04/11/2024 - 10ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:34 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Bom dia a todos e a todas, bom dia a quem nos acompanha, bom dia aos nossos convidados que estão remotamente acompanhando. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, de 2024, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme a pauta enviada anteriormente, destina-se à audiência pública sobre a regulamentação das plataformas de streaming, agora de manhã. A regulamentação das plataformas de streaming está sendo objeto de projetos de lei tramitando tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. No Senado, o Projeto de Lei 2.331, de 2022, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos em 25 de abril, sob a relatoria do Senador Eduardo Gomes, cuja presença tivemos a honra de contar na primeira audiência pública sobre o tema promovida por este Conselho. O referido projeto tem por objetivo incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Atualmente, o projeto encontra-se em apreciação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, sob a relatoria da Deputada Jandira Feghali, convidada para esta audiência, a quem eu agradeço muito pela participação. Na Câmara, o PL 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CADV) e dá outras providências, está pendente de apreciação do parecer preliminar de Plenário oferecido pelo Relator, o Deputado André Figueiredo, que também foi convocado para esta audiência, mas não pôde participar. Para debater o assunto, participam desta audiência pública como expositores, de forma remota, a Deputada Jandira Feghali, já mencionada, Relatora na Comissão de Cultura do PL 2.331, de 2022; a Secretária Joelma Gonzaga, Secretária do Audiovisual, do Ministério da Cultura; o Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; a Sra. Alana Rizzo, head de políticas públicas do YouTube; e a Sra. Vera Zaverucha - desculpe-me, é que minha voz ainda está enroscando aqui -, especialista em regulação audiovisual. Cada expositor terá 15 minutos para sua fala inicial. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros, por ordem de inscrição. Informo que esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que têm o interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo Alô Senado, no telefone 0800 612211. Feitos os devidos esclarecimentos, vamos dar então início às exposições.
09:38 R	Então, eu já passo a palavra, por 15 minutos, para S. Exa. a Deputada Federal Jandira Feghali, Relatora na Comissão de Cultura do PL 2.331, de 2022. Deputada, a palavra está com a senhora. Muito obrigada pela presença novamente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Por videoconferência.) - Está certo. Bom dia. Bom dia a todas e todos aqui presentes a esta audiência pública da 10ª Reunião, Extraordinária, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Quero não só cumprimentar as Conselheiras, os Conselheiros, os meus parceiros de mesa, de exposição, mas, ao mesmo tempo, reafirmar a importância desse Conselho, que é um Conselho que, desde 1991, presta a sua participação à formulação de políticas públicas no campo da comunicação no Congresso Nacional, sabendo que, apesar da relevância do tema durante todo esse período, no século XXI, ganhou uma relevância ainda mais expressiva, principalmente porque a incorporação tecnológica deu a ela uma abrangência estratégica muito maior, interativa, internacional, de diversas classes sociais, de diversos segmentos que podem ser alcançados pela tecnologia incorporada, cada vez mais sofisticada e, na minha opinião, cada vez com menos regulação, pelo menos no Brasil. A gente sabe que, em outros continentes, essa regulação já está lá na frente, e o Brasil, na minha opinião, está bastante atrasado nessa regulação. Eu quero agradecer o convite e me desculpar enormemente, porque eu vou falar e vou ter que sair. Quem me conhece sabe que não é a minha prática. Em geral, eu ouço até a última intervenção do debate - o debate é algo que me encanta, sempre me encantou -, mas eu fiz uma cirurgia há alguns meses e hoje é o dia da avaliação cirúrgica, com radiografia etc. E eu vou precisar falar e logo depois sair, porque é às 10h30 essa avaliação, mas eu fiz questão de estar aqui, de não faltar a esse convite, pela relevância do tema e pela importância desse debate. Mas eu estarei muito bem representada aqui pelos diversos expositores, com quem tenho participado de muitos debates, de muita discussão, cumprimentando inclusive o Ministério da Cultura, através da Joelma, e o segmento audiovisual, através dos outros expositores. Eu vou me sentir extremamente representada, eu sei disso. Eu gostaria de entrar nesse debate primeiro registrando que, do ponto de vista do Parlamento, o debate da comunicação sempre foi muito difícil e muito difícil de avançar. O interesse sobre esse tema vem de diversos lugares e de diversas representações não só empresariais, mas da sociedade civil, e a gente sempre teve muita dificuldade de avançar com esse tema de forma tranquila. Meu primeiro projeto, em 1991, no Congresso Nacional, período em que eu entrei, ano em que eu entrei no Congresso Nacional, foi da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. Essa iniciativa já tinha sido feita por outros Parlamentares, inclusive pela Deputada Lídice da Mata, que hoje é nossa colega no Parlamento. Eu levei 13 anos para aprovar na Câmara, e ele caiu no Senado. São 13 anos de labuta para inserir a produção independente na TV aberta, para inserir a comunicação brasileira plural e diversa na TV aberta. Nunca houve resistência a regionalizar; a resistência sempre foi à produção independente, que, até hoje, é a grande batalha que a gente faz: dar espaço, dar possibilidades à produção independente nas diversas plataformas de comunicação, seja ela TV aberta, seja ela TV por assinatura, seja agora, principalmente agora, no streaming. E sempre foi muito difícil realizar este debate dentro do Congresso Nacional e muitas vezes com a própria radiodifusão brasileira. Com as big techs que vêm de fora, é muito difícil também, mas com a radiodifusão brasileira também nunca foi fácil.
09:42 R	E eu penso que, ao acompanhar este debate e participar dele, cada vez mais eu tenho a clareza de que essa não é uma disputa puramente técnica, apesar de que técnica não é neutra; nenhuma tecnologia é neutra, ela serve a um ou outro objetivo. Essa é uma discussão de poder, de poder político, de poder estratégico do Brasil, poder para a discussão democrática, para a discussão da soberania brasileira, para o desenvolvimento econômico, para o trabalho, para a renda e para dar espaço e saída para o potencial criativo brasileiro. É uma afirmação da brasilidade. Não tenho nenhum preconceito com produção estrangeira. Tem produções incrivelmente qualificadas - eu assisto a muitas, acho que o mundo tem que conhecer. O problema é que o mundo também tem que nos conhecer. O Brasil precisa nos conhecer e o mundo precisa nos conhecer. E nós temos uma produção qualificada, uma produção que se desenvolve. E para esse desenvolvimento industrial, criativo brasileiro, nós precisamos fazer a regulamentação, não só na TV aberta, na TV por assinatura, nas salas de exibição, mas no streaming, que cada vez mais ocupa esse espaço. Então, a discussão do VOD tem para mim essa base de debate; quer dizer, nós estamos discutindo um poder, um poder estratégico. Vide o que foi o cinema americano para a saída das suas crises, o cinema europeu, o cinema asiático. E nós aqui, quer dizer, se nós olharmos... Outro dia utilizei, vamos dizer assim, me assenhorei dos dados do IBA, norte-americano, e nós vimos que o PIB da indústria criativa americana é cinco vezes maior do que o PIB médio norte-americano. Em termos de exportação, a exportação de produto - produto, no caso, aqui, o produto cinematográfico - foi maior individualmente do que a indústria química, do que a indústria aeroespacial, do que a indústria farmacêutica; ocupa grande parte da economia digital, não só na produção como na geração de emprego. E o Brasil tem uma produção importante. Pelos dados aqui - tem pessoas que podem dar esses dados muito melhor do que eu -, são pelo menos 300 mil empregos, não chega a 1% do PIB, mas também recolhe bilhões de tributos, 9 bilhões de tributos. Então, nós estamos falando de uma indústria potente, uma indústria que tem uma razoável concentração em alguns estados, mas que é democratizada hoje pelas leis que nós aprovamos, pela decisão do Ministério da Cultura, para outros estados e para outras cidades do Brasil. E, quando a gente olha para essa regulação possível, nós temos, de fato, dois projetos em tramitação. E nesses dois projetos ainda há o que fazer. Quando se discute o VOD, a gente precisa discutir quanto que essas big techs que usam o conteúdo brasileiro - a produção brasileira, os produtores brasileiros, os artistas brasileiros, os autores brasileiros - não pagam ao Brasil. Não há pagamento ao Brasil do que é utilizado do Brasil.
09:46 R	Então, este percentual que inicialmente se colocava de Codecine para reinvestimento no próprio setor brasileiro era uma discussão de 14%, depois veio para 10% e, no Senado, saíram 3%. Quando a gente discute a regulamentação do VOD, nós estamos discutindo também um percentual de presença - e de presença, na face principal do catálogo desse VOD - da produção brasileira. Então, é preciso discutir uma cota para que essa produção se expresse e se expresse no catálogo principal. Nós estamos discutindo também dados para a própria regulação da Ancine. É preciso que esse texto possibilite dados e meios para que a regulação e a própria fiscalização posterior da nossa Agência Nacional do Cinema possa acontecer. Então, essa lei também precisa possibilitar que esses dados sejam colocados. É preciso também que a gente diferencie... E não tenho nenhuma dúvida de que diferenciar a big tech da produção brasileira pode e deve ser feito, porque a radiofusão brasileira usa, e utiliza, e expõe muito mais a produção brasileira. É para dar 100% de vez de isenção? Talvez não, talvez esse seja o debate que a gente precise fazer. O relatório do Deputado André Figueiredo possibilita 100% de isenção no acordo que veio construindo com a radiofusão brasileira, mas talvez tenhamos que repensar isso, talvez uma isenção gradativa na medida em que se cumpra a presença da produção independente brasileira, da mesma forma como nós precisamos de pensar os canais brasileiros, precisamos de pensar a questão tributária da produção, precisamos de pensar as licenças para produção independente. São muitos temas que esse projeto do VOD traz para nós, mas esses parâmetros precisam ser construídos no projeto de lei. Eu assumi a relatoria do PL 2.331 na Comissão de Cultura e acho, de pronto, posso dizer, que é um projeto bastante insuficiente para responder às demandas que o setor audiovisual brasileiro pode e deve apresentar ao Brasil. É um projeto insuficiente não só nos percentuais de cobrança, mas também na pouca valorização que dá à produção independente brasileira. Então, é um projeto que nós vamos abrir - nós tivemos uma dificuldade agora no período eleitoral, o Congresso praticamente parou de funcionar, tivemos um recesso branco -, nós vamos reabrir o debate na Comissão de Cultura para o 2.331. Ao mesmo tempo, a gente acompanha a evolução do Projeto 8.889, que tem um texto melhor, um texto mais avançado em relação ao projeto que veio do Senado, teve um debate muito mais amplo na sua construção a partir do Deputado André Figueiredo não só com o Governo, mas com a sociedade, com as plataformas, com a radiofusão, com o segmento do audiovisual brasileiro e, portanto, avançou mais. Não está ainda, na minha opinião, correspondendo totalmente ao que nós temos de demanda do setor, mas é muito mais avançado do que o projeto que veio do Senado. Então, esse é um debate que está aberto, mas o apelo que eu deixo aqui para vocês é que o Conselho de Comunicação Social entre com força neste debate, entre com força, porque o debate estagnou. O projeto tem sido vítima de muitas notícias falsas, de muitas invenções sobre o texto, como também se fez com o 2.630, que é uma regulamentação para evitar fake news no Brasil. E nós não estamos buscando censura; o que nós estamos tentando é evitar o crime no ambiente digital com o Projeto 2.630, que estagnou da mesma forma como estagnou o acordo no meu projeto de direito autoral no streaming, que também foi motivo de dificuldade no acordo com a radiodifusão brasileira.
09:50 R	É uma produção que ainda vai ser explorada economicamente por muitos anos, mas quem utiliza não quer pagar os contratos após a lei, os contratos na verdade anteriores à lei, mas que continuam tendo exploração econômica por 50 anos. E essa é uma remuneração inalienável, porque a imagem é utilizada, a autoria é utilizada, o roteiro é utilizado, a trilha sonora é utilizada; portanto, tem que ser pago. A lei vale mais do que um contrato anterior; portanto, os contratos têm que passar a cumprir a lei, e nós temos tido muita dificuldade a aprovar o direito autoral também no streaming. Da mesma forma o VOD tem sofrido muitas intervenções, muita incidência de falsas notícias, pelo acordo que o Deputado André fez com a radiodifusão brasileira, dizendo que é um projeto da Globo. A extrema-direita não consegue se conter no falseamento de notícias e de interpretação do que está escrito no texto da lei, e isso tem dificultado muito a aprovação do VOD na Câmara dos Deputados. No Senado, eu não sei exatamente se houve essa incidência de falsas notícias; me parece que não, mas na Câmara nós estamos sofrendo muito essa tentativa de inviabilizar o 2.630, o direito autoral e também o VOD, em função de interpretações incorretas, mas propositadamente divulgadas para dificultar essa aprovação. Então, o que eu deixo aqui, no Conselho, nesse tempo que me foi dado de debate, é dizer primeiro: reafirmo, não é um debate puramente técnico; é um debate político e de exercício de poder da brasilidade, da nossa soberania, da democracia, e da nossa decisão, de fato, de valorizar a produção independente, a produção audiovisual brasileira e mesmo a produção das empresas de radiodifusão brasileira, que precisam de estar nesse catálogo, precisam de ser tributadas, precisam de pagar ao Brasil por essa produção. Além disso, devemos valorizar a produção brasileira, valorizar essa indústria criativa, apostar nessa indústria como algo do desenvolvimento econômico e da diversidade, da pluralidade do Brasil. O nosso rosto, a nossa produção, a nossa cultura precisam de ser divulgados para o conjunto do Brasil e para fora do Brasil. Devemos dar parâmetros para os órgãos reguladores tratar de forma diferenciada, eu concordo, os canais brasileiros, os canais superbrasileiros, a radiodifusão brasileira. Isso precisa, de fato, de ser feito no comparativo com as big techs, mas a radiodifusão também precisa compreender o papel da produção independente no Brasil. Por fim, quero dizer que essa lei, por proposta nossa, sem emenda, já foi aceita pelo Deputado André Figueiredo, será chamada Lei Toni Venturi, em homenagem ao nosso cineasta Toni Venturi, que faleceu nessa luta e nessa batalha. E quero dizer a vocês que eu estou completamente à disposição na Comissão de Cultura, para o debate do projeto que veio do Senado; ao mesmo tempo, estou contribuindo para o avanço do projeto que o Deputado André Figueiredo relata, de autoria do Ministro e ex-Deputado Paulo Teixeira, que é o autor do 8.889 e que também participa dos debates que são feitos conosco. Então, quero me colocar completamente à disposição. Acho muito importante que o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional participe desse debate, nos ajude com as suas resoluções, com as suas recomendações ao Deputados e aos Senadores sobre o tema e que vocês, de fato, reforcem esse tema como um tema da soberania brasileira, da produção brasileira, da nossa afirmação e da valorização do trabalho e da renda dos produtores, autores e artistas brasileiros.
09:54 R	Quero agradecer a vocês por esse espaço, por possibilitar a participação aqui no Conselho. Coloco-me à disposição de outras audiências e dos debates na Comissão de Cultura e no Plenário da Câmara de Deputados. Cumprimento a todos e todas. Vou assistir mais um pouquinho e daqui a pouco eu vou ter que me retirar. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Deputada, muito obrigada. Acho que a senhora trouxe questões aqui muito relevantes, importantes para que a gente possa, de fato, entender melhor do que trata essa questão, essa discussão dos projetos que a senhora relata, de que a senhora participa ativamente. Agradeço imensamente pela sua presença, pelo fato de a senhora ter aberto um espaço na sua agenda e desejo sucesso no seu retorno ao médico, que dê tudo certo, que a avaliação seja o mais positiva possível. Então agradeço, acho que todos aqui ficaram muito satisfeitos com a sua fala e, principalmente, com o fato de que o Conselho de Comunicação Social já realiza a segunda audiência pública sobre essa temática. Com certeza, nós iremos, de fato, nos debruçar sobre o tema e participar ativamente dessas discussões. Então, agradeço a sua participação. E gostaria já de passar então a palavra, por 15 minutos, para a Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, a Sra. Joelma Gonzaga. Por favor, Sra. Joelma. A SRA. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Todos me escutam? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Sim, tudo certo. Estamos ouvindo bem e também conseguindo vê-la. A SRA. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas que estão nos vendo. Quero já começar agradecendo à Deputada Jandira Feghali pela explanação e dizer, Deputada, que é um alento que a senhora seja a Relatora desse projeto que veio do Senado. Como sabiamente foi explanado aqui, é um texto que ainda está muito insuficiente em relação às nossas demandas. E saber que a senhora pegou a relatoria nos deu um alento, pensando em toda a sua trajetória em prol da cultura do audiovisual, em prol da cultura do Brasil, mas em prol especificamente do audiovisual, nos deixa muito feliz. E quanto à explanação que a senhora fez agora, preciso dizer que eu faço coro em número, gênero e grau. Obrigada ao Conselho de Comunicação Social pelo convite para debater esse tema que é importantíssimo. Eu, assim como a Deputada Jandira, gente, não estou aí presencialmente porque eu estou no Rio, cheguei hoje cedinho, porque eu tenho um dia de agenda aqui com uma delegação chinesa que chegou ao Rio de Janeiro ontem. E eu também vou precisar sair logo após a minha fala porque eu tenho um dia de atividades com eles, que começa na Casa Firjan, às 10h da manhã. Estamos juntos eu, a Ancine e toda a delegação porque nós estamos em via de aprovação de vários acordos com eles, que vão se materializar ali, mais na frente, com a Ministra, mas começa com a gente hoje aqui, neste dia de atividades. Então, eu já peço desculpa, vou ter que falar e sair porque às 10h, no máximo às 10h30, eu preciso estar lá para começar as atividades. Bom, cumprimento também os colegas de mesa: Vera Zaverucha, por quem eu tenho profundo respeito, tem uma trajetória, é uma especialista em regulação e não só em regulação, em política pública do audiovisual do Brasil; Leonardo Edde, querido, membro do Conselho Superior do Cinema, tem atuado amplamente, junto com a gente, como Conselheiro, como produtor, como sociedade civil. Obrigada, Leo, a todos os Conselheiros e Conselheiras, também aos participam desta audiência, e à Alana Rizzo pelo que eu recebi.
09:58 R	Faz oito dias. Exatamente há oito dias, eu estava na abertura do seminário da Secretaria do Audiovisual sobre economia do audiovisual, em São Paulo, na Fiesp, com a nossa Ministra Margareth Menezes e com o nosso Vice-Presidente e Ministro de Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. E eu trazia para o nosso Vice-Presidente a nossa questão da regulação do VOD e como garantir que tenhamos uma regulação em prol do Brasil que pode levar o Brasil para um lugar de destaque na geopolítica global, como um dos principais países produtores de audiovisual. Veja, eu ressalto produtores, porque nós somos não apenas consumidores. Todo mundo sabe que nós somos um dos principais países consumidores de conteúdo de streaming do mundo. E nós só conseguiremos isso se esse marco regulatório se harmonizar com as conquistas históricas da política do audiovisual no Brasil, que tem trajetória de quase cem anos. Eu trouxe para o nosso Vice-Presidente alguns dados - são dados pré-pandemia - que indicam que o audiovisual gera diretamente mais de R$24,5 bilhões para o PIB anual - R$24,5 bilhões. Considerando os impactos indiretos, o valor sobe para R$55,8 bilhões, respondendo direta ou indiretamente pela arrecadação de R$7,7 bilhões e por mais de 640 mil empregos. É sabido por todos - inclusive o Leo Edde, que está aqui, já trouxe isso em várias mesas - que uma média de 70% dos orçamentos da produção audiovisual vai para muitos outros segmentos, muitos outros: gastronomia, transporte, turismo, vestimenta, são quase 60 segmentos que são afetados direta ou indiretamente. É uma potência econômica sem sombras de dúvidas e um dos carros-chefes da economia criativa. Esses dados que eu trouxe são dados pré-pandemia, ou seja, até início de 2020. Estamos falando, no caso do Brasil, de uma indústria que não tem um dos principais segmentos, que é o VOD, regulado, o que significa dizer que esse segmento não se reflete na economia do país hoje. E a provocação que eu fiz, na abertura do nosso seminário, aproveitando o nosso Vice-Presidente e Ministro de Indústria e Comércio, que nos ouviu atentamente e, depois de ouvir, se comprometeu também com a gente com essa regulação nesses termos: imagina o salto que virá se garantirmos uma boa regulação com foco na produção brasileira independente. Eu ressalto, como foi ressaltado aqui brilhantemente pela Deputada Jandira, que a produção independente brasileira é o coração de todas as conquistas do audiovisual do Brasil ao longo de décadas, regra e compasso de toda a capacidade instalada de produção que temos hoje e que é fruto direto de um círculo virtuoso das políticas do audiovisual do Brasil. E, já que estamos falando de conquistas históricas, de capacidade instalada e de coração e alma dessas políticas, tudo isso só se deu porque os nossos marcos regulatórios protegeram o direito autoral, protegeram o direito patrimonial para a produção brasileira independente. E, assim como eu disse na abertura da audiência do Senado, no ano passado, com o Senador Eduardo Gomes, eu repito aqui: é inegociável que o marco regulatório do VOD não proteja o direito autoral e patrimonial em prol da produção brasileira independente.
10:02 R	Isso é, de novo, fruto de conquistas que vêm sendo feitas ao longo de décadas. Isso significa dizer que as obras brasileiras independentes permaneçam majoritariamente com as empresas, profissionais brasileiros, em consonância com os nossos normativos - Lei 12.485, MP 2.228 -, e é a premissa que assegura que produtores, diretores, roteiristas possam participar dos resultados do sucesso de suas obras e não atuarem meramente como prestadores de serviços, sem participação nos resultados. Falei aqui de quase cem anos de conquista do nosso audiovisual. Uma delas é a nossa cota de tela, que foi restabelecida no ano passado, inclusive com a ajuda da Deputada Jandira, e, aqui na regulamentação, nós temos mecanismos equivalentes, que são a proeminência de conteúdo e a cota de catálogos. São dois mecanismos adotados em âmbito internacional para estímulo à produção e à indução desse conteúdo. A ferramenta de proeminência garante o destaque das obras, expondo o usuário ao conteúdo de diversas maneiras, com destaque na página de abertura. Já as cotas de catálogo asseguram a produção ou o licenciamento de um quantitativo de obras brasileiras dentro do catálogo da plataforma, e isso tem o estímulo ao crescimento e ao aprimoramento da indústria brasileira e ao gradual aumento do market share. Isso é imediato. Quanto a esse marco regulatório, todas as janelas de exibição hoje que operam no Brasil, com exceção do VOD, contribuem para o desenvolvimento da indústria por intermédio de uma Condecine, que é uma Cide que retroalimenta o próprio setor. Salas de cinema, vídeo doméstico, SeAC, as telecomunicações, todas elas já contribuem com isso, e apenas o segmento do VOD não contribui. Para corrigir essa assimetria, gente, é imprescindível a implantação dessa Condecine de forma compatível com a alíquota aplicada nas demais janelas de exibição, e em paridade com práticas de outros países. Como a Deputada já falou aqui, já foi 14%, 10%; no PL do Senado está 3%; no PL da Câmara, 6%. E nós defendemos que essa arrecadação seja expressiva, seja em cima do faturamento bruto e não seja inferior a 6%. Não podemos deixar de falar de promoção da equidade no audiovisual e de reconhecer o potencial econômico dessa indústria em todos os territórios brasileiros, considerando a vocação local e a diversidade de empresas e de seus conteúdos. E aí a gente fala de uma promoção da equidade do audiovisual amparada em um tripé de diversidade, regionalização e acessibilidade, pois são marcos civilizatórios que precisam constar, serem basilares - e têm sido - em toda a construção da nossa política do audiovisual e que também aqui, no marco da regulação do VOD, nós achamos indispensável que ela esteja. Discute-se muito o investimento direto, e o que nós defendemos é que, se houver investimento direto - que é uma dedução da alíquota de Condecine -, que isso seja especificamente, unicamente, para a produção de obra brasileira independente ou o licenciamento de obra brasileira independente.
10:06 R	Voltando ao tema do PL do Senado, que é insuficiente, faço coro com a Deputada Jandira, ele abre ali uma brecha que é um tanto perigosa, que é de permitir que os nossos recursos públicos possam financiar empresas estrangeiras, obras estrangeiras, de novo, sem o direito patrimonial, sem o direito intelectual ficar com a gente. E isso, de novo, é inegociável, não tem como a gente permitir. Isso não alavanca a indústria audiovisual brasileira, isso não contribui economicamente para o setor, isso não contribui culturalmente para o legado do audiovisual do país. São muitos outros pontos a trazer. Esse segmento já está regulado em vários países, não estamos inventando a roda aqui; França, Reino Brasil, Espanha, em muitos outros está regulado. Este debate no Brasil não é novo, ele começa pelo menos em 2015 no Conselho Superior do Cinema, ou seja, nós temos maturidade no debate e acúmulo para que essa regulação aconteça. Nesse tempo do defeso do Congresso, por conta das atividades municipais, a Secretaria do Audiovisual, juntamente com a Secretaria de Regulação da Agência Nacional do Cinema, montou uma frente que ficou trabalhando na construção de cenários e de uma defesa da regulação do VOD. Inclusive, Deputada - não sei se a Deputada ainda está aqui -, coloco-me à disposição para debater com a senhora o que nós trabalhamos nos últimos meses da nossa estratégia e para construir com a senhora, juntamente, o relatório do PL 2.331. É urgente e estratégico regular, sim, como a Deputada falou, desde que a soberania esteja preservada e reconhecida. Aqui não estamos falando puramente de um debate técnico, estamos falando de soft power, estamos falando de soberania nacional. O audiovisual brasileiro tem um nível de excelência com produções de altíssimo nível, na produção, na fotografia, no elenco, no roteiro. Nós sabemos contar história como ninguém, isso é inegável. E o que defendemos amplamente é que tenhamos uma visão estratégica sobre sua importância não apenas como expressão cultural, isso está dado, mas como setor econômico relevante, vide dados que eu trouxe no início, motor da economia criativa. E isso tudo só se dará se regularmos o VOD priorizando a produção brasileira independente. A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura tem isso como uma das suas prioridades. Que bom. Agradeço ao Conselho de Comunicação por estar também neste debate com a gente. Como a Deputada Jandira falou, vai ser muito importante contar com vocês na construção e da aprovação desse marco regulatório. É isso. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Secretária, muito obrigada pelas suas palavras. Agradeço a sua participação. Entendo que as questões de agenda sempre nos atropelam, então desejo sucesso pela sua agenda aí no Rio de Janeiro. E gostaria então já também de dizer que a gente entende perfeitamente essas questões que foram colocadas e também a nossa posição, enquanto Conselho, de participar ativamente deste debate. Gostaria então de passar agora a palavra, também por 15 minutos, ao Presidente do Sicav, Sr. Leonardo Edde. Por favor, Sr. Leonardo, a palavra é sua. O SR. LEONARDO EDDE (Por videoconferência.) - Oi, oi. Vocês me escutam direitinho? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Sim, escutamos. A gente não te vê, só áudio mesmo. É isso? O senhor está sem câmera? O SR. LEONARDO EDDE (Por videoconferência.) - Não... Ah, um minuto, um minuto. (Pausa.)
10:10 R	Agora sim? Estão me vendo? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Agora sim, estamos te vendo e te ouvindo bem. Muito obrigada. O SR. LEONARDO EDDE (Por videoconferência.) - Ótimo, muito obrigado. Bom, primeiro, quero agradecer muito ao Conselho pelo convite. É a segunda vez que estou aqui falando sobre esse tema supernecessário. Quero aqui saudar todas as Conselheiras e os Conselheiros, antes de tudo; minha querida Deputada Jandira - ainda bem que está aqui, para eu dar um especial bom-dia aqui para quem tanto luta aí por nós. Temos uma parceria cada dia melhor, cada dia mais profícua aí nas discussões que faz não só o setor, mas o Brasil. Então, eu acho que eu queria fazer esta observação: essa discussão sobre o audiovisual e sobre a cultura é, na verdade, uma discussão sobre o país; não é uma discussão sobre um segmento específico. A gente sempre trata como uma discussão talvez do único segmento, da única indústria que pode, sim, levar o país a suplantar todas as suas dificuldades e chegar a um ponto não só na geopolítica mundial, mas internamente, de equilíbrio da sua sociedade. Acho que a gente já escutou... E já saúdo aqui a querida Secretária Joelma pelos pontos que trouxe também, a Vera - vou deixar a parte da técnica aqui para ela, que é quem entende tudo de regulação - e a todos os outros, a Alana... Eu gostaria de começar também dizendo que eu vou ter que me retirar logo depois, porque também tenho essa agenda do Rio de Janeiro, G20 com China, enfim, toda essa boa confusão que está acontecendo aí para a gente poder trabalhar em todos os pontos para o Brasil voltar a ter essa posição de destaque aí na política mundial. E vou começar reforçando que o Brasil é um dos maiores consumidores do ambiente digital no mundo, não só do streaming, não só - aproveitando a Alana - do YouTube, que tem, se eu não me engano, mais de 150 milhões de inscrições no Brasil... Só da Netflix, são mais de 17 milhões de assinantes aqui no país. A gente sabe quantos telefones celulares, quantas linhas ativas tem: é um dos países com maior relação de população e linhas ativas no mundo. A radiodifusão sabe muito bem como a sociedade se comporta em consumir, principalmente, conteúdos brasileiros. Então, acho que nós, como consumidores, pagamos bastante e somos um mercado que sustenta todo esse ecossistema digital no mundo. E quero também saudar aqui os nossos sindicatos dos trabalhadores que estão por aqui, principalmente no nome da Sonia e do Chacra, e dizer que fico muito feliz com as nossas interações. E quero dizer que a indústria criativa é quem mais emprega jovens até 29 anos. Então, se a gente tem uma das questões que é emprego no Brasil - e no mundo, qualquer país tem essa questão -, a indústria criativa é a que mais emprega jovens até 29 anos. E a gente precisa trabalhar por um ecossistema de produção muito pujante, forte e sustentável para a gente conseguir desenvolver o nosso país.
10:14 R	Um outro ponto importante é a renda. Só o audiovisual paga mais de R$4 bilhões em impostos. Como a Secretária Joelma falou - e eu repito, para reforçar -, 70% dos orçamentos de produção são destinados a 68 segmentos da economia. Então, cada real investido no audiovisual é distribuído pela economia como um todo. E, a partir do advento da Condecine, em torno de - aí Vera pode me corrigir depois -, em média, entre R$400 a 500 milhões por ano, dependendo da arrecadação da Condecine, são desvinculados para o orçamento do Governo. Então, desde que a Condecine foi criada - e a partir da Lei 12.485 foi criada a Condecine Teles -, a gente tem contribuído para o Orçamento do Governo Federal com em torno de R$400 milhões, em média, por ano. Números à parte, vamos falar de comunicação. A comunicação sempre foi o ponto de partida para qualquer domínio no mundo, desde sempre. Posso falar da Grécia antiga, posso falar, enfim, de qualquer momento da história medieval. A comunicação foi o ponto-chave do domínio de qualquer território, de qualquer economia, de qualquer hierarquia. Isso a gente passou a chamar de soft power. A gente vê os Estados Unidos, um dos maiores exemplos, que até hoje tem, inclusive, regulações no Estado americano para que essa indústria de comunicação seja proeminente, para que se desenvolva. Todos os presidentes da MPA, que é a Motion Picture Association, falam a mesma coisa desde sempre, que os nossos produtos vão aonde os nossos filmes vão. Então soft power não é só uma defesa da cultura, mas é a defesa da economia e a defesa da soberania nacional. A França, com o Luís XIV... Luís XIV já dizia que ele não tinha exército suficiente para dominar o mundo. Então, o que ele faria seria disseminar o idioma francês, porque, quanto mais a gente falasse o francês, mais ele poderia dominar o mundo. E hoje, quando se fala em luxo, em qualidade, em produtos de qualidade, você pensa automaticamente na França, quanto à alta gastronomia, por aí vai. E o último exemplo de vários é a Coreia: estamos falando o tempo inteiro da Coreia, que conseguiu colocar o seu K-content no mundo inteiro. Hoje, todo mundo assiste a conteúdos coreanos. Só um exemplo: 60% dos assinantes da Netflix no Brasil assistem a conteúdo coreano. A Netflix investiu, ano passado, se eu não me engano, US$2,5 bilhões na Coreia. Isso viraria a nossa balança de serviços, por exemplo; só esse valor já seria suficiente para virar nossa balança de serviços. E a Coreia tem 50 milhões de habitantes, o Brasil tem 200 milhões - só para se ver o tamanho do nosso potencial. Agora, a Coreia também tem regulado. A Coreia também está preocupada com a sua propriedade intelectual no ambiente digital, mesmo tendo um setor de serviços tão pujante hoje.
10:18 R	Qual a grande diferença do passado para hoje? Hoje, a gente está discutindo com as maiores empresas do mundo, não só do audiovisual, mas são as maiores empresas do mundo. Das cinco... Vamos extrapolar: das dez maiores empresas do mundo, a maioria são media techs, são as famosas big techs. Todas elas têm distribuição, produção, disponibilização de conteúdo, e isso é uma das maiores fontes, ou pelo menos é uma fonte significativa de recursos, ou de atração de clientes, de consumidores. Você tem a Amazon, você tem a Alphabet, Google, você tem a Apple... Enfim, você tem as grandes fabricantes, como Samsung e como TLC, de televisores, entrando muito na área de conteúdo. E a tecnologia vai evoluindo. A tecnologia, quando começa a evoluir, tem uma curva ascendente que a gente não consegue acompanhar. Então, a regulação fica cada vez mais importante, mas também mais difícil. Por isso, a gente precisa de uma união muito forte de todos que estão aqui, do Parlamento e do Executivo, de todos os Poderes no país, para a gente poder fazer uma regulação que seja duradoura, em que amanhã a gente tenha a distribuição de conteúdo em holograma e, aí, tenha que refazer toda a regulação - tenha que evoluir nisso tudo. Quero só lembrar que essas mesmas big techs estão entrando no desenvolvimento da energia nuclear, para a gente poder ver o tamanho dos braços, que, por um lado, podem ser superpositivos, que é um investimento forte em conseguir desenvolver essa tecnologia para pequenos reatores, com uma energia que pode ser limpa, que poderia iluminar uma cidade inteira; porém, a gente vê também o tamanho do poder que é colocado na mão de poucas empresas. Sem regulação, isso pode ficar ilimitado, como é o caso da inteligência artificial, tudo isso que a gente está discutindo hoje. O que é que a gente quer aqui no Brasil? A gente quer não ser simplesmente um mercado de serviços, não ser só um setor de serviços, não ser só contratados para fazer projetos e entregar 100% do que a gente está fazendo. A gente é muito maior, a gente tem uma produção. O Brasil já é um dos grandes produtores do mundo de propriedade intelectual e um dos grandes setores de serviços também. Então, a gente quer equilibrar. A gente tem um setor de serviços muito forte e queremos que seja mais forte com a regulação, porque, sem a regulação, a gente vai perder também investimento em serviços. E, com a regulação, a gente não só garante os investimentos em serviços, em produções aqui, que não precisam nem ser brasileiras, e que não são - isso é sempre importante dizer. Mesmo as produções faladas em português, com atores brasileiros, produzidas por produtoras brasileiras são produções estrangeiras, porque quem detém a propriedade intelectual, quem detém os direitos daquela produção são empresas estrangeiras. E a gente quer equilibrar, colocar nossa produção de propriedade intelectual, o que, na verdade, resumindo, é a gente poder gerar divisas com os nossos conteúdos durante 70 anos, depois de lançados para o Brasil. A regulação tem esse poder e tem esse objetivo.
10:22 R	Como exemplo, são três pontos importantes. Cota de tela de cinema. A cota de tela de cinema faz crescer a quantidade de filme brasileiro na sala de cinema. Quanto maior é a quantidade de ingressos vendidos para filmes brasileiros na sala de cinema, maior é a quantidade de ingressos vendidos para filmes estrangeiros, principalmente de Hollywood. Isto sempre foi assim: quando a bilheteria se movimenta muito, os filmes estrangeiros se movimentam também, não é só o filme brasileiro. O filme brasileiro não prejudica o filme estrangeiro. Condecine. A Condecine foi estabelecida. Quem paga a Condecine recebe de volta a Condecine em produtos acabados, em conteúdos, em programação, em investimentos em infraestrutura, em investimentos em produção e distribuição, em capacitação e formação. A Lei 12.485, para mim, é um dos maiores exemplos. Antes da Lei 12.485, a gente tinha menos de 1% de participação de produção brasileira na TV paga. Depois de cinco anos da lei, já eram mais de 17%, e os canais que exibiam mais produção brasileira cresceram muito, começaram a entrar no ranking dos cinco mais vistos, dos cinco de maior audiência. E a TV paga cresceu também, com o crescimento do país, para quase 20 milhões de assinantes. Dá para ver que a nossa regulação é indutora do desenvolvimento econômico e social. E, no Legislativo, a gente tem os dois PLs, que sofrem muito com fake news, sofrem muitas interrupções. Os dois projetos precisam de aprimoramentos, precisam de ajustes no seu texto, para poderem exatamente trazer a priorização para a produção independente brasileira. É para isso que a regulação é feita. Se for feita uma regulação para priorizar produtos estrangeiros, não precisa de regulação. A regulação tem que equilibrar o ambiente de negócio. Uma proeminência desses conteúdos e uma garantia de que esses conteúdos estejam em todos os canais de distribuição estão na lei, estão no arcabouço legislatório todo, só que a gente precisa de uma legislação, no fim das contas, que faça cumprir o que, na nossa opinião, já está em leis. A Lei 12.485, por exemplo, diz que independe da plataforma tecnológica, só que a gente entende que isso é tão complexo, que acaba caindo por terra. Então, a gente precisa de uma lei muito forte. E essa presença garantida de conteúdo brasileiro independente em todos os segmentos eu arrisco dizer que é como qualquer outra indústria no Brasil. A indústria de aço precisa de priorização dos seus produtos. Senão, você importa absolutamente tudo da China e acaba com a produção de aço no Brasil. Esse é um dos exemplos da desindustrialização que houve no Brasil e que agora a gente está correndo atrás de reindustrializar. Então, no fim das contas, a gente precisa priorizar, como o próprio Governo diz... Todos, e aí entra direita, esquerda, todo mundo é a favor da indústria no Brasil, correto?
10:26 R	Ninguém é contra a geração de emprego e geração de renda, nada disso. Olhando todos os atores que tem aqui, a gente precisa priorizar o aumento da venda de produtos brasileiros no mundo, porque somente uma produção independente forte pode trazer toda a diversidade que o Brasil tem, retratar essa diversidade, gerando emprego, renda e defendendo a imagem do país no mundo, que é, no fim das contas, o que mais interessa para a gente estar no topo da geopolítica mundial. E agradeço aqui. Bom dia a todos e a todas e uma boa semana. E fico à disposição para qualquer debate. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Está ótimo. Muito obrigada pelas suas palavras. Agradeço, Sr. Leonardo. Acho que teve uma frase aqui que me traz muito dessa sua fala, que é: a regulação como indutora do desenvolvimento. Acho que esse é o norte que a gente precisa ter. Agradeço a sua contribuição. Já passo a palavra, também por 15 minutos, para a head de Políticas Públicas do YouTube, Sra. Alana Rizzo. Sra. Alana, a palavra é sua, por favor. A SRA. ALANA RIZZO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Patricia. Bom dia a todos. Meu nome é Alana Rizzo. Eu lidero a área de políticas públicas aqui do YouTube no Brasil. Em primeiro lugar, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade para parabenizar o Conselho de Comunicação Social do Congresso pela iniciativa de debater propostas legislativas como essas tão importantes. Nós do YouTube entendemos que o diálogo sempre será a melhor via para absorção de diferentes perspectivas e para a formulação de políticas públicas melhores e mais democráticas. Dito isso, aproveito para cumprimentar as senhoras e os senhores que me acompanham nesta audiência, na pessoa da Conselheira Patricia Blanco, agradecer a oportunidade também de participar dessa discussão e poder ouvir a Deputada Jandira, a Secretária Joelma, o Leo e a Vera. Minha fala será dividida em três pontos. Primeiro, eu gostaria de trazer mais informações sobre o YouTube e como a plataforma funciona e se diferencia das demais plataformas de streaming. Em seguida, eu vou falar sobre a importância do audiovisual, e muitos aqui já trouxeram elementos muito importantes para o nosso debate, mas especificamente eu vou falar da economia criativa do YouTube, e, por último, algumas reflexões sobre as propostas legislativas em debate e, claro, fico à disposição. O YouTube é uma plataforma global e aberta de compartilhamento de vídeos multiformatos, cuja missão é dar voz a todas as pessoas e mostrar o mundo a elas. Temos hoje bilhões de usuários ao redor do mundo e mais de 500 horas de vídeos são publicadas a cada minuto na nossa plataforma. No Brasil, estamos desde 2007. O YouTube tem hoje mais de 120 milhões de usuários, que usam a plataforma para aprender, para se informar, para se inspirar, se conectar, explorar novas tendências, entre tantas outras coisas. Cada pessoa tem uma experiência própria com o YouTube. Tenho certeza de que cada um que nos acompanha tem uma experiência também muito particular com YouTube. E a alma do que faz a nossa plataforma são os nossos criadores, eles são a alma do YouTube. Esse ecossistema, portanto, é composto por professores, empreendedores com pequenos e médios negócios, médicos, jornalistas, artistas e pessoas também como nós, falando sobre suas paixões, tirando dúvidas e compartilhando as curiosidades. São pessoas que encontram no YouTube um espaço para expor sua criatividade, suas ideias e o fazem sem qualquer ingerência editorial por parte da plataforma. Toda essa criatividade pode ser uma porta de entrada, inclusive para a geração de novos negócios e também para a descoberta de novos talentos. E o crescimento dessa comunidade, formada pelos criadores, pelos usuários e pelos anunciantes, faz com que o YouTube se consolide como um pilar significativo da indústria criativa no Brasil, contribuindo com mais de R$4,5 bilhões para o PIB e gerando mais de 140 mil empregos no país, diretos e indiretos, segundo estudo da Oxford Economics. São criadores como a Cailana Eduarda, que construiu um canal com mais de 400 mil inscritos e se tornou uma das influenciadoras mais populares com síndrome de Down no Brasil, ou o Francisco da Chagas Oliveira, que, depois de uma temporada de 12 anos em Brasília, voltou à sua terra natal, Esperantina, no Piauí, e criou um canal para mostrar a vida simples do campo, a roça, que é o Chico Museu, que hoje tem mais de 1,7 milhão de inscritos.
10:30 R	Tem também a historiadora e trancista mineira Rafa Xavier, que transformou um canal, originalmente criado para difundir dicas de cabelo e autoestima, numa plataforma de conteúdo sobre cultura afro que alcança quase 60 mil pessoas. Assim como a Cailana, o Chico e a Rafaela, oito em cada dez desses youtubers afirmam que a plataforma oferece a chance de criar um conteúdo e gerar renda de uma forma que não seria possível com a mídia tradicional. E para dois terços a receita publicitária é um componente importante do seu faturamento. Eles são a expressão do potencial do YouTube para refletir e difundir a cultura brasileira mais genuína, inclusive exportando a riqueza do nosso país globalmente. A plataforma, ao democratizar a produção de conteúdo, permite que diferentes regiões e culturas do nosso país sejam representadas com autenticidade. Mais do que isso, o YouTube conecta esses conteúdos a um público global, ampliando a visibilidade do nosso país e desafiando estereótipos; 78% dos usuários consideram YouTube a plataforma ideal para conhecer os diferentes brasis pelo olhar dos locais, demonstrando, então, o poder da plataforma em promover a diversidade cultural. O YouTube também mudou a forma como consumimos e produzimos o conteúdo audiovisual, provocando uma verdadeira transformação na indústria. A plataforma não só abriu as portas para uma nova geração de talentos, mas também ajudou a estabelecer novos formatos de conteúdo no Brasil e no mundo. Os números dizem muito: 72% das empresas de mídia com canal no YouTube concordam que a plataforma aumentou a oferta de talentos criativos no setor. No YouTube, o sucesso de um criador não se limita apenas ao indivíduo. É sobre impulsionar toda uma cadeia produtiva, oferecendo um laboratório para esse setor se desenvolver, com equipe de filmagem, edição, marketing e outras áreas. Gostaria aqui de ressaltar três formas como o YouTube vem apoiando e transformando o mercado audiovisual. Primeiro, ele democratiza a produção, tornando mais fácil para qualquer pessoa criar e distribuir conteúdo, sejam criadores com telefone celular, sejam equipes em estúdio profissional, o que aumenta também a representatividade e a pluralidade do setor. Segundo, ele diversifica os formatos: o YouTube oferece novas formas de contar histórias e se conectar com o setor, em vídeos longos ou curtos, ao vivo e gravado, sempre com a participação e interação imediata da audiência. Um bom exemplo e recente foram os debates da Band nas eleições municipais, em que o YouTube teve um papel importante na complementariedade da audiência do canal de TV, fazendo com que os debates atingissem um público muito maior e diversificado em um momento tão importante para o país. A terceira forma como a gente vem aprimorando a indústria audiovisual é criando novos modelos de negócios. A plataforma facilita os processos para que criadores e empresas gerem renda e construam suas próprias marcas. Por meio de um programa de parcerias criado há mais de 15 anos, o YouTube destina 55% de sua receita publicitária diretamente aos criadores, a maioria dos quais opera sem a estrutura de uma grande produtora audiovisual. Mais de 3 milhões de canais participam do programa de parceiros, que oferece suporte, capacitação e oportunidade de monetização. Queria agora finalizar falando sobre a regulação. Como eu disse no início da minha fala, essa geração de criadores vem transformando a indústria brasileira formal do audiovisual em um setor efervescente e mais democrático. Não há dúvidas de que uma área tão crucial para a nossa cultura precisa ser incentivada. É preciso reconhecer, no entanto, que as políticas públicas de fomento precisam se adaptar à complexidade e à diversidade do mercado de hoje, assim como o próprio audiovisual se adaptou à era digital. Ao não contemplar essas particularidades, a assimetria criada pelos PLs prejudica uma parte importante da indústria audiovisual, em vez de fomentá-la, como é o seu objetivo inicial e a intenção dos nossos legisladores. As propostas acabam beneficiando apenas uma parcela específica de profissionais e deixam de lado uma infinidade de criadores menores, independentes, de grupos sub-representados, favorecendo a concentração de mercado e reduzindo a diversidade do setor. Elas também não seguem modelos internacionais, como o AVMS, que é a diretiva europeia, em que apenas os serviços com curadoria e controle editorial são tributados.
10:34 R	O YouTube apoia a criação de incentivos para a produção local, mas precisa contemplar não apenas o audiovisual profissional, mas também os criadores que vêm transformando a cena independente. Essa assimetria acaba por escolher os vencedores do setor, deixando a opinião da população, usuários, espectadores em segundo plano, assim como os próprios criadores. Por isso, acreditamos na importância do diálogo, na isonomia de tratamento entre os diferentes atores que serão impactados pela política pública. Aproveito a oportunidade para reforçar o nosso apoio à indústria audiovisual e à economia criativa do Brasil, colocando-me à disposição para continuar nesse diálogo e colaborar para o aperfeiçoamento dessa matéria. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Alana, muito obrigada pela sua contribuição. É importante a gente ouvir também esses números e como funcionam, acho, até para que todos tenham informações a respeito. Agradeço, então, mais uma vez a sua participação. E já passo a palavra agora - vou falar corretamente o sobrenome - à Vera Zaverucha. Acertei, não é? Obrigada. É difícil sair hoje. Para suas contribuições também. A Vera é especialista em regulação audiovisual e ex-Diretora da Ancine. Vera, você tem a palavra por 15 minutos também. Muito obrigada. (Pausa.) Vera, a senhora nos ouve? A SRA. VERA ZAVERUCHA (Por videoconferência.) - Desculpe. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - O.k. Muito obrigada. Agora estamos te ouvindo e vendo também. A palavra é sua. A SRA. VERA ZAVERUCHA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Eu queria muito agradecer o convite para estar aqui neste Conselho tão importante, que tem sido fundamental para discutir as questões da comunicação que, como já disseram aqui, é uma questão de soberania. Eu vou ler o meu texto, para ser bastante objetiva. Queria também cumprimentar os membros do Conselho de Comunicação Social; o Sr. Presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual, Leo Edde; a Sra. Alana Rizzo; enfim, a Sra. Secretária do Audiovisual, que eu não sei se está nos ouvindo; e a nossa Deputada Jandira Feghali, por quem eu tenho a maior admiração. Estamos diante de um momento decisivo para o futuro do audiovisual brasileiro. Esse setor, que já é um dos pilares centrais da nossa economia criativa, não apenas gera empregos e renda, mas também promove a soberania cultural e a projeção internacional do Brasil. O audiovisual brasileiro tem desempenhado um papel crucial na forma como o mundo nos enxerga, levando nossas histórias, valores e identidade para além de nossas fronteiras. É por meio das nossas produções que o Brasil se conecta com o resto do mundo e é justamente por isso que a regulação desse setor é essencial para garantir que o controle sobre nossas narrativas permaneça em nossas mãos. O Brasil tem uma longa história de lutas pela preservação da sua soberania cultural e econômica. A Lei 12.485, de 2011, foi um marco nesse processo. Ao exigir cotas de conteúdo nacional na programação de TV por assinatura e ao criar mecanismos de financiamento, como a Condecine Teles, essa legislação deu visibilidade a uma nova onda de produtores independentes. Permitindo que produtoras locais desenvolvessem suas histórias, a lei garantiu que a cultura brasileira tivesse um lugar de destaque em um cenário audiovisual dominado por produções estrangeiras.
10:38 R	Graças a essa legislação, centenas de projetos audiovisuais foram financiados, ampliando a diversidade de gêneros e temas na produção cultural brasileira. E isso vale ouro, não é? Filmes, séries e documentários que talvez nunca tivessem sido produzidos se não fosse por esse apoio passaram a existir, oferecendo ao público brasileiro uma janela para a sua própria realidade, refletindo nossas histórias, sotaques, regiões e complexidades. Além disso, essa política impulsionou a geração de empregos qualificados, trazendo oportunidades para milhares de profissionais, tais como diretores, roteiristas, técnicos, atores, e uma vasta rede de serviços, desde hotéis até empresas de transporte, que são diretamente beneficiados pelas produções. No entanto, os tempos mudaram. O mercado audiovisual foi transformado pela revolução digital e pelo crescimento exponencial das plataformas de streaming e de vídeo sob demanda. Netflix, Amazon, Globoplay, YouTube e outras plataformas passaram a dominar o cenário global, redefinindo os hábitos de consumo e transformando a forma como o audiovisual é produzido e distribuído. Hoje a população brasileira consome cada vez mais conteúdos por meio dessas plataformas digitais, e isso trouxe consigo novos desafios para a regulação do setor. Não é preciso reforçar a importância da regulação das plataformas de vídeo por demanda, dos canais FAST e das plataformas de compartilhamento de conteúdo. Em 2022, os conteúdos audiovisuais representaram cerca de 65% de todo o tráfego de internet global, uma tendência que tem crescido rapidamente nos últimos anos. Essa participação é impulsionada por plataformas de streaming, redes sociais e serviços de vídeo por demanda. A expectativa é que esse percentual continue crescendo, podendo atingir 80% do tráfego global nos próximos anos. Isso reflete uma tendência clara de declínio nos meios de comunicação tradicionais de consumo de conteúdo audiovisual, como a radiodifusão, por exemplo, que tende a ser progressivamente substituída por modelos como a FAST TV; e o home video, que já foi amplamente suplantado pelos serviços de streaming. Essa evolução aponta para uma realidade onde as plataformas de vídeo sob demanda são a principal via de consumo audiovisual, tornando ainda mais urgente a necessidade de regulação justa e eficaz. Essa situação, senhoras e senhores, representa uma séria ameaça à nossa soberania cultural e econômica. Quando as grandes plataformas internacionais detêm o controle exclusivo sobre os direitos de distribuição e exploração comercial das produções brasileiras, estamos desistindo de decidir como as nossas histórias serão contadas e promovidas. O que estamos permitindo de fato é que as decisões sobre o destino das nossas obras sejam tomadas fora do Brasil, sem nenhum compromisso com a valorização da nossa cultura e da nossa economia. Produções feitas por produtoras brasileiras com ideias que refletem a realidade brasileira são transformadas em meros produtos globais, quase sem a nossa identidade. E mais, essas plataformas podem escolher como e quando promover esses conteúdos. Essas e outras assimetrias é o que precisamos corrigir com o Projeto de Lei 8.889, de relatoria do Deputado André Figueiredo.
10:42 R	O projeto já é um avanço, sem dúvida, mas ele ainda não contempla todas as questões necessárias para garantir que o Brasil possa proteger e desenvolver plenamente o seu mercado audiovisual. O PL 8.889 precisa, em primeiro lugar, expandir sua abrangência para incluir, além das plataformas de streaming e de compartilhamento de conteúdos, como o YouTube, por exemplo, a televisão por aplicação de internet. Essas plataformas já são realidades consolidadas no mercado audiovisual, e a sua exclusão da regulação comprometeria a eficácia da legislação, se não formos abrangentes e deixarmos de regular uma parte significativa do mercado que explora ativamente o conteúdo audiovisual brasileiro. Outro ponto crucial é a questão das cotas de conteúdo nacional. Não basta apenas estabelecer a obrigatoriedade de incluir 10% de conteúdo brasileiro nas plataformas. É fundamental que esse percentual seja obrigatoriamente composto por produções independentes. Isso garante que as produtoras independentes tenham o espaço necessário para garantir a diversidade do conteúdo que chega ao público. Países como a França, Alemanha, entre outros da Europa já implementaram cotas semelhantes, assegurando que as suas produções culturais tenham espaço e visibilidade nas plataformas globais. O Brasil deve seguir esse exemplo se quiser proteger a sua indústria audiovisual. Mas não é só uma questão de garantir espaço para o conteúdo nacional. A taxação das plataformas prevista no projeto precisa ser direcionada de maneira que realmente beneficie o setor. A proposta de taxar o faturamento bruto nas plataformas entre 0% e 6%, incluindo publicidade, é um passo na direção certa, mas é pouco frente ao que vai em nosso mercado. Além do aumento desse percentual, precisamos garantir que 50% desses recursos sejam destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual, com o objetivo de financiar produções independentes, além de investimento em infraestrutura, capacitação, preservação de conteúdos e combate à pirataria. O restante dos recursos deve ser utilizado pelas próprias plataformas para licenciamento de direito de conteúdos brasileiros, mas com uma condição essencial: os direitos autorais desses conteúdos devem permanecer nas mãos das produtoras brasileiras independentes. Dessa forma, não apenas incentivamos a produção nacional, mas garantimos que o controle sobre essas obras permaneça no Brasil. A questão da soberania cultural vai além do aspecto econômico. Ela envolve o poder de decisão sobre como o Brasil é retratado e como nosso país se apresenta ao mundo. O audiovisual é uma ferramenta poderosa de influência. Ela molda percepções, constrói narrativas e tem o potencial de projetar o Brasil como um país vibrante, diverso e culturalmente rico, mas, sem uma regulação justa e moderna, corremos o risco de ver nossa cultura sendo explorada por empresas estrangeiras sem que isso beneficie o nosso povo. Senhoras e senhores, o que está em jogo aqui não é apenas o desenvolvimento de um setor econômico que, em 2018, gerou valor adicionado de nada menos que R$26,7 bilhões, superando indústrias como a farmacêutica, a têxtil e a de equipamentos eletrônicos. Além disso, estudos apontam que, para 54 milhões investidos em produções audiovisuais, são movimentados aproximadamente 96 milhões na economia, considerando impactos indiretos em cadeias de suprimentos e serviços relacionados. Então, o que está em jogo também é a preservação da nossa identidade cultural e a projeção internacional do Brasil. Em um mundo onde o soft power tem cada vez mais importância, a propriedade intelectual das nossas obras culturais é um ativo estratégico que não podemos negligenciar. Com uma regulação adequada que contemple as cotas, a visibilidade, uma taxação justa e a garantia de que os direitos sobre essas nossas produções permanecerão com as produtoras independentes brasileiras, poderemos garantir que o Brasil se posicione como líder global na produção audiovisual, promovendo suas histórias, seus talentos e a sua cultura de maneira sustentável e competitiva. Esse é o momento de tomarmos as decisões corretas para proteger o futuro do audiovisual brasileiro.
10:46 R	A aprovação do Projeto 8.889, fortalecido e ajustado, é uma questão de soberania nacional. O Brasil não pode permitir que suas histórias e sua cultura sejam controladas por quem não tem compromisso com o nosso país. Nesse contexto, é fundamental ressaltar a responsabilidade que recai sobre o Governo no acompanhamento e na condução desse processo de regulação. É dever do Governo assegurar que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficaz e que as novas diretrizes sejam aplicadas com rigor e transparência. A liderança governamental é essencial para garantir que o marco regulatório evolua de acordo com as mudanças do setor, protegendo a cultura e a economia nacional. A continuidade desse compromisso é vital para que o Brasil consolide sua soberania cultural e fortaleça sua presença no cenário global, assegurando que a narrativa sobre nosso país permaneça nas nossas mãos. Muito obrigada! Agradeço muito ao Conselho por ter se dedicado a essa matéria e me coloco sempre à disposição para qualquer questão que envolva essa matéria. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Sra. Vera, pela sua contribuição e rigidamente no horário, nos 15 minutos. Muito obrigada. Queria saudar também os Conselheiros que estão acompanhando virtualmente, Luiz Antonio Gerace, Júlio César Vinha, Olimpio José Franco. Obrigada por participarem. E, agradecendo mais uma vez a todos os expositores, vamos abrir então as inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros. Cada Conselheiro poderá fazer o uso da palavra, uma só vez, por 15 minutos... Por 5 minutos! Eu já estou aumentando para 15, hein? (Risos.) Olha! O Presidente que não me ouça! O uso da palavra se dá nos temos do art. 36, inciso I, do Regimento Interno do Conselho. Então, queria já colher as inscrições e já passo a palavra para a Conselheira Sonia, autora do requerimento que motivou esta audiência. Sonia, por favor! A SRA. SONIA SANTANA - Muito bom dia a todos. Muito obrigada. Agradecemos aqui, principalmente, as presenças, mesmo online, da nossa Secretária do Audiovisual, a Joelma; da Jandira Feghali, que é uma defensora incansável, com quem temos parceria, da cultura e do audiovisual. E lamentamos a ausência do Deputado André Figueiredo, que colaboraria muito neste debate, visto que o setor está mais voltado a entender o projeto dele de uma forma menos equivocada.
10:50 R	Mas por que regular o VOD? Nós estamos, há cerca de 13 anos, com essas empresas aqui no Brasil sem que tenham sido reguladas, sem contribuir com a Condecine. Elas tomaram uma importância enorme em termos econômicos, têm milhões de assinantes, usam publicidade, ganham milhões e são avessas à regulação. Ganharam o corpo e influenciaram os meios de produção; em contrapartida, as empresas de VOD e as plataformas não são transparentes. Nós não sabemos o que geram de receita, o que geram de despesa. Então, essa transparência seria necessária nesse processo de regulação. Por isso, há aversão à regulação. Além de todo o benefício pelos milhões de assinantes que o Brasil proporciona, também tem a geração de dados que esses mesmos usuários proporcionam para essas plataformas. Então, esse é um custo altíssimo para essas plataformas. Por isso, não querem a regulação mínima. Os projetos de lei, de uma certa forma, refletem uma situação caótica e alguns conflitos, porque são jogos de poder e de lobby no Congresso. Há que se respeitar as políticas audiovisuais já constituídas. As definições do que é VOD e plataformas devem ser claras, refletindo as situações correntes no mercado audiovisual brasileiro e não ocultando interesses diferentes. Todas as modalidades VOD devem ser abrangidas por regulação. A diferenciação dos modelos de negócio devem ser feitas nos PLs em tramitação. Do ponto de vista do trabalho, essas empresas trouxeram uma profissionalização melhor e maior, trouxeram exigências de novos profissionais, outro processo de qualificação, mas, ao mesmo tempo, não investem na formação dessa equipe tão necessária para cumprir os projetos de VOD, que são longos, com jornadas extensas. Nós precisamos regular também essa forma de trabalhar. Trouxeram necessidades de novos profissionais e precisam contribuir para a formação desses profissionais. Essas plataformas também precisam investir, com seu próprio dinheiro, nas questões de infraestrutura: precisamos de mais estúdios, precisamos de formação. Então, o dinheiro proveniente da Condecine não pode ser usado para isso, e sim o investimento de quem precisa desses serviços. O nosso interesse aqui é apensar os dois PLs de modo a atender melhor os produtores nos seus interesses e ter ao menos 10% de contribuição nas cotas das produções independentes. Concordo totalmente com a Deputada Jandira Feghali que nós estamos atrasados na regulação, que este debate está muito difícil, há muitos interesses, não basta apenas regular o processo de streaming, há que se regular também a internet, porque, sem isso, vamos continuar tendo todo o processo de fake news, todo o processo atrapalhando a construção e a geração de verdades dentro do audiovisual. Os canais brasileiros, as TVs brasileiras também precisam entrar no mesmo conjunto de regulação. Então, não é apenas o VOD, mas todo o ecossistema da transmissão.
10:54 R	E, sim, a Ancine - já que é a agência reguladora do audiovisual e deve continuar sendo, porque é ela que entende do audiovisual - vai precisar se reestruturar, porque é a única agência que tem quatro diretores. Então, ela precisa crescer tanto para poder... (Soa a campainha.) A SRA. SONIA SANTANA - ... controlar o VOD, assim como também outros processos, como inteligência artificial, que a gente sabe que será uma interferência da própria Ancine. Só mais um minuto para tentar terminar aqui. A produção independente é fundamental para o país, porque somos nós que contamos as histórias, somos nós que mostramos a nossa cara para o mundo. E nossa cara é boa e agradável, por isso conseguimos vender as nossas histórias. Tentando encerrar aqui, também o YouTube precisa de uma regulação, na medida em que, sim, libera o espaço para muitas ideias criativas. Mas estamos vendo uma distorção. Produções inteiras sendo veiculadas ali dentro, produções com custo, publicitárias, sem que haja o registro na própria Ancine. Então, está havendo uma distorção nessa liberação que a Ancine fez do registro de obras para o uso de audiovisual. Bom, é disto que nós precisamos: manter o diálogo, manter as atividades de conscientização do nosso Parlamento, da necessidade de ter um PL à altura do audiovisual brasileiro. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Sonia. Passo agora a palavra para a Conselheira Débora. Olha, gente, hoje não está saindo, desculpa. (Risos.) A SRA. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) - Pouco tempo. A SRA. DÉBORA DUBOC - Bom, eu gostaria, antes de tudo, de registrar que no dia 24 a gente perdeu um grande cineasta, um gigante da cultura brasileira, que é o nosso querido Vladimir Carvalho, daqui de Brasília, que muito contribuiu para toda essa discussão de hoje. Ele foi um formador do pensamento também de uma política estruturante para o cinema, para o audiovisual brasileiro. Aqui todo o nosso carinho e nosso respeito ao Vladimir Carvalho. Eu acho que hoje é um dia importante porque a gente retoma uma discussão que não diz respeito somente ao audiovisual brasileiro; ela diz respeito a toda a sociedade brasileira e à forma como a gente vai, a partir de agora, nos relacionar. Porque o que a gente viu com a exposição de todos e de todas aqui é que existe uma capilaridade e que tudo se encontra - a internet, as redes, o audiovisual. Então, mais do que nunca, é importantíssimo que o dia de hoje seja a abertura, a plataforma para uma grande discussão na nossa sociedade, no Congresso, com os empresários, com todos e todas, porque isso vai definir a forma como a partir de hoje o Brasil vai se relacionar, porque a gente está vendo, através de fake news, como é que as coisas se estabelecem, como é que, através dos dados, a gente manipula uma parcela da sociedade, como é que a gente faz chegarem as coisas e isso, cada vez mais, está se acirrando dentro da comunicação, de que faz parte também o audiovisual brasileiro. Dentre os dois PLs que a gente tem, com certeza, eu sinto que o setor está mais próximo do que está construído, do que hoje é a chamada Lei Toni Venturi, o PL que está com o nosso Deputado André Figueiredo. E hoje também ficou claro como a gente precisa mergulhar em questões que são definitivas para que a produção independente continue no Brasil e para que exista esse lugar da soberania - soberania como um imaginário que é criado através dessas histórias que são partilhadas em várias plataformas.
10:58 R	Então, eu espero, na verdade, que hoje seja o início de realmente uma verticalização, porque a sensação que a gente tem é de que ainda não houve o entendimento da profundidade e da complexidade dessa questão do VOD, que, na verdade, se encontra com todas as outras questões que também são fundamentais para a nossa sociedade, que é a inteligência artificial e tudo mais. Então, eu espero que o Conselho hoje tenha dado um pontapé num jogo que precisa acontecer o mais rápido possível e espero que a soberania e que as histórias estejam nas telas, em todas as telas do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Débora. Eu passo agora a palavra para o Conselheiro Luiz Gerace, que está remotamente participando desta audiência pública. Conselheiro. (Pausa.) Conselheiro Gerace, você nos ouve? O SR. LUIZ ANTONIO GERACE (Por videoconferência.) - Sim. Vocês estão me ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Sim, sim, estamos. O SR. LUIZ ANTONIO GERACE (Por videoconferência.) - Agradeço ao Conselho por ter aberto espaço para um tema tão relevante para o nosso exercício profissional, na medida em que representamos - eu e a companheira Sonia Santana - os dois sindicatos de trabalhadores. Não sei se o Leo Edde ainda está nos ouvindo. Eu gostaria de dirigir uma pergunta a ele. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ele não está mais acompanhando a audiência. Ele havia informado que teria que sair, mas, Conselheiro, se você quiser colocar a pergunta, e a gente depois encaminha, fique à vontade. O SR. LUIZ ANTONIO GERACE (Por videoconferência.) - De qualquer modo, dá para avançar nesse sentido. Eu coaduno integralmente com as colocações da Sonia Santana, minha grande parceira de luta, na medida em que são os pontos que defendemos, ambas as entidades. Como a Deputada Jandira colocou, nós estamos muito atrasados nessa regulamentação, mas, de alguma maneira, eu vejo que o streaming aqui no Brasil, mesmo com essas plataformas estrangeiras, tem cumprido a forma correta de contratação, assim como os dois sindicatos patronais, o Sicav e o Siaesp. Nós defendemos o amplo direito de expressão audiovisual, mas nós vemos, neste momento, entidade de expressão importante no universo audiovisual brasileiro propondo, de certa maneira, a precarização - porque nós somos regulamentados por lei federal, a 6.533, 26 de maio de 1978 - e propondo até que sejamos reduzidos à empreendedor individual, MEI.
11:02 R	Era isto que eu queria ver: qual é o posicionamento da classe dos representantes patronais a esse respeito. É uma pena, porque eu sei que o Leo tem estudado muito, gostaria de ver como isso está acontecendo em outras cinematografias que já estão reguladas. Mas isso era o que eu queria colocar e um abraço a todos. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Agradeço, Conselheiro Gerace. Encaminharemos a sua pergunta ao expositor. Passo agora a palavra à Conselheira Maria José Braga. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Obrigada, Presidenta. Primeiramente, quero agradecer às nossas convidadas e ao nosso convidado. É a segunda vez que o Conselho de Comunicação Social se debruça sobre esse tema, nesse mandato que estamos quase concluindo, e é muito bom que a grande maioria das falas seja convergente. E quais são os pontos de convergência que realmente nos deixam um pouquinho mais animados, apesar da dificuldade do Congresso Nacional em tratar de regulações de temas complexos e, entre esses temas complexos, o chamado ecossistema digital? A primeira coisa é que precisa de regulação, porque infelizmente ainda tem gente que defende que não precisa, e é por isso que as coisas caminham tão lentamente. Mas todos os nossos convidados e convidadas apontaram para a necessidade de regulação. A segunda questão que merece ser destacada é que todas, e também o Leo Edde, apontam para uma regulação que venha, sim, a garantir a produção nacional. E por quê? Porque nós falamos de dois aspectos que são extremamente importantes. A questão econômica, e isso é colocado como se fosse maior, em termos de importância, às vezes, mostrar que a chamada economia criativa, que é a indústria do audiovisual, além do seu - para mim - principal aspecto que eu vou abordar a seguir, que é a questão cultural, também gera renda. É importante para a economia não apenas individual, mas para a economia no seu conjunto, para a macroeconomia nacional. E é bom a gente lembrar que os Estados Unidos foram o primeiro país que percebeu essa pujança da indústria audiovisual, começou como algo do aspecto cultural e ideológico, mas percebeu muito rapidamente essa pujança econômica e investiu muito nessa pujança econômica. Então, é importante que ela seja ressaltada, mas eu quero ressaltar o outro aspecto: a importância da produção audiovisual nacional e independente para a constituição da nossa soberania cultural e da nossa identidade nacional. Isso para mim é fundamental e tem que estar colocado em primeiro plano na regulação. Nós não podemos deixar de colocar peso no tamanho do Brasil, na diversidade brasileira e em como a indústria do audiovisual é importante para a nossa identidade e para a nossa unidade cultural dentro da diversidade que existe neste país. Isso é fundamental e é preciso que todos nós estejamos muito atentos.
11:06 R	Por último, eu queria ressaltar a particularidade de termos dois PLs, um já aprovado no Senado e um PL de iniciativa da Câmara dos Deputados. E aí eu sei que o Leonardo não está mais presente, mas eu também gostaria de perguntar a ele e aos demais... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... qual é a estratégia para a condução do debate dentro da Câmara, com a priorização... Pelo que eu entendi com as nossas exposições das convidadas e do convidado, e também das nossas Conselheiras da área e do nosso Conselheiro da área, há uma maior, vamos dizer assim, aceitação do PL de iniciativa da Câmara que está sendo relatado pelo Deputado André Figueiredo. Então, qual é essa estratégia? Como nós vamos trabalhar para que, vamos dizer assim, a base do debate seja o PL que atende mais aos segmentos envolvidos na produção audiovisual brasileira? É isso. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira Maria José. Só reforçando que acompanham ainda esta audiência pública a Vera e Alana. E, depois da rodada de comentários e perguntas, a gente passará para que elas possam fazer as suas considerações. Conselheiro José Antônio, por favor. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas! Em primeiro lugar, Presidente, eu queria me solidarizar, aqui, com a família do cantor Agnaldo Rayol, que acabou de falecer. Então, nossa solidariedade à família, nosso pesar. É um momento de dor. Não faz muito tempo que também perdi um irmão, 15 dias. Então, a gente sabe o tamanho da dor, o tamanho do sofrimento por perder uma pessoa que a gente ama. Em segundo lugar, quero me somar ao coro das falas aqui da companheira Sonia e da companheira Débora pela questão da regulação do VOD no Brasil. E aí, a partir deste momento, estava fazendo uma reflexão aqui, lembrando que, na década de 90, a gente lutava pela democratização da comunicação no Brasil, através das rádios e TVs comunitárias, e a gente defendia uma regulação para que o povo brasileiro tivesse voz no rádio, na TV e para que a diversidade cultural se desenvolvesse no nosso país. Hoje, o que a gente está discutindo aqui é um pouco mais amplo, nós estamos discutindo aqui a regulação dos meios de comunicação, porque esse é o grande fundo. Então, como discutir a regulação, por exemplo, do YouTube? Porque a gente viu, nesse processo eleitoral de 2024, quantas fake news foram soltadas, explodiram aí no Brasil, e as agressões que a gente sofre.
11:10 R	Além disso, eu queria fazer uma pergunta para a Alana: como regular a entrada de pequenos filmes, pequenos vídeos de altas violências, como acontece hoje no YouTube, em que você vê uma menina sendo agredida por dar uma paquerada com alguém ligado ao tráfico no nosso país. Como deixar entrar vídeos de agressões em que claramente uma pessoa mata outra pessoa ao vivo? Como o YouTube está se projetando para esses controles? É importante a gente discutir a regulação, exatamente porque a gente precisa proteger os trabalhadores, a gente precisa proteger as crianças, a gente precisa proteger os idosos, a gente precisa proteger a vida, a gente precisa proteger a nossa cultura. Então, eu queria fazer essa pergunta para a Alana para que a gente veja a importância do debate da regulação, que a direita ou a extrema-direita fala que é censura. Hoje, qualquer debate de regulação eles dizem que é censura, e aí muita gente vai fazendo o coro de censura. Era essa a minha pequena colocação. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro José Antônio. Em nome do Conselho, os nossos sentimentos pela sua perda. Passo a palavra para o Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu cheguei um pouco atrasado presencialmente, mas acompanhei todas as palestras remotamente. Primeiro, quero parabenizar a companheira pela iniciativa de propor esta audiência e parabenizar a Jandira, a Vera, a Alana, o Leonardo e a Joelma, que nos trouxeram informações preciosas, e, como a Zezé já colocou, todos eles convergem para a mesma direção. E onde a coisa fica? Empaca na decisão. Por que não há ainda uma regulamentação de VOD no Brasil? Por quê? Onde estão os obstáculos? Eu acho, inclusive, que os nossos debatedores poderiam se pronunciar mais sobre isso. Eu acho que, no Brasil, nós não estamos mais naquela era de defender aquele velho nacionalismo cheirando a mofo, esse tipo de coisa. Nós não queremos isso, nós não queremos isso! Agora, no mundo atual, ou você politicamente espalha sua cultura no mundo... E não é mais para espalhar o modo de vida brasileiro para o mundo, como os Estados Unidos tentaram durante muito... Não é isso! É espalhar o tamanho da cultura que está refletindo todos os povos do mundo, libaneses, judeus, palestinos, negros, índios... Nós temos uma diversidade cultural... Não é possível que a gente não tenha um instrumental poderoso para espalhar esse patrimônio cultural que é aquele que o próprio Darcy Ribeiro dizia, ou seja, talvez o Brasil seja o único país do mundo hoje que tenha condições de pensar um humanismo novo no mundo. É claro que são coisas do Darcy, mas tem muito de verdade nisso, ou seja, poucas as culturas do mundo são tão amplas, são tão plurais como a nossa. Não se trata aqui de discutir uma questão de nacionalismo tosco, mas nós temos de afirmar a soberania política do Brasil. Não é possível! Por exemplo, tem um pessoal que se veste de verde-amarelo, que se veste de bandeira, que vai para frente dos quartéis, e se vestir de verde-amarelo é entender que este Brasil verde-amarelo precisa se impor também no mundo! E se impor não no sentido de mandar na América Latina, mandar na Europa... Não! É se impor no sentido de que o Brasil existe.
11:14 R	Nós não podemos cair na ideia do complexo do vira-lata, do Nelson Rodrigues, que é uma expressão muito comum neste país. Nós não podemos permitir o que ocorreu com a Vera Cruz, que era uma indústria cinematográfica brilhante e crescente, que foi destruída, e ninguém falou nada, deixou que a indústria americana tomasse conta e tal. Agora nós temos dezenas, centenas de profissionais, produtores, se colocando no mercado com muita competência, e não podemos deixar que isso também seja destruído, como aconteceu com a Vera Cruz. E não podemos deixar que a brasilidade seja representada pelo Zé Carioca, da Disney, ou personagem do tipo. Nós temos de fazer os nossos personagens. Temos de pôr o Saci Pererê, temos de pôr a nossa cultura espalhada pelo mundo. E onde está realmente esse bloqueio? Aí eu digo o seguinte: é uma pressão violenta das big techs. A gente sempre tem que fazer um apelo aos Parlamentares, Senadores e Deputados: não nos deixemos cair no complexo de vira-lata. A discussão aqui não é se o VOD vai dar mais emprego ou não. Isto já está pacífico: dá emprego, gera indústria. Inclusive, o Leonardo disse que, se aumenta a bilheteria de filmes nacionais, a produção nacional, aumenta também... Então, não tem nenhuma contestação, não tem uma disputa assimétrica com produções de fora, não tem nada. Tudo isso já está dado. Aumenta um pouco mais - dependendo da atitude, aumenta um pouco menos -, mas ela já é pujante com qualquer decisão que seja tomada. Então, acho que o nosso problema hoje é de decisão política. O Brasil tem de ter vergonha na cara - o Brasil tem que ter vergonha na cara -, e eu não estou falando para Deputado e Senador, acho que o Brasil inteiro tem de ter vergonha na cara. Coisa que a nossa indústria, a nossa indústria nacional, do segmento, tem essa vergonha. Estão lutando bravamente para que tenha a regulamentação, e não é contra ninguém. É apenas para que essa cultura nossa possa plasmar. Então, eu concordo com a Zezé e com o que foi colocado aqui. O mais importante para nós nessa regulamentação é a soberania nacional, é a soberania cultural, não de forma egoísta, de forma imperialista, de forma que vai dominar. Nada! Nós queremos só espalhar o Brasil que nós temos, harmonioso, bonito, que, claro, tem seus conflitos, tem seus problemas, mas essa cultura está aí para ser espalhada, e ela precisa ser espalhada por nós. E como até o Leonardo falou, durante 70 anos, que a gente esteja recebendo direitos autorais, entrando dinheiro de coisas nossas. (Soa a campainha.) O SR. DAVI EMERICH - Então, eu acho que esse bloqueio político tem de ser superado, eu acho que a capacidade da nossa indústria já está dada, o segmento é pujante e vai crescer ainda mais. Nós não podemos perder essa oportunidade. Só reafirmando, realmente perdemos um amigo, Vladimir Carvalho, amigo meu de 50 anos em Brasília. Pode ter gente igual ao Vladimir no Brasil, cidadão igual ao Vladimir, mas melhor não tinha. Um homem dedicado ao Brasil, dedicado ao cinema, dedicado às relações afetivas harmoniosas, um homem de uma humildade franciscana, o que é difícil ver nas pessoas - franciscana, não tinha nenhuma vaidade -, mas de uma dedicação a este Brasil que nós estamos debatendo aqui. Então, um abraço à família do Vladimir e a toda a cultura cinematográfica, que perde um brilhante representante. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Davi, pelas suas palavras. Encerradas as inscrições dos Conselheiros, passo à leitura das manifestações dos cidadãos, enviadas pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado. Agradeço a todos que mandaram perguntas. Temos várias aqui. Eu vou ler rapidamente, para que a gente faça esse registro. Depois, passo então a palavra para a Vera e a Alana. Catherine, de Pernambuco: "Quais são os principais desafios e benefícios da regulamentação dos serviços de streaming em relação à proteção de direitos autorais?".
11:18 R	A Mara, de São Paulo pergunta: "Como educar a nossa sociedade sobre [...] [o vídeo sob demanda]? Ainda acreditam que vão tornar as plataformas mais caras [...]". O José, de Minas: "O Governo banca filmes nacionais, mas pesa na cobrança dos impostos. Essa regulamentação irá aumentar preços para a população?". O Breno, do Distrito Federal: "[...] no Brasil [o streaming] precisa ser regulamentado, mas como disseminá-lo para as camadas mais populares [...]?". O Kaio, do Mato Grosso, pergunta: "Como garantir direitos autorais e transparência na exibição de conteúdos audiovisuais diante do impacto das plataformas digitais?". O Valmir, do Rio Grande do Sul, pergunta: "Como isso pode impactar a oferta de conteúdo e a competição no mercado, considerando o equilíbrio [...] [de] interesses culturais e econômicos?". O Cleiton, da Bahia: "Qual seria o impacto da regulamentação dos serviços de streaming na diversidade cultural e na liberdade de expressão no mercado audiovisual?". O Jusef, do Distrito Federal: "Quais os desafios para a inclusão das produções de emissoras públicas em plataformas de streaming?". A gente também contou com diversos comentários - do Fabiano, de Minas Gerais; da Maria, de São Paulo; do Rafael, de Santa Catarina; também da Indaiá, do Pará; do Antônio, do Rio de Janeiro -, sempre nessa linha de: "sou a favor da regulamentação e maior transparência" e sempre com preservação: "os direitos do autor, produtor, intérprete, músico devem ser garantidos"; "padronizar e tornar obrigatórias as classificações de conteúdo [...] [para] assegurar informações detalhadas e claras aos espectadores"; o papel da arrecadação para o mercado regional; a importância da regulamentação para a preservação da cidadania brasileira e também a questão da garantia da "participação da cadeia produtiva brasileira do audiovisual". Então, com isso, eu passo a palavra primeiro para a Alana, seguindo a ordem de exposição. Alana, por favor, você tem cinco minutos para suas considerações finais e também para a resposta de algumas questões que você queira endereçar, por favor. A SRA. ALANA RIZZO (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Conselheira Patrícia. Eu queria muito agradecer aos demais Conselheiros que trouxeram suas reflexões, suas perguntas. Aqui eu vou endereçar especificamente uma pergunta do Conselheiro José Antônio, com relação aos conteúdos que estão no YouTube. É importante trazer, Conselheiro, que somos, como eu disse logo no início, uma plataforma aberta, mas que prima pela sua comunidade, que é formada pelos criadores, pelos usuários, pelos anunciantes. Por isso, a gente entende que, como qualquer comunidade, a gente precisa ter um conjunto de regras. Então, hoje, qualquer pessoa que queira submeter um conteúdo ao YouTube, seja ele um vídeo ou um comentário, precisa seguir esse conjunto de regras. Dentro desse conjunto de regras, que a gente chama de políticas da comunidade, a gente tem políticas que proíbem conteúdo violento, conteúdo explícito, conteúdo perigoso, conteúdo nocivo, um conteúdo que, de alguma forma, enalta organizações criminosas; que proíbem o discurso de ódio, assédio, bullying virtual; que proíbem as violações de direito autoral. Esse conjunto de políticas é que garante uma plataforma segura, que é o que a gente quer. Também não interessa para a gente, por exemplo, como o senhor mencionou, um conteúdo violento. Então, a gente tem, hoje, relatórios trimestrais, que trazem o conteúdo que a gente remove, com os números. E a gente remove, em média, 10 milhões de vídeos a cada trimestre. Isso tudo é público, depois eu posso compartilhar com o Conselho para que vocês possam dar uma olhada nesses relatórios. São bem detalhados, bem específicos e trazem algumas dessas políticas. Essas políticas também são públicas. É dever de qualquer criador que queira submeter conteúdo no YouTube conhecer essas políticas, porque esse conteúdo, se descumprir alguma dessas regras, será removido da nossa plataforma. Isso é muito importante para manter esse ambiente saudável, para que as pessoas queiram continuar usando a nossa plataforma.
11:22 R	Voltando um pouco para a questão do direito autoral... Voltando um pouco para a questão das leis de VOD, eu queria só ressaltar aqui, como uma fala final, que o primeiro cuidado que a gente tem que tomar em consideração a uma regulação, para a gente atingir uma regulação equilibrada, é reconhecer as diferentes plataformas, os diferentes modelos de negócio. Ao mesmo tempo, é importante que essa regulação esteja focada em atingir os seus objetivos, com diretrizes e princípios, em vez de se dirigir a produtos ou tecnologias específicas. Especialmente, porque a gente sabe que a tecnologia muda... Gente, peço desculpas, porque a minha filhinha está aqui do meu lado. A tecnologia muda e, por isso, é muito importante a gente não impedir inovação, mas ao mesmo tempo tentar endereçar esses pontos que a gente trouxe. A gente entende que é fundamental olhar para isso com muita atenção e estamos dispostos a colaborar com essa regulação, porque a gente sabe quão importante é a indústria criativa para o Brasil e a indústria do audiovisual. Então, fico à disposição para próximos debates e gostaria de me colocar aqui... Vou encaminhar para o Conselho alguns dos materiais que a gente tem, tanto em relação aos nossos posicionamentos sobre a política e as propostas de VOD, mas também com relação às políticas da comunidade e outras preocupações que foram trazidas pelos demais Conselheiros. Muito obrigada pela oportunidade e parabenizo, mais uma vez, o Conselho pelo trabalho. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Alana. Vamos, então, aguardar esse material. Acho que é sempre importante que a gente tenha conhecimento. Então, agradeço se você puder encaminhar para a gente, para que a gente possa circular aqui para todos os membros. Passo, então, a palavra à Vera, para as suas considerações finais e também para endereçar algumas das questões que foram trazidas. Vera, por favor. (Pausa.) Sra. Vera? A Sra. nos ouve? Ela está online? A SRA. VERA ZAVERUCHA - Aqui, aqui. Desculpe-me. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ah, agora sim. Pronto. A SRA. VERA ZAVERUCHA (Por videoconferência.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de concordar plenamente com as palavras do Conselheiro Davi. Realmente é uma questão em que a gente precisa reconhecer que a discussão hoje é totalmente política, e a gente está falando realmente é de soberania nacional. Eu acho também que a gente não pode hoje regular mais por tecnologia. A gente vê que as tecnologias avançam muito mais rápido do que a legislação. É preciso que a gente seja o mais amplo possível nessa regulação, para que a gente não corra o risco de ter regulado, em 2011, a Lei 12.485, que é a lei da TV paga, e daqui a pouco a gente tenha que regular outras tecnologias. Então, é muito importante que a gente tenha isso em mente. A questão que colocam aqui sobre o aumento do valor da assinatura, isso não acontece, porque a contribuição que a gente pleiteia é paga pelas próprias plataformas, e isso não tende a aumentar, de jeito nenhum, o custo para o consumidor. E também é preciso colocar que a gente não pode acreditar em fake news que são veiculadas justamente em plataformas como, por exemplo, o YouTube e outras plataformas, que geram justamente esse tipo de questionamento sobre aumento, falta de liberdade para assistir a conteúdos. Não é nada disso. Realmente, o que nós pretendemos é uma regulação que seja justa para o Brasil e que a gente permaneça com nossos direitos aqui, para os brasileiros.
11:26 R	Era isso que eu gostaria de falar. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Agradeço, Sra. Vera, pelos seus comentários. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e agradecendo uma última vez aos expositores, declaro, então, encerrada esta audiência pública. Lembro aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a 11ª Reunião Ordinária. Está encerrada esta sessão. Muito obrigada. (Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/11/2024 - 10ª - Conselho de Comunicação Social