29/10/2024 - 30ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Aprovação da ata.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 29ª Reunião, realizada no dia 15 de outubro.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Objetivos e diretrizes desta reunião.
A presente reunião destina-se à deliberação de itens constantes da pauta.
A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado a presença pessoalmente na Casa.
ITEM 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 23, DE 2024
- Não terminativo -
Institui a Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal.
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Relatoria: Senador Sergio Moro
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria seguirá ao Plenário.
Passo a palavra ao Senador Sergio Moro para a leitura do seu relatório.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Esse projeto foi apresentado pela Senadora Dorinha e é bem oportuno, porque, de fato, a Polícia Penal é uma das categorias mais importantes da segurança pública, mas, infelizmente, ela é continuamente negligenciada.
Eu até tive a oportunidade de ser corregedor, quando juiz, de presídios federais e também, como Ministro da Justiça, tive bastante contato com os policiais penais. E é um trabalho muito árduo, porque é um contato constante com as pessoas que estão presas, às vezes criminosos perigosos que oferecem ali risco. E, evidentemente, aquelas pessoas que estão presas nunca estão satisfeitas, pela própria situação de reclusão. Então, é um ambiente muito pesado até para o trabalho, e essa iniciativa foi muito oportuna.
Mas vou rapidamente aqui ao relatório.
Vem à análise desta Comissão de Segurança o Projeto de Resolução do Senado 23, de 2024, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, que institui a Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal, com objetivo de fortalecer a categoria dos policiais penais, garantir melhores condições de trabalho e influenciar políticas públicas de interesse da categoria.
De acordo com a proposição, a Frente Parlamentar se reunirá no ambiente do Senado preferencialmente; será integrada por Senadores que assinarem sua ata de instalação, podendo a ela aderir outros membros do Congresso Nacional; será regida por seu regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes.
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Na justificação, a autora do projeto enfatiza a necessidade de fortalecer a categoria dos policiais penais, cuja missão crucial de garantir a segurança dos estabelecimentos penais é comprometida por condições precárias e violentas, que causam aos agentes desgaste físico e psicológico.
Vou para a análise.
Compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes às polícias e ao Sistema Penitenciário, conforme Regimento Interno do Senado.
A proposição é meritória, pois cria, no âmbito do Senado Federal, mais um fórum de debates de segurança pública, visando à valorização e ao fortalecimento das polícias penais brasileiras.
E, na linha do que eu já argumentei antes, o desgaste, os riscos a que são submetidos os policiais penais são inegáveis, e é de interesse de toda a sociedade, é de interesse público que essa categoria seja valorizada não como um privilégio, mas, sim, diante do papel importante, da função importante que elas exercem dentro da segurança pública.
A criação da Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal é uma resposta oportuna à Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que elevou as polícias penais ao status de órgãos de segurança pública constitucionalmente reconhecidos. Esta iniciativa visa promover o aprimoramento das políticas públicas voltadas a esses profissionais, que estão na linha de frente no combate à criminalidade no Brasil.
O voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 23, de 2024, reiterando aqui meus elogios à autora da proposição, a Senadora Dorinha Seabra.
É como voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão.
A votação do relatório apresentado será simbólica.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Resolução do Senado nº 23, de 2024.
A matéria vai ao Plenário.
Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 16, DE 2024
- Terminativo -
Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, com parecer favorável;
2. Em 13/8/2024, foi concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro;
3. Em 3/9/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro;
4. Em 8/10/2024, foi lida complementação de voto pelo relator, Senador Sérgio Petecão, pela rejeição da Emenda nº 1;
5. Em 29/10/2024, é apresentada pelo relator, Senador Sérgio Petecão, nova complementação de voto, pela aprovação do projeto, com a aprovação da Emenda nº 1 na forma da subemenda substitutiva, e com as duas emendas que apresenta;
6. A votação será nominal.
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Como Relator desta matéria, eu pediria aqui ao nobre Senador Sergio Moro que pudesse presidir aqui para que eu pudesse fazer aqui a leitura do meu parecer.
Por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, retomamos aqui a sessão na Presidência ad hoc para permitir o exercício da relatoria pelo Senador Petecão.
Projeto de Lei nº 16, de 2024, terminativo, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social, de autoria do então Senador Flávio Dino, relatoria do Senador Sérgio Petecão e relatório pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda 1.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, com parecer favorável; nesta Comissão foi concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro; em 3/9/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; em 8/10/2024, foi lida complementação de voto pelo relator, Senador Sérgio Petecão, pela rejeição da Emenda nº 1; em 29/10/2024, foi apresentada nova complementação de voto pelo Relator, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva e das Emendas nºs 2 e 3.
A votação será nominal.
Passo a palavra ao Relator, Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Obrigado, Senador Sergio Moro, pela sua disponibilidade de sempre estar ajudando aqui nos trabalhos desta Comissão.
Complementação de voto ao relatório apresentado ao PL 16, de 2024, da relatoria do Senador Sérgio Petecão.
Relatório.
Na 25ª reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) de 2024, realizada em 13 de agosto, foi lido o relatório ao Projeto de Lei nº 16, de 2024, e concedida vista ao nobre Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
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Após essa data, em 3 de setembro de 2024, foi apresentada uma única emenda perante esta Comissão de Segurança Pública (Emenda nº 1), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, por meio da qual se busca estabelecer critérios objetivos para a condecoração, evitando que a inscrição se dê de modo discricionário ou baseada em critérios meramente políticos.
Na 28ª Reunião da Comissão, de 2024, realizada no dia 8 de outubro, foi apresentado o Requerimento nº 48, de 2024, desta Comissão, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Foi, então, lida a complementação de voto, pela aprovação do projeto, com a apresentação de emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1. Iniciada a discussão, a apreciação da matéria foi adiada.
Análise.
Fica mantida a análise do relatório apresentado na 25ª Reunião da Comissão de Segurança Pública até o último parágrafo da seção de análise. A partir desse ponto, segue a análise atualizada: quanto à Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, reputo que merece parcial acatamento.
O PL trata das linhas gerais da inscrição no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, de modo que me parece mais adequado remeter ao regulamento questões como o detalhamento dos critérios a serem adotados para a concessão da homenagem e o local em que ficará exposto o livro.
Por outro lado, tenho por conveniente, na linha proposta pelo ilustre Senador, que seja a própria lei a estabelecer a competência do Congresso Nacional para decidir sobre os nomes que serão inscritos no livro, bem como fixar as linhas gerais do procedimento e a data do recebimento das indicações pelas Comissões de Segurança Pública de ambas as Casas Legislativas.
Vamos às emendas.
EMENDA N° - CSP
Dê-se ao art. 5° do PL n° 16, de 2024, a seguinte redação:
“Art. 5º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 9º .......................................................................................
§ 2° ............................................................................................
VIII - polícias penais;
..................................................
XVIII - Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen);
XIX - secretarias estaduais de administração penitenciária ou congêneres.
...................................................’ (NR)
‘Art. 42-B. ...........................................................................................
XVI - critérios para concessão de premiações aos profissionais de segurança pública e defesa social, ou seus sucessores, como reconhecimento do Estado Brasileiro à excepcional dedicação, profissionalismo e comprometimento em suas atuações, comprovadas pela inscrição no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública.’ (NR)”
EMENDA N° - CSP
Dê-se ao inciso XIII do art. 5° da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, alterado pelo art. 6º do PL n° 16, de 2024, a seguinte redação:
“Art. 6º ...................................:
‘Art. 5º ..........................................................................................
XIII - concessão de premiações aos profissionais de segurança pública e defesa social por excepcional dedicação, profissionalismo e comprometimento, comprovadas pela inscrição no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, conforme regulamento.
..................................................’ (NR)”
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É isso, Sr. Presidente.
Lidas aqui as emendas que foram efetuadas por este Relator, está lido o nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Parabenizo o Relator Sérgio Petecão pela apresentação.
É um projeto, permita-me dizer, relativamente simples, mas importante, porque vem reconhecer o mérito daqueles até heróis da segurança pública. E é preciso ter um mecanismo formal para se reconhecer isso, porque hoje o que a gente vê, Senador Petecão, é um país que celebra bandido. Tem bandido sendo premiado, tem bandido sendo beneficiado, e acho que tem que se fazer um contraponto a isso.
Cai bem este projeto exatamente para lembrar que tem gente honesta no país, tem gente que se dedica e a gente não concorda com essa cultura de celebrar bandido, seja o bandido que rouba na rua, seja o bandido que rouba nos prédios públicos, seja essas organizações criminosas, seja aqueles que comandam o crime de dentro da prisão.
Então, faço aqui o meu elogio ao projeto e ao trabalho de relatoria de V. Exa.
Com isso eu abro a palavra aqui para discussão.
Alguém tem algo a discutir, algo a falar?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Já foi muito discutido.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Já o foi amplamente.
E cabe elogiar a paciência de V. Exa. pelas sucessivas vistas.
Senador Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria... O Presidente Petecão vai reassumir a Presidência ou não?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Agora!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto! Eu o espero retornar.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então está bom.
Para a discussão desta matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal.
Em votação o PL 16, de 2024, as emendas e a subemenda, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".
(Procede-se à votação.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... votem remotamente ou presencialmente. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai aguardar a votação para... Eu digo para fazer a transferência?
Tem que aguardar?
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tem, tem que aguardar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem que aguardar?
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Um minuto só. (Pausa.)
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(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para inverter um pouco a ...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presidente, são quantos votos que se precisa?
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Hã?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - São quantos votos para o quórum? São sete? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Dez.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu peço um pela ordem aqui. Pode? Posso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu sei que daqui a pouco o senhor passará a Presidência para o nosso querido irmão, o Senador Petecão, do Acre, do Estado abençoado do Acre. Mas, já que ele está aqui conosco agora, eu queria fazer um pedido, um apelo ao senhor. Tem requerimento meu aprovado desde o ano passado, aqui nesta Comissão, do qual não foi marcada audiência pública ainda. Então, eu quero fazer um apelo para não ter que ficar repetindo em toda sessão, especialmente ao senhor, que é colega eleito pelo Estado do Acre, da mesma forma que eu fui pelo Estado do Ceará. A regra da boa convivência é o respeito. Então, eu queria apenas que marcasse - pode ser segunda, pode ser sexta... Eu estou aqui todos os dias. E é tão importante a gente realizar essa audiência pública, para uma parcela significativa da população brasileira que está aguardando isso.
Uma é sobre a questão da situação dos presos de 8 de janeiro, que culminou com o falecimento do Sr. Cleriston Pereira da Cunha. A outra é com o objetivo de debater as condições de trabalho e o respectivo impacto na saúde mental das forças de segurança pública do Brasil. A outra é sobre a questão do objetivo de discutir medidas de combate à prática do tráfico humano, uma pauta, inclusive, muito forte da Senadora Damares Alves: tráfico humano. E outra com o objetivo de discutir temáticas dos jogos de azar na visão da segurança pública.
Eu queria pedir prioridade, como um deles já foi solicitado desde o ano passado, o mais antigo aqui, que é a questão da situação dos presos do 8 de janeiro, que culminou com o falecimento do Sr. Cleriston Pereira da Cunha.
Tem uma lista de nomes aprovados por todos nós, e a gente manda. Quem não quiser vir, não vem. Não é obrigado vir, não é convocação, mas a gente precisa realizar esta audiência pública.
Eu peço ao senhor que apenas marque a data, porque eu tenho pedido insistentemente aqui à Secretaria, e, infelizmente, a gente precisa da autorização do senhor.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, se o senhor me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Claro, claro.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... até porque acho que o colega vai ter...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu vou ter que sair.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele vai ter que sair.
Mas o senhor vai ter que ouvir.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vou ouvir.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Até porque senão só fica a verdade dele, entendeu? E não é a verdade verdadeira.
Até em respeito a V. Exa., que estava disputando a eleição lá no seu estado, a nossa assessoria entrou em contato com o senhor várias vezes e lhe ofereceu a opção de o senhor escolher uma audiência, e o senhor não tomou uma decisão.
Não...
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor está, em primeiro lugar, dizendo...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que é verdade verdadeira o que eu estou falando. E eu exijo respeito, porque eu não estou mentindo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o senhor não está mentindo, está faltando com a verdade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não estou mentindo. Eu não sou de fazer isso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não está mentindo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A informação é que não chegou para mim isso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor não disputou a eleição, não?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Disputei.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, tá!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E qual é o problema?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor queria, o senhor disputando a eleição...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tenha... Rapaz, é o meu dever aqui no Senado Federal. Eu não deixei de vir nem um dia. Eu não me licenciei, não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não é verdadeiro isso. O senhor está faltando com a verdade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O quê?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Porque eu nunca faltei a uma sessão aqui e o senhor não estava aqui todo dia.
Este cidadão aqui está aqui todo dia. E esse que está aí do seu lado aí também.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me falar uma coisa para o senhor, Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pode falar, pode falar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu nunca tive uma falta no Senado Federal.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, estou falando nesta Comissão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não me licenciei. Não me licenciei.
Sou um dos Parlamentares que tem zero falta no Senado Federal, desde o dia 1º de fevereiro de 2019.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, sobre a falta no Senado, eu não posso lhe responder, porque quem tem que responder é o Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu tenho que responder por esta Comissão. Por esta Comissão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esta Comissão... A gente tem outras ao mesmo tempo também.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, mas, então, o senhor...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não posso, eu não posso estar sempre aqui. Agora, na hora que marcar, eu estarei aqui.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Olhe ali, o seu assessor está ali...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Francisco, foi marcado isso? (Pausa.)
Não, eu quero saber se foi, porque não chegou para mim a opção.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Acho que...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, porque senão fica só na verdade dele, entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... se me permitirem...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem que marcar, tem que marcar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O que ele está falando não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se me permitem a intervenção...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, o que não é verdade é o que o senhor está falando.
Desculpe-me, Senador Petecão.
Se eu tivesse recebido... Eu cobro sempre essa audiência pública. Se eu tivesse recebido a informação de que o senhor tinha autorizado, eu já teria marcado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o senhor teve a opção de escolher. Eu não posso...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu escolho a do dia 8 de janeiro há muito tempo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, mas o senhor tem que entender que o senhor foi o Parlamentar que mais realizou audiência nesta Casa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso é fato.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é importante.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso é importante.
E como o senhor estava... Até em respeito a V. Exa., porque subentende-se... O senhor estava disputando uma eleição e eu achei que era de verdade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é de verdade, só que eu tenho as minhas obrigações aqui no Senado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas o senhor não pode disputar uma eleição e eu lhe pressionar para fazer audiência pública.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas não é pressionar, sou eu que estou pedindo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aí, eu vou me permitir fazer a intervenção. Ambos já falaram e provavelmente houve uma questão de comunicação, as perspectivas são diferentes, as opiniões são diferentes.
Acho que o importante é olhar para frente e marcar essa audiência, mas os pontos de vista de ambos já foram registrados na audiência aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, eu entendi.
Ambos tiveram a oportunidade de registrar suas posições. Creio que, se prosseguirmos, nós teremos só a reiteração desses posicionamentos.
Acho que podemos encerrar a votação aqui... (Pausa.)
(Procede-se à apuração.)
Então, aprovado o projeto de lei: 10 votos favoráveis, nenhum voto contrário.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1.
A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal, para a ciência do Plenário e publicação.
Registro mais uma vez minhas congratulações ao autor do projeto e ao Relator do projeto.
Ditas essas palavras, encerro a minha breve Presidência aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu lhe agradeço pela condução dos trabalhos desta Comissão. (Pausa.)
Item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 4805, DE 2020
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Relatoria: Senador Sergio Moro
Relatório: Pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
Observações:
1. Em 15/10/2024, foi lido o relatório e concedida vista ao Senador André Amaral;
2. Em 16/10/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão;
3. A votação será nominal.
A votação nominal será feita nos termos do relatório apresentado.
Passo a palavra ao nobre Senador Sergio Moro, para dar parecer sobre a Emenda nº 1.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Para complementação de voto, só para situar os colegas, é um projeto do Senador Alessandro Vieira que estabelece, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de preservação da identidade da testemunha; testemunha que, infelizmente, num país como o nosso, em que se tem criminalidade violenta, em que se tem criminalidade espalhada, fica muitas vezes sujeita a retaliações.
Então, o projeto prevê a possibilidade do reforço à proteção das testemunhas, especialmente na Lei 9.807, mas também na 13.105 e na 8.112, a possibilidade de se preservar a identidade das testemunhas. Prevê, daí, salvaguardas, garantias, para que não fique também desprotegido o direito de defesa, que, normalmente, envolve o direito de conhecer quem é a testemunha, aqui excepcionalizado, mas com salvaguardas em situações excepcionais.
Vou ao complemento de voto em relação à Emenda nº 1, com alguns ajustes que foram sugeridos a este Relator.
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Na última sessão desta Comissão, no dia 15 de outubro de 2024, oferecemos relatório pela aprovação do Projeto de Lei 4.805, do Senador Alessandro Vieira, que cria a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Foi concedida vista, nos termos do Regimento.
Posteriormente foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do ilustre Senador Hamilton Mourão, que propõe que a reserva de identidade também possa ser decretada a requerimento da vítima, da testemunha, da autoridade policial ou do Ministério Público, em processos por crimes praticados por organizações criminosas ou pelos crimes previstos na Lei 11.343, a Lei Antidrogas.
Entendemos que a emenda deve ser acolhida. Situações que envolvem riscos significativos a vítimas e testemunhas, como é o caso de processos relativos a crimes praticados por organizações criminosas ou previstos na Lei Antidrogas, sempre demandam maior cuidado. Assim, ao se incluir o Ministério Público e as autoridades policiais entre os legitimados para requerer a decretação da reserva da identidade, amplia-se a proteção dos envolvidos, pois tais autoridades, muitas vezes mais que as próprias vítimas ou testemunhas, sabem identificar se os investigados ou acusados estão envolvidos com facções, organizações criminosas ou com o tráfico ilícito de entorpecentes de grande porte e se, por esse motivo, há maior possibilidade de intimidações ou represálias.
Aqui, faço um adendo verbal, Senadora Damares: nas periferias das cidades, assassinatos envolvendo disputas por drogas desses grupos organizados são muito comuns. Tenho certeza de que isso acontece em todas as cidades do país, inclusive aqui no Distrito Federal, e normalmente tem testemunhas, as pessoas sabem, mas ninguém tem coragem de falar, porque sabe que vai ficar desprotegido. O projeto vem exatamente nessa linha, para trazer alguma proteção para essas testemunhas.
Estamos fazendo, ainda, um pequeno ajuste de redação, com a finalidade de atender à melhor técnica legislativa. O ajuste seria feito no art. 242-A, que está sendo proposto para a Lei 8.112, na forma do art. 4º do PL. Estamos deixando o caput deste artigo com referência apenas aos servidores públicos e fazendo a previsão das outras pessoas que prestem serviço à administração pública, por qualquer vínculo, em um parágrafo. A medida aqui é oportuna, já que são categorias diferentes: os servidores, que têm um dever legal mais robusto, e os prestadores de serviço à administração pública, em relação aos quais, embora seja pertinente esse mesmo dever, é preciso ter um tratamento separado.
Diante disso, em complemento ao relatório apresentado em outubro de 2024 - vou ao voto -, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 4.805, com as emendas que apresentamos, e da Emenda nº 1, apenas aqui com uma renumeração do §3º para "§4º", e com a emenda abaixo:
EMENDA Nº - CSP
Dê-se ao art. 242-A da Lei nº 8.112 [...], de que trata o art. 4º do Projeto de Lei nº 4.805, de 2020, a seguinte redação:
"Art. 242-A. Todo servidor público tem o dever de representar contra ato ilícito de interesse público, omissão ou abuso de poder de que tome conhecimento em razão do seu trabalho.
.........................................................................
§ 5º O disposto neste artigo também se aplica à pessoa que preste serviço à Administração Pública, por qualquer vínculo."
Então, só para deixar claro, também estou acolhendo a emenda apresentada pelo Senador Hamilton Mourão, só que com uma renumeração do §3º para "§4º", por questões de ajustes técnicos que a assessoria acabou me trazendo.
É como voto, então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Passo a palavra para os Senadores que queiram discutir.
Senadora Damares.
R
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Moro pelo voto e também o Senador Mourão pela adequação, pela contribuição.
Urge a necessidade de a gente aprovar essa matéria e de também encaminhar, Senador Moro, a discussão sobre a proteção à testemunha no país. As nossas equipes estão se falando já há um ano. Nós queremos entregar, Presidente, nesta Comissão ainda - se possível sob a sua Presidência -, uma proposta sobre a proteção da testemunha no Brasil. Esse projeto de lei já está fechando muitas brechas, mas a proteção à testemunha no Brasil tem que ser revista como um todo. Quando Ministros, eu e o Senador Moro, nós identificamos isso na hora de executar a política da proteção à testemunha.
Então, parabéns, Senador Moro, pelo relatório; Senador Morão, pela contribuição. A gente dá um passo importante hoje - eu fico muito feliz. É a gente caminhar na direção de um projeto maior, de uma proposta maior para o país.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço as palavras, Senadora Damares.
Só registrando aqui também, por oportuno, a autoria, o mérito do Senador Alessandro Vieira, que apresentou esse projeto inicialmente. Essas alterações, inclusive, foram todas discutidas com o autor do projeto e têm a concordância dele.
No fundo, é um projeto absolutamente necessário e que se espelha até em melhores práticas que nós vemos no Direito Comparado da possibilidade da preservação da identidade das testemunhas. Aliás, o pessoal gosta muito de falar de desaparecimentos forçados.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Muitas vezes envolvem testemunhas que simplesmente desaparecem porque são assassinadas. E, muitas vezes, nós nem conseguimos descobrir o que aconteceu em relação a elas. Então, a preservação da identidade é uma das medidas fundamentais, sem excluir a necessidade de que a Lei 9.807 seja mais robusta no que se refere à sua execução material. Isso é algo que falo não em relação a esse específico momento, mas é algo que vem de muito tempo. Precisamos de mais recursos financeiros, inclusive, para o programa de proteção a testemunhas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, vamos à votação.
A votação será nominal.
Em votação o PL 4.805, de 2020, e as emendas nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com Relator, votam "sim".
(Procede-se à votação.)
Amigos Senadores, vamos aproveitar esse tempo aqui da votação, até para que nós não percamos tempo com coisas que eu não acho desnecessárias nesta Comissão, mas é preciso fazer esclarecimentos, porque senão só fica uma versão. E aqui nós temos várias pessoas que estão participando da nossa reunião e que prestigiam nossa Comissão. Aqui nós temos três Parlamentares que participam de todas as reuniões desta Comissão de Segurança Pública.
O episódio que foi relatado pelo colega é que, no dia 06/8, ele conversou aqui com esta Presidência e com os membros da nossa Comissão que seria feita uma audiência para tratar sobre jogos de azar.
R
Só que, no dia 13/8 - nós, inclusive, demos a Presidência para ele -, dos convidados que ele convidou não apareceu nenhum aqui. Qual a culpa que eu tenho? O senhor pode falar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas foi ele que desmarcou? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas não foi isso que ele disse aqui.
Ele desmarcou a audiência pública. Aí o que ele quer agora é uma outra audiência pública, que é a 59. Ele diz que é uma audiência supertranquila. Ele está convidando aqui o Ministro Alexandre de Moraes, ele está convidando aqui o Ministro da Justiça - à época, ainda era o Flávio Dino, agora ele está convidando o Lewandowski -, ele está convidando aqui vários ministros, várias autoridades.
Até porque tem o assessor dele aqui, eu quero comunicar que ele pode marcar o dia que ele quiser, mas quem irá presidir essa audiência pública serei eu. Então, ele pode escolher o dia, a data, a hora, sábado, domingo, a hora que ele quiser, e eu estarei pronto para que a gente possa fazê-la, mas a audiência a que ele se refere não é supertranquila como ele fala aqui para todos nós.
É só para repor a verdade, porque senão fica a verdade dele.
Como foi dito aqui, uma vez, veio um colega. Nós tínhamos acabado de passar um mês discutindo sobre aquelas saidinhas. Depois que terminou, eu cedi a palavra para o colega, e ele disse: "Olha, esta Comissão tem que trabalhar mais, tem que fazer alguma coisa". (Pausa.)
Eu não entendi. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está bom. Não tem problema, não.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Já deu quórum ou não? (Pausa.)
Presidente, enquanto a gente aguarda um voto, eu só queria informar sobre dois requerimentos extrapauta; esses, sim, são simples, Presidente.
Nós estamos já quase na fase final do nosso trabalho de avaliação da política pública de pessoas desaparecidas. Já tivemos quatro audiências públicas, teremos a última nesta semana.
Aqui, Presidente, são mais duas diligências. Nós já temos uma diligência aprovada para o Estado do Pará. Nós queremos aprovar uma diligência para o Estado de Santa Catarina - nós vamos pegar estados extremos, como está acontecendo a política em estados um do norte e um do sul -, e uma para o DF; essa é supertranquila, já está tudo combinado com o Secretário de Segurança, que vai nos receber.
Então, é apenas isto: a aprovação de duas diligências para a continuidade do trabalho da avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. São os Requerimentos 50 e 51. Assim que puder, a gente colocá-los em votação, e eu peço apoio aos pares.
R
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Resultado: 11 votos SIM; nenhum voto NÃO.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.805, de 2020, com as Emendas nºs 1, desta Comissão, na forma da alteração de redação, 2, 3, 4, 5 e 6, todas desta Comissão.
A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para publicação.
Inclusão extrapauta.
Há solicitação de inclusão dos Requerimentos nºs 50 e 51, de 2024, como extrapauta.
Consulto o Plenário se há alguma objeção em relação à inclusão dos requerimentos. (Pausa.)
Não havendo nenhuma objeção, vamos ao item 5, extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 50, DE 2024
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Santa Catarina, com o objetivo de conhecer o Programa SOS Desaparecidos da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e, assim, possibilitar a elaboração de um relatório final de avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas mais propositivo e assertivo por parte desta Comissão. Criado em 2012 com a finalidade de localizar e ajudar a retornar pessoas desaparecidas no estado, o Programa é referência nacional na solução de casos de pessoas desaparecidas no país.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF).
Concedo a palavra à Senadora para a leitura do seu requerimento.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, é uma diligência ao estado, como parte do que já está acontecendo aqui na Comissão, que é a avaliação da política pública, em cumprimento ao Regimento Interno, de busca de pessoas desaparecidas.
Santa Catarina se destaca, com um índice altíssimo de localização das pessoas desaparecidas; e nós queremos conhecer a prática para trazer a forma como eles estão conduzindo a política no estado como sugestão à política nacional.
Esse é o requerimento, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Resultado: está aprovado.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 51, DE 2024
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Distrito Federal, com o objetivo de conhecer as ações que têm sido implementadas pelo Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, que reúne o Instituto de Criminalística - IC, Instituto de Identificação - II, o Instituto de Medicina Legal - IML e o Instituto de Pesquisa e DNA Forense - PDNA), responsáveis pela emissão de laudos periciais a partir de vestígios localizados, inclusive, de pessoas desaparecidas. O Distrito Federal (DF) aparece atualmente com a maior taxa de desaparecimento do país, com média anual superior a 92 casos por mil habitantes.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF).
Concedo a palavra à ilustre Senadora para a leitura do seu requerimento.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, no mesmo sentido do requerimento anterior, é uma atividade como parte da avaliação da política, só que no Distrito Federal nós vamos visitar os órgãos técnicos para ver a forma como está sendo conduzido o trabalho no Instituto de Criminalística, no Instituto de Identificação, no Instituto de Medicina Legal e no Instituto de Pesquisa e DNA Forense, ou seja, como eles estão conduzindo o trabalho na busca e na localização das pessoas desaparecidas no DF.
Esse é o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Foi aprovado o requerimento da nossa nobre Senadora.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu vou fazer uso da tribuna hoje à tarde também para falar sobre isso, mas esta é a Comissão de Segurança Pública, e eu vou acabar registrando isso aqui.
O que a gente tem visto aí, essas decisões de anulação de condenação de casos de corrupção, casos graves, decisões em que... A gente respeita os Poderes, as instituições, e eu sempre fui contra qualquer espécie de ataque pessoal, mas o que a gente está vendo nesse Governo Lula é um completo esvaziamento do combate à corrupção no país. E isso tem suas consequências. Quem vai pagar o preço eleitoral por isso é esse Governo Lula que está aí, porque a gente sabe que isso tudo acontece sob a bênção desse Governo, sob a influência desse Governo.
Então, é lamentável que essas coisas venham ocorrendo. A gente quer sempre manter um equilíbrio, quer sempre manter um respeito em relação às instituições, agora o que a gente vê quando conversa com as pessoas lá fora é que as pessoas não compreendem, e as pessoas vão ficando cada vez mais revoltadas em relação a esse fato.
Vou falar na tribuna. Peço escusas a V. Exa. por ter tomado esse espaço nesta Comissão para colocar sobre isso.
E isso tudo está relacionado: o Estado insuficiente que nós temos na prestação de segurança pública para os cidadãos deste país, o avanço da criminalidade, a sensação de impunidade; tudo isso está relacionado, infelizmente. Um dia, talvez, este Brasil volte a ser um país de império da lei.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço a participação do Senador Sergio Moro.
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Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
Peço desculpa pela discussão inoportuna, que não ajuda em nada.
Um abraço.
(Iniciada às 11 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 16 minutos.)