29/10/2024 - 62ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Farias e Senador Izalci, havendo número regimental, declaro aberta 62ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 29 de outubro de 2024. Comunico que foi apresentada à Comissão o seguinte documento: Ofício nº 288, de 2024, da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 61ª Reunião, realizada em 22 de outubro do presente ano. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião está dividida em duas partes: deliberativa; e apresentação do relatório do grupo de trabalho da reforma tributária, que será feita pelo Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Prezadas Senadoras e prezados Senadores, gostaria de iniciar nossa reunião falando sobre alguns aspectos importantes das eleições municipais encerradas domingo passado.
10:16 R	Inicialmente, gostaria de destacar a participação das mulheres neste pleito de 2024. Em comparação às eleições de 2020, houve um aumento no número de mulheres eleitas. As mulheres estão de parabéns pelo aumento de sua representatividade em cargos eletivos, caminho que certamente será cada vez mais seguido por outras mulheres, resultando em um aumento cada vez maior de sua participação até atingir o equilíbrio desejado. Nunca é demais lembrar que hoje mesmo, com esse aumento e com os estímulos legais de cotas e etc., as mulheres continuam sub-representadas, ocupando menos de 18% de vagas no universo político. Ainda sobre o pleito municipal, gostaria de registrar com alegria que nessas eleições a urna eletrônica não foi atacada, não foi questionada, o que fortalece ainda mais nosso processo eleitoral e nossa democracia. Ressalto que nunca as questionei - e olha, Senador Izalci, já disputei muitas eleições; agora mesmo, mais uma, já são oito eleições, nunca questionei o resultado -, poderia até questionar nas vezes em que perdi, mas não. É motivo de orgulho para nós, todos os brasileiros. Sempre foram seguras e representam um exemplo para o mundo da solidez de nossa democracia. Parabéns ao corpo político de nosso país, à Justiça Eleitoral como um todo, ao TSE e aos TREs de todos os estados e principalmente aos eleitores brasileiros. Por fim, gostaria ainda de fazer um registro sobre a segunda parte de nossa reunião hoje, na qual será apresentado o relatório do grupo de trabalho coordenado pelo nobre Senador Izalci Lucas. Foram 23 encontros com diversos especialistas dos setores impactados pelo texto da proposta em discussão, conduzidos de forma equilibrada e competente pelo Senador Izalci, que produziu o relatório a ser apresentado hoje, que certamente irá levar ao Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, sugestões de aperfeiçoamento de extremo valor, pois resultam de tudo que foi dito nessas 23 reuniões públicas e que foram posteriormente analisadas com critério e conhecimento da matéria pelo Senador e pela sua equipe. Então, era o que tinha a dizer. Boa reunião a todos nós! Senadora Teresa Leitão, já... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Cheguei bem na hora, Presidente. Atrasei dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Normal. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia. Seja bem-vinda, Senadora Teresa. Item 1 da pauta.
10:20 R	1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2750, DE 2024 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria, e contrário às emendas nºs 1-U a 4-U. Observações: 1. A matéria se encontra em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º da Constituição) 2. Foram recebidas as Emendas nºs 1 a 4-U. Relatório: Favorável à matéria, com três emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-U a 4-U. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Com a sua permissão, passarei diretamente à análise. O projeto já está bem explicado. Nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário ou por consulta de Comissão. Quanto à constitucionalidade, a proposição não fere qualquer dispositivo da Lei Maior. A União detém competência comum com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para fomentar a produção agropecuária, nos termos do inciso VIII do art. 23 da Constituição Federal. Ademais, a matéria não está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou privativas de qualquer de suas Casas, expressas nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quanto à espécie legislativa a ser utilizada, à juridicidade e à técnica legislativa, a proposição não apresenta vícios ou equívocos. Tratando-se do mérito, o PL traz à discussão os obstáculos que alguns indivíduos podem enfrentar ao tentar acessar linhas de créditos para desenvolverem sua produção. Ao permitir que o FGO ofereça ou complemente as garantias exigidas por instituições financeiras, o Governo Federal estreita a relação entre mercado e produtores agropecuários, com benefícios para ambos os lados. Para o sistema financeiro, reduz os riscos incorridos, estimulando que crédito seja concedido para beneficiários que não teriam acesso sem a devida ajuda. Já os beneficiários do Pronaf, em virtude da garantia oferecida pelo poder público via FGO, poderão ter acesso à concessão de crédito, estimular sua atividade produtiva, gerar emprego e renda, causando um círculo virtuoso sobre a economia local. E tudo isso, é bom lembrar, com taxas de juros mais atrativas que as oferecidas sem essa política pública. O último Censo Agropecuário realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontou que a agricultura familiar representa 77% dos estabelecimentos agrícolas do país e ocupa uma extensão de área de 80,9 milhões de hectares, o que significa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. O censo também demonstrou que a agricultura familiar emprega quase 70% do total de pessoas ocupadas na agropecuária e é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. Essa é a força e a importância desse segmento para a vida dos brasileiros e brasileiras.
10:24 R	O Censo Agropecuário também mostrou que, entre os produtores que obtiveram financiamento do governo, 76% deles recorreram ao Pronaf. Mais de 1,8 milhão de operações foram realizadas no âmbito do programa na safra 2023/2024, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O Pronaf tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos agricultores familiares. O programa é destinado a apoiar financeiramente as atividades agropecuárias conduzidas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor e de sua família. Para isso, o programa disponibiliza linhas de crédito adequadas às necessidades dos agricultores familiares, como aquisição de insumos, sementes e custeio de suas atividades. Porém, como a agricultura familiar está mais exposta aos riscos da atividade agrícola por ter uma estrutura financeira menor, o crédito pode se tornar menos acessível. Portanto, permitir a inclusão dos agricultores familiares e suas cooperativas no FGO para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronaf é essencial para reduzir riscos e facilitar o acesso ao crédito, especialmente para pequenos produtores que enfrentam dificuldades em oferecer garantias reais. Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, a exposição de motivos apresentada pela Presidência da República esclarece que o projeto de lei está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência na gestão dos recursos públicos, já que a expansão da participação da União no FGO será feita com recursos próprios do MDA ou recursos não utilizados do Programa Desenrola Brasil e destinados especificamente à cobertura das operações do Pronaf. Quanto às Emendas nºs 1-U e 2-U, entendo não serem necessárias já que há linhas próprias no Plano Safra 2024/2025 para os grupos especificados nas emendas. As Linhas Pronaf A e A/C e Pronaf B destinam-se aos grupos descritos, sendo para povos indígenas e comunidades quilombolas e grupos de baixa renda, respectivamente. Por sinal, essas linhas possuem as taxas de juros mais baixas de todo o Pronaf e contam com bônus de adimplência de até 40% para aqueles que pagarem em dia, diferenciando-se positivamente das outras linhas do programa. Sobre as Emendas 3-U e 4-U, entendo como não sendo oportunas. A Emenda 3-U não altera sobremaneira a proposição e, portanto, não traz inovações relevantes. A Emenda nº 4-U, por sua vez, propõe perpetuar a garantia da União ao Pronaf. Seria interessante que o Governo Federal tivesse a possibilidade de avaliar o programa enquanto operacionaliza esta política pública. Nada impede que, futuramente, sua participação no FGO destinada exclusivamente a garantias ao Pronaf seja continuada ou até mesmo aumentada, mas que isso seja feito com cautela e de acordo com as necessidades avaliadas pelo Poder Executivo. Vejo com bons olhos que exista essa margem de manobra. Por fim, é oportuno trazer ao conhecimento desta Comissão que surgiram novas legislações entre o intervalo de apresentação deste projeto de lei pela Presidência da República, no dia 5 de julho de 2024, e o dia de hoje.
10:28 R	Entraram em vigor a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024. Essas normas legais foram responsáveis por incluir os arts. 6º-B ao 6º-F na Lei 13.999, de 2020. O mesmo ocorreu na Lei 12.087, de 2009... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que teve seu art. 7º, inciso I, alterado também pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024. Portanto, para que não haja dúvidas quanto às alterações propostas por este PL e para que se proceda com a correta ordenação dos dispositivos, proponho as emendas de redação a seguir. Ressalto que elas não trazem qualquer alteração ao mérito proposto neste projeto de lei. Voto. Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PL 2.750, de 2024. Quanto ao mérito, o voto é por sua aprovação com as emendas de redação a seguir, assim como pela rejeição das Emendas nºs 1-U a 4-U: EMENDA Nº - CAE (de redação) Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Lei nº 2750, de 2024, o termo “art. 6º-B” por “art. 6º-G”, para adequação quanto à inclusão pretendida na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. EMENDA Nº - CAE (de redação) Dê-se a seguinte redação à inclusão proposta ao art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 2750, de 2024: “Art. 7º ................................................................................ I - .......................................................................................... g) beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001; ......................................................................................” (NR) Terceira e última emenda, também, de redação. EMENDA Nº - CAE (de redação) Substitua-se, no art. 3º do Projeto de Lei nº 2750, de 2024, o termo “no art. 6º-E da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020” por “no art. 6º-G da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020”. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senadora Teresa Leitão, pelo seu brilhante relatório. A matéria está em discussão. O primeiro inscrito é o Senador Oriovisto. Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente e caros colegas, eu não tenho nada a me opor ao relatório do ponto de vista formal, legal. Inclusive, adianto, Senadora, que votarei a favor. Mas o meu comentário aqui para esta Comissão é no sentido mais técnico de algo que está acontecendo e que eu acho que a CAE não pode perder de vista. Existe uma contabilidade mágica que já fez com que Dilma fosse levada ao impeachment. E acho que esses fundos - não só esse fundo específico de que estamos falando agora, mas todos esses fundos, Fundo Garantidor para Investimentos, fundo garantidor de operações, Programa Pé-de-Meia, fundo garantidor para financiamento de residência, são vários fundos - pularam, Sr. Presidente.... Em 2014, o Governo Federal colocava nisso 28 bilhões; hoje, em 2024, o Governo Federal coloca nisso 108 bilhões, ou seja, de 24 para 108 bilhões. É um valor expressivo, é um valor significativo.
10:32 R	E aí vem o argumento - Izalci, você que é contador há de me entender bem, e aí é que eu acho que está uma contabilidade mágica -, dizem assim: "Não, esse dinheiro que vai para esse fundo não é gasto. Está lá no fundo, o Governo vai retirar de volta". Só que, na prática, não retira, nunca retirou. Nós elevamos, justificadamente, durante a pandemia, esses fundos no valor... Usamos também lá no problema do Rio Grande do Sul, com razão - sempre tem uma razão, não estou dizendo que foi feito por alegria -, mas, seja qual for a razão, é dinheiro público que está se avolumando cada vez mais nesses fundos e não volta, porque é que nem o Pronampe: "Vamos fazer o Pronampe por causa da pandemia". Passou a pandemia: "Não, vamos deixar permanente o Pronampe". No Brasil, não tem nada mais permanente do que o provisório, ainda mais em se tratando de dinheiro. E, aí, qual é o efeito desses cento e tantos, desses 108 bilhões que já tem nesses fundos hoje? Felipe Salto fez um artigo no Valor Econômico muito bom sobre isso esses dias, que mostra claramente o seguinte: é um aumento de liquidez - é um aumento de liquidez -, é dinheiro que você está jogando na economia, é a velha consequência da filosofia do gasto é vida. O PT adora isto: vamos gastar, vamos dar subsídio, vamos fazer a economia crescer. Vamos quem? O Governo vai fazer isso. Mas a questão não é o Governo fazer isso. A questão de uma economia sustentada é que não é uma economia que depende de esmola do Governo; é uma economia que se autossustenta pela sua dinâmica, pelas condições macro do país. Essas condições macro o Governo nunca dá. É um ciclo vicioso, porque ele aumenta cada vez mais a dívida interna, cujas previsões são de chegar a 100% do PIB dentro de alguns anos. O Banco Central tenta segurar a inflação, tenta enxugar a liquidez, e aumenta a liquidez na outra ponta. E quem está operando esses fundos, Izalci? Basicamente operam o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o BNDES. "Ah, mas é um fundo garantidor?" Mas, se der uma crise forte na economia e não se pagar, tudo que foi alavancado é o banco público que vai bancar. Por que os bancos privados não estão entrando? Porque eles percebem o risco. Então, eu acho o seguinte: não dá para votar "não". Do ponto de vista legal, do ponto do mérito, está tudo perfeito, é justificável, é legal, o Governo não vai poder sofrer impeachment por causa disso, porque nós estamos aprovando uma lei para que ele faça esse aporte, então, ele não está fazendo nada de errado, mas o reflexo disso na economia é preciso... Esta Comissão precisa entender o reflexo disso, porque, com esse reflexo, você vai ter aumento de inflação, aumento de liquidez, desvalorização do real frente ao dólar. É só pensar o seguinte: se esse dinheiro voltasse para o Tesouro, ele abateria na dívida interna. Se ele abatesse na dívida interna, teria condições de ter um déficit primário menor - não diria nem ter superávit, mas ele diminuiria o déficit primário. A economia sempre está muito ligada, sempre as coisas... É um mecanismo que não leva em conta as intenções do legislador, não quer saber se está certo ou se está errado. É conta! E conta não é feita de sentimentos; é feita só de razão. Então, assim, é preocupante. Não tem nada de errado. Eu até vou seguir a corrente, não dá para ser contra um projeto desse, vou votar a favor, mas é preocupante, porque o Governo está colocando em fundos, não só nesse, em todos os fundos. É um problema sério de macroeconomia no nosso país.
10:36 R	Só essa observação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Oriovisto. Senadora Teresa, com a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Primeiro, eu quero agradecer ao Senador Oriovisto a seriedade, os elementos que ele traz, que certamente dão ainda mais valor ao debate que a gente está fazendo. Mas queria destacar dois aspectos. Só respondendo a sua provocação sobre o PT (Risos.) , sem querer tensionar, veja, as contas que V. Exa. fez do aumento da aplicação de recursos em fundos se deram ao longo de dez anos. O senhor começou a contagem em 2014, nós já estamos em 2024. Muita coisa ocorreu nesse ínterim em relação à economia, inclusive uma pandemia. E foi justamente nesse período que se criou o Fundo Garantidor de Operações, em 2020, no Governo de Bolsonaro. Nós estamos reforçando justamente para tirar esse empecilho ideológico, não é? Estamos justamente aprimorando ou valorizando, porque a economia pertinente à agricultura familiar, pelos dados apresentados, também se mostra muito importante, e, se a gente agrega o valor da sustentabilidade e dos pequenos produtores, melhor ainda. Mas agradeço a V. Exa. as ponderações. Como V. Exa. disse que vai votar a favor, é só uma troca de ideias. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Eu... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Eu não estou falando, Senadora, em nenhum momento eu falei nada sobre a boa intenção do projeto, o bom uso do dinheiro. Eu estou falando de números, de contas, e as contas são cruéis - as contas são cruéis. Dez anos na história macroeconômica é nada, é muito pouco. E não importa para a economia se o Governo é de direita, de esquerda, se é Lula, se é Bolsonaro, tudo isso é totalmente irrelevante. O que interessa para a macroeconomia é se tem saldo no final do ano, se o Governo se capacita a pagar a sua dívida ou não, e a partir daí é que você tem inflação, tanto que Dilma era de esquerda e foi para o impeachment e Bolsonaro não se reelegeu. O nosso problema é entender que tem certas coisas que as boas intenções não podem passar por cima. E nós poderíamos ter boas intenções trabalhando a economia com outros critérios que não este maluco de que gasto é vida - nem sempre, gasto pode ser morte também. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à matéria, com as Emendas nºs 5 a 7 da CAE, e contrário às Emendas nºs 1-U a 4-U. A matéria vai ao Plenário.
10:40 R	Senadora Teresa, com a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu só queria pedir urgência, Sr. Presidente. (Pausa.) Já tem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Essa matéria, Senadora... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já está em urgência constitucional, não é? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ela já está em urgência constitucional, ela já vai ao Plenário. Item 2 da pauta. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3096, DE 2024 - Não terminativo - Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável à matéria. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CE, em decisão terminativa. Relatório: favorável à emenda. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto, para fazer a leitura como Relator ad hoc. Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, esse projeto da Professora Dorinha basicamente visa a alterar as leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Sr. Presidente, esses programas já existem. Eu vou fazer o relatório ad hoc. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - O relatório é de autoria do Senador Flávio Arns, que está presidindo outra Comissão e me pediu, então, para relatar em seu lugar - mas a lavra é do Senador Flávio Arns. O que ele argumenta? Esses programas já existem, atingem as escolas de um modo geral, mas não fazem menção às escolas da Rede Federal, aos institutos federais e outras de educação profissional, científica e tecnológica. O dinheiro vem da educação, é um dinheiro que já está estabelecido; apenas coloca mais uma possibilidade de aplicação desse dinheiro. Então, não é gasto novo. Eu vou pedir permissão para ir direto à análise, porque o conteúdo é bem simples. Análise. Nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de Comissão. Aspectos formais e legais, bem como uma análise mais aprofundada de mérito, serão analisados na Comissão de Educação e Cultura em deliberação terminativa. Quanto ao mérito, o PL traz à discussão ponto importante na educação brasileira: a inserção da Rede Federal nos programas de alimentação escolar e de transporte de alunos da educação básica que residem em zona rural. Aqui cabe lembrar que a Rede Federal, hoje... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... conta com 685 unidades espalhadas nas 27 unidades federativas, sendo um passo importante na ampliação, interiorização e diversificação da educação profissional e tecnológica do Brasil. A Rede Federal abrange os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Cefet-RJ e Cefet-MG, as escolas técnicas vinculadas às universidades federais e o Colégio Pedro II.
10:44 R	Tal projeto merece prosperar, pois garante igualdade de acesso e permanência aos alunos da educação básica federal. A lei maior é clara em seu art. 208, inciso VII, que é dever do Estado garantir o atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Dessa maneira, não há razão para que os estudantes das escolas da rede federal não tenham acesso ao PNAE e ao Pnate. Ambos os programas recebem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, que possui orçamento de pouco mais de 100 bilhões para 2024. Deste valor, o PNAE recebe cerca de 5,5 bilhões, 5,5% do FNDE, e o Pnate recebe 870 milhões, 0,87% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ademais, de acordo com o Censo Escolar 2023, havia cerca de 33 milhões de alunos matriculados nas redes estaduais e municipais. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - A rede federal, por sua vez, atendeu somente a 1,7 milhão de alunos naquele ano, a imensa maioria dos quais em áreas urbanas. Assim, o PL ampliará em uma pequena fração o número de beneficiados pelos programas. Entendemos serem valores razoavelmente pequenos frente a todo o universo do FNDE e a importância que a alimentação e o transporte possuem na permanência do aluno na sala de aula, principalmente quando levamos em consideração que o auxílio ao transporte é oferecido ao aluno residente em zona rural, uma dificuldade adicional à locomoção do aluno. Dessa forma, o PL busca garantir que os alunos da educação básica da rede federal não tenham um tratamento desigual perante os alunos de outros entes subnacionais. Outro aspecto interessante do projeto é conceder certo grau de decisão a cada entidade executora do programa ao admitir a terceirização da gestão de serviços de alimentação escolar. Esse aspecto atende as particularidades de cada unidade escolar que conhece sua realidade local. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto nº 3.096, de 2024. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador, e parabéns pelo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria está discussão. Para discutir a matéria, o Senador Izalci. Pela ordem, Senador? Ou para discutir? (Pausa.) Senador Izalci com a palavra. Em seguida... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero parabenizar realmente a autora, Senadora Dorinha, também o Relator Flávio Arns, e agora sendo ad hoc o Senador Oriovisto, pela importância desse projeto. Eu fico muito tranquilo, porque eu entrei na política pela educação, fico muito tranquilo com a participação da Dorinha. Tive o privilégio de participar com ela na Câmara Federal e agora como Senador. É uma das Senadoras mais atuantes na área de educação, então, a gente fica muito tranquilo pela sua experiência, pela sua capacidade e pela sua sensibilidade. A educação profissional merece realmente todo esse tratamento que está sendo dado nesse projeto. Então, parabéns, Dorinha, pela iniciativa e, evidentemente, vamos votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogerio Marinho com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, primeiro saúdo a todos os meus pares aqui e V. Exa. em especial, o nosso Presidente. Nós que passamos quatro meses longe daqui, mas muito bem representados pelo Senador Flavio Azevedo, não tenho dúvida nenhuma. Eu vou elogiar aqui a autora do projeto, pelo mérito do projeto. O Senador Flávio Arns - eu estive há pouco com ele, aqui na Comissão de Educação - foi bem representado pelo Senador Oriovisto, que é um representante emérito da educação brasileira na área privada, conhece bastante.
10:48 R	Mas é mais uma pergunta, que eu não sei se farei à própria autora do projeto ou ao eminente Relator ad hoc. Eu acho que à autora do projeto seria mais adequado. Nós vemos aqui, pelo mérito, que há uma preocupação de se abranger os alunos de escola técnica também no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no do transporte, para garantir a sua retenção e continuidade na rede física. Então, não tenha dúvida de que no mérito todos nós concordamos. Aliás, a exemplo de Izalci, tive a oportunidade, durante quase oito anos, de conviver com a Professora Dorinha, como membro da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados. Tivemos lá debates que são muito saudosos, não é, Professora Dorinha? Trabalhamos muito lá, juntos. Mas a pergunta é a seguinte: nós estamos, na verdade, utilizando o mesmo recurso para ampliar o programa, não é isso? Então o bolo é o mesmo, ou seja, vai haver impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal? É apenas para tirar esta dúvida, Dorinha: se há alguma gradação, se nós estamos vendo a possibilidade de ampliação desse recurso, porque se você acresce, mesmo que um número menor de alunos, você vai diminuir o bolo para aqueles que já são atendidos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Dorinha; em seguida, Senador Otto, inscrito. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Quero agradecer tanto ao Relator, Senador Flávio Arns, quanto ao Senador Oriovisto, Relator ad hoc. Os programas de alimentação escolar e o de transporte escolar têm hoje o escopo da educação básica e, por uma questão de regulamentação, eles não atendem à rede federal. E nós todos, na nossa realidade, sabemos que, em muitas situações, a localização das escolas federais tem limitado o acesso, principalmente para a população mais vulnerável. Então o projeto em si coloca, na possibilidade dos programas, tanto do Pnate, que é do transporte, quanto do Pnae, que é da alimentação, a inclusão da rede federal. Obviamente, também o ensino médio que é atendido nessas instituições. O Pnate e o Pnae são programas que vêm em definição orçamentária - e já respondendo ao Senador Rogerio Marinho - a cada orçamento. Eles não têm um percentual fixo. O que eu imagino é que, a partir da construção, sendo lei, aprovando essa ampliação do escopo, que está dentro da atuação básica da própria União, na minha opinião, nós vamos ter que organizar o Orçamento para esse atendimento, uma vez que o Pnate e o Pnae hoje estão direcionados somente para as redes municipal e estadual. Em vez de se criar um programa específico para a rede federal, abre-se o programa e, logicamente, vai ter que se ter uma construção orçamentária, sim. Lembro que ambos programas têm um problema, inclusive, de valor per capita. O valor é muito baixo. O transporte escolar hoje é sustentado, basicamente, em primeira mão, pelos municípios; depois, pelo apoio dos estados, e o dinheiro que vai da União para fazer frente a esse desafio do custo do transporte escolar é muito pequeno. E não é diferente no caso da alimentação. A rede federal, em alguns casos, tem refeitório, tem oferecido esse programa. Então agora a amplitude é justamente para garantir, principalmente... Nós temos institutos federais que são de tempo integral, em que os alunos ficam o dia todo - alguns são em zona de difícil acesso, ou urbana, ou mesmo do campo. Então, acho que o programa dá um grande passo para a permanência dos nossos alunos.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. Senador Otto, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar a iniciativa, a sensibilidade da Senadora Dorinha. Sem dúvida nenhuma, nesses institutos federais de educação, estudam alunos que têm pouco poder aquisitivo e precisam realmente de um aporte de recursos para transporte e também para alimentação escolar, mas, nesse caso, como lembrou bem o Senador Rogerio Marinho, é importante que tenha previsão orçamentária e também que se levante o impacto de quanto vai ser o custo. Ou seja, terá que se fazer no Orçamento, se aprovar neste ano, no próximo ano uma suplementação para atender, até porque, se ficarem os mesmos recursos e se diluir por mais alunos, vai cair a qualidade da alimentação escolar. Então, naturalmente, isso tem que ser levantado, ver o impacto, ver o custo. Eu vou pedir vista exatamente para conversar com o Planejamento ou com a Fazenda, para ver o impacto disso, quanto vai custar ao Governo implementar esse projeto. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto, com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Eu queria... Se a Professora Dorinha concorda comigo não sei, mas, pelo menos do que eu li, o que se trata nesse projeto é dar igualdade de condições às crianças; independentemente do fato de a escola ser federal, estadual ou municipal, são crianças. O montante do recurso hoje já é pequeno, Senador Otto, já falta, mas isso não faz com que a gente tenha que discutir nesse projeto aqui a questão dos recursos. Acho que esse projeto tem um mérito enorme, que é colocar todas as crianças em condições iguais, de terem o mesmo tratamento. É a isso que visa o projeto. Se o recurso é suficiente ou não, ele já não é suficiente; ele será menos suficiente ainda na medida em que o programa deixa de ter uma injustiça que tem hoje e passa a tratar todas as crianças igualmente. Então, acho que, neste momento, se trata de aprovar a igualdade de tratamento entre as crianças independentemente da dependência administrativa das escolas onde estudam. Num segundo momento, para as crianças do Brasil todo, é preciso discutir, sim, o montante dos recursos, mas o que eu acho é que não dá para pegar o pouco recurso e discriminar: à criança de escola pública municipal ou estadual, sim; de dependência federal, não. Isso é odioso. O que nós temos é: nós temos esse recurso, vamos distribuir por todas as nossas crianças, igualmente para todas elas. É suficiente ou não é suficiente? Isso é outra questão que já existe hoje e que continuará existindo, por maior razão ainda, com a inclusão das escolas de dependência administrativa federal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Mecias, com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, a exemplo dos demais colegas, também cumprimentar a Senadora Dorinha pela belíssima iniciativa. O Relator ad hoc, Senador Oriovisto, fez uma excelente explanação. Eu também acredito, com o devido respeito ao meu guru, Senador Otto, ser desnecessário o pedido de vista para ver o impacto. Não haverá impacto com esse projeto, primeiro porque ela está se referindo aos recursos já existentes. Ela não está criando novos recursos, ela não está ampliando o número de recursos para isso. Isso apenas aumenta o benefício.
10:56 R	E, por falar de recursos, eu creio também que não é um problema, Sr. Presidente, porque tudo que o Governo Federal manda para cá é para a criação de novos impostos, é para aumento de recursos. Não é possível que eles vão usar esses recursos todos para perdoar dívidas de estrangeiros, de grandes empresas, de grandes multinacionais e não vão usar esses recursos para a população brasileira menos favorecida, como é o caso dos pequenos produtores rurais brasileiros. Eu acabo de ver aqui - cheguei um pouco atrasado à Comissão - um projeto de lei que a Senadora Teresa Leitão relatou, sobre o Fundo Garantidor. Rejeitaram quatro emendas de minha autoria importantíssimas, no meu entendimento, para o pequeno produtor rural brasileiro, sob o pretexto de que o projeto teria que voltar para a Câmara, Sr. Presidente. Nós não podemos deixar de aprovar um projeto importante para a população brasileira só porque o projeto vai voltar para a Câmara ou porque está na Câmara e tem que voltar para o Senado. Priorizar a agricultura familiar de baixa renda é fundamental. Nós tivemos, poucos dias atrás, um projeto de lei de minha autoria aprovado por unanimidade nesta Comissão, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prorrogava a dívida dos pequenos produtores rurais brasileiros que foram atingidos e tiveram prejuízos em função das enchentes extremas ou de secas e estiagens extremas. Era apenas a prorrogação da dívida por mais quatro anos para que esses produtores pudessem se reorganizar e começar a pagar suas dívidas a contento, porque é o desejo deles. Só em Roraima, mais de 70 mil cabeças de gado de pequenos produtores morreram, foram dizimadas pela lagarta, pela seca e pela enchente. Essas pessoas não têm como pagar essas dívidas. E o nosso projeto aprovado foi vetado pelo Presidente Lula. Para mim cai a máscara daquele que se diz ser o defensor dos pequenos, dos pobres e dos oprimidos, porque, ao vetar uma lei que prorroga a dívida de pequenos produtores dizendo que não tem recursos... E nós não estávamos falando de impacto de recursos; nós estávamos falando apenas da prorrogação da dívida, era apenas uma autorização do Governo Federal. Ele não faz isso, mas perdoa a dívida do Congo, perdoa a dívida do Maduro na Venezuela. Ou seja, nós tínhamos que acabar com isso, Sr. Presidente, e o Senado Federal tem que legislar para quem mais precisa. Esse é o meu pensamento, é o meu objetivo e é o meu trabalho como Senador do Brasil pelo Estado de Roraima. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Mecias. Senador Izalci. Em seguida, a autora do projeto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Eu só quero fazer um apelo ao Líder do Governo, Senador Otto, porque, além de não ter impacto, eu tive o privilégio também de relatar o Fundeb, e o Fundeb está sendo reajustado. Até 2026, ele teve um incremento da receita, nós aprovamos isso. Agora mesmo a União está aumentando em 10%, para 23% até 2026, o Fundeb. Então, além de não ter impacto, tem esse crescimento natural do Fundeb que pode ser utilizado no transporte escolar. Então, haverá aumento de receita automático em função disso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu, de igual forma, faço o apelo porque primeiro o projeto vai para a Educação e pode ser feito qualquer tipo de ajuste lá.
11:00 R	Mas lembrando também que, no caso específico da rede federal, diferentemente dos estados e municípios, que são obrigados a oferecer a educação básica em caráter, ou melhor, têm que garantir vaga, a rede federal faz a sua expansão quando quer, como quer e onde quer. Então, ela sabe o número de vagas que ela cria - hoje tem cerca de 1,7 milhão de alunos só, comparando com a rede de educação básica, que passa de 33 milhões de alunos. E a rede federal escolhe, de acordo com seu orçamento, como ela vai expandir. Então, ela tem um número certo já de alunos, e, obviamente, o orçamento pode ser definido. E lembro que, como foi colocado pelo Senador Izalci, até 2026 o Fundeb cresce e cresce de maneira significativa. Mas eu não vejo nenhum problema de construir esse acerto de redação que dê segurança para o Governo na Comissão de Educação, que é a Comissão seguinte em que o projeto caminha. E penso que é uma questão de igualdade, não é? Não tem por que você justificar que um cidadão brasileiro, com seu direito de educação, se ele estuda numa escola municipal ou estadual, ele vai ter a merenda, a alimentação escolar, e, se está numa rede federal, ele não tem esse mesmo acesso aos centavos - lembrando que hoje o dinheiro federal que vai para a merenda, para a alimentação escolar, são centavos, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, da CAE esse projeto vai ser apreciado na Comissão de Educação, em caráter terminativo. Eu posso retirar a vista que foi solicitada, foi pedida, desde que me dê um tempo para que eu consulte os órgãos de Governo - os Ministérios do Planejamento, da Fazenda -, porque vai ter que fazer uma suplementação para atender um quantitativo maior de estudantes. De tal forma é importante que, em se aprovando este ano, já se faça o orçamento em cima desse aumento, para atender essa população, que vai aumentar bastante. E, se se mantiverem os mesmos recursos, repetindo, vai cair mais ainda a qualidade da alimentação escolar e do transporte que se verifica hoje no Brasil. A Senadora Dorinha tem toda a razão, ela conhece profundamente isso, como eu conheço também no meu estado. Sei que às vezes é muito do gestor que está sentado na cadeira de Prefeito, aquele que tem os cuidados com a educação, porque no meu estado eu conheço muitos municípios em que é de ótima qualidade a alimentação escolar, e o transporte é de boa qualidade. E cabe muito àquele que está sentado na cadeira ter este compromisso, este espírito público de fazer corretamente a aplicação dos recursos - e em muitos municípios não se faz isso. Todos aqui têm relações com os municípios e sabem que nem todos têm este compromisso de proporcionar educação pública, gratuita, de boa qualidade, como também transporte e alimentação. Então, eu vou retirar a vista, para que na Educação nós possamos discutir com mais profundidade. Então, eu vou aprovar agora aqui na CAE, vou votar pela aprovação, e depois vamos discutir, inclusive ouvindo a Professora Dorinha, porque ela tem um conhecimento mais profundo a respeito da matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senadora Dorinha, este Presidente ficou um pouco na dúvida com relação aos recursos que são destinados hoje à merenda escolar nos municípios, o que já é muito baixo. Então, pelo projeto, esses recursos serão compartilhados também com os institutos federais? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Quero lembrar, Presidente, que é importante... O programa passa a poder atender a Rede Federal de ensino. Não diz que vai pegar o dinheiro dos municípios e do estado e dividir; ele vai ter que ser regulamentado, como é feito hoje tanto com o Pnate como com o Pnae, em como é que ele vai funcionar.
11:04 R	Lembro, inclusive, que - eu não queria era interromper - é possível trabalhar na questão do programa Caminho da Escola com ônibus, porque, em muitos casos, a própria rede federal pode administrar esses recursos. Hoje, eles não conseguem ter acesso ao próprio veículo do programa federal. Então, não pode ser pego o dinheiro do estado e do município, porque, como eu disse, são centavos. A questão é, dentro do programa, podendo atender, que é o que a lei faz, ele ser redesenhado pelo Ministério da Educação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu quero aqui ressaltar, porque eu fiquei nessa dúvida. Eu trabalho muito, através de nossas emendas, com os institutos federais, com construção de cozinhas, de restaurantes, de salas de aula, de laboratórios. Uma das reclamações que quase todos os gestores e diretores fazem é com relação a isto: transporte e alimentação, porque o recurso que vai é muito pequeno. E a importância dos institutos federais no nosso país, que têm formado muitos e muitos jovens, é muito grande. Então, nós temos que, realmente, Senador Otto, discutir isso mais aprofundadamente, inclusive com mais recursos, porque, hoje, são muito pequenos. Os municípios estão arcando, hoje, basicamente com a merenda escolar, porque o que vai da União é pequeno - eu não sei quanto está hoje, mas acho que não chega a R$0,50 R$0,60 -, e também com o transporte escolar, o transporte para os institutos federais. Como foi feito um acordo aqui, um pedido de retirada, de vista, então, nós vamos à votação do projeto. Com certeza, serão mais bem discutidas essas questões com a melhoria do orçamento, do recurso para os nossos institutos federais. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. (Pausa.) Passamos, neste momento, à segunda parte da nossa reunião de trabalho. Esta segunda parte da reunião destina-se à apresentação do relatório do Grupo da Reforma Tributária, formado para analisar a complexidade do PLP 68, de 2024, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No intuito de aprofundar a análise da reforma tributária, foram realizados ciclos de debates temáticos em 21 audiências públicas, entre agosto e outubro, com representantes de mais de 200 segmentos. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, Coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Com a palavra, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Em primeiro lugar, agradeço muito à Comissão de Assuntos Econômicos, em especial ao Presidente Vanderlan, pela indicação, e aos meus colegas, pela minha indicação como Coordenador do Grupo de Trabalho. De fato, foram 21 audiências públicas. Foram atendidas quase 500 entidades tanto nas audiências quanto no meu gabinete e em visita a algumas instituições.
11:08 R	Então, foi bastante democrático, ouvindo todos os segmentos, que é o que deveria acontecer sempre em projetos tão importantes como esse. Todos nós sabemos que o sistema tributário... Vou passar aqui a... Primeiro, quero agradecer aos meus colegas, foram 21 Senadores participando do grupo de trabalho, foram 500 entidades atendidas, 21 audiências e também visitas que foram feitas. Bem, o sistema tributário atual talvez seja o pior ou um dos piores do mundo; de fato é um manicômio tributário, e gera insegurança jurídica. Nós temos hoje o desestímulo à atividade empresarial, afastamento de investimentos. As pessoas querem investir no Brasil, mas realmente é um problema. Você tem mais de 5,5 mil municípios, todos eles legislando sobre ISS, 27 estados legislando sobre ICMS; então, só de 1988 para cá, foram mais de 400 mil normas editadas com relação a ICMS, ISS, instrução normativa, portaria, etc. Então, realmente, o nosso sistema tributário precisava muito de alteração. Há mais de 30 anos se discute essa matéria. É evidente que nós temos também essa preocupação da ausência da contrapartida. Nós temos uma carga tributária imensa e, se você quiser uma educação de qualidade, você tem que contratar uma escola particular ou uma faculdade particular. Se você quiser cuidar da sua saúde, você tem que fazer um plano de saúde, porque a rede pública não oferece o serviço adequado de saúde. Quanto à segurança, hoje é quase que uma exigência você ter segurança privada na comunidade. Então, nós devíamos ter feito, não fizemos, o dever de casa antes da reforma. Nós tínhamos que definir primeiro qual era o tamanho do Estado que nós queremos, porque em cima do tamanho do Estado é que você define qual é a necessidade de tributos. A reforma administrativa é fundamental também, deveríamos ter feito antes disso, e o pacto federativo, todo mundo sabe que ninguém mora na União nem no estado, as pessoas moram no município e é lá que tem a cobrança. Então, a gente precisa rever tudo isso. Eu vou passar rapidamente o que foi aprovado na Câmara para vocês entenderem, e quem está nos assistindo também, o que foi já aprovado na Câmara e que está sendo discutido agora no Senado. Bem, a reforma trata da substituição do PIS, Cofins, IOF, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e também Imposto Seletivo. Então, é uma simplificação, uma redução parcial da tributação aí. Nós temos o PLP 68, que nós vamos discutir hoje, e o 108, de que estão sendo votados os destaques na Câmara, que também é bastante polêmico, que é a questão do Comitê Gestor - estão sendo votados os destaques, nós vamos discutir depois aqui. Bem, o que foi aprovado na Câmara reduz a alíquota em 30% para os profissionais liberais que têm profissão regulamentada pelos conselhos federais, conselhos regionais de fiscalização. Redução da alíquota em 60% para serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, composições enterais e parenterais, produtos de higiene e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. Regime diferenciado ainda, redução de alíquota a zero para dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, composições enterais e parenterais, além dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, e também a área de ciência e tecnologia e automóveis adquiridos por pessoas com deficiência.
11:12 R	Tem isenção do imposto, que é um regime diferenciado, o transporte público coletivo de passageiros rodoviário urbano, semiurbano e metropolitano. Tem também os regimes próprios da CBS: o Prouni e o regime automotivo (até 2032). E tem os créditos presumidos: o produtor rural que tenha um faturamento inferior a R$3,6 milhões tem o crédito presumido; o transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte; resíduos e demais materiais destinados à reciclagem; bens móveis para revenda. Regimes específicos, que têm uma tributação diferenciada: os combustíveis, o serviço financeiro, o plano de assistência à saúde, concursos de prognósticos, bens imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, transporte coletivo de passageiros, agência de viagem e turismo, a SAF (Sociedade Anônima do Futebol) e tratados internacionais. Bem, há uma transição disso aí. Então, quando você fala em simplificação, haverá simplificação? Sim, daqui a dez anos, porque, até 2033, a gente vai continuar fazendo tudo que a gente faz hoje, esse manicômio todo, mais o que está sendo modificado. Então, em 2023, aprovamos a emenda constitucional; em 2024 e 2025, é para regulamentar, que é o que nós estamos fazendo agora; em 2026, começa, então, o teste da CBS e do IBS, nos quais será aplicada uma alíquota simbólica para você acompanhar isso; em 2027, a cobrança já definitiva da CBS, extingue o PIS-Cofins, a IOF-Seguros, a redução a zero da alíquota do IPI e a cobrança do Imposto Seletivo, que começa aí então; de 2029 a 2032, gradativamente se começa a cobrar o IBS; em 2033, então, tem a vigência do novo regime tributário do IVA, lembrando que ainda temos o Imposto de Renda, a reforma do patrimônio e uma série de outras medidas que terão ser avaliadas. O Imposto Seletivo está na emenda constitucional e aprovado na Câmara. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador, no Brasil, o patrimonialismo sempre será preservado até a última hora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. (Risos.) O Imposto Seletivo vai ter incidência: veículos, embarcações, aeronaves, emissores de poluentes, com diferenciação de alíquota para automóveis sustentáveis; produtos fumígenos, bebida alcoólica, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos. As alíquotas serão definidas... A definição de alíquota ficará para a legislação ordinária - ainda tem que trabalhar, depois, uma lei ordinária para estabelecer as alíquotas -, e para o escalonamento das alíquotas de bebidas alcoólicas durante a transição também será feita uma lei ordinária. Está prevista também uma avaliação quinquenal da alíquota. Então, ficou estabelecida uma alíquota padrão e, daqui a cinco anos, em 2033, tem que fazer uma avaliação. Se estiver superior a 26,5%, aí terá que reduzir esses impostos diferenciados, esses incentivos que foram dados aí. Bem, este é o segredo e a base da reforma: o split payment. Esse split payment é um sistema inteligente - que não existe ainda, está sendo desenvolvido - que, funcionando, vai ser o melhor do mundo realmente, não é? E tudo será online. É evidente que vai ter uma eficiência na arrecadação - nós vamos discutir sobre isso lá na frente -, vai diminuir fraude e sonegação, facilitar fiscalização, transparência e simplificação. Por quê? Porque só vai se poder aproveitar os créditos se houver o pagamento. Então, não haverá sonegação.
11:16 R	Como é que funciona hoje? Hoje, você compra a mercadoria - tem a nota fiscal -, você lança no livro de entrada aquilo que você compra, depois você vende, você lança no livro de saída, e a diferença você recolhe, você informa - é um imposto declaratório -, e você, então, recolhe ou não recolhe. E muita gente, muitas empresas até emitem, não é nota fiscal de entrada, não é de transferência para filial, não sei o quê, aproveitando o crédito, muita só negação. Esse assunto nós vamos discutir daqui a pouquinho, mas esse é o segredo e a base da reforma em termos de eficiência e transparência. É evidente que, como eu disse aqui, só vai poder se aproveitar o crédito se houver o pagamento. Se você fizer uma compra em dez parcelas, o crédito será em dez parcelas. Se você vender em dez parcelas, também você vai pagar um imposto em dez parcelas, compensando os créditos e tal. Então, isso aí... O cashback é uma novidade que também há uma experiência do Rio Grande do Sul. Não se sabe ainda exatamente como é que vai funcionar, mas quem ganha até meio salário mínimo vai ter, no Cadastro Único, ressarcido o imposto. Provavelmente será um cartãozinho, um cartão, em que ele vai receber esse crédito. O comitê gestor vai dizer de quanto é esse crédito, e ele vai ao supermercado, aonde ele for, e vai-se deduzir o imposto para quem tem, quem ganha até meio salário mínimo, e vai ter 100% da CBS e 20% no caso de botijão de gás, luz, esgoto. Isso já virá na conta automaticamente, não é? E o piso mínimo é 20% da CBS e do IBS e tem autonomia federativa. Os estados poderão, em lei específica, fixar esse percentual, próprios aí, superior, até 100%, podendo ir até 100% - cada estado vai poder fazer. O Simples Nacional também merece aqui uma atenção muito especial. Nós vamos falar daqui a pouco, mas o que vai acontecer do Simples hoje? Na hora de você fazer uma compra, o fornecedor vai dizer: "Poxa, eu vou comprar do Simples ou de uma empresa que vai me dar o crédito de 26%?". Possivelmente, as empresas optarão em comprar quem vai dar o crédito de 26%. Então, isso vai piorar muito a competitividade do Simples, das empresas pequenas. Aí tem uma saída, que é exatamente você poder pagar o imposto e se creditar. Começa a complicar e passa... Deixa de ser simples, vai ser complicado você dizer que o Simples vai poder também pagar o imposto de 26,5%, que o fornecedor vai pagar para depois ter o crédito; ninguém vai pagar até porque o dinheiro já está com o fornecedor. Eu não vou pagar para depois recuperar uma coisa que está comigo. De qualquer forma a gente tem medidas paliativas para amenizar isso, mas, realmente, é um problema sério, até porque o Simples precisa... A Constituição garante, realmente, um tratamento diferenciado. Bem, em função do que foi aprovado na Câmara, então, nós recebemos... deve ter aproximadamente 1,5 mil emendas - 1,5 mil emendas. Então, foi um trabalho bastante rigoroso, e, para quem assistiu aqui às audiências, eu disse em todas elas - olha, falei para os segmentos -: "Apresentem o texto da Câmara, a sugestão de mudança e uma justificativa muito óbvia, que a gente vai acatar aquilo que é óbvio, que qualquer Senador, lendo, vai dizer assim: 'Caramba, eu tenho que mudar mesmo'". Então, não tem nada aqui complicado; tudo aqui está bem fundamentado e tem muita mudança para ser feita. Então, por exemplo, as sugestões que a Consultoria toda... E o debate já estou apresentando aqui para vocês.
11:20 R	É evidente que essas emendas serão apresentadas, porque, infelizmente, esse projeto foi para CCJ e foi retirada a urgência. O Regimento é claro. Estou botando uma questão de ordem no Plenário hoje. O Regimento é claro: matéria econômica, tributária, é na CAE, não é na CCJ. Na CCJ é emenda constitucional. E, quando estava em regime de urgência, tudo bem, mas não tem nada disso. Então, essas mudanças deveriam ser feitas aqui. Não sendo feitas aqui, você está afrontando o Regimento. Então, por exemplo, primeira proposta de mudança: pessoas com deficiência. O limite de isenção hoje é R$200 mil. No PL passou para 70. Nós não temos nenhum carro de R$70 mil, no Brasil, em que caiba uma cadeira de rodas no porta-malas. Começa por aí. Segundo: se a pessoa tiver uma perna esquerda amputada, ela não terá incentivo, porque ela dirige com a perna direita. Agora, se ela tiver a perna direita amputada, ela tem incentivo, porque tem que fazer adaptação. Então, não tem sentido não mudar isso. Também não tem sentido você fazer a avaliação periódica de deficiente permanente que tenha validade indeterminada. Você não tem que ficar vendo o cara de dois em dois anos, para pedir, se o cara tem deficiência que é definitiva. E também, em quatro anos, o novo pedido de isenção, apesar de a garantia ser de dois anos. Então, essa é a sugestão de mudança. Então, tem uma emenda apresentada, que nós vamos apresentar... Quem quiser, os componentes do grupo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A proposta é para reduzir para dois anos, que é o prazo de garantia dos carros. Mas eu digo assim: nós vamos apresentar as emendas... Aquelas emendas que já existem, que nós vamos acatar integralmente, tudo bem, mas grande parte delas - em torno de trinta, trinta e poucas - nós estamos acatando parcialmente e fazendo uma nova emenda, porque como oficialmente não está tramitando aqui, eu tenho que fazer uma nova emenda para mandar lá para a CCJ. Se a gente conseguisse que viesse para a CAE, evidentemente que o Relator aqui poderia acatar isso aí. Então, é uma emenda óbvia que a gente vai ter que mudar. Depois você pega a área de saúde: rol de medicamentos taxativo. É incrível: você tem uma relação de medicamentos na reforma, no PLP. Ora, a proposta - acho que foi até a Amália que apresentou - é substituir essa lista de medicamento por um rol de linhas de cuidado, câncer, não sei o quê, todos os medicamentos, porque, por incrível que pareça, você tem medicamento hoje com o mesmo reagente, com o mesmo... Tem uns que estão fora, outros dentro, e medicamento todo dia... Vai mudar a lei todo dia? Então, eu acho que a gente precisa mudar isso, propor a substituição da lista de medicamento por um rol de cuidados, que é uma emenda que está sendo apresentada aí. Inclusive, também colocando os medicamentos da Farmácia Popular também nessa alíquota, não é? A redução da alíquota de 60%, inclusive na amostra grátis, doações de pesquisa clínica, duração e pós-estudo da aplicação. Então, é a sugestão também de uma coisa muito óbvia, porque não tem sentido você tributar a Farmácia Popular e produtos de amostra grátis ou doações. Olhem lá: também o home care ficou fora da saúde. Então, não tem sentido. Nós temos que botar uma emenda, incluindo o home care também no projeto de saúde.
11:24 R	A mesma coisa aqui: equipamentos médicos. Olhem só o que está no texto: "Sobre a venda de equipamentos médicos". Então, só contempla venda. Ora... Então, nós estamos trocando a palavra "venda" por "fornecimento". Por quê? Porque o correto mesmo, hoje, com a inovação que está aí, é que você não compra equipamento; você aluga, arrenda - não é, arrendamento? -, alguma coisa... E a lei não permite se for locação ou arrendamento. Então, o correto... Até porque, quando você aluga o equipamento ou arrenda, você tem manutenção, você substitui na inovação, e, se ficar só "venda", só vai ser atendido quem comprar equipamento. Então, é uma coisa também bastante óbvia que a gente precisa mudar nesse texto aí. Bem, motoristas de aplicativo. Vamos botar aí Uber e outros. Pelo projeto, está tributando 100% do faturamento. O cara nem ganha isso, 26%. Então, já existe lei, PLP, e a proposta é você tributar apenas 25%, porque já tem dados suficientes para dizer que 75% dos aplicativos são para consumo, gasolina, aluguel do carro, não sei o quê. Então, a tributação é sobre 25%. E foi criada uma figura na lei também, que é o nano MEI. Então, até 40,5 mil é considerada a receita bruta, e você acaba isentando vários motoristas de aplicativo. São mais de 5 milhões, hoje, que vão ser beneficiados, aliás, que deixarão de ser prejudicados com essa emenda. Então, nós estamos apresentando também uma mudança muito óbvia com relação a isso. Monofasia para o etanol hidratado combustível. Está prevista essa monofasia só a partir de 2033, e nós estamos propondo que seja agora. Por quê? Nós discutimos isto na desoneração: tem um estudo da Fundação Getulio Vargas de que, só no Estado de São Paulo, tem fraudes e sonegação de 24 bilhões - tem um estudo da fundação -, e, no Rio de Janeiro, 13 bilhões. Só nesses dois estados, uma sonegação e fraude de 37 bilhões. Ora... Então, a gente precisa cobrar na fonte e não lá no posto, porque isso dá margem a essa sonegação. Então, a ideia é imediatamente já utilizar a monofasia do etanol - de imediato. Isso, evidentemente, vai diminuir a taxa de referência - lá na frente nós vamos falar sobre isso, não é? -, porque o Governo só fala que vai incluir isso e vai aumentar a alíquota, que vai botar aquilo e vai aumentar a alíquota. Ele nunca fala do que vai reduzir a alíquota, e nós vamos discutir daqui a pouco. Mas também é uma coisa que é muito boa, e eu tenho certeza de que o Governo vai adorar essa emenda aí. Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, exatamente. Educação. Olhem, provavelmente quem fez não conhece o sistema. Contraturno escolar. Eu tenho meu filho, e ele vai estudar numa escola de tempo integral. O projeto atual diz que a parte do contraturno você tem que pagar à parte. Cara, então é óbvio que nós temos que mudar, porque não tem sentido isso. Então, tem que incluir realmente na alíquota de 60% todo o processo da educação integral. Nós temos é que incentivar a educação integral, que deveria ser geral. A mesma coisa, também para ficar muito claro no texto... Porque acho que, em Fortaleza, estavam querendo cobrar o ISS sobre Prouni, sobre bolsa. Então, também estamos deixando claro que o Prouni, bolsas concedidas não têm IBS, CBS, senão você desestimula e penaliza muita gente. Então, na educação tem esses dois pontos, que também são bastante óbvios e que devem ser mudados.
11:28 R	Exportação e desoneração completa da cadeia. A gente colocou mais claro, mas está aí no material - e daqui a pouco estará aí no material do relatório. Nós estamos apresentando uma emenda, porque o que é que está acontecendo? Nós estamos, pelo projeto atual, botando imposto em vários itens de logística. Eles só consideram a exportação acho que quando o navio está partindo. Então, a partir dali é isento. Mas você tem toda uma tramitação, o transporte, a logística, uma série de coisas que você tem de custos que não pode ter imposto, porque, senão, você está onerando as exportações e vai perder competitividade, porque lá nos outros países não tem isso. Então, nós estamos deixando claro que a questão das exportações tem que ser desonerada completamente, a cadeia toda da exportação. Então, tem a emenda já apresentada. Definição do que é exportação e importação. Aqui é mais... Porque há um conflito ali de entendimento do que é importação e exportação, em função da residência ou não de quem compra, de quem fornece. Então, nós estamos apresentando uma emenda para deixar claro o conceito de exportação e importação. Então, a emenda é mais para ficar claro isso, para não dar margem à interpretação. Imóvel da pessoa física - no projeto se fala em "atividade preponderante". Ora, se eu tenho um imóvel alugado, sou aposentado, recebo uma aposentadoria de R$3 mil e alugo meu imóvel por R$5 mil, a minha atividade preponderante é o aluguel. Aí, eles querem cobrar o tributo, e pessoa física não tem tributo. Nós estamos o quê? Primeiro, definindo até um valor e a quantidade de imóveis para não caracterizar empresa. Então, até três vendas por ano, até R$120 mil de faturamento é considerado não comercial, vamos dizer assim, não empresarial. A partir daí, tem a tributação normal. Mas esse preponderante tem que sair daí, porque, senão, você vai prejudicar muitos aposentados que têm um imóvel, dois imóveis alugados. De quem fez poupança a vida toda agora querem cobrar o IBS e a CBS... Lembrando que, em tudo isso, aluguel, depois vem o Imposto de Renda, porque tributa o Imposto de Renda. Então, nós estamos falando de consumo aqui apenas. Construção civil. Vocês receberam, no gabinete de vocês, estudos, debates - nós fizemos várias audiências. Eles têm números, e o Governo também tem. Esse é um tema. Nós estamos sugerindo que, realmente, para não comprometer o Minha Casa, Minha Vida, não comprometer a questão de imóveis, de habitação - porque é um sonho de todo mundo ter sua casa própria -, nós estamos sugerindo, no caso de construção civil, passar de 40% para 60% a redução na operação. E, no caso de aluguel, para ir de 60% para 80%, lembrando que vai ser tributado o aluguel, na base de 80%, mas depois ainda vem o Imposto de Renda, que é o tributado hoje. Hoje você paga o Imposto de Renda, e estão inventando sobre aluguel o imposto sobre consumo. Então, a proposta é essa também para resolver. Bem, está aqui reequilíbrio de contratos administrativos, redução de prazo para análise e decisão pedida, de 90 para 60 dias, prorrogáveis por igual período, além da supressão da exigência de regularidade fiscal e trabalhista. Hoje tem isso na legislação, quer dizer, você pede um realinhamento, um reequilíbrio de contrato, e o cara quer que você prove que está tudo certo em termos trabalhistas, e não tem nada a ver uma coisa com a outra. E lá na frente também nós estamos propondo uma mudança.
11:32 R	Porque hoje é o seguinte: você pede o reequilíbrio de contrato, mesmo que tenha prazo aqui. O cara não faz. E aí? Acontece o quê? Nada. Aí tem gente com dez anos, oito anos esperando um reequilíbrio de contrato, quebra qualquer um. Então, lá na frente também tem uma proposta sobre isso aí, mas aqui é construção civil. Exclusão da Cosip da base de cálculo da CBS e do IBS - Cosip é aquela da iluminação pública. Não tem sentido, como está no projeto, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública ter CBS e IBS. Então, nós estamos excluindo a Cosip da base de cálculo da CBS e do IBS. É também uma proposta. Aqui é a questão de energia. Da empresa que produz e consome no mesmo local dela não tem sentido você cobrar o IBS e a CBS. Se eu tenho uma empresa em que lá, no meu estabelecimento, eu vou produzir energia e vou consumir energia lá mesmo, sem passar por distribuição nenhuma - eu consumo lá dentro. Não tem sentido eu pagar CBS e IBS. Então, é a chamada autoprodução, autoconsumo. Então, não incidência de CBS e CBS sobre o consumo de energia elétrica produzida pela própria empresa, o que é conhecido como autoconsumo, autoprodução. Também é uma coisa muito óbvia, que deve ser acatada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pessoa física? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não. É empresa. Agora, sobre o split payment. Vamos lá. Não existe esse sistema ainda, todo mundo sabe que vai ser feito ainda. No mundo todo, não tem um split inteligente desse aí. Bem... Querem que, em 2026, seja implementado. Gente, é quem não tem noção do sistema real, porque é o seguinte: após aprovação e confecção do sistema do Governo, as empresas terão que adequar os seus sistemas comercial, contábil e tributário ao sistema. Várias grandes empresas que têm capacidade de fazer esse sistema já me disseram: "Izalci, não tem a mínima chance de, em 2026, estar funcionando". Então, na emenda aqui, o que é que nós estamos sugerindo? Primeiro, que em 2026 a gente utilize o split simplificado, prorrogue até 2027, mais um ano, o split inteligente e isente de multa, porque o Governo adora cobrar multa desses negócios. Então, em 2026 não tem multa para ninguém. E o Governo... Inclusive, nós estamos colocando a garantia de que, se o Governo não fizer esse sistema, você vai poder compensar em função do crédito da nota fiscal. Eu não posso penalizar a empresa de se creditar se o sistema não estiver pronto. É uma forma também de você forçar o Governo a fazer o sistema. Lógico que o Governo está fazendo, mas eu ainda não conheço, não vi ainda. E vai ter muita adaptação, com certeza. Então, é a proposta de prorrogar um ano isso aí e utilizar, evidentemente, o simplificado, para começar a funcionar. Telecomunicação. Todo mundo hoje usa celular, não é? O pessoal do Bolsa Família tem celular, todos eles. Então, se nós estamos incentivando a inclusão digital, a proposta é você ter também o cashback na internet, para das pessoas de baixa renda - até meio salário mínimo - você não cobrar imposto sobre internet. Não tem sentido isso. Então, assim como tem o gás, a luz, a água, hoje a internet é fatal. Então, a gente precisa... A proposta é colocar o cashback para quem ganha meio salário mínimo também não pagar imposto sobre isso.
11:36 R	Operação de gás natural, isso aí também é um equívoco, não é? Tecnicamente, a gente ouviu o segmento. Deram o mesmo tratamento do transporte do gasoduto para o transporte de caminhão de gás, são diferentes. O gasoduto tem duas operações: no momento em que o fornecedor injeta ali, tem um imposto; na hora em que ele vende, ele vende para 500, aí tem outro pagamento. Então, você divide a tributação em dois momentos: na origem, quando você injeta o gás, e quando você vende o gás para vários fornecedores. Então é técnico, basta conversar com quem entende que vai ver que isso aí está perfeito, tem que alterar o projeto. Bem, aqui é outro problema. Nós temos uma dificuldade ainda, porque muitas emendas não foram acatadas por isso. Existe uma emenda constitucional que proíbe qualquer incentivo ou crédito presumido. Você não pode dar novos créditos presumidos ou novos incentivos porque a emenda proíbe, e isso vai trazer consequência. Mas, por exemplo, aqui: o óleo contaminado, você sabe, todo mundo tem carro aqui, troca o óleo. Esse óleo lá no posto é recolhido, é refinado, é transformado e vai fazendo isso. Mas, do jeito que está no PLP, você vai acabar com... ninguém vai querer pegar esse óleo se tiver que pagar 26% - existe isso. Nós temos que pagar para quem faz e não cobrar 26% de quem vai coletar esse óleo contaminado, inclusive. Então, nós estamos no projeto alterando - não é? -, colocando para ele não contribuir com isso aí para não pagar imposto, porque você tem que incentivar, e não cobrar. Então, aqui é aquela economia circular, não é? E a gente tem que incentivar, mas a emenda constitucional proíbe incentivar, não podia botar isso como incentivo, ele teve que colocar não contribuinte, não é? Exclusão do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Isso aí é uma questão. O que acontece hoje? O açúcar hoje está na cesta básica. Como é que você bota o açúcar na cesta básica e quer tributar o chá ou a bebida açucarada? É um negócio fora de... Nós estamos propondo tirar esse negócio de bebida açucarada, que é uma coisa muito óbvia. Embalagem, olha aí, é para caracterizar in natura. Você sabe, quem vai no supermercado - eu tenho ido de vez em quando - quando você vai na prateleira, você tem a alface, o tomate e outros já com a embalagem. Os caras botam um plástico lá, uma caixinha, você compra o tomate. Não quer dizer que esse tomate seja industrial, não é? Ele simplesmente foi embalado, então não tem sentido... Não tem sentido, não, a gente está apresentando uma emenda para que essa embalagem não descaracterize in natura e não seja considerado industrial, para deixar isso muito claro. Então, tem uma emenda em que nós estamos acolhendo isso aí. É uma coisa também muito óbvia, não é? Saldo credor da CBS. O projeto prevê a retenção do saldo credor de IBS lá no Comitê Gestor, mas não possui uma regra semelhante para CBS. Então nós estamos propondo também que no Tesouro seja reservado também um recurso da CBS para eventuais créditos. Eu tenho que... Daqui a pouco eu tenho que me creditar, não tem saldo. Então tem que ter saldo suficiente para bancar os créditos da CBS. Assim como já existe no projeto do IBS, o Comitê Gestor tem o dinheiro lá. De todos os créditos que foram gerados, está lá o dinheiro. Agora, na União, não, o dinheiro vai para o Tesouro. Daqui a pouco tem os créditos para compensar, cadê o dinheiro? Sumiu ou foi para outro lugar. Então, nós estamos sugerindo isso aí também para ter o saldo credor da CBS na conta do Tesouro.
11:40 R	Quanto a bens de capital de concessionárias de serviço público, o PL é omisso nisso. No serviço público, os bens de capital têm suspensão. Nós estamos também colocando nas concessionárias de serviço público, então, aplicando a suspensão do IBS e CBS e posterior conversão em alíquota zero aos bens de capital contabilizados no serviço público como ativo, com a mesma característica do Governo. Então, é bem razoável. Transição e reequilíbrio de contrato. É o que eu estava falando antes. Hoje, inclusive, tem gente esperando por cinco, dez anos o reequilíbrio de contrato. E a maioria quebra a essa altura. Então, a gente está apresentando uma emenda reduzindo esse prazo e também possibilitando que, se não for cumprido o prazo, a empresa possa começar a cobrar alguma coisa, para depois ajustar isso, mas não dá para ficar o cara por cinco anos sem receber nada e quebrando, porque ninguém analisou o reequilíbrio. Como não tem penalidade nenhuma, muita gente bota na gaveta e esquece. Então, é uma proposta de reequilibrar os contratos na transição. Ressarcimento de crédito do IBS. Se é tudo automático, se o split payment é todo online, não tem sentido você ter de 45 dias a 195 dias para devolver. Então, a proposta é reduzir para 30 dias a devolução desses recursos para quem tem crédito. É online, cara: pagou, já está na conta. Para que vou esperar 200 dias para devolver para a empresa? Até lá o cara quebra, com a questão do fluxo de caixa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, tinha que ser, tinha que ser online também. Estou botando 30 dias. Exclusão do Imposto Seletivo sobre extração de bens minerais, petróleo e gás natural. Nós estamos deixando apenas carvão mineral. Por quê? Vou dizer para vocês, e foi explicado para nós aqui. Minério de ferro. Hoje, nós estamos perdendo competitividade com a Áustria. Da Áustria para a China, são nove dias o transporte, aqui são 45 dias. Então, você querer tributar minério de ferro, por exemplo, não tem sentido, primeiro porque é exportado - não deveria ter, porque já é exportação -, segundo porque vamos perder competitividade. A reforma tributária não pode pensar só em arrecadar, tem que ver as consequências econômicas disso. Então, nós estamos retirando o gás, inclusive o gás natural nós estamos retirando, deixando apenas o carvão mineral. É uma coisa bem razoável a exclusão desse ponto. Serviço de natureza intelectual. Aqui são os profissionais liberais. Esqueceram o... A gente está mudando a redação correta, para caracterizar a pessoa física e jurídica. Eu, como profissional liberal, conheço bem. Nós estamos mudando a redação para deixar isso claro. E tem um profissional que ficou fora, está mais à frente. Insumos agropecuários, diferimento. Se você não der... Nós estamos sugerindo lá o diferimento do recolhimento de aquisição de insumos para o produtor rural não sujeito ao regime regular. O cara que está lá, o produtor rural que não tem nada, não tem CPF, não tem nada, produz... Se a gente não der para a empresa também esse diferimento do recolhimento, eles não vão comprar mais do pequeno produtor, eles vão comprar dos grandes produtores. Então, é a proteção para aquele sujeito que produz e que não é contribuinte regular, não tem nota fiscal, não tem nada. Então, tem essas emendas que eu acho que vêm muito para proteger realmente o pequeno, o agricultor familiar.
11:44 R	Redução de 30% na alíquota de atividade de representação comercial. Esqueceram do representante comercial, então está sendo corrigido ali, porque eles também têm profissão regulamentada em cima disso aí. Então, estão propondo colocar o representante comercial. Suspensão do IBS sobre matérias-primas. Aí é o caso de embalagem, chassi, carroceria, acessórios. Não tem sentido o cara pagar esses impostos todos e daqui não sei quantos meses ele pegar de volta. As empresas têm fluxo de caixa, isso compromete, inviabiliza até esse segmento, se você realmente não conceder a suspensão de IBS e CBS na compra disto aí: de carroceria do ônibus e tudo mais. Então, não tem impacto na alíquota, é apenas fluxo de caixa, para o cara não pagar imposto e depois ficar esperando não sei quantos meses para receber de volta. Então, é só uma adequação aí para não inviabilizar o setor. Sujeição passiva, processamento de pagamento. Aí tem várias... O Governo, nesse projeto, quer transferir para o contribuinte todas as responsabilidades: de fiscalização, de multa e tal. Então, estabelece que as plataformas digitais são responsáveis pelo recolhimento. Assim, a gente está dizendo ali, alterando, que "não é considerada plataforma digital aquela que executa somente o processamento de pagamentos e outros serviços prestados por instituições, desde que tenham sido autorizadas [...] pelo Banco Central". Então, você não pode colocar genericamente "plataforma digital". Nós estamos colocando claramente aí, no caso de processamento de pagamento, não serem responsáveis por uma coisa que não têm condição de serem responsáveis. Regime específico dos serviços financeiros, rol não taxativo. A mesma coisa. O art. 205 tem lá, define o serviço financeiro, etc. Nós estamos incluindo uma expressão, "dentre os quais", senão você exclui muita coisa. E a gente está colocando "dentre os quais" no que foi colocado no PL 68. Manutenção dos créditos de entidades imunes. Isso aqui é fundamental. Não tem jeito, você não pode mudar... a Constituição não permite você dar crédito, você dar incentivo agora, e nem crédito presumido. Então, o que nós encontramos de solução? Permitir que as entidades imunes permaneçam com o crédito e possam ser ressarcidas do crédito, senão as entidades como santas casas serão penalizadas, porque elas vão pagar o imposto na compra. O hospital privado vai lá comprar também, vai pagar o imposto, só que ele vai se creditar. Quando ele vai pagar o imposto dele, ele se credita dos 26. A entidade que é imune não vai pagar. Então, se ficar esse imposto lá, vai ficar mais caro do que para a entidade privada. Então, essa questão do crédito das entidades imunes é fundamental, senão você prejudica muito as entidades que prestam relevantes serviços. E na prática, quando se fala em santa casa, por exemplo, o fornecedor é o Governo, então não tem sentido você onerar ainda mais essas entidades que prestam serviços relevantes aí. Tem que ter uma minuta de emenda para corrigir isso e dar possibilidade de crédito às entidades imunes. Não incidência do IBS e da CBS sobre transferência de bens públicos e privados para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Então, você tem hoje convênios com prefeituras, com ministérios, com entidades sem fins lucrativos. Se você pagar IBS sobre isso, vai complicar. Tem entidades como, por exemplo - eu não quero falar o nome de uma empresa, mas vou falar -, a Amazon. Essas grandes empresas só entregam o produto se o produto estiver perfeito. Se tiver um probleminha, um amassadinho aqui, elas não entregam para o consumidor. Então, ela tem que...
11:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Embalar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, o produto não, mas eu digo assim: se a gente não permitir na doação, elas simplesmente vão jogar fora. Então, você não deve... Ela está propondo aqui não tributar esse tipo de operação das entidades sem fins lucrativos, que recebem doações. Responsabilidade tributária, é o que eu estava dizendo aqui. Determina que são solidariamente responsáveis pelo pagamento de IBS o desenvolvedor, o fornecedor de programas e aplicativos. Cara, nós estamos colocando: exige, para fins de configuração de responsabilidade que o programa tenha funções ou comandos destinados a permitir a utilização em desacordo com a legislação. Se realmente o sistema, a plataforma ou o desenvolvedor do sistema fizer um aplicativo para praticar dolo ou para diminuir imposto, aí, sim, você tem que penalizar, mas não cabe à plataforma ser responsável pelo recolhimento de IBS e CBS de terceiros. Então, a gente coloca lá emenda em desacordo, se for realmente feito em desacordo com a legislação. A mesma coisa: limitar a responsabilidade solidária para as hipóteses em que haja dolo do terceiro, que é o caso aqui. Está prevista no projeto a responsabilidade solidária pelo pagamento de IBS e CBS de qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade que concorra por seus atos de omissão para o descumprimento das obrigações tributárias, por meio de ocultação de ocorrência do valor da operação, abuso da personalidade jurídica, mas eu digo lá: a proposta é limitar a responsabilidade na hipótese em que haja realmente o dolo. Responsabilidade solidária das plataformas digitais - a mesma coisa -: se tiver dolo ou não informar para a Receita Federal os dados estabelecidos na legislação. Entidades patronais não contribuintes do IBS. Imagina, na Constituição hoje, são imunes as entidades dos trabalhadores. Então, sindicatos, essas coisas, estão na Constituição. Como não está previsto dar mais incentivo, porque a emenda constitucional não permite, a sugestão é o que a gente propõe: que os sindicatos patronais, federações, confederações não sejam considerados contribuintes do IBS e da CBS. Tratamento isonômico de entidade dos trabalhadores. Não tem sentido você começar a pagar IBS e CBS de entidades, de confederação e sindicato patronal. Nós vamos depois apresentar uma emenda constitucional para corrigir isso, mas a forma encontrada para resolver - porque isso não existe hoje - é desta forma: o tratamento isonômico ali. Simples Nacional; É o que estou dizendo: se você quiser achar que o Simples, com o fato de permitir que o Simples possa emitir a nota e pagar o imposto, e depois alguém compensar, você complica o processo - a microempresa não vai fazer isso - e você inviabiliza a microempresa. Então, a forma como nós encontramos para amenizar é o Simples poder compensar os créditos dos impostos na compra dela. Então, o Simples comprou lá, tem um monte de crédito que hoje ela não compensa, porque ela paga pela tabela do Simples; que ela possa ser ressarcida do que ela pagou de imposto. É uma forma como nós vimos para amenizar, mas o Simples merece uma atenção especial e que se faça mudança inclusive na legislação do Simples. Outra coisa, aí o cara diz assim: "Não, mas o Simples pode emitir a nota e pagar o imposto". Ora, vai que você arruma um cliente e você emite. Daqui a três meses, o cliente fala assim: "Ó, vamos embora, não quero mais". Aí ele não pode sair mais do Simples. Então, você tem que dar a opção para ele, pelo menos duas vezes ao ano, de ele sair do Simples e entrar no Simples, porque vai depender do cliente. Se eu perder um cliente no meio do caminho, inviabilizo o Simples. Ele deixou de ser Simples porque está emitindo nota, e agora: "Oh, perdi o cliente". Aí tem que voltar, senão ele quebra. Então, a gente está botando pelo menos duas vezes o cara poder entrar e sair, porque a entrada é no início do ano; depois, a princípio, não poderia sair mais.
11:52 R	Bem, Zona Franca de Manaus, essas coisas técnicas. A proposta é utilizar o crédito presumido também nas empresas localizadas na Zona Franca de Manaus nas compras governamentais do split payment, o que não está previsto no projeto, então a gente está corrigindo. É uma correção técnica. Acho que o Relator vai adorar isso. A alíquota do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca, a mesma coisa. O projeto permite que o IPI seja reduzido a zero para produtos industrializados na Zona Franca, em 2023, e sujeito à alíquota de 6,5. Então, a gente está corrigindo, porque não é produzido em 2023. Quando você aprova o projeto, leva dois anos, às vezes três anos para implementar. Então é aprovação do projeto e não é exatamente no ano do produto industrializado. Também é uma correção técnica isso aí da Zona Franca. A mesma coisa o crédito presumido de 100%, de acordo com os critérios de competitividade, que está previsto... A gente está mantendo o que é hoje: os créditos. Permanecer a neutralidade disso aí também lá na Zona Franca. Incidência de IBS e CBS nas operações internas da Zona Franca também. Vai ficar claro que as operações internas lá também não têm IBS e CBS. O reporto é um incentivo. Há um incentivo hoje para as empresas: modernização e ampliação da estrutura portuária. O projeto prevê o final em 2028 e a solicitação e a emenda apresentada é para estender até 2032, que é quando termina lá, começa o novo sistema tributário. Imunidade dos livros físicos e digitais. Hoje a Constituição e o projeto de lei dão a isenção - a imunidade está na Constituição - dos livros. Só que a gente está colocando, porque já tem decisão do Supremo também, que o livro eletrônico também tem que ter o incentivo. Então a gente está colocando o digital e o físico, porque tem decisão também do Supremo sobre isso aí, e como a gente tem que seguir sempre o Supremo... Excluir a incidência do Imposto Seletivo de charutos artesanais... Nós não estamos tirando o Imposto Seletivo, a gente está mudando, dando a possibilidade de ter uma alíquota diferenciada do tabaco geral. Porque tem muitos produtores artesanais, pequenas empresas e tal; vai ter o Imposto Seletivo, mas com alíquota menor. Apuração mensal. O PLP permite você reduzir essa apuração para menos de um mês. Então nós estamos colocando... Não, é no mínimo de um mês. Daqui a pouco estão colocando de 10 em 10 dias, de 15 em 15 dias, aí você deixa... Não simplifica o processo, você complica o processo. Então suprimir a possibilidade de regulamento reduzir o período de apuração, para ficar 30 dias e não deixar à vontade para apuração. Bem, aqui tem uma proposta, eu já até recebi uma emenda depois. Houve aqui na audiência pública o pedido para incluir o plástico de uso único no campo do Imposto Seletivo. O uso único é aquele copo descartável, o garfo descartável, porque, se você olhar no mar lá, poluído, o que tem de plástico nesses rios, nesses copos... É isso aí. Principalmente esse negócio de descartável. Há uma...
11:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Nada se compara à ilha de 2,5 milhões de quilômetros quadrados do Oceano Pacífico. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é! Então, o que acontece aqui? Há um pedido, que tem que ser avaliado depois, uma emenda, de que também seja incentivada a reciclagem e tal. Então, é você fazer uma alíquota diferenciada e progressiva para você incentivar o pessoal a reciclar, porque, de fato, eu, em 2003, aprovei aqui a Política de Resíduos Sólidos do DF - eu era Deputado Distrital, em 2003. Estamos em 2024, e vai-se prorrogando isso para 10 anos, mais 10 anos, e, mais 20 anos, está cheio de falta de reciclagem, cheio de lixão no mundo todo, no Brasil todo. Bem, então é uma sugestão. Imposto Seletivo reduzido para bebidas alcoólicas produzidas por microempresa. É o caso da cachaça, não é? Nós temos cachaças aí que são produzidas em pequena produção lá... Não é que não se vai cobrar o imposto; também gradativo. O Amaral... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Vai até que número? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, está terminando! Está terminando aqui. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Já são 50! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, está terminando aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Do eslaide 50 em diante, eu acho que vamos ter que fazer um cálculo de qual será o impacto financeiro disso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hein? (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, a cerveja artesanal também. Atividade empresarial. Olhem aí! Esse vem em serviço de uso e consumo pessoal. Se você pegar o projeto de lei, ele diz, inclusive, que o plano de saúde só pode ser dedutível na empresa se estiver na convenção coletiva de trabalho. Então, o Governo transfere para o contribuinte essas responsabilidades todas. E aí nós estamos deixando o seguinte: o que é despesa da empresa é dedutível. Se o Fisco achar que não é ele, ele que tem que fiscalizar e autuar. Então, por exemplo, no projeto original, se você tem uma empresa de transporte aéreo, a Gol ou a TAM ou a Azul, o pessoal deles lá vai visitar, vai à Santa Catarina, vai ao hotel lá, não sei qual hotel, não pode deduzir pelo PLP 68. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não, lá pode. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hein? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for a Santa Catarina, pode. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aqui no projeto não permite. Se você fizer o transporte do funcionário, também não é caracterizado. Então, a gente está fazendo assim: o Fisco não tem esse poder de definir o que é, o que não é que pode ser aplicado na empresa, então... Olhem, aqui tem um pedido, tem uma emenda acatada também, de que, na hora de definir as obrigações acessórias, você tem que ter a participação de quem vai fazer isso. Então, como ouvinte, convidado, em reuniões realizadas no Comitê de Harmonização, o Conselho Federal de Contabilidade precisa participar para contribuir, inclusive, com essas questões das obrigações acessórias. Inclusão de todos os óleos vegetais. Eles selecionaram alguns óleos vegetais e excluíram outros. Nós estamos incluindo lá, mudando a proposta, para incluir todos os óleos vegetais destinados à alimentação humana e também colocar na cesta básica de alimentos as castanhas, que estão previstas na emenda constitucional. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Principalmente a do Pará. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A do Pará principalmente. E a do caju também lá do Piauí. Olhem aí, serviços de esterilização na saúde está fora. Todo o trabalho de esterilização na área de saúde não está na alíquota, então ele está colocando. Não tem lógica ter ficado uma coisa tão importante de fora, então tem que colocar.
12:00 R	Serviços veterinários. Também tem vários, sempre foram considerados como saúde pelo Ministério da Saúde. Estamos propondo... Viu, Wellington, você é veterinário, não é isso? Ou pelo menos defende muito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Já fui. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já foi. Então, nós estamos incluindo aqui uma emenda para que o veterinário seja considerado também serviço de saúde, como o Ministério da Saúde trata todos eles. Setor de hotelaria. Nós estamos colocando hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, na alíquota de 60%. Também é a mesma coisa com bares e restaurantes, para simplificar, porque se deixar do jeito que está no projeto, é muito complexo. Então, para simplificar, é alíquota de 60%. A mesma coisa com eventos. O rol de eventos - aniversário, casamento - também tem 60%. Agência de turismo, a mesma coisa. Tem o rol de 60%. No projeto, eles consideraram que a agência de turismo vende a passagem, mas é só o intermediário, então estamos corrigindo, porque quem vende a passagem são as empresas de aviação. A agência é apenas agência, ela tributa o valor da passagem, então estamos corrigindo. Setor cultural. Também tem equívoco, nós estamos deixando clara aí a questão cultural. Cooperativa. Este é um problema seríssimo, viu, Lippi? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito sério. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Olha só o que que eles querem fazer, eu discuti isso com a Receita Federal. O plano de saúde hoje, normal... Você paga o plano de saúde. Quando o cara paga, a maioria das clínicas é pessoa jurídica, o plano de saúde é pessoa jurídica, então eles pagam a CBS para pegar PIS, Cofins e aquelas coisas. Vão pagar a CBS. Aí você tem a Unimed, a Unimed tem o tratamento diferenciado: os médicos recebem como pessoa física, que pagam a tabela de imposto de renda, aí o que que eles botaram no projeto? Não sei de onde eles tiraram isso, os cálculos deles, que você pode abater 50% do faturamento para pagar o imposto de consumo. Depois o médico vai receber o dinheiro e ainda vai pagar imposto de renda, na tabela normal. Isso quebra, acaba com a Unimed ou outras cooperativas semelhantes. Aí a Receita diz assim: "Não, Izalci, mas nós vamos corrigir isso na reforma do imposto de renda". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Tem que ter emenda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. Não tem sentido isso, não tem lógica. Então, é coisa... Atividade de condicionamento físico. A gente está colocando como atividade esportiva, que também tem o enquadramento de 60% das atividades esportivas. Já está previsto isso. Consórcio. A gente está incluindo para contemplar o consórcio previsto na Lei 1.195. Seguro rural. Também está prevista a... Não há ressalva da tributação. Nós estamos deixando claro porque hoje o seguro rural não tem tributação, então, nós estamos apresentando a emenda. Regime específico financeiro no caso de seguros. Também estamos corrigindo a redação. Diferimento da energia elétrica no momento do consumo. O projeto prevê aqui o recolhimento em cada operação, uma coisa complexa; então, a proposta nossa é que a cobrança seja no consumo. Também é a lógica; é uma coisa muito óbvia. Incluir as empresas públicas como beneficiário do regime diferenciado para bens e serviços relacionado à soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética. Então, também estamos corrigindo, incluindo as empresas públicas que ficaram fora, que não foram contempladas. Estamos botando empresas públicas de segurança cibernética e da informação. Regime de transição de bens de capital. Estamos suprimindo esse prazo de 1º de julho, além de estarmos acrescentando a expressão "quando recuperáveis". É uma questão técnica também, e dá para trabalhar isso.
12:04 R	Bem, aqui também, para ficar claro, substituindo o termo "destinatário" por "adquirente". Você tem empresa lá em Curitiba, esses negócios de propaganda na rua para todo lado aí. Você fica na dúvida: "Esse imposto vai para onde? É onde a pessoa está vendo a propaganda? É quem contratou? Ou é a empresa que emite a nota lá em Curitiba?". Então, a gente está substituindo o termo "destinatário" por "adquirente". O imposto será pago onde estiver o adquirente. Eu comprei aqui em Brasília, para botar aqui em Brasília, em vários outdoors, esse pagamento vai ser recolhido aqui. Se for lá em São Paulo, será em São Paulo. Então, isso é uma correção importante, para não dar interpretação diferenciada aí. Prorrogação do prazo de implementação de cobrança ou dispensa de multa pelo descumprimento das obrigações acessórias. É aquilo que eu falei, do split payment, que não tem sentido você começar a cobrar multa se a gente vai prorrogar pelo menos para 2027. A proposta é prorrogar e usar, em 2026, apenas o split simplificado. Convênios para maximizar a fiscalização. É evidente. Aí tem... São três entes: município, estado e União. Você não pode... A União vai lá e fiscaliza a empresa, daqui a pouco, vem o município, daqui a pouco, vem o estado, fiscalizando a mesma coisa, a base de cálculo é a mesma. Então, se houver já uma fiscalização - botando isso aqui -, o cara tem que pesquisar e justificar por que é que ele está fazendo de novo, porque não dá para o cara ficar fiscalizando a mesma coisa, os três. Por isso é que tem que botar essa emenda aqui. Bem, aproveitamento de crédito de outros tributos. É evidente que o IPI... Quando chegar, acabarem com o IPI, vai ter que deduzir esse IPI, o saldo, do CBS. O Governo não vai querer dar calote nos créditos de IPI. Regime Especial de Fiscalização, é o que eu disse aqui... Então, tem que ter esse equilíbrio fiscal aí, proteção do código de contribuir... Nós vamos votar inclusive agora, esta semana provavelmente - ou na outra -, a execução fiscal e também tributária. Vai restringir muito isso aí. Fiscalização, é o que eu disse: a competência está no projeto de auditor fiscal, e a gente está colocando também da Receita Federal, a carreira tributária, aduaneira, da Receita Federal. Estamos corrigindo o texto com relação à fiscalização. A mesma coisa, suprimir aí esse parágrafo, que diz o seguinte: na caracterização da omissão de receita, prevê que caberá ao sujeito passivo, o contribuinte, a prova da desconstituição da previsão legal. Ora, quem tem que fazer isso é o fiscal, não é o... Eu é que vou dizer o que é que... O fiscal é que, para multar, tem que dizer o que é que está errado. Então, nós estamos suprimindo isso aí. Aí, a mesma coisa: já ocorreu uma fiscalização? Para outro ente fiscalizar, tem que justificar. Não dá para fiscalizar três vezes a mesma coisa. Aqui também: "Fiscalização ainda inclui o limite global de 100%". Esse negócio de multa de 150, 200, 300%... Não existe isso. O Supremo já definiu, lá atrás, que a multa máxima é de 100%. Então, nós temos que botar a multa de 100% e não deixar como está previsto, podendo chegar a 150%. Bem, aqui, o efeito... "Propõe limitar a 2024 o período de cuja receita tributária dos entes seja utilizado para efeito de cálculo da repartição federativa", porque a proposta é a criação desse redutor para neutralizar os efeitos de aumento de alíquota do ICMS sobre a distribuição de receita, porque teve estado que aumentou a alíquota. Outros não aumentaram. Então, tem essa proposta aí para ajustar isso. Estimativa de impacto na alíquota referencial e tal... Então, há uma proposta aqui...
12:08 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Passa de cem, ou não? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, vai terminar no 102. (Risos.) A pressa é inimiga da perfeição, não é? Olha aqui, alíquota de referência, só para vocês entenderem. Eu estou tentando desvendar esse mistério dos 26,5 - e olha que eu entendo um pouquinho -, e não consegui. E eu vou dizer para vocês, está aqui, olha aqui, para encerrar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso não é mistério, é um mito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É um mito. Para encerrar aqui, olhem só os desafios que nós temos da reforma tributária pós-reforma. Primeiro: estabelecimento de alíquota de referência. Então, é o seguinte, o Roberto esteve aqui, o economista Roberto Giannetti da Fonseca, e disse: "Olha, não existe 26,5; é 20.". Esteve aqui uma procuradora do DF que fez mestrado, doutorado. Há um mito, há uma conversa de que no Brasil há 50% de sonegação, tem essas conversas. Mas essa senhora que esteve aqui, o nome dela é Luciana Marques, uma Procuradora aqui do UDF, fez uma tese de doutorado, fez um levantamento, um estudo sobre a sonegação no Brasil e ela apurou que há 27% de sonegação. Ora, se nós não teremos mais sonegação com o split payment, então significa que nós vamos diminuir a sonegação em 27%. Consequentemente, é óbvio... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ou aumentar a receita em 27%. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, é isso. Então, você tem que reduzir a alíquota de referência. Então se é 26, como eles estão dizendo, 26,5, você já tem que reduzir um quarto, no mínimo. Um quarto de 26 dá sete, oito. Tem que reduzir. Então, de 26 vai baixar para 18. Então, essa conversa de 26 é só para: "Olha, gente, cuidado, não bota nada não, não sei o quê, porque vai passar para 30, vai passar para 40". É um terrorismo que estão fazendo aí. Bem, a emenda constitucional determina que deveria ser encaminhado para nós aqui, em 90 dias, o PL da desoneração da folha. As empresas prestadoras de serviços, terceirizadas, prestam serviços para os condomínios. Hoje, no Brasil todo só tem condomínio, ou vertical ou horizontal. Todos têm síndico no condomínio. Eu contrato uma empresa terceirizada, que tem os funcionários, que paga a parte trabalhista, a previdência, não sei das quantas, e agora vai aumentar em 26% essa alíquota. O que esses condomínios vão fazer? Não vão contratar mais as empresas, vão contratar direto o trabalhador. Então, você acaba com um segmento da economia que gera muito emprego e que vai trazer um prejuízo danado. Então, como em 2025 não tem ainda essa reforma, nós precisamos encarar essa questão da desoneração agora. Pode chegar imposto de renda sobre patrimônio, mas nós temos que falar em desoneração, porque, sem isso, as empresas prestadoras de serviços vão ter um prejuízo imenso com relação a isso. E vocês sabem que quem gera emprego e renda está sendo prejudicado nessa reforma, que é exatamente a prestação de serviços, seja no Simples - 70% das empresas são Simples -, sejam os terceirizados; a prestação de serviço gera muito emprego. Bem, eu vou dar alguns exemplos aqui do que a gente não pôde atender. Nas lojas, e tem muitas empresas que vendem material de construção, você tem uma cesta básica hoje de material de construção: cimento, areia, tijolo, argamassa. São 18 itens na cesta básica que não têm imposto nenhum hoje. Esqueceram-se delas, mas a gente não pôde colocar porque tem uma emenda constitucional dizendo que não pode mais incentivar ninguém, nem ter crédito presumido. Então, na questão das lojas - e quem compra dessas lojas é pessoa física, é consumidor - vai aumentar 26%, ou, sei lá, não é? Então, quer dizer, vai quebrar muita loja, muitos empregos serão desativados, porque compra do consumidor - não sei -, mas, então, tem que corrigir isso aqui, essa questão.
12:12 R	Cartório. Cartório também vai pagar 26% de coisas que não era para pagar. Mas dá para botar? Não. A emenda constitucional proíbe. Então, eu não vejo outra saída de ajustar algumas coisas com a outra emenda, que é o caso de cartório, o caso de cesta básica de material de construção e outros itens por aí. Eu sei que vai ter problema. Bem, lógico, a gente precisa da reforma tributária, óbvio; mas do jeito certo. Então, por exemplo, a gente apresentou aqui... Olha lá, 103, viu? Então a gente precisa realmente oferecer para o país uma legislação que incentive... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Os últimos 53 eslaides são... (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Olha, você tem que incentivar o empreendedorismo, você tem que valorizar a classe empresarial, que gera emprego, gera renda e que arrisca de botar o capital, não é? E a gente parece que condena quem é empresário no Brasil. E aí que é todo mundo dependente de governo. A gente precisa mudar isso. Então, eu quero aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Bem, nós temos aqui várias sugestões. Eu não vou passar aqui porque também daria mais 80, não é? No estudo que nós fizemos não foi possível acatar as emendas em função disso, da emenda constitucional, em função de uma série de coisas. Mas a gente está passando para todos os Senadores, e, se quiserem, se a gente insistir, vamos apresentar as emendas de qualquer forma. Agora, nós estamos apresentando aí essas... Tudo que nós apresentamos aqui, a ideia é fazer uma emenda - se todos puderem, todos assinarem -, para a gente apresentar, porque não existe emenda específica do que foi colocado. Algumas, sim; outras, não. Então, tem umas 30 que nós vamos assinar hoje para encaminhar para a CCJ. Eu vou fazer uma questão de ordem no Plenário e eu conto com o apoio de todo mundo da CAE. Não tem sentido esta matéria não tramitar aqui, Vanderlan, sinceramente... Está no Regimento, art. 99. E eu quero aqui, só para encerrar - que eu não poderia deixar aqui, Esperidião, realmente -, agradecer ao Ignacio, do meu gabinete, que é um especialista, e ajudou muito, atendendo lá gente pra caramba. (Palmas.) Nós temos toda a equipe aqui dos consultores do Senado: Daniel, Ivan, José Ailton, Marco André, Paulo Henrique, Raphael, Renato e o Ricardo; e também, lá do gabinete, a Lilian, a Catarina e a Adrianne. (Palmas.) E os demais servidores, não é? (Palmas.) Eu nem precisei usar; eu pedi o Paulo para ficar ali como universitário: "Olha, consulta universitária; fica lá, porque, se eu precisar de alguma coisa..." Então, se alguém quiser fazer algum comentário, pergunta, estou aqui à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senador Izalci. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, Senador Amin, em tempo, eu quero registrar aqui a presença do nosso Deputado Federal Vitor Lippi. Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Participou de várias audiências aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Na área dele, ele gosta. Fizemos algumas reuniões. Está aqui o pessoal... Vocês pegaram algum papel aqui? Pegou algum papel da imprensa? (Pausa.) Agradeço aqui também a presença de todos os nossos amigos da imprensa que estão aqui presentes, divulgando a apresentação deste grupo de trabalho, Senador Izalci.
12:16 R	Faço questão de mencionar o nome dos que estão aqui: Vanessa Lima, da TV Record; Jéssica Sant'Ana, do Valor Econômico; Fernando Caixeta, da agência Eixos; Gustavo Schwab - se eu falei errado, você me corrija aí, Gustavo -, do Canal Agro+; e a TV Senado, com transmissão ao vivo da nossa reunião. Senador Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Serei pontual. São cinco pontos; cinco pontos. Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Izalci e toda aquela equipe. Ironicamente, pode botar aquele eslaide de novo? E quero aqui protestar, porque vou colocar os homens para cima e as mulheres para baixo. Eu penso que a ordem dos fatores altera o produto. Coloque as mulheres lá em cima e os homens para baixo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Lembrando que não tem nenhuma mulher na Consultoria. A área tributária... Cadê as mulheres tributárias? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - As mulheres têm que ir para arriba, até porque tem uma Catarina ali. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Começamos a reunião hoje enaltecendo o trabalho das mulheres que foram eleitas. Cresceu para quase 18% o número de mulheres. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero enaltecer e exaltar. Mas, primeiro, um dos pontos que eu pretendo levantar hoje à tarde, e eu queria só antecipar, é que, do plano de trabalho, eu iria pedir vista, do plano de trabalho da Comissão de Constituição de Justiça. Aí foi dito que não precisava pedir vista, porque todos os acréscimos e adendos seriam aceitos. E hoje fui surpreendido com o estabelecimento de uma cota de uma sugestão por Parlamentar. Então, além de subscrever o pedido para que formalmente a Comissão de Assuntos Econômicos seja ouvida... E isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Pois é. Não! E cota depois da aprovação do plano de trabalho, que foi aprovado sumariamente, porque todos os acréscimos ou alterações seriam aceitos. Então, hoje à tarde... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, foi expressamente. Eu tinha pedido vista. Retirei. Consta das atas, da ata. Eu retirei o pedido de vista porque foi... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Amin, só para complementar... Eu estava presente e vim especialmente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é coisa da maior seriedade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... só para dizer o seguinte: eu ainda disse: olha, quem não é da CCJ não pode apresentar emenda. Aí, o Eduardo: "Não, pode apresentar". Pode. Depois de lido o relatório, depois... Aí apresenta emenda, depois tem que destacar no Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é uma questão vestibular, é preliminar essa, está certo? Vestibular. Segundo, eu acho que a questão do cashback é uma questão da maior importância e gravidade, em que não há... Há uma controvérsia muito grande sobre qual seria o impacto do cashback. Eu sou favorável ao cashback, inclusive ao cashback em face da renda do beneficiário. Não vou discutir o assunto, só quero pontuar. O cashback tem que ter um teto de compra dessa pessoa, porque ele não pode, tendo uma renda de 600 - não pode -, comprar 6 mil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Terceiro ponto: eu acho que o Senador Izalci poderia ter detalhado mais no relatório as emendas de esclarecimento. Eu mesmo... Metade das emendas que eu apresentei são para esclarecer o texto. Por quê? Porque um dos objetivos da reforma tributária é reduzir o litígio. Como? Pela forma clara, unívoca, como se diz na linguagem legiferante, com univocidade, que deve ser um dos princípios básicos do texto da lei. Univocidade quer dizer que o que está escrito quer dizer uma coisa só, não dá margem a duplas e triplas interpretações.
12:20 R	O quarto ponto é essa questão do split payment, que é realmente crucial e é tecnologia. Talvez tenha sido a maior contribuição de pessoas como Miguel Abuhab, que se dedicou, juntamente com o Hauly, a esse tópico. E, finalmente... Dá para botar o eslaide 43 ali? Eu acho que o... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - O 43? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O 43. O nº 43. É só uma questão tópica e que interessa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, não. O 43. E vai à mão assim, é? Não dá para ir... Não tem inteligência artificial que vá lá ao 43? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Ainda não. Só depois que estiver pronto esse... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é que eu já comecei a gritar no 50. Aí, ele passou mais 52 eslaides. É o 43. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Acho que não é o 43 que você quer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o carvão mineral. É 44, então? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Vai devagar, então. Vai. O 44... Vamos lá. Um a menos. Então, um a menos ainda. Bom... Quarenta e dois, então. Quando você fala da... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É o 42. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o 42. Ou seja: isso aí é para exportação? Sim. O carvão mineral, quando for exportado... Por que é que sai? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Hein? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando o carvão mineral for exportado... A Inglaterra fechou as termelétricas a carvão... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Nós estamos tirando isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, mas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Olhe lá: supressão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas tirou para todos menos para carvão mineral. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Não, está ficando só... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Ou seja, tirou ali, só que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas preste atenção: o impacto de retirar minério de ferro não é pequeno, não é? O impacto ambiental... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Espere aí. Eu concordo. Agora, a Inglaterra fechou as termelétricas, mas está exportando carvão mineral. Deu para entender? Ou seja: o que for para exportação... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Mas está na emenda constitucional. A gente não fez esse dever de casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, então já... Mas muitas questões o senhor deixou... Você deixou... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Deixei alguma coisinha para tirar o resto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas... Não, nada contra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nada contra, mas, se tiver que consertar através de emenda constitucional, tem que incluir. Por que como é que eu vou onerar um bem para exportação? Explique-me. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É 0,25%... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não pode. Olhe bem, o país que se gaba hoje de ter fechado as termelétricas é a Inglaterra, onde começou o carvão mineral industrial a ser usado para... Teve vários usos, inclusive geração de energia, mas a exportação é livre. Eles continuam não extraindo o carvão mineral com técnicas modernas e exportando. Nós, se formos exportar, não...
12:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - É 0,25... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não... Então, para essa disparidade é que eu queria chamar a atenção. São esses cinco pontos. Muito obrigado. Grande trabalho seu! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E conte comigo, Presidente. Não é o "prestigiamento" da Comissão; é o cumprimento do Regimento e o cumprimento das obrigações e prerrogativas das Comissões Permanentes. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Dorinha. Com a palavra, Senadora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente. Na verdade, eu queria elogiar o trabalho realizado, conduzido e coordenado pelo Senador Izalci. Logicamente, isso exige um período, porque foram realizadas dezenas de, acho, várias audiências públicas, com especialistas. Eu faço coro à reclamação do Senador Esperidião Amin quanto a questão das mulheres, mas eu falo é do quadro da Casa. Existe uma imagem como se mulheres não gostassem de economia, de finança e mesmo de tributação. Mas é só mais um lembrete. Eu só queria fazer uma... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Dorinha, sem querer te interromper, é o seguinte: nas audiências públicas, a gente fez questão de trazer - porque agora tem - Mulheres no Tributário. Então, tem várias mulheres, e nós trouxemos várias aqui para falar. Mas é só para colaborar. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. Eu queria chamar a atenção, além da necessidade de passar pela Comissão, pela CAE formalmente, eu queria lembrar o formato como foi votado na Câmara, em relação ao próprio texto, o tempo de debate, o tempo de discussão; e, ao mesmo tempo, a necessidade do debate aqui no Senado. E queria chamar a atenção - acho que alguns estavam no Colégio de Líderes, e eu estava representando como Líder na reunião - para uma preocupação que eu gostaria de levantar, para que o Senado se debruce sobre o tema. A relação entre as duas Casas é uma relação que não tem sido respeitosa entre Câmara e Senado. Foi colocado, inclusive, um formato na Câmara, em que qualquer projeto de lei aprovado aqui no Senado, quando chega à Câmara, é feito um novo número, e ele começa uma nova história, e nunca um projeto do Senado, na adoção feita hoje pelo atual Presidente, vai ter preponderância regimental sobre a Câmara, mesmo tendo sido aprovado aqui na Câmara primeiro. E por que é que eu estou tratando desse assunto? A relação ou a instituição das Comissões das medidas provisórias não tem sido respeitada pelo Presidente Arthur Lira, e isso tem colocado... Nós estamos funcionando assim e fazendo de conta que está sendo cumprido, do ponto de vista legal e regimental, e não está. E, neste caso específico, foi tratado sobre a reforma tributária. Todo o trabalho realizado por esta Comissão, o trabalho feito pelo Senador Izalci, o trabalho que vai ser feito na CCJ e todo o esforço feito chegam à Câmara sem respeito regimental e podem simplesmente ir para o lixo ou para a gaveta, num tratamento que tem sido feito longe da relação republicana Câmara e Senado. No dia, o Presidente Rodrigo Pacheco disse: "Eu não tenho compromisso de aprovar sem ter sido feito um acordo para que se respeitem os avanços construídos no Senado". Eu recentemente passei por isso em relação ao ensino médio. Houve uma outra situação envolvendo um tema importante na área do biocombustível com a Senadora Leila, e o próprio Presidente disse: "Se não houver um avanço em relação a essa questão da relação...".
12:28 R	Não é reinado. A Câmara não reina sobre o Senado. Acho que está precisando estudar a Constituição e saber o que é que significam Câmara e Senado e quais os nossos papéis. Não devem ser aprovados no Senado os textos complementares em relação à reforma tributária. Acho que tem que se esperar entrar uma nova Presidência, a não ser que passe a respeitar... Esse tempo de debate é dinheiro do contribuinte, é tempo nosso, é muito envolvimento para um texto chegar lá e simplesmente ir para a gaveta porque veio do Senado. A gente está brincando com dinheiro público e com a seriedade que esse tema requer. Eu chamo a atenção de V. Exa. como Presidente no Colégio Líderes e a cobrança em relação... Ou se tem um acordo entre as Casas, ou, na minha opinião, os textos não devem ser votados no Senado, até que se tenha uma recomposição na relação entre Câmara e Senado, porque, no formato em que está, não vejo respeito nenhum ao país, em primeiro lugar, e ao Senado, por todo o esforço realizado no modelo bicameral. Então, não tem sentido no formato... Nós tivemos vários elementos que mostram essa relação conflituosa, desrespeitosa com o país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Muito bem, Dorinha. Alguém mais quer usar da palavra? Senador Fernando Farias com a palavra. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar o grupo de trabalho coordenado aí pelo Izalci e dizer que agora nós temos um norte aqui, com bastante sustança para a gente discutir. Parabéns pelo trabalho, Izalci. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu não tinha visto. Senadora Damares com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Claro, Deputado Lippi. Obrigada. Eu só tenho a lamentar que, à meia-noite e 40 - que o Brasil saiba o que os colegas fazem com a gente-, o Izalci manda um relatório para mim de... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - De 640 páginas. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, gente, vocês não têm ideia. E, aí, a gente fica numa ansiedade para ler e a gente perde o sono. Eu acho que eu vou pedir uma indenização por uma noite de sono. (Risos.) Mas, assim, Senador Izalci, quero parabenizar o senhor e a equipe do Senado, esta Comissão, a Secretaria desta Comissão, os consultores do Senado. Vocês fizeram esta Casa se movimentar, nos últimos dias, de uma forma extraordinária. E aí, Presidente Vanderlan, quero dizer como acertada foi a sua decisão desse grupo de trabalho e como acertada foi a escolha do Izalci, porque, enquanto a gente estava brigando lá fora, na eleição, ele estava aqui e de uma forma extraordinária - eu procurei participar do maior número possível de audiências. Eu acho que eu perdi 20% das audiências. E aí, Dorinha, outra coisa bem interessante: Senadoras participaram ativamente desse grupo de trabalho. Foi incrível a participação da Bancada Feminina, da Senadora Rosana, da Senadora Teresa... Foi muito interessante a participação da Bancada Feminina. Parabéns! A gente também precisa registrar o apoio que a equipe de Governo deu, apesar de que os meninos bonitos do Governo não nos convencem muito. Eu os chamo de "publicanos". Os "publicanos" vieram, fizeram o papel deles, trouxeram a posição do Governo. As demais entidades nos ajudaram no diálogo, na conversa, na articulação e também nas propostas. Todo mundo foi ouvido.
12:32 R	Teve um momento, Senador Vanderlan, que tinha segmentos tão diversos aqui, que a gente falou: "Meu Deus, como é que pode?". Foram audiências extremamente ecléticas, dando oportunidade a todo mundo. O relatório ficou muito bom. A gente vai precisar conversar - depois eu converso contigo, Senador - sobre alguns ajustes. Inclusive, com relação às suas Emenda 1.053 e 1.054, que o senhor apresentou, são emendas extraordinárias. Eu gostaria de rever depois, conversar com o senhor sobre isso. E lamento, Presidente, que, depois desse trabalho todo, a gente não vá votar a reforma aqui na CAE; vai ficar mesmo na CCJ, mas acredito que o fruto de tudo isso aqui vai influenciar lá a votação. O Brasil viu que esta Comissão não se omitiu. O Brasil viu que os Senadores fizeram uma discussão séria, sem pressa, ouvindo todo mundo. Eu não vou morrer com a culpa de que nós prejudicamos segmentos no Brasil. Nós, aqui, nesta Comissão, tentamos que a equidade fosse o carro-chefe na condução do trabalho, pensando numa nação próspera e justa. Então, parabéns! O relatório está muito bom. Inclusive, Presidente, eu disse numa reunião o seguinte: as nossas audiências eram praticamente uma aula de mestrado, aula de pós-graduação. Uma audiência aqui tinha conteúdo para anos de debates, uma única audiência. Foi extraordinária a forma como foi conduzida, assim como o Senador Efraim fez na primeira etapa. Então, parabéns. Só não mande meia-noite e 40 para nós, especialmente para uma Senadora que não tem um marido para mandar parar de ler e nem criança. Então, passei a noite lendo o máximo que pude. Está muito bom, muito bem-feita a redação e a forma da apresentação. Parabéns! E vamos embora agora minimizar os danos; vamos embora agora tentar alcançar o maior número possível dos segmentos que vieram pedir socorro a este grupo de trabalho. Eles encontraram o eco aqui nesta Comissão e neste grupo de trabalho. Parabéns aos dois Presidentes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares. Deputado Lippi, prazer ter V. Exa. aqui - Deputado e ex-Prefeito. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Vanderlan. É realmente um privilégio estar vivendo este momento da contribuição do Congresso Nacional para um tema tão relevante ao Brasil, que era um grande desafio de 40 anos. O Brasil só veio piorando nesse manicômio tributário. E nós, infelizmente, chegamos ao ponto, nossa querida Senadora Damares, Senadora Dorinha, também tão querida, Senador Izalci, na avaliação do Banco Mundial, de ser avaliado como o 184º pior sistema tributário do mundo para o ambiente de negócio. Então, isso, óbvio, compromete seriamente a competitividade do Brasil, o custo Brasil, a segurança, os investimentos, a competitividade internacional do país. Então, nós estamos no caminho certo, mas a gente sabia que não iria ser fácil. Muitas contribuições foram dadas lá na Câmara Federal, mas é verdade, sim, que ainda existiam muitas questões a serem aperfeiçoadas. E, para nossa alegria - e acho que até para o nosso sentimento de orgulho do Parlamento brasileiro -, Senador Izalci, o senhor e esta Comissão de Assuntos Econômicos deram, sem dúvida, uma contribuição histórica a este país, porque nós tivemos aqui cem contribuições - 102 contribuições -, e todas elas são absolutamente coerentes e necessárias para aperfeiçoamento, para corrigir, para ajustar, para dar mais segurança e para que a nossa legislação pudesse atingir, realmente, os maiores e melhores objetivos.
12:36 R	Então, eu só quero cumprimentá-lo, Senador Izalci. Foram 500 instituições ouvidas aqui. Eu sei que não foi fácil, mas era necessário, e isso foi feito com muita qualidade técnica, em um processo democrático, participativo, em que todos puderam aqui trazer, foram ouvidos com respeito. Isso me enche de orgulho. Sinceramente, a gente ouve falar tão mal por aí do nosso Congresso Nacional, e, certamente, nós estamos entregando... E a gente espera agora, eu acho que o grande desafio é que isso seja incorporado no texto para que essas... Eu acredito que ninguém vai ter tempo de dar essas contribuições, esse aperfeiçoamento que foi feito por esta Comissão. Como foi dito, inclusive, num período eleitoral, esta Comissão trabalhou intensamente numa agenda estratégica, com muita responsabilidade. Então, eu me sinto absolutamente contemplado. É possível que ainda haja uma ou outra coisa, mas eu diria que as grandes questões foram aqui abordadas. Sem dúvida, os segmentos que vieram aqui conseguiram deixar claro que muitas questões eram injustas, eram prejudiciais, e puderam ser corrigidas. Portanto, parabéns ao Senador Izalci, parabéns ao Senador Vanderlan, à CAE, a todos os Senadores, às equipes técnicas desta Casa, a todas as instituições que aqui vieram trazer as suas melhores contribuições. Eu não tenho nenhuma dúvida de que nós temos grande chance de deixar de ser o pior sistema tributário do mundo para ser o mais moderno e o mais tecnológico do mundo. Estamos próximos disso. Vamos contar com todos vocês. Parabéns! Esta Casa cumpriu um excepcional papel, agora é garantir no voto que ela, efetivamente, seja aperfeiçoada. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, vou reforçar aqui o pedido. Eu estou apresentando agora, à tarde, no Plenário, uma questão de ordem regimental para que essa matéria tramite aqui, na CAE. Então, eu pediria o apoio de todos, para conversarem com os seus Líderes também, porque, de fato, Vanderlan, é uma matéria de tamanha importância para o país e que não tem sentido a gente atropelar, querer apressar a coisa se não discutirmos e tivermos a garantia de que isto aqui será considerado. E veja que isto aqui... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... não diminui a carga tributária, os aumentos do consumidor virão. Com certeza, tem um preço ainda. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Até antes mesmo de ela sair, a Senadora Dorinha, queria dizer que o que ela falou aqui é uma preocupação nossa, Deputado Lippi, Senador, Senadora Damares, com relação à aprovação, e a chegar na Câmara e nós termos ali nada sendo acatado e tudo sendo modificado. Nesse período em que foi constituído aqui esse grupo de trabalho, Senador Izalci, nós tivemos aí muitas pessoas chegando para nós e dizendo: "Olha, não precisa...", como foi também na primeira parte da reforma tributária. Foram muitos, chegaram e disseram: "Não, por que fazer? Se é uma PEC, tem que ser somente na CCJ, não é matéria para ir à CAE". O.k., mas o grupo de trabalho foi feito não com o intuito de atrasar a reforma tributária, mas com o intuito de contribuir. E me alegrou muito que, na primeira etapa, nós discutimos aqui, através das nossas audiências públicas... Muitas emendas saíram daqui, desta Comissão, e contribuíram com o texto. Com uma diferença: era PEC, ela é promulgada aqui pelo Presidente do Congresso.
12:40 R	Agora, o que me causa estranheza, Senadora Dorinha, é que as conversas que chegam até nós... Eu não tenho passado isso para a Comissão, até mesmo porque o trabalho que está sendo feito por esta Comissão, pelo coordenador do grupo, o Senador Izalci, é feito com muita seriedade. Aqui não teve nenhum segmento que procurou participar dessas audiências públicas que foi deixado de lado. Aqui foi apresentado um relatório de uma hora, acho que não chegou a duas horas, mas de centenas e centenas de horas de trabalho, por uma equipe competente, capacitada - posso até dizer que é uma das melhores aqui, que fez esse trabalho, acatando algumas emendas apresentadas, sugestões, aliás, sugestões apresentadas. Então, Senadora Dorinha, eu concordo com V. Exa. Da forma como está hoje o trabalho feito por esta Casa, em se tratando de PLP ou PL, chegar na Câmara e não ter validade nenhuma... Então, precisa, sim, e vai ter o apoio nosso. Eu quero contar com todos os membros da CAE, porque o que vai ser entregue de contribuição... E em tudo que eu vi aqui, com poucas mudanças, como o questionamento do Senador Amin com relação à exportação, com relação ao carvão, mas todas elas muito bem trabalhadas, o que foi apresentado aqui, a correção de algum erro - não por vontade, mas às vezes um erro - é muito complexo. Esse período em que foi discutida a primeira etapa na Câmara foi muito rápido, aqui nós tivemos a oportunidade de discutir mais um pouco. Então, Senador Izalci, nós vamos ter um trabalho ainda pela frente, porque, pelo que estão deixando a entender para este Presidente, talvez o que foi tratado aqui, o que foi conversado aqui, esse trabalho, pode ser que chegue à Câmara e seja pego e jogado no lixo. Nós não queremos isso e não vamos aceitar isso, em hipótese alguma. É muito sério, vi aqui vários setores, muitos foram deixados de lado, muitos vão ser prejudicados. Se a reforma tributária está vindo para diminuir impostos, não podem setores que têm uma carga tributária de 8% hoje passar para 21%, 22% ou 26,5%, como a gente viu aqui na apresentação de um setor. Fazer o quê? Temos que corrigir essas distorções. Da mesma forma, Senador Izalci, que o Lippi falou aqui, o Deputado Lippi, eu também estou muito orgulhoso desse trabalho que V. Exa. desenvolveu com os membros da CAE, muito mesmo. (Palmas.) É um trabalho de excelência, que nos orgulha mais. E, com relação à tramitação na CAE, eu, como Presidente, sou até suspeito em dizer: olha, é uma matéria que tinha que ser discutida na CAE. Mas nós fizemos o nosso dever de casa. O Relator dessa matéria, o Senador Eduardo Braga, que é membro da Comissão, na primeira fase, acatou várias sugestões e emendas nossas; só emendas minhas foram 16.
12:44 R	Eu tenho certeza de que ele vai apreciar todo esse trabalho que foi feito com muito carinho, com muito esforço e seriedade. Obrigado, Izalci. Nada a ver mais a declarar... Quer usar a palavra ainda, Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu só quero agradecer mais uma vez e torcer para que esse assunto seja votado mesmo, porque, eu não falei nada aqui, mas, por exemplo, eu tentei, junto ao Governo, antes de trazer o relatório, discutir item a item, para ver o que era possível ser aceito pelo próprio Governo, e a informação que ele me deu foi assim "olha, não discuto com a CAE, eu só falo com o Relator". Isso foi o que o Secretário me disse. Então, só para você ter ideia da importância de tramitar aqui; não tem sentido, aqui é o mérito. Então, eu vou apresentar a questão de ordem para ficar registrado isso, porque é uma matéria que mexe no bolso de todo o contribuinte. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nada havendo ver mais a tratar, declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/10/2024 - 62ª - Comissão de Assuntos Econômicos