29/10/2024 - 62ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 62ª reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 29 de outubro de 2024.
10:24 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 59ª, 60ª e 61ª Reuniões, realizadas nos dias 15, 16 e 21 de outubro. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Informo que, se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os itens da pauta que exigem votação nominal - aliás, como de hábito. Quero saudar o Senador Astronauta Marcos Pontes - é uma alegria revê-lo -; o Senador Eduardo Girão, também membro titular aqui da Comissão de Educação e Cultura; caro Senador Rogerio Marinho, que está aqui presente - é um prazer revê-lo -; o Senador Esperidião Amin também; e os demais Senadores que estão, também, à distância acompanhando esta nossa reunião. Passamos ao item 1 da pauta, que é turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2015. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 49, DE 2015 - Terminativo - Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços. Autoria: Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) Relatoria: Senador Jean-Paul Prates Observações: 1. Em 15/10/2024, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PLS 49/2015, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. 2. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Relatoria do projeto: Senadora Teresa Leitão. Até o momento não foram apresentadas emendas em turno suplementar. A matéria está em discussão. O Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, quero primeiro saudar V. Exa. e os demais pares. Nós estamos retornando aqui ao Senado da República após um período de licença e, ao mesmo tempo, acompanhando as eleições municipais que ocorreram por todo o país. Terminou o segundo turno anteontem. Parabenizo aqueles que saíram vencedores e também aqueles que disputaram. A democracia se faz com o contraditório, a democracia se faz com o debate de ideias e, sobretudo, respeitando a opinião da maioria da população brasileira, que claramente mostrou que está em desacordo com o projeto do atual Governo, impondo uma derrota fragorosa, em todo o território nacional, ao Partido dos Trabalhadores. Bom, dito isso, porque é importante esse registro e terei a oportunidade de fazê-lo no Plenário da Casa mais adiante, quero dizer a V. Exa. que esse projeto - eu não estava aqui por ocasião da sua discussão e aprovação, e nós inclusive não apresentamos, de acordo com o Regimento da Casa, emenda ou substitutivo que pudesse alterar o projeto em si, independentemente do mérito de se preservar ou de se impedir uma concorrência desleal - vai na contramão, Sr. Presidente... E aí essa discussão é muito mais um registro, entendendo que o Regimento não me permite sequer a votação de forma contrária, é apenas para registrar aqui nos Anais da Casa que vai na contramão do espírito da livre iniciativa.
10:28 R	Com todas as iniciativas ou todas as propostas que foram implementadas neste país ou em qualquer lugar do mundo em que se impõe um tabelamento de preço sobre qualquer mercadoria, mesmo livro escolar, na verdade, nós estamos estigmatizando e estabelecendo o que nós denominamos de estagnação desse processo. Não se estimula a competitividade, não se estimula a concorrência, ou seja, é uma tese absolutamente anacrônica. Eu quero lamentar que esse projeto tenha tido êxito aqui, respeitando os colegas, respeitando o que foi decidido anteriormente, inclusive, na nossa ausência. Toda ausência é atrevida. E eu quero dizer a V. Exa. que não é dessa forma que nós vamos estimular a criatividade, que nós vamos estimular a concorrência, a inovação, que nós vamos estimular que novos produtos sejam oferecidos no mercado, em especial, dos livros didáticos, que representa hoje a maior fatia econômica de venda de livros do nosso país, porque se o nosso país é um país que lê cada vez menos, pela reserva de mercado, esse setor é o que mais impacta economicamente o nosso país. Então, na hora em que a gente restringe, definindo que há um preço mínimo, em que há uma definição de uma política de tabelamento de preço de livros, me desculpem os meus pares, a gente está aqui na contramão do bom senso e das experiências que já aconteceram anteriormente neste país e em outros países do mundo. Isso não vai funcionar aqui, como não funcionou em outros países. Eu pedi até para levantarem aqui para nós... Essa política foi implementada no México. A produção de livros caiu, livraria continuou fechando, a leitura não aumentou no país. Na França, tabelaram o preço dos livros; depois tabelaram o frete; depois, os revendedores online, que tinham o melhor preço por causa das entregas mais baratas. Agora querem proibir assinaturas que permitam a leitura de livro por uma assinatura fixa, como o Kindle. No Canadá, o estudo mostra que houve aumento no preço dos livros e queda na produção. No Reino Unido, Suécia, Dinamarca e Irlanda abandonaram a política por entenderem que ela tem pouca efetividade. Nós estamos num momento, digo aqui, em que estamos sendo negacionistas da inovação tecnológica que está acontecendo no mundo. É, assim, lamentável, mas faz parte do processo democrático. Era apenas para fazer o registro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Rogerio Marinho. Quero saudá-lo também... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passo, em seguida, a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente, meu amigo, irmão, Senador Flávio Arns, sempre muito ponderado. Parabéns pela condução dos trabalhos. Eu queria seguir os argumentos citados pelo Senador Rogerio Marinho, que retorna a esta Casa, deixando muito claro que o Senador Flávio Azevedo fez um grande trabalho aqui enquanto esteve... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Alvarenga, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Flávio Azevedo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Era Azevedo mesmo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, Azevedo. Desculpe a interrupção. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fez um grande trabalho também. Então, é o Rio Grande do Norte nos dando um grande presente, para o Parlamento brasileiro, com esses Senadores. Registro também o belo trabalho do Senador Styvenson Valentim e da Senadora Zenaide Maia.
10:32 R	Mas, Sr. Presidente, realmente é algo assustador essa questão de regulação de preço de livro. Queria manifestar a minha reprovação a esse projeto. Não sei se eu vou ter condição de votar - pelo que eu entendi, é uma leitura; vai ter um turno suplementar -, pois não sou, mas estou titular desta Comissão de Educação, mas combinei com o Senador Magno Malta uma permuta e não sei se vou ter ainda a oportunidade de fazê-lo. São muitos, muitos pontos negativos, desde, como falou o Senador Rogerio Marinho, o desincentivo à competitividade, o impacto negativo na inovação e diversidade, porque isso vai contra a lei do livre mercado, da concorrência, à possibilidade do aumento realmente assim de um desestímulo, porque isso não é algo que funciona na economia, a burocracia completa. Então, assim, é uma pena que a Casa revisora da República, com tantas coisas importantes para a gente retomar, para a gente deliberar para o país, vá na contramão do mundo, como colocou o Senador Rogerio Marinho pelos dados do México. Então, só para me manifestar, e também deixar nos Anais da Casa, o posicionamento contrário a esse PLS 49, de 2015. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Girão. Senador Astronauta Marcos Pontes, com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Bom dia, bom dia a todos. É muito bom retornar e encontrar todos aqui. Eu gostaria simplesmente de reforçar a minha posição, a posição que eu tive durante a votação dessa matéria, sendo contrário a essa matéria, por razões já expostas lá e agora reforçadas também aqui pelo Senador Rogerio Marinho, pelo Senador Girão. Sem dúvida nenhuma, o Brasil já lê muito pouco, e restringir a redução de preço de livro me parece uma coisa completamente contrária ao bom senso, para que nós tenhamos as nossas crianças, jovens, adolescentes lendo mais. Leitura é essencial. E o preço dos livros tem que ser alinhado com a necessidade de leitura do país, e não o contrário, como a gente está fazendo aqui. Então, só para registrar essa posição novamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Eduardo Girão. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Eu quero destacar da minha parte que este projeto está tendo a sua origem no Senado Federal, porque aqui a gente poderia ser a Casa revisora da Câmara dos Deputados, porém, tendo a sua origem aqui, também vai à Câmara dos Deputados para o debate. Eu quero, inclusive, alertar que isso pode ser bastante debatido, aprofundado também. Aqui no Senado Federal foi aprovado já um substitutivo ao projeto original, também foi debatido aqui na Comissão, mas ainda tem um caminho para ser aprimorado, não há dúvida alguma.
10:36 R	Quero saudar também a Senadora Damares Alves, a Senadora Zenaide Maia, o Senador Styvenson Valentim, já mencionados antes, o caro Senador Beto Martins, do querido Estado de Santa Catarina - a bela e Santa Catarina. Que bom, Beto! Passamos ao item 2 da pauta, turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.284, de 2019. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 6284, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica. Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senador Paulo Paim Observações: 1. Em 15/10/2024, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PL 6284/2019, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. 2. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. A matéria está em discussão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, após a aprovação do substitutivo, eu fui muito procurada por intérpretes de libras e também pela comunidade surda pela preocupação com a matéria. Nós estamos num país em que ainda estamos discutindo a escola bilíngue, a educação inclusiva, a educação especial. Nós não temos, Presidente, intérpretes de libras suficientes para a gente alcançar a meta estabelecida no projeto de lei. Eu não sei se os senhores sabem que, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no último vestibular, só 15 pessoas ingressaram para o curso de Letras-Libras. Nós estamos com dificuldade de termos tantos intérpretes. Nós estamos com dificuldade de termos profissionais na área para o ensino em todas as etapas da modalidade de educação básica. E a preocupação também da comunidade surda é que a gente possa ter aí uma banalização da libras e que a gente possa também, Presidente, cada vez mais se afastar da escola bilíngue. Se a gente vai ter, em sala de aula, o ensino da modalidade em todas as etapas, nós podemos nos afastar aí da escola bilíngue. Então, eu tenho sido muito demandada sobre a preocupação com esta matéria. E, por conta do período eleitoral, não deu para a gente preparar nenhuma emenda, mas eu precisava registrar isso. E me parece, Presidente, que o MEC está se manifestando também de modo contrário. Eu tenho a impressão... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A regulamentação? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Concordou? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Concordou... É a primeira vez que eu me preocupo com uma matéria do Senador Paim e do Romário por conta de todo o movimento que houve nos últimos dias. Era só para manifestar isso. Estou ouvindo os intérpretes. A matéria é terminativa aqui, mas ela ainda caminha para a Câmara. Lá a gente vai ter, com certeza, uma discussão. Mas eu só precisava, em respeito a todos os grupos que estão me procurando, manifestar que houve preocupação de uma parte do segmento com a matéria. Então, só precisava estar registrando isso.
10:40 R	É a minha posição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Damares Alves. Senadora Zenaide Maia, deseja usar a palavra? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Com a palavra, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Uma coisa é real, gente, as pessoas têm dificuldade, não tem intérpretes de libras. Qual foi a preocupação mesmo, Senadora Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A preocupação, Zenaide, é de a gente... Nós não vamos cumprir. Eu tenho a impressão de que é mais uma lei que a gente vai aprovar e a gente não vai ter condições de cumprir, porque nós não temos profissionais suficientes, nós não vamos alcançar essa meta, jamais. E a comunidade surda teme que, no momento em que a gente... Diz o seguinte: já estão ensinando libras em escola? Nós não vamos mais ter a escola bilíngue e a preocupação da comunidade é cada vez mais a gente fortalecer as escolas bilíngues. É a discussão de um grupo, o segmento é muito dividido realmente, mas, como eu acredito que lá na Comissão de Educação da Câmara a discussão continua, eu só precisava manifestar a minha preocupação e trazer aqui a preocupação dos grupos que me procuraram. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Certo, Senadora Damares. Conhecendo a sensibilidade da senhora para essa formação... Mas eu queria dizer o seguinte: o fato de a gente não ter em todos os sentidos, de não poder cumprir, se a gente não começar, não vai chegar lá, gente. Não é simples essa questão de libras. As universidades - por exemplo, a do Rio Grande do Norte -, e eu tenho certeza de que várias já têm cursos - de que eu já fui até madrinha há uns seis ou sete anos, libras e língua portuguesa - de formação para esse pessoal. E se o Estado brasileiro como um todo a gente acha que não vai conseguir, imaginem as escolas bilíngues, que são bem limitadas e que também têm suas dificuldades. Acho que a gente teria, Presidente, Senador Flávio Arns, que iniciar também, vamos colocar isso para o Estado brasileiro se preocupar, porque isso é uma realidade muito pujante. A gente sabe - eu, como médica - das dificuldades que a gente tem, muitas vezes, porque não tem o conhecimento para tratar nossos pacientes. Então, quanto mais pessoas que têm conhecimento de libras, mais importante. E a gente só pode cobrando... A gente vai ter dificuldade, não é, Damares? Você já foi Ministra, sabe das dificuldades disso, ou seja, de efetivação real das leis que a gente cria. Mas se a gente não tiver esse olhar de ensino no ensino fundamental e nos outros, nós não vamos chegar lá. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço também. Eu quero só destacar o seguinte, que eu também concordo sempre com a preocupação de que haja oferta. Agora, a oferta é possível de acontecer e temos que formar as pessoas e os profissionais na área. Já fui secretário de educação e eu diria o seguinte: basta ter a determinação política, a vontade política de fazer. É claro que as coisas não surgem de um dia para o outro, mas tem que haver a preparação de profissionais para a área.
10:44 R	Eu só quero alertar, inclusive para as pessoas que nos acompanham pelo Brasil, que nós já temos educação bilíngue de surdos - com a lei aprovada, sancionada -, como modalidade de educação, não de educação especial; modalidade de educação, educação bilíngue de surdos. Esse projeto vai além. Onde acontece educação bilíngue de surdos? Entre outras alternativas, na própria escola comum, mas pode ser numa escola que oferte educação bilíngue de surdos. E nós temos pessoas muito preparadas nessa área, com mestrado, doutorado, pós-doutorado; professores universitários, que participaram das audiências. Na área da surdez a gente tem que pensar o seguinte também: que a perda auditiva - vários de nós já temos perdas auditivas - pode ser leve, moderada, severa, profunda. Muitas vezes você tem a prótese auditiva, que ajuda a ultrapassar o problema. Então, é uma situação. Outra situação: implante coclear. Então, é outro encaminhamento. Ou pode ser uma deficiência sensorial, neurossensorial. Para cada uma delas - a Senadora Zenaide é médica - é um encaminhamento diferente. A surdez foi adquirida no decorrer da vida, ou foi lá no começo. Então nós temos que ter muitas alternativas. Mas o que o projeto de lei propõe, para ficar bem claro - e eu estou com o substitutivo aqui -, que os regulamentos sobre condições de oferta da educação bilíngue de surdos - onde se necessita também do intérprete, não é? -, editados pelo sistema de ensino, disporão... quer dizer, o regulamento disporá também sobre o acesso da comunidade estudantil ouvinte - para que ela aprenda libras também e, com isso, possa se comunicar melhor com a comunidade surda - e dos pais de alunos com deficiência auditiva ou responsáveis. Porque, às vezes, o pai e a mãe não conseguem se comunicar com o filho surdo. Então, esse regulamento vai dispor, além do atendimento ao aluno, também sobre o atendimento da família para o filho ou dos colegas com o colega. Quantos alunos pelo Brasil gostariam de aprender libras por aprender, o que acaba sendo uma sensibilização e conscientização? Ou, se tem colega surdo na sala de aula, os colegas terem assim as noções de libras para isso? Então, eu penso, assim, que é um projeto que procura incluir melhor a pessoa surda, com o apoio daqueles que estão ao lado dele, como a família - e a gente sabe... eu conheço famílias que dizem que não conseguem se comunicar direito com o filho - ou os amigos. Então, fica bom para todo mundo. Então, é um substitutivo ao projeto de lei do Romário, que diz: "Olha, secretaria, você já está regulamentando aí na escola, então amplie isso para dizer para os colegas e para as famílias...". E da minha parte eu acho ótimo, maravilhoso. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu sempre costumo dizer... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... Senador Flávio Arns e Senadora Teresa Leitão, que estão aqui, que se a gente não inclui, se o Estado brasileiro não inclui as pessoas com deficiência, na verdade quem está deficiente é o Estado brasileiro, porque essas barreiras que tem... Imagine, eu começo até assim, não só essa auditiva, mas a de cadeirantes, de pessoas com deficiência física... Se todos os lugares que essas pessoas procuram já tiverem acessibilidade, aquilo deixa de ser uma barreira.
10:48 R	Como vamos incluir essas pessoas com deficiência auditiva como foi falado? Hoje eu vejo um trabalho de pessoas que fazem audiometria com essas tecnologias que os jovens colocam... Eles já tiram aquilo que ameniza o som e botam direto dentro do ouvido. Nós temos muita gente jovem já com deficiência auditiva confirmada. Então, a gente tem que dar visibilidade e oferecer... Não são obrigados... Acho que a Damares tem essa sensibilidade. A gente vai continuar do jeito que o senhor falou aí e explicou, vamos dar visibilidade e vamos incluir essas pessoas, porque o Estado brasileiro tem condições de incluí-las. E isso deixa de ser uma barreira. Imaginem, se todos os meios de comunicação já tivessem libras e mesmo a tradução para quem não tem, isso não seria mais uma barreira. Quer dizer, as barreiras são criadas e permanecem pela ausência do Estado brasileiro em incluir quase um quarto da população brasileira que tem deficiência, seja qual for. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exato. Eu quero só saudar a Senadora Damares Alves, que, como Senadora, é extremamente voltada à área e, como Ministra... Eu sou testemunha de todo o trabalho e de todo o esforço de V. Exa. direcionados para o atendimento com qualidade da pessoa com deficiência. Então, parabéns pela trajetória! A sociedade brasileira precisa sempre se lembrar disto: aqui no Senado Federal, tem aliados, entre os quais V. Exa. Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substituto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Passamos ao item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2411, DE 2024 - Terminativo - Institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA). Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE) Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T, na forma da subemenda que apresenta. Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2. Em 27/06/2024, foi apresentada a emenda n° 1-T, de autoria do Senador Weverton (PDT/MA). Concedo a palavra a V. Exa., Senadora Teresa Leitão - quero saudá-la em primeiro lugar; não havia feito antes, mas quero dizer da alegria de revê-la -, para a leitura do relatório.
10:52 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu cheguei um pouco atrasada a esta Comissão, porque eu estava na CAE. Tinha o primeiro relatório e era urgência regimental, urgência constitucional. Eu tive que dar prioridade e perdi a votação do segundo turno do Projeto de Lei 49, de 2015, que tramitou durante todo esse período. E coincidentemente ele foi aprovado no Dia Internacional do Livro. Eu acho que esta Casa fez um desfecho muito bom, muito importante de um projeto que veio sendo discutido ao longo desses anos todos, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, hoje Governadora - depois o Senador Jean Paul também. Enfim, quero agradecer a todos as moderações que foram feitas e que serão observadas, evidentemente, porque enriquecem a tramitação. Então, vamos ao Projeto de Lei nº 6.284, passando direto à análise, certo, Presidente? No que concerne aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só quero fazer uma observação: Projeto de Lei 2.411. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - PL 2.411, perfeito. Muito obrigada pela correção. No que concerne aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o projeto não apresenta vícios. A matéria é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme dispõe o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o tema, não havendo reserva de iniciativa em favor do Presidente da República, nos termos do art. 48 da Carta Magna. É relevante ressaltar a competência do Poder Legislativo para propor políticas públicas, tema que tem sido objeto de discussões jurídicas. Embora o art. 61 da Constituição Federal estabeleça algumas matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, essa limitação deve ser interpretada de maneira estrita, por constituir exceção à regra geral de iniciativa legislativa comum. Como Poder comprometido com a efetivação dos direitos sociais, o Legislativo não apenas pode, mas tem o dever de formular políticas públicas que assegurem a concretização desses direitos. No contexto do Estado democrático de direito, a elaboração de políticas públicas, tradicionalmente vista como função legislativa, confere ao Parlamento não só a faculdade, mas também a responsabilidade de propor leis que instituam tais políticas, reafirmando seu papel fundamental na construção do ordenamento jurídico e na promoção do bem-estar social. No mérito, o PL 2.411, de 2024, mostra-se extremamente oportuno e necessário. Como bem aponta a justificação do projeto, chegamos ao primeiro quarto do século XXI ainda com uma marca significativa de atraso educacional histórico. Os dados do IBGE citados na justificação são alarmantes: mais da metade da população adulta com mais de 25 anos ainda não concluiu a educação básica obrigatória, e temos mais de 11 milhões de jovens e adultos analfabetos, representando cerca de 7% da população com idade acima de 15 anos. A proposta da Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos vem ao encontro dos princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente em seu art. 37, que trata da educação de jovens e adultos. Além disso, a iniciativa está em consonância com o art. 208, I, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado em garantir a educação obrigatória e gratuita para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria.
10:56 R	A Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos proposta no projeto em análise apresenta uma abordagem abrangente e multifacetada para enfrentar o desafio do analfabetismo e da baixa escolaridade entre jovens e adultos. As diretrizes estabelecidas no art. 3º do referido PL demonstram uma compreensão aprofundada das necessidades específicas desse público, abordando questões cruciais como a flexibilização dos espaços e modelos pedagógicos, a articulação com outros setores e a oferta de bolsas e auxílios financeiros para garantir a permanência e conclusão dos estudos. A emenda apresentada pelo Senador Weverton é pertinente e contribui para o aperfeiçoamento do projeto. A definição de metas progressivas para a erradicação do analfabetismo, considerando as particularidades regionais e outras variáveis relevantes, é fundamental para o planejamento e a execução eficaz da política proposta. Sobre esse tema, cumpre destacar que as metas da educação brasileira são definidas pelo Plano Nacional de Educação, inclusive em relação à superação do analfabetismo no país. O art. 214 da Constituição Federal dispõe que o plano decenal de educação, estabelecido em lei, deverá definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a erradicação do analfabetismo. Deriva do texto legal interpretação de que estas metas devem constar no Plano Nacional de Educação. Na edição vigente do PNE, criado pela Lei nº 13.005, de 2014, o plano traz, em sua primeira diretriz, a erradicação do analfabetismo e aborda, em seguida, na Meta 9, a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais e a erradicação do analfabetismo, com 12 estratégias voltadas ao atingimento da meta. É importante ressaltar que o PL 2.614, ora em debate, que institui o novo PNE para o decênio 2024-2034, também possui o objetivo de erradicar o analfabetismo da população adulta. Especificamente, o Objetivo 10 do novo PNE visa, abro aspas, "Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, os adultos e os idosos", com metas específicas para elevar a taxa de alfabetização e reduzir o percentual da população sem ensino fundamental e médio. Diante disso, entendemos que a emenda proposta pelo Senador Weverton, embora meritória, necessita de um ajuste para evitar sobreposição ao PNE e suas metas. Propomos, portanto, uma subemenda que reforce a conformidade com o PNE, que já tramita nesta Casa. Esta subemenda preserva a intenção original da emenda do Senador Weverton, ao mesmo tempo em que estabelece a necessária vinculação com o PNE, evitando conflitos ou sobreposições entre as políticas educacionais.
11:00 R	Por fim, cabe ressaltar que a instituição da PNAEJA por meio de lei é um passo importante para dar maior estabilidade e continuidade às políticas de alfabetização e educação de jovens e adultos, superando a fragmentação e a descontinuidade que muitas vezes caracterizam as iniciativas nesta área. A PNAEJA, em consonância com o PNE, tem o potencial de fortalecer e articular as ações voltadas para erradicação do analfabetismo e ampliação do acesso à educação básica para jovens e adultos. Voto. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.411, de 2024, e da Emenda nº 1 desta Comissão, na forma da subemenda que apresentamos. SUBEMENDA Nº 1 - CE [...] Acrescente-se, onde couber, no Projeto o seguinte artigo: "Art. As metas progressivas para a erradicação do analfabetismo no Brasil, objetivo principal do PNAEJA, serão definidas em regulamento, em conformidade com o que dispuser o Plano Nacional de Educação vigente, e deverão levar em conta as particularidades regionais dos sistemas de ensino, a disponibilidade e alocação de verbas e a idade do público-alvo, dentre outras [...]." Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço, Senadora Teresa Leitão. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação, como já dissemos no início, será nominal e realizada em bloco - não havendo objeções, obviamente. Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5193, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao projeto. 2. Em 08/04/2024, foi apresentada a Emenda n° 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE). A autoria é do caro amigo Senador Styvenson Valentim. A relatoria é da Senadora Rosana Martinelli. Pergunto ao Senador Eduardo Girão se pode ser o Relator ad hoc. (Pausa.) Ah, desculpe. Então, a relatoria é da Senadora Rosana Martinelli. Considerando que a Senadora Rosana Martinelli deixou de compor a Comissão e o Senador Wellington Fagundes está retornando, mas ainda não está com o documento aqui na Comissão, designo o Senador Eduardo Girão como Relator do projeto. Concedo então a palavra a V. Exa., Senador Eduardo Girão, para leitura do relatório. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Muitíssimo obrigado, meu querido Presidente Senador Flávio Arns. É inclusive um relatório muito bem feito pela Senadora Rosana Martinelli, que eu acolho, abraço. E peço a sua autorização para ir direto para a análise. Pode ser, Presidente? (Pausa.)
11:04 R	Então, nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que tratem de normas gerais sobre educação. Assim, a análise do PL nº 5.193, de 2019, enquadra-se nas competências atribuídas a este Colegiado. Ainda, por se tratar de decisão em caráter terminativo, insta mencionar que a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Passando à análise do mérito, nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Além disso, como bem fundamentou o autor da proposição, o Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, a própria Constituição estabelece, em seu art. 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O negrito aqui é "colaboração da sociedade". A colaboração da sociedade na promoção e no incentivo da educação não retira do poder público a obrigação da oferta de ensino público e gratuito às crianças e jovens em idade escolar, bem como àqueles que não tiveram acesso na idade própria (art. 208, inciso I, da Constituição Federal). No entanto, é inegável o suporte que a sociedade civil e empresas podem oferecer para a garantia desse direito fundamental. Ademais, no âmbito do ensino superior, já está regulada a doação de pessoas físicas e jurídicas a instituições de ensino, por meio da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 851, de 2018, que dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. As deficiências pelas quais passa a educação básica - especialmente a pública, apesar das melhorias obtidas em algumas frentes nos últimos anos - associadas aos desafios enfrentados pelo país no controle das contas públicas nos levam à conclusão de que não podemos desprezar fontes de recurso. Importante mencionar, ainda, que, ao contrário de outras iniciativas que tramitam no Congresso Nacional para incentivar doações a instituições de ensino com a contrapartida da concessão de benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas, o autor da proposição em análise foi prudente ao não gerar quaisquer riscos fiscais adicionais que pudessem comprometer o andamento da demanda. Eu faço um parêntese aqui, porque lá nos Estados Unidos, por exemplo, é muito comum a doação de pessoas físicas, jurídicas em troca de benefício fiscal, de heranças, enfim, de benefícios em heranças, em menos taxação. Assim, inegáveis os nobres motivos para positivar a permissão expressa de doação de bens ou recursos de pessoas físicas ou jurídicas para instituições de ensino de educação básica, especialmente considerando que tal medida poderá incentivar tais doações.
11:08 R	Do voto. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.193, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Educação. É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu agradeço ao Senador Eduardo Girão. Está em discussão a matéria. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu combinei aqui que o projeto do nosso colega Senador Styvenson é salutar, mas eu estou pedindo vista porque a gente sabe que essas doações, como foi citado, Girão... Eu cito nos Estados Unidos, mas, por exemplo, a gente sabe... Vou dar um exemplo aqui de Harvard: você passa no concurso e vai, mas quem faz as maiores doações define tudo. Minha preocupação é que essa influência de doação vá influenciar na diretora... E, como nós temos escolas públicas, que têm - a maioria - uma certa autonomia administrativo-financeira, Girão... E esse povo vai definir isso. Combinei aqui com o Styvenson para a gente sentar e ver melhor esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Em seguida, eu passo a palavra ao autor. É regimental a solicitação. E concedo vista coletiva, então, por cinco dias, nos termos regimentais. Passo a palavra ao caro amigo Styvenson Valentim, autor da matéria. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Eduardo Girão, por relatar de forma ad hoc. Eu analiso a preocupação da minha Senadora Zenaide, do meu estado, com pertinência, claro, e quero dizer que não existe imparcialidade, não tem na Justiça, não tem na imprensa, não tem em canto nenhum essa imparcialidade que a gente busca, porque, no meu ponto de vista, Zenaide, se eu faço uma doação, é claro que eu vou ter uma influência, vou ter uma ideia, vou querer uma coisa, porque isso já acontece lá no Rio Grande do Norte quando eu coloco dinheiro, recursos meus, próprios, dentro de uma escola, porque eu acredito naquele tipo de educação. Entendeu? A interferência que a senhora cita tem um propósito de ser questionado, mas, infelizmente, Presidente, no nosso país a gente não consegue enxergar justamente essa imparcialidade na educação brasileira. Se eu vou para a escola particular, ela tem um viés ideológico, se for religioso, se for militar, se for tudo isso, ela vai ter. E, se tem um governo que se coloca hoje - ou PT, ou extrema direita, ou extrema esquerda -, ele sempre vai ter essa influência de quem está financiando. Agora, eu creio, Zenaide, que a influência é baixa de quem vai financiar, mas eu admito, sim, que tem influência, sim. Eu admito que aquela influência é a pessoa participar da escola. A influência é a pessoa ir até a escola e ver qual é o problema, dar um bebedouro, dar um computador. Qual a influência que eu estou exercendo aqui? Dar internet, se quiser pagar. Ah, por que eu não posso fazer isso como pessoa, como ser humano? Então, realmente, pode ser uma influência se eu colocar internet na escola e colocar como senha o meu nome, colocar a rede com o meu nome. Eu estou exercendo influência, mas não sou eu que estou pagando? Não sou eu que estou fazendo? É quase inútil a gente pensar que vai ter imparcialidade em alguns ambientes, Presidente, principalmente na escola.
11:12 R	O que eu estou pedindo no meu projeto - e eu acho que é regimental e é justo da Senadora - é se a gente pode aperfeiçoar esse projeto, colocando uma emenda limitando a influência ideológica, limitando a influência de quem financia uma escola. Exemplo: eu dar uma cadeira, eu pagar um fardamento, se eu quiser tirar do meu bolso e fazer isso, eu posso? Qual é a influência que eu vou exercer sobre aquelas pessoas? Que tenham uma melhor escola, que tenham acesso a algo de qualidade que o Estado, por via constitucional, por lei, não dá? Então é essa a diferença que eu estou querendo discutir aqui. Eu não estou pedindo nada demais, eu estou pedindo só que a pessoa que vá fazer a doação doe aquilo que se precisa na escola. Se eu quiser doar todo o meu salário do mês para uma escola fazer o que ela quiser, vai ter influência. Concorda? A própria influência, Senadora Leitão, a própria influência já é o próprio diretor, o próprio funcionário, o próprio professor da escola dizer quem fez a doação naquela escola. É uma influência. Querendo ou não, é quase impossível a gente não ter influência nas coisas que a gente vai fazer, politicamente ou, se não, financeiramente. Obrigado. Espero que na semana que vem a gente aprove esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Styvenson Valentim. De fato, pode ser debatido, discutido, tudo isso, mas vamos fazer isso no momento da aprovação do projeto, porque já foi concedida vista. Passamos ao item 6 da pauta. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2335, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas. Autoria: Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO) Relatoria: Senador Beto Martins Relatório: Pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta e com a subemenda à Emenda nº 1 - CCJ. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 15/10/2024. 3. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Com a palavra, então, Senador Beto Martins, para a leitura do relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É o item 6, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O item 6 da pauta. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Querido, estimado Presidente Flávio Arns, que representa o nosso estado coirmão, Paraná, queria, antes de ler o relatório, desde já parabenizar o Senador Guaracy por esse projeto de lei, que me parece muito pertinente. Também queria pedir ao Presidente autorização para ir direto à análise do projeto... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... para eu dar a melhor e devida celeridade.
11:16 R	Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, cumpre a esta Comissão opinar sobre proposições que versem acerca de diretrizes e bases da educação nacional e temáticas correlatas, a exemplo da veiculada pelo projeto sob exame. Nesse sentido, a presente manifestação encontra amparo na competência regimental em comento. Em adição, tendo em conta a determinação de apreciação terminativa prevista no art. 91, inciso I, do mesmo normativo regimental, deve a presente manifestação incluir juízo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. A esse respeito, alinhamo-nos com o entendimento esposado pela CCJ ao analisar a matéria, consistente na redesignação do dispositivo inserido no art. 4º da LDB, por meio do art. 1º do projeto. Isso decorre do fato de o citado art. 4º já conter um parágrafo único, adicionado pela Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, tratando, inclusive, de matéria diversa desta de que cuida o PL nº 2.335, de 2022. Com efeito, o parágrafo existente passa a ser o §1º, ao passo que o novo dispositivo acrescido pelo PL sob exame deve ser numerado como §2º. No entanto, por um equívoco, passível de correção na redação final, o novo dispositivo foi numerado como §1º. Além disso, no próprio comando do art. 1º do PL, foi omitido o verbo "vigorar", ou "viger", que em algum momento pode ser necessário à compreensão da inovação. Em razão desses lapsos, e para não deixar pendência à redação final, houvemos por bem oferecer uma subemenda de redação para sanear a falha e a lacuna ora apontadas. No que tange especificamente ao mérito é de se salientar, preliminarmente, a pertinência das ponderações realizadas pela relatoria da matéria na CCJ, em relação à distinção de alcance das medidas inseridas na LDB e no Sisnad. Como é sabido, o art. 4º da LDB identifica os tipos de medidas que conformam o dever do Estado consistente em assegurar a educação escolar pública. Uma dessas medidas, prevista no inciso VIII desse dispositivo, é o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar. Com a inovação, os livros didáticos e paradidáticos adquiridos e distribuídos no âmbito dos programas suplementares de material didático escolar previstos no referido inciso veicularão, nos termos de regulamento a ser editado, mensagens de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas. Dessa forma, a previsão inserida na LDB não alcança todas as obras classificadas como didáticas ou paradidáticas, mas apenas aquelas que serão selecionadas para aquisição no âmbito de programas suplementares de material didático-escolar, a serem distribuídas para alunos de redes públicas e instituições conveniadas. Em todo caso, a capilaridade desses programas é decisiva em relação ao alcance da inovação. A propósito, vale lembrar o peso da totalidade das redes públicas de educação básica em termos de matrícula e, portanto, de destinação de livros dos programas suplementares de distribuição desses materiais a que a norma proposta se dirige. De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica de 2022, as redes públicas respondem pelo atendimento de 81% de todo o alunado da educação básica. Em termos absolutos, são 38,4 milhões de alunos de um universo de 47,4 milhões de estudantes que frequentam esse nível de ensino no país.
11:20 R	A estratificação desses dados por etapas da educação básica evidencia outras relações que tendem a corroborar a perspectiva de eficácia da diretriz, um dos requisitos da juridicidade. Nos anos iniciais do ensino fundamental, por exemplo, os indicadores de participação da escola pública na matrícula superam os 80%, sendo, dessa forma, equiparados aos da educação básica como um todo. Nos anos finais do ensino fundamental, as escolas públicas concentram 84,4% de toda a matrícula da etapa. Esse percentual se soma ainda de 0,3% de matrículas em instituições conveniadas com o poder público, cujos alunos também se beneficiam dos programas de distribuição de livros didáticos. Em resumo, nessa etapa, as redes públicas congregam 84,7% de toda a matrícula. Por sua vez, no ensino médio, a participação das redes públicas é estimada em 87,7% de toda a matrícula da etapa. São aproximadamente 6,9 milhões de um conjunto de 7,8 milhões de alunos matriculados nessa etapa, consoante dados do Censo Escolar de 2022. No que toca à inovação inserida no Sisnad, por meio de alteração do parágrafo único do art. 19 da Lei do Sisnad, a finalidade é ampliar o rol de meios ou atividades de prevenção de uso indevido de drogas dirigidas especificamente ao público infantil e infantojuvenil. O mencionado art. 19 enumera os princípios e as diretrizes que as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar. Daí a previsão de que incluam advertências, anúncios e mensagens em livros didáticos e paradidáticos sobre os malefícios ocasionados por essas substâncias. Na mesma linha da diretriz acrescida à LDB, a modificação inserida na lei de regência do Sisnad também não é dirigida para todas as obras ou livros passíveis de caracterização como didáticos ou paradidáticos. Por envolver mais uma possível ação ou meio de fortalecimento das medidas de prevenção do uso indevido de drogas entre jovens, acaba sendo uma medida de indução, a ser mediada pelo Conanda junto ao mercado editorial e aos autores. Assim, como bem se ressaltou na percuciente análise da Comissão anterior, as interações com o mercado editorial podem estimular até mesmo a adoção da publicidade em materiais apostilados, os quais são hoje produzidos pelo e para o setor privado. Não há dúvida de que os organizadores desses materiais terão todo o interesse de negociá-los com o poder público para adoção nos sistemas e redes públicas. Nesses termos, a inovação acrescida à Lei do Sisnad tende a ampliar o alcance da proposição como um todo, fazendo com que os livros utilizados por estudantes de escolas privadas também contenham advertências, anúncios e mensagens sobre os malefícios ocasionados pelas substâncias tóxicas causadoras de dependência química. No que respeita particularmente à questão da eficácia da lei proposta é importante ter-se em mente que a inovação legislativa, pelo menos em sua fase inicial, envolverá um trabalho de monta visando à execução dos programas suplementares de livros didáticos. Por essa razão, a nosso juízo, será necessário um prazo razoável para adaptação à nova diretriz inserida na LDB e na Lei do Sisnad. Em vista disso, apresentamos emenda para modificar a cláusula de vigência, com a sugestão de prazo de um ano, fixado em 360 dias, para que a medida proposta entre em vigor. Esse prazo, pensamos, é razoável tanto para os preparativos incumbidos ao Poder Executivo nos pertinentes certames de aquisição das obras, quanto para que autores e editoras se adequem à nova formatação e à inserção das advertências nas obras.
11:24 R	Por fim, reafirmando a constitucionalidade, a juridicidade e a adequação do projeto às determinações da Lei Complementar nº 95, de 1998, já indicadas pela CCJ, julgamos que a matéria, ao incorporar os aprimoramentos ora suscitados, torna-se ainda mais digna de acolhida pelo Senado Federal. Segue o voto. Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.335, de 2022, com a Emenda nº 1-CCJ, na forma da subemenda e da emenda a seguir. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Beto Martins pelo relatório. Está em discussão a matéria. Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Senador Beto Martins, nem tive tempo de cochichar um pouquinho com a V. Exa., como manda a boa relação da Casa, para lhe dizer que vou pedir vista. (Risos.) Foi bom, porque a gente conseguiu ouvir todo o seu relatório, mas qual é o problema, que a gente precisa ver se desata este nó? Esse projeto tem intercessão com muita coisa já existente, e ele mexe com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que, no momento, se comunica com a discussão da Base Nacional Comum, que é quem fixa os conteúdos curriculares. Esse conteúdo já faz parte de deliberação do Conanda, do sistema nacional também de combate às drogas e de um outro programa que já está sendo implementado nas escolas, o Programa Saúde na Escola, que trata de alertar as crianças e os adolescentes a respeito dos malefícios do uso de drogas. Então, como ele tem muitas intercessões, fiz questão de ouvir todo o relatório. Eu acho que a gente precisa aprofundar mais, inclusive junto ao MEC também, porque são todas políticas. Na hora em que ele for para a lei, ele passa a ser lei. A política nacional do livro didático é uma política. O Programa Saúde na Escola é outra política. A situação com que o Conanda trata essa questão é outra política. Então, com a Lei de Diretrizes de Bases, a BNCC é outra política, todas regidas pela Lei Maior. Então espero que a V. Exa. compreenda... O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Claro. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... mas vou usar o meu direito regimental, Presidente, de pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu agradeço à Senadora Teresa Leitão. Concedo, então, vista coletiva, nos temos o art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de cinco dias. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu sei que as pessoas querem discutir a matéria, mas, concedendo a vista, a discussão fica para daqui a cinco dias. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Senador Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, mas eu quero... O Senador Zequinha Marinho havia solicitado... Antes passo a palavra a V. Exa. (Pausa.) Sim, Senador. Quero saudar, no primeiro lugar, V. Exa., assim como o Senador Paulo Paim. O próximo item - se V. Exa. permitir - é o último terminativo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - É um minuto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aí nós abriremos a votação e iremos para os itens não terminativos durante a votação também. Pode ser, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, está bem.
11:28 R	Vamos ao item 8 da pauta, porque o item 7 é uma indicação, é não terminativo também. Então, item 8 da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3472, DE 2024 - Terminativo - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Concedo a palavra a V. Exa., caro amigo, Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Flávio Arns, se V. Exa. permitir, eu vou direto ao mérito. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um projeto simples e uma bela iniciativa do Senador Contarato. Então, eu vou direto ao mérito. Quanto à técnica legislativa, não há problema nenhum, não é inconstitucional, não é nada. Quanto ao mérito, também somos favoráveis à proposição. De fato, a Festa da Penha é a maior festa religiosa do Estado do Espírito Santo e a terceira maior festa mariana do Brasil. Encontro de fé e cultura local, a comemoração reflete um aspecto profundo da alma brasileira, que congrega a religiosidade e as tradições populares. No caso da Festa da Penha, essa conexão é visível não apenas nas cerimônias religiosas, mas também nas expressões culturais que envolvem o evento. A procissão dos fiéis, a subida ao convento, as missas e as novenas, bem como a música e o folclore local, são elementos que compõem um mosaico de experiências que ultrapassam o âmbito religioso e adentram o campo da cultura nacional. A festa reforça a ideia de que a cultura brasileira se forma pela convivência entre o sagrado e o cotidiano, onde a devoção a santos e padroeiros está profundamente entrelaçada com as narrativas pessoais e coletivas de fé e identidade. O Convento da Penha, localizado em um dos pontos mais altos de Vila Velha, é um símbolo não só de fé, mas também de história e resistência. A Festa da Penha consegue reunir pessoas de todas as idades, classes sociais e origens. Essa diversidade reflete a abrangência da cultura religiosa brasileira, que acolhe todos os que nela se veem representados. Além disso, a festa transcende a esfera religiosa ao fomentar o turismo e a economia local com a cidade de Vila Velha recebendo um grande fluxo de visitantes durante os dias de celebração. A Festa da Penha é uma representação viva da fusão entre fé e cultura no Brasil. A forma como as tradições religiosas são perpetuadas ao longo de gerações, integradas às festividades e ao modo de vida local, demonstra a riqueza de uma cultura que, embora profundamente enraizada no catolicismo, é também aberta à diversidade e à mistura de influências.
11:32 R	Não restam dúvidas quanto à importância do reconhecimento desse grandioso evento como manifestação de nossa cultura nacional. O voto, Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.472, de 2024, do nobre Senador Contarato. Feita a leitura, direto no mérito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Senador Paulo Paim. Agradeço pelo relatório. De fato, é um evento nacional importante e, como V. Exa. destacou, além da fusão de fé e cultura, manifestação religiosa, é também um grande evento para o que a gente pode denominar de turismo religioso, que gera imposto, gera renda, dinamiza o mundo do trabalho. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Passamos agora para a votação nominal, em bloco, dos itens 3 e 8 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 2.411, de 2024, e PL 3.472, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores ou as Relatoras votam "sim". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passamos ao item 7 da pauta, que é uma indicação. É o Projeto de Lei nº 2.317, de 2021. Podemos fazer isso enquanto a votação... Desculpe-me, antes disso o Senador Zequinha Marinho quer usar da palavra? Agora ou depois? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Deixe-me só votar aqui, Presidente. Não consegui votar. Já abriu? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Já abriu. Já abriu. Está aberta a votação. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Presidente, eu gostaria de fazer um comentário rápido sobre o Projeto 2.355. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Desculpe, Senadora Teresa Leitão, mas eu me lembrei, na sequência, de que eu havia assegurado a palavra para o Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Primeiro, quero cumprimentar o autor, que não está entre nós, Senador Guaracy Silveira, que é um homem de Deus, uma pessoa bem referenciada não só nos Estados do Pará, Amapá e Tocantins, também pela ideia - acho que é uma ideia muito legal -, e o Senador Beto Martins pela bela relatoria. Quanto ao mérito, é simples, mas importante. Nenhum de nós aqui - nenhum, tenho certeza - questiona qualquer coisa sobre ocupar um pequeno espaço em qualquer lugar da literatura entregue nas escolas pelo poder público para colocar uma chamadinha falando, em poucas palavras, sobre os efeitos nefastos das drogas lícitas, como fumo, tabaco e bebida alcoólica, como também das ilícitas, porque, lamentavelmente, as escolas estão sendo ameaçadas todo dia.
11:36 R	Nossas crianças, adolescentes e jovens, às vezes, não estão tendo, por parte das famílias, de suas famílias, a disciplina e a recomendação para evitar esse tipo de coisa, porque esses meninos sempre estão recebendo influência de tudo quanto é lado e, às vezes, a escola, também capenga na formação desse cidadão, preocupa-se muito mais com a grade curricular do que com a formação do homem ou da mulher de que o país precisa. Então, eu quero aqui cumprimentar o autor e o Relator. A discussão fica para semana que vem. Eu tenho absoluta convicção de que esse projeto ajuda. Não vai alterar em nada a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não mexe em mérito, absolutamente, nem em critérios, apenas objetiva ocupar um pequeno espaço. De repente, pode alterar um pouco a Lei 11.343, de 2006, que vai ampliar o escopo da publicidade contra as drogas. E todo mundo aqui nesta sala, incluindo a Senadora Teresa Leitão, tenho convicção, é contra esse tipo de drogas, porque isso acaba com a família e com a sociedade. A gente vai estar junto para aprovar esse projeto, para ocupar esse espaço e dar um recadinho às nossas crianças, jovens e adolescentes de que isso é muito prejudicial para a pessoa, para a vida e para a sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradecemos a V. Exa. pelas considerações em relação a, como foi acentuado, tema tão importante para a sociedade. Como nós já atingimos o quórum... Mas o Senador Zequinha Marinho precisa votar também. Aguardamos o voto... Aguardamos, então. Passamos, enquanto isso, ao item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2317, DE 2021 - Terminativo - Institui o Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19. Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo. Observações: 1. A votação será simbólica em virtude da conclusão do relatório pela conversão do projeto em indicação, de acordo com o art. 227-A, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Autoria: Senador Humberto Costa, Senador Paulo Paim e Senador Rogério Carvalho. Concedo a palavra a V. Exa., Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Pois não, Sr. Presidente. Vou direto à análise, que não mexe no mérito. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Evidentemente, no mérito, nada há o que desabone o projeto. De fato, a proposição reflete uma iniciativa de profunda empatia e reconhecimento às incontáveis vidas impactadas pela pandemia, não apenas honrando a memória daqueles que perdemos, mas também servindo como um marco de gratidão e reconhecimento aos esforços dos profissionais de saúde que estiveram na linha de frente, muitas vezes sob risco pessoal, para combater essa crise sanitária sem precedentes.
11:40 R	Todavia, apesar de seu inegável mérito, a proposição padece de vício insanável de inconstitucionalidade. Veja-se que, já em seu art. 1º, o projeto traz uma autorização para que o Poder Executivo institua e construa o referido memorial em homenagem às vítimas brasileiras da covid-19. Os demais artigos definem detalhes do memorial a ser instituído e estabelecem obrigação a órgãos do Poder Executivo, como é o caso do art. 5º. Sobre o tema, importa ressaltar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já adota entendimento pela inconstitucionalidade de proposições de caráter meramente autorizativo, em seu Parecer nº 903, de 2015, exarado em atendimento a consulta formulada por esta Comissão, por intermédio do Requerimento nº 69, de 2015, já que todos esses projetos recaem aqui sobre nós. O Supremo Tribunal Federal também tem adotado, reiteradamente, entendimento pela inconstitucionalidade de leis meramente autorizativas. Diversos julgados da Corte Suprema são citados, no referido parecer da CCJ, como embasamento para a decisão do Colegiado. Então, passo diretamente, Sr. Presidente, como V. Exa. colocou, ao encaminhamento. Ressaltamos que a ideia de criar um memorial em homenagem às vítimas ganhou força. Todavia, ciente das impropriedades de determinar ou autorizar o Poder Executivo a erigir tal monumento, o Colegiado apresentou o Projeto de Resolução do Senado nº 46, de 2021, que cria o memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil. O projeto de resolução do Senado foi aprovado e deu origem à Resolução nº 26, de 2021, criando, enfim, o referido memorial, mas nas dependências do próprio Senado, inclusive muito visitado quando da chegada aqui de comitiva de visitantes, de estudantes. Foi inaugurado, localizando-se na parte superior do Auditório Petrônio Portela. Dessa forma, entendemos que o Senado Federal já atuou, dentro dos limites constitucionais que balizam suas ações, para a criação do memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil. Ante o exposto, o voto é pela conversão do Projeto de Lei nº 2.317, de 2021, em indicação ao Poder Executivo, na forma a seguir: INDICAÇÃO Nº , DE 2024 Sugere ao Poder Executivo a instituição e construção do Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19. Sugerimos ao Poder Executivo Federal, com amparo nos arts. 224, inciso I, e 227-A, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição e construção do Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19, nos termos propostos pelo Projeto de Lei nº 2.317, de 2021. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Teresa Leitão, pelo relatório. Está em discussão matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o item... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sete. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sete, não é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A transformação do PL em indicação para o Poder Executivo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Permita-me, Presidente, só para dar um destaque, primeiro, à Senadora Teresa Leitão.
11:44 R	Esse projeto é de iniciativa do Senador Humberto Costa, deste Senador e do Senador Rogério Carvalho, e, com essa brilhante relatoria, tenho certeza de que será um projeto vitorioso, que vai instituir o memorial em homenagem às vítimas brasileiras da covid-19. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será daqui a pouco, depois de proclamarmos o resultado da votação nominal. Como já temos o quórum, podemos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 18 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Abstenção: nenhuma. Quórum: 19. Aprovados, portanto, os projetos de lei nos termos dos relatórios apresentados: PL 2.411, de 2024, e PL 3.472, de 2024. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. Passamos à votação do item 7, cuja relatoria foi da Senadora Teresa Leitão. A votação é simbólica. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo, na forma do art. 224, inciso I, e do art. 227-A, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Passamos ao item 9 da pauta, que é o Requerimento nº 94, de 2024, de autoria do caro Senador Dr. Hiran, aqui presente, a quem quero saudar também. Inclusive, havia a sessão especial hoje pelos hematologistas, e quero lhes transmitir aqui o meu abraço. Conheço vários no Paraná, profissionais da mais alta competência. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 94, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 403/2019, que “cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, ou Dia V, a ser celebrado no dia 17 de agosto”. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) Com a palavra V. Exa. para a leitura do requerimento do item 9. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Bom, Presidente, Senador Flávio Arns, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, no último dia 17... (Pausa.) Desculpe-me, Presidente. É que eu tenho vários itens na pauta, e a minha assessoria colocou aqui os itens... Esse item trata do... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só para lembrar, do Da Nacional da Consciência Vascular. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia 17 de agosto. Ao definir as regras para a instituição por lei de data comemorativa, a Lei nº 12.345, de 2010, estabeleceu que o critério básico da alta significação para a sociedade brasileira da data comemorativa a ser instituída (art. 1º) deveria ser atestado “por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados” (art. 2º), cuja comprovação deveria acompanhar o projeto de lei que proponha instituir data comemorativa (art. 4º).
11:48 R	Assim, para relatar o PL 403/2019, é necessária uma audiência prévia para demonstrar a importância de criar o Dia Nacional da Consciência Vascular, que abrangerá campanhas para conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção, de controle e de diagnóstico das enfermidades cardiovasculares e iniciativas para a organização de palestras sobre doenças vasculares e sobre o controle e a prevenção dessas doenças. Destacar pelo menos um dia no ano para um esforço concentrado de conscientização da população pode surtir grande efeito positivo, tendo em vista, Sr. Presidente, a natural multiplicação da informação no seio da sociedade. Sala da Comissão, 9 de outubro de 2024. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Em discussão a matéria. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar o colega, Dr. Hiran. Informação é poder, a gente tem que dar visibilidade. O sistema cardiovascular... A gente sabe que as patologias do sistema cardiovascular levam a óbito milhares de mulheres e homens e até crianças deste país. Então, como eu disse, conhecimento é poder. Se a gente não der visibilidade... Gente, quando se institui um dia desse, chama a atenção até dos colegas que trabalham na saúde. É impressionante, mas passam a ver aquilo. E a gente sabe, por exemplo, que uma das maiores gravidades da covid-19 era justamente essa inflamação generalizada, não é, Hiran, do sistema cardiovascular. Ou seja, a vascularização chega a todos, nós sobrevivemos com isso. E um dia nacional para dar visibilidade à população brasileira e aos profissionais da saúde é de uma importância fundamental. Parabéns, hein, Hiran? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senadora Zenaide, minha querida colega. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Bom, eu gostaria, Presidente, de parabenizar o Dr. Hiran, o Senador Dr. Hiran, por essa iniciativa. Eu aprendi, eu não sou médico, mas eu aprendi recentemente, com a associação brasileira cardiovascular, a importância desse assunto. Inclusive agora, dia 9 e 10, em São Paulo, a gente vai fazer um mutirão para cirurgias com essa associação, no sentido de ajudar a população. Tem um dado, não vou lembrar dos números exatamente, a quantidade de pessoas, de trabalhadores que ficam fora do trabalho por causa de problemas vasculares também. Então, parabenizar o Dr. Hiran, parabenizar pela iniciativa. Sem dúvida nenhuma, como a Dra. Zenaide falou também, conhecimento é poder e a gente precisa trazer isso para a população. Parabéns! Obrigado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Dr. Hiran, com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Obrigado. Eu queria fazer uma referência a um projeto de lei que tramita nesta Casa, de sua autoria, que trata também do exame de proficiência para os alunos do curso de Medicina. Eu acho que o seu projeto vem ao encontro das nossas aspirações, no que tange a formarmos e aferirmos com responsabilidade a formação do médico brasileiro, porque é de conhecimento de todos nós que há uma proliferação desenfreada de escolas médicas, com formação de médicos às vezes mal formados e isso dificulta o acesso à medicina de qualidade, principalmente às pessoas que procuram o Sistema Único de Saúde, que é o maior sistema universal do mundo.
11:52 R	Então, quero parabenizar V. Exa. pelo seu apoio às nossas reivindicações aqui no Senado da República. Parabéns, Senador Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Dr. Hiran. Quero lembrar que esse projeto de lei foi feito por muitas mãos, principalmente pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Paulista de Medicina também e por uma série de entidades que se preocuparam com isso. Nós fizemos uma audiência pública em que eu fiquei bastante impressionado com a situação, e a ideia é proteger a saúde da população, não dificultar a profissão, logicamente, mas proteger a saúde da população. Acho que esse é o caminho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o requerimento, item nº 9 da pauta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 95, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Fernando Carvalho Silva, Reitor da Universidade Federal do Maranhão, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre apresentação de Tertuliana Lustosa durante o 1º Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política na Universidade Federal do Maranhão Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) Com a palavra V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este requerimento trata de convite ao Sr. Fernando Carvalho Silva, Reitor da Universidade Federal do Maranhão, para comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a apresentação de Tertuliana Lustosa durante o 1º Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política na Universidade Federal do Maranhão. Presidente, senhoras e senhores, nós assistimos a uma exposição dantesca, vergonhosa, para todo o povo brasileiro, que aconteceu naquela universidade, durante um evento que aconteceu lá, que foi a apresentação dessa... eu não sei se é travesti, transexual, eu fico em dúvida, mas essa senhora fez uma exposição que envergonha quem se preocupa com educação neste país. E é de extrema importância que seja ouvido, aqui nesta Comissão, o Magnífico Reitor da Universidade Federal do Maranhão, o Sr. Fernando Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre o incidente ocorrido na referida universidade, que gerou ampla repercussão pública e questionamentos sobre a adequação de eventos acadêmicos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, durante uma mesa redonda sobre gênero e sexualidade, a historiadora e cantora Tertuliana Lustosa realizou uma performance de cunho erótico, que incluiu a exposição de partes íntimas, cantando e dançando um brega funk, "Educando com o [...]" - eu não vou falar a palavra, por respeito a todos -, na bancada dos palestrantes. Subiu na bancada, virou de quatro, expôs suas partes íntimas e cantou essa música, fato amplamente divulgado nas redes sociais e pela mídia do nosso país. A apresentação ocorreu no seminário "Dissidências de Gênero e Sexualidades", organizado pelo Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política da Universidade Federal do Maranhão, portanto, inapropriada para o ambiente acadêmico em que se deu.
11:56 R	A Constituição Federal de 1988, Sr. Presidente, senhoras e senhores, em seu art. 205, estabelece que a educação deve promover o desenvolvimento integral do indivíduo, preparando-o para a cidadania e o mercado de trabalho. O art. 206 reforça a necessidade de que o ensino respeite a liberdade e o pluralismo de ideias, mas sem comprometer os valores éticos e sociais. Adicionalmente, o art. 221 enfatiza que a programação cultural e educativa deve respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) sublinha a importância da liberdade de aprender e ensinar, sempre alinhada aos princípios éticos e morais. Diante da possibilidade de que a apresentação tenha violado normas constitucionais e educacionais, bem como desrespeitado valores sociais e familiares, é crucial que se faça o esclarecimento. Portanto, solicita-se a presença do reitor para esclarecer as ações tomadas em relação ao ocorrido na universidade e bem como as medidas adotadas para prevenir situações semelhantes. Esta medida visa a assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais que regem a educação no nosso país, protegendo a moralidade e os valores éticos que devem guiar as instituições públicas de ensino. Essa é a justificativa da apresentação desse convite. Eu quero também, aproveitando aqui a devida vênia do Presidente, dar ciência às Sras. e aos Srs. Senadores de que enviei ao Ministério Público do Maranhão e ao Ministério Público Federal ofício para a apuração de possível ato de improbidade administrativa no uso de recursos públicos para fins que possam estar desalinhados com os objetivos institucionais e legais, com a responsabilidade dos gestores da universidade que, por ação ou omissão, permitiram a realização de atividades potencialmente lesivas à moralidade pública e aos princípios constitucionais que regem a administração pública, e também para a apuração de possível violação do art. 233 do Código Penal, que pune a prática de ato obsceno em espaços públicos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em discussão a matéria. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, sem sombra de dúvida, esse fato foi um fato que causou repugnância, admiração em todos que são, como eu, do ambiente educativo: professores, pesquisadores. Eu vou me basear numa postagem da Senadora Eliziane Gama, estudante dessa universidade. Nós temos que preservar a universidade, isentando a própria instituição daquela cena que lá ocorreu. Então, eu acho que o requerimento tem o seu valor, mas ele precisa ser pontuado na hora certa. Para mim, qual é a hora certa? Quando terminarem as investigações. A investigação já foi aberta, porque isso excedeu qualquer autonomia pedagógica, qualquer liberdade de cátedra - isso excedeu. Então, já está aberta uma investigação tanto nas instâncias internas da universidade, que não pode ser maculada por este ato, quanto por tudo que o requerimento de V. Exa. prevê e pede, e foram acrescentadas dessas duas medidas que V. Exa. nos informou agora que tomou, do envolvimento do Ministério Público. Não estou me colocando contra, mas apenas querendo preservar a instituição.
12:00 R	Sabedora que sou de que as investigações estão ocorrendo, que a gente aguarde a conclusão das investigações para que o Senado tome conhecimento, mediante esse requerimento, do que foi feito, das conclusões das investigações e dos seus posteriores desdobramentos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes. Depois, Senador Eduardo Girão. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Realmente esse fato foi lamentável por todos os pontos de vista. Eu conheço a Universidade Federal do Maranhão, com o trabalho que nós fazíamos lá, como Ministro, para o Centro Espacial de Alcântara. A universidade realiza trabalhos ali junto com a comunidade, inclusive colocou um centro satélite da universidade em Alcântara para isso também. A gente sempre tem que ver a universidade do ponto de vista positivo, a universidade trabalhando a favor da população, trabalhando a favor da formação de alunos com qualidade. Isso é muito importante. Quando acontece um fato desse, isso nos entristece sobremaneira. É difícil de se julgar. Por isso é que a investigação, sem dúvida nenhuma, é importante, é essencial que se tenha, para se julgar até onde o reitor ou as autoridades sabiam do que poderia acontecer. Lógico que a gente tem uma certa noção. Quando você tem um certo evento com determinado direcionamento das pessoas convidadas, você pode esperar. Tem que haver uma combinação antes do que pode e do que não pode ser feito. Esse tipo de coisa degrada muito o nome da universidade, o nome da instituição, e isso é lamentável. Eu acho importante que nós tenhamos, sim, aqui uma conversa com o reitor para saber desse lado. Aqui eu concordo com o Senador Hiran e acho que isso tem que ser feito em paralelo com a investigação também, de forma que a gente saiba, converse e levante os fatos de uma situação como essa, para que não deixe esfriar ou entrar no sistema normal do esquecimento, com tantos assuntos que passam. Essa é uma coisa que não pode acontecer e não pode ser permitido esse tipo de coisa. A Universidade tem a sua autonomia garantida - isso é importante. É um espaço para discussão, mas a discussão tem que ser feita com respeito: respeito às outras pessoas, respeito à moralidade, respeito à sociedade. Então, isso aí, sem dúvida nenhuma, tem que ser investigado e tem que ser discutido aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar o Senador Dr. Hiran e sua equipe pelo belo requerimento produzido no time certo. Esse episódio chocou o país, uma verdadeira aula de pornografia. É isso que ficou consolidado nos quatro cantos do país. Inclusive, o Ministro da Educação é do meu estado. Camilo Santana não deu um pio sobre o assunto - pelo menos até ontem, não tomei conhecimento de manifestação - e, muito pelo contrário, tirou férias durante esse período por duas vezes para acompanhar a eleição. Então, parece que as questões eleitorais e de política são mais importantes que a educação, enquanto que a população e que os alunos estão sem recesso. Mas o Ministro da Educação se dá o direito de tirar licença, tirar férias no período de eleição enquanto os alunos estão estudando do Brasil. Então essa é a prioridade deste Governo, Senador Wellington Fagundes. Mas não tem porquê. É de praxe, quando acontece qualquer situação escandalosa no país, em determinadas áreas, que tanto o responsável direto, no caso o reitor da universidade, seja ouvido, até para trazer que providências estão sendo tomadas - as imagens tomaram conta do Brasil - até como o Ministro também ser ouvido aqui, Ministro da Educação, Camilo Santana.
12:04 R	Então, eu vejo que nós temos o Requerimento 10 e o Requerimento 11 nesse sentido, e acredito que é dever da Comissão de Educação, como nós tivemos já centenas de casos aqui no Governo anterior também, que a gente possa chamar os titulares, as pessoas que estão à frente para serem ouvidas na Comissão de Educação. Eu agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo mais quem... Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Olha, eu queria aqui parabenizar Hiran, realmente. Hiran, eu não tinha nem visto, é tanta informação, mas realmente a cena é... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - É bom que não veja, é bom que não veja, que é de extremo mal gosto. É agressivo. É agressivo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Mas eu tenho que ver que é para a gente se preparar. É grotesca e só penso o seguinte, acho que você fez corretíssimo, não só essa notificação da universidade, como já chegou ao Ministério Público Federal. E penso como Teresa, sim, nós estamos na véspera, a gente sabe como isso, quer dizer, foi grande. Uma universidade que, como falou nosso astronauta aqui, que eu nunca soube que tivesse, é uma universidade considerada... Acho que tem que vir o reitor, mas não podia esperar, porque se tivesse, por exemplo, como ele disse, que postergar... Mas quando passou por campo fora do administrativo, isso já vai ser o Ministério Público Federal, não tem como. Que o reitor tem que vir, sim, mas se pudesse a gente já ter alguma... Isso é minha opinião, certo? Aliás, eu não tinha visto, foi bom você dizer, mas quando eu vi pelos comentários... É porque é tanta informação que às vezes a gente não vê. Mas pelo que eu sei, Presidente, grotesco, incompatível com universidade, que a gente tem que ver... Nada, a gente... O direito de um só vai até onde começa o do outro. E esse respeito que eu estou dizendo tem que vir, mas se pudesse, eu ficaria, sim... Postergar essa apuração se não tivesse o Ministério Público Federal. Mas tudo bem, acho que você fez corretíssimo, parabéns. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Não havendo... Senador Hiran, gostaria de fazer uso ainda... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Eu quero só, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dizer que essa minha iniciativa foi em nome de todos nós. Eu acho que todos, independentemente de nossos matizes ideológicos, nossas crenças, todos aqui, como o povo brasileiro se sentiu absolutamente agredido com aquela cena. Foi uma coisa impressionante. Nós que temos filhos, netos, ninguém gostaria de ter uma neta assistindo a um espetáculo grotesco daquele. Eu fiz isso em respeito a todos. E eu acho, querida Zenaide, que independentemente de a gente ter... Você sabe que essas investigações, essas sindicâncias se estendem aí por muito tempo. E eu acho que terminam por esfriar esse assunto. Eu acho que nós precisamos dar uma sinalização à sociedade da nossa indignação.
12:08 R	Então, é por isso que eu acho que... Independentemente de tudo que está sendo feito em termos da verificação das responsabilidades, que o Reitor da universidade venha a esta Casa e ouça de nós a nossa indignação por aquilo que aconteceu, para que aquilo não se repita lá na Universidade Federal do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Eu só queria reforçar o meu apelo, Senador. Eu não quero só chamar o Reitor aqui para a gente dizer a ele da nossa indignação. Eu não quero só chamar o Reitor aqui para ele dizer que tomou essa providência de investigação e que a investigação está correndo. Essas investigações e sindicâncias internas têm prazo - têm prazo. Isso não é uma coisa que vai indefinidamente, sobretudo pelo impacto que essa ação teve na própria comunidade acadêmica. Eu acho que a gente tem que chamá-lo, sim - não estou discordando do conteúdo -, mas com esse cuidado de não macular a instituição e nem a própria... O Senador pensava que fosse um reitor antigo, não é - ele sabe inclusive quem é. Que ele diga a gente o que foi feito. Se a gente não concordar, se a Casa achar que precisa de mais coisas, que a gente faça de acordo com o que a instituição fizer. É só sobrestar o requerimento. E, como tem um outro requerimento, conjugado com o Ministro Camilo Santana, para este mesmo assunto, até os dois poderiam vir no mesmo dia: o que é que concerne ao MEC, o que é que não concerne; até que ponto a autonomia universitária está considerada, não está considerada. Acho que a gente podia fazer um debate mais proativo - um debate mais proativo -, em que nós de fato tivéssemos condições de influir, porque, como a investigação está em curso, a gente não vai poder influir. Ela está em curso. Com ela terminada e com o relatório apresentado, aí sim, a gente tem mais condições de influir. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu gostaria só, em função das diversas manifestações, de propor o seguinte - se particularmente o Relator, Dr. Hiran, amigo nosso também, médico, concordar -: há encaminhamentos feitos para o Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, e nós estamos aqui debatendo um convite. Temos todo o direito de debater esse convite, de convidar a pessoa, e a pessoa vir dar explicações. Como é um convite, nós podemos atender esse convite não imediatamente. Podemos esperar, porque nós queremos saber também que encaminhamento foi dado ao final, porque podemos achar que as atitudes foram adequadas ou que não foram adequadas. Então, o Ministério Público vai, conforme já o Dr. Hiran relatou, fazer a sua investigação. O Ministério Público Federal também. A própria universidade, suponho, tem aberto procedimento administrativo interno, com o jurídico também - espero que tenha feito. Tudo isso a gente tem que saber, tem que tomar conhecimento. Eu sou professor universitário, também já fui do ensino fundamental, do ensino médio, lá da Universidade Federal do Paraná, já aposentado. A universidade é enorme, é grande e tal, mas a universidade tem que tomar as suas providências internas, e não há dúvida disso. Agora, isso extrapola, como foi colocado, e por isso que foi enviado um expediente.
12:12 R	Então, eu proporia o seguinte, para ficar bem claro e bem transparente... O Dr. Hiran está propondo o convite para o Reitor. Várias pessoas disseram: "Olha, precisamos ver os encaminhamentos". Então, está bom. Faremos o convite para o Reitor para que ele venha expor na Comissão de Educação os resultados de toda a investigação que aconteceu na instituição, preservando - como o Senador Marcos Pontes colocou muito bem, inclusive com o relacionamento que teve com a Base de Alcântara -, obviamente, a instituição. Mas a instituição se preza também pelo comportamento das pessoas. Se há um problema, a questão grande que a sociedade espera é qual foi o posicionamento em relação ao problema, não em relação à instituição, porque nós não estamos discutindo, mas houve um problema. Agora, se a instituição não tomar providência alguma, aí é um problema da instituição. Então, nós não queremos que seja da instituição. Nós queremos um problema que seja abordado e que o resultado seja apontado, os encaminhamentos feitos. E nós, como Senado Federal, temos todo o direito de saber o que aconteceu e o que foi feito. Então, é um convite. Não sei se o Dr. Hiran concorda... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu acho que todos nós, Presidente, concordamos. Nós somos pessoas aqui de bom senso e concordamos que seja aprovado o requerimento do convite e que se estabeleça um prazo, porque, inclusive, umas sindicâncias internas têm prazo... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Certo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... se são 30 dias. Então, o senhor poderia aí conceder 30 dias para que se possam fazer as devidas averiguações e aí se marca a data da presença do Reitor aqui. Eu não sei se está todo mundo de acordo. Estando todo mundo de acordo, para mim não tem nenhum óbice. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. Estaria bem? (Pausa.) Então, encerrada a discussão. Aprovado o requerimento, nesses termos expostos pelo Dr. Hiran neste momento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passamos ao item número 11 da pauta, também do Dr. Hiran, que está com a palavra. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 96, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre apresentação de Tertuliana Lustosa, durante o 1º Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política na Universidade Federal do Maranhão. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Bom, Presidente, trata-se do mesmo assunto, mas aqui eu não apresentei um requerimento de convocação do Magnífico Reitor porque não cabe, juridicamente, a convocação, e, sim, o convite. Eu apresentei esse requerimento de convocação do nosso Ministro Camilo Santana. Tenho respeito pelo Ministro, mas eu acho que o Ministro precisava dar uma resposta rápida à sociedade, o que não aconteceu, de forma que é por essa razão e pelas razões explicitadas, inclusive, no meu requerimento anterior, pela gravidade daquilo que aconteceu lá na universidade. Eu acho que ele, como gestor maior da educação superior no nosso país, precisa dar um esclarecimento à sociedade sobre quais as providências que foram tomadas no âmbito do Ministério da Educação para coibir aquele ato grotesco, para que ele não possa se tornar algo comum nas nossas universidades brasileiras. Foi por essa razão que nós apresentamos esse requerimento de convocação. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria concordar com o Hiran. Mas, Hiran, é convocação? Não poderia ser convite também? Os dois juntos, porque aí nenhum pode jogar a responsabilidade sobre o outro.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, só um minutinho. Quando nós convidamos - é sempre a tradição da Casa -, quando um ministro é convocado ou convidado para vir ao Congresso Nacional, vem só o ministro ou a ministra. Inclusive para não haver justamente isso que foi levantado: um cotejamento, um questionamento, a não ser que seja uma CPI ou coisa semelhante. O apelo que eu faria para o Senador Dr. Hiran é que a gente pudesse transformar a convocação em convite; e, ao mesmo tempo, que não nos detivéssemos, porque ele virá aqui e nós queremos discutir - e é bom que a gente discuta - inúmeras pautas da educação, inúmeros projetos: é o plano nacional, é o sistema nacional, é o Pé-de-Meia, é a profissionalização, o novo ensino médio. Então a sugestão que eu faria, Dr. Hiran - do Reitor já foi dito, a investigação vai acontecer, tem um prazo para isto -, é que o Ministro seja convidado e possa abordar o estado da arte, inclusive, para sabermos onde estamos, como é que estamos, assegurando-se, porém, a V. Exa., como primeiro inscrito nessa discussão, se assim o desejar, porque as coisas podem acontecer nesse meio-tempo, o questionamento ao Ministro sobre o caso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu estou com um pedido da Senadora Augusta para assinar um requerimento nessa linha que o senhor acabou de falar: que pautas, além desta, proposta pelo Senador Hiran, a gente podia trazer para a presença do Ministro. Foi aprovado na CAE que o Ministro deveria vir aqui ao Senado para falar sobre o Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei 14.818. Aí a Senadora está propondo que esse programa não seja debatido só pela CAE, com a presença do Ministro; seria uma audiência conjunta - CAE e Comissão de Educação - para debater o Pé-de-Meia. Nesta vinda, nessa linha do que a V. Exa. acabou de colocar, com prevalência do tema para o Senador Hiran, nós poderíamos colocar o debate sobre o ocorrido na Universidade do Maranhão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma ponderação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Compreendo perfeitamente a Senadora Teresa Leitão, tem um fundamento a sua colocação de juntar, embora sejam temas completamente distintos. Por exemplo, tomou as mídias nacionais nos últimos dias a questão também de uma eventual pedalada fiscal do Programa Pé-de-Meia. Nós temos muitos questionamentos a fazer nesse sentido também. Então, esse assunto da Universidade do Maranhão é tão grave, do ponto de vista da omissão do então Ministro, de não se posicionar, de, muito pelo contrário, pior do que isso, tirar férias no período para uma campanha eleitoral... Então eu acredito que esse assunto pode se perder. O que é que eu sugiro como meio-termo? Se o senhor concordar e se o Dr. Hiran também concordar, como meio termo.
12:20 R	Nós acabamos de aprovar um convite para ouvir o Reitor da Universidade do Maranhão, com o prazo máximo de 30 dias, até que se concluísse a questão de uma averiguação interna, na análise da universidade. Por que a gente não faz a mesma coisa com o Ministro Camilo Santana? Ele poderia até vir no mesmo dia, como foi suscitado aqui, eu não sei se pela Senadora Teresa Leitão ou pela Senadora Zenaide. Uma das nossas duas colegas suscitou: "Olha, ele poderia até vir no mesmo dia". Então, por que a gente não deixa vir junto, se o Senador Dr. Hiran concordar e o Presidente, no dia em que vier o Ministro, que também é Senador, Camilo Santana, o Reitor da Universidade Federal do Maranhão, quando terminar a investigação interna, daqui a 30 dias? Não seria de imediato. Então, essa é a sugestão que eu faria, para que a gente não deixasse que outros assuntos contaminassem algo que impactou muito, Senador Flávio Arns, Presidente, os valores e princípios do povo brasileiro. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, já me concede um... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Dr. Hiran, claro, autor do requerimento. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Eu queria dar uma sugestão, porque, já que o nosso Senador Girão manifesta essa proposição, que já foi falada comigo aqui, anteriormente, com a Senadora Teresa e com a minha amiga Zenaide, a Senadora Zenaide, de a gente transformar em convite, até porque, por questão de justiça, o Ministro nunca se negou a vir discutir as questões na Comissão. Mas sobre a questão de ser no mesmo dia, isso dificulta um pouco, porque as agendas dificilmente coincidirão. Então, eu acho que a gente poderia dar um prazo, já que se deu um prazo de 30 dias para o Reitor da Universidade Federal do Maranhão, e que o Presidente combine um prazo para que nós possamos ouvir também o Ministro aqui como um convite. Para mim, não tem nenhum problema fazer essa transformação de convocação... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas só com um assunto ou vários? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu acho que a gente deveria focar esse assunto, porque esse é um assunto, assim, de grande relevância e eu acho que a gente não deve misturar com os outros. É o meu pensamento. Eu respeito opiniões divergentes. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes, que solicitou a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de colocar aqui uma posição. Como ex-Ministro de Ciência e Tecnologia, eu já fui convidado várias vezes a comparecer ao Senado, à Câmara, para falar a respeito de assuntos concernentes à gestão do ministério e também de alguns assuntos de problemas que surgiram durante - e que nós resolvemos logicamente -, mas que é importante trazer ao conhecimento dos Senadores e/ou dos Deputados para que tudo fique esclarecido. Eu nunca me neguei a vir ao Congresso e a falar com o Congresso. Eu acho importante trazer isso a conhecimento e eu tenho certeza de que o Ministro Camilo também virá. E, sobre a questão da convocação ou do convite, eu acho que um convite cabe, com, vamos dizer assim, a garantia do Ministro de vir, com a palavra do Ministro de vir para cá e dar explicações. A mistura de assuntos, do ponto de vista de quem traz os assuntos de um ministério, é complexa porque você traz... tem muitas coisas para você apresentar em pouco tempo e aquilo gera audiências que duram muito tempo, acabam ultrapassando o tempo, e assim por diante. Então, focar um certo assunto eu acho adequado.
12:24 R	Eu já fiz isso, por exemplo, quando faltaram medicamentos por causa de irradiação, medicamentos radiofármacos, que eu vim, eu fiz questão de vir para cá para falar do problema, inclusive, da necessidade, de como o Congresso poderia ajudar a resolver o problema, mas a gente foca num assunto. Eventualmente, é natural que surjam outras questões fora daquele assunto durante a sessão, isso acontecia comigo constantemente. Então, é normal que durante... Vão aparecer algumas outras questões, mas dar o foco ali, dentro daquele assunto, eu acho mais simples, inclusive, para o Ministro poder trabalhar o assunto, trabalhar as respostas, trazer o conhecimento e resolver aquele assunto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agora há pouco, eu havia mencionado que a tradição era que o Ministro viesse só quando fosse convidado, mas não é só pela tradição, é pelo Regimento do Senado Federal, em que está escrito - quer dizer, a tradição respeita o Regimento, e não poderia ser diferente -: "A sessão em que comparecer o Ministro de Estado será destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade". Muito bem. Então, o que... O Senador Paulo Paim gostaria de falar e depois nós tentamos convergir para um pensamento também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Flávio Arns, primeiro, cumprimento o Plenário aqui da Comissão. Num momento de tanto debate duro, em nível nacional, que está acontecendo na política, o Plenário, aqui, com muita grandeza, está dialogando, já transformada uma convocação em convite, graças ao Dr. Hiran. E o item 10 também convida para dar um prazo de 30 dias. Eu acho que, nessa segunda questão - são dois Requerimentos, o 11 e o 12, dirigidos ao mesmo Ministro, inclusive com a participação mais ampla de uma outra Comissão -, não sei se não seria possível, Dr. Hiran, que a gente caminhasse nesse sentido de que o Ministro vem e podemos fazer dois momentos. No primeiro momento, trata de um tema x e, em seguida, entra no outro tema, até porque a gente sabe que ministros são chamados no país todo e, muitas vezes, aqui no Congresso. Poderia vir e, no mesmo dia, tratar desses dois temas. No primeiro momento, discute um e, em seguida, entra no outro tema, e não precisa vir aqui mais outro dia para falar a mesma coisa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem, Senador Paim. Dois itens. Fechou. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. Então, fechou. O Relator concorda também com a transformação da convocação em convite. E como tem outro requerimento também, que é o item 12 da pauta, ficariam os dois itens. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já agradeço ao Dr. Hiran também pela grandeza. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Você tem crédito comigo, Paim. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E as duas Senadoras que fizeram o bom debate... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo mais quem queira... Então, está feito... Quer dizer, vamos votar isso que acabou de ser dito. Então, a votação será simbólica. Em votação o requerimento nos termos expostos. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Dr. Hiran, obrigado também pela solidariedade, pela necessidade de que este episódio seja exemplar para as instituições de uma maneira geral. Olha, vamos tomar cuidado... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... vamos fazer a coisa certa. Não vamos permitir desrespeitos, e isso será acompanhado pelo Senado Federal também.
12:28 R	Passamos ao item nº 12 da pauta, antes dos requerimentos extrapauta. É o requerimento do item 12, da Senadora Augusta Brito - ela está com um problema. O Senador Paulo Paim também o subscreve. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 97, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações, em Reunião Conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre o Programa Pé de Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto n° 11.901 de 26 de janeiro de 2024. Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) e outros Subscrito pelo Senador Paulo Paim. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação é simbólica. Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento extrapauta... (Pausa.) O Dr. Hiran já saiu, mas eu também subscrevo o requerimento para podermos votar, porque ele solicitou um extrapauta, assim como o Senador Eduardo Girão também solicitou um extrapauta. Então, em primeiro lugar, indago ao Plenário se podemos incluir. (Pausa.) Não havendo objeção, estão incluídos os dois requerimentos. Leio primeiro o do Senador Hiran, inclusão extrapauta do Requerimento nº 98, 2024. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 98, DE 2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2080/2022, que “institui o Agosto Cinza como mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios” Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Está aprovado. Passamos em seguida ao Requerimento nº 99, de 2024, do Senador Eduardo Girão. Também não havendo óbices, passamos à apresentação do requerimento. Por favor, é o 99. EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 99, DE 2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos do uso de celulares por crianças e adolescentes nas escolas, em consonância com a medida anunciada pelo Ministério da Educação (MEC), que propõe a proibição do uso desses dispositivos em salas de aula. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Por favor, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo, Senador Flávio Arns, e lhe agradecer e aos colegas também por incluírem extrapauta esse item que é outro item que vem sendo debatido. E, nesse aspecto, eu concordo com o Governo Federal, a questão de uso de telas em sala de aula. É muito preocupante, o que a gente está vendo, em torno de vício em torno de desatenção. E eu propus aqui... Fica aberto a alguns colegas que queiram sugerir alguns nomes, que a gente possa debater a proibição do uso desses dispositivos em sala de aula.
12:32 R	Então, eu proponho, para a realização, a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério da Educação; o Sr. João Malheiro, Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fundador e Diretor do Colégio Porto Real, do Rio de Janeiro, Escritor, Palestrante e que atualmente está concorrendo ao Prêmio Darcy Ribeiro, a Dra. Maria Lúcia Siqueira, Psicóloga Clínica em Brasília, especialista em transtornos psicológicos relacionados ao uso excessivo de tecnologia; a Dra. Cristina Martins, Coordenadora Pedagógica do Colégio Militar de Brasília, onde a política de proibição de celular já é aplicada; o Sr. Bruno Alves, representante da Secretaria de Educação do Distrito Federal, com ampla experiência em políticas educacionais; a Dra. Debora Camargos, Pedagoga do Colégio Mackenzie de Brasília; o Sr. Murilo Franco, Professor da Universidade de Brasília, especialista em tecnologia educacional; e a Sra. Tatiana Carvalho, Coordenadora de Inovação e Tecnologia do Senac do Distrito Federal. Então, todas as nossas colegas e colegas aqui que quiserem sugerir outros nomes, até para ter o contraponto também... Nós estamos do mesmo lado aqui, nessa questão, mas é importante que se possa ouvir o outro lado. Fica aqui para os assessores dos outros colegas Senadores, sempre muito atentos, que puderem sugerir outros nomes, para que a gente possa fazer esse importante debate para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Está em discussão a matéria. Eu só quero lembrar que já foi aprovado um requerimento em 8 de outubro de 1988, e este se soma ao outro, onde, além do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, o Foncede, que é o fórum dos conselhos estaduais, a Uncme, o Instituto Palavra Aberta e a Dra. Ticiana Santiago de Sá também. Mas fica em aberto para... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só uma importante informação: segundo o Francisco aqui, nosso atento chefe de gabinete, já tem, nesse escopo aí, convidados contrários, tem três nomes contrários à proibição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Um requerimento, também extrapauta, do Senador Eduardo Girão. Inclusão extrapauta do Requerimento nº 100, de 2024. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 100, DE 2024 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e analisar a aplicação e os benefícios dos seguintes métodos educacionais: Pedagogia das Virtudes - voltada para a formação do caráter e das virtudes morais dos alunos; Escolas Cívico Militares - modelo que promove disciplina, respeito à hierarquia e cidadania; Sathya Sai Educare - O Programa de Educação em Valores Humanos, tem como objetivo formar o caráter por meio da educação amorosa e segue os princípios, técnicas e metodologia baseados nos valores humanos universais, desenvolvido por Sri Sathya Sai Baba. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Passo a palavra a V. Exa. para a explicação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Hoje é um dia muito especial, Sr. Presidente, porque seria o aniversário - porque ele já faleceu - do meu padrinho-avô, Prof. Clodomir Teófilo Girão, que conseguiu criar seis filhos sendo professor do Liceu do Estado do Ceará. Eu sou o primeiro neto primogênito, filho do seu primeiro filho, e este é um dia muito especial, e não é por acaso, sabe? A gente sabe que nada acontece por acaso. Coube estar presidindo esta reunião V. Exa., que tem um apreço muito grande pela educação, pois é uma bandeira da sua vida parlamentar, Senador Flávio Arns, e aconteceu de, nesta terça-feira, 29 de outubro, a gente estar realizando aqui, numa data memorável para a nossa família... E, como era um apaixonado pela educação o meu padrinho-avô, eu estou propondo a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir e analisar a aplicação e os benefícios dos seguintes métodos educacionais, outros métodos que, ao longo da minha existência, com 52 anos de idade, eu tive a oportunidade de conhecer. Um é a Pedagogia das Virtudes, voltada para a formação do caráter e das virtudes dos alunos. Tem aplicação em Petrópolis, Rio de Janeiro, e no Rio de Janeiro, capital, também.
12:36 R	Outra é sobre as escolas cívico-militares também, para que a gente possa ouvir. Inclusive, os nomes que eu sugeri, todos os nomes que eu sugeri aqui, que, se o senhor me permitir, eu leio rapidamente. Tem um que eu gostaria verbalmente de pedir a inclusão, que chegou depois. Escolas cívico-militares têm tido um resultado excelente em vários estados, vários municípios do Brasil, e foram descontinuadas, uma palavra bonita para dizer que foi acabado o incentivo pelo Governo Federal atual. Nós gostaríamos de discutir, porque têm índices muito bons de educação, a ordem dentro dos colégios, o respeito aos professores, a questão da diminuição da evasão escolar, o ambiente mais saudável, enfim, segundo os dados do próprio MEC. E também Sathya Sai Educare, que é um método educacional que eu conheci na Índia, cerca de 20 anos atrás. É um programa de educação em valores humanos, que tem como base o amor, a paz, a não violência, a verdade e a retidão. Eu sugeri aqui alguns nomes: Sra. Inês Cabral, Coordenadora Nacional de Núcleos do Instituto Sathya Sai de Educação do Brasil; Sr. Roberto Silva, Coordenador de Atividades Educacionais relacionadas ao Instituto Sathya Sai de Educação do Brasil; Sr. João Malheiro, Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fundador e Diretor do Colégio Porto Real, no Rio de Janeiro. Escritor, Palestrante e atualmente está concorrendo ao Prêmio Darcy Ribeiro - ele inclusive amanhã estará aqui, no Congresso Nacional, em reuniões no Senado e na Câmara dos Deputados; Sra. Jeanne Marie, Educadora, Autora de sete livros e atualmente coordena o Movimento Pedagogia das Virtudes, uma iniciativa da União Planetária, que reúne mais de 50 instituições parceiras; Sra. Rita Passos, Educadora e Coordenadora de Projetos da União Planetária; Sr. Sandro Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; Sra. Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal; representante do Ministério da Educação do Brasil; representante da Associação Estação da Luz; representante do Exército Brasileiro com atuação na área educacional cívico-militar. Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, pela inclusão extrapauta desses requerimentos, que, para mim, são muito especiais no dia de hoje. Perdão, o nome que eu fiquei de colocar para compor essa mesa é de um dos idealizadores das escolas cívico-militares no Brasil, do projeto, o Secretário, que hoje é Secretário de Educação de São Paulo, é o Sr. Renato Feder, perdão se eu tiver me equivocado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, agradeço a V. Exa. Só para esclarecer aos que nos acompanham pelo Brasil, e sempre a audiência é bastante grande também, aqui está escrito: "com o objetivo de discutir e analisar aplicações e benefícios dos seguintes métodos educacionais". Então, estão sendo apontados três métodos educacionais. Há muitos outros métodos que são utilizados e com sucesso pelo Brasil. Se a gente pensar, por exemplo, pode ter a Pedagogia Waldorf, pode ser Montessori, pode ser Piaget, outras pessoas têm uma abordagem de Vygotsky e tal.
12:40 R	Então, o importante, eu sempre digo, é que a gente conheça os métodos, saiba as virtudes e os desafios de cada método, e que o profissional competente, bem-informado, educador, saiba utilizar o que cada um apresenta na situação específica, nas especificidades, porque o aluno é diferente. Muitas vezes, as pessoas dizem: "Não, eu não vou abordar o comportamentalismo, o behaviorismo", mas, dependendo da situação, às vezes, não que vá abordar o método, mas uma inspiração em uma coisa ou em outra, dependendo do caso concreto, às vezes, é necessário. Então, sempre, a gente deve conhecer os métodos, saber que não existe método perfeito; existem pessoas competentes, capazes, educadores, profissionais que, diante dos métodos, do conhecimento, das alternativas, aplicam isso nas diversas situações. O que é importante lá no interior do Amazonas, em Belém do Pará, em Porto Alegre, em Curitiba, na periferia, na escola do campo, Paulo Freire, por exemplo, também é outra situação. Nós temos que ser bons, temos que ser competentes e agir com métodos. O que o Senador Eduardo Girão está trazendo... Eu, inclusive, gostaria de escutar particularmente a Sathya Sai Educare, a Pedagogia das Virtudes também, que é uma coisa interessante. A gente sempre deve conhecer, discutir métodos e caminhos e, como o próprio requerimento coloca, a aplicação e os benefícios de alguns métodos educacionais. Muito bem, está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Aprovado. Eu quero lembrar, antes de encerrar a reunião, que, hoje às 14h, teremos audiência pública com o objetivo de debater a reestruturação do plano das carreiras dos cargos da cultura, lembrando que nós tivemos audiências públicas, reuniões, reunião com a Ministra do Ministério da Gestão, sobre os cargos e carreiras do Ministério da Educação. Hoje faremos este debate sobre as carreiras do Ministério da Cultura. Por que isso? Porque é uma Comissão de Educação e Cultura; então, as duas áreas devem ser igualmente debatidas, e, na cultura, de maneira particular, temos que ter número de profissionais, valorização da carreira, seja do ponto de avanço, seja do ponto de vista financeiro, e no que esta Comissão puder contribuir para que os profissionais estejam atentos e atendendo às necessidades da cultura, assim como da educação e das demais áreas, mas especificamente da nossa Comissão, nós o faremos. Então, às 14h, haverá esse debate sobre essa reestruturação do plano das carreiras dos cargos da cultura.
12:44 R	Agradeço a todos e todas. Sempre agradeço a toda a equipe da Secretaria da Comissão de Educação, à Consultoria e às assessorias dos Senadores e Senadoras, que tanto nos ajudam; às assessorias dos Ministérios da Educação e da Cultura, aos meios de comunicação e a todos e todas que nos acompanham pelo Brasil. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/10/2024 - 62ª - Comissão de Educação e Cultura