vem preencher um vácuo legislativo nesse sentido. Portanto, nós do Governo, além de aplaudirmos a relatoria, concordamos pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Quero parabenizar a Senadora Damares e dizer a ela que este projeto vem ao encontro de um projeto que está nesta Casa e que é de minha autoria. Ele já foi votado aqui, já foi para a Câmara, mas na Câmara a gente achou que precisava de um ajuste. E, de comum acordo, foi feito ajuste. Ele, então, voltou a esta Casa. Ele permite tirar o sigilo do nome de um pedófilo ou de um estuprador a partir da condenação em primeira instância, porque o STF fez um julgamento de que só transitado em julgado. Ora, nós prendemos um agressor, como a Senadora Damares falou, numa escolinha de futebol lá em Mato Grosso, que abusou de inúmeras crianças! Imaginem, se nós ficarmos esperando que fique transitado em julgado, quantas crianças poderão ser abusadas! Então, a partir da primeira instância, vai ser possível ter o nome e CPF desse pedófilo para consulta para que a sociedade possa se proteger.
11:16 R	Parabéns, Senadora Damares. Sou totalmente favorável, porque nós precisamos realmente nos unir na proteção das nossas crianças. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exa., também parabenizando a Senadora Damares. Senador Laércio? (Pausa.) Não havendo mais Senadores inscritos para discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAE. A matéria vai ao Plenário. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Senadora Damares está pedindo uma inversão de pauta, e houve um entendimento da Presidência com a Senadora Damares. Desde ontem, a pedido do Senador Vanderlan, venho conversando com a Senadora Damares, que apresentou um requerimento de convocação do Senador Camilo Santana, eminente Ministro de Estado da Educação, para propor à Senadora que, em vez de convocação, formulássemos um convite, como tem sido de praxe na CAE sob a direção do Senador Vanderlan e de praxe na CAE sob a direção do Senador Otto Alencar, do Senador Omar e de vários Senadores que já presidiram a Comissão de Assuntos Econômicos. Essa é a tradição da Comissão de Assuntos Econômicos. E a Senadora imediatamente concordou, portanto fez a adequação do requerimento para que fosse transformada a convocação em convite. Ao mesmo tempo, a Senadora Augusta Brito ingressou com outro requerimento no mesmo sentido, no sentido de fazer audiência similar, em conjunto com a Comissão de Educação, com o Senador Camilo Santana para tratar do mesmo assunto. Portanto, eu coloco em votação os dois requerimentos, o requerimento de autoria da Senadora Damares, que requer o convite ao Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar informações sobre execução do programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto 11.901, de 26 de janeiro; e também o requerimento da Senadora Augusta Brito, que convida o Senador para que, ao vir à CAE, o faça conjuntamente com a Comissão de Educação, para tratar do mesmo programa Pé-de-Meia e poder discutir com os Senadores não apenas a lei, mas a regulamentação do programa. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 164, DE 2024 - Não terminativo - Requer a convocação do Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar informações sobre a execução do Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901 de 26 de janeiro de 2024. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 169, DE 2024 Requer Reunião Conjunta CAE e CE Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) Eu coloco em discussão os dois requerimentos, o da Senadora Damares e o da Senadora Augusta Brito. Com a palavra, o Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, V. Exa. pontuou de forma correta. Historicamente, na Comissão de Assuntos Econômicos - eu presidi esta Comissão, como a presidiu também o Senador Omar Aziz -, nunca houve votação de convocação. No momento talvez mais agudo do Presidente Jair Bolsonaro, V. Exa. deve se lembrar, teve aquela denúncia de que havia recursos aplicados em paraísos fiscais pelo então Ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo Presidente do Banco Central, Campos Neto. Eu era o Presidente. Realmente se identificou que não houve a declaração que deveria ser dada e publicada no Diário Oficial desses recursos offshore dessas duas autoridades, e existia uma pressão muito grande pela convocação de ambos. Eu, como Presidente, não aceitei a convocação, e aprovamos aqui um convite.
11:20 R	O atual Ministro da Educação, Camilo Santana, e Senador da República se coloca à disposição, sendo convidado, se aprovado o requerimento, e na minha opinião deve-se aprovar a participação também dos membros da Comissão de Educação e da de Assuntos Econômicos. Ele virá aqui para expor esse programa que eu acho meritório, um programa muito importante, que dá a condição de que os estudantes do ensino básico possam permanecer na escola, ao contrário de sair para empregos ou para fazer qualquer tipo de atividade para um ganho para sua substância. Então, eu acho que é importante a vinda do Ministro, e a opção realmente seria, como é praxe aqui da Comissão de Assuntos Econômicos, fazer o convite. E o Ministro já se colocou à disposição para comparecer e apresentar as suas razões a respeito desse Programa Pé-de-Meia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Apenas aditando, estamos colocando em votação os dois requerimentos, ou seja, aprovados os requerimentos, nós teremos, portanto, uma sessão conjunta, CAE e Comissão de Educação, com o Ministro da Educação para debatermos, discutirmos o projeto de lei que cria o Pé-de-Meia e a regulamentação do referido projeto. Pergunto se alguém ainda mais quer discutir. (Pausa.) Encerrada a discussão, coloco em votação simbólica os dois requerimentos. (Pausa.) Aprovados por unanimidade os dois requerimentos. Vamos... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pois não. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Queria a sua compreensão para fazer três breves registros. Primeiro deles. Eu fiquei muito preocupado com o projeto que V. Ex. relatou aqui na manhã de hoje, com a gravidade do que vive a Amazônia. E o projeto apresentado aqui é um projeto meritório. Agradeço demais a compreensão de todos os pares pela sua aprovação também, mas eu queria, Presidente, colocar aqui um pedido a V. Ex. para que a gente voltasse aqui a urgência para que esse projeto fosse direto para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Estou de pleno acordo. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - A gente precisa avançar com esse assunto, e eu acho que, se houver a concordância de todos e a gente puder já levar para o Plenário, isso seria muito bom para resolver esse problema que a Marinha Mercante vive. A prorrogação é indispensável, e quanto antes a gente correr com esse tema seria muito interessante. Eu agradeço bastante. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu submeto à apreciação dos Srs. Senadores e Senadoras o pedido de urgência apresentado pelo Senador Laércio. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Aprovado. Vai à Mesa do Plenário o regime de urgência aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. V. Exa. tem outro assunto?
11:24 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Tenho outro assunto. Brevemente, Sr. Presidente, eu queria aproveitar a presença do Senador Izalci aqui e dizer que comungo totalmente com ele. Nós somos defensores do Sistema S. O país passa por um problema seríssimo de mão de obra qualificada. São pertinentes e louváveis a iniciativa e a preocupação dele. Infelizmente, a gente não conseguiu inserir no Pronampe o pedido que ele fez - do qual eu sou 100% adepto -, mas na construção do relatório final não foi possível porque, Presidente - queria chamar a atenção dos meus pares aqui -, as micro e pequenas empresas no Brasil vivem um problema seríssimo. Felizmente, a gente conseguiu aprovar o Pronampe, melhor seriam os 100% dos recursos do fundo garantidor para o Pronampe, e o senhor discorreu muito bem, muito bem sobre a importância do fundo garantidor, principalmente a sua aplicação. Mais 50% de 50% já desequilibrou um pouco a necessidade que as micro e pequenas empresas têm. Colocando mais uma parte desses recursos para a formação profissional, a minha preocupação é que as micro e pequenas empresas fossem mais prejudicadas do que já são hoje. Então, é uma justificativa, e eu quero me somar à V. Exa., aliado que sou seu, nessa pauta para que a gente encontre uma fórmula urgente para pensar a qualificação dos jovens, das pessoas, dos brasileiros como um todo. Então, essa é uma justificativa que eu gostaria de fazer e quero chamar atenção aqui sobre o grave problema que as micro e pequenas empresas vivem com referência ao seu teto de faturamento, congelado desde 2018. Acho que o país precisa voltar o seu olhar para as micro e pequenas empresas por serem pessoas que, em alguma época, acreditaram no país, saíram da informalidade, foram para a formalidade e hoje não conseguem crescer os seus negócios porque o limite de faturamento está congelado nesses anos todos. Não é justo com as micro e pequenas empresas. Então, esse era o segundo registro que eu queria fazer. E, finalmente, Presidente, eu apresentei o Requerimento 165 e eu gostaria de saber se seria possível a gente votá-lo extrapauta na manhã de hoje aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Laércio, informa o secretário que esse requerimento trata de uma audiência pública sobre reforma tributária. Parece-me que o calendário das audiências públicas da CAE sobre reforma tributária já foi concluído, tanto é que o Senador Izalci está propondo na próxima reunião apresentar o relatório do trabalho realizado pela CAE sobre a regulamentação da reforma tributária. Se V. Exa. entender oportuno, eu posso acolher aqui o requerimento e levar para colocar no plano de trabalho que estamos fazendo para apresentar na CCJ. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Está combinado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E já fica como audiência na CCJ na regulamentação da reforma, numa complementação ao trabalho brilhantemente conduzido pelo Senador Izalci aqui na CAE. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - O requerimento trata de qual segmento? Audiência?
11:28 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - A audiência que eu pedi é o Requerimento 165. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é. De audiência aqui na CAE? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sim, para debater o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional, após a Emenda Constitucional 132. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Fazemos no plano de trabalho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu já vou aproveitar, mais uma vez, porque acho que o Senador não estava aqui, e reforçar o que já conversei com o Líder. Espero que o tenha convencido, e V. Exa. também ficou de colocar, de que essa matéria viesse para a CAE, de fato. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Concordo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Realmente, V. Exa. tem razão. A gente precisa discutir aqui. E eu ainda gostaria muito que o Presidente indicasse V. Exa. como Relator aqui na CAE também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Como eu disse, a V. Exa., é uma matéria que o Presidente Rodrigo Pacheco conduz e conduz com amplo diálogo. V. Exa. já apresentou um requerimento em Plenário, já fez a colocação em Plenário, inclusive, sobre o tema. O Presidente Rodrigo manifestou o acolhimento da fala de V. Exa. e ficou de deliberar sobre o tema. Eu ainda não falei com o Presidente Rodrigo, vou conversar com ele e vou dizer que V. Exa., no dia de hoje, fez mais uma fala nessa direção na CAE. Com a permissão dos colegas Senadores e Senadoras, registro a presença do Dr. Cláudio Drewes, que está Procurador da República, membro do Grupo de Inclusão da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, do Ministério Público Federal, e membro do Comitê de Inclusão do CNJ, que veio acompanhar a nossa sessão de hoje e prestigiá-la, em função do projeto aqui relatado pela eminente Senadora Damares, que pede o uso da palavra. Eu passo a palavra à eminente Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, agradeço aos colegas terem apoiado a proposta, mas eu quero trazer um requerimento de urgência à matéria. Presidente, nós estamos no mês da criança e no mês que antecede a construção do orçamento da União. Nós não podemos, como Comissão de Assuntos Econômicos, Presidente, permitir a indicação de emendas parlamentares para instituições que estão sendo sedes de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Então, meu pedido é de urgência à matéria, para que isso já se transforme em lei e, já na construção deste orçamento da União, que esse cuidado seja trazido, esse critério seja trazido na formulação do orçamento e na indicação de emendas. Não podemos permitir que pedófilos e abusadores de crianças abusem de crianças usando recursos públicos! Então, meu pedido é de urgência à matéria, Presidente. No mês da criança, vamos dar esse presente para as crianças no Brasil! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora Damares, acolho o requerimento de V. Exa. e o submeto à apreciação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. (Pausa.) Encerro a discussão. Em votação. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência apresentado pela Senadora Damares.
11:32 R	Item 3, que, agora, passa a ser o item 4 da pauta da CAE, no dia de hoje. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1227, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Relatoria: Senador Wilder Morais Relatório: Pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 a 3-CDH, com uma subemenda de sua autoria. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. A pedido do Senador Wilder Morais, o Senador Izalci passa a relatar ad hoc a matéria. Passo a palavra ao Senador Izalci na qualidade de Relator ad hoc. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente, é sempre bom reforçar aqui minha admiração pela Senadora Mara Gabrilli, que foi colega, durante muitos anos, como Deputada, e também aqui, como Senadora, pela defesa que faz brilhantemente de todos os temas com relação à deficiência, à dependência... Este projeto, em especial, isentando do Imposto de Renda da Pessoa Física as pessoas com doenças graves, tive o privilégio agora de receber do Senador Wilder a incumbência de relatá-lo ad hoc, mas o Governo aqui, Senador Otto Alencar, pediu que a gente discutisse um pouco melhor esse projeto, tendo em vista os impactos, e, para não prejudicar a votação aqui, a gente vai buscar o entendimento. Então, vou pedir para retirar e vou conversar com o Senador Wilder, para a gente poder conversar com o Líder do Governo e buscar um entendimento sobre essa matéria. Então, vou pedir a V. Exa. para retirar de pauta - retirar não, mas suspender, deixar na pauta para outro momento -, para que a gente possa negociar com o Governo a aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acatando, portanto, o apelo do Líder do Governo e a solicitação do Relator ad hoc, nós sobrestamos o item 4 da pauta, deixando para ulterior deliberação por parte do Presidente Vanderlan. Item 4 da pauta, que agora passa a ser o item 5. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 996, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. A Senadora Augusta Brito não está presente. (Pausa.) Ah, está presente remotamente! Desculpe, eu não tinha visto. Passo a palavra, então, à Senadora Augusta Brito para apresentar a matéria, informando que a matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos, com parecer favorável ao projeto e com a Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito para a leitura do seu relatório. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras, a todos os assessores que aí estão e à imprensa. Com muita felicidade, quero aqui pedir a V. Exa. que eu possa fazer a leitura já iniciando pela análise. Primeiro, gostaria de agradecer a designação dessa relatoria, desse PL nº 996, de 2023, da Senadora Teresa Leitão, que tem como objetivo incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, os locais de acolhida à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e casas-abrigos, previstos nos incisos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que se trata da Lei Maria da Penha.
11:36 R	Se o Presidente permitir, eu já posso iniciar aqui fazendo a leitura a partir da análise. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Claro, com toda certeza. Por favor. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE analisar os aspectos econômico-financeiros das matérias que lhe são enviadas para deliberação. Como se trata de proposição que deverá ser decidida de forma terminativa por esta Comissão, é necessário também avaliar os aspectos constitucionais, de juridicidade e de técnica legislativa. Pode-se concluir que o projeto de lei está em conformidade com os ditames constitucionais e não invade as competências privativas do Presidente da República, previstas no art. 61, §1º, e art. 84 da Constituição. No tocante à juridicidade, não se enxergam impedimentos ao projeto, que está em conformidade com os princípios do sistema jurídico nacional. Em se tratando da técnica legislativa empregada, também não há óbice à sua aprovação. Do ponto de vista do mérito, a matéria visa dar maior efetividade à política de combate à violência contra nós mulheres, criada com a Lei Maria da Penha. De acordo com a décima edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher organizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, de 2023, nós temos o dado de que 30% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem. Para piorar, foi também observado que essa proporção aumenta à medida que a renda dessa mulher diminui. Nós temos aqui um dado no Estado da Ceará de que 65% das mulheres que sofreram violência doméstica e familiar voltam a morar com seus agressores exatamente pela dependência financeira. Assim, como há grande proporção de vítimas de violência doméstica em condições de vulnerabilidade social, é fundamental que o Estado ofereça o suporte necessário a essas mulheres na busca de um mínimo de dignidade e a chance de reconstruir as suas vidas. Nesse sentido, é muito bem-vinda a alteração promovida pelo PL 996/2023, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, pois permite que haja a integração de uma importante política de amparo social, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, com a Lei Maria da Penha, promovendo, dessa forma, maior alcance à intervenção estatal. No que concerne à Emenda nº 1, da CDH, proposta pela Senadora Zenaide Maia, considero que as mudanças sugeridas vão ao encontro do espírito do PL e devem ser acatadas. É pertinente ressaltar que, como a mudança proposta apenas redireciona os recursos empregados atualmente no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, a aprovação da proposição não possui impacto orçamentário-financeiro e é neutra do ponto de vista das contas públicas. Vou ao voto. Sendo assim, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 996, de 2023, e também da Emenda nº 1, que veio da Comissão de Direitos Humanos. Era esse o voto, Sr. Presidente. Muito obrigada. Eu queria aqui agradecer também a aprovação do requerimento, junto com a Senadora Damares, que também transformou em convite ao nosso Ministro de Educação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exa., registrando que o requerimento de V. Exa. também foi aprovado ainda há pouco, tornando, portanto, a reunião com o Ministro Camilo uma reunião conjunta da CAE e da Comissão de Educação, para debatermos o programa Pé-de-Meia. Cumprimento V. Exa., portanto, pela pertinência do requerimento apresentado.
11:40 R	A matéria está em discussão. A Senadora Teresa Leitão, remotamente, participa da discussão. Com a palavra, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero fazer um breve registro de agradecimento e de realce do brilhante relatório sobre o meu projeto de lei, destacando que é mais uma forma de garantir apoio, acolhimento às mulheres vítimas de violência. Essa é uma luta grande que precisa ser travada em todas as frentes. Quero agradecer à Senadora Augusta e a todos os Senadores, e, evidentemente, pedir o apoio de todos para esse PL. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço à Senadora Teresa Leitão, parabenizo pela iniciativa do projeto, e encerro a discussão. Não havendo mais quem queira discutir - portanto, encerrada a discussão -, a votação será nominal. Esse projeto tem votação nominal, nos termos do relatório apresentado. Os Senadores que votam com a relatoria da Senadora Augusta votam "sim". Os Senadores já podem votar. E, obviamente, aqueles que discordam votam "não"; os que concordam votam "sim". Os Senadores já podem votar pelo sistema remoto de votação. Portanto, a matéria exige quórum mínimo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores que estejam nos acompanhando remotamente que procedam à votação. Os que apoiam, votando "sim"; e os que não apoiam, votando "não". (Pausa.)
11:44 R
11:48 R	Alcançando, portanto, o quórum de 16 votos, vou encerrar a votação, pedindo que a Secretaria abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fala da Presidência.) - SIM, 15; nenhum NÃO. Zero de abstenção. Um: Presidente. Portanto, aprovada, por unanimidade, a matéria na CAE. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro a presente reunião encerrada, convocando a próxima reunião para a próxima terça-feira, dia 29. (Iniciada às 10 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/10/2024 - 60ª - Comissão de Assuntos Econômicos