12/11/2024 - 38ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia. Bom dia a todos. Inicialmente, cumprimento a nossa Senadora Augusta, que vai dar o prazer à nossa Comissão de poder presidir esta sessão temática do dia de hoje. Declaro aberta a nossa sessão, extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se a realizar a quarta audiência pública para instruir o projeto que regulamenta a reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS), e dá outras providências. Do plano de trabalho oferecido pelo Relator, em função da importância do seguimento e da repercussão da reforma sobre o setor de saúde, dedicamos uma audiência específica para tratarmos desse tema. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e Srs. Senadores e dos convidados por sistema de videoconferência para exposição e debate. Será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Eu, antes de convidar os convidados à mesa, vou passar a Presidência para a Senadora Augusta, a fim de que ela possa já comandar os trabalhos, justificando desde já que, em função da semana passada, em que tivemos o P20, ou seja, o Grupo Parlamentar do G20, o Congresso Nacional, por razões de segurança, teve que fechar as suas atividades para poder promover esse importante encontro parlamentar, que precede o encontro dos Executivos dos governos na semana que vem - a partir deste final de semana, inclusive, iniciando -, e isso provocou que tivéssemos que acumular audiências públicas, inclusive duas no dia de hoje, uma pela manhã e outra pela tarde.
10:04 R	Eu agora tenho que relatar uma matéria na CAE, terei que ir à CAE, à nossa Comissão de Assuntos Econômicos, e às 11h a nossa bancada do Amazonas terá uma audiência com o Presidente da República, com o Prefeito eleito de Manaus e com alguns Prefeitos do interior. Portanto, por essa razão, eu não poderei estar presente, mas a Presidência está superbem nas mãos da nossa Senadora Augusta. Ela conduzirá o debate do dia de hoje e, assim que eu concluir a agenda, eu volto para participar na condição de Relator da reunião presidida pela Senadora Augusta. Eu passo à Senadora Augusta a Presidência dos trabalhos para que ela possa compor a Mesa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia. Bom dia a todos e a todas que aqui estão. Já aqui registro a presença, a abertura aqui dessa nossa audiência pública, do nosso Senador Eduardo Braga, que tem que se ausentar, mas vai ficar tudo registrado. Tudo que for debatido e discutido aqui a gente especialmente vai ter um cuidado em repassar também a ele, que é o Relator da reforma tributária e que é realmente quem vai se debruçar sobre tudo que foi discutido aqui nesta audiência pública. Dando continuidade, eu gostaria de chamar já aqui os convidados para se sentarem à na nossa mesa. Como são muitos convidados, não vão caber todos aqui. A gente vai ficar intercalando. Então, vou chamar o Sr. Bruno Toledo, que é o Advogado representante do Sr. Dyogo Oliveira, que poderá vir até aqui também. Já pode vir aqui à mesa. O Sr. Jarbas Antônio, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O Sr. Sergio Mena Barreto, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias. Seja bem-vindo. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. O Sr. Abrão, que é o Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. O Sr. João Caetano, Advogado e Consultor Tributário representante do Sr. Omar, Diretor da Unimed do Brasil. Ainda... Não cabe mais, não é? Pronto. Então, em sequência, a gente vai convidando, vai dando aqui um tempo para que... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia, seja bem-vindo. Vamos aqui estabelecer um tempo para que nossos convidados possam aqui trazer a sua apresentação, a sua reivindicação e, logo em seguida, a gente desfaz a mesa e convida os próximos a virem até aqui para fazer a mesma apresentação. Então, quero começar aqui pelo Sr. Bruno, que já está aqui sentado. Se tiver alguma apresentação que já foi passada aqui à Comissão, a gente pede que seja botada aqui no telão para que a gente possa assistir. No mais, todos e todas sejam bem-vindos. À assessoria, muito obrigada. Vamos fazer uma audiência pública muito produtiva para que a gente possa construir aqui sugestões que ainda possam ser implementadas dentro da reforma tributária. Vamos começar, Sr. Bruno.
10:08 R	O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA (Para expor.) - Primeiramente, bom dia a todos os presentes, a quem cumprimento na pessoa da Senadora Augusta Brito. Agradeço a gentileza do convite desta Comissão e do Presidente da CNSeg, Dr. Dyogo Oliveira, para participar, para expor um pouco dos pontos do setor de planos de saúde em relação à reforma tributária. Estou aqui falando em nome da CNSeg, da Confederação Nacional das Seguradoras, mas, tendo em vista o tópico desta audiência pública, a questão dos serviços de saúde, minha fala se resumirá aos pleitos do setor de planos de saúde. Antes de iniciar, passo aqui só alguns dados relevantes sobre o setor. Pode passar o eslaide, por gentileza. Hoje o setor de plano de saúde privado atende 51,4 milhões de beneficiários na questão da assistência médico-hospitalar e, além disso, 34,1 milhões de beneficiários na assistência exclusivamente odontológica. Isso representa um acesso à saúde para 25% da população. Para se ter uma ideia, foram quase 2 bilhões de procedimentos de saúde em 2023. Isso considerando consultas, exames e internações. Por que eu trago isso? Porque o setor de planos de saúde é essencial para garantir o direito à saúde à população. Então, quando a gente fala do setor de planos de saúde, temos que ter uma ótica um pouco diferente em relação à reforma tributária: é um setor que auxilia na redução de despesas governamentais; é um setor que auxilia na redução de despesas com o SUS. Incentivar o fornecimento de planos de saúde, incentivar a contratação de planos de saúde significa desonerar o SUS - reduzir um pouco do custo da máquina pública e transferi-la para a área privada, para que aqueles que possam arcar com o pagamento de serviços de saúde o façam e desonerem um pouco o SUS. Então, eu peço só para termos um pouco essa percepção quando a gente fala em relação à desoneração dos planos de saúde na reforma tributária e em relação a esse impacto nos custos da administração pública. Falando um pouquinho do histórico e de avanços no tratamento do setor na reforma tributária, eu acho que o setor teve, sim, o reconhecimento pela Câmara, e antes disso até. Na própria apresentação do PLP 68, o Executivo foi muito justo ao reconhecer alguns pleitos do setor, entre os quais, aqui passando rapidamente: - alíquota uniforme em todo o território nacional e reduzida em 60% - isso vai trazer muito mais simplicidade no tratamento do sistema -; - a questão do creditamento para os adquirentes de planos de saúde - um ponto que eu vou tratar especificamente e que ainda merece uma melhora, mas já teve uma evolução muito grande em relação ao que veio da Câmara -; - a formação da base de cálculo com a dedução dos custos assistenciais e das despesas de intermediação. Então, esses foram avanços obtidos no trâmite do PLP na Câmara dos Deputados e que a gente pede que sejam mantidos agora também, perante o Senado. Agora são três pontos em que vou tratar possíveis melhorias no PLP, no trâmite no Senado. Basicamente, eu vou falar da questão dos créditos de adquirentes, da incidência sobre receitas financeiras e das obrigações acessórias. O primeiro ponto é esse do creditamento a contratantes. Eu acho que vale fazer um histórico aqui do que veio na primeira versão do PLP 68 e do que foi alterado pela Câmara.
10:12 R	O PLP 68 traz uma previsão muito interessante da tributação do que são considerados bens de uso e consumo pessoal, e a ideia, um exemplo que o Secretário Appy sempre traz é, por exemplo, a aquisição de um automóvel. A ideia do IBS e da CBS é sempre tributar na pessoa física. A pessoa física que adquire um bem ou serviço é o efetivo pagador do imposto, o resto se credita. Então, o exemplo que o Appy sempre dá é, por exemplo, um carro. Quando uma pessoa física paga o carro, ele vai contribuir, vai pagar o IBS e a CBS, o valor devido do imposto. Quando uma empresa adquire o carro, a empresa se credita. Então, o Appy sempre explicou que, a partir do momento em que a empresa fornece um carro para um sócio ou fornece um carro para um funcionário sem tributar isso, a gente estaria fugindo da tributação na pessoa física, e, por isso, houve essa previsão de tributação de bens de uso e consumo pessoal que são adquiridos por pessoas jurídicas, mas não seriam pagos pela pessoa física. Houve um equívoco em relação ao PLP 68, que foi corrigido na Câmara, quando incluía planos de saúde nessa previsão de bens de uso e consumo pessoal. Por quê? Porque, a partir do momento em que você está tributando isso na pessoa física, você está desestimulando a contratação na pessoa jurídica. Torna-se um custo que não gera crédito. Então, a Câmara foi muito bem quando corrigiu dois pontos em relação ao PLP 68: o primeiro, a possibilidade de creditamento de empresas adquirentes de planos de saúde coletivos; e, segundo, a não tributação na pessoa física quando contratados por força de convenção coletiva. O que a gente sugere em relação ao Senado para aprimorar esse texto? Esse creditamento tem que ser um pouco mais amplo, não apenas limitado à contratação por força de convenção coletiva. A gente sugere, nessa redação da emenda que foi, inclusive, apresentada pelo Senador Eduardo Gomes, que sejam excluídos da regra de bens de uso e consumo pessoal os serviços de assistência à saúde quando decorrerem de acordo coletivo de trabalho ou de qualquer outra circunstância que vincule o empregador. Por exemplo, uma decisão judicial, coisa julgada ou algum outro instrumento. Então, não se limitar apenas à convenção coletiva, porque a gente tem até uma desigualdade entre uma empresa que, por força de convenção coletiva, contrata um plano de saúde e pode se creditar e a outra empresa que, obrigada por força de um acordo coletivo, contrata esse mesmo plano, mas não teria direito ao crédito. Então, esse ajuste na proposta é relevante também, é uma correção importante, e, depois, a gente tem uma outra emenda, a de n° 581, que também traz um método para estimar esse crédito pela sinistralidade média de cada empresa ou de cada setor adquirente do plano de saúde. O segundo ponto que nós trazemos, como uma proposta de aprimoramento, é a questão da base de cálculo. Pode passar o eslaide, por gentileza? O PLP 68 está tratando de tributação do consumo. Regra geral seria a tributação de venda de bens ou de prestação de serviços; mas houve uma ampliação dessa base de cálculo para que se abarcasse quase que toda operação comercial. O PLP 68 é bem preciso ao excluir as receitas financeiras dessa sujeição ao IBS e à CBS. Isso vem no art. 7º, excluindo as receitas financeiras dessa tributação. Mas há uma ressalva em relação às receitas financeiras que decorrerem de serviços financeiros, o que sequer é o caso de planos de saúde. Então, para planos de saúde, assim como para seguros, para previdência, existe uma previsão de tributação de receitas financeiras. Apesar das críticas que a gente tem em relação à incidência sobre essas receitas, um outro ponto de aprimoramento que trazemos ao PLP 68 é que, pelo menos, essas receitas tributáveis sejam exclusivamente em relação àquelas que decorrem da contraprestação paga nos planos de saúde. Ou seja, a gente está sugerindo a inclusão do §7º, que estabelece que somente vai integrar a base de cálculo do IBS e da CBS para a tributação de serviços de plano de saúde aquela alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações pagas pelos contratantes.
10:16 R	Então, a gente está limitando, a proposta é para se limitar um pouco quais seriam essas receitas financeiras efetivamente tributadas pelo IBS e pela CBS quando se trata de serviços de planos de saúde. E, por fim, já encerrando aqui a minha fala, um último ponto que a gente sugere é em relação a obrigações acessórias do setor de planos de saúde. Hoje o art. 232 já estabelece uma série de informações que devem ser prestadas pelas operadoras de planos de saúde para auxiliar justamente na fiscalização em relação aos beneficiários desses planos. Então, já é previsto que os planos de saúde informem a identidade das pessoas físicas beneficiárias, os titulares, os valores dos prêmios e os valores das contraprestações devidos por cada um. O problema é que essa redação... (Soa a campainha.) O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - ... traz um "no mínimo" que gera certa insegurança para as operadoras de planos de saúde. Primeiro, porque quem vai estabelecer esse mínimo? Ele vem depois pelo fiscal? Ele vem depois numa regulamentação? Traz bastante insegurança esse texto muito aberto e essa possibilidade de estabelecimento de outras obrigações acessórias fora do PLP 68. Por isso, o que a gente propõe para o art. 232 é a exclusão dessa expressão "no mínimo" para que o art. 232 traga as informações que necessariamente devem ser prestadas pelas operadoras de planos de saúde, garantindo uma maior segurança em relação a quais são essas obrigações acessórias desses contribuintes. Então, são essas as três sugestões bem pontuais que nós fazemos em relação a esse regime específico. Agradeço novamente a gentileza do convite e fico à disposição para qualquer esclarecimento. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Bruno, só por... Eu anotei aqui duas sugestões. A primeira, eu perdi o artigo... Se tem algum documento já entregue ao próprio Relator, à Comissão? O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - Já foram entregues documentos ao Relator e à Comissão e tem... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só do primeiro, para anotar, porque depois eu posso dar uma olhada. O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - A Emenda 579 do Senador Eduardo Gomes. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pronto! Eu botei o nome dele e não botei... (Risos.) O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - Sem problemas. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Todas essas mudanças estão dentro da emenda dele? O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - Não, são três... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - As outras emendas. O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - Então, vamos lá, a 584 e a 580, também do Senador Eduardo Gomes, e a 575, também do Senador Eduardo Gomes. Ele apresentou as três emendas do setor. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só para depois dar uma olhadinha. O SR. BRUNO TOLEDO CHECCHIA - Perfeito. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada também. Agora, dando continuidade, nós temos uma participação aqui de forma virtual que a gente vai chamar. É o Sr. Sergio Mena Barreto, que pediu para antecipar um pouco a fala dele porque ele está com dificuldade de acompanhar até o final. Então, peço aqui licença aos que estão presentes e vou passar para que ele possa fazer sua apresentação de forma virtual. E depois a gente volta, novamente, para os que estão aqui, está bom? (Pausa.) Então, pode já botar o Sr. Sergio Mena Barreto. O SR. SERGIO MENA BARRETO (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia. Bom dia, Sra. Senadora Augusta Brito. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia. O SR. SERGIO MENA BARRETO (Por videoconferência.) - Eu não me vejo. Eu estou em Nova York, numa missão técnica aqui. Então, estou no hotel, mas fiz questão de participar. Bom, eu represento a Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias).
10:20 R	A gente tem, no Brasil, Senadora, demais Senadores, 92 mil farmácias, e somente as maiores redes que são associadas à Abrafarma fazem mais de 1,1 bilhão de atendimentos por ano. É como se o Brasil passasse quatro vezes nas nossas farmácias todos os anos. Uma cena muito comum na farmácia - e isso já tem muitos anos, é uma cena muito perversa - é: o paciente chega com uma prescrição médica, naquela prescrição tem quatro itens, e o paciente não tem recurso para comprar todas as prescrições. Nós somos um dos poucos países do mundo - talvez somente na América Latina seja assim; talvez, não: somente na América Latina é assim - em que o cidadão paga o medicamento do próprio bolso e, inclusive, ele paga mais, ele gasta mais do que o próprio Estado com o medicamento. Esse cidadão pega uma receita, tem quatro itens, e ele, quando sabe o valor dos quatro itens, após todos os descontos que as indústrias farmacêuticas concedem e tal, faz uma pergunta matadora: "Qual desses medicamentos faz passar a minha dor? Eu não tenho condição de comprar os quatro". A gente vive com essa situação e convive com essa situação no balcão das farmácias faz muitos anos. O Brasil, infelizmente, é o campeão de impostos em medicamentos, no global, e a gente convive com... É uma iniquidade, na verdade, isso que acontece, porque medicamentos já deviam ser considerados, há muito tempo, bens essenciais, porque mudam a vida das pessoas, porque podem salvar as pessoas, não é? O medicamento, se bem utilizado, vai dar longevidade às pessoas. No Brasil, a gente tem 700 mil pessoas que morrem, por ano, de AVC e problemas cardíacos, o que a Sociedade Brasileira de Cardiologia considera como doenças, mortes evitáveis. Por que são mortes evitáveis? Essas 700 mil pessoas não deveriam morrer todos os anos; elas morrem porque elas não cuidam das doenças de base - diabetes, hipertensão... - por um problema de acesso, e um dos fatores de problema de acesso é justamente a carga tributária nossa, que é muito alta. E daí, para ser bem objetivo, a gente vê, na reforma tributária, agora, na regulamentação da reforma tributária, a possibilidade de resolver essa iniquidade. A reforma, o texto aprovado na Câmara e no Senado já apontou que medicamento tem que estar na menor alíquota possível, já apontou um redutor de 60% de isenção, de redução de base de cálculo, na verdade; ou seja, o imposto que for, a gente vai pagar 60% menos. Mas, na verdade, o ideal seria que a gente tivesse ido para a isenção total. O ideal seria que a gente não mais sobretaxasse os medicamentos, porque essa é a única possibilidade do cidadão brasileiro de viver mais; de viver com qualidade de vida; de evitar mortes evitáveis; de, inclusive, reduzir o custo para a própria sociedade, não é? Custa muito para a sociedade brasileira não ter o cidadão coberto com os medicamentos, com a assistência farmacêutica, como acontece em toda a Europa, nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália e em muitos países que eu poderia citar. Nessa linha, nós temos duas emendas, de dois Senadores. A Emenda 34, do Exmo. Senador Eduardo Gomes, vai na linha de ter uma alíquota zero para todo e qualquer medicamento tarjado. O medicamento tarjado, Senadores, é aquele medicamento que não pode ser adiado: é o medicamento de uso crônico, é justamente o medicamento para diabetes, hipertensão, para o coração, para problemas de colesterol e tantos outros; então, o ideal seria que nós tivéssemos a alíquota zero. A Emenda 34, do Senador Eduardo Gomes, vai nessa linha da alíquota zero para medicamentos tarjados.
10:24 R	Temos também uma emenda da Senadora Mara Gabrilli, a Emenda 609, que vai na linha da alíquota zero para linhas de cuidado, mantendo o atual entendimento do projeto de lei complementar de 60% de redução para os tarjados e 100% para algumas linhas de cuidado. A gente gostaria que, nas linhas de cuidado, não tivéssemos listas, não tivéssemos nada que retirasse o acesso às pessoas. Infelizmente, o PLC 68 foi em um caminho de listas, no caso das linhas de cuidado. As linhas de cuidado são aquelas doenças mais graves, farmácia popular, HIV/aids e tudo mais. Então, o nosso apoio e o apoio das farmácias, representando aqui 92 mil farmácias, 1 milhão de trabalhadores e mais de 3,5 bilhões de atendimentos por ano - somente 1 bilhão na nossa associação -, é para que sejam adotadas a Emenda 34, do Senador Eduardo Gomes, para alíquota zero para tarjados, que já cobriria tudo, ou a Emenda 609, da Senadora Mara Gabrilli, para alíquota zero para linhas de cuidado. Então, eu acho que, com isso, a gente põe o Brasil na linha dos melhores países do mundo, dos países que cuidam da saúde em tempo integral, dos países que consideram efetivamente o medicamento um bem essencial. Isto é o que a gente pode deixar de legado para os nossos filhos e os nossos netos: um Brasil mais justo, mais saudável, em que as pessoas possam viver mais, sem doenças evitáveis, sem mortes evitáveis. Era isso o que eu gostaria de falar. Agradeço a oportunidade e estou à disposição para qualquer esclarecimento. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Sr. Sergio, por ter entrado, mesmo na sua viagem. Anotei também as emendas que foram apresentadas, tanto pelo Eduardo Gomes como pela Mara Gabrilli, a Senadora e o Senador, para que a gente possa também fazer um acompanhamento dessas emendas que foram apresentadas. A nossa assessoria está aqui atenta, anotando, para que a gente possa se debruçar e ver no que a gente pode colaborar para que elas sejam acatadas ou não, mas a gente vai fazer um estudo sobre elas. Agora, dando continuidade, eu queria passar para o Sr. Jarbas, que está na mesa com a gente, e já agradeço. Logo depois, a gente vai chamar mais um convidado que vai se apresentar virtualmente e segue aqui a sequência das pessoas que estão na mesa, está bom? Então, Sr. Jarbas, pode ficar à vontade. O SR. JARBAS ANTONIO DE BIAGI (Para expor.) - Bom dia a todos, bom dia a todas! Gostaria de saudar a Senadora Augusto Brito e também os Deputados e Parlamentares presentes, na pessoa do Deputado Hauly. Agradeço a oportunidade de falarmos sobre o nosso segmento aqui, Senadora, em um marco histórico, porque a reforma tributária se faz necessária, então, nós comungamos dessa opinião de que o país vai ficar melhor com essa reforma tributária em discussão. O segmento que nós representamos é o segmento dos fundos de pensão, a previdência complementar sem fins lucrativos. Então, na realidade, a Abrapp representa esses fundos de pensão. Aqui nós estamos falando em 250 - a gente chama, juridicamente, de entidades - entidades fechadas de previdência complementar, para grupos de funcionários, de categoria. Estamos falando de 4 milhões de participantes, 8 a 9 milhões de pessoas protegidas.
10:28 R	O modelo previdenciário brasileiro é um modelo que, já com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, traz a previdência privada, a previdência complementar, como um marco histórico da nação. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe isso. Todo município que contratar um funcionário, um servidor público, acima do teto, tem que ter uma previdência privada, uma previdência complementar. É um modelo de acumulação, de capitalização de recursos e de investimentos na sociedade, que volta depois em forma de benefícios. Aqui, muito rapidamente, qual é a nossa natureza jurídica? O que somos? Nós não prestamos serviço ao público em geral. Nós não temos finalidade lucrativa. O que quer dizer? É fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, Senadora, senhores e senhoras. Toda rentabilidade retorna para o participante, retorna para as pessoas, porque durante a fase laboral ele faz um sacrifício, ele acumula essas contribuições, e eu fico como titular desse recurso somente para investir. Toda atividade nossa é custeada exclusivamente pelos participantes. Então, na realidade, garante um benefício para ele, não é? É para garantir o benefício lá, na longevidade, na invalidez, na doença e na morte. É o caráter social nosso. Nós não temos caráter comercial, nem empresarial. Nós não emitimos nota fiscal. A nossa relação legal com o participante é simplesmente gestão de recursos para pagar o benefício. É isso que a gente pode fazer, de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 2001. A próxima, por favor. Aqui nós temos a solidariedade e a ausência da finalidade lucrativa ou empresarial. Ou seja, os participantes são solidários num modelo de condomínio. As despesas, também, aqui, através de rateio anual. Então, há um custeio aqui para a manutenção da entidade. E, também, eventual cobrança de tributos impacta diretamente na redução de benefícios de aposentadoria e pensão. Observe, Sras. e Srs. Senadores, que, aqui, essa contribuição, seria, mudando o que precisa ser mudado, como se fosse a contribuição para a Previdência Social. O cidadão tira uma parcela do seu recurso, o servidor público, o colaborador, o empregado, o advogado, os entes associativos, e acumula esse recurso para, no momento da melhor idade, da terceira idade, ou mesmo para beneficiar os seus beneficiários, receber isso de volta. Nós não temos recursos. Então, quando falamos - só para simbolizar aqui, para a gente poder ver isso num sentido figurado -, quando a gente fala que a Previ, que é o maior fundo da América Latina, tem R$250 bilhões, R$260 bilhões de recursos, se todos os participantes tirarem os recursos de lá, hoje, hipoteticamente, a Previ desaparece. Na realidade, ela é uma gestora desses recursos, durante essa fase transitória, para entregar em forma de benefícios, lá na frente, para os participantes ou os seus beneficiários. Daí que nós estamos aqui na ordem social. Qualquer cobrança de tributo aqui, fora um impacto negativo na economia, reduziria os benefícios, sem dúvida nenhuma, dos participantes. Então seria sacrificar um cidadão que faz um acúmulo de reserva para sua velhice e, na realidade, ele teria uma tributação. Isso a gente debateu muito na Câmara, conversou aqui, no PLP nº 68. A próxima para mim, por favor. Então, na Câmara, com muito apoio, compreensão e até paciência dos Deputados, Senadora, a redação que surgiu foi a do art. 26, §9º: Art. 26 ....................................................................... § 9º Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins da imunidade desses tributos, não podendo apropriar créditos nas suas aquisições: .............................................................................. II - entidades de previdência complementar fechada.
10:32 R	A nossa natureza é fechada. Nós não temos finalidade lucrativa. É só para aqueles participantes. Então, inseriu-se aí, no inciso II, essa característica. A próxima para mim, por favor. E aqui traz a nossa natureza social, porque realmente nós estamos, Senadora, na ordem social da Constituição. Então, nós compomos a seguridade social. Esse é o nosso papel. É a proteção do indivíduo naqueles momentos de fragilidades. Então aqui, o disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; A gente investe na economia. Posso falar mais de cem empresas: Embraer, Vale, Petrobras... Quer dizer, a gente faz o investimento. É o recurso do próprio trabalhador, que depois vai voltar para ele em forma de benefícios. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODEMOS - PR) - Títulos do Governo. O SR. JARBAS ANTONIO DE BIAGI - Títulos do Governo. Temos 12%... Obrigado, Deputado. Temos 12% da dívida pública interna. São títulos que nós investimos - está certo? Então, na realidade, é o recurso do trabalhador sendo acumulado, a poupança interna. III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Então, na realidade, Senadora, o que a gente traz aqui é um pleito para se manter o que foi aprovado na Câmara, porque, na realidade, a gente conseguiu, nós conversamos, tivemos a compreensão do Parlamento e estamos, digamos assim, estimulados, animados, porque fomos ouvidos e foi uma oportunidade. O nosso segmento é um segmento por sua natureza social. Ele paga benefícios desde R$300, R$500, até benefícios de R$20 mil ou R$30 mil, a cada um, àquele que guardou os seus recursos. Então, há acumulação de recursos. Quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade, e o nosso pleito é nesse sentido. É um pleito para a manutenção do que foi aprovado na Câmara. Muito obrigado. Obrigado a todos por terem me ouvido. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, também, Sr. Jarbas. Já ia fazer essa pergunta. É só para manter o que já foi aprovado e que já passou na Câmara dos Deputados e Deputadas. Então, é um pleito um pouco mais fácil, apesar de achar que as emendas, também, que foram apresentadas até agora, basicamente, são uma mudança redacional. Não vejo ainda grandes problemas, mas não sou a Relatora, sou só a defensora, se achar justo. Dando continuidade, vou chamar agora o Sr. Nelson Mussolini, que pediu também para fazer a apresentação de forma virtual por dificuldades de permanecer mais tempo aqui. A gente vai agora abrir para que ele possa fazer também a sua apresentação. Pode abrir e botá-lo no painel. O SR. NELSON MUSSOLINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora Augusta Brito, muito obrigado por esta oportunidade. Quero agradecer também ao Relator, Senador Eduardo Braga, cumprimentando os Deputados que estão presentes, que são Deputados que estão sempre participando ativamente da reforma tributária, o Deputado Hauly e o Deputado Lippi. Senadora, eu vim aqui, muito em linha do que já falou o Sergio Mena Barreto, mas nós temos uma preocupação muito grande com a manutenção do nosso sistema de saúde íntegro. Nós precisamos valorizar, efetivamente, o nosso sistema de saúde. Nós temos um dos melhores sistemas do mundo, que é o nosso Sistema Único de Saúde, mas ele necessita, efetivamente, do sistema suplementar. Se nós transferirmos todo o sistema suplementar para dentro do Sistema Único de Saúde, a gente vai entrar num colapso.
10:36 R	Quando a gente tributa medicamentos, quando a gente tributa equipamentos para saúde, a gente gera, sem dúvida nenhuma, uma sobrecarga sobre o setor privado, que é transferida, automaticamente, quando a pessoa não pode pagar, ao sistema público de saúde, ou Sistema Único de Saúde (SUS). Então, diferentemente de outros setores que vêm aqui - tenho participado de audiências públicas e tenho ouvido praticamente todas as audiências - pedir uma redução de carga tributária, pedir isenção, pedir menos tributação para o seu setor, para a manutenção de negócios, nós estamos aqui para pedir a isenção de medicamentos e de equipamentos para a saúde, não só para o nosso negócio - muito menos para o nosso negócio! -, mas nós temos um produto que é de necessidade. Quando o médico prescreve um produto, se a pessoa não consegue comprar na farmácia, ela se socorre ao posto de saúde, para ir buscar no posto de saúde esse medicamento. Então, ele inflaciona, vamos dizer, dessa forma, o Sistema Único de Saúde. Ele pressiona o Sistema Único de Saúde. Então, se não tivermos tributação sobre a saúde, como acontece nos países do mundo que têm sistemas de saúde mais avançados... O nosso sistema de saúde é muito inspirado no sistema inglês de saúde, não é? E, nesse sistema, não há tributação de medicamentos. Na Argentina, nossos vizinhos aqui de baixo, não existe. Nos Estados Unidos e no Canadá, não se tem tributação sobre medicamentos. E no nosso país tem essa tributação, que é uma redução de 60% para os medicamentos, de uma forma geral, e, para as vendas governamentais, uma redução de 100%. Se não transferirmos essa redução de 100% dos medicamentos tarjados para o sistema privado, ele simplesmente irá inflacionar ou pressionar o sistema público, porque, como eu disse, diferentemente de outros bens e serviços que vêm discutir redução para aumentar a sua participação de mercado, nós estamos aqui pedindo redução para tirar o custo, ou melhor, tirar a pressão do Sistema Único de Saúde. Se nós tivermos um sistema suplementar que ajude as pessoas a pagarem do seu bolso esses medicamentos, é óbvio que eles não vão procurar o Sistema Único de Saúde. Então, nossa preocupação é com isso. E nós temos três emendas que tratam desse assunto. Duas já foram mencionadas pelo Sergio Mena Barreto, que é a Emenda nº 34 do Senador Eduardo Gomes, e a Emenda nº 609 da Senadora Mara Gabrilli, e, para produtos da saúde, nós temos também a Emenda nº 756, da Mara Gabrilli. A Emenda, da Senadora Mara Gabrilli, de nº 609 trata de linhas de cuidado, não é? Hoje, nós temos listas, e a Receita Federal do Brasil defende essas listas. Mas estamos aqui falando de futuro; não estamos falando de passado. Eles estão até querendo atualizar as listas. Então, a partir de agora, as listas estariam todas atualizadas, coisa que não acontece desde 2014, para a tributação, mas estamos falando de futuro, e isso não impacta o nosso ajuste fiscal. O futuro ainda não aconteceu, o produto ainda não foi lançado.
10:40 R	Agora, se nós não tratarmos o produto atual como produto que vai ser lançado, lá na frente, da mesma forma, nós vamos criar uma verdadeira concorrência desleal, pela tributação, o que não é bom para o país. A gente vai atrapalhar a inovação, o que é extremamente ruim para o nosso país. Então, o que nós pedimos é o seguinte: 100% para todos os medicamentos tarjados e, para os medicamentos, se isso não for possível, que pelo menos tenhamos as listas de cuidados, como o Sergio Mena Barreto já bem colocou, que seriam aquelas listas de que nós estamos falando, de diabéticos, de produtos oncológicos, de produtos para doenças raras, que são extremamente necessários, para os demais produtos de algumas linhas de cuidado que constam na emenda da Senadora Mara Gabrilli, a Emenda 609. Senadora, eu quero agradecer, e agradecer a todos que estão nos acompanhando nesta data. Nós precisamos realmente ter uma saúde, no nosso país, desonerada. Eu tenho dito isto em todas as oportunidades em que estou presente: onerar a saúde não é um tiro no pé, mas é um tiro na cabeça. A saúde precisa ser desonerada. Com isso, nós vamos ter um país mais saudável, mais produtivo e mais pagador de impostos, porque as pessoas, quando estão produtivas, contribuem para o crescimento do país. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada pela participação, que foi bem entendida aqui. Ampliou só mais uma emenda das que já tinham sido citadas, para que a gente possa também fazer um acompanhamento. A gente quer se debruçar sobre essa questão. Eu sou enfermeira, para quem não sabe, então, essa questão da saúde para mim também é muito importante. Eu defendo muito a questão da saúde, sobretudo a saúde pública e o SUS. Mas eu queria, dando continuidade já aos nossos convidados que aqui estão na mesa, chamar o Sr. Abrão, que também poderá fazer agora a sua apresentação. Em seguida, o Sr. João Caetano, que aqui está também. O SR. ABRÃO DIB (Para expor.) - Muito bom dia, Senadora Augusta Brito! Bom dia aos Parlamentares, bom dia a todos que estão, nesta manhã, acompanhando mais esta etapa na Comissão de Comissão e Justiça sobre a questão da reforma tributária. Vou me apresentar. Meu nome é Abrão Dib e estou Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. Eu sou uma pessoa com deficiência invisível. Eu sou monocular, perdi a visão do olho esquerdo ainda muito jovem, e faço parte de um número de pessoas com deficiência que sempre cresce, em todo o Brasil e em todo o mundo. Queria muito imaginar que nenhuma família terá em breve uma pessoa com deficiência. Queria muito que nenhuma família tivesse em breve, ou quem não tem que não viesse a ter, uma pessoa com deficiência. Em respeito às pessoas com baixa visão, monoculares ou com deficiência visual que estão acompanhando a transmissão pelo YouTube, eu vou fazer a minha autodescrição. Eu sou um homem de pele clara, pele lisa, barba bem baixinha, grisalha, estou com óculos de hastes finas e lentes transparentes, sobrancelhas grossas e escuras, cabelos escuros penteados para trás. Eu visto uma camisa azul, uma gravata preta e um paletó preto. Ao fundo, há um painel branco. Eu faço parte de uma mesa onde cinco pessoas estão fazendo parte; ao centro, a Senadora Augusta Brito.
10:44 R	Senadora, antes de falarmos de saúde, nós falamos muito sobre prevenção da saúde. Nós temos um número de pessoas com deficiência visual muito grande no Brasil. Aqui presente a Dra. Ambra Nobre Sinkoc, que é Presidente da Abióptica (Associação Brasileira da Indústria Óptica). E eu quero começar fazendo um alerta, chamando a atenção em relação ao custo das lentes oculares e intraoculares para correção das doenças visuais e a cirurgia de catarata, que irão aumentar com a reforma tributária - um problema de saúde pública que atinge 40% da população, além de interferir na educação das crianças. Hoje, as lentes têm regimes de isenção de ICMS, que devem ser mantidos, com a alíquota diferenciada de 60%. Por isso, nós chamamos a atenção para que as Emendas 39 e 1.544, Senadora, sejam acatadas ao relatório final. É uma questão de alerta, de prevenção à deficiência visual feita pela Associação Brasileira da Indústria Óptica. Nós temos, portanto, 8,9% da população com deficiências motoras, sensoriais, intelectuais, isto em todo o Brasil. Pode passar, por favor. Quando a gente vai... Nós vamos falar um pouco mais sobre a questão do transporte público, o direito de ir e vir. Muitas pessoas gostariam de estar aqui hoje, algumas cadeirantes, mas o que eu digo? "Não vá!" O entorno do Senado Federal não permite que um cadeirante chegue ao Senado Federal. Vocês perceberam como é ao redor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados? Como é que um tetraplégico vai chegar aqui com transporte público, se não for um carro particular? E é disso que nós vamos falar hoje. Então, nós temos, infelizmente, a falta do investimento em transporte público, a dificuldade de mobilidade, com a flexibilidade de horários, sem dependências de terceiros, de ônibus; nós precisamos fazer, promover a inclusão social, a melhora na qualidade de vida. Quanto ao direito de ir e vir, o carro faz isso para muitas famílias. Quem é do interior, de cidade pequena, sabe que, se a pessoa, para sair de sua cidade para fazer um tratamento em uma outra cidade, não tiver um carro, o transporte público não leva. Se leva, não traz. Acho que é muito claro para todo mundo que falta acessibilidade nas estruturas urbanas. Eu queria muito ter municípios aí com investimento em acessibilidade, mas falta muito. E o que acontece? A pessoa, hoje, deixa de comprar uma cadeira de rodas adequada para si para ter um carro na garagem. Em vez de comprar uma cadeira de rodas sob medida, ela compra um carro, porque ela precisa do carro para trabalhar, ela precisa do carro para fazer o tratamento médico, ela precisa do carro para estudar, ela precisa do carro para sobreviver. E é assim com todos, autistas, pessoas com deficiência visual, com deficiência auditiva, sem exceção. Sem exceção. Pode passar, por favor. O que é que nós temos hoje na questão da reforma tributária? Nós apontamos, Senadora, quatro itens básicos do que veio da Câmara para cá que são prejudiciais. Se não houver uma alteração no texto no Senado Federal, 95% das pessoas com deficiência vão perder o direito à isenção na aquisição de veículos. Nós temos a questão do problema do teto, um cálculo matemático que me parece que não foi muito bem elaborado. Se o texto for aprovado do jeito que está, a pessoa pode até pensar em comprar um veículo, mas com um teto de veículos que não tem no mercado. Eu até vou passar para a Senadora uma tabela de valores de veículos que nós levantamos em todo o Brasil. Não existe um veículo hoje a menos de R$70 mil no mercado automobilístico.
10:48 R	Uma outra questão é a exigência de adaptação externa dos veículos - nós vamos falar sobre isso -, o tempo de validade dos laudos e o período para a nova isenção. Pode passar, por favor. Nós temos um teto hoje para quem compra um veículo com isenção de IPI. A pessoa pode comprar o veículo de até R$200 mil e terá a isenção total do IPI. Do ICMS, ela compra até R$70 mil e tem isenção total. De R$70 mil a R$120 mil, ela tem que pagar a tributação proporcional. O texto traz o seguinte: a partir da reforma tributária, se for aprovada do jeito que está, a pessoa compra um carro de até R$70 mil e tem isenção total e, de R$70 mil a R$150 mil, paga o proporcional. Então, o que é R$200 mil no IPI cai para R$70 mil. A isenção total é até R$70 mil. E, pasmem os senhores, esses R$70 mil é um valor que foi criado há 15 anos, dentro do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Esse valor nunca foi atualizado nesses 15 anos e, se for atualizar pelos índices oficiais, R$70 mil, que é hoje estabelecido pelo Confaz, seria em torno de R$163 mil. Então, não houve atualização. A reforma tributária vem com um texto em que nós entendemos que há um retrocesso na questão do valor para a aquisição do veículo. O que nós pedimos, nas emendas apresentadas, é que seja mantido o que está. Não estamos pedindo um a mais ou um a menos. Deixe do jeito que está. Está ruim, mas está bom. É o que a gente fala em relação ao art. 144, §2º, inciso II, sobre a questão do teto. Nós temos um outro problema, que é o mais grave de todos. Por sinal, eu quero agradecer imensamente à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Governo Federal, que acenou positivamente para a gente debater isso. Então, o que nós estamos apresentando aqui nós vamos também levar à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, assim como nós levamos já ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O próximo eslaide, por favor, que é o que mais me preocupa e é o que retira o direito de 95% das pessoas com deficiência. Os senhores imaginam uma reforma tributária que vai discriminar a pessoa de amputação de perna direita com a de amputação de perna esquerda. O que é que o texto diz hoje? Que somente terá direito à isenção quem comprar um veículo com adaptação externa. O que é adaptação externa? Você compra o veículo, sai da concessionária, você leva e coloca uma adaptação externa: você coloca um pomo no volante, você tira o acelerador e o freio do pé e coloca no volante. É uma adaptação externa, é algo que vai ser colocado no veículo que você compra. Só terá direito à isenção quem fizer esse tipo de adaptação. Quem não fizer a adaptação não tem direito à isenção. Tenho dito sempre: a Senadora Mara Gabrilli, que todos conhecem, é uma pessoa com tetraplegia. Ela não dirige o veículo dela. Ela compra o veículo... Se ela quiser comprar um veículo com isenção, ela vai comprar o veículo e alguém vai dirigir o carro dela. Para que é que a Senadora Mara Gabrilli vai fazer uma adaptação no carro se quem vai dirigir não precisa de adaptação? Para que é que uma família de criança com autismo vai comprar um carro para o pai e a mãe dirigir se não precisa de adaptação? Para que é que uma pessoa com deficiência visual vai comprar um carro, vai indicar dois condutores... Esses condutores não precisam de adaptação externa ao veículo. Então, houve um problema nesse texto, houve uma falha. Há uma falta de interpretação correta do que é adaptação externa.
10:52 R	E o que nós pedimos? São 13 emendas aqui no Senado Federal, e essas emendas mudam isso. Isso é o mais grave da reforma tributária, é o que nós chamamos de violência tributária, porque você tirar o direito à isenção de 95% das pessoas com deficiência é algo muito grave, mas nós temos muita fé de que nós vamos conseguir reverter isso, tanto aqui no Senado, quanto com o apoio da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. O outro item que nós temos é a validade de laudos. Está-se pedindo que, toda vez que você compre um veículo, você precise apresentar um novo laudo, mas o amputado tem um laudo da deficiência permanente, por que ele vai ter que apresentar de novo um laudo dizendo que ele permanece amputado? Não tem lógica. Não há necessidade disso. Nós não queremos aqui, em momento algum, passar a mão na cabeça do fraudador. E, por isso, Senadora, nós pedimos que o Senado traga até a Receita Federal a esta Casa para explicar de que maneira eles fazem para identificar aquela que não é uma pessoa com deficiência e compra o veículo com isenção, porque cabe à Receita Federal conceder ou não a isenção. E, se há alguém fraudando, que este alguém pague por isso, o que nós não podemos é culpar um segmento todo por alguns fraudadores. Então, o laudo, a validade de laudo... Quando a pessoa tem uma deficiência permanente, nós não entendemos que há necessidade de apresentar um outro laudo - temos também emendas nesse sentido. E o último item, o item nº 4 das nossas propostas - pode passar, por favor -, é a questão do tempo em que a pessoa pode ficar com o veículo. Na reforma tributária, as pessoas com deficiência estão inseridas juntamente com os taxistas. A pessoa com deficiência, hoje, se tiver um carro que tem uma pane mecânica por causa da idade do carro, em um dos eixos aqui de Brasília... Vocês imaginem: a pessoa para o carro, ela é cadeirante, o carro deu um problema, como é que ela vai fazer para sair do carro e pegar a cadeira de rodas no porta-malas para sinalizar que o carro está com problema? A pessoa com deficiência precisa, mais do que todos, ter um carro bom, um carro que não tenha esse problema mecânico, um carro que não quebre. Então, o que nós pedimos é que as pessoas com deficiência possam solicitar uma nova isenção a cada dois anos. Hoje a lei determina três anos, a reforma tributária traz quatro anos, e o que nós pedimos é que sejam dois anos com as nossas emendas, que a cada dois anos as pessoas possam pedir uma nova isenção. O próximo eslaide, por favor. Nós temos, portanto, emendas do Senador Romário, são duas emendas do Senador Romário, uma emenda do Senador Flávio Arns, uma do Senador Alessandro Vieira, da Senadora Mara Gabrilli, três emendas da Senadora Damares Alves, uma emenda do Senador Izalci Lucas, que foi o Relator do grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos, uma emenda do Senador Rogério Carvalho, do Senador Jorge Kajuru, do Senador Nelsinho Trad e da Senadora Zenaide Maia. Várias dessas emendas estão, inclusive, no relatório do Senador Izalci Lucas, que finalizou o trabalho dele na Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, eu trago aqui um apelo, Senadora e Deputados, das pessoas que precisam só ter o direito de ir e vir. Você tirar uma cadeira de rodas de um paraplégico é tão grave quanto você dizer para ele o seguinte: "Olha, você não tem mais isenção na aquisição de veículo". E eu lembro que a isenção não é nenhum benefício; ela é uma contrapartida: o Governo não investe em transporte público com acessibilidade para a pessoa com deficiência; em troca disso, ele concede a isenção. E aí, retirar essa isenção agora, punir a pessoa com deficiência?
10:56 R	Por sinal, hoje o Governo Federal está tratando a questão da redução de gastos, não é? De como, de onde retirar gastos, tal. A pessoa com deficiência já foi punida por isso. Só para os senhores terem uma ideia, a pessoa que precisa comprar uma cadeira de rodas hoje vai ao Banco do Brasil ou ia ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal e fazia um empréstimo, que se chamava Crédito Acessibilidade. Já que o SUS não fornece equipamentos com tecnologia, a pessoa ia, pegava o empréstimo e pagava para ter esse equipamento em casa. O Governo cortou esse Crédito Acessibilidade. Não era nenhum benefício; o Governo emprestava com juros menores, mas até isso já tirou. Desde julho, não tem esse dinheiro mais. Então, Senadora, nós estamos aqui pedindo para manter aquilo que nós conseguimos, com muito esforço, ter. Nós não queremos nada a mais, nós só queremos manter aquilo que nós conquistamos até hoje. Quero agradecer imensamente à Sra. Senadora, ao Senador Eduardo Braga, a todos os Deputados que podem nos ajudar. E um apelo para que aprovem essas emendas e troquem, alterem o texto aqui no Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bem, quero aqui já parabenizá-lo pela apresentação sucinta e muito esclarecedora, não é? Então, parabenizo aqui o Sr. Abrão. E garanto que tirei a foto, porque são muitas emendas, para que a gente possa também fazer um acompanhamento e ver se a gente pode também contribuir junto com o Relator e junto com todo o Senado. Queria registrar aqui a presença do Senador que aqui também esteve, o Zequinha, o Senador Efraim e também o Deputado Luiz Carlos, que aqui está, Deputado Federal. Seja bem-vindo. Que bom que está acompanhando esta audiência pública aqui com a gente. E dando continuidade, eu queria aqui já passar para o Sr. João Caetano, que também vai poder fazer... Terminando aqui este painel desta mesa, a gente já inicia o da próxima. A gente vai pedir para os convidados, quando ele terminar de falar, se sentarem, podem se sentar na primeira fila, e a gente convida os que estão ali para virem aqui até a mesa, está bom? O senhor pode... O SR. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (Para expor.) - Bom dia, Senadora, na pessoa de quem cumprimento os demais Parlamentares. Um cumprimento especial ao Deputado Hauly, ao Deputado Lippi, precursores da reforma. E o Deputado Lippi é um grande conhecedor do cooperativismo. Senadora, a minha presença aqui será bastante pontual, mesmo porque o Sistema Unimed comunga em gênero, número e grau com a necessidade da reforma, trazendo o Brasil para um modelo contemporâneo, saindo de um modelo arcaico, cumulativo, regressivo, enfim, trazendo o Brasil para a tributarística mais moderna. Mas aqui nós estamos falando de regimes especiais. E temos aqui, dentro do modelo Unimed, dois regimes especiais que precisamos entender bem, para fazer a comunhão desses dois regimes. O primeiro regime especial é que o Sistema Unimed é um sistema cooperativista. E o segundo regime especial é que o Sistema Unimed também opera planos de saúde. Portanto, nós estamos nos dois mundos: no mundo das cooperativas e no mundo das operadoras. Nesta Casa, como também na Câmara dos Deputados, ou seja, no Parlamento brasileiro, foi construído um texto constitucional de absoluta relevância para o cooperativismo, um texto constitucional que reconheceu a não incidência tributária sobre o ato cooperativo num primeiro momento e, num segundo momento, reconheceu que na tônica de um tributo indireto, essa não incidência não eliminaria o crédito das etapas anteriores. A perspectiva disso, Exma. Senadora, foi entender que, na prática do ato cooperativo, enquanto uma sociedade cooperativa, a cooperativa atua sem fins lucrativos e simplesmente aloca um produto ou um serviço de um cooperado seu. Quem é contribuinte do tributo, nessa prática, é o cooperado, e não a cooperativa. Portanto, não se estava a falar de não pagar tributos, se estava a falar de onde pagar o tributo. E esse foi o texto do art. 156-A da emenda constitucional.
11:00 R	Em relação às operadoras, existiu também uma nova previsão, no §6º, de que as operadoras podiam ter um regime específico de tributação, e, na verdade, esse regime específico de tributação foi um regime muito parecido com o PIS-Cofins atual. O próximo eslaide, por gentileza. E aí veio o PLP 68, tentando regulamentar os dois mundos, o mundo do cooperativismo e o mundo das operadoras. No art. 270, nós temos a não incidência tributária sobre o ato cooperativo. Houve uma pequena inversão nesse particular, porque, na prática, quando a cooperativa atua em prol do seu cooperado ela não pagaria o tributo, porque o contribuinte é ele, mas o PLP optou por tributar na cooperativa e não tributar no cooperado. O que não poderia acontecer, Exma. Senadora, seria uma tributação dúplice, uma tributação tanto na cooperativa quanto no cooperado, porque eu tiraria esse modelo econômico de qualquer viabilidade econômica e jurídica para poder se sustentar dentro de um mercado competitivo. Nesse particular, o art. 270 disse que, na relação mantida com o cooperado, não haveria incidência tributária no cooperado, tributando-se na cooperativa; e o art. 229, que tratava das operadoras de plano de saúde, veio tratar especificamente do Sistema Unimed enquanto operadora - enquanto cooperativa, ela está no 270; enquanto operadora, ela está no 229. E eis o nosso ponto nodal: o §3º do 229. Na verdade, o caput do 229 nos diz que nós temos, enquanto modelo de operadora de plano de saúde, uma tributação muito parecida com PIS-Cofins, uma tributação muito parecida com a receita bruta. A não cumulatividade, nesse particular, vai se dar exclusivamente sobre a taxa de administração. Como eu sou uma atividade que faz intermediação, tudo aquilo que entra, eu recebo por conta do meu usuário... E no Sistema Unimed, Senadora, nós estamos falando de quase 21 milhões de usuários no Brasil, atendendo quase 92,5% dos municípios brasileiros - uma capilaridade absurda dentro desse modelo - e 340 cooperativas singulares e centrais. Então, nesse particular, o que se diz? Diz-se que, enquanto operadora de plano de saúde, eu recebo um recurso por conta e ordem do meu usuário e faço o pagamento por ele. A minha receita é a diferença entre o que eu recebo dele e o que pago por ele. É o que a gente chama de comissão ou taxa de administração, e isso foi, de certa forma, mantido no modelo IVA. As operadoras não têm crédito daquilo que elas deduzem da base, vão ter crédito sobre aquilo que elas vão usar para pagar com a sua taxa de administração. Até aí, tudo bem. O nosso problema aqui, Senadora, que fique claro, não é um problema para pedir para pagar menos tributo, para ajustar a tributação de uma forma menos agressiva do que a que existe hoje. O nosso problema aqui é manter a competitividade. E por que isso? O §3º do art. 229: "A dedução estabelecida no inciso I do §1º deste artigo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) na hipótese de valores pagos por cooperativas de saúde a seus associados, caso a operação seja beneficiada pela redução de alíquotas estabelecida no inciso I [...]". O que o inciso I fala? Próximo eslaide, por gentileza. O inciso I diz que toda operadora de plano de saúde vai pegar como base de cálculo, levar como ingresso, os prêmios daquilo que ela vender e as receitas financeiras das reservas técnicas. Pegou isso, ela vai deduzir o quê? Os custos assistenciais, os cancelamentos de prêmios, os serviços de intermediação - ali está o valor que ela repassa para médicos, hospitais, laboratórios, transportes, etc., etc., etc. O que o art. 229 fez? Falou que se uma Unimed, que é cooperativa, quiser se reconhecer como cooperativa, ela teria que pagar um "pedágio", entre aspas. E qual seria o pedágio? Ela teria que deduzir somente 50% na intermediação daquilo que ela pagasse para o seu cooperado; ou seja, uma operadora comercial, o que paga para o médico, deduz tudo; uma Unimed, por ser cooperativa, se quiser se manter como tal - como se fosse possível ser e querer optar por ser, porque eu já sou - poderia deduzir 50%.
11:04 R	Próximo eslaide, por gentileza. E aí, a consequência qual seria? Eu opto pelo regime de cooperativa. Eu só deduzo 50% dos honorários. Eu torno a cooperativa Unimed não competitiva com as demais operadoras. Por outro lado, eu não opto pelo regime de cooperativa. Vamos imaginar que eu possa querer ser o que eu sou... Então, eu não quero ser o que eu sou. O que é que eu faço? Eu afasto a minha condição de cooperativa para ter dedução integral. Quando eu fizer isso, eu pago todo o tributo do médico na operadora e o médico paga o mesmo tributo de novo. Eu carrego para ele 27,5% de Imposto de Renda mais 10,6% de IVA. De todo honorário que eu repassar para o meu cooperado, eu carrego quase 48,10% de tributo. Próximo eslaide, por gentileza. E aqui, Senadora, está o efeito, na prática, dessa distorção. Uma operadora comercial. Aqui se pegou... O modelo Unimed pegou uma base macro, pegou as maiores UNIMEDs e fez uma projeção da conta do IVA. O importante é que a gente ainda tem não tem referências absolutas, porque eu não tenho a cadeia de crédito que eu vou ter ainda. Não temos, vamos dizer assim, os dados abertos para poder saber a cadeia de crédito que a gente vai ter na sua completude. Mas o importante é dizer que as que os três cenários foram trabalhados com a mesma base de dados. Então, se houver alguma distorção, vai afetar automaticamente os três. Numa operadora comercial, o modelo IVA vai levar a uma tributação de R$22 milhões de IBS/CBS por ano. Por outro lado, do lado de cá do quadro, se eu for uma cooperativa que optar pelo regime de cooperativa para não pagar o tributo duas vezes, tanto na cooperativa quanto no cooperado, o meu tributo vai para R$44 milhões. Eu tenho um aumento da carga tributária de quase o dobro das operadoras comerciais. Por outro lado, se eu quiser ser uma operadora comercial e abdicar do meu regime de cooperativa, eu vou pagar os R$22 milhões, mas o meu cooperado vai pagar R$158 milhões de tributo, Imposto de Renda mais IVA. Então, qual que é o pleito do cooperativismo Unimed, Senadora? O pleito do cooperativismo Unimed é pagar ipsis litteris et verbis o mesmo que uma operadora comercial paga. Nós não queremos vantagem competitiva absolutamente nenhuma; nós queremos igualdade de condição em relação à operadora comercial, nós queremos poder pagar os mesmos R$22 milhões. E o nosso médico cooperado vai continuar pagando o seu Imposto de Renda de R$114 milhões nessa conta, gerando um custo total na cadeia, ou uma receita do Estado na cadeia, de R$136 milhões, ao contrário das operadoras comerciais que, eventualmente, contratam pessoas jurídicas, que vão ter um custo, que vão gerar um tributo na cadeia de R$98 milhões. Então, o pleito do Sistema Unimed - próximo eslaide, por favor - é um pleito pela supressão da limitação imposta à Unimed, diferentemente das operadoras comerciais. As comerciais podem deduzir 100% do custo assistencial no repasse ao médico, a Unimed só pode deduzir 50%. Nessa supressão do §3º... E existem dois tipos de emendas, Senadora. São nove emendas que foram apresentadas nesse particular, mas há dois modelos de emenda com o mesmo efeito: uma é pela supressão do §3º - aquela limitação de 50% não existe, portanto eu posso deduzir o que uma operadora comercial deduz -, a outra é com uma nova redação com o mesmo efeito, dizendo lá: "Em vez de deduzir 50%, podendo deduzir 100%... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO - ... das despesas assistenciais". Próximo, por gentileza. Já me encaminho para a conclusão. Todo este debate foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos. Na Comissão de Assuntos Econômicos ele foi acatado, através do relatório do Senador Izalci, que sugeriu a Emenda nº 1.304, com a seguinte previsão: "Suprima-se o §3º do art. 229 do projeto".
11:08 R	Portanto, Excelência, o nosso pleito é muito simples. O pleito é a manutenção ou a alteração do §3º do 229, com uma nova redação, ou a sua supressão, com a manutenção do relatório da Comissão de Assuntos Econômicos. Muito obrigado, Senadora, pela atenção. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. Eu quero só aqui, a título de informação, dizer que, ontem, eu recebi lá no escritório no Estado do Ceará exatamente a representação da Unimed e que, sobre essa retirada, essa supressão do artigo ou essa mudança do artigo, eu já fiz a emenda também. Isso foi ontem. A gente vai apresentar agora a emenda, exatamente para que seja atendido o que lá eu já entendi, ontem, que era justo. Então, para mim, essa emenda aí já está... Eu inclusive apresentei, vou apresentar, aliás, porque estava sendo concluída, apresentar agora. Mas, sabendo que já tem outra, eu vou apoiar o que já foi no relatório aprovado na CAE. Só para dizer também que nessa emenda não se trata só da Unimed. Que fique claro que não é só uma questão de um órgão, enfim, de uma entidade, mas são tantos outros também que vão ser beneficiados, ou, então, vai-se manter a justiça aí, porque foi assim que eu entendi. Então, lá no Ceará, a Unimed de lá fez um trabalho benfeito. Já foi lá, conversou, me convenceu, levou os argumentos, e eu acredito que estão fazendo assim em todos os estados. Então, já tenho essa notícia. Pelo menos, por mim, eu vou defender amplamente que seja mantido o que foi aprovado na CAE. Nesta já tenho total discernimento do que eu quero, porque apresentei uma da mesma forma. E agora eu quero agradecer aos convidados, pedir que eles possam ficar aqui mais um pouco, porque, no final, quando tiver as outras apresentações - eu vejo que tem muita gente aqui -, eu quero quebrar um pouco o protocolo e ver se alguém tem alguma pergunta específica para os convidados, para que a gente possa aqui nesta audiência pública realmente ouvir o público. Eu sei que os assessores ficam todos, mas é só... A gente pode ver... Se tiver alguma pergunta pertinente com que a gente possa contribuir, eu acho que é válido, não é? Essa é uma questão muito séria, muito importante. Eu sei que está sendo amplamente debatida em todas as Comissões, não só na Câmara, aqui no Senado, sobretudo, com essa também organização e, à frente disso, o nosso Senador Eduardo Braga, o nosso Efraim também, que foi Relator na CAE, mas quanto mais a gente puder ampliar, a gente vai fazer isso. E, se eu tiver essa oportunidade de fazer isso aqui como Presidente desta audiência pública hoje, a gente vai fazer. Agradeço demais aos convidados. Peço só que possam se sentar aqui na primeira fila para que a gente possa construir a próxima mesa. Obrigada a vocês. Muito obrigada. E agora, já, continuando... (Pausa.) Obrigada, ouviu? Eu vou pegar todas. Tirei uma fotinho para... (Risos.) Achei justa. Inclusive, está aqui - eu não sei o nome da senhora -, ele já até mencionou, porque eu acho que é o que a senhora pediu para poder ser informada aqui, das emendas que tratam sobre as lentes, não é isso? Então, já foi feito o papel aqui que ela tinha pedido, que a gente mencionasse e falasse aqui... E eu sei que, em relação a isso, pelo que eu entendi, é a Emenda 39 e a 1.534, não é isso? Para poder se acatar o pleito que foi aqui apresentado, não é? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Outras? Não são essas que têm a ver? Depois, pode me passar aqui que eu... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aquele que já passou, não é? Está ótimo. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É, mas vai que... Eu quero estudar e ver todas que estão aqui para a gente dar uma atenção especial.
11:12 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está bom! Obrigada. E, dando continuidade, agora vamos chamar os próximos convidados a virem aqui à mesa: o Sr. Emerson, que é Assessor Parlamentar da Associação Brasileira de Academias, que veio aqui. Seja bem-vindo, Sr. Emerson! O Sr. Renato Guilherme, que também é advogado da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Seja bem-vindo! O Sr. Cleudes Freitas, Presidente da Unidas, União Nacional... Pois não. Seja bem-vindo! Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Seja bem-vindo! Ainda cabe mais um, não é? E o Sr. Augusto Silveira de Carvalho, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil. Nós vamos ficar só com um convidado? (Pausa.) É! Já ia pedir para botar, exatamente para ele não ficar sozinho se sentindo excluído, não é? Vamos botar. Faltou aqui chamar também o nosso último convidado. Prazer! Seja bem-vindo! O Sr. Tiago de Moraes Vicente, Presidente Executivo da PróGenéricos, Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares. Seja bem-vindo também! Assim, a gente contempla todos os convidados aqui na mesa. Só quero fazer um lamento: não teve nenhuma mulher convidada, não é? Que bom que também temos homens, mas seria importante a gente também, nesses espaços, sempre garantir uma representatividade de mulheres. É só um registro bem particular meu. Mas, assim, não tirando o brilho desta audiência pública, já quero aqui convidar o Sr. Emerson, que também vai poder fazer agora a sua apresentação. O SR. EMERSON CASALI ALMEIDA (Para expor.) - Bom dia, Senadora Augusta Brito. Na sua pessoa, gostaria de cumprimentar aqui os demais membros da mesa, os demais participantes. Eu queria, Senadora, fazer uma referência especial aqui ao Deputado Luiz Carlos Hauly, agradecendo por todo o trabalho. É um guerreiro, um vencedor. O Deputado Lippi é um quadro muito qualificado da Câmara, aqui também presente. Nesses agradecimentos, aqui em nome do Presidente da Acad, Ailton Mendes, eu diria, Senadora, que foi uma sorte divina estar sendo presidida aqui esta mesa por uma mulher - registro o Senador Efraim também, um grande nome do Senado - e que entende de saúde. Não é por acaso que esta é uma mesa de saúde com uma pessoa que já foi gestora pública na área de saúde, que também tinha questões de saúde, uma profissional de saúde. Então, para nós, das academias, acaba sendo uma sorte grande poder falar aqui, Senadora. Quero agradecer também ao Senador Izalci, na CAE, pelo trabalho realizado contemplando o setor, e aqui, principalmente, ao Senador Relator Eduardo Braga, à equipe dele, muito competente - Valéria, Daniela, Tatiana, Diala, à equipe da CCJ, enfim. Senadora, tem dois focos muito rápidos do que a gente acredita que a reforma precisa melhorar nessa apresentação. O primeiro ponto é que eu poderia aqui dizer que a academia é importante para a saúde - e vou dizer -, mas quem diz isso é o Ministério da Saúde. A Ministra Nísia fez uma nota técnica em que ela defende políticas fiscais, políticas tributárias para fortalecer, para facilitar o acesso às academias, porque isso é muito importante para a saúde. É o que pensa o ministério, é o que pensa a OMS, é o que pensa o mundo, tá? Então, aqui, Senadora, não só a gente está olhando a importância de reduzir tributação em medicamentos, em tratamentos e tudo, mas a gente tem que olhar também na parte de prevenção, tá? Então, esse é o espírito.
11:16 R	Poderia, por favor...? Eu não vou entrar em detalhe dos números, mas, em resumo, a população está, em média, envelhecendo, a população está engordando, está mais obesa, e a população está muito sedentária, especialmente os jovens. Então, a gente tem um desafio muito grande de ampliar a quantidade de brasileiros nas academias de ginástica, fazendo atividades físicas. Vou falar dos benefícios das academias: em relação à questão da saúde, a gente vê todos os dias nos jornais, são muitos os benefícios. Está ali a importância de investir nessa questão. São muitos os benefícios diretos, são muitos ganhos na própria produtividade e, principalmente, aqui, também, na saúde mental. Então, uma coisa que já está muito clara, Senadora, é que a atividade física tem tudo a ver com a atenção primária à saúde, com a parte de prevenção, e isso impacta diretamente o sistema de saúde. Próximo eslaide, por favor. Senadora, o impacto no sistema de saúde, no Brasil - em números da Deloitte, um estudo mundial -, é de R$28,5 bilhões por ano por conta da inatividade física, tá? Então, o impacto é muito grande. Do outro lado, sobre a produtividade do trabalhador, são 163 milhões de dias de trabalho perdidos por conta de inatividade física, tanto presenteísmo quanto absenteísmo. Então a gente está falando que, por falta de atividade física, o Brasil perde, só por dias de trabalho, R$56 bilhões por ano. Senadora, as doenças crônicas não transmissíveis são um problema seríssimo. Isso está explodindo no mundo, e um fator de risco modificável é justamente a atividade física; a gente consegue, isso é possível de modificar. O Brasil, segundo o Ministério da Saúde, perde 700 mil pessoas por ano por doenças crônicas não transmissíveis. Hoje, o mundo inteiro está enxergando isso, essa questão de como é estratégico estimular a atividade de condicionamento físico. E está ali: diversos países praticam, cada vez mais países praticam alíquota reduzida de IVA para justamente estimular essa atividade física. Aí vem aquela questão: mas quem faz academia é rico? Não. Olhem só: 92,5% da nossa população é classe C, D ou E - 92,5%. O grande público de academia está na classe C e D. Hoje, tem muita mensalidade de R$80, R$90; se você aumenta R$10, você tira 1 milhão de pessoas. Então, a sensibilidade a preço... A senhora sabe, no Ceará, o que são R$80; se passa para R$90, o sujeito deixa de ir para a academia. Então, a gente tem um desafio grande aí. Falando bem sinteticamente, as academias estão contempladas pela reforma na emenda constitucional, porque as atividades esportivas têm 60% de desconto, mas, quando chegou na regulamentação, o PLP trouxe os clubes de futebol com desconto, mas as atividades de condicionamento físico, não; então, isso vai representar um aumento de imposto. O grande desafio aqui é trazer para o PLP o que está no espírito da reforma, ou seja, encaixar as atividades esportivas, as atividades de condicionamento físico. Aqui, é um ponto que acaba sendo um ponto mais técnico, mas muito importante: a reforma prevê 30% de redução para os serviços de profissionais especializados - então, aqui a gente tem o profissional de educação física, que tem conselho profissional, tem tudo isso. Então, pelo texto da reforma, teria 30% de desconto. Só que o que aconteceu? O PLP trouxe um conjunto de restrições. Isso daqui foi uma contribuição do Senado, mas o PLP que está regulamentando trouxe tanta restrição que ele invalida isto daqui, que é o próximo eslaide; ou seja, para ter 30% de desconto, surgiram um monte de requisitos, assim, na nossa visão, até inconstitucionais, que impedem que diversas profissões consigam estruturar empresas com 30% de desconto.
11:20 R	Gente, isso daqui é praticamente um entulho que vem do ISS, da parte de sociedades uniprofissionais, que gera uma insegurança enorme. Isso daqui gera um contencioso muito grande e foi trazido para a reforma, mas isso não faz sentido. E para as academias de ginástica isso daqui não se adapta, assim como não se adapta para vários setores. Talvez para a parte da OAB dê para cumprir todos os requisitos, porque tem lei própria, mas para os outros setores é um monte de problema. E aí isso fere completamente a neutralidade da reforma. E o que é que fere a neutralidade? Senador, imagine três academias em que uma está no Simples e paga 8,5% de imposto; a outra, de repente, consegue se encaixar nesses 30% e paga 18,5%; e uma academia normal paga 26,5%. Agora, Deputado Lippi, como competir com 26,5% contra 8%? É impossível, tá? É impossível. Então, o que vai acontecer aqui é que o PLP, nessa questão das academias, inviabiliza as academias que não estão no Simples, seja a com 30% de redução, que vai ficar numa insegurança, porque não é o sócio que faz a atividade, vai ter um monte de problema; seja a outra, que vai ficar com 26% e não tem como competir. Moral da história: o que acontece com a empresa do Simples? Ela não pode crescer, se ela crescer está morta, não é? Aí o sujeito abre uma outra empresa do Simples no nome da mãe; a outra, no nome da irmã; e por aí vai, porque não pode... vai ter problema. E se crescer muito a arrecadação, como é o consumidor, aí ele não emite nota fiscal, ele não emite, não declara, porque não pode crescer de jeito nenhum. Moral da história, isso daqui gera uma distorção tão significativa, tão absurda, e aí vai... o desinvestimento. Hoje, se investe muito, são muitos fundos de investimento investindo nesse setor, não é? E aí a gente vai ter um desinvestimento nas atividades de condicionamento físico. Indo para o final, Senadora - são dois eslaides só a mais -, esse daqui é o que a gente pleiteou, ou seja, dentro dos que tem 60%, inserir aquele "prestação de serviços de atividades de condicionamento físico". Essa foi uma emenda que dez Senadores apresentaram também com o mesmo espírito. Então, permita-me citar aqui o Senador Irajá, Senador Jader Barbalho, Senador Veneziano, Senador Giordano, Senador Plínio Valério, Senadora Damares, Senador Hamilton Mourão, Senador Luiz Carlos Heinze, Senador Izalci Lucas e Senador Ciro Nogueira. Todos entenderam que faz sentido, que é estratégico para o país, nessa parte de saúde, conceder 60% de redução. E, para concluir, qual é o impacto disso? A gente fez um estudo... (Soa a campainha.) O SR. EMERSON CASALI ALMEIDA - ... dentro do possível, esse não é um estudo fácil de ser feito, não é? Às vezes, não é nem possível, mas você consegue estimar mais ou menos qual é o impacto. Se se reduzir a alíquota em 60%, a alíquota geral vai subir 0,01%. É bem pouquinho, mas pode se questionar: 0,01% aqui, 0,01% ali, isso daí tem algum impacto. Mas, só para gente comparar, na parte de tratamento e medicamentos - em que eu acho muito justo que tenha esse tratamento diferenciado, isenção - certamente a gente está falando de impacto na casa de 1% na alíquota. Então, é cem vezes menos, para gente tratar o que é justo, que é a prevenção e estimular a atividade física.
11:24 R	Diante disso eu agradeço a oportunidade, Senadora. Realmente é uma felicidade estar com a senhora, que entende de saúde, entende de gestão pública e sabe o quanto tudo isso impacta aqui para o país. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero também já parabenizar a apresentação e dizer... Qual é o número da emenda que foi apresentada por vários Senadores? Se souber... É só para eu... Eu posso pesquisar depois aqui também. O SR. EMERSON CASALI ALMEIDA - Eu encaminho para a senhora. São dez, e tem a Emenda 833, que é para limpar o problema dos 30%. Essa atinge vários setores que vão ter problema com 30%. Mas tem as outras... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu sei da grande importância realmente do exercício físico, até porque eu também faço. Eu pratico até para a minha... Eu digo que realmente é uma coisa que muda a minha cabeça, a minha mente. O SR. EMERSON CASALI ALMEIDA (Fora do microfone.) - É físico e mental. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não é só para o corpo, não é só para o físico, é mental também. Então, eu vou também pegar essa emenda, olhar e ver como é que a gente pode também contribuir. Vou ver se esse impacto, já que você está dizendo que é muito pequeno, realmente pode ser acatado. Mas eu queria aqui registrar novamente aqui a presença do nosso Senador, que aqui está, Efraim Filho, que tão bem relatou, estudou, e está profundamente aqui por dentro da reforma tributária, sempre atento, participando das audiências públicas. Quero parabenizá-lo pelo trabalho que vem fazendo. Convido aqui para fazer a sua fala o Sr. Cleudes Freitas, Presidente da Unidas, que foi convidado aqui também pelo nosso Senador, e poderá fazer uso da sua palavra e fazer a sua apresentação agora. Sr. Cleudes, já tem a palavra. O SR. CLEUDES FREITAS (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiro quero agradecer à Senadora Augusta pelo convite. Para nós é uma honra estar aqui representando a Unidas, entidade que congrega todas as autogestões. Quero saudar o Senador Efraim Filho. Para nós é uma honra recebermos o convite para estar aqui presente para defender também os interesses das autogestões. O Senador Efraim é um grande defensor das autogestões. A gente agradece muito o seu empenho e a sua dedicação à causa das autogestões, que nada mais é do que assistência à saúde aos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiras. Esse é o melhor desafio que nós temos pela frente. Quero saudar o Deputado Hauly, o Deputado Vitor, os demais Deputados e Senadores. E aí eu faço aqui a nossa apresentação, mostrando quem é a Unidas. A Unidas é a entidade que congrega as autogestões em saúde. Nós temos hoje mais de 110 filiadas, todas elas de serviço público ou serviço privado, associações - aí estão todas. Inclusive temos a honra de ter a entidade da caixa de assistência do Senado como nossa filiada, com mais de 16 mil vidas. O Senado hoje faz parte também de uma autogestão, isso é fundamental para nós. E o que a gente vem aqui falar com os senhores hoje é pedir a manutenção da proposta que foi feita na Câmara dos Deputados, em que a gente reconhece a importância das autogestões, a importância do papel social que as autogestões têm na defesa do trabalhador brasileiro. Então, o que nós pedimos é exatamente o que foi incluído no art. 26, §9º, do PLP 68, em que foram classificadas as autogestões como não contribuintes do ICMS.
11:28 R	Nós sabemos que a reforma tributária é um grande avanço para o país. Eu sou da área fiscal, tenho 37 anos como auditor fiscal do Estado da Bahia, com muita honra e orgulho, e sabemos hoje da importância dessa reforma para toda a economia brasileira, principalmente para o empresariado, que vai poder agora, Senadora, pagar um imposto com mais tranquilidade e menos burocracia, acima de tudo menos burocracia. Hoje, um dos custos maiores que as empresas têm é para pagar o imposto, é o custo administrativo de pagar o imposto, e isso está sendo feito, Senador, com o grande avanço que é o PLP 68. Para todos nós da área fiscal, isto é um alívio, poder ter essa certeza. Aí eu posso saudar aqui também o Vice-Presidente da Febrafite e o Presidente da AAFIT e do Sindifisco aqui do Distrito Federal, nosso amigo Rubens Roriz, que também sabe muito bem o que é o desafio do trabalho do fiscal com a burocracia que tem hoje. Nós temos certeza de que isso vai evoluir muito, principalmente na questão da não cumulatividade. Então, o que nós estamos pedindo, Senadores e Senadoras, é a manutenção desse dispositivo. O que são as autogestões? Tem três tipos de autogestões. Nas autogestões de RH, o sistema de saúde funciona dentro da própria empresa. Nós temos como exemplo a Caixa Econômica Federal, que funciona no modelo de RH. Temos também as empresas de pessoas jurídicas, as entidades, que são feitas com caixas de assistências. Nós temos outros exemplos, como a Cassi, que é do Banco do Brasil, uma afiliada que tem 80 anos de assistência à saúde dos funcionários do Banco do Brasil; nós temos também os Correios, através do Postal Saúde. Gostaria também de saudar o Presidente Eli Júnior, que está presente na Casa e que também cuida de milhares de famílias de carteiros. E só através desse modelo é que se consegue hoje pagar e manter a assistência à saúde dessas pessoas, desses trabalhadores e de suas famílias. E, por último, temos as associações. É a união das entidades através de associações, que é o caso nosso do Fisco. Então, nós nos reunimos e criamos as nossas entidades, as nossas instituições e damos à nossa família também esse benefício. E aí um grande desafio nosso é manter um custo adequado diante da realidade do trabalhador brasileiro. Então, hoje, no Fisco do Ceará, também tem uma caixa de assistência, que é a Cafaz, com excelentes serviços que presta lá; na Paraíba, nós temos, Senador Efraim, a Afrafep, que também presta um excelente trabalho; na Bahia, eu estou lá na Bahia e faço parte do Fisco da Bahia, nós temos também a nossa entidade; e, em breve, nós teremos uma entidade também de plano de saúde aqui no Distrito Federal. O Presidente Rubens já está envidando esforços nesse sentido. Então, o que estamos querendo é tirar um pouco do serviço do SUS e que a sociedade mesmo promova essa ação. Por favor. Aí a gente mostra a questão da evolução da faixa etária. As autogestões é que têm o maior número de idosos. Hoje 30% da nossa população é idosa. Percebam, em 2001 e 2023, como são as pirâmides da autogestão. Então, isso aí demonstra... E, hoje, as autogestões acabam sendo um modelo para o futuro dos outros planos de saúde, porque esse cenário de 2023 será o cenário de todas as operadoras em 2035, em 2040. E, no nosso, será bem maior essa curva.
11:32 R	Então, isso é fundamental para o sistema do governo também ter esses idosos sendo cuidados pela iniciativa privada, tirando todo o ônus por parte do SUS. Por favor. E aí a gente mostra para os senhores e para a Sra. Senadora o quadro hoje de beneficiários: 51,4 milhões de brasileiros são assistidos pela saúde suplementar. A autogestão tem 4 milhões de beneficiários. A Unidas tem um pouco mais de 4 milhões, porque temos filiadas que não são registradas na ANS; a exemplo do Senado, que não tem registro na ANS por ser entidade de direito público. Então, só tem registro na ANS as entidades de direito privado. Então, hoje nós temos que 8% da população pertence às autogestões, e a receita representa 10%. Por favor. Agora o que chama atenção é isto aqui: as despesas são 11%. Então, isso por quê? Porque tem um maior número de idosos, é o idoso que afere o maior custo, requer uma maior assistência, e a autogestão hoje tem uma expertise muito grande na promoção e prevenção da saúde. As autogestões trabalham muito forte no acompanhamento dos seus beneficiários, principalmente dos mais idosos, acima de 80 anos, porque o número que nós temos também é muito grande. Com isso, você tendo aí 10% do total da receita de saúde suplementar e 11% da despesa, vai dar o quê? Uma sinistralidade de 95%. Senador Efraim, para cada R$100 de mensalidade que o plano de saúde recebe, R$95 são gastos na assistência à saúde, ficando apenas 5% para o custo administrativo. Temos alguns modelos de custeio dentro da saúde suplementar nosso da autogestão que ainda é um orçamento mais apertado, porque está vinculado ao salário do trabalhador. Então, o trabalhador paga uma parte, e o empregador paga outra parte; e o orçamento está apertado, e o custo assistencial cada dia que passa está aumentando mais. Hoje a gente não pode ter mais nenhum acréscimo nas nossas contas em razão dos altos custos que nós já temos. Então, esse é um quadro importante. Aí é o dispositivo. O que nós pedimos aqui, Senadora, é apenas que os senhores e as senhoras mantenham o que a Câmara dos Deputados alterou para nós, e fez justiça, tanto para a saúde suplementar como para as previdências fechadas. Isso para nós é fundamental, e o que a gente pede aqui é o apoio da Senadora e do Senador Efraim, com quem nós já temos conversado muito - e já temos o referendo dele, ele já fez uma emenda apoiando a nossa proposta, e nós agradecemos ao Senador Efraim por isso. Pedimos que mantenham a nossa proposta de manter as autogestões como entes não contribuintes do ICMS. Com o pessoal da Sert trabalhamos muito forte. O Presidente Rodrigo, da Febrafite, nos ajudou muito na redação junto lá, na Câmara dos Deputados, buscando uma melhor técnica e uma melhor forma para excluir as autogestões e a previdência privada do modelo de contribuinte do IBS e da CBS. O que a gente pede aos senhores e às senhoras é a manutenção dessa condição. Não é nenhum privilégio o que estamos pedindo, é apenas uma questão de justiça pelo grande serviço que as autogestões prestam ao Governo brasileiro, ao povo brasileiro, aos trabalhadores e trabalhadoras. Por favor.
11:36 R	E aí já falamos sobre a Unidas, que já tem essa questão, e a gente pede a questão de continuar como não contribuinte do IBS e do CBS. Essa é a questão mais forte para nós, para pedir aos senhores. Já tivemos a questão de pedidos sobre isso também. E eu acredito que é uma questão de justiça a questão de os trabalhadores criarem... As autogestões foram criadas por trabalhadores e empresas abnegadas e que queriam dar sempre a melhor assistência aos seus trabalhadores, aos seus empregados e à família deles. Nós conseguimos fazer isso e hoje vivenciamos aí empresas como a Cassi, com 80 anos de existência. O serviço dos Correios tem muitos anos também de serviços prestados na área de saúde. Todas as nossas entidades têm muitos anos. A minha tem 33 anos já, o Fisco da Bahia, prestando esse serviço. E a gente entra no processo. E outra coisa: o trabalhador faz parte da gestão. É o único modelo de assistência à saúde em que o trabalhador faz parte da gestão. Ele avalia, ele discute, vê a questão de custo, busca as melhores assistências e sempre os melhores serviços para os seus colegas trabalhadores. De novo, a questão da isonomia, a questão tributária. Pode passar, para eu não me alongar nisso aí. Aqui também a questão dos encargos, também já falamos sobre isso, que só vai onerar mais ainda o custo. Por favor, pode passar. Por favor. E aí fico à disposição da Senadora, dos Senadores e de todos os demais, à disposição para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição. E, mais uma vez, a gente reitera a importância de que o Senado possa manter essa proposta que veio da Casa da Câmara dos Deputados. Muito obrigado e ficamos aqui à disposição, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada ao Sr. Cleudes. Já quero aqui dizer que a essa questão da manutenção tenho certeza de que o Senador Efraim - a quem eu já quero aqui passar, em seguida, a palavra, para que ele possa também falar sobre isso - já está bem atento e acompanhando, para que permaneça aqui da forma como está sendo, que veio da Câmara, que seja com a apresentação da emenda do nobre Senador. Então eu quero aqui passar a palavra agora para ele, que pediu, porque ele atentamente está acompanhando e quer fazer sua contribuição agora nesta audiência pública. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Minha cara Presidente em exercício, Senadora Augusta, é uma grande alegria participar desta reunião presidida por V. Exa. Saúdo a toda a mesa presente e a anterior, que já teve a oportunidade de participar desta reunião no dia de hoje. A CCJ tem se destacado por tentar fazer esse fórum de ouvir, de poder receber contribuições. Eu acho que essas audiências públicas são gestos de uma porta aberta, de uma mão estendida, para que a gente possa receber contribuições e tentar aperfeiçoar o texto. A linha aqui não é fazer um texto dentro de uma sala, com uma mente brilhante, que ele saia pronto e preparado. Esse texto é construído com a expertise e a experiência de diversos setores produtivos: indústria, comércio, serviços, agro. E aqui, particularmente, especialmente o setor de saúde. É um setor que dialoga, Augusta - e você conhece bem de perto essa realidade -, com a vida real das pessoas, não é? Você não está ali falando do empresário, da equação matemática, econômica, não. Ela interfere na vida das pessoas e tem contribuído muito com o governo. O Cleudes... E aí, na pessoa do Cleudes, saúdo também o Vice-Presidente da Unidas, Eli, que é gestor do Postal Saúde e que está aqui. A autogestão consegue entregar ao cidadão um produto com um preço absolutamente compatível com a sua realidade. Ela consegue entregar ao governo uma alternativa de redução de custos, porque se esse cliente não optou pelo SUS, mas tem condição de ter um plano de saúde num valor menor e compatível com seu orçamento, também é uma economia que está sendo feita, ou seja, a autogestão é um jogo de ganha-ganha. Ela é boa para o governo, ela é boa para o cidadão contribuinte e ela é boa também para os profissionais, que ganham um mercado de trabalho ainda mais ativo.
11:40 R	Então, para não me estender tanto, quero dizer que esse foi o sentimento que nos trouxe essa luta desde um primeiro momento, até porque uma das premissas da nossa reforma tributária é tentar chegar o mais próximo possível da carga neutra, ou seja, sem aumentos ou reduções, para tentar encontrar um ponto de equilíbrio. E a autogestão atualmente já é isenta. No projeto que saiu do governo para a Câmara dos Deputados, ela tinha perdido essa condição; e lá na Câmara dos Deputados, conseguiu ser resgatada. Então a missão do Senado é manter esse entendimento, que dialoga, como eu disse, com a vida real das pessoas, com as famílias que mais precisam na hora que mais precisam. E você vai permitindo este compartimento: os planos de saúde de modalidade privada, que têm um perfil, os planos de autogestão, que têm outro perfil, e o SUS, logicamente, que também é um outro perfil. Então tem a minha luta, o meu reconhecimento, esse, como diversos outros temas. E eu aproveito esse gancho só para fazer, Presidente, um último exercício, agora mais amplo, mais macro, porque eu acredito que é uma missão que nós temos que ter. Aqui, tem-se ouvido muito, de todos os atores, com discussão na imprensa inclusive: "Ah, cada gesto que o Senado for ter de fazer, cada decisão que tiver de ser tomada vai representar um aumento na alíquota para todo cidadão". Opa, não é bem assim. Existem decisões que são estratégicas, e o mundo todo segue uma lógica que não é uma alíquota só para todo mundo. Você tem temáticas que precisam ter um olhar diferenciado; e a saúde tem sido uma delas. Então não é a alíquota que tem que se adaptar à vontade dos governos municipal, estadual ou federal. São os governos que têm que se adaptar à vida real. Não adianta você querer depositar um peso de carga tributária maior sobre os ombros de quem produz e que já não suporta pagar tanto imposto, aumentos de alíquota para que possa se adaptar àquilo que o orçamento público deseja. Pelo contrário, são os governos que têm que se adaptar dentro da linha de orçamento que existe disponível. Até porque as palavras da moda são "equilíbrio fiscal", "responsabilidade fiscal", e isso não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando imposto, aumentando alíquota para arrecadar, arrecadar e arrecadar; equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa, qualificando o gasto público, reduzindo custos, diminuindo essas despesas, para que você possa chegar num orçamento compatível. Tem sido um esforço, tanto do Governo, quanto do Congresso. A discussão que existe hoje de corte de gastos é exatamente nesta visão de que você procure a responsabilidade não apenas pelo lado da receita, porque já se chega a um ponto de quem produz não suportar mais tantas alíquotas. Então eu acredito que vamos levar esse tema, Senadora Augusta, com muita serenidade, com muita maturidade, sabendo das responsabilidades. Mas existem decisões que são importantes, que têm bom senso, que trazem diálogo com a vida real do cidadão brasileiro. E nós não podemos prescindir de ter a coragem de tomar essas decisões sob uma ilusão de que não se pode fazer qualquer gesto e que será a alíquota que terá que se adaptar ao governo. Não, é o governo que tem que se adaptar à alíquota com que o cidadão brasileiro consegue arcar. E tenho absoluta convicção de que o Senado não quer e não irá entregar o maior IVA do mundo, como muitos têm dito por aí. Muito obrigado.
11:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Exatamente. Obrigada ao Senador. Eu tenho também essa certeza absoluta de que a gente não vai fazer isso, até porque também não é a intenção do Governo Federal, não é? Não é a intenção do Presidente Lula. Muito pelo contrário, a gente participa sempre dessa construção aqui, e também quero parabenizar as discussões que estão sendo feitas, as audiências públicas, as possibilidades que estão sendo abertas para a apresentação de emendas, para que a gente construa realmente uma reforma tributária que vá atender o que é a necessidade de todos e todas. Não só de um lado, não só do Governo, não só... Enfim, mas realmente a gente vai fazer chegar na ponta, nas pessoas que realmente precisam que ela aconteça, para que a vida possa melhorar para todos e todas, não é? Eu também acredito muito nisso, por isso que a gente está aqui empenhado em aprender sempre mais, em discutir e aperfeiçoar o que já vem aí sendo aperfeiçoado com esse amplo debate que vem acontecendo dentro do Congresso como um todo. E, dando continuidade, quero chamar aqui o nosso próximo convidado, que é o Sr. Renato, que também vai poder fazer aqui sua apresentação, e quero dizer a todos que eu vou abrir uma exceção ao final dos convidados, porque apareceu uma convidada, não é? E aí eu, Senador, acho que sentindo falta de mais uma mulher na mesa, vou abrir aqui uma exceção para que a gente possa também ouvir essa representante que veio aqui, não só por ser mulher, mas porque está realmente pedindo para que a gente possa lhe dar voz também. Será um prazer ouvi-la no final. Então, o Sr. Renato pode começar. O SR. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria de agradecer a esta Casa e a esta Comissão pela oportunidade de expor algumas questões. Faço esse agradecimento na pessoa da Senadora Augusta Brito. Agradeço também à Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos por me dar a oportunidade de representá-los aqui neste espaço tão importante. Faço isso nas pessoas do Presidente Mirocles Véras e do seu Diretor-Executivo, Mário Homsi, que está aqui conosco. Também agradeço aqui ao Marco Aurélio e à Flávia, da Anahp, que estão apoiando esse pleito e, hoje, estão aqui conosco. Também gostaria de fazer esse registro. O painel sem dúvida é muito importante. A saúde - a gente não discute, não é? - é uma necessidade vital, básica, não só das brasileiras e brasileiros, mas de todas as pessoas no mundo. E não é por outro motivo, como bem ressaltou o Senador Efraim há pouco, que mais de uma centena de países prevê um tratamento diferenciado para a saúde; a maioria deles até, digo, exonerando completamente de tributação do IVA - aqui, no nosso caso, da CBS e do IBS - os serviços de saúde, os insumos de saúde e os medicamentos. Nós temos uma característica aqui no Brasil de que mais de três quartos da população brasileira, Senadora, se servem do serviço público de saúde, prestado diretamente pelo poder público e também em parceria e de mãos dadas com os hospitais filantrópicos. São essas entidades que fazem chegar a saúde para a população que mais necessita, para os rincões do país. Quantos municípios nós podemos visitar nas nossas andanças em que o serviço de saúde está restrito à assistência ofertada por uma entidade filantrópica? Então, daí essa importância fundamental.
11:48 R	E aqui, então, fica o enaltecimento a esse papel essencial que os hospitais filantrópicos prestam para a sociedade brasileira. Isso historicamente vem sendo reconhecido pelas nossas Constituições, e não foi diferente na Constituição de 1988, quando outorgou imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços das entidades de assistência social, prestadoras de serviço de saúde e, mais do que isso, foi além, também de contribuições para financiamento da seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social. E, nessa toada - não poderia ser diferente -, o legislador constituinte, na Emenda Constitucional 132, reiterou a imunidade dessas entidades à CBS e ao IBS, no nosso IVA dual brasileiro. Então, isso é o que está retratado aqui. Se puder voltar um eslaide, por favor. (Pausa.) Isso. Mais um só, por favor. Isso. Muito obrigado. Aqui, um ponto importante, que é crítico na nossa legislação tributária brasileira. Isso afeta a todos os setores, entidades com fins lucrativos, entidades imunes. É o problema de uma não cumulatividade muito imperfeita que nós temos no Brasil, uma série de restrições que nós temos aí à tomada de crédito, a qual acaba gerando o que nós denominamos de resíduo tributário ao longo de todas as cadeias econômicas que nós temos aqui no Brasil. E com a saúde não é diferente. Um dos objetivos da reforma tributária, visando obter-se a neutralidade nesse aspecto, é assegurar uma não cumulatividade ampla e o que foi feito pela Emenda Constitucional 132, como vem sendo aqui registrado por diversos autoras e autores na área tributária, uma não cumulatividade que a gente encontra em pouquíssimos países no mundo. Então, isso vai ser muito bem-vindo aqui no nosso sistema tributário brasileiro. Essa questão do resíduo vai ser, se não eliminada, significativamente reduzida. Aqui a Constituição, atenta a isso em relação às entidades imunes, entre as quais se incluem as entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde, autoriza ao legislador complementar que preveja a possibilidade de manutenção de créditos de CBS e de IBS pelas entidades imunes. Bom, mas alguém pode dizer, meu amigo Spigolon, que está aqui nos ouvindo e também nos acompanhando: "Isso já acontece. Hoje elas já não podem tomar o crédito". Sim, mas esse é um mal que assola todas as cadeias econômicas, como eu mencionei, e é um mal que vem a ser combatido pela Emenda Constitucional 132 e pela lei que vai ser fruto do Projeto de Lei 68. Então por que se manter o resíduo tributário para as entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde? Não tem sentido nenhum. Tanto é assim que o próprio Constituinte teve esse cuidado de permitir ao legislador complementar que se preveja essa possibilidade. E o legislador complementar, aliás, aqui nos debates do projeto de lei, isso vem sendo aventado. Pode passar o eslaide, por gentileza, agora. Então, aqui o projeto de lei reitera o tema da imunidade do IBS e da CBS para as entidades filantrópicas, só que o PLP tem diversos aspectos positivos. Eu acho que é um projeto de lei que retrata bem o espírito da Emenda Constitucional 132, mas de alguns reparos a gente aqui vem apontar a necessidade de realização.
11:52 R	Diz-se lá diferentemente, não se exerce aquela previsão, aquela autorização prevista pela Constituição: aqui se veda a manutenção de créditos por entidades imunes, isso de uma forma geral, mas o PLP ressalva algumas situações. Pode passar, por gentileza. Então, temos as operações de exportação. Esse é um tema muito caro, há anos nós vimos críticas e debates a respeito disso, de que nós estamos exportando tributos e por aí vai. Então, agora, o projeto de lei, com o apoio da emenda constitucional... Nós já devíamos ter isso antes, mas agora vem com uma força redobrada aqui para a gente não exportar CBS e IBS, então é bastante louvável essa previsão do PLP. Temos as operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Hoje nós temos um problema em relação a isso quanto ao ICMS, isso vai ser corrigido em relação à CBS e ao IBS, então é um ponto muito positivo do projeto de lei. Temos serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre. Vejam, nessas três hipóteses o projeto de lei está autorizando, são itens imunes à tributação de CBS e IBS, o projeto de lei está autorizando a manutenção do crédito. De novo, a minha intenção, quando eu faço esse comentário, não é diminuir a importância de nenhuma dessas previsões dos setores que estão sendo contemplados, mas não me parece fazer nenhum sentido uma rádio aberta, uma emissora de televisão - então, o SBT, a Rede Globo, a TV Record, a Rede TV, a Band - poder manter crédito de IBS e CBS, e uma santa casa de uma cidade do interior, por exemplo, não poder. De novo, trata-se de uma necessidade vital básica, isso é inquestionável e expressamente reconhecido pela Constituição. Pode passar o eslaide, por gentileza. Quais são as consequências? Nós vamos ter aumento de carga tributária. Alguém pode alegar: "Mas elas são imunes, não vão pagar os tributos". Sim, mas sobre os itens que elas adquirirem pagam tributos. Vai haver perda de competitividade, inclusive aqui a gente vai ter uma oneração nas contratações feitas pelo poder público com essas entidades, quando o poder público contratar os serviços dessas entidades, e a manutenção de um erro histórico... Agora que eu o vi, Senador Efraim. Desculpe-me, eu não tinha visto o senhor aqui. ... na indústria nacional, que é a disparidade de tratamento. E isto vem sendo debatido já há muitos anos, a questão de que, para uma entidade imune, é mais barato adquirir itens no exterior, importar, do que adquirir em mercado nacional, porque na importação ela pode fazer valer a sua imunidade de PIS, Cofins, ICMS e IPI, e nas compras internas não. Então, vamos falar um pouquinho de cada uma delas aqui rapidamente. Pode passar, por gentileza. Então, segundo um estudo contratado pela Confederação Nacional de Saúde - esse estudo é público, ele circulou em ambas as Casas Legislativas -, nós temos hoje um resíduo tributário na área da saúde de aproximadamente 4,4%. Com a impossibilidade de creditamento do IBS e da CBS, nós vamos... (Soa a campainha.) O SR. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - ... continuar tendo o resíduo tributário para as entidades filantrópicas, representado por esses tributos. Com essa alíquota projetada de aproximadamente 28% - 27,97% para ser mais preciso -, esse resíduo vai passar de 4,4% para 5,57%, Senador, um aumento de 27%. Poxa, nós estamos falando aqui de não haver aumento, de a gente racionalizar a tributação, e justamente as entidades que prestam esse serviço relevantíssimo, essencial para população, vão sofrer aumento.
11:56 R	Pode passar, por gentileza. Nós vamos ter um aumento, portanto, de custo de serviço para essa entidade, ferindo a tão comentada e aqui enaltecida neutralidade da tributação no regime do IBS e da CBS, e isso vai afetar diretamente o orçamento público, porque os atendimentos preponderantes dessas instituições são para o poder público, são em favor do Sistema Único de Saúde. Então, a gente vai trocar só de orçamento: arrecada de um lado, e vamos ter as entidades batendo novamente aqui para pedir recomposição de tabela e a reposição disso. Pode passar, por favor. Finalmente aqui a questão da importação. Isso vai se agravar. Hoje, nós temos a imunidade na importação, que vai continuar existindo, pelo menos em relação a bens materiais para o IBS e para a CBS; já, nas compras internas, com essa impossibilidade de tomada de crédito, a gente vai continuar sofrendo com esse tratamento anti-isonômico. Então, pode passar, por favor. Aqui, já caminhando para o final, nós temos diversas emendas de diversos Senadores nos apoiando. Eu faço um destaque para a emenda do Senador Izalci, que é bem didática, Senador Efraim, em que ele autoriza a manutenção e trata também da questão do aproveitamento de créditos. Além dessa emenda, nós temos outras que estão adiante relacionadas. Se puder ir passando o material... Esse tema também foi expressamente previsto no relatório da Comissão de Assuntos Econômicos deste Senado Federal. Então, encerrando já a minha fala, Senador, é exatamente no sentido de a gente continuar reconhecendo a importância das entidades filantrópicas e, na prática, impedir esse resíduo tributário maléfico e indevido, que, no final do dia, em grande e em larga medida, vai acabar impactando os cofres públicos. Nós tínhamos, numa audiência pública da CAE, um representante do Ministério da Saúde, que falou justamente neste sentido, Senador: "O que vocês puderem fazer para isso não onerar ainda mais o orçamento do Ministério da Saúde vai ser muito bem-vindo". Então, agradeço-lhe novamente a oportunidade de apresentação e devolvo a palavra agora ao Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, Renato. Agradeço pela explanação e pela exposição dos argumentos. Ao tempo que convido a minha colega e amiga, Senadora Augusta, a retomar a presidência dos trabalhos, registro a presença de dois colegas, com os quais tive a oportunidade de exercer o mandato de Deputado Federal, que têm sido vozes que acompanham esse tema tributário de forma muito convicta, contundente e têm participado. Então, ao Deputado Hauly e ao Deputado Vitor Lippi a minha sempre alegria de poder vê-los aqui presentes, participando das audiências da CCJ do Senado. A Senadora Augusta reassume a Presidência. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. Mais uma vez, parabéns! Agradeço novamente ao Senador Efraim por ter ficado aqui neste curto período enquanto eu tive de ir ali. Estava sendo aprovado um projeto de nossa autoria na CAE, e eu tive que ir votar. Eu queria, dando continuidade, chamar agora para fazer também a sua explanação o Sr. Augusto Silveira de Carvalho, que também poderá fazer a sua apresentação. Com muito prazer, iremos ouvi-lo.
12:00 R	O SR. AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO (Para expor.) - Presidente Augusta, minha xará; ilustres companheiros da mesa, querido colega Deputado Carlos Hauly, Deputado Vítor Lippi, senhoras e senhores, entidades aqui representadas, que também já passaram e fizeram aqui a sua exposição, em primeiro lugar, eu queria fazer uma proclamação de fé, uma profissão de fé na reforma tributária, que é uma exigência da nação brasileira. Como cidadão brasileiro, eu preciso dizer que essa é uma expectativa que ultrapassa divergências partidárias, governos. Até porque esse debate vem sendo travado nas Casas Legislativas desde o nosso tempo da Constituinte, não é, Deputado Hauly? Estava lá quantificando, Deputado Hauly, o Deputado Efraim Morais, o pai, e tantos outros que, 40 anos atrás, proclamavam a exigência de uma reforma que pudesse dar racionalidade ao sistema tributário brasileiro. Então é com grande expectativa que a nação acompanha o desenrolar desse debate na Câmara, e agora, no Senado, através dos PLPs que regulamentam o texto da emenda constitucional, que foi finalmente aprovada no ano passado. Essa emenda, Senadora, veio, no seu texto original, com uma injustiça muito grave, na medida em que colocava entidades de previdência fechada e as entidades de autogestão em saúde como entidades que exercessem atividade lucrativa. Os debates foram intensos desde quando veio o texto, até que, chegado o PLP 68, esse debate pudesse ser intensificado no âmbito do Executivo e no âmbito das diversas Comissões, nas diversas audiências que tivemos, não é, Presidente Jarbas? E aí, quero dizer para a Senadora: a responsabilidade que eu tenho aqui neste momento é de falar em nome da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil. Eu não falo apenas em nome dos meus colegas do Banco do Brasil, uma família de 200 mil pessoas. Se contados os funcionários da ativa, aposentados, pensionistas, formam um universo de 200 mil pessoas neste país. Eu falo também, tenho certeza, apesar de não estarem aqui presentes, em nome dos milhões de trabalhadores brasileiros da Caixa Econômica, da Petrobras, dos Correios e Telégrafos, dos servidores públicos, o nosso Presidente do Funpresp, o Cícero, que infelizmente hoje não pôde estar aqui presente. Mas houve uma grande convergência, Senadora, Senadores, Deputados, das entidades representativas dos fundos de pensão, capitaneadas pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), que tem sob seu guarda-chuva, digamos, a representação de 250 fundos de pensão, tanto da área estatal, quanto da área privada. E é por isso que o querido amigo Presidente Jarbas falou que um universo de 9 milhões de pessoas, 10 milhões de pessoas representa mesmo esse segmento das entidades fechadas de previdência privada.
12:04 R	Senadora, esses 22 anos que passei na Casa, na Câmara dos Deputados, me deram um aprendizado. Nós sabemos muito bem como é difícil a elaboração de um texto, especialmente de uma reforma tributária, e a sua regulamentação. Quantas audiências foram realizadas, quantos debates intermináveis foram feitos no sentido de convencer S. Exas. os Líderes de partidos da Câmara dos Deputados a respeito da injustiça que estava esculpida no texto do PLP 68? O Senador Efraim Morais já pôde dizer da boa decisão que foi tomada na Câmara quando escoimou do texto do PLP 68 aquela maldade que tributava planos de saúde de autogestão sem fins lucrativos que estavam sendo considerados como entidades pertencentes ao sistema financeiro, que têm na sua prateleira de produtos apresentados à sua clientela planos privados de saúde, como têm também os planos de previdência privados. Portanto, Senadora, os debates que foram travados na última noite da sessão da Câmara dos Deputados, que se estendeu até altas horas da noite... E eu pude estar palmilhando todos esses corredores dos gabinetes dos Deputados, dos Líderes de partidos, até que, depois da terceira versão apresentada ao Plenário da Câmara dos Deputados, nós tivemos a comemorar o texto finalmente acolhido pelo Relator, Deputado Reginaldo Lopes. Temos de registrar aqui a sensibilidade e o esforço dos Deputados, como o Deputado Hauly. E eu tenho de mencionar aqui a Deputada Erika Kokay, do PT; o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT; a Deputada Bia Kicis, do PL; o Deputado Ricardo Silva, do Republicanos, de São Paulo. Enfim, várias lideranças se somaram ao esforço de convencer os Parlamentares, especialmente o Relator, que finalmente teve sensibilidade e apresentou, no texto final, a eliminação ou a isenção dos fundos de pensão e dos planos de autogestão e saúde daquela tributação que foi, em má hora, colocada no texto da Proposta de Emenda à Constituição 45. Portanto, Senadora, não sou só eu, não é só o Jarbas, Presidente da Abrapp, é um universo de entidades e de milhões de trabalhadores dessas instituições... A Previ, no caso, com 120 anos que completou, funciona perfeitamente, distribuindo bilhões de recursos em proventos, em aposentadorias que custeiam a saúde das pessoas, porque aqui nós estamos falando sobre o impacto de saúde, fundos de pensão e planos de autogestão em saúde, que representam claramente a possibilidade de qualidade de vida das pessoas, que, especialmente após o período laboral, precisam dessa ferramenta fundamental nas suas vidas.
12:08 R	Esse debate foi travado já aqui no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos, naquele grupo de trabalho presidido pelo nobre Senador Izalci Lucas, debate esse que também, depois de várias discussões, de várias audiências, chegou à conclusão... (Soa a campainha.) O SR. AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO - ... de que a proposta erguida aqui pela Abrapp, pela Petros, pela Previ, pela Funcef, pela Funpresp, pelas entidades representantes dos fundos de pensão e pelo seu colegiado de representantes de trabalhadores... No caso, com muito orgulho, representamos aqui 82 mil associados da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil. Nós pugnamos para que o Senado da República aprove o texto que veio da Câmara dos Deputados, porque, assim, tal como na imprensa está proclamado para quem não quiser acreditar: reforma tributária, entidades de previdência complementar fechadas ficam isentas de tributação. Alguns insistem em torcer o resultado desse debate, o resultado dessa modificação da emenda constitucional que veio originariamente com essa injustiça, uma injustiça que revogava a conquista histórica que tínhamos desde 2001, quando o art. 69 proclamava a isenção das contribuições dos trabalhadores para fundos de pensão em nosso país. Senadora, apenas para finalizar, agradeço a oportunidade de estar aqui expressando a voz desse universo de milhões de trabalhadores que aguardam V. Exas. para que, quando no momento final da decisão do Plenário, possamos ter, nessa parte específica relativa a fundos de pensão e planos de autogestão em saúde, consagrada no seu texto a forma da isenção tributária que foi alcançada na Câmara dos Deputados. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado também, Sr. Augusto - não esquecerei seu nome nunca, não é? (Risos.) Eu entendi bem qual foi... É o mesmo pedido que já veio... Nessa questão, especialmente, que está atribuindo a reforma tributária à saúde, a grande maioria quer que fique o mesmo texto - é o pedido, pelo que eu estou entendendo - que veio da Câmara dos Deputados e Deputadas, com algumas mudanças redacionais e também com algumas mudanças mais pontuais em relação a algumas questões, especialmente as da pessoa com deficiência. Se é assim, estou percebendo que a gente tem que trabalhar nesse sentido, tirando aqui as conclusões precipitadas um pouco desta audiência pública, sobre que ainda vou me debruçar, para poder realmente ter uma opinião mais fundamentada, uma opinião própria. Eu queria ir aqui para o nosso último convidado. E não é por grau de importância que estão os convidados aqui na lista, eu acho que deve ser - já que é "t" - por ordem alfabética. Eu queria chamar aqui o Sr. Tiago, que também poderá fazer o uso da palavra para sua apresentação. O SR. TIAGO DE MORAES VICENTE (Para expor.) - Senadora, eu queria, antes de começar, deixar a senhora muita à vontade se... (Pausa.) Senadora, eu queria deixar a senhora muita à vontade se quiser contemplar a fala da sua convidada de última hora no meu lugar.
12:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Não. O SR. TIAGO DE MORAES VICENTE - Não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. TIAGO DE MORAES VICENTE - Tudo bem. Senadora, mais uma vez agradeço aqui a deferência de poder estar aqui sentado nesta mesa com a senhora, com os demais colegas. Faço coro também ao que muitos disseram da presença muito auspiciosa aqui do nosso considerado um dos pais da reforma tributária, que é o Deputado Luiz Carlos Hauly, que vem de um estado onde também está um dos nossos associados importantes. E eu vou falar um pouco deles, mas sem citar nomes de marcas, etc., porque aqui não é o caso, não é?, Eu queria, primeiro - se puder passar para o próximo eslaide - falar um pouco do que já está consolidado no PLP 68. Como setor farmacêutico representante de indústrias que estão instaladas aqui no país, nas conversas que tivemos na Câmara e em algumas aqui no Senado também, tivemos o cuidado de sermos sensíveis também às questões orçamentárias pelas quais o Governo busca também ser cada vez mais saudável. Eu vejo também que é muito é muito bem-vindo o fato de não só a senhora ser uma enfermeira, próxima da área de saúde, mas também ter uma graduação em direito. Isso também facilita um pouco, isso vai facilitar bastante aqui também a nossa discussão, uma vez que nós estamos falando também dessa redução não apenas como uma mera redução tributária, mas também falando de uma taxação que se enquadra também naquelas características de uma tributação extrafiscal. Ela não apenas serve para arrecadação pura e simplesmente, mas também para evitar alguns comportamentos indesejáveis para o mercado brasileiro, para a saúde do mercado brasileiro. E, quando eu digo isso, eu reforço que os 60% que estão colocados nos atende de uma forma muito, mas muito equilibrada, para todo o ecossistema de saúde que está colocado dentro do nosso país. Eu pediria, se possível, passar para o próximo eslaide, para ilustrar um pouco do que é a indústria brasileira no setor farmacêutico. São mais de 400 empresas, a geração de receita é muito grande, o número de pesquisas clínicas vem aumentando. Nós temos um número que é muito importante ser destacado - e é isto aqui que eu venho defender -, que é o número de empregos que é gerado por essa indústria. A gente está falando de 80 mil empregos diretos e de mais de 800 mil empregos indiretos. Se a gente extrapolar isso para cada pessoa tendo atrás de si mais três pessoas que dependem desse emprego, então a gente está falando de um número que pode ser extrapolado em quatro vezes mais, ambos números. Se puder passar para o próximo... A gente queria também ilustrar o que é a nossa indústria, e eu estou não só falando pela... Eu também não estou só falando... Quando eu falo em nome das associações aqui pelas quais eu estou falando, todas elas têm mais ou menos o mesmo equivalente em associados, são praticamente os mesmos. E a gente está falando de dados que são muito precisos como esses aí, feitos por uma consultoria especializada, em que, para cada 1 bilhão que a gente investe na indústria farmacêutica, você tem um valor adicionado de 1,6 bilhão; e isso são mais 22 mil empregos e uma massa remuneratória de 700 milhões.
12:16 R	Isso tudo também é algo que foi consolidado graças a incentivos legislativos que foram feitos aqui dentro do nosso Congresso. A gente sabe das dificuldades que houve em todas as discussões que aconteceram na Câmara; a gente acredita que houve muita sensibilidade dos Parlamentares da outra Casa - e desta também, tenho certeza - em garantir que houvesse um equilíbrio entre o que o Governo necessita, que é uma saúde fiscal, entre o que nós precisamos, que é a manutenção dos empregos, e, mais do que isso, em especial, impedir que uma total redução das alíquotas possa causar uma disrupção imensa entre os que produzem aqui e aqueles que apenas trazem de fora os medicamentos para serem vendidos aqui no Brasil. Há uma infinidade de situações deletérias que a gente enxerga nessa prática. Uma delas é que você vai poder inundar o nosso país com medicamentos que não foram fabricados da mesma forma como foram fabricados aqui, sob o controle de qualidade da nossa Anvisa, sob a jurisdição nacional, cobrindo os custos de impostos, respeitando as legislações trabalhistas, até mesmo as legislações ambientais, que são muito rígidas aqui no nosso país. E, a partir do momento que se isentam todos os medicamentos para 100%, se acaba ferindo quase que de morte um ecossistema que está aí posto e vem funcionando muito bem - em especial, eu posso dizer a partir da própria lei de criação dos genéricos, que já tem mais de 20 anos, é uma política muito bem-sucedida e é fruto da criação aqui do próprio Congresso. E queria pedir o próximo eslaide, por favor. Este aqui é um dos mais importantes e ilustra muito bem o que eu disse até agora. Quando a gente fala em industrialização, a gente não pode deixar de esquecer que o setor industrial farmacêutico do Brasil é um dos poucos setores - considerando várias variáveis - que vem crescendo de forma constante, pelo menos nos últimos cinco anos, e estes números aqui reforçam muito bem isso. Por exemplo, aquele terceiro retângulo mostra crescimento de quase 60% dos postos de trabalho num espaço de dez anos, praticamente. E, quando a gente compara com as outras indústrias, houve 4,1%. Muito disso está ligado à desindustrialização, fomentada muitas vezes por uma importação mal colocada, uma importação feita de uma forma açodada. Recentemente, o Governo ou o Congresso até deparou com uma situação um pouco análoga, quando resolveu taxar importações de produtos - destaque-se - não essenciais que iam até US$50, ou abaixo de $50. Isso estava e está gerando uma desindustrialização muito grande. A gente não quer isso acontecendo aqui dentro do nosso país. Quando você repara também que a saúde privada, os números de ocupações tanto da saúde privada quanto da saúde pública, os números do setor de saúde, não só no nosso país, vêm crescendo de forma expressiva, como também quando a gente olha para países... Vamos ao extremo, vamos pegar um país de uma economia ultramoderna em alguns aspectos, mas em especial no setor de saúde, que são os Estados Unidos. Eles têm ali a parcela do PIB deles em praticamente 20% de todo o complexo industrial, que é uma política desse Governo: fazer fomentar o complexo econômico industrial da saúde, não é? E, dentro dessa política, muito estão as indústrias que estão aqui estabelecidas. E eu não estou fazendo distinção aqui entre indústrias nacionais e internacionais. Ambas indústrias precisam estar aqui no Brasil, conhecer a realidade nossa e também participar do nosso regramento não só regulatório, mas também jurídico, com responsabilidade pelos trabalhadores.
12:20 R	Então, é isso tudo que a gente vem falando. E a gente disse lá na Câmara, a gente espera a compreensão desta Casa, uma Casa introspectiva, que faz muito refletir o que foi feito lá. (Soa a campainha.) O SR. TIAGO DE MORAES VICENTE - A gente não acha que o Senado, de forma alguma, vai simplesmente olhar e simplesmente referendar. A gente sabe que as discussões aqui são profundas, e a gente espera que os argumentos que nós trabalhamos possam ser aqui também considerados, porque toda a cadeia de medicamentos é muito extensa, é muito díspar, seja da drogaria que está lá, por exemplo, num município pequeno, onde muitas vezes se é atendido por uma farmácia independente - no Município de Graça, no Ceará; no Município de Monteiro, na Paraíba, que são cidades abaixo de 100 mil habitantes -, onde as grandes redes ainda não chegaram, mas que contam com aquelas farmácias menores, independentes, que fazem o seu trabalho... E, diante de tudo isso que eu quis colocar, apresentar aqui para V. Exas., gostaria de deixar muito claro que a nossa proposta é uma manutenção parcial, mas não esquece em momento algum a capacidade que gera hoje de acesso, a capacidade que gera hoje de empregos, a capacidade que as empresas brasileiras hoje conseguem fazer em inovação. O número de pesquisadores que existem dentro de cada laboratório brasileiro é muito grande, a responsabilidade social de cada um dos nossos associados é muito grande. Eu olho aqui para o Deputado Hauly e lembro que um dos nossos associados praticamente doou um campus para a Universidade Federal do Paraná; um dos nossos associados inclusive está fazendo uma doação global para combater uma doença chamada bouba, que vai ser a primeira doença mundialmente erradicada por uma empresa brasileira - e são empresas brasileiras, são brasileiros trabalhando nisso -; você tem também todo um complexo industrial farmacêutico no interior de São Paulo, que gera uma arrecadação imensa para o estado - você tem isso espalhado no Brasil inteiro -; no Município de Aquiraz, lá no Ceará, você tem uma fábrica de mais de 30 anos responsável por quase 40% do soro brasileiro. Isso tudo sendo muito bem fiscalizado não só pelas próprias empresas, que zelam por um controle de qualidade altíssimo, mas também pela própria Anvisa. A gente não pode esquecer em momento algum que o que é produzido aqui muitas vezes também é exportado, e a qualidade dos medicamentos produzidos aqui no Brasil é reconhecida mundo afora. Entendeu? Existem medicamentos aqui no Brasil que muitas vezes conseguem uma aprovação primeiro na FDA e, depois, aqui na Anvisa. Entendeu? Essas são questões para que a indústria brasileira está muito bem preparada. Hoje as grandes indústrias internacionais, que atuam globalmente, um dia tiveram o mesmo tamanho que os nossos associados. E a gente espera que os nossos associados possam seguir o mesmo trajeto, a mesma linha de crescimento que as grandes multinacionais hoje têm, e tenho certeza de que lá chegarão.
12:24 R	Era basicamente esse o recado que eu queria deixar. A gente acredita que a forma como foi tratado pela Câmara dos Deputados o texto que está posto atende não só a indústria nacional, mas todos os requisitos de que o Estado brasileiro depende, de que a população necessita e, em especial, tem aderência com a responsabilidade fiscal. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bem, agradeço ao Sr. Tiago e já quero passar para o nosso Senador, que tão bem acompanha também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com certeza, passo aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, para deixar registrado o meu agradecimento porque, tempestivamente, eu conversei com o Senador Eduardo Braga e disse a ele da importância da participação da entidade representada aqui pelo Sr. Tiago de Moraes Vicente. Eu gostaria de me dirigir a todos - hoje é um dia de muitas Comissões, e nós temos que nos multiplicar, e aqui somos todos representados por V. Exa., Senadora Augusta Brito - e dizer o seguinte: eu queria reforçar o que disse o Sr. Tiago quanto à coexistência de empresas nacionais e internacionais, estrangeiras. Acho que todas elas compõem o nosso mosaico absolutamente necessário, mas não posso deixar de registrar que, desde a pandemia, uma das nossas maiores aflições era que o Brasil, que é praticamente autossuficiente em matéria - vou falar de vacina - de vacinas veterinárias, somos campeões, infelizmente, sofresse - como temos sofrido - uma redução de indústria nacional em matéria de vacina humana, não obstante tenhamos de parte da Fiocruz um desenvolvimento extraordinário. Eu, quando Deputado, participei da votação que favoreceu a exportação de produtos, não apenas de vacinas da Fiocruz. E o grande parque do Butantan e o novo parque da Fiocruz fazem parte, digamos, do nosso aprendizado estatal em questões estratégicas para o país. Então, eu acho que é muito importante a sua participação aqui. Tomei nota da sua frase final. Quero reiterar o meu agradecimento tanto pela participação dos demais, especialmente à nossa Senadora Augusta Brito e ao Senador Eduardo Braga, por favorecerem um debate tão amplo quanto este. A menção ao Hauly, que não tem direito de resposta aqui, eu faço também. O SR. TIAGO DE MORAES VICENTE - Obrigado, Senador. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Senador. Com certeza, eu vou abrir também aqui para o nosso Deputado Hauly, que atentamente acompanha e que também vai poder fazer sua contribuição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O pai é igual ao filho. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PODEMOS - PR) - É uma pena que a contribuição... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pode falar, Deputado. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PODEMOS - PR. Para expor.) - Obrigado, Senadora Augusta Brito. Parabenizo a todos os expositores, ao Senador Amin, ao Eduardo Braga, ao Efraim, que passou por aqui também hoje, e à outra mesa que tivemos aqui.
12:28 R	Não podemos perder o conjunto. O IVA é uma reforma da base do consumo. O IVA já é adotado em 175 países do mundo e chega 50 anos atrasado ao Brasil. Nós insistimos em manter o ISS, ICMS, IPI, PIS-Cofins. São os piores tributos de consumo do mundo, têm altíssima cumulatividade; tem guerra fiscal, renúncia fiscal, inadimplência, elevadíssima sonegação desses impostos; tem uma burocracia sem precedente no mundo e um contencioso tributário que não existe em nenhuma parte do mundo e das galáxias. O Brasil tem 90% do contencioso tributário do mundo. O que eu posso dizer é que o IVA, além de ser um imposto menos nocivo - porque todos os impostos são uma imposição, ninguém gosta de pagar -, é uma regra de negócios cujo objetivo é a neutralidade nas cadeias produtivas intermediárias, da produção primária, secundária, terciária ao consumidor. É um imposto que quem paga é o consumidor final, e hoje esse consumidor está pagando o arrecadado. Esses cinco impostos, na média, têm dado 13% do PIB - talvez, hoje, R$1,5 trilhão de uma arrecadação de R$3,7 trilhões, que deve dar este ano 40% da arrecadação nacional -, só que eles custam, para o consumidor final, 19% do PIB. São seis pontos a mais. Por quê? Os incentivos fiscais quem paga é o consumidor; a inadimplência quem paga é o consumidor; o custo burocrático quem paga é o consumidor. Então, sistemicamente, o IVA vem para destravar a economia e os negócios criarem um regime de isonomia, um novo mercado livre, independente e transparente. Se houver algum prejuízo negocial, há que ser corrigido pelo Relator. Então, tem que se fazer a verificação na ponta do lápis. Eu, como estou com mais tempo nessa discussão - estou com mais de 30 anos - falo com conhecimento de que, de forma geral, se se reduzir de todos os bens e serviços oferecidos à população, vai ser reduzida a carga tributária de uma forma global; esses 6% vão desaparecer dos preços. E, dentro do que remanesce - digamos, se nós tivermos 1 milhão de produtos, de bens e serviços consumidos pela população -, quem vai pagar a alíquota cheia, quem vai pagar a alíquota zero ou intermediária? É isso que está sendo decidido aqui. Nós queremos que medicamentos tenham uma alíquota reduzida, que é uma prática internacional. E alimentos, não é? Na prática internacional, o ativo fixo, exportação, é zero também; isso já é da praxe, não se tributa ativo fixo. E não se tributam as exportações, porque o imposto... Nenhum país exporta nem importa impostos, o imposto é pago pelo cidadão. Então, é este conjunto que o Relator olha - e quem está trabalhando nisso, a Consultoria -: a cada peça que se mexe na redução da alíquota, o que isso significa na alíquota superior? A alíquota média vai ser sempre 25%, que é 13% de 65% do consumo médio das famílias brasileiras. Então, você tira 13% e 65%, aplica e vai dar a alíquota de 25%. Se eu reduzir muitos itens, essa alíquota média vai ter uma alíquota superior de 26%, de 27%, para garantir a alíquota de 0%, alíquota de 11%, alíquota de 14%. Entendeu?
12:32 R	Mas eu tenho uma convicção: acaba com as benesses, aumenta a competitividade, aumenta a produtividade, aumenta o consumo das famílias, cria um círculo positivo econômico de renda e consumo, favorece o Brasil internacionalmente, atrai capitais, aumenta o investimento e todos vão ganhar. E aí, sim, o Brasil vai ter um crescimento sustentado, não como o voo de galinha que é hoje: cresce um pouquinho e cai, cresce um pouquinho e cai. Obrigado pela abertura, Senadora. Parabenizo o Ceará, essa fortaleza, essa beleza de estado, com uma Senadora tão atuante. Vou dizer: o IVA é bom, é o melhor que tem no mundo. Então, a relatoria e a consultoria do Senado, que é de primeira qualidade, vão se debruçar, junto com o Relator, que é excelente e já fez um grande trabalho, para sair o melhor resultado possível. Claro, há atividades que não pagam IVA. Isso é clássico no mundo inteiro. É só você pesquisar internacionalmente o que paga e o que não paga, não é? E depois você decide. Obrigado. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço. Nós que agradecemos aqui. Já acompanho o trabalho do Deputado, sobretudo na reforma tributária. E ele aqui, tão bem, vem já de uma forma simples e sucinta fazer um resumo do que realmente é a intenção dessa reforma tributária e o que vem acontecendo. Então, parabenizo também o Deputado pelo belíssimo trabalho e o acompanhamento que vem fazendo. Eu queria só pedir mais um pouquinho de paciência, porque eu queria abrir aqui só para três pessoas e para cada um dar dois minutos. Podem ficar à mesa aqui, eles podem falar daqui, não tem problema nenhum. Já começando, eu vou passar para o Sr. Felipe Carvalho, que é Diretor da Abimed, que pediu também e pode fazer uso por dois minutos. Está bem? O SR. FELIPE CARVALHO (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora Augusta. Quero agradecer também ao Senador Braga e cumprimentar o Deputado Hauly por esse espaço ao setor, ao segmento de equipamentos e dispositivos médicos. Falo aqui em nome da Abimed (Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde), mas num posicionamento conjunto com as demais entidades do setor. O nosso segmento gera cerca de 150 mil empregos qualificados; são quase 100 mil empresas que trabalham nesse segmento no país; e hoje, na Anvisa, nós temos 100 mil itens registrados. Nós costumamos exemplificar o nosso setor da seguinte forma: vai desde o abaixador de língua que o pediatra usa no consultório até o robô mais sofisticado dentro dos centros cirúrgicos dos maiores centros de saúde do nosso país. Se pensar no hospital e retirar lá de dentro medicamento, pessoal e infraestrutura, o que sobra é dispositivo médico. Somos transversais em todo o setor da saúde, vamos desde antes do nascimento, no ultrassom, até o último momento de suporte à vida do cidadão. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE CARVALHO - A Senadora, como enfermeira, conhece bem esse segmento. Nós temos uma importância sociossanitária muito grande, como dito aqui. Contudo, temos uma importância no cenário econômico não tão relevante assim: representamos 0,6% do PIB. A partir disso, entro aqui no nosso pleito. A Emenda Constitucional 132, que tinha o mesmo comando para medicamentos e para dispositivos médicos, previa isenções de 60% ou 100%. Isso foi dado, na Câmara dos Deputados, para medicamentos. Contudo, para dispositivos médicos, uma parcela significativa dos produtos ficou com alíquota cheia. Temos uma lista a 60%, uma lista a 100% de desconto e uma lista com alíquota cheia. E aí, nessa lista com alíquota cheia, temos equipamentos para oncologia, cardiologia, e esses produtos com alíquota cheia... Inclusive, as compras públicas serão oneradas, não é? A compra pública só é desonerada daquilo que estiver em uma das duas listas. Então, o nosso pleito aqui é para que todos os dispositivos médicos sejam colocados na alíquota mínima de 60%, e aí sim uma lista a 100% daqueles itens que o próprio Ministério da Saúde apontou que devam ser contemplados em 100%
12:36 R	Eu destaco algumas emendas colocadas pelo Senador Contarato, Senador Dr. Hiran, Izalci, Mara Gabrilli, Mecias de Jesus e principalmente as Emendas 12 e 14, da CAE, que consolidam essas emendas e corroboram aqui com o pleito do nosso setor. Afinal de contas, prover saúde e prover acesso, como o Mussolini colocou na fala dele, é investir no Brasil e fazer com que a nossa sociedade possa gerar mais riqueza e logicamente recolher mais impostos em setores que não são essenciais. Ninguém acorda numa bela manhã querendo colocar uma prótese de quadril, um stent coronário. São situações em que a vida nos impõe esse consumo. A gente fala aqui na reforma tributária do consumo, mas não é o consumo que a gente pode muitas vezes escolher. Muito obrigado, mais uma vez, pelo espaço, Senadora, e cumprimento todos aqui. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Sr. Felipe. Com certeza, a gente também vai olhar essas Emendas 12 e 14, que foram apresentadas, com o maior carinho e com muita dedicação e muita determinação em fazer realmente o que seja mais justo. Eu queria aqui já passar também para... Eu quero aqui só fazer um parêntese, porque o Sr. Tiago falou na minha cidade... Para vocês terem ideia, Graça é a minha cidade, uma cidade de 15 mil habitantes, de onde eu fui Prefeita. Ele falou que eu fui formada em Direito também. Eu digo que ele estudou bem, não é? Aí, muito bem. Agora não é minha convidada. Nenhum deles foi meu convidado, infelizmente. Queria muito ter tido o prazer de convidá-los também, mas eu estava de licença e voltei agora. Eu quero dizer que não foi minha convidada especialmente, mas está sendo agora. Todos que estão aqui, e eu estou tendo oportunidade de presidir. Quero convidar agora a Presidente da Associação Brasileira da Indústria Óptica, que é a Ambra Nobre. Assim? Também poderá usar os dois minutos. A SRA. AMBRA NOBRE SINKOC (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Meu nome é Ambra Nobre Sinkoc, sou Diretora-Presidente da Abióptica (Associação Brasileira da Indústria Óptica). Agradeço a fala também ao Senador Eduardo e gostaria de dizer que acho que eu trago hoje, para ter aqui logo no final, uma reflexão. Eu desafio a todos que estão aqui e usam óculos a fazer uma leitura atenta, sem os seus óculos. Olhar e tentar enxergar através de uma janela embaçada. Então, a visão é um dos principais sentidos. E trabalhamos todos os dias com saúde visual, que é uma demanda justa. E o que nós viemos buscar é apenas isonomia, que é a promessa da nossa reforma tributária. Esperamos 30 anos para mantermos neutralidade e isonomia, e um sistema mais simplificado. Hoje as lentes de contato, as lentes intraoculares para cirurgia e as lentes para óculos de correção já possuem... (Soa a campainha.) A SRA. AMBRA NOBRE SINKOC - ... uma isenção tributária parcialmente nos impostos estaduais e integralmente nos impostos federais. Então, a gente busca, através das nossas Emendas 39 e 15 e 44, do Senador Hiran e do Senador Mecias, que mantenhamos a isonomia tributária com a redução de alíquota a 60% para as lentes e que possamos então cuidar da saúde visual da população, que é o principal sentido - estudos demonstram que temos cinco sentidos, mas, se usarmos apenas a visão aliada a um segundo sentido, já temos 80% de interação com o meio. Então, a visão, sem dúvida nenhuma, é o principal sentido e precisamos cuidar bem da saúde visual da população.
12:40 R	A população cresce e está envelhecendo, usaremos óculos e lentes por mais tempo. Há o advento das telas, hoje estamos todos conectados, teremos um crescimento enorme da miopia infantil. Então, precisamos cuidar da visão das nossas crianças e da nossa população. Senadora Augusta, muito obrigada pelo espaço e obrigada a todos os presentes. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. Que bom que também teve a oportunidade de poder falar. E, agora, nós temos a nossa última inscrita - vou assim dizer -, a Sra. Carmem Sylvia, que também pediu para poder fazer uma pergunta, um questionamento. Pode falar. A SRA. CARMEM SYLVIA (Para expor.) - Obrigada, Senadora Augusta. Parabenizo a mesa e todos os presentes. Vamos lá. Nós estamos aqui em nome de associados. Nós não estamos aqui em nome de CNPJ do Banco do Brasil ou CNPJ da Previ; estamos aqui falando de CPF de associados. Congregamos diversas associações e grupos, Aapprevi, embaixadores, defensores, grupos Somos Cassi Somos Previ, Semente da União. O que nós queremos? E, Senadora, a senhora foi muito feliz logo após a fala do Presidente da Abrapp, que está aqui, em que ele disse o seguinte: "O texto do jeito que está nos atende". Eu vou falar do texto tal qual ele está para que todo mundo procure ter o mesmo entendimento nosso. E a senhora falou assim: "Não que não mereça pequenos ajustes". (Soa a campainha.) A SRA. CARMEM SYLVIA - Eu diria o seguinte: foi um trabalho realmente de várias entidades, como o Sr. Augusto Carvalho citou. E a gente vem acompanhando desde a tramitação desse texto na Câmara dos Deputados. Eu diria que lá ele estava quadrado e, agora, ele está elíptico. Vamos lá. O art. 26, Senadora e demais presentes, diz o seguinte: "Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos [...]". Legal. Quem? I - planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão [ora, nós estamos aqui, nós somos representantes da Cassi]; e II - entidades de previdência complementar fechada [sim, somos da Previ]. Contudo, tem um "desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social". Ora, nós não somos nem educacional e nem assistencial, mas que requisitos são esses? São requisitos contábeis? Sim, nós cumprimos os nossos - não podem nos impor que cumpram o da educação. Distribuição de lucro, que não haja distribuição de lucro: nós não falamos em lucro, mas nós falamos em superávit ou déficit, que tem um regramento próprio. E nós temos também aplicações, toda uma regra que vem do Conselho Monetário Nacional a respeito das nossas aplicações.
12:44 R	Os fundos de pensão têm sido alvo de muita cobiça - de muita cobiça. Recentemente apareceu no jornal: Governo fazendo reunião com as entidades querendo alguma coisa. E as entidades vieram e falaram que não era bem isso... Enfim, temos dinheiro? Sim, temos ativos, cerca de 220, pensando na Previ, mas nós temos compromissos até 2100 para pagar, que são as aposentadorias, os assistidos, os pensionistas. Então, eu tenho de um lado um ativo, mas eu tenho um passivo de tamanho valor, de igual valor. Vamos lá. Então, o art. 26 fala isso, e a gente questiona. Outros artigos. Os arts. 177, 178, 217 e 221, Senadoras e demais presentes, nos equiparam à instituição financeira, falando lá que os planos de saúde de empresa fechada e aberta, que são comercializados por instituição financeira... Ora, se você for ao Banco do Brasil, você pode comprar um Brasilprev, mas você não pode ser associado da Previ indo ao Banco do Brasil. Então, o que a gente pede em relação a esses artigos? Um ajustamento redacional. Para as empresas abertas, sim, o.k., mas para as fechadas, não. Então... (Soa a campainha.) A SRA. CARMEM SYLVIA - ... nós que efetivamente representamos os associados e que tememos... E tememos o quê? Judicialização, questionamento no futuro. É tão complexa a norma tributária - todo mundo aqui sabe - que uma vírgula errada pode levar a que falem: "Opa, mas esperem aí, o legislador confundiu vocês com entidade educacional, vocês não são". E podem dizer: "Olhem, está aqui, vocês estão sendo equiparados à instituição financeira". E não somos instituição financeira. O que nós buscamos? Está em algumas emendas. Quais? As Emendas 61, 745, 1.053, 1.054 e, recentemente, mais recente, 1.280, que também nos foram apresentadas. Elas foram apresentadas pelos Senadores e, de uma forma ou de outra, uma mais completa, outra menos completa, trariam ao texto a simplificação e a objetividade que um texto de tributação merece. Senadora, obrigada pela sua sensibilidade em estar nos ouvindo. Que a senhora tenha aí sucesso na sua vida parlamentar. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, eu que agradeço também. Já contribuiu muito. Já anotei também aqui os artigos e não só os artigos como as emendas que foram apresentadas para que a gente também possa acompanhá-las e ver como é que estão sendo feitas pelo Relator, como é que estão sendo analisadas. Eu quero, primeiro, antes de concluir esta audiência pública, agradecer imensamente a todos os convidados que aqui vieram e, de uma forma muito especial, aos que antecederam esta mesa, aos que ficaram assistindo até agora, aos Senadores que passaram aqui, aos Deputados que passaram aqui por esta audiência pública. Para mim ela está sendo de fundamental importância para que eu aprofunde ainda mais nessa questão da saúde, sobretudo, e da reforma tributária. Eu gostaria aqui também de fazer um... Além dos encaminhamentos que a gente... Eu anotei aqui tudo que é importante para cada apresentação de cada convidado, de cada instituição, de cada representante que aqui esteve com muita atenção para que verdadeiramente esta audiência pública possa ter essa validade da escuta, o que é muito importante, mas também de uma devolutiva do que foi discutido aqui. Então, para... O SR. AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO (Fora do microfone.) - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O meu xará quer falar. Vou deixar... O SR. AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO (Para expor.) - Uma observação.
12:48 R	Que bom que nós vivemos numa sociedade democrática - não é? - e que as entidades são criadas e, enfim, são plurais, o pensamento é livre e cada um tem a sua expressão, sua avaliação sobre as lutas que acontecem nesse universo dos trabalhadores. Então, eu queria apenas dizer que esse perfeccionismo que se procura, essas filigranas que se buscam no texto são para diminuir a vitória singular que foi obtida na Câmara dos Deputados, isentando - isso que é o fundamental - as entidades de autogestão em saúde e isentando de tributação os fundos de previdência. Isso para nós que é o relevante. As questões posteriores a vida vai ajustar. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu agradeço. É bom audiência pública por isso exatamente, é um espaço democrático para que a gente possa ouvir diversas opiniões de diversas entidades que concordam ou não concordam. Para daí a gente fazer os encaminhamentos do que seja analisado no caso pelo Senado Federal - pelos Senadores e Senadoras, com a contribuição, obviamente, das representatividades aqui que eu digo, não só de entidades, mas da própria sociedade - do que seria, do que pode ser ajustado e do que será a melhor para todos e todas. Acho que a intenção de uma audiência pública é não só ouvir, mas também refletir sobre o que foi discutido, analisar e dar encaminhamentos e uma resposta também o mais rápido possível para os que merecem tê-las e que estão aí buscando através dessa participação. Eu quero aqui, antes de encerrar, agradecer imensamente aos servidores, pedir desculpa pela quebra do protocolo; sempre adoro quebrar um protocolo e deixar outras participações. Eu acho que a audiência pública tem que ouvir o público. Então, é bom este debate, é bom a gente ter opiniões diferentes, é bom a gente poder ouvir para poder ter discernimento realmente quanto ao que a gente acha que deve ser melhor. Então, eu digo muito que uma audiência pública que não escuta o público tem que ter outro nome. Mas que bom que há os servidores aqui: o Luís, a Roberta, a Caroline, a Ana Cristina e a Ana Caroline; o Damião, que fica aqui, toda hora, servindo água e café, e o Braga, que ficam ali fora dando suporte. Eu quero agradecer imensamente a todos que fazem esta Comissão verdadeiramente acontecer e esta audiência pública também acontecer de uma forma tão agradável e, eu tenho certeza, engrandecedora a todos e todas. Então, a gente encerra a nossa audiência pública, agradecendo a todos e pedindo desculpa pelo adiantado da hora. Agora, eu já vou sair para outra reunião, mas é assim a nossa vida no Senado, é bem intensa. Obrigada a todos e todas. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/11/2024 - 38ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania