11/11/2024 - 65ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 65ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 11 de novembro de 2024.
10:00 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção aos requerimentos: Requerimento 62, de 2024, de autoria das Senadoras Teresa Leitão e Janaína Farias; Requerimento 63, de 2024, de autoria das Senadoras Teresa Leitão, Janaína Farias e de minha autoria; Requerimento 64, de 2024, de minha autoria; Requerimento 72, de 2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho e de minha autoria também; Requerimento 83, de 2024, de autoria do Senador Marcelo Castro e de minha autoria; e Requerimento 89, de 2024, de autoria dos Senadores Hamilton Mourão e Bene Camacho. Participam de forma remota - quero saudar e me permitam chamar, com todo respeito, de expositores e expositoras - os seguintes convidados: Sra. Suzane da Rocha Vieira Gonçalves, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope); Sra. Vanessa Goulart, Promotora do Ministério Público de Goiás e representante da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (Copeduc); Sr. Vinicius Schafaschek de Moraes, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Sr. Bruno Loureiro Mahé, Coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação/TCU); e Sra. Letícia Jacintho, Presidente da Associação de Olho no Material Escolar. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, como sempre, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, bem conhecido na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que eventualmente forem utilizadas pelos expositores e expositoras. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos. Ao fim das exposições, retornaremos aos convidados e a alguma outra pessoa que desejar para fazerem a sua manifestação.
10:04 R	Eu quero principalmente dizer para as pessoas que acompanham pelo Brasil que o projeto de lei que tem o número 2.614, que institui o novo Plano Nacional de Educação, foi enviado pelo Executivo para o Congresso Nacional e se encontra na Câmara dos Deputados, neste momento. Será apreciado pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal. O que nós estamos fazendo no Senado Federal é nos adiantarmos à chegada do PL a esta Casa para que possamos ter um conjunto de informações, de reflexões, de apresentação de conteúdos e mudanças eventualmente necessárias para que, com base nisto, possamos já dialogar quando for o momento da apreciação pela Câmara sobre as sugestões que já vieram da sociedade para que haja um trabalho convergente, articulado, negociado, o que facilitará a tramitação na sequência. Fizemos isso anteriormente, com as mudanças no novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A Professora Dorinha era Relatora na Câmara dos Deputados - hoje ela é Senadora -, e eu era o Relator no Senado Federal; fizemos muitas reuniões em conjunto, pelo Brasil. Então, a tramitação ficou mais tranquila, mais convergente, mais negociada, sem muitos sobressaltos, e é isto, se for possível obviamente, que pretendemos fazer também, tanto quanto possível, com o Plano Nacional de Educação. A participação das pessoas pelo Brasil é muito bem-vinda, há expositores, expositoras, como eu já li os nomes e as entidades que representam. São representações importantes, nacionais, mas nada impede que as pessoas que estão nos ouvindo possam, na verdade, também trazer as suas contribuições, mandar para a Comissão de Educação e Cultura, que serão também todas elas devidamente anotadas, pensadas e encaminhadas para debate. Há já várias perguntas, que no final eu vou ler, e comentários também que fazem com que todo mundo assim participe ativamente. Quero saudar o nosso grande amigo Senador Esperidião Amin, que está participando também, Senador pelo Estado de Santa Catarina, estado querido, abençoado, e quero, inclusive, dar a palavra a V. Exa., Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Só para cumprimentá-lo, Presidente, pela continuidade dessa oportuna iniciativa.
10:08 R	Antes mesmo que o projeto nos chegue da Câmara, essas reuniões, que já ascendem a quase 20, acho - pelo menos, na previsão e devemos andar pela... Esta é a décima? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É a décima. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - É a décima. Então, já estamos praticamente na metade, em pouco depois da metade do caminho proposto. Acho que isso vai facilitar muito o armazenamento de informações e sugestões que nós certamente utilizaremos no momento oportuno sem demandar tantas diligências quanto estas que hoje são necessárias. Mas vão meus cumprimentos aos que nos estão acompanhando e aproveito para cumprimentar igualmente os nossos convidados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu quero lembrar que, no ano passado, nós não tínhamos ainda o PL no Congresso Nacional, era uma tarefa do Executivo enviá-lo para a nossa apreciação. Mas, mesmo antes de vir o PL, nós analisamos o de 2014 a 2024, o plano nacional anterior, com dez audiências públicas no ano passado. E todas aquelas contribuições são muito pertinentes também para a apreciação do atual plano nacional, que já faz parte então de um projeto de lei, de um PL. Obrigado, Senador. É uma alegria vê-lo. Passo então a palavra, em primeiro lugar, à Sra. Suzane da Rocha Vieira Gonçalves, que é Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope). Com a palavra, Suzane. A SRA. SUZANE DA ROCHA VIEIRA GONÇALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas as pessoas que estão acompanhando esta audiência. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, destacar a importância de uma audiência que vai discutir o próximo Plano Nacional de Educação a partir do debate do PL 2.614, cumprimentar os demais Senadores que apoiaram esta proposta e que também contribuem para que a gente tenha um debate democrático na construção e na perspectiva de um Plano Nacional de Educação que, de fato, apresente metas, estratégias, buscando qualificar a educação nacional. Sou a Presidente, atual Presidente, da Anfope (Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação) e membro do Fórum Nacional de Educação. Como membro do fórum, tive a oportunidade de participar das discussões dentro do fórum, da organização da Conferência Nacional de Educação, da construção do documento referência que foi debatido por municípios e estados, da Conferência Nacional realizada neste ano e também acompanhei parte do trabalho do GT que foi organizado pelo Ministério da Educação junto a Sase, no qual se buscou construir um diagnóstico que subsidiasse o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação. Considerando a minha atuação profissional como professora do ensino superior da área de formação de professores, pesquisadora dessa área e também Presidente da Anfope, a minha fala aqui vai se centrar nos temas do projeto de lei relacionado à valorização dos profissionais da educação e ao Objetivo 16, que trata dos profissionais da educação básica. Entendendo que todo o conteúdo do plano é extremamente importante, mas ocupando o meu lugar de fala da trajetória de onde eu venho contribuindo neste debate, eu vou me ater a trazer alguns elementos com relação a essa temática.
10:12 R	Quero destacar que, no processo de elaboração do documento da Conferência Nacional de Educação e do trabalho que foi realizado pelo GT do Ministério de Educação, nós buscamos compreender o quanto o plano que estava em vigor até o momento, que findou em 2024, havia avançado. Da mesma forma, foi sobremaneira fundamental o estudo dos dados do Inep, que apontaram, pelo censo tanto do ensino superior quanto pelo censo da educação básica, o quanto nós tínhamos, em algumas áreas, avançado; em outras, infelizmente, regredido; e em algumas áreas, estagnado. E foi muito a partir desse diagnóstico que nós construímos, observando os dados que o Inep nos apontava, que foi possível retomarmos algumas questões que já vinham presentes nas conferências anteriores e que estavam já postas no Plano Nacional de Educação 2014-2024 e pensarmos, no momento da Conferência Nacional, algumas estratégias que pudessem colaborar e contribuir para que a gente avançasse nessa temática. Então, a partir da análise do projeto de lei, uma análise que vem sendo feita pelas nossas entidades - a Anfope vem realizando essa análise -, mas também de uma análise que o próprio Fórum Nacional de Educação vem dedicando-se a fazer, eu vou trazer alguns elementos que eu acho que são importantes para que o projeto de lei possa avançar para atender aquilo que foi debatido e discutido na conferência, uma conferência que contou com a participação de mais de 3 mil pessoas na etapa nacional, mas que teve uma ampla participação nos diferentes estados, e que vem buscar apontar alguns caminhos para o nosso Plano Nacional de Educação, que deve ser o horizonte de onde nós queremos chegar, daqui a dez anos, com a política educacional brasileira, uma política que tenha um compromisso com a educação democrática, pública, em que as crianças, os jovens e os adultos tenham o acesso ao conhecimento e cuja passagem pela escola efetivamente seja de aprendizagem, para que, com isso, a gente consiga também desenvolver um país, porque a educação é a base para o desenvolvimento de qualquer nação. Então, olhando para o PL, acho que é importante trazer alguns elementos que poderão contribuir para que o texto do PL possa ser aperfeiçoado, mas reconhecendo a importância já do texto que foi entregue junto ao Congresso Nacional.
10:16 R	Ainda que tenha alguns pontos que foram debatidos na conferência e que não estão plenamente contemplados no projeto de lei, é preciso reconhecer que o projeto de lei traz um esforço de atender às diferentes áreas, temáticas, e parte dos pontos que o Objetivo 16 apresenta estão em consonância com o que foi debatido na Conferência Nacional de Educação. Mas o primeiro ponto que eu acho importante aqui destacar é que, durante a conferência, nós fizemos todo um esforço de entendermos os profissionais da educação, olhando para docentes e trabalhadores em educação, não apenas para os professores, mas olhando para todos os profissionais que atuam no espaço escolar e no ensino superior também. E aí, no PL nós deparamos com o Objetivo 16, que foca apenas na educação básica. Então, esse é um ponto que eu gostaria de registrar: no que se refere aos profissionais da educação que atuam no ensino superior, o PL não os contempla nem no Objetivo 16 e nem no objetivo que vai tratar do ensino superior. Do ponto de vista da formação e valorização dos profissionais da educação, é importante dizer que o PL traz vários elementos que foram debatidos na Conae, como buscar que os professores atuem na sua área de formação. Isso é extremamente importante para que se tenha maior qualidade e resultado na oferta da educação básica quando nós temos professores bem formados e atuando na área de que eles têm conhecimento e em que têm formação. Um outro ponto importante que o PL contempla é a necessidade de um plano de carreira. Isso é de suma importância porque, quando olhamos o diagnóstico, o que nós observamos? Hoje a carreira docente tem tido uma baixa atratividade, nós temos os cursos de licenciatura no ensino superior com baixíssima procura. Entende-se que um dos motivos dessa baixa procura e da falta de atratividade está numa carreira pouco valorizada no sentido da sua remuneração, das condições de trabalho e de planos de carreira que favoreçam o desenvolvimento e o crescimento profissional destes profissionais, e o PL traz a importância dos planos de carreira, assim como a defesa do concurso público. Os dados do Inep são extremamente preocupantes quando apontam que no Brasil, olhando o dado nacional entre redes escolares municipais e estaduais, nós vamos ter quase 50% dos professores em contratos temporários, com contratos precários. Isso reflete num ensino que não é de qualidade. Por quê? Porque são professores muitas vezes que estão atuando como um bico. Não podem se dedicar integralmente à docência porque os seus contratos são de fevereiro a dezembro. A formação continuada que as redes e o próprio Governo Federal muitas vezes disponibilizam para os professores acaba não impactando a qualidade da oferta, porque esses professores estão neste ano; no ano que vem eles não são mais professores, então acaba tendo um rodízio de professores. E muitas vezes, como são contratos temporários, eles atuavam como alfabetizadores; agora eles vão ter que atuar nos anos finais. Então, por mais que a gente ofereça formação para uma especificidade, no ano seguinte, eles não estarão mais atuando.
10:20 R	Então, a importância de nós termos concurso público é fundamental para que a gente consiga qualificar esses professores, valorizando a carreira, com formação continuada, com pós-graduação - e isso o PL contempla -; a busca da garantia do nível superior para os professores atuarem. O PL prioriza uma jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar. Então, são temas que o PL traz, que foram debatidos e que eu acho importante reafirmar aqui, neste momento, para que a gente também possa subsidiar os nossos Senadores na sua análise e compreensão da importância de alguns temas que ali estão presentes, no PL, e que foram amplamente debatidos. No que se refere aos funcionários de escola, o PL é muito tímido. Então, acho que ali é um ponto em que nós precisamos avançar. Por exemplo, hoje nós não temos dados oficiais sobre os funcionários de escola. Isso já foi demandado ao Ministério da Educação e ao Inep, para que, no Censo da educação escolar, os dados dos funcionários também sejam contemplados. Nós observamos que é preciso investir na formação dos funcionários de escola; também na realização de concursos para esses funcionários; e na carreira e no piso para esses funcionários, entendendo que a escola, o funcionamento da escola é um todo complexo. A gente entende que esses funcionários de escola, ao atuarem no ambiente escolar, também se tornam educadores, pois eles incidem nos processos que acontecem dentro do espaço escolar. Então, acho que é importante aqui, como um ponto, em alguns aspectos que são olhados apenas para os professores, nós contemplarmos também os funcionários de escola. Ainda gostaria de destacar alguns aspectos que acho que são extremamente importantes e que poderiam ser incorporados ou melhor destacados dentro do projeto de lei, olhando para o Objetivo 16, da valorização, e o Eixo V, que foi debatido na Conae. Quando se for tratar da realização de concurso público como uma regra para ingresso na carreira, é importante que se coloque, no projeto de lei, que seja por meio de leis específicas, leis que busquem garantir que municípios e estados façam esses concursos como forma de ingresso na carreira. Acho que é importante destacar a necessidade - e isso não está contemplado no PL - de instituirmos uma política nacional de valorização dos profissionais da educação, garantindo o cumprimento da LDB e o cumprimento da Lei 12.014, de 2009; da Lei 11.301, de 2006; e do Decreto 8.752, de 2016. Esse conjunto de legislações trata da importância da política nacional de valorização dos profissionais da educação, e essa política precisa ser integrada ao Sistema Nacional de Educação.
10:24 R	Por isso a importância de o Sistema Nacional de Educação articular os entes federados, de modo que nós possamos qualificar a educação e termos nesse processo ações comuns olhando para a formação de professores. O decreto trata dos fóruns permanentes de formação dos profissionais da educação. Temos hoje estados que têm fóruns, estados que descontinuaram os seus fóruns. É preciso que o Governo Federal retome o comitê nacional de articulação dos fóruns, de modo que a gente consiga desenhar nacionalmente as áreas em que a gente precisa de investir em formação inicial, as áreas em que se precisa de investir em formação continuada para os professores e, dessa maneira, ainda que tenhamos um país de tamanho continental, integrar as diferentes áreas. Então eu agradeço essa oportunidade, destacando a importância de uma política nacional, o quanto o PL tem a contribuir e a importância de um Plano Nacional de Educação. Agradeço este momento e fico à disposição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço à Suzane da Rocha Vieira Gonçalves, que é Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação. Nós pediríamos, pela Comissão de Educação e Cultura, Suzane, que você inclusive nos enviasse um texto de sugestão de emenda. Como os Senadores e Senadoras fazem emendas ao projeto - aditivas, supressivas, redacionais e outras emendas -, peço que você nos envie essas áreas que você acha que ou não constam ou que ficaram tímida, por exemplo, para o ensino superior, que você colocou; para os profissionais de apoio aos docentes também - profissionais da educação. A lei é muito interessante, a lei para ingresso na carreira; que haja lei local também para ingresso definitivo. O precário, temporário, é importante porque há situações emergenciais, mas o emergencial não pode ficar definitivo, não é verdade? Então, por favor, se puder nos ajudar, nós ficaremos muito gratos. Obrigado. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Vinicius Schafaschek de Moraes, que é servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Com a palavra, Vinicius. O SR. VINICIUS SCHAFASCHEK DE MORAES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Primeiramente, eu gostaria de saudar V. Exas. e todos os que estão aqui nesta audiência pública. Agradeço em especial ao Senador Flávio, Presidente desta Comissão, pela honra de representar aqui a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Em nome do nosso Presidente, Conselheiro Edilson, e do nosso Vice-Presidente de Relações Político-Institucionais, Conselheiro Cezar Miola, expresso a nossa gratidão por essa oportunidade de contribuir para um debate essencial sobre o futuro da educação do nosso país. Afinal, estamos aqui com o compromisso de dialogar e de refletir sobre o planejamento das políticas públicas educacionais que irão moldar a próxima década, guiados pelo novo Plano Nacional de Educação. Esse é um tema de suma importância, que envolve não apenas o desenvolvimento das diretrizes estratégicas, mas também o nosso compromisso de fortalecer o papel do controle externo, garantindo não somente a eficiência, mas a eficácia das políticas públicas, muito na vertente do monitoramento das políticas públicas.
10:28 R	Então, realmente nós estamos muito gratos por essa oportunidade de dialogar conjuntamente com as demais instituições bem como com esta Casa Legislativa. Pois bem, a nossa primeira mensagem, além dos agradecimentos e da parabenização, vai no sentido de mencionar que nós temos interesse em permanecer nesse espaço de diálogo constante e de participar mesmo de outras audiências cuja temática seja o projeto de lei que visa a implementação do novo Plano Nacional de Educação para a próxima década. Então, é de nosso interesse comum. Falando aqui pela Atricon, esse tema é muito caro para nós. Por que ele é muito caro? Como eu mencionei na fala inicial em relação ao nosso papel do monitoramento das políticas públicas, isso... Pois bem, está prevista na Constituição Federal, nos arts. 70 a 74, essa competência institucional do monitoramento e da avaliação de políticas públicas. Então, a participação dos tribunais de contas é muito importante, principalmente quando nós olhamos para o cascateamento do plano nacional nos planos estaduais e nos planos municipais de educação. Então, essa capilaridade dos tribunais de contas contribui muito para que nós possamos ter mais gente qualificada compreendendo a causa, mas também fazendo esse papel de monitoramento. Não somente a Constituição Federal trata sobre a nossa competência técnica, mas recentemente documentos internacionais das entidades fiscalizadoras superiores têm trazido a importância dessa cooperação como maneira estratégica da transformação, ou seja, da efetividade das políticas públicas. Então as entidades fiscalizadoras superiores, no caso, aqui no Brasil, o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais e municipais, podem ampliar o seu impacto quando estabelecem essa interação produtiva entre o ente auditado e a cooperação, além da comunicação com outras entidades, por exemplo, o Senado Federal e as demais Casas Legislativas. Pois bem, esse é um ponto muito importante para que nós possamos desempenhar esse papel de aperfeiçoamento das políticas públicas. Para além do que eu mencionei, olhando para a Constituição, sobre essa competência técnica e o que internacionalmente as entidades superiores de fiscalização têm dito, é importante ressaltar que a Atricon, juntamente com os tribunais de contas estaduais e municipais, tem trabalhado continuamente na pauta de monitoramento e avaliação de políticas públicas não somente da educação, mas aqui trazendo alguns trabalhos que nós realizamos nesses últimos anos. Então, por exemplo, foi feito um grande levantamento via Atricon em relação aos processos de seleção e formação de diretores, algo que é fundamental para o desempenho educacional. A ciência traz que cerca de 40% dos resultados educacionais obtidos por uma unidade escolar são reflexo de uma boa gestão escolar. Então, nós fomos compreender a fundo, Brasil afora, nesse papel de monitoramento de avaliação de políticas públicas, como é feito esse processo de seleção. Isso para quê?
10:32 R	É para que a gente pudesse entender quais são os modelos e observar quais são as boas práticas, não somente nesta temática de seleção e formação de diretores, mas também olhando para infraestrutura escolar... São feitos trabalhos coordenados Brasil afora para que nós possamos observar como, de fato, isso está sendo feito na prática. A infraestrutura escolar é um elemento muito relevante, e a capilaridade dos tribunais de contas nesse papel de fiscalização é essencial para o monitoramento dessa política pública, fora outras ações muito importantes, como, por exemplo, ações voltadas à primeira infância no ciclo orçamentário, um trabalho relevante que foi feito no período da pandemia analisando, observando, monitorando e evidenciando as boas práticas educacionais feitas naquele momento. E a gente não pode se esquecer do TCEduca, que é um trabalho que exatamente tem como foco o monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação, do plano vigente. Vejam que a inserção dos tribunais de contas neste diálogo se faz muito necessária, exatamente para que nós possamos... Uma vez que nós temos essa capilaridade e essa competência, não somente olhando no aspecto de fiscalização, mas muito mais do que isso, monitoramento, análise do que tem sido feito Brasil afora... É uma forma também de contribuir para qualificar o debate e evidenciar quais são as boas práticas. Uma dessas nossas preocupações em relação à inclusão de competências dos tribunais de contas neste projeto de lei é exatamente para que ele preveja os tribunais de contas participando das fases de monitoramento e avaliação das metas do Plano Nacional de Educação. Vejam, há um paralelo que nós podemos fazer, por exemplo, com a lei do novo Fundeb: na Seção IV, que prevê o apoio técnico e a avaliação dessa lei, no caso do novo Fundeb, está previsto o tribunal de contas como órgão competente para exatamente fazer o monitoramento das ações e da implementação do novo Fundeb. Esse paralelo é importante, porque, vejam, isso pode ser feito também quando nós falamos deste projeto de lei, falando agora sobre o novo Plano Nacional de Educação. É importante prever a participação dos tribunais de contas neste processo de avaliação e monitoramento neste projeto de lei, uma vez que, para além das competências que estão previstas nos normativos, há quadros técnicos muito competentes dentro dessas instituições que podem contribuir para o acompanhamento, para qualificar o debate, para apoiar o jurisdicionado, acima de tudo, nos quesitos legais e técnicos. Nós olhamos... Reformulando e complementando a frase, vejam, o potencial da capilaridade dos tribunais de contas, quando nós falamos de todos os municípios, de todas as unidades da Federação, é algo muito potente, uma vez que nós temos um diálogo muito aberto com o jurisdicionado. E, muitas vezes, vejam, o jurisdicionado procura o tribunal de contas buscando algum tipo de apoio técnico, uma vez que nós sabemos das assimetrias de informações e também das capacidades estatais, que são muito diversas Brasil afora. Quando nós temos os tribunais de contas participando desse processo, contando com equipes multidisciplinares muito competentes, que estão a par de toda a matéria, é evidente que o papel, a contribuição dos tribunais de contas vai muito além simplesmente de uma mera fiscalização. Nós estamos ajudando o jurisdicionado a tomar boas decisões, uma vez que nós podemos trabalhar com dados e evidências, demonstrando aquilo que se faz como uma boa prática para o gestor fazer um bom monitoramento das metas e compreender quais ações ele pode realizar, pensando a curto, médio e longo prazos, para que de fato ele cumpra as metas do seu Plano Municipal de Educação, dos planos estaduais de educação. Então veja que esse é um ponto muito importante em relação à participação dos tribunais de contas neste processo de monitoramento e avaliação, olhando para as metas do Plano Nacional de Educação.
10:36 R	É importante ressaltar também que nós temos uma visão muito crítica em relação a este projeto de lei, uma vez que nós entendemos que não é apenas uma carta de intenções da política educacional para a próxima década. Nós precisamos que o Plano Nacional de Educação, de fato, tenha objetivos e metas factíveis para que a gente possa, de fato, alcançar melhores resultados educacionais não somente no termo de aprendizagem, mas no termo de qualidade e de equidade. Então é importantíssima essa nossa visão para que a gente possa realmente qualificar o debate. Para além disso, a concretização dessas metas e objetivos muito passa pela compatibilização das peças orçamentárias com as metas e estratégias previstas. Então, os tribunais de contas contribuem diretamente com esse diálogo, olhando para estados e municípios, no incentivo a essa compatibilização, uma vez que, para que nós possamos alcançar essas metas e estratégias, olhando para cada um dos objetivos do novo plano, faz-se necessário ter mais recursos; e, melhor dizendo, mais do que mais recursos, é necessário empregar melhor os recursos que temos, nos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. Então, é importante que as peças orçamentárias, ou seja, PPA, LDO e LOA, estejam compatíveis com as metas e objetivos definidos no plano nacional, mas também que aterrisse nos planos estaduais e nos planos municipais de educação. Para além disso, é importante ressaltarmos aqui, por mais que tenhamos metas nacionais, olhando para esse planejamento a médio prazo, numa vertente de dez anos, que essas metas aterrissem nos territórios estaduais e municipais, para que a gente possa acompanhar, no caso os tribunais de contas, essas metas no âmbito estadual e municipal. Veja que alguns trabalhos de tribunais de contas pelo Brasil inclusive têm incluído no Capítulo Contas de Governo, na apreciação das contas do Executivo municipal e estadual, a qualidade da política pública, no caso a qualidade da política educacional. Veja que no estado onde trabalho diretamente, o Estado de Rondônia, nós temos, na apreciação de contas do chefe do Executivo municipal, índices que olham para a qualidade da política pública e não somente para o percentual de Orçamento que foi investido naquela temática. Nós queremos contribuir para a eficácia e a efetividade das políticas públicas. Esse é outro ponto muito relevante. Por fim, dentro dos apontamentos com que eu gostaria de contribuir nesta manhã, é importante ressaltarmos que, para um bom monitoramento, para uma boa avaliação de políticas públicas, é fundamental a disponibilização e a qualidade de dados, no caso dos microdados.
10:40 R	Recentemente, nós temos observado o quão complexa tem sido a disponibilização de alguns desses microdados por parte do Inep, até mesmo para estados e municípios. Esse é um ponto fundamental para quem trabalha com avaliação de políticas públicas, o acesso aos dados produzidos pelos próprios entes é algo fundamental. Nós, tribunal de contas, precisamos ter acesso a esses dados, ainda que não identificados por estudantes, mesmo que, como diz o termo, eles sejam mascarados, no sentido de que nós não consigamos obter informações necessariamente pessoais, mas é fundamental o acesso aos microdados produzidos por estados e municípios, compilados pelo Governo Federal via Inep, para que nós possamos, de fato, observar quais são as tendências e fazer um bom monitoramento de políticas públicas, porque senão nós geramos uma disfuncionalidade, uma vez que é necessário obter, coletar mais uma vez esses dados, quer seja via municípios, quer seja via formulários ou outro tipo de dados secundários, mas não faz o menor sentido uma vez que nós temos uma instituição responsável pela obtenção e pelo tratamento desses dados. Então, nós precisamos contar com essa parceria juntamente com o Inep e o Ministério da Educação para que nós possamos potencializar essa vertente de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Em suma, resumo os nossos pontos representando aqui a Atricon: 1 - é fundamental que nós possamos participar de outros debates em relação a essa temática; 2 - nós temos competências técnicas para realizarmos continuamente boas ações de monitoramento na avaliação de políticas públicas, e isso é fundamental; 3 - nós precisamos estar inseridos formalmente nesse processo olhando para essa vertente de avaliação e monitoramento das políticas públicas, para que, enfim, nós possamos alcançar os resultados, as metas e os objetivos nessa próxima década. É fundamental aprimorar o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, olhando para o novo Plano Nacional de Educação. Muito obrigado a todos e a todas pela oportunidade. Sigo à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, permita-me chamá-lo assim, Vinicius Schafaschek de Moraes, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, como já foi dito, mas representando também a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Eu só quero lembrar também, Vinicius e Bruno, que também vai falar sobre isso, que o papel dos tribunais de contas dos estados e da União é um papel essencial. Os relatórios que nós recebemos, nas Comissões das quais eu participo também, inclusive na Comissão de Educação, são relatórios de muito bom conteúdo, de acompanhamento, de competência e a sociedade toda deve estar muito atenta aos relatórios produzidos pelo TCU e pelos tribunais de contas dos estados também, então, isso é muito importante. Eu só quero dizer que, na questão dos microdados do Inep, essa é uma preocupação que as entidades que trabalham com pesquisa, acompanhamento, avaliação e monitoramento tinham também. Fizemos inúmeras reuniões, inclusive audiências públicas com o Inep e com entidades também posteriormente, e chegou-se a uma conclusão de como que esses dados poderiam ser acessados, para com isso facilitar o exame, como você apontou muito bem, da realidade, que possa ter como é que uma determinada comunidade quilombola, outra periferia, essa situação outra, dentro dessa diversidade gigantesca pelo Brasil... E o retorno que nós temos de mais de dez entidades ligadas à pesquisa é no sentido de que esse encaminhamento está adequado agora.
10:44 R	Então, até eu sugiro - sabe, Vinicius? -, se você também puder ver como é que está, para que a gente possa, obviamente, dialogando... Porque o Inep participou desse debate todo, inclusive com muita boa vontade, com muita disposição de fazer com que os dados... Quer dizer, já que temos os dados todos, e o Inep é extraordinário nesse sentido, que estejam acessíveis para aquilo que a sociedade precisa, inclusive para ajudar um Prefeito, num município, vendo os dados bem específicos do município, e para o MEC poder orientar aquela prefeitura, além dos tribunais de contas e de todos que trabalham nessa área. Parabéns. Obrigado, por enquanto, viu, Vinicius? Com a palavra, agora, o Bruno Loureiro Mahé, que é do TCU (Tribunal de Contas da União), Coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação/TCU). Com a palavra, Bruno. O SR. BRUNO LOUREIRO MAHÉ (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Primeiramente eu fiz uma apresentação. Deixe-me compartilhar aqui. Só um instante. (Pausa.) Vocês estão... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - A nossa Secretária ou a Camila... O SR. BRUNO LOUREIRO MAHÉ (Por videoconferência.) - Estão conseguindo ver? Desculpa, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - ... podem ajudar também e orientar. O SR. BRUNO LOUREIRO MAHÉ (Por videoconferência.) - Conseguem ver ou não? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim, perfeito, perfeito. O SR. BRUNO LOUREIRO MAHÉ (Por videoconferência.) - O.k. Bom, primeiramente, então, bom dia a todos e todas. Meu nome é Bruno Loureiro. Como o Senador falou, eu sou o Coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU (AudEducação). Primeiramente, eu agradeço enormemente este convite - para mim é uma honra pessoal estar aqui - e também, em nome do tribunal, do Presidente, o Sr. Ministro Bruno Dantas, agradecemos o convite. Para o tribunal é bastante importante a participação nessas audiências públicas, ainda mais considerando a missão do tribunal de aprimorar a administração pública em benefício da sociedade a partir do controle externo. Então, o tribunal até atualmente tem um objetivo estratégico de contribuir para a efetividade das políticas públicas. Como bem disse o nosso colega Vinicius, do TCE de Rondônia, os tribunais de contas também podem contribuir com informações, não apenas nessa questão das fiscalizações. Então, eu fiz uma breve apresentação focada um pouco nas ações que o tribunal tem realizado ao longo do tempo e também focada no trabalho específico que foi feito no ano passado.
10:48 R	Deixe-me passar aqui. Bom, primeiramente é um histórico, um breve histórico dos acompanhamentos. O TCU instaurou, desde o início da vigência desse atual plano, uma estratégia de acompanhamento sistemático do Plano Nacional de Educação. E, aí, eu trouxe aqui - não vou entrar em detalhes nesses acórdãos - todos acórdãos relacionados a esses acompanhamentos específicos do PNE. Até então, não é? Então, desde... O primeiro foi em 2018, o penúltimo foi esse em 2023. E, aí, só para os senhores e as senhoras terem noção de que cada um deles tratou de um tema diferente. Como eu falei, pelo tempo não vai ser possível entrar em cada um deles, mas percebe-se que, por exemplo, o Acórdão de 2019 focou muito em algumas metas - Meta 4, educação especial; Meta 18, plano de carreira; Meta 19, gestão democrática -, mas também tiveram outros; o de 2020, por exemplo, já focou nessa questão do papel do MEC como coordenador dessa articulação interfederativa. Então, vê-se que vários foram os focos dos trabalhos bastante relevantes. Fica, aí, a apresentação para depois quem tiver interesse pesquisar, mas o foco dessa apresentação, até pelo tempo que a gente tem, é mais um trabalho de acompanhamento realizado no ano passado. Ele culminou nesse Acórdão 969, de 2024 - é bem recente, saiu em maio deste ano -, e teve dois focos. O primeiro deles foi essa questão de avaliação do processo de elaboração do PL no âmbito do MEC, como a Suzane comentou; o MEC instituiu um GT, um grupo de trabalho especificamente voltado para a elaboração do PL, então o trabalho do TCU focou na época em como estava o andamento desse trabalho. E também houve uma segunda vertente que foi avaliar, dentro do plano vigente, alguns pontos que poderiam contribuir para essa discussão que a gente está tendo agora, que é já em relação à elaboração do próximo plano. Então, primeiro, houve uma avaliação do desenho do plano em relação às metas, estratégias e indicadores, e também... E, aí, também até trazendo de novo a palavra do Vinícius, a questão dos planos subnacionais. Então, houve uma avaliação tanto da elaboração quanto do monitoramento desses planos, que era algo que ainda não havia sido objeto de trabalho aqui no TCU. Bom, em relação ao GT do PNE... E, aí, aqui só um adendo também de que, na época desse acompanhamento do TCU, o GT do PNE estava ainda em fase inicial. Então, o que se estava fazendo no momento era só o levantamento dos problemas, essa parte de diagnóstico. Então, os achados que tivemos foram mais voltados para isso e considerando a época da execução do trabalho. Então, o principal apontamento foi que havia fragilidades nessa evidenciação dos problemas; havia falhas, por exemplo, na não indicação de fontes, dados, indicadores; havia imprecisão de alguns dados - eu vou até ter uma tabela aqui em que eu trago alguma coisa nesse sentido. E também o GT do PNE, como bem falou a colega Suzane, da Anfope, teve uma ampla participação, eram vários atores, inclusive o Fórum Nacional de Educação, Consed, Undime, mas notou-se a falta, a ausência do IBGE, sendo que o IBGE é um ator importante na questão dos indicadores, tem alguns indicadores que ficam sob responsabilidade do IBGE.
10:52 R	Além disso, havia uma falta de validação social do relatório final do GT por conta de incompatibilidade de datas. Como a Suzane falou, houve conferências municipais, estaduais extraordinárias de educação no final do ano passado e, em janeiro deste ano, houve a Conferência Nacional de Educação, e, à época do acompanhamento, havia um risco de esse relatório final não ficar pronto, e seria interessante que as conferências tivessem acesso ao relatório, com as propostas de metas, estratégias, e, de fato, não aconteceu. Eu até tirei uma tabela aqui, por conta... A tabela trazia um pouco de evidenciação de quais seriam essas falhas na iniciação, mas, por conta do tempo, acho melhor a gente andar um pouco mais rápido, não é? Em relação ao outro tópico, houve uma análise bem interessante a respeito do desenho desse plano vigente, que pode ser um subsídio até para a discussão aí dentro, do Parlamento, de possíveis melhorias no projeto. Então, o que se detectou? Por exemplo, algumas metas não possuem definição clara de responsabilidade, principalmente entre os entes. Então, aqui tem um exemplo... As metas, por exemplo, no ensino fundamental, a Meta 2... Lembrando que isso aqui é o plano vigente. Não é o PL. A Meta 2, de universalização do ensino, a Meta 5, de alfabetização, e a Meta 10, que é a questão da EJA, de Educação de Jovens e Adultos, e também no ensino superior: Meta 12, de taxa de matrícula na graduação; 13, de proporção de metas e doutores no corpo docente; e também a 14, que seria a questão da taxa de matrícula na pós-graduação... Percebe-se que, por exemplo, mesmo no ensino superior, que seria prioritariamente da União, os outros entes também têm... Estados, por exemplo, têm também essa questão do ensino superior, alguns estados têm, as próprias universidades, pensando até na questão da regulação do ensino. Constatou-se também a questão de metas com finalidades semelhantes. Aqui também... Não é uma crítica às metas em si. Por exemplo, as Metas 17 e a 18... A Meta 17, como bem falou a Suzane, que até foi refletida nesse PL, que é a questão da valorização dos profissionais, a partir dessa visão de equiparação do rendimento médio com os profissionais de mesma escolaridade, e a Meta 18, a questão dos planos de carreira. São metas extremamente fundamentais, essenciais, mas que, na análise, viu-se que, principalmente em nível de estratégia, havia muita sobreposição entre elas. Então, é um ponto de melhoria, pensando já nesse PL atual. Metas com descrições subjetivas foi outro item também... Aqui também um outro adendo, Senador - eu não vou poder entrar muito no detalhe, pelo tempo que a gente tem, mas o relatório está lá para quem quiser analisar, para ter uma análise mais aprofundada: quando a gente fala de "metas com descrições subjetivas", é mais a dificuldade de se conceituar. Então, por exemplo, a Meta 6 fala de educação em tempo integral, e a Meta 19 fala da gestão democrática da educação, mas esses conceitos são bastante abrangentes, principalmente a gestão democrática, por exemplo, e o Inep teve uma certa dificuldade para estabelecer indicadores a partir dos conceitos que não estavam bastante claros no início do plano, e, aí, ao longo do plano, isso foi discutido e foi melhorado, mas fica aí o alerta. E as metas de difícil mensuração seriam essas 17 e 18. Novamente a 17, essa questão da equiparação do rendimento de profissionais da educação... Percebeu-se que o relatório é bastante interessante nesse sentido. Demonstra o indicador lá que a fórmula de cálculo é extremamente complexa. E a outra, por exemplo, a Meta 19, da gestão democrática, cai muito nessa questão da dificuldade inicial conceitual, do conceito de gestão democrática, e isso influenciou no desenvolvimento dos indicadores, que, ao longo do tempo, tiveram que passar aí por reestruturação.
10:56 R	Em relação à elaboração e ao monitoramento dos planos subnacionais, como bem disse o Vinícius, é muito importante. O plano nacional tem que servir de guia, mas os demais entes, os estados e os municípios, têm que criar um alinhamento com o plano nacional de acordo com a realidade local ou regional. E aí se perceberam algumas fragilidades. Por exemplo, deficiências no apoio técnico prestado pelo MEC tanto na elaboração quanto no monitoramento desses planos. O MEC iniciou uma rede de apoio que teve um resultado positivo no início, mas, depois, ela foi sendo, de certa forma, deixada de lado. Mesmo no início, por exemplo, os entes tiveram dificuldades no diagnóstico educacional, o que foi uma das constatações desse trabalho, até com dados sobre isso. Foi uma análise usando até ferramentas de inteligência artificial para fazer uma varredura em todos os planos. E o que se percebeu foi que houve falhas nesse diagnóstico educacional. Além disso, houve também falhas no desenho e na realização de monitoramento e avaliação desses planos subnacionais e também falhas no gerenciamento e na alimentação dos sistemas do MEC que tratam desse assunto. Aqui é só um gráfico - eu acho que também não vai ter tempo - que caracteriza muito bem a questão do "copia e cola" das metas do plano nacional nas metas dos planos estaduais e municipais. Em muitos deles, as metas eram praticamente idênticas ao plano nacional, sendo que o ideal seria que, a partir do PNE, do nacional, houvesse um diagnóstico preciso local para que as metas se refletissem conforme a sua realidade local. Aqui estão as recomendações. Eu acho que eu tenho que passar um pouco mais rápido também, mas, em relação ao PL, esse acórdão, o Acórdão 969, traz uma série de recomendações para que o MEC considerasse aí para a finalização do PL. E aqui cabe um adendo também: como esse acórdão foi muito recente, não foi possível ainda uma análise do monitoramento dessas ações. Então, não há um processo formal do TCU que tenha avaliado se de fato isso foi refletido ou não no plano. Por exemplo, há recomendação ao MEC para que houvesse uma validação interna e externa desses macroproblemas. Os macroproblemas são aqueles que vão gerar tanto as metas como as estratégias. Então, que isso ficasse muito bem evidenciado para que o plano fosse bem fundamentado. Recomendam-se também: especificar a responsabilidade de cada ente no cumprimento de metas; detectar os problemas a serem enfrentados por cada meta, evitando-se metas com mesma finalidade, como na questão das Metas 17 e 18, como eu ressaltei anteriormente; definir metas que pautem pela objetividade quanto aos conceitos, com indicadores que se pautem pela viabilidade de mensuração periódica - aqui cai naquela questão de metas intermediárias, não só metas finais - e também com indicadores construídos de forma simples e objetiva. Em relação aos planos subnacionais, propuseram-se o estabelecimento de diretrizes mínimas para as competências das instâncias de monitoramento e avaliação e também, se possível, a padronização de conteúdo mínimo desses relatórios de monitoramento. Foi algo que foi detectado. Aqui são outras recomendações mais gerais: que se retomasse essa rede de apoio aos municípios; elaboração de manuais para realização desse diagnóstico educacional; realização junto com o Inep de cursos para capacitar os gestores a extraírem informações; e também a consolidação em uma única plataforma em relação a essa questão de monitoramento dos planos subnacionais, além de uma série de aprimoramentos nessas plataformas.
11:00 R	Bem, já caminhando para o final, aqui são outras ações em cujos detalhes também não vou entrar. Além desse acompanhamento periódico, o TCU tem diversas auditorias que são bastante interessantes - até algumas foram mencionadas aqui, alguns temas -, mas eu não vou entrar em detalhe; depois fica aí para os senhores consultarem. Aqui eu falaria um pouco sobre formulação de políticas públicas, mas também acho que não há tempo, mas é importante que os Srs. Parlamentares se atentem para essa questão de evidenciação, do uso de referenciais, principalmente nessa fase em que o plano se encontra, do diagnóstico de problemas, da formação da agenda, da análise de alternativas... Existem vários referenciais aqui, tanto do TCU, que tem um Referencial de Controle de Políticas Públicas, quanto do próprio Executivo, que tem o Guia Prático de Análise ex-Ante, que é bem interessante. E aqui já é um fechamento sobre o PL. Como eu disse, não há um processo formal no TCU relativo a ele, provavelmente no ano que vem faremos um monitoramento desse Acórdão 969, mas aí trago uma nova informação de que há uma ideia de que, junto com os colegas da Atricon ali, o TCU faça parte de um GT - nem sei se o Vinícius também já está um pouco mais a par disso -, mas há uma ideia de que seja feito um grupo de trabalho especificamente para analisar o PL. Então, é uma boa notícia. E aqui, só para finalizar, também alguns pontos de atenção em relação ao PL, que justamente seriam: essa questão da necessidade de metas, estratégias e indicadores bem definidos - voltando aos dispositivos do acórdão -; a melhoria - assim, na medida do possível, trazendo alguns elementos para o próprio plano nacional - em relação à elaboração e monitoramento dos planos subnacionais; e alguns apontamentos de trabalhos específicos do TCU, que pode ser interessante para os Congressistas considerar. Por fim também, quero trazer alguns pontos positivos. Aqui, novamente, não é uma leitura oficial do tribunal, mas, numa leitura rápida, você percebe alguns avanços. Então, por exemplo: essa questão da divisão por recortes populacionais, com um foco um pouco maior na equidade e na diminuição de desigualdade - isso é bem interessante, porque, de fato, os indicadores apontam que em alguns casos o corte por raça, por gênero, ou renda, localização, é interessante, realmente é necessário -; um foco maior também não só no acesso, mas na permanência e conclusão, em trabalhos no TCU, também nos tribunais de contas, enfim, de outros atores que mostram que a evasão é muito alta, tanto na rede de ensino médio, quanto na rede de EPT, da própria graduação e do ensino superior, em que existe esse foco; e um foco na educação digital, que vem como um tema diferente do plano vigente e que realmente é bastante importante, dada a realidade em que a gente se encontra no momento. Bem, tentei ser bastante sucinto, perdoe-me por extrapolar um pouco o tempo, mas agradeço novamente, Sr. Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Bruno Loureiro Mahé, como já havia dito, Coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU (Tribunal de Contas da União). Parabéns pela apresentação. Aliás, o material elaborado pelo TCU é sempre de muita qualidade - parabéns pelo trabalho - e está disponível para a sociedade. É enviado regularmente para a Comissão - no caso, para a Comissão de Educação e Cultura, de Direitos Humanos e de Esportes; são três Comissões diferentes. Mas eu quero lembrar que o Senador Esperidião Amin sempre faz absoluta questão de dizer: "Olhe, como que nós vamos, periodicamente, regularmente, também avaliar, mensurar os resultados do plano", quer dizer, como é que vai acontecer isso. Como foi apontado numa das telas também - não é, Bruno? -, então, deve-se dar uma atenção especial para isso. Além do Sistema Nacional de Educação, o que falta, assim - é aquilo que une todas as coisas, na minha opinião -, é o Sistema Nacional de Educação, que está previsto, só que para daqui a dois anos, não é? E tem que ter antes, para você saber se a questão orçamentária, por exemplo, está compatível, porque a responsabilidade é tripartite, pela educação, com cada um dentro da sua competência específica. Mas tem que pactuar, discutir, dialogar.
11:04 R	Parabéns, viu, Bruno! É um prazer escutar sempre o TCU. Passo a palavra à Sra. Letícia Jacintho, Presidente da Associação De Olho no Material Escolar. A SRA. LETÍCIA JACINTHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Eu gostaria de agradecer primeiro o Presidente da Comissão de Educação e Cultura, o Senador Flávio Arns, por esse convite, pela oportunidade de debater esse tema tão importante para a sociedade brasileira, e também de saudar o Senador Esperidião Amin pela sua presença e contribuição nesse caminho a ser trilhado pela educação. Agradeço também a cada participante aqui: à Sra. Suzane, à Sra. Vanessa, ao Sr. Vinícius e ao Sr. Bruno. Eu vou projetar aqui uma pequena apresentação, para dar embasamento. Primeiramente, eu sou Letícia Jacintho, Presidente da Associação De Olho no Material Escolar. Essa associação nasceu da sociedade civil com a preocupação de melhorar a qualidade do conteúdo didático ofertado nas escolas, a partir da utilização de dados e de informações fundamentados na ciência. De lá para cá, nós ampliamos bastante a nossa proporção na educação. Já estivemos em algumas audiências no Senado, em algumas audiências também na Câmara, trazendo essa importância de uma educação mais sólida, baseada nessas evidências. Vou projetar aqui. Está dando para ver? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim, perfeito. A SRA. LETÍCIA JACINTHO (Por videoconferência.) - Ao avaliar esse Plano Nacional de Educação, entregue pelo Executivo, nós percebemos que temas importantes foram trazidos, mas timidamente descritos e que pouco vão colaborar com essa construção de futuro. Analisando aqui, como alguns colegas já trouxeram, o Plano Nacional anterior, nós cumprimos quatro metas parcialmente. Para que a gente não repita esse erro, nós precisamos de metas claras e de um compromisso maior com as evidências científicas. Então, há uma necessidade de gestão eficiente com metas mais claras, mais governança, transparência, acompanhamento e monitoramento - os próprios membros do Tribunal de Contas trouxeram isto, que existe essa capitalidade, existe essa necessidade; então, estamos em linha com essa abordagem -; responsabilização dos gestores públicos e privados e a eficiência dos gastos em educação. Sem isso, a gente possivelmente não sairá do atual patamar.
11:08 R	Nós repetimos isso muito aqui, na De Olho no Material Escolar, porque a gente tem que ter como objetivo mestre, na construção desse plano, a qualidade ligada à aprendizagem, ou seja, a qualidade é um conjunto da oferta educacional que garante que o estudante aprenda satisfatoriamente os conhecimentos agregados correspondentes a cada etapa da sua trajetória educacional. Então, o aluno aprendeu, nós estamos no caminho certo; o aluno não aprendeu, como a gente tem visto constantemente nos exames, tanto nas avaliações internacionais como também nas brasileiras, de nada adiantou todo o arcabouço dentro da educação. É a qualidade ligada à aprendizagem. Hoje em dia, os alunos saem dessa trajetória educacional sem saber ler um texto simples, com pouca capacidade oral, verbal e um baixo raciocínio analítico. Dito isso, eu vou dar início aqui à apresentação. Nós trouxemos alguns pontos principais aqui. Injustificadamente, o plano nacional apresentado traz a conclusão da alfabetização para o primeiro ano. Então, é um dos temas que a gente gostaria de abordar com maior profundidade. A gente tem metas que focam mais em processos do que em resultados. Mais uma vez, qual é o resultado? É a qualidade de aprendizagem em educação. Falta mecanismo de responsabilização. Então, nós temos aqui, também foi apontado isso, o que cabe ao município, o que cabe ao estado, o que cabe ao Governo Federal. Então, é a gente ter essa responsabilização de gestores para que a gente não caia novamente, puramente, numa carta de intenções. Foco na expansão do financiamento sem a sinalização de como racionalizar o gasto. Então, as metas que abordam o financiamento da educação não consideram essa racionalidade do gasto público, mas apenas a sua expansão. Também foi trazido aqui pelo próprio TCU, e a gente precisa estar acompanhando isso. E o retrocesso quanto às avaliações internacionais. Vamos aqui para o próximo. Dentro da alfabetização, a gente sabe que, de acordo, por exemplo, com a curva de Heckman, para cada real gasto, o retorno social sobre o investimento é maior quanto menor a idade do público-alvo. Então, o investimento é muito melhor ser feito no início do que no final da vida escolar das crianças. Quanto mais cedo... Existem vários estudos que mostram que quanto mais cedo trazemos em alfabetização o raciocínio matemático para as crianças, a sensibilidade da criança nessa idade tem diferentes fatores cognitivos, como linguagem, números e controle emocional. Então, a gente precisa aproveitar essa janela de oportunidade para o desenvolvimento da criança. E também trouxemos aqui que a fluência da leitura é muito importante, mas a gente deve assegurar a introdução de uma nova avaliação para a alfabetização, medindo essa fluência de leitura dos alunos, que é um poderoso indicador da aprendizagem nessa fase. Em relação aos materiais didáticos, é daqui que nasceu a De Olho no Material Escolar. Na hora em que nós analisamos a educação em geral, temos vários pontos que estão sendo trazidos nesse Plano Nacional de Educação. O material didático não foi colocado, mas nós iniciamos a associação por perceber que os dados científicos, técnicos, não eram trazidos no material didático. Hoje em dia, os materiais comprados pelo próprio PNLD e também várias escolas privadas trazem o que o professor tem que fazer nos primeiros cinco minutos, dez minutos, as questões prontas e as provas também. E isso não é uma análise somente da De Olho. A gente trouxe a FIA (Fundação Instituto de Administração) para analisar o material didático brasileiro referente a um setor somente - no caso, era o agronegócio, mas isso dá para ser ampliado para várias áreas -, e eles trouxeram que somente 3,7% têm fontes científicas. Então, isso deveria ser trazido no plano com bastante preocupação, porque ele é a principal ferramenta na mão dos professores.
11:12 R	Transparência e responsabilização. Eu vou falar bastante aqui sobre governança, mas conceitos e metas claras e objetivos são muito importantes para que a gente possa cobrar esse compromisso dos gestores, para que se esforcem pelo alcance desses resultados. Então, na hora em que a gente traz governança e gestão necessária, é necessário medir, avaliar, responsabilizar e também premiar as boas ações e os resultados positivos em relação à aprendizagem. Nessa parte do magistério, nós temos um cuidado muito grande aqui para com o professor. Dentro dos nossos programas, a gente já fez inúmeras visitas, aulas e cursos também de capacitação em diversas áreas da economia com esses professores. A gente precisa de ter um olhar humanizado e trazer um olhar atencioso, cuidado com os ingressantes na carreira docente, mas também com os que já integram a carreira do magistério. Então, nós trouxemos aqui alguns pontos que a gente acha importantes na dimensão do apoio a esse ingressante, estudante de licenciatura, aspirante a professor. Ele tem que ter condições de estudar com bolsa e fazer estágio focado em práticas pedagógicas. O que a gente vê hoje em dia são inúmeros cursos, muitas vezes somente online, sem horas de prática, sem estágios, porque aquele aluno aspirante a professor tem que trabalhar durante o dia todo para estudar, muitas vezes, à noite, e de repente ele é colocado em sala de aula com muitos alunos de diferentes famílias - isso precisa ser mudado de alguma maneira. Então, um apoio para que esse professor, futuro professor consiga se formar de forma a garantir o sucesso da educação. A certificação também. Na parte de formação, garantir a qualidade no curso de formação. Foi trazido muito bem pela Sra. Suzane a qualificação da carreira, a formação continuada, mas que a gente tenha certificação dos egressos para o Enade reformulado - essa é uma das propostas - e com foco também nas práticas didáticas, para não ficarmos somente com a teoria. O mais difícil para o professor é lidar com o dia a dia do aluno. E, na dimensão de incentivos e valorização, criar bônus para os professores que realmente tenham bons resultados no desempenho dos seus estudantes. Então, mais uma vez, se o aluno aprendeu, a qualidade educacional foi atingida; se não aprendeu, a gente tem um problema que pode perdurar. Em relação à parte dos exames internacionais, nós vivemos em um mundo globalizado, nós temos que continuar aplicando esses exames internacionais - Pirls, Pisa, Timss - para medir os resultados brasileiros frente ao mundo. Deixar de aplicá-los aqui nos afastaria cada vez mais do padrão educacional dos países desenvolvidos. Então, no PNE passado tinha sido mencionado um dos exames, e ele foi extinto agora. Inclusive foi bastante debatido que nós não deveríamos mais fazer os exames porque a gente não estava conseguindo boas notas. Deveria ser o contrário; a gente tem que conseguir atingir e continuar medindo e comparando também a nossa educação, mesmo sabendo da nossa heterogeneidade, mas visando sempre o melhor para os alunos.
11:16 R	Relações entre demanda por forças de trabalho, formação de profissionais e sustentabilidade econômica. Aqui eu queria destacar um ponto: o Brasil se encontra num momento muito decisivo, em que a população economicamente ativa ainda continua crescendo, mesmo que em ritmo mais lento. Em dez anos, que é o tempo do nosso Plano Nacional de Educação, esse bônus demográfico estará encerrado. Então, em vinte anos, a população idosa será superior à ativa. Caso a gente queira que o nosso país tenha um crescimento econômico sustentável, a gente deve garantir o aumento da produtividade da nossa força de trabalho agora. Isso só é possível com investimento realmente em educação. Então, tudo o que for feito em políticas educacionais nesses próximos dez anos determinará a nossa sustentabilidade econômica em um cenário em que a produtividade desses trabalhadores não se altere a um risco de a conta não fechar e o sistema econômico tender a entrar em um colapso. A prioridade agora deve estar voltada para a oferta de educação de qualidade, principalmente na educação básica, porque é onde as crianças e os jovens serão impactados pelo próximo PNE e formarão a força de trabalho das décadas seguintes. Então, é importante uma relação na abertura de novos cursos superiores com a demanda do mercado e a interação dos setores produtivos também com a educação. Temos vários pontos aí, principalmente para aproveitar esse bônus demográfico que ainda está crescendo mesmo que mais lentamente. A violência. Esse ponto também não foi mencionado no PNE, mas, após ter acesso aos resultados dos questionários que foram feitos para os diretores de escola no Saeb 2019, foi reportado: 38% dos diretores dessas escolas falaram que os alunos frequentaram a escola sob efeito de drogas ilícitas; 41% reportaram que alunos que frequentaram a escola estavam sob efeito de bebida alcoólica; 11% reportaram que profissionais da escola foram vítimas de atentado à vida; e 38% reportaram que profissionais da escola foram ameaçados por alunos. Como os professores, os diretores e os alunos conseguirão atingir a sua maior capacidade com essa violência nas escolas? Então, nós devemos ter um olhar, juntamente com estados, com municípios e com o Governo Federal, para esse combate e a violência tender a zero. Tem que ser um lugar pacífico, um lugar de encantamento, um lugar que traga propósito, que traga futuro, que brilhe o olho de cada aluno, de cada professor e de cada diretor para que consigam também exercer o seu papel com a mínima dignidade. Mais um ponto que já foi trazido aqui é o acesso da sociedade aos microdados do (Falha no áudio.)... O PNE deveria prever essas regras para aumentar a acessibilidade a esses dados a fim de disponibilizar essas análises independentes engajando todos os Poderes à sociedade civil nessa melhoria educacional. A ideia é trazer luz para esses municípios, para que a gente possa ter grandes benchmarkings no Brasil que possam ser copiados, que possam ser disseminados e que a gente consiga, mas sem olhar, sem uma análise... Não há governança sem medidas, não há governança sem a gente trazer esses dados para fora. Claro, protegendo, sim, o anonimato dos alunos, mas a gente tem que desenvolver maneiras e colocar isso no Plano Nacional de Educação para que a gente tenha maior transparência.
11:20 R	Também encaminhando aqui para o final, utilização racional de recursos públicos, nós trouxemos que a obrigação de vincular parcela do PIB ao gasto em educação não autoriza a possibilidade de um gasto irracional, mas a gente precisa. Mesmo considerando essa obrigação, a gente tem que fazer de forma adequada. Então, é urgente a proposição de uma abordagem racional, que defina esse ciclo de monitoramento. Sem monitorar, sem avaliar, nós não vamos saber se o gasto que foi para aquele local foi adequado e quais são os resultados que vão justificar aumento de gasto e também a sua medida. Essa parte dos gastos tem sido pedida no plano, para que se aumente para 10% do PIB, e a associação não traz aqui um problema no aumento em relação à porcentagem do PIB, mas sim no gasto racional de recursos, na responsabilidade. E, mais uma vez aqui, trazendo para finalizar, a governança educacional eficaz. Então, mais uma vez - que eu já falei -, a gente precisa medir, monitorar, premiar e responsabilizar os entes que fazem parte dessa educação, sempre ligado à aprendizagem e ao valor... (Falha no áudio.) Então, a educação, hoje em dia, caminha numa plataforma sem grande eficiência. Para a gente educar, a gente deve garantir que o jovem possa prosperar pelo seu próprio trabalho... A gente sabe que a educação é a única alavanca social legítima que liberta, que civiliza e que ajuda o país a se desenvolver, e a De Olho no Material Escolar, desde quando a gente teve acesso ao documento da Conae, no ano passado, vem trabalhando de forma muito eficiente com Parlamentares, com a sociedade civil, com professores, com as grandes editoras do país, desenhando essas metas, agora desenhando essas emendas, de cada ponto ali analisado. Gostaríamos muito de colaborar com o Senado, para avançar essas metas e objetivos. Então, muito obrigada, Senador. É um grande prazer estar aqui com os senhores. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Letícia Jacintho. Estava comentando, até em voz alta, que a Suzane teve que se retirar e pediu desculpas, mas quero parabenizá-la pela apresentação, Letícia - muito didática também -, e quero só reforçar com você aquilo que eu até comentei com o Vinícius sobre os microdados, que até aprovamos o projeto de lei, que teve a relatoria do Senador Esperidião Amin, com essa preocupação de utilização dos microdados, claro, tomando o seu devido cuidado com dados pessoais que não possam ser divulgados - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais participou do debate também... Então, tomando todos esses cuidados, mas colocando os dados à disposição. E sabe, Letícia, que foi aprovado também não só na Comissão, depois de algumas audiências públicas, mas no Senado e remetido o PL para a Câmara dos Deputados sobre segurança nas escolas, segurança escolar, plano que trata, obviamente, do bullying também, mas é um conjunto intersetorial, também envolvendo a comunidade escolar, a direção, mas não conseguimos fazer com que progredisse na Câmara dos Deputados. Eu apreciaria receber uma análise sua do projeto de lei que foi aprovado também no Senado Federal. Está bem?
11:24 R	Obrigado, viu? Muito bom. Daqui a pouco, eu passo novamente a palavra a você. Com a palavra, agora, a Sra. Vanessa Goulart, que é Promotora do Ministério Público de Goiás e representante da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (Copeduc). Com a palavra, Dra. Vanessa. A SRA. VANESSA GOULART (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, bom dia a todas e todos. Cumprimento de forma especial o senhor, Exmo. Senador Flávio Arns, que muito bem está à frente da condução dos trabalhos dessa Comissão de Educação do Senado. Agradeço o convite e a oportunidade de estar aqui, participando desta audiência para tratar deste tema tão importante que é o novo PNE 2024-2034. Eu sou Vanessa Goulart Barbosa, sou Promotora de Justiça e estou na coordenação da área de educação do Ministério Público do Estado de Goiás, mas estou aqui hoje representando, na verdade, a Copeduc (Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos da União e dos Estados), que, atualmente, é coordenado pela Dra. Beatriz Leite, do Ministério Público do Paraná. É uma alegria para o Ministério Público estar aqui hoje com os senhores e as senhoras, dividindo esta mesa com o TCU (Atricon), que também são órgãos de controle, e outras associações que atuam na defesa da educação. De acordo com a nossa Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre eles a educação. Então, o Ministério Público também tem grande capilaridade, assim como os Tribunais de Contas, como foi falado hoje pelo Vinicius, da Atricon. Temos capilaridade em todos os municípios. De norte a sul, há um promotor ou uma promotora de Justiça que atua na defesa da educação. Estamos ali nos municípios, grandes ou pequenos, ao lado dos gestores, enfrentando diariamente as dificuldades de cumprimento das metas do atual Plano Nacional de Educação. Para nós, é uma alegria e uma satisfação muito grande poder participar deste momento, porque acreditamos que é importante que nós possamos ser ouvidos na formulação de políticas públicas, porque, geralmente, os problemas das políticas públicas batem primeiro às portas da promotoria de Justiça. A Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (Copeduc), que é o órgão que eu estou representando aqui hoje, congrega os promotores e promotoras do Brasil na área da educação que são indicados pelos seus procuradores-gerais. Nós nos reunimos periodicamente para produzir, para entender, para auxiliar, para unificar atuações de norte a sul do país, orientando o Ministério Público brasileiro nessa área da educação. Em nossas reuniões, nós muitas vezes tratamos sobre o atual Plano Nacional, que nos preocupou bastante por causa desse flagrante descumprimento das metas pelos entes federais e também pela falta de mecanismos de responsabilização por esse descumprimento. Nós nos reunimos também para tratar do novo plano e discutimos algumas questões que nos preocupam, como o risco de retrocesso, o risco de se repetirem os mesmos erros do plano de 2014. Sabemos que houve uma ineficiência normativa desse plano vigente, que está em franco descumprimento, e nós não podemos cometer as mesmas falhas neste novo plano. Então, nós da Copeduc nos reunimos, discutimos a questão e aprovamos o Enunciado nº 2, de 2023, que traz alguns pontos que nos preocupam e que eu vou abordar agora. São seis pontos.
11:28 R	O primeiro ponto é a proibição do retrocesso. Nós acreditamos que o novo Plano Nacional deve primeiro demonstrar uma preocupação com essa proibição do retrocesso. Não é porque nós não conseguimos cumprir as metas do plano que, por si só, vamos reduzir ou minimizar essas metas, como estamos ouvindo falar por aí. Muito pelo contrário, a ideia é manter a vontade constitucional do art. 214 da Constituição e a vontade do povo brasileiro às metas. Mas precisamos realmente analisar as causas pelas quais nós não conseguimos cumprir esse plano e corrigir essas falhas. O MEC, o Inep, o TCU, como foi apresentado hoje, e outros institutos fizeram a análise sobre essas falhas e possíveis causas do descumprimento dessas metas. E foram apontadas, por exemplo, a falta do Sistema Nacional de Educação, que já foi muito falado não só na data de hoje, mas também nas audiências públicas anteriores desse ciclo, e a falta de uma definição clara dessa responsabilidade entre os entes federados, a falta de uma articulação nacional da União para concatenar melhor a ação de todos os outros entes, os estados e os municípios. Teve também a questão da pandemia, que trouxe graves consequências à educação, com as quais estamos lidando até hoje. E também o que a gente vê muito lá nos municípios, nos municípios ao lado daqueles gestores, a falta de entendimento de que essas metas são obrigatórias e, assim, a falta de um entendimento de que a educação é prioridade, porque, embora isso esteja previsto nas leis, na prática isso ainda não se concretizou. E também a falta de responsabilização pelo descumprimento, entre outras causas. O art. 214 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 59, de 2009, dispõe que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, e traz também os prazos para o seu cumprimento. Então, na estrutura de proteção, de promoção do direito constitucional à educação no Brasil, o Plano Nacional de Educação exerce um papel incontornável, tanto na articulação federativa como no estabelecimento de obrigações de cumprimento aos poderes públicos. Existe uma centralidade constitucional do plano no regime do direito à educação, e isso não admite o retrocesso. Então, na tentativa de reduzir o plano para um plano exequível, não se pode admitir o retrocesso, e esse é o primeiro ponto que nós gostaríamos de trazer aqui neste momento. O segundo ponto diz respeito ao financiamento, que nós entendemos que deve ser adequado e suficiente. Como já foi falado aqui pelos antecessores, a questão orçamentária é muito importante. A quantidade de recursos destinados à educação precisa refletir a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal em relação às crianças e adolescentes, o que muitas vezes não sai do papel. Então, é preciso haver um orçamento suficiente para que essas metas, que foram democraticamente escolhidas pelos brasileiros e pelas brasileiras, sejam efetivamente concretizadas. Não tem como traçar metas sem os recursos necessários ao seu cumprimento. E nesse ponto, concatenando com o ponto anterior, não podemos admitir, então, a previsão de menos de 10% do PIB para o financiamento da educação, como já estava previsto no Plano de 2014, e também a utilização racional desses recursos públicos, como foi mencionado agora pela Letícia.
11:32 R	O terceiro ponto que nós reputamos importante é a questão da responsabilização dos entes federados pelo descumprimento das metas. É impossível, dentro do nosso sistema jurídico hoje, uma norma ser eficiente na prática, sem que ela traga previsões de responsabilização e fiscalização. Então, é preciso haver uma regra clara, expressa no texto, na redação do novo plano, nesse sentido. Nós sabemos que a interpretação correta, de acordo com o art. 208, §2º, da Constituição, é que as normas do Plano Nacional de Educação são obrigatórias, sendo expressa ou não a sua obrigatoriedade, porque lá nesse artigo já fala que cabe a responsabilização pela falta ou oferta irregular da educação aos entes; mas, para que fique claro isso para a população, para os gestores e para os órgãos de controle, essa obrigatoriedade normativa dessas metas deve estar escrita de forma clara dentro do texto do novo plano. Um quarto ponto que nós também reputamos importante e estamos trazendo aqui, que já foi falado também pelo Bruno, do TCU, é a questão de ter metas intermediárias. É preciso instituir mecanismos de análise periódica dos percentuais de cumprimento das metas em ciclos menores de tempo, e não somente em dez anos, porque nós precisamos trabalhar com essas metas intermediárias para que os órgãos de controle consigam fiscalizar aquele processo de uma forma estruturante, e não apenas ao final de dez anos fiscalizar se cumpriu ou não, porque muitas vezes o promotor ou a promotora de justiça, quando chega cobrando o gestor municipal, estadual, diz: "Não venha me cobrar, eu tenho prazo, o meu prazo é até 2024". Só que chegou 2024 e ele não cumpriu. Então, é evidente que é necessário, para que se consiga uma meta ao final desses dez anos, que tenhamos também metas intermediárias, com prazos intermediários, para que a gente possa, com efetividade, acompanhar o cumprimento parcial dessas metas, ao longo do tempo, e não somente ao final de dez anos. E esses prazos intermediários devem estar expressos no Plano Nacional de Educação e formalizados no texto da lei. O quinto ponto também que nós trazemos aqui, que também já foi muito pontuado aqui pelos outros expositores, é o dever de informação e publicidade sobre o cumprimento das metas. Foi abordado aqui, pelo representante da Atricon e também pela Letícia, a importância de acesso aos microdados do Censo Escolar, como até o Senador Flávio informou que já existe um projeto de lei sobre isso. É preciso haver dados disponíveis suficientes, para que se faça uma avaliação da evolução progressiva dessas metas, diferida ao longo do tempo. Então, muitas vezes, nós, promotores e promotoras de Justiça, quando buscávamos essas informações do cumprimento das metas junto aos gestores municipais ou aos conselhos, às comissões, poucos municípios instituíram as comissões de monitoramento dos planos municipais de educação. Nós tivemos muita dificuldade de acesso às informações sobre o cumprimento ou não das metas; e isso dificulta demais a atuação dos órgãos de controle. Então, normas de publicidade, de informação efetiva, voltadas não só aos órgãos de controle, mas à própria população interessada, são um instrumento essencial para as metas estruturantes de que nós precisamos. Então, o novo plano precisa prever esse dever de publicidade e transparência de dados sobre o cumprimento das metas de uma forma individualizada, para facilitar o acompanhamento e o monitoramento. E, por fim, o sexto ponto que nós trazemos, que também já foi tratado, é o Sistema Nacional de Educação.
11:36 R	O PNE de 2014 tinha um artigo prevendo que até 2016 nós teríamos um Sistema Nacional de Educação. No entanto, esse sistema não foi implementado, o que também impactou o descumprimento dessas metas pelos entes federados, porque eles não conseguiram se organizar, se ordenar, colaborar entre si de maneira eficiente. Então, não há como fazer, pelo tamanho do Brasil, algo detalhado com as metas e seus dados, um sistema que seja possível para os municípios e para o estado, sem essa articulação da União. Então, às vezes a gente vê um município, um estado bastante isolado. Cada um se isola no seu sistema de ensino e tem uma dificuldade grande de cumprir essas metas isoladamente e sem uma definição clara da competência, de até onde vai a competência de cada um dos órgãos, dos entes que compõem a nossa Federação. Isso sem contar a disparidade de realidades que existem de Norte a Sul num país com dimensões continentais. Então, os entes federados só vão conseguir transpor essas dificuldades com uma articulação eficiente da União, com um sistema de colaboração bastante definido pelo Sistema Nacional de Educação. Nós acreditamos que isso também precisa ser corrigido com o novo Plano Nacional de Educação. Sabemos que há um projeto de lei em trâmite aí no Congresso sobre o Sistema Nacional de Educação e acreditamos que esse sistema deva ser implementado ou junto com o novo plano ou até mesmo antes do novo plano. Então, em resumo, nós acreditamos que é preciso aprender com o que deixou de ser feito e fazermos agora da forma correta. E é com essa certeza de poder contribuir que o Ministério Público, aqui presente, representado pela Copeduc, se coloca à disposição do Senado e da população brasileira para que juntos possamos pensar um novo plano que seja factível, que atenda aos anseios da sociedade quanto à educação, tenha mecanismos de responsabilização pelo descumprimento das metas e, principalmente, não traga retrocessos. Então, Senador, eu lhe devolvo a palavra e agradeço imensamente a oportunidade e a atenção. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Dra. Vanessa Goulart, que é Promotora do Ministério Público de Goiás e representante da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Também quero parabenizá-la pela clareza. Os seis pontos são muito importantes - o financiamento, não haver retrocesso, responsabilização - no texto do PNE, porque há um projeto em tramitação sobre a Lei de Responsabilidade Educacional - não só a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a educacional -, em que os Prefeitos e Governadores têm que prestar contas anualmente do acompanhamento das metas municipais, do plano municipal e do plano estadual. Só que em tudo isso falta o que foi colocado, a necessidade de um sistema, porque o Prefeito nunca vai conseguir dizer, "olha, com o meu orçamento é possível comprar um ônibus, adquirir um ônibus. Tem algum apoio do estado, do Governo Federal, isso está pactuado, está articulado?". Enquanto não houver isso, sempre haverá uma falta dessa sincronia, convergência, e o sistema já está previsto desde a Constituição Federal de 1988, na LDB, no plano nacional anterior, numa série de documentos. E publicidade, eu acho que sem dúvida.
11:40 R	Parabéns, muito bom. Antes de passar novamente a palavra aos expositores e expositoras para as considerações finais, eu só leio algumas perguntas e depois alguns comentários que vieram das pessoas que estão acompanhando esta audiência pública. Perguntas, em primeiro lugar. Natália, do Paraná: "Quando a educação será em regime integral? Português, finanças e literatura nacional precisam ter um turno especial [...]". James, do Ceará: "Como o PNE pretende garantir educação inclusiva para alunos com deficiência, transtornos de desenvolvimento e altas habilidades?". Até eu peço para Camila que possa também colocar no chat as perguntas, se já não tiver sido feito isso, para os expositores e expositoras. Josianne, de São Paulo: "[...] [Por que retiraram] objetivos relacionados à cidadania e à ética no PNE? Por que a cidadania está apenas relacionada ao digital?". Fernando, da Bahia: "A maioria das escolas no Brasil não tem bibliotecas e não conta com bibliotecários. Como o PNE pretende cumprir essa meta?". Matheus, do Rio Grande do Sul: "Quais os planos para aproximar o método de aula do ensino médio à metodologia do Enem, libertando [assim] os alunos de fazerem cursinho?". Comentários. Do Aurélio, do Ceará: "É preciso inserir no PNE que profissionais da educação exercem uma atividade típica de Estado e tenham estabilidade independente de governo". Gabriela, de Goiás: "Melhores salários e apoio à saúde mental são urgentes para uma profissão que adoece facilmente. Professores merecem suporte real". Acho que foi bem abordada também a parte saúde mental, sempre é importante também. Celso, de São Paulo: "Cada instituição de ensino deve ter autonomia para decidir sobre o uso de celulares ou outros equipamentos em suas dependências". É um debate que está acontecendo. Eu quero, inclusive, lembrar a todos que nos acompanham que amanhã à tarde teremos uma audiência pública sobre o uso de celulares e equipamentos de maneira geral. Vamos fazer este debate para chegarmos a uma conclusão. Passo, então, em primeiro lugar, por não mais do que cinco minutos, para as considerações finais, para Vinicius Schafaschek de Moraes, que é servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Já agradeço também a cada um, cada uma de vocês pela presença, pela participação, pelo empenho, pela clareza nas exposições. Com a palavra, Vinícius. O SR. VINICIUS SCHAFASCHEK DE MORAES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, mais uma vez, Senador Flávio. É uma grande satisfação participar deste momento tão oportuno, e que assim possa ser nos próximos diálogos relacionados ao novo Plano Nacional de Educação. Afinal de contas, se não é a principal política pública, é uma das principais políticas públicas, olhando para o desenvolvimento do nosso país, da nossa nação. Então, certamente, é um momento muito importante que nós estamos vivenciando.
11:44 R	Realmente quero parabenizar o Senado Federal por essa coordenação nesse conjunto de diálogos dentro da Comissão de Educação e Cultura, antecipando até mesmo o processo do envio ao Senado Federal - não apenas aguardando, mas já antecipando esse movimento. É muito importante ampliar essa discussão para, além disso, torná-la cada vez mais democrática. Pois bem. Aproveito para mencionar e ratificar o ponto que eu gostaria de deixar como mensagem principal, olhando na vertente dos tribunais de contas, enquanto representante dessa instituição. É fundamental a participação e o envolvimento dos órgãos de controle nesse processo, principalmente de monitoramento das metas e objetivos do novo Plano Nacional de Educação, uma vez que, tal como os colegas mencionaram anteriormente, metas intermediárias, regionalizadas, muito bem construídas facilitarão a vida do gestor municipal. Afinal de contas, estamos falando de um plano que atravessará algumas gestões, então ter os órgãos de controle dentro dessa governança facilitará muito o processo de atingimento das metas em âmbito subnacional. Então, deixo esta como a principal mensagem como representante da Atricon, agradecendo mais uma vez a oportunidade. Certamente poderemos contribuir em outros momentos... (Falha no áudio.) Obrigado a todos e a todas. Tenham um ótimo dia. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos novamente, Vinicius Schafaschek de Moraes, muito didático. Quero parabenizá-lo pela fala sempre, porque é muito importante, é necessária. Assim, todas as pessoas que acompanham pelo Brasil certamente entendem a importância do que você coloca. Com a palavra o Sr. Bruno Loureiro Mahé, Coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação). O SR. BRUNO LOUREIRO MAHÉ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu gostaria só de reforçar alguns pontos, voltando um pouco àquilo que a gente falou - não só eu, mas os outros convidados ressaltaram pontos bastante importantes. Essa questão em que agora nós estamos, o Congresso Nacional, a sociedade brasileira, neste momento histórico, de poder rever uma política de extrema importância para a sociedade, que é o Plano Nacional de Educação... essa fase de formulação de política pública é muito importante, porque a gente pode se debruçar e aprimorar essa política. Então, é se debruçar. Acho que é um momento de olhar bastante para esses problemas, se eles foram evidenciados - conforme até a Letícia ressaltou, a importância de evidências científicas disso.
11:48 R	A gente vai avaliar agora - os Srs. Deputados e Senadores vão avaliar - a questão, se esses problemas que constam na agenda pública de fato correspondem àqueles problemas que são reconhecidos pela sociedade como prioritários para o atendimento - então, esse é um momento bastante importante - e a escolha de alternativas para solucionar esses problemas. Quando a gente vai para as metas estratégicas, é justamente isto: ver e avaliar, na medida do possível, o custo-benefício da implementação dessas escolhas. Então, isso é bastante importante. Outro tema que eu achei bem interessante e é pertinente reforçar é a questão de que deveria ter um foco maior, nesse próximo plano, na qualidade da educação, como bem levantado até pela Letícia principalmente. A gente passou, como eu falei, que o foco inicial do plano vigente atual foi muito o acesso e agora a gente passa também pela necessidade de permanência e conclusão, mas a qualidade é extremamente importante. Outro ponto é relativo ao Sistema Nacional de Educação, e eu faço coro com os demais colegas de que é algo realmente preocupante; e a ausência da regulamentação do sistema é algo que está também no nosso radar. O TCU tem uma lista de alto risco, e um desses itens é justamente essa ausência de regulamentação do sistema nacional. Pretendemos continuar com o foco nessa questão e também na questão dos microdados. No TCU, junto até com os demais tribunais de contas, a gente também está tentando achar uma solução que melhor se adeque, porque realmente é muito importante que se tenham os dados. Bom, o último ponto antes de fechar é a questão de reforçar que o TCU tem diversas auditorias que podem trazer muito subsídio para o Congresso. Então, tem uma auditoria na gestão de creches, por exemplo, que está terminando agora, que é bastante interessante; tem a questão de auditoria na fase de alfabetização da primeira etapa de ensino fundamental, uma auditoria bem interessante, que acho que teve até a participação do Vinicius, que contribuiu também durante os trabalhos. O que teve muito foco aqui na discussão foi a questão dos profissionais da educação. Houve uma auditoria recente do tribunal que abordou esse tema. Então, realmente o tribunal pode ajudar muito no sentido de fornecer várias informações. Por fim, eu gostaria de parabenizar os demais convidados, com palestras bastante interessantes e muitas informações a que, inclusive para a gente do TCU, é interessante ter acesso; agradecer novamente ao Senador Flávio Arns e aos demais integrantes da Comissão de Educação e Cultura do Senado; e dizer que o TCU continua disponível para participar e contribuir nesse processo de construção do novo PNE. Obrigado a todos e todas. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Bruno Loureiro Mahé, também pela participação. Parabéns pelo trabalho do TCU de acompanhamento e avaliação. É muito interessante o que você propõe especificamente em algumas áreas. Isso contribuiria muito para um diagnóstico bom, porque foi apontada a falta de diagnóstico, para que se possa ter um encaminhamento adequado. Parabéns! Com a palavra, a Sra. Letícia Jacintho, Presidente da Associação De Olho no Material Escolar. A SRA. LETÍCIA JACINTHO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria agradecer aqui, primeiramente, ao Senador. Foi uma grande honra participar desta audiência e mais importante ainda foi saber que as análises dos outros participantes aqui tão bem trazidas estão no caminho de governança e gestão desse plano. O trabalho do TCU é importantíssimo para que isso aconteça não só pela capilaridade, mas pela competência profissional de trazer essa governança e a utilização correta dos recursos públicos.
11:52 R	E, muito neste plano também, se faz um último ponto aqui e se fala em equidade, mas é importante a gente definir isso, que é o conjunto de características da oferta educacional que garante que todos os estudantes tenham acesso à qualidade educacional. Já destaquei algumas vezes que metas e objetivos têm que ser claros, com prestação de contas, transparência dos dados para análise. Fiquei muito feliz, porque a gente tem acompanhado essa parte dos microdados do Inep, as discussões que tiveram no Senado, também as audiências das quais o pessoal do Inep participou, e todos esses pontos devem ser analisados com o objetivo que foque na qualidade ligada à aprendizagem. É bom destacar também que algumas ferramentas do plano cabem aos estados, outras aos municípios, outras aos estados, outras ao Governo Federal. Nós temos que saber dividir, temos uma grande oportunidade agora, com novos Prefeitos entrando nas suas prefeituras, de trabalhar o município, de ajudá-lo na parte de alfabetização, na parte que cabe a cada município lá. Então, que a sociedade civil fique atenta e que a gente possa trazer esse apoio, como conhecedores da educação, a cada município deste país, porque a gente consegue transformar boa parte por lá. Eu acho que os pontos que foram trazidos trazem uma base sólida para a educação para os próximos anos. Tivemos inúmeras perguntas que eu anotei - algumas abordamos, outras não -, mas o que a gente entende é que o plano traz os principais norteadores para a construção de um plano mais sólido, com raízes fortes, para o futuro do país. Dentro dessas metas claras, existem vários desdobramentos ou ferramentas que ajudam nesse caminhar da educação, mas primeiro essas metas têm que ser claras. Em relação ao SNE, também que foi trazido, está em tramitação na Câmara para ser votado, já foi aprovado pelo Senado, e nós temos que ficar atentos aqui aos poderes que foram colocados ali para entidades que não foram eleitas, para que não possam suprimir a autonomia dos estados e municípios. Eu acho que é o único ponto que a gente traria em relação a isso; e deve haver harmonia entre o Plano Nacional de Educação e o SNE, para que as metas sejam alcançadas. Obrigada pela oportunidade e parabéns a todos os participantes aqui por suas colocações. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos de novo a você, Letícia Jacintho. Já solicitamos que fossem remitidos a você os projetos de lei, tanto da segurança escolar como também o dos microdados - aquilo que foi aprovado no Senado -, e apreciaríamos, como eu disse antes, receber a sua contribuição, porque é um debate permanente também. Eu sempre digo isso para as pessoas. A gente discute um assunto e continua discutindo, porque tem que ir sendo aprimorado, os tempos vão mudando, o contexto histórico, os avanços, os recursos, mas é um Plano Nacional de Educação, um sistema nacional, responsabilidade educacional, segurança escolar, educação integral, em tempo integral; todo esse debate tem que acontecer o tempo todo. Passo em seguida a palavra, com prazer, à Sra. Vanessa Goulart, que é Promotora do Ministério Público de Goiás e representante da Comissão Permanente de Educação de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (Copeduc). Com a palavra, Dra. Vanessa.
11:56 R	A SRA. VANESSA GOULART (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Eu queria agradecer novamente pelo convite, pela possibilidade de o Ministério Público, através da Copeduc, participar desta audiência pública; parabenizar a Comissão de Educação do Senado pela iniciativa e, principalmente, por estar se antecipando, já que o projeto de lei ainda não chegou ao Senado, como o Senador explicou, para que possamos ter mais tempo para discutirmos de uma forma mais aprofundada e podermos aprimorar esse projeto de lei. Quanto às perguntas, muitas delas, como a da educação inclusiva, escola em tempo integral, o Plano Nacional de Educação que foi proposto nesse PL traz metas que tratam dessas questões, não é? Então, elas estão realmente priorizadas no novo plano. E a educação é o pilar fundamental do desenvolvimento social, econômico, político do nosso país. Então, é uma grande satisfação nós estarmos aqui hoje reunidos para discutir esse tema de tamanha relevância. E eu queria só reforçar que o Ministério Público e a Copeduc estão à disposição para participar e contribuir com esse processo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Então, agradeço novamente a participação dos caros expositores, expositoras e convidados. Quero agradecer também - sempre faço isso - à infraestrutura toda da Secretaria da Comissão de Educação e Cultura, coordenada pela Andréia, e hoje também pela Camila, que é também a Vice-Coordenadora; aos meios de comunicação do Senado, que permitem que esta audiência vá para o Brasil todo e, na sequência, também seja retransmitida, repetida, diversas vezes durante a semana, porque o tema é da mais alta importância, a educação tem que ser prioridade absoluta; aos consultores presentes e aos demais Senadores. Nós sempre fazemos um sumário executivo da audiência e esse sumário é enviado para todos os Senadores titulares e suplentes, que são 54, que fazem parte da Comissão de Educação e Cultura. Então, todos já recebem um resumo, e é bom termos essa anotação, porque eventualmente mais para frente a gente precisa rememorar algum argumento utilizado também. Então, agradeço novamente, foi um momento muito importante, muito didático, interessante, acessível e, tendo, penso, cumprido os objetivos da audiência pública, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a todas e a todos novamente. Grande abraço. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 59 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/11/2024 - 65ª - Comissão de Educação e Cultura