23/10/2024 - 32ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 31ª Reunião Ordinária.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.)
Nós temos várias solicitações de Relatores que encaminharam à Secretaria da Comissão o pedido de adiamento da deliberação dos projetos. O Senador Jayme Campos solicitou a retirada do item 2; Senadora Mara Gabrilli solicitou a retirada do item 3; Senador Jorge Seif solicitou a retirada do item 5. Ficam retirados, de ofício, por solicitação dos Relatores.
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(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 18, DE 2024
- Não terminativo -
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Favorável à Proposta.
Observações:
ITEM 3
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 146, DE 2019
- Não terminativo -
Cria a seguridade social da criança.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatório: Favorável à Proposta.
Observações:
- Em 22/10/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton (dependendo de relatório).
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1862, DE 2021
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Relatoria: Senador Jorge Seif
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;
- Votação nominal.)
Item extrapauta.
Plano de trabalho relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências.
Autoria do projeto: Presidência da República.
Relatoria do projeto: Líder Eduardo Braga.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga, Relator, para proferir o plano de trabalho.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, tive a oportunidade de fazer essa questão lá com o nosso nobre Relator, e competente Relator, Eduardo Braga. E também na sessão do Senado, lá no Plenário, fiz também um apelo ao Presidente.
Essa matéria, regulamentando a reforma tributária, estava sob o regime de urgência, e foi retirado o regime de urgência. E o mérito dessa matéria é econômico, é nítido, claro, e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. Nós fizemos 21 audiências públicas e vamos apresentar... o Senador Vanderlan pediu que eu apresentasse, não hoje, era ontem, mas pediu que fosse depois, dia 29, exatamente para os Parlamentares estarem aqui presencialmente.
Então, foram ouvidos mais de 200 segmentos. A gente está preparando o relatório, vou passar para o Senador Eduardo Braga, evidentemente, mas eu tenho um requerimento e eu peço o apoio de V. Exa. para que nos ajude junto ao Presidente para que essa matéria tramite na CAE, porque o Regimento é muito claro.
Então, se V. Exa. puder... lógico que nós, o Senador Eduardo Braga, inclusive, é da CAE, poderia ser o Relator também, ou fazer em conjunto, mas a gente precisa realmente discutir isso na CAE. Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é que é uma matéria muito complexa. Realmente, isso muda o Brasil, isso atinge o bolso de cada consumidor.
Então, eu faria esse apelo a V. Exa., ao Relator Eduardo Braga, que já se comprometeu, inclusive, a falar com o Rodrigo Pacheco. Não sei se ele já falou, mas eu acho importante. O requerimento está lá, eu vou pedir na terça-feira para votar o requerimento, mas V. Exa., conversando com o Presidente e também com o Relator, a gente podia fazer um entendimento nesse sentido. Então, essa era a minha questão, Presidente.
Nós vamos apresentar o relatório, são muitas modificações óbvias, são ajustes que são necessários fazer. Como tem um grupo de trabalho e são mais de 20 Senadores, a gente vai apresentar na terça para que sejam votadas as sugestões de emendas. Então, esse é o apelo que eu faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade, eu recolho a manifestação de V. Exa. Eu compreendo que todas essas audiências públicas que foram feitas pela CAE têm um significado de debatermos e aprimorarmos essa agenda que está sendo debatida há muitos anos no Parlamento brasileiro, mas, de fato, essa decisão cabe à Mesa Diretora, não a esta Presidência. E, com certeza absoluta, o Presidente Rodrigo Pacheco deve estar avaliando com a Mesa, com a Secretaria-Geral da Mesa, com os Senadores.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só peço a V. Exa. que ajude nesse sentido. Eu me lembro muito bem de que, na emenda constitucional, o próprio Senador Efraim foi o coordenador do grupo de trabalho na CAE. Era uma emenda constitucional, mas agora é um projeto de lei. Então, está no Regimento muito claro que passaria pela CAE. Eu só quero pedir a V. Exa., pelo prestígio que V. Exa. tem, para conversar com o Senador Rodrigo Pacheco para que todos da CAE possam também participar dessas decisões do projeto.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente Davi, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para o Líder Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - ... só por coerência subscrever o entendimento do Senador Izalci, compreendendo a decisão do Presidente Rodrigo Pacheco na PEC. Por ser PEC, regimentalmente, a CCJ era o ambiente adequado para tal. O que o Senador Izalci disse tem fundamento. Claro que é uma decisão que pertence à Mesa, também compreendo da mesma forma, mas, por ser projeto de lei complementar, poderia o mérito também ser definido pela CAE. Concordo com o Senador Eduardo Braga como Relator lá na CAE, da mesma forma, já para deixar isso subscrito, mas é por uma questão de prestigiar também uma segunda Comissão, que tem membros diferentes dos daqui da CCJ e que podem também trazer sua visão sobre o tema. Então, para que não haja nenhuma desarmonia na condução do processo, a relatoria ficaria garantida com o Relator Eduardo Braga, mas que se desse também à CAE a oportunidade de fazer a apreciação da votação.
Então, subscrevo, entendo a decisão de V. Exa. de recolher a questão para que vá a decisão do Presidente Pacheco, mas fica registrado neste momento.
E agradeço as boas-vindas, tanto as suas quanto as do Relator Senador Marcio, no retorno do período de licença dedicado às eleições municipais. Estou à sua disposição, Presidente, para cumprir missão, para cumprir tarefa e organizar essa agenda de votações importantes nessa reta final do segundo semestre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, porque, antes de passar para o Relator, tem uma solicitação aqui do Senador Esperidião Amin, porque está a mãozinha levantada aqui, não sei se ele fez...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Estou sendo ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Um bom dia para todos.
Quero dizer para o Senador Efraim que ele é bem-vindo com ressalvas, porque ele estava muito bem substituído pelo nosso Senador André. De forma que ele vai ter que caprichar para merecer essas boas-vindas que todos nós lhe oferecemos.
Eu queria dizer, Presidente, e dizer também ao nosso Senador Eduardo Braga, em primeiro lugar, que fique bem claro: o Senador Eduardo Braga demonstrou competência, paciência e capacidade de ouvir sugestões, observações de maneira extraordinária no seu desempenho como Relator da emenda e agora tem todas as condições de ser o Relator, não apenas na Comissão de Constituição e Justiça, mas também na Comissão de Assuntos Econômicos.
A razão de eu usar da palavra - para ser econômico com as palavras e também com o tempo de todos nós - é reforçar o que disse o Senador Izalci e o que disse agora o nosso Senador Efraim. Eu defendo, subscrevi, sei que esse requerimento é feito à Mesa, mas que não pairem dúvidas nem restrições. O trabalho que foi desenvolvido na CAE durante a emenda constitucional e que agora foi realizado sob a liderança do Senador Vanderlan, com a participação de todos nós - eu que sou apenas membro suplente na CAE -, é muito bom. E a CAE deve ser uma instância de mérito, sem dúvida alguma, desse projeto de lei complementar.
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Eu vou trazer aqui só um assunto, só um: a discussão que está sendo travada na CAE sobre a possibilidade de cashback mais amplo para as pessoas e famílias inscritas no CadÚnico. Isso tem que ser exaustivamente pesquisado, porque isso é uma maneira de se fazer justiça e reduzir a alíquota da carga tributária que hoje está sendo considerada... O Ministério da Fazenda fala em 27,87%, e o instituto autônomo, independente de economia chega a considerar a possibilidade de a alíquota chegar a 32%. Então, uma dimensão dessa de dúvida exige, impõe que, repito, com a relatoria do Senador Eduardo Braga, a Comissão de Assuntos Econômicos tranquilize e esclareça a sociedade brasileira sobre as consequências do Projeto de Lei Complementar 68.
É para subscrever o que nós estamos aqui discutindo que eu ocupo o microfone e me manifesto.
Muito obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Senador Fabiano Contarato.
Quero anunciar também que a nossa querida Senadora Zenaide, Relatora do item 1, devido à apresentação de uma nova emenda, está... Eu queria até cumprimentar a Dra. Zenaide pela paciência e pela construção desse relatório, porque, desde a outra reunião, a Senadora Zenaide está conversando com todos aqueles que querem ajudar a construir o relatório. E ela, com muita sensibilidade, novamente entendendo a última emenda que foi apresentada, pede sua retirada novamente de pauta para ela construir o relatório.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 3595, DE 2019
- Terminativo -
Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 2-S.
Observações:
- Em 04/09/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 3595/2019, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal;
- Em 16/10/2024, foi apresentada a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Flavio Azevedo;
- Em 16/10/2024, foi concedida vista ao Senador Mecias de Jesus, nos termos regimentais;
- Em 22/10/2024, foi apresentada a Emenda nº 3-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro (dependendo de Relatório);
- Votação nominal.)
Senador Esperidião Amin, está ligado o microfone de V. Exa., está saindo aqui... Por gentileza...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero parabenizar V. Exa. e parabenizar o meu querido Eduardo Braga pelo plano de trabalho.
E quero falar também que esta Casa tem que ter uma responsabilidade também com o tempo. O tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. O próprio Líder Senador Jaques Wagner já falou que todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui. Os membros podem aqui participar, aqui é o foro competente - a Comissão de Constituição e Justiça. Nós temos que dar uma resposta à população, nós temos que dar uma resposta à economia brasileira. Então, eu acho, com todo o respeito à solicitação do querido Senador Izalci, totalmente inoportuno neste momento e desnecessário. E eu reforço aqui o apelo para que nós possamos aprovar esse tema, acompanhando e cumprindo a cronologia e o plano de trabalho feito pelo querido Eduardo Braga, que é muito competente. Não é porque está aqui, é porque eu acho que isto tem que ser dito: a sua serenidade, o seu equilíbrio, a sua sobriedade, a sua forma de dialogar, entendendo quando se apresentam emendas ou não, com interesses que são republicanos de cada setor... Mas o foro competente é aqui. Então, eu faço esse apelo para que se mantenha e que efetivamente não passe pela CAE, para que possamos ganhar tempo.
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Ao passo que eu faço também um apelo ao senhor, Sr. Presidente, agora mudando um pouco o tema, para que inclua extrapauta o PL 2.326, que já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, que concede porte de arma aos funcionários do Ibama, Funai e ICMBio, uma coisa simples, que já foi debatida - são funções de Estado. Nós tivemos o caso do Bruno, que foi morto, com ocultação de cadáver. Nós tivemos aí uma proliferação de porte de arma. Para aquelas pessoas que efetivamente cumprem função, nós temos que ter essa concessão do porte de arma. Convido ao senhor, já que é uma matéria que está pacificada, que coloque extrapauta, para que a gente possa votar isso de forma simbólica.
É esse o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de consultar o Plenário se nós podemos incluir extrapauta, já que nós praticamente retiramos todos os itens e vamos apenas nos debruçar sobre o plano de trabalho apresentado pelo Senador Eduardo Braga em relação ao PLP da reforma tributária.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Pela ordem, o Líder e Relator Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o amigo Davi Alcolumbre, agradecer ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, que soube, com muita competência, administrar, Senador Efraim e Senador Izalci...
Eu pediria apenas a atenção, porque eu acho que não podemos fazer uma colocação, Senador Marcio, avulsa sobre a contextualização da CAE sem que nós tenhamos o contexto completo da emenda constitucional da reforma tributária e da questão da regulamentação.
Quando da reforma tributária, a competência era inequívoco que era exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça, mas nem por ser competência exclusiva a CCJ excluiu a CAE e excluiu as outras Comissões temáticas do Senado da participação, do debate e da contribuição. Tanto é assim que, avocando o testemunho do próprio Senador Efraim e do próprio Senador Izalci, nós não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho que a CAE tinha àquela altura e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à emenda constitucional.
Agora, na regulamentação da reforma, que chegou em agosto ao Senado da República e o Presidente Rodrigo Pacheco, prudentemente, foi a uma coletiva e anunciou: a tramitação da regulamentação da reforma tributária só começará oficialmente no Senado depois dos pleitos municipais. O que fez o Presidente Davi Alcolumbre ao receber o processado da regulamentação da reforma no mês de agosto aqui na CCJ? Não designou o Relator. E, desde então, a CAE iniciou um profundo debate com o setor produtivo, com a sociedade brasileira, em audiências públicas lideradas pelo Senador Izalci, para que pudéssemos, nós do Senado, ao respeitar a participação de todos os Senadores num tema extremamente relevante, que é o da regulamentação da reforma, não perder tempo e não deixar de ter um amplo debate na Comissão de Assuntos Econômicos. Assim, a Comissão de Assuntos Econômicos, quase que exclusivamente, liderou o debate nacional durante o mês de agosto, durante o mês de setembro e praticamente todo o mês de outubro. Vai ser votado, na próxima terça-feira, com a minha participação, até porque dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ, ou como titular, ou como suplente. Além do quê, todo e qualquer Senador pode participar do debate na CCJ. Tanto é assim que é importante dizer à sociedade brasileira que 1.444 emendas já foram apresentadas ao projeto de regulamentação da reforma tributária.
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Portanto, eu estou dando esse testemunho, primeiro, para dizer da relevância, da importância da CAE, seja na construção da emenda constitucional, seja na construção das propostas para a regulamentação da reforma tributária. Portanto, a CAE, em nenhum momento, está sendo excluída do debate, em nenhum momento está sendo excluída inclusive das contribuições para este Relator.
Agora, como foi dito, ainda há pouco, pelo Presidente Davi, compete à Mesa Diretora da Casa e ao Presidente da Casa estabelecer o rito de tramitação. E o Presidente Rodrigo Pacheco, ao anunciar que nós iríamos apreciar oficialmente apenas após o processo eleitoral, meio que estimulou o trabalho da CAE e disse que nós faríamos a tramitação depois das eleições, na CCJ. É claro que isso não impede que o Izalci apresente o requerimento e que ele seja avaliado na próxima terça-feira. Eu apenas...
Estou sendo corrigido: 1.461 emendas. Até ontem à noite eram 1.444; agora, já são 1.461 emendas.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Vai passar de 1,5 mil.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, a participação tem sido ampla, irrestrita, total, para que nós possamos ter a responsabilidade de aprovarmos um texto aqui, no Senado, que aprimore a regulamentação. E, mais do que isso: esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque, no caso de projeto de lei, a Câmara tem a palavra final. E mais ainda: vai à sanção do Presidente da República, com direito a vetos. Portanto, será necessária uma negociação ampla com o Executivo. E, ao mesmo tempo, nós estamos com a ambiciosa meta de tentarmos executar tudo isso ainda no ano de 2024.
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Portanto, eu apenas faço esse relato para destacar a importância, o valor e a contribuição que a CAE fez na emenda à Constituição, está fazendo e irá fazer na regulamentação da reforma tributária, mas, obviamente, nós temos que recolher as solicitações da CAE, mas aguardar a decisão do Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, Presidente Davi, só um esclarecimento, por favor... Esclarecimento não; eu quero aqui contribuir com a informação.
O Regimento Interno do Senado, no art. 99, diz assim: "À Comissão de Assuntos Econômicos compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos [...] IV - tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas [...]". Ou seja: a competência do mérito da reforma tributária é CAE.
Qual é a diferença?
O Senador Efraim fez um trabalho maravilhoso na emenda constitucional, porque ela é emenda constitucional e tinha que estar aqui na CCJ, diferentemente do PLC.
Nós temos lá, como foi dito aqui, mil, quatrocentos e sessenta e poucas emendas. O que é que está acontecendo? É evidente que várias emendas poderão ser acatadas parcialmente. Se houvesse um Relator na CAE, este Relator acataria parcialmente. O que é que nós vamos fazer na terça-feira? Nós vamos apresentar para o grupo de trabalho várias emendas parciais, para acatar as emendas parciais, mas é diferente os membros da CAE votarem ou não votarem. Por exemplo: só pode apresentar emenda aqui quem é membro da CCJ.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não, Senador Izalci. Desculpe-me. Não, não, não, não... V. Exa. está equivocado. Quando o processado chega à CAE, abre emenda para os 81 Senadores.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas há o mérito, Eduardo. A CAE não é a CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Izalci e Líder Eduardo Braga, deixem-me falar aqui, que nós estamos fazendo...
Dos 54 Senadores, 40 Senadores da CCJ fazem parte da CAE. Então, esse debate de que não vai participar, de que a CAE não participou...
Não, Izalci, só...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, mas só para fazer um registro: se 40 Senadores, dos 54, são membros da CAE e também são da CCJ, um exemplo, essas 20 audiências públicas ou 21 que a CAE fez, que foram muito importantes, e, com essa observação feita pelo Líder Eduardo Braga - e Relator da matéria -, de que durante todo esse período... E também, diga-se de passagem, vou fazer uma observação e um registro procedimental. A matéria, faltando quatro dias para ela ser votada na Câmara dos Deputados, houve indicação, por parte do Governo, da urgência constitucional; ou seja, não tinha urgência constitucional enquanto a matéria era debatida na Câmara dos Deputados, e, por um motivo ou outro, houve uma imposição direta ao Senado da República para que nós tratássemos essa matéria, no Senado da República, em 45 dias, com uma urgência constitucional.
Isso era completamente inviável, porque a urgência constitucional que foi decretada, digamos assim, pelo Governo, faltando quatro dias para a matéria ser votada na Câmara, era exatamente os 45 dias do processo eleitoral.
Então, esta Presidência, diante dessa construção que foi feita... E eu quero exaltar, na pessoa do Líder Otto Alencar, Líder do Governo: o Governo compreendeu e retirou a urgência constitucional, porque era impossível nós tramitarmos, em 45 dias, uma matéria, com base num requerimento de urgência constitucional, só para o Senado - essa é a minha observação -, porque a urgência constitucional ia valer só para o Senado, não para a Câmara, ou seja, o Senado tinha que resolver em 45 dias uma urgência constitucional num período eleitoral.
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Então, eu, como Presidente da Comissão, conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco, mesmo sabendo de um entendimento institucional e político-partidário construído em relação ao Relator da matéria que seria diferente do que a Câmara dos Deputados fez. E aí eu não entro no mérito, porque cada Casa tem o seu rito natural, os seus procedimentos adotados, mas, diferentemente do que a Câmara fez, o Senado desde sempre fez um compromisso - desde a PEC, Presidente Mourão, quando foi designado o Líder Eduardo Braga - de que, na regulamentação, já que haveria a construção e o entendimento de quem construiu o texto constitucional, o Relator Eduardo Braga, da PEC, seria o Relator do PLP.
Então, fizemos novamente diferentemente da Câmara, para dar para a pessoa que tem mais conhecimento de causa do assunto, que é relevantíssimo, e, mesmo todos nós sabendo, tendo conhecimento de que seria ele, eu não fiz a designação dele até o entendimento com o Governo, para que o Governo retirasse a urgência constitucional, porque não cabe uma urgência constitucional só para o Senado.
Mas, resumindo, resolvemos isso, o Governo retirou a urgência constitucional e hoje está sendo apresentado, a partir da designação do Relator, o Senador Eduardo Braga, um plano de trabalho. E, quando o Líder Eduardo Braga faz uma observação muito relevante, porque não é à toa que a CAE está fazendo essas audiências nesses três meses... E esses mesmos 40 que fazem parte da CAE e que são da CCJ são muitos que contribuíram para essas 1.461 emendas e que ainda têm o direito de apresentar até o final da discussão.
Então, eu quero só organizar a discussão do assunto e sugerir que a gente inicie com o Relator a apresentação do plano de trabalho, porque nós não vamos conseguir nessa discussão alterar esse rito natural, porque é um rito que está combinado inclusive por todos esses aspectos que eu falei, em relação à não indicação do Relator, em relação à retirada da urgência constitucional, em relação à conclusão do período eleitoral. Isso tudo foi construído no Colégio de Líderes, com o Presidente do Senado, com o Governo, enfim, com o Ministro Haddad. E nós estamos aqui para seguir essas orientações da construção, porque eu tenho certeza de que o melhor caminho é nós dialogarmos para buscar o encaminhamento. Agora, nós temos que decidir e temos que deliberar assuntos relevantes como esse.
Então, eu queria, antes de passar a palavra para o Relator, para ele apresentar o plano de trabalho, incluir o item apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, já que foram retirados todos os outros itens da pauta. Eu vou incluir o requerimento de item extrapauta, que é um consenso, e vou passar a palavra ao Senador Líder Eduardo Braga... Não, antes tenho que conceder a palavra ao Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Apenas... Perdão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio, só um minutinho.
Minha proposta de inclusão extrapauta do item apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, Projeto de Lei 2.326, de 2022.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam a inclusão do item extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
EXTRAPAUTA
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 2326, DE 2022
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3-CMA e 4-CMA
Observações:
Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, apenas um registro rápido.
Com relação à designação do Líder Eduardo Braga, conheço a competência do Eduardo desde quando ele tinha todos os fios de cabelo na cabeça. Então, acho que não tem melhor colega nosso para cuidar dessa matéria que é muito importante para o Brasil e que ainda tem um longo caminho pela frente. Parabéns.
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Mas o registro, Sr. Presidente, na verdade, é um agradecimento. Então, eu quero aqui deixar registrado o agradecimento. Em menos de uma semana, nós conseguimos assinaturas suficientes para tramitar uma PEC de minha autoria. É claro, tem pessoas que interpretam como se isso fosse uma resposta, e não é resposta a nada! Evidentemente que, quando um assunto chama muito a atenção, você se dedica um pouco mais a ele e, ao se dedicar mais àquele assunto, você pode acabar descobrindo alguma falha, e foi o que aconteceu comigo e com a nossa equipe.
Então, está protocolada a PEC que visa a corrigir o que eu considero um descuido. Todo aquele que perde uma causa numa instância inferior pode recorrer a uma instância superior. Evidentemente que ele imagina que, na instância superior, será julgado por uma outra pessoa, vai ter um outro olhar, é uma nova oportunidade. Como eu disse no Plenário, é como você ter um diagnóstico de uma doença grave e querer uma outra opinião. Evidentemente, você não vai buscar o mesmo médico, você vai buscar uma outra opinião de um outro médico.
Hoje, o TSE tem sete cadeiras, cinco delas sofrem influência direta do Supremo Tribunal Federal. Com todo o respeito, mas acaba que hoje o TSE é quase um puxadinho do STF. Então, você tem três Ministros e, além disso, quem coloca na lista sêxtupla mais dois nomes também é o STF. Então, você só tem uma chance de perder um processo no TSE, subir para o Supremo Tribunal Federal e lá ter uma outra pessoa, se for julgado pelos dois membros do TJ.
Então, a PEC visa a corrigir essa distorção e a dar amplitude para que o poder do Congresso Nacional também tenha a sua participação na indicação desses membros.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, já conversei a respeito disso com V. Exa., em particular, e eu sei que V. Exa. aqui vai botar a matéria para tramitar.
Que venham os debates!
Muito obrigado a todos que assinaram.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcio.
Concedo a palavra...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só um minuto.
Eu falei com o Líder Eduardo Braga. A Senadora Augusta Brito fez um requerimento para a inclusão de um representante da Associação Brasileira de Resorts (Resorts Brasil) no plano de trabalho. Então, Líder Eduardo Braga, eu faço esse apelo a V. Exa., se puder fazer... Eu subscrevo esse requerimento da Senadora Augusta...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho um igual a esse.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... para incluir um representante da Resorts Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade, tem vários pedidos também: do Senador Wilder Morais...
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Relator Braga, querido amigo, parabéns!
Eu acho que você é a pessoa talhada para relatar essa reforma tributária, até pela sua longa experiência e, principalmente, também - óbvio, eu tenho que puxar um pouco a brasa para minha sardinha -, porque nós somos lá do norte e sabemos as dificuldades que nós temos lá.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É de ter fé.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu sou de ter fé, exatamente.
Então, fomos colegas de Dom Bosco, e eu estou muito honrado de ter você como Relator dessa matéria tão importante para o país e para a nossa região, que também inclui a região do meu querido Presidente. Olha só!
Mas eu queria dizer que nós vamos, depois da sua apresentação do plano de trabalho, dar essas sugestões, porque nós temos várias entidades que nós precisamos... Eu acho que o senhor já pode até, inclusive, se antecipar e dizer: "Vamos acatar aqui as sugestões dos Senadores", porque são sugestões muito pertinentes para enriquecer o debate.
Eu quero também aproveitar, Presidente, para pedir a V. Exa... No dia 3 de julho, eu pedi para o senhor pautar uma PEC importante para o nosso país, que é a PEC do marco temporal. A nossa PEC 48 o senhor pautou, como prometeu, no dia 10. E, naquele dia, quando nós começamos a discussão, o senhor pediu para suspender a discussão porque o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar, havia solicitado que se promovesse um debate com um grupo de trabalho para analisar a lei do marco temporal que nós aprovamos aqui, as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações de constitucionalidade que estavam tramitando lá. Eu até participei do grupo de trabalho lá e, infelizmente, a discussão não evoluiu absolutamente nada.
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Até sugeri algumas representações de comunidades indígenas e segmentos indígenas de Roraima, que tem 50 mil indígenas, e nós não conseguimos incluí-los na discussão. De forma que, de julho para cá, nós já tivemos invasões de terras, eventos violentos em alguns lugares, como em Guaíra, no oeste do Paraná, que aconteceram duas semanas atrás. E nós precisamos, Presidente, como o senhor prometeu para mim - e o senhor é homem de palavra -, votar aqui essa PEC do marco temporal, trazendo para nós essa atribuição, porque é uma responsabilidade constitucional nós normatizarmos essa matéria.
Eu espero que o senhor possa, ainda no mês de outubro, como o senhor prometeu - e eu tenho certeza de que o senhor vai cumprir a sua palavra -, pautar e votar essa PEC do marco temporal. Só assim nós teremos paz e segurança no campo, tanto para as populações quilombolas, indígenas, populações naturais, como para quem trabalha e produz, que precisa de segurança jurídica para fazer com que este país cresça como vem crescendo; e nós devemos muito o crescimento do nosso país ao agronegócio e à agricultura familiar.
Então, eu queria que o senhor se comprometesse conosco para a gente votar, como o senhor prometeu, a PEC do marco temporal ainda no mês de outubro.
Muito obrigado.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Bem lembrado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pelas ponderações. Recolho a manifestação de V. Exa. Eu me comprometo a conversar com todos aqueles envolvidos que tentaram construir esse entendimento em relação a essa mesa de conciliação que está montada no Supremo Tribunal Federal com Senadores, Parlamentares e com atores do Governo, para que a gente possa entender o que, nesse período, avançou nessa discussão jurídico-legislativa, digamos assim, mas nós não vamos abrir mão das nossas prerrogativas.
Se a gente entender que essa discussão político-jurídica de vários atores não está tendo um encaminhamento adequado para esse relevante e importante assunto, o meu compromisso é que a gente retorne para a pauta a votação da PEC para a gente deliberar e, no voto, decidir no plenário da Comissão e, posteriormente, no Plenário do Senado.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, só a título de informação para V. Exa., as reuniões têm sido marcadas por absoluta intransigência de alguns representantes de instituições indígenas do nosso país. É uma coisa muito preocupante. Eu fiquei muito preocupado com o que eu ouvi nas discussões. Tem associação lá que diz que fala em nome dos indígenas do país e, quando eu pergunto para os 50 mil indígenas do meu estado, ninguém nunca foi consultado a respeito das posições que são colocadas lá. De forma que aquela discussão, do meu ponto de vista, com todo o respeito que tenho pelo Supremo Tribunal Federal - apesar de toda a boa vontade do Ministro Gilmar -, não tem evoluído, e não por culpa do Ministro Gilmar, mas por culpa dos entes que estão lá, ditos como representantes das comunidades indígenas do nosso país.
Nós precisamos realmente discutir isso aqui na nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso, desta maneira: vou tomar conhecimento dessa discussão, desse diálogo, e vou encaminhar enquanto Presidente da Comissão.
Concedo a palavra ao Senador Castellar Neto.
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Pela ordem.) - Presidente, só aproveitando que V. Exa. está organizando a pauta, há um requerimento meu sobre a mesa, avulso, e eu requeiro a V. Exa. para incluí-lo extrapauta, apenas para incluir um convidado na audiência pública que vai ser realizada na próxima terça-feira. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou incluir de ofício, já que a audiência pública é de V. Exa., para incluir mais um convidado.
O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Fora do microfone.) - Tá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, quando foi da aprovação do plano de trabalho da emenda constitucional, nós acolhemos todas as sugestões dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para aprimorar o plano de trabalho e as audiências públicas.
De igual modo, eu quero dizer a V. Exa. que acolho, de ofício, toda e qualquer sugestão que os colegas Senadores e as colegas Senadoras...
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... encaminharem com relação às audiências públicas. Afinal de contas, esse plano de trabalho não é meu, é nosso; por isso, estou apresentando à CCJ.
Portanto, todas as indicações dos Srs. Senadores serão muito bem-vindas ao plano de trabalho.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu tenho um compromisso. Se o Líder - eu não demorarei nem um minuto para ler esse voto, e ele ir à votação simbólica - permitir, eu já faço a leitura dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Rapidamente, Líder.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Conforme relatamos, o projeto foi motivado pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Philips na região do Vale do Javari, no Município de Atalaia.
A proposição procura, então, evitar que nova tragédia como essa se repita, dando oportunidade de autodefesa aos servidores da Funai, cujo trabalho contraria os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, biopiratarias, madeireiras clandestinas, entre outros.
Relativamente às Emendas 3 e 4, da CMA, entendemos, nos exatos termos do parecer daquela Comissão, que o aperfeiçoamento proposto é necessário. Aliás, impõe-se a aprovação desta última emenda, porque revogados os dispositivos do Código Florestal e do Código de Pesca que concediam o porte de armas aos fiscais ambientais, deixando esse direito baseado unicamente no Código de Fauna.
Voto. Pelo exposto, o voto é pela aprovação.
Peço a aprovação dos colegas Senadores e Senadoras.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Apresentado o relatório do Senador Fabiano Contarato ao Projeto de Lei nº 2.326, de 2022, que foi um item incluído extrapauta e aprovado pelo Plenário, coloco em discussão a matéria.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Presidente, é a aprovação do Projeto de Lei nº 2.366 e das Emendas 3 e 4, da CMA.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o 2.326.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, com todo o respeito ao Senador Contarato, eu fico em dúvida em relação a dar arma para... Quer dizer, o Governo do Partido dos Trabalhadores sempre foi contra armar esses segmentos, então eu fico meio em dúvida em relação a essa matéria. Com todo o respeito que lhe tenho, queria pedir vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vista concedida nos termos regimentais.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Coletiva.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim.
Vista coletiva concedida a pedido não do Relator, mas do Senador Eduardo Braga.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de passar a Presidência ao Líder Efraim Filho e, ao tempo, conceder a palavra a S. Exa. o Senador Eduardo Braga, Relator do PLP de regulamentação da reforma tributária.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, eu gostaria, antes de V. Exa. passar a Presidência ao Senador Efraim, de agradecer a V. Exa. pela consideração e pelo carinho, e de agradecer a todos os Senadores e Senadoras.
Eu fui recentemente operado, de emergência, da coluna, e vários Senadores e várias Senadoras que tomaram conhecimento se manifestaram muito carinhosamente a mim.
E eu quero agradecer, na sua pessoa, Davi, a todos os Senadores e Senadoras e a todos os meus amigos que se manifestaram durante esse período. Muito obrigado pelo seu carinho.
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(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem, lerei o plano de trabalho.
O Congresso Nacional fez história, em 2023, ao promulgar a Emenda Constitucional nº 132, oferecendo aos brasileiros a primeira reforma tributária debatida e aprovada em um regime democrático no Brasil.
Caberá, agora, ao Senado, dar início à segunda etapa desse trabalho em favor da simplificação e da racionalidade do sistema tributário brasileiro, apresentando suas contribuições para a regulamentação dessas mudanças, para que elas possam ser efetivamente implementadas e a população sinta seus benefícios, com a melhoria do ambiente de negócios, que proporciona mais geração de emprego, renda e crescimento sustentável.
Novamente, foi-me delegada a honrosa missão de coordenar o debate e as negociações em torno do tema, como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. Assim, agradeço a confiança dos Senadores Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, e Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, reiterando o compromisso desta Casa em assegurar o máximo de transparência à tramitação desta importante matéria.
Como já foi acordado entre os Presidentes do Senado e da CCJ, o nosso esforço foi no sentido de compatibilizar o calendário eleitoral deste ano com o cronograma de trabalhos que estabelecemos aqui para a regulamentação da reforma tributária. A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto em voga. Mais uma vez, conto com a ajuda dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, do Ministério da Fazenda e demais órgãos do Executivo Federal, de Governadores, Prefeitos e representantes da sociedade civil para entregar à nação brasileira uma lei que concretize os anseios do povo brasileiro na regulamentação da reforma tributária.
Enquanto aguardava o início da tramitação da matéria, reuni a minha assessoria técnica e nos antecipamos: realizamos quase 200 atendimentos em audiências no gabinete, por onde já passaram 550 representantes de diversos setores produtivos do Brasil, apresentando suas demandas técnicas. Também foram realizadas 12 reuniões técnicas, assegurando que os princípios de transparência, segurança jurídica, simplificação e neutralidade, adotados na tramitação da emenda constitucional, sejam mantidos também na regulamentação.
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Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária ao consumidor.
Por fim, para o bom termo deste trabalho, proponho que sejam realizadas as seguintes audiências públicas.
2.1 Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia
Nessa reunião, os convidados devem discutir os aspectos o PLP nº 68, de 2024, com especial enfoque sobre alíquotas, regras de não cumulatividade, direito ao creditamento, split payment, incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Convidados:
• Dario Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
• Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• Melina Rocha, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e especialista em IVA;
• Marcos Mendes, Economista, Servidor de Carreira da Consultoria Legislativa do Senado e Pesquisador Associado do Insper;
• Marcus Pestana, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI);
• Regina Helena Costa, Ministra do STJ e ex-Presidente da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional;
• além das contribuições encaminhadas pelos Senadores e Senadoras.
2.2 Impacto no setor produtivo
Neste painel serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no PIB e na economia com ganhos motivados pela melhor alocação de recursos na economia.
Convidados:
• Presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI);
• Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp);
• Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
• Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT);
• Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras);
• Além de possíveis nomes indicados pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
2.3 Impacto social e regimes diferenciados
Esse debate deve abordar regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde, entre outros. As regras para a devolução personalizada, conhecida como cashback, de IBS e CBS também devem ser objeto desta audiência.
Convidados:
• Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
• Paulino Delmar Rodrigues Pereira, Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen);
• Breno de Figueiredo Monteiro, Presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde);
• João Batista Ferreira Dornellas, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia);
• Rodrigo Octávio Orair, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• além de possíveis nomes indicados adicionalmente pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
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2.4 Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
Em função da importância do segmento e da repercussão da reforma sobre o setor da saúde, dedicamos uma audiência específica para tratarmos desse tema.
Convidados:
• Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg);
• Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp);
• Presidente da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (Abrafarma);
• Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANPcD);
• Omar Abujamra Júnior, Diretor-Presidente da Unimed;
• Ailton Mendes, Presidente da Associação Brasileira de Academias (Acad Brasil);
• além de possíveis nomes adicionais indicados pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
2.5 Regime específico - serviços financeiros.
Para garantir que todos os setores sejam ouvidos, concentramos esta oitiva no regime aplicável aos serviços financeiros, incluindo concursos de prognósticos e split payment.
Convidados:
• Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber);
• Presidente da Associação sem fins lucrativos que representa instituições financeiras e de pagamentos (Zetta);
• Presidente da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag);
• Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e Cielo;
• Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF);
• Daniel Loria, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• além de possíveis indicações adicionais das Senadoras e dos Senadores.
2.6 Demais regimes específicos
Essa audiência pública lidará com os dispositivos que tratam dos demais regimes específicos.
Convidados:
• Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB);
• Presidente da Confederação Nacional do Turismo (CNTur);
• Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih);
• Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel);
• Representante do Ministério da Fazenda;
• além de possíveis nomes adicionais e indicados pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
2.7 Infraestrutura - energia, saneamento, telecomunicações e setor imobiliário
Essa audiência pública tratará do impacto do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura e ao setor imobiliário.
Nós dividimos em duas mesas a referida audiência pública para poder abrir espaço para diversos setores e ouvir a todos.
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1ª Mesa: energia, saneamento e telecomunicações
Convidados:
• Presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase);
• Rubens Rizek Junior, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (Anpeen);
• Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP);
• Presidente da Associação Brasileira do Biogás (Abiogás);
• Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica);
• Presidente da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon);
• Marcos Ferrari, Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital.
2ª Mesa: setor imobiliário
Convidados:
• Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic);
• Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc);
• Presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo);
• Presidente da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI);
• Presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais (Secovi/SP);
• além de possíveis indicações adicionais dos Srs. Senadores e Senadoras.
2.8 Simples Nacional e Zona Franca de Manaus
As microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs), bem como a atividade econômica desenvolvida no âmbito da Zona Franca de Manaus, devem ser resguardadas e serão objeto de discussão nessa audiência pública.
Da mesma forma, dividimos em duas mesas para pode ampliar a participação.
1ª Mesa: Simples Nacional
Convidados:
• Carlito Merss, Gerente de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
• Talita Pimenta Felix, advogada e pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo;
• Mário Sérgio C. Telles, Gerente-Executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional.
2ª Mesa de debates: Zona Franca de Manaus
Convidados:
• Presidente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL/Manaus);
• Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM);
• Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam);
• Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros);
• Representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
• Representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• Thomaz Nogueira, especialista em Direito Tributário e Ex-Superintendente da Suframa.
2.9 Imposto Seletivo
O propósito dessa reunião será discutir o Imposto Seletivo, que visa mitigar externalidades negativas relativas à saúde e ao meio ambiente. Deverão ser discutidos os bens e serviços onerados pela exação, as bases de cálculo e alíquotas incidentes.
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Convidados:
• Presidente da ACT Promoção da Saúde;
• Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir);
• Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea);
• Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD);
• Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv);
• Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);
• Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram);
• Representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• além de possíveis nomes adicionais indicados pelos Srs. e Sras. Senadores.
2.10 Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
Convidados:
• André Horta - Diretor Institucional do Comitê Nacional de Secretários de Estado de Fazenda;
• Mário Sérgio - Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Pablo Cesário - Presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
• José Alves Filho - Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil);
• Tácio Lacerda Gama - Professor de direito tributário da Universidade Federal da Bahia (UFBA);
• Bernard Appy - Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
• além de outros que os Senadores porventura indiquem adicionalmente, e as Senadoras também.
2.11 Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal
O objeto da última audiência pública que propomos são as normas que tratam de transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluindo a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do IBS.
Convidados:
• Representante do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
• Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
• Presidente do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
• Mary Elbe Queiroz, Presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret);
• Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil.
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Sr. Presidente Efraim, Sras. e Srs. Senadores, em combinação com o Presidente Rodrigo Pacheco eu apresento, junto com o plano de trabalho, para ser submetido, Secretário Ednaldo, à votação, ainda no dia de hoje, dois requerimentos de sessões temáticas no Plenário do Senado, uma aos Governadores de estado e outra a Prefeitos de grandes, médias e pequenas cidades, como foi feito no relatório em que apresentamos a emenda constitucional. O Presidente Rodrigo Pacheco sugeriu que nós aprovássemos esses requerimentos para encaminharmos a ele, para que ele possa marcar para o dia 4 e para o dia 5, provavelmente, ou para a outra segunda e a outra terça subsequentemente. Vai conversar com os Governadores e com os Prefeitos para que nós tenhamos, portanto, essas duas sessões temáticas.
Portanto, apresentamos dois requerimentos de sessões de debates temáticos no Plenário do Senado Federal, com a participação de todos os Senadores e Senadoras, a fim de debater o tema regulamentação da reforma tributária com a participação de chefes de Poderes Executivos estaduais e municipais, assim assegurando, portanto, não apenas a ampla participação do setor privado, a ampla participação dos setores regulatórios sobre os tributos, mas também dos chefes do Poder Executivo municipal e estadual que representam, portanto, a nossa Federação.
Assim, Sr. Presidente, encerramos encaminhando o calendário das audiências públicas que serão realizadas pela CCJ, ficando as duas sessões temáticas a cargo do Presidente do Senado para definir as datas. Nós teríamos reuniões de audiências públicas nos dias: 29/10, 30/10, 31/10, 04/11, 05/11, 06/11, 07/11, 11/11, 12/11, 13/11 e 14/11. Portanto, realizaremos, pelo plano aqui apresentado - um, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez -, 11 audiências públicas, além daquelas já realizadas pela CAE em número de 21. Portanto, as duas Comissões terão realizadas 31 audiências públicas, aliás, 32 audiências públicas mais duas sessões temáticas, 34 sessões de debate sobre a regulamentação da reforma tributária.
Esse é o nosso plano de trabalho, que eu submeto à apreciação, à contribuição dos colegas Senadores e Senadoras e também ao julgamento daqueles que queiram contribuir para o aprimoramento da reforma tributária.
Ao encerrar, quero aqui fazer um agradecimento também muito especial ao colega e Senador Efraim Filho, que na emenda constitucional coordenou o grupo de trabalhos da CAE, que foi de enorme contribuição para o bem-sucedido trabalho que o Senado emprestou àquela histórica emenda constitucional aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara, a primeira em regime democrático.
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Portanto, quero aqui registrar de forma muito especial o seu empenho e a sua dedicação em torno do tema.
Muito obrigado aos senhores e senhoras pela paciência.
E esse é o plano de trabalho que submeto à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Meu caro Relator, Senador Eduardo Braga, primeiramente quero agradecer o registro e a referência. E conte mais uma vez com esta mão amiga e esta disponibilidade para contribuir com o trabalho árduo, desafiador que é a relatoria de um tema que dialoga com a vida real das pessoas, dos pequenos, médios e grandes empresários, empreendedores do país e também do trabalhador, que já paga muito imposto.
E sabemos que, ao lado da definição de um modelo mais simples, menos burocrático, que facilite a vida de quem produz, o tema das alíquotas da carga tributária é um tema para o qual V. Exa. tem demandado muita atenção por parte do Governo, por parte de todos aqueles que fazem essa discussão, especialmente o setor produtivo.
Eu lhe digo que, nessa regulamentação, isso será particularmente o meu tema de maior interesse. Não necessariamente as questões temáticas de segmentos, de setores, que são importantíssimas, mas o todo da carga tributária é algo que nós não podemos deixar para segundo plano. Não dá para pensar em ter o Brasil com o maior IVA do mundo. Acho que isso é algo que está descartado. Por isso, no seu plano de trabalho, quando você trata de que haverá momentos para discutir as emendas ou o texto de lei que trate da trava da carga tributária, isso é essencial. Não dá para ficar aqui com um diálogo que muitas vezes tem sido reverberado de que cada decisão do Congresso vai significar aumento ou não da alíquota. Eu acho que tem que ficar claro que responsabilidade fiscal, equilíbrio fiscal, que é a palavra da moda, não é feita só pelo lado da receita, mas também pelo lado da despesa. Não é só arrecadar, arrecadar e arrecadar mais; é qualificar o gasto público, é reduzir custos, é diminuir despesas. Então é impensável que se tenha uma alíquota acima de 26,5%, que foi o que já foi trabalhado e aceito com conforto pelo setor produtivo e pela sociedade brasileira. Não dá para pensar em chegar a 27% ou a 28%. O Estado brasileiro tem que se adaptar à realidade, ao Orçamento que for disponibilizado com 26,5%; é o Estado que tem que se adaptar a ele e não o contrário, não o setor produtivo, não o cidadão, não o contribuinte, que tem que ver mais peso depositado nos seus ombros para poder ter que arcar com todas as políticas públicas que são ou serão agendadas dentro de um programa de Governo. O Governo é que tem que se adaptar à realidade da sociedade e do setor produtivo, e não o inverso.
Então, já nessa primeira intervenção a favor do seu plano de trabalho, com o qual concordo, o diálogo a respeito da trava da carga tributária será um dos temas que traremos como principal desejo, uma voz em defesa de quem produz. Reforma tributária não deve ser feita, nem deve ser pensada, nem será para resolver problema do Governo ou dos governos: federal, estadual, municipal. Reforma tributária é para facilitar a vida de quem produz, é para ser mais simples, menos burocrática. E esse é o modelo que estamos pensando.
Pela ordem, está inscrito ali o Senador Marcelo Castro. Na sequência, será o Senador Hamilton Mourão.
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar quero parabenizar o Senador Eduardo Braga pelo consistente relatório que faz aqui do seu plano de trabalho para a gente chegar à conclusão dessa tão esperada reforma em que a gente vem trabalhando há décadas. É uma dívida que nós, do Congresso Nacional, temos com a sociedade brasileira, porque reconhecidamente nós temos o sistema mais arcaico, anacrônico, superado, confuso, problemático e injusto, talvez, do mundo. E fizemos um bom trabalho, no ano passado, fazendo a reforma em nível constitucional e agora vamos fazer em nível infraconstitucional, em nível legal.
O Senador Eduardo Braga deixa claro aqui, no seu plano de trabalho, a sua intenção de ouvir todos os interessados, toda a sociedade brasileira, para que cada segmento traga aqui a sua contribuição para que a gente possa fazer o melhor possível em favor da sociedade brasileira.
E, nesta audiência aqui, eu quero chamar a atenção ao dia 11 de novembro em que nós iremos tratar do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. E eu quero sugerir aqui ao Relator, o Senador Eduardo Braga, que a gente pudesse acrescentar aqui, nessa audiência pública, também as EPEs. E, para isso, eu teria a sugestão aqui de dois nomes que poderiam ser convidados para participar também desse debate, já que são temas correlatos: André Severo Chaves, que é advogado tributarista, CEO e sócio fundador do escritório Borges e Chaves - Consultores e Advogados, ex-Conselheiro titular da 1ª Seção do Carf, Presidente do Instituto Piauiense de Direito Tributário, mestrando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas; e a Sra. Anna Dolores Sá Malta, que é Conselheira titular da 3ª Seção de Julgamento do Carf, professora universitária dos cursos de graduação em Direito Tributário e Aduaneiro, doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, master of laws em Direito Aduaneiro pela Erasmus Universiteit Rotterdam, na Holanda, mestre em Direito Público, certificada em Gestão Jurídica Aduaneira e Tributária Internacional pelo MIB (Massachusetts Institute of Business), formada em Mediação e Arbitragem pela Fundação... Vou parar por aqui porque o currículo...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É longo! (Risos.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, se fosse possível, gostaria de dar esta contribuição e acho que seria muito importante.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Claro!
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Mas quero parabenizar, mais uma vez, o excelente trabalho do nosso Líder Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com a palavra, o Senador Hamilton Mourão.
Eu acredito que o Senador Marcelo deve formalizar esses nomes à Mesa até para que eles possam chegar ao Relator e serão bem recepcionados, senhor.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Efraim, Senador Eduardo Braga, eu passei a minha vida fazendo planos, então eu entendo bastante de planos. E queria cumprimentar o senhor, Senador Eduardo Braga, pela objetividade do plano. Eu não tenho dúvidas de que, quando nós terminarmos esse processo, nós teremos as perfeitas condições para sanar todos aqueles problemas que a gente vem observando no PL 68 e, consequentemente, como falou muito bem o Senador Efraim, entregar ao Brasil um novo modelo tributário que atenda a todas as necessidades do povo brasileiro de uma maneira geral, facilitando a vida tanto de quem emprega, como também de quem trabalha. Eu acho que, com isso, estaríamos destravando um dos problemas que prejudica a nossa produtividade, que é a questão tributária.
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Então, parabéns, Senador Eduardo Braga! Conte com o nosso apoio em todo esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Senador Braga, então, para que a gente possa objetivar e tirar uma dúvida minha, a última audiência pública está prevista para o dia 14 de novembro, que é uma quinta-feira, não é isso? Véspera, inclusive, do feriado do dia 15, que é uma sexta.
Então, a gente teria, em tese, partindo da premissa do cumprimento integral, na melhor das hipóteses, o projeto pronto para votação a partir da semana seguinte, que seria ali por volta do dia 19 de novembro, uma terça, e 20 de novembro, uma quarta, é isso em tese?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, hoje nós temos 1.461 emendas além, obviamente, da contribuição que virá da CAE na próxima semana; além, ainda, do prazo de emenda que os membros da CCJ terão. Então, o que eu estou imaginando é que nós teremos, pelo menos, uma semana...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Inteira.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... inteira para nos dedicarmos à elaboração do relatório.
Lembro sempre, Senador Efraim, que neste relatório, diferentemente do anterior, nós teremos, obrigatoriamente, que buscar o consenso com a Câmara dos Deputados previamente, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e sequer chegue ao Executivo.
Nós precisaremos, portanto, além do prazo para a elaboração do relatório, de alguns dias para construirmos um consenso entre os Líderes da Câmara, os Líderes do Senado, o Presidente Arthur Lira, o Presidente Rodrigo Pacheco, bem como com o Executivo - aproveitando a presença do Líder Otto -, que vai ser fundamental.
Aqui quero desejar o pronto restabelecimento ao nosso amigo, irmão e colega Senador Jaques Wagner, que passou também por uma pequena cirurgia, e quero aqui mandar meus sinceros votos de pronto restabelecimento ao Líder Jaques Wagner, mas quero dizer que também será fundamental um consenso com o Executivo porque, depois da votação da Câmara, esta matéria, diferentemente da emenda constitucional, que é promulgada pelo próprio Congresso, vai à sanção do Senhor Presidente da República com direito a vetos.
Portanto, será fundamental a construção desse consenso com a Câmara dos Deputados e com o Executivo previamente, ou seja, anteriormente à votação do texto aqui na CCJ e, subsequentemente, no Plenário do Senado.
E, obviamente, não preciso dizer isto, mas nós teremos que construir uma maioria no Senado em torno do texto que vamos apresentar - pelo indicativo de 1.461 emendas apresentadas, o que é mais do que se apresentou durante todo o processo da emenda constitucional. Durante todo o processo da emenda constitucional, foram 898... Vamos arredondar: 900 emendas foram apresentadas.
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Neste momento, nós já vamos com mais de 500 emendas adicionais à emenda à Constituição, o que mostra que, na regulamentação, na qual está o detalhe, é que está o grande debate sobre várias questões do setor produtivo, várias questões da Federação brasileira, sobre as quais nós teremos que nos debruçar. E há a fina compatibilidade que precisamos fazer entre o PLP 68 e o PLP 108, que é o que trata da regulamentação do comitê gestor. Nós ainda teremos que fazer esse fino ajuste final entre o PLP 68 e o PLP 108.
Portanto, nós estamos colocando as audiências públicas até o dia 14, para poder, nas duas semanas que nos restam no mês de novembro, poder dar curso à finalização do relatório, à construção dessa negociação política que acontecerá - e não será apenas política, será política e técnica -, e aí votaremos na CCJ e levaremos ao Plenário, cumprindo, portanto, o nosso compromisso de fazer esse trabalho ainda no ano de 2024. Assim a gente espera conseguir fazer esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, concordando com V. Exa., temos, de agenda, até o dia 14, conforme apresentado no plano de trabalho. A partir daí, é um processo de diálogo, de construção de consensos, para poder ter, eventualmente, a data de votação, tanto na CCJ quanto no Plenário, com a construção dos consensos. Há minha total concordância dentro desse procedimento trazido por V. Exa.
Vou acrescentar ainda um outro diálogo, que é importante dentro desse diálogo de projetos: os PLPs 124 e 125, que estão numa Comissão de Juristas aqui do Senado Federal, com a qual o Presidente Rodrigo Pacheco tem tratado, tratam sobre a parte procedimental. Há a modernização do processo administrativo e tributário - que vai dialogar com essa parte material, da mudança das leis -, mas também as regras de procedimento. E aí, tem havido diálogo com a Receita Federal, com a PGFN, com a AGU, para tratar dessa questão de prazos processuais, respostas do contencioso, o que é uma grande preocupação também, que virá ao lado da mudança da lei - a modernização também do contencioso tributário, que hoje é o que atravanca, e muito, os prazos e as respostas que precisam ser dadas.
Líder Otto, seja bem-vindo, assumindo essa missão desafiadora de substituir o Senador Jaques Wagner.
V. Exa. tem o uso da palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu agradeço ao Presidente Efraim Filho pela oportunidade.
Antes de tudo, eu quero tranquilizar todos os meus colegas, Senadores e Senadoras, porque o Senador Jaques Wagner está muito bem. Ele foi operado num hospital público da Bahia, o Hospital Ortopédico do Estado da Bahia, que é um hospital de excelência no Brasil para a área de ortopedia e traumatologia. Foi um colega nosso lá da Bahia, o Daniel Jones, que o operou. Fez uma cirurgia no pé, para a correção de um pequeno desvio que já incomodava há muito tempo. Logo, logo, ele vai estar de volta. Eu espero até que seja antes do final do ano, para votar inclusive, ajudar a votar esse relatório do meu estimado e querido amigo, o Senador Eduardo Braga. Eu acompanhei o trabalho do Senador na PEC da reforma tributária. Ele ouviu muitos segmentos, fez um relatório maravilhoso. Está em boas mãos essa relatoria já agora nessa lei complementar que veio da Câmara.
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E eu acredito no diálogo. Eu acho que o Senador Eduardo Braga deve perfeitamente ouvir todos os segmentos, mas ouvir, sobretudo, o Presidente lá da Câmara dos Deputados, o Presidente Arthur Lira, e o Relator da matéria lá na Câmara também para encontrar um consenso, ou seja, que aquilo que for melhorado aqui com estudos, com trabalho seja também acatado e aceito como uma coisa que seja uma contribuição. Ninguém quer absolutamente tirar a autonomia, a altivez daqueles que lá relatam matérias tão importantes. Hoje mesmo, conversando com o Senador Efraim Filho sobre o mercado de carbono, o nosso juízo é este: ouvir o outro lado, ouvir a Câmara para que o Congresso tenha uma decisão que seja em favor do contribuinte, mas também que seja uma legislação que não traga problemas para o Governo.
O aumento da arrecadação está evidente agora. Nós vamos ter agora um aumento de arrecadação de quase 12% acima da inflação; ou seja, está tendo um aumento de arrecadação. Quer dizer, a letra de lei que vai vir aí não quero que aumente impostos, também não pode, de maneira nenhuma, deixar de ter a contribuição para que o Estado possa andar nas suas diversas atividades, na busca do sonho do Ministro Haddad, que é o déficit zero. Não sei se nós vamos conseguir este ano e acho, inclusive, que um dos motivos de não se chegar a esse nível de déficit zero foi a tragédia lá do Rio Grande do Sul, onde o Governo aportou de recursos em torno de R$98 bilhões do caixa do Governo, além de outras ações que foram destinadas que estavam no Orçamento. Portanto, pode ser que isso não seja conseguido através do trabalho do Governo Federal e do Ministro Fernando Haddad.
Mas eu quero parabenizar e dizer da minha confiança no relatório e também da admiração que eu tenho pelo trabalho do Senador Eduardo Braga e do Senador Efraim Filho, que são dois craques aqui que entendem perfeitamente onde fica a virgulazinha que altera um relatório, dizendo que alterar essa vírgula é mérito. Então, pode ser que a vírgula volte para lá como alteração de mérito de um projeto.
Portanto, parabéns e muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de falar.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Líder, você trouxe um tema importante dentro dessa discussão.
Batemos o recorde este mês de arrecadação, 11% a mais. Isso dialoga com a agenda do Senado Federal, do Presidente Rodrigo Pacheco; votamos uma agenda de aumento de arrecadação sem esquecer daquelas decisões estratégicas que eram necessárias para que pudéssemos avançar na proteção do emprego, no estímulo do empreendedorismo, como houve uma grande discussão sobre a questão das desonerações.
Então, houve um aumento de 11% com as supostas desonerações, que foram tão contestadas. Então, o Senado mostrou que estava correto em saber prestigiar decisões estratégicas que estimulam o empreendedorismo, reduzem o custo Brasil, dão competitividade ao nosso setor produtivo sem deixar de contribuir com o aumento de arrecadação que é suportável. Então, eu acredito que a lembrança trazida por V. Exa. é extremamente positiva.
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Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Não sei se o Relator quer trazer alguma consideração final.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não. Quero apenas para pedir a V. Exa. que submeta à votação o plano de trabalho e os dois requerimentos sobre reunião temática.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Certo, votaremos aqui, mas também V. Exa. apresente em Plenário, porque a aprovação será também lá pelo Presidente. Mas vamos deixar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Incluiremos aqui de igual forma.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação o plano de trabalho.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação os dois requerimentos para a realização de audiências públicas em Plenário.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Resultado final: aprovado o plano de trabalho oferecido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e os dois requerimentos de audiências temáticas aprovados em Plenário.
(São os seguintes os requerimentos aprovados:
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 22, DE 2024
Requer Sessão de Debate Temático
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 23, DE 2024
Requer Sessão de Debate Temático
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM))
Por fim, para finalizar o trabalho da Comissão, só coloco o requerimento que foi apresentado pelo Senador Castellar Neto.
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 21, DE 2024
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampidoou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos” seja incluído o Senhor Krisdany Vinícius S.M. Cavalcante, Presidente da Sociedade Brasileira de Acústica e Gestor do Comitê Brasileiro de Acústica ABNT/CB-196.
Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E também já a encaminho a V. Exa., na sessão temática da saúde, os planos de saúde e autogestão, que são diferentes dos planos de saúde de mercado, não é? A Unidas...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Coloca uma pessoa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... que é importante para... É da Unidas, que é a entidade que traz os planos de saúde e autogestão para poder também trazer suas contribuições.
Nada mais havendo a tratar, parabenizando o Relator, Senador Eduardo Braga, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 38 minutos.)