Notas Taquigráficas
12/11/2024 - 32ª - Comissão de Segurança Pública
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação. Hoje é terça-feira, 12 de novembro de 2024. Esta é a Comissão de Segurança Pública, uma das mais atuantes do Senado Federal, sempre tendo atuantes os Senadores membros, que já se encontram aqui, como o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Presidente General Hamilton Mourão e o Senador Sergio Moro. Havendo número regimental, eu declaro aberta a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 30ª e 31ª Reuniões, realizadas, respectivamente, em 29 e 31 de outubro. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) |
| R | As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta. A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto pelos computadores localizados neste Plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado a presença pessoalmente, hoje, na Casa. Comunico que foi apresentado à Secretaria da Comissão de Segurança Pública o seguinte documento: Ofício nº 40/2024, CHEFGAB - Chefe de Gabinete -, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha a proposta de alteração da Lei de Execução Penal, a Lei nº 7.210, de 1984. O documento será disponibilizado na página desta Comissão, no site do Senado, tendo o prazo de 15 dias para que membro desta Comissão se manifeste, no sentido de o autuarmos, para que seja analisado por este Colegiado. Retirada de pauta. Antes de começarmos nossas deliberações, informo que o item 1, Projeto de Lei 1.548, de 2023, e o item 4, Projeto de Lei 759, de 2024, foram retirados de pauta a pedido, respectivamente, da Senadora Eliziane Gama e do Senador General Hamilton Mourão, Relatores das matérias. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1548, DE 2023 - Não terminativo - Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 759, DE 2024 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. Em 11/11/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.) O projeto de lei já foi retirado. Vamos para o item 2 de... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. Com a palavra, prazerosamente, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu felicito V. Exa. pela Presidência desta Comissão. Como Vice-Presidente está sempre presente aqui, a gente tem acompanhado... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Petecão está em Portugal, Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas é como se diz: "não deixou a peteca cair". Então, abriu aqui esta Comissão. Presidente, vamos ser bastante sinceros: semana passada, o país ficou chocado com o incidente em São Paulo... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem dúvida. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... um atentado, a tiros de fuzis, no aeroporto de São Paulo. O tema segurança pública é um dos temas mais importantes hoje nos debates públicos deste país, e, nessa linha, eu apresentei, na sexta-feira, um requerimento para convocação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Também estou aqui com o meu. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que pode, eventualmente, ser convertido em convite, se houver um compromisso do Ministro de comparecer, para que nós possamos ouvir o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as políticas de segurança do Governo Federal frente ao crime organizado. Aqui faço o meu papel, eu tenho sido extremamente crítico... Entendo que este Governo não tem uma política de segurança pública. Apresentou uma PEC da segurança que não resolve nada - no fundo, até nos gera um certo temor, porque é uma interferência na autonomia dos governos -, mas vem de um Governo Federal que tem sido, infelizmente, na minha visão, leniente com a criminalidade organizada, mas ainda assim vamos ouvir. Queremos ouvir até educadamente o Ministro, para saber das propostas, das ações do Ministério da Justiça frente ao crime organizado. Fazendo, infelizmente, aqui um comparativo, no Governo anterior, as ações eram muito mais contundentes, como no meu período do Ministério da Justiça. Hoje nós não estamos vendo essas iniciativas. |
| R | Então, eu queria pedir aqui a V. Exa. e depois aos pares para que fosse incluído esse requerimento extrapauta, o Requerimento 52, de 2024, para que nós possamos fazer uma audiência pública de qualidade. E eu me comprometo aqui a ser o mais educado possível... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei disso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... nessa oitiva, como é do meu feitio, mas nós precisamos cobrar do Governo Lula ações contra o crime organizado. Então, esse é o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em relação ao acontecimento de São Paulo - o meu requerimento é para a vinda do Secretário de Segurança Pública -, realmente foi terrível. Sobre a questão do Ministro da Justiça, a Secretaria me informa, neste momento, que ele está fazendo um compromisso com a nossa Comissão para o dia 3 de dezembro, não é isso? Três, não é? (Pausa.) Três de dezembro. Nesse caso, o senhor concordaria de vir este requerimento como convite ou ainda como convocação? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Havendo o compromisso do Ministro de comparecer... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele o fez. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... convidado, do dia 3... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Três. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... não tenho problemas em alterar. Não é questão aqui de gerar polêmica, mas de nós... Acho que todo cidadão brasileiro tem o direito de saber o que o Governo Federal quer fazer em relação à política de segurança pública. São quase dois anos de Governo, e nós não temos visto praticamente nenhuma iniciativa. Eu falo aqui muito sinceramente: eu fui vítima de um plano de atentado do PCC. Na época, a Polícia Federal foi provocada, em trabalho conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo, e até resolveu a questão - eu até elogiei na época. Mas, por exemplo, depois eu também não soube de nenhum desdobramento em relação a isso. E eu, sinceramente, não vejo ações desse Governo Federal em relação ao crime organizado. Até a própria Polícia Federal, infelizmente, parece estar mais focada lá em apurar o 8 de janeiro, que acho que tem que ser apurado, mas não se compara com o risco e a gravidade que o crime organizado tem oferecido ao nosso país. E essa ação em São Paulo é bastante ilustrativa. Também não tenho nenhum óbice em que seja chamado aqui o Secretário de Segurança Pública de São Paulo. A gente conhece o trabalho dele, sabe que foi um Deputado extremamente comprometido com a segurança pública, e assim tem agido lá na condução dos trabalhos de São Paulo. É bom até que nós tenhamos aí a possibilidade de ouvi-lo também e a visão dele sobre a ausência de política federal consistente do Governo Federal contra o crime organizado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Senador... Vamos colocar já agora? Vamos? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu queria só fazer um... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, Senador Flávio Bolsonaro com a palavra, por gentileza, representando, como sempre, o nosso Rio de Janeiro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois é. Presidente, nesse sentido, eu quero me somar aqui ao Senador Moro. Eu acho que é oportuno também incluir nesse convite o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, porque, alguns poucos dias antes, aconteceu também aquele episódio lamentável em que traficantes de droga na Cidade Alta, lá no Rio de Janeiro, simplesmente atiraram contra os veículos que passavam ali na Avenida Brasil, trazendo um grande terror a toda a população do Rio, imagens que trouxeram um impacto internacional, inclusive. E eu concordo que tem que haver esse tipo de audiência pública, para ter algum alinhamento, porque, mais uma vez, V. Exa. faz um convite ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Derrite, por causa do fato ocorrido no aeroporto, querendo saber da situação da segurança pública de São Paulo; no Rio, da mesma forma, a gravidade cada vez só cresce, só recrudesce o crime organizado no Rio de Janeiro. E, mais uma vez, os fuzis não são fabricados no Rio de Janeiro ou em São Paulo, eles atravessam as nossas fronteiras. A mesma coisa acontece com o tráfico de drogas. E são crimes que deveriam ser combatidos na esfera federal. |
| R | Portanto, deveria haver um plano, sim, uma mobilização, uma atenção maior do Ministério da Justiça e Segurança Pública para esses tipos de crimes, que acabam abastecendo toda a violência no Brasil inteiro. Então, eu quero concordar com essa audiência pública no dia 3 de dezembro, com o convite... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Terça-feira. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ao Ministro da Justiça e ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo, e pediria também para incluir a presença do Secretário de Segurança Pública do Rio, já que São Paulo e Rio, sem dúvida alguma, são as grandes caixas de ressonância do nosso Brasil, em especial no que tange à segurança pública. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Eu só queria fazer um adendo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Moro. A Senadora Margareth acaba de chegar também, como sempre, atuante. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu acho muito oportuna a posição, o requerimento, o adendo feito pelo Senador Flávio Bolsonaro, mas eu só sugeriria que, a partir daí, ficássemos com esses três convidados, para também não termos aqui uma mesa muito cheia. Não que não tenhamos outras pessoas relevantes para serem chamadas, para serem ouvidas, mas para não dispersar demais e perder a qualidade da oitiva, não da inquirição, para ouvirmos as opiniões e respostas dos três presentes. Então, a minha sugestão é apenas porque podem vir requerimentos, daqui até lá, querendo incluir mais pessoas, para que fiquemos, então, com o Ministro da Justiça, com o Secretário de São Paulo e com o Secretário de Rio de Janeiro, pelas peculiaridades desses dois estados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Creio que aqui a concordância é de todos e todas. Fica incluso no meu requerimento, portanto, o requerimento também sugerido pelo Senador Flávio Bolsonaro, sobre o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Podemos votar agora. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos, portanto. A transformação de convocação em convite ao Ministro Lewandowski, que confirmou a sua presença no dia 3 de dezembro, terça-feira. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1676, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica. Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável ao projeto Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CE. Passo imediatamente a palavra ao exímio Senador carioca Flávio Bolsonaro, para a leitura de seu relatório. Por fineza. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, só uma correção: apesar de vascaíno, eu sou fluminense, porque eu nasci em Resende, que é interior do Rio de Janeiro, e carioca é quem nasce na capital. Antes de fazer a leitura desse breve relatório, Presidente, eu quero fazer um convite a V. Exa., na qualidade de Presidente desta Comissão de Segurança Pública do Senado, e a todos os integrantes desta Comissão, para que possam estar presentes hoje, às 15h, na Presidência do Senado, junto com o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e o Senador Davi Alcolumbre, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, também desta Casa, que nós vamos receber a cúpula da segurança pública do Rio. |
| R | Então, virão os secretários de estado de segurança pública, o Comandante da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil, o Governador do Rio de Janeiro também. Eles vão trazer propostas, ou as que já existem que tramitem com alguma celeridade, ou novas propostas que, porventura, venham desse trabalho feito pela parte técnica, por quem está na ponta da linha, por quem sabe quais são as reais dificuldades e onde estão os problemas legais, principais da nossa legislação, para que a gente possa fazer um compilado de autoria desta Comissão de Segurança do Senado. Então, as propostas que eles trarão, que, porventura, não estejam tramitando já aqui nesta Casa, eu vou procurar resumir em um ou, no máximo, em dois projetos. Eu queria pedir o apoio de todos os integrantes desta Comissão, para que possamos nós, em conjunto, assinar esse projeto de lei, que deve ser algo que proponha modificações em duas, três, talvez até quatro leis que já existem, no sentido de fortalecer as nossas polícias, no sentido de dificultar a saída de presos e até já condenados de alta periculosidade utilizando-se das brechas legais. Então, eu queria fazer esse convite para que todos possam estar presentes hoje, às 15h, na Presidência do Senado, para essa reunião importante, e, na sequência, assinarmos juntos a autoria desse ou desses projetos de lei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - De minha parte, apoio total. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Senador, o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senadora Margareth Buzetti, do nosso amado Mato Grosso. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Eu gostaria de fazer um aparte ao seu início aqui de fala. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por favor. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu, primeiro, quero agradecer à relatoria, que me foi designada, do projeto de autoria do Senador Marcos do Val, que cria o tipo penal de homicídio qualificado para membro de organização criminosa de pena de 25 a 50 anos, o que eu sei que não é possível, até pelo pacote anticrime que o nosso Senador Moro fez, que é de mínima de 20 anos e máxima de 40 anos pela Constituição. Graças a Deus, eu sou autora do primeiro projeto que atingiu... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pena máxima de 40 anos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Essa pena máxima. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... essa pena máxima, que é a do feminicídio. Eu estava chegando a Guarulhos, na sexta-feira, e, quando eu estava chegando, vi carro de polícia passando, carro de polícia chegando, só que eu embarquei no terminal 2, que foi onde aconteceu o crime. Vocês não imaginam a confusão que estava naquele aeroporto. Quer dizer, um possível delator do PCC - e deve ter sido mesmo um delator do PCC - entra com um fuzil e dá 27 tiros. Quer dizer, eu poderia estar desembarcando em Guarulhos, eu estava embarcando. Então, eu estava na parte de cima, e um crime aconteceu na parte de baixo. Então, nós não estamos seguros mais em lugar nenhum. Eu tenho aqui nesta Comissão e tenho na CCJ uma PEC, um PLP e dois projetos de lei, que dão mais autonomia aos estados na questão penitenciária e na questão penal e penal processual, em alguns quesitos. E os dois projetos de lei falam exatamente do endurecimento do cumprimento da pena: para líderes de facção, 75% em regime fechado; membros, 50% em regime fechado; e o menor sobe para 6 anos de internamento. |
| R | Aí eu estou esperando, esperando os relatórios, esperando que designem... Sabe, está tudo parado, não se põe na mesa para discutir o processo, como se nós estivéssemos seguros! A sua família está segura, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - De forma alguma. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O senhor está seguro? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu nem tenho saído de casa mais no fim de semana. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Então, é uma barbaridade o que acontece no Senado: as pessoas pegam o relatório, que fica com elas, e nem sequer discutem... Então, desculpe-me, mas eu queria fazer esse aparte antes de você relatar, porque eu estou indignada com isso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Obrigado, Senadora Margareth. Inclusive eu pedi algumas relatorias de projetos de lei de V. Exa., incluindo aquele que acaba com o regime semiaberto, propondo que exista apenas o regime aberto e o regime fechado. Enfim, tem uma série de medidas que eu acho que podem avançar - Presidente Kajuru, já vou passar à leitura do relatório... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fique à vontade. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas grande parte desses projetos estão parados e, quando você vai acompanhar o andamento desses projetos de lei, muitos não têm sequer relatoria designada ainda. Por isso, eu pedi algumas relatorias, nessa área de segurança pública, na Comissão de Constituição e Justiça. Grande parte deles está assim, no andamento: aguardando uma espécie de análise em conjunto de vários projetos de lei apensados a um projeto de lei, não sei de qual ano, mas de autoria do Senador José Sarney... Como se fosse assim, vamos fazer uma reforma do Código Penal por inteiro... Então, os projetos não andam, aguardando que eles tramitem em conjunto nessa grande análise de uma reforma do Código Penal, mas, como a Senadora Margareth falou, ninguém tem tempo para isso mais. A gente tem que destacar alguns que são fundamentais. Por isso, esta audiência hoje à tarde é para ouvir de quem está operando a segurança pública na ponta da linha e sabe onde o calo está apertando principalmente, para que nos dê mais força, para que esses projetos tramitem com alguma celeridade. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma reflexão aqui, se me permite um aparte, na esteira da Senadora Margareth. Eu vejo uma notícia da Veja, de 11 de novembro: Mutirão do CNJ pode soltar quase meio milhão de presos, diz relatório. Dentre os casos que serão analisados por uma força-tarefa, mais de 65 mil são [segundo o relatório] de porte de maconha para consumo pessoal. O problema que tem acontecido é essa dificuldade de cumprimento de lei. Então, Senadora Margareth, a gente aprovou, lá em 2019, esse projeto anticrime. Tinha coisas que infelizmente não foram aprovadas que eram importantes; outras coisas foram um pouco distorcidas; mas algumas medidas importantes foram feitas. Por exemplo, o confisco alargado, até um projeto aqui do Ciro Nogueira, com a relatoria do Senador Hamilton Mourão, que prevê o confisco de todo o patrimônio de um criminoso profissional, caso ele não consiga provar a procedência lícita, então, esse é um ponto positivo. Mas nós aprovamos, naquele projeto, uma regra que diz mais ou menos o seguinte: se o indivíduo foi condenado por ser membro de organização criminosa ou por crime praticado por organização criminosa, ele não progride de regime enquanto houver indicativo de que o vínculo dele com a associação permanece, mas o que a gente tem visto invariavelmente é progressão de regime, seja de liderança lá do Rio de Janeiro, seja de liderança de São Paulo. Esses dias um juiz lá concedeu progressão de regime para o segundo em comando do PCC, que foi preso lá em 2019, depois de ficar 24 anos foragido... Então, tem umas coisas também que não acontecem por falta de lei, mas por falta de cumprimento da lei, o que nos gera alguma dificuldade. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Interpretação distorcida da lei... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - De interpretação... |
| R | O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A decisão é mais social do que legal; é subjetiva. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, é um problema sério. Agora, tem que se dizer também uma questão: é importante aqui chamar o Ministro da Justiça, porque tem que cobrar a iniciativa do Governo Federal, inclusive apoio a essas medidas que V. Exa. propôs e que são positivas no sentido do endurecimento. Porque, quais são as iniciativas do Governo Federal para endurecer a lei penal ou processual penal? Eu não conheço nenhuma. Infelizmente, aqui, muitas vezes a base do Governo trabalha contra vários desses projetos de lei. Pontualmente até ajuda em alguma coisa. Mas se não for aqui... O Senador Flávio sabe disto: as únicas propostas de endurecimento de lei penal ou processual penal que passam hoje - quase - com apoio da base do Governo são as que estão confundidas com a pauta identitária. Se for aumentar a pena para crime contra morador de rua, crime contra a população LGBT, isso passa, porque a pauta é identitária. Mas a gente precisa também é de políticas universais. Esses grupos têm que ser protegidos - têm que ser protegidos -, mas a gente precisa de políticas universais. E isso precisa do motor, que é o Governo Federal, atuando no Legislativo, para pelo menos não atrapalhar. E é por isso que é importante, inclusive, essa audiência, para que nós possamos ouvir o Ministro da Justiça. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, Senador Flávio, posso dar uma contribuição? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador atuante, como sempre, catarinense, nosso querido Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria também trazer aqui uma realidade que choca, uma realidade para a qual o brasileiro olha e na qual não acredita, que é a tal da audiência de custódia. Lá atrás, quando foi criada, em 2015, foi uma resposta à necessidade de proteção de direitos humanos - a Convenção Americana de Direitos Humanos, que é o Pacto de San José da Costa Rica, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. E o mesmo Conselho Nacional de Justiça que quer agora, Senador Mourão, revisar 500 mil, 500 mil prisões - 500 mil prisões -, para ver se solta, se desencarcera as vítimas da sociedade, tadinhos... Mas o que aconteceu? Eu acredito, Senador Kajuru, que isso foi uma medida necessária lá atrás. Mas o que acontece é que hoje a Justiça brasileira é a maior franqueadora do crime no Brasil - a Justiça -, com a audiência de custódia. Não vou falar dez exemplos, vou falar um: aquele assassino de Blumenau que entrou com uma machadinha numa creche - que deu machadada na cabeça de recém-nascidos, crianças, numa creche - já tinha passado por audiência de custódia três, quatro vezes. A nossa polícia prende, prende de novo, corre atrás, morre, perde a vida, perde sono, prende, para o juiz da audiência de custódia falar: "Não, tadinho. É vítima da sociedade". E aí soltaram mais uma vez aquele psicopata criminoso, covarde, bandido, para matar pequenos catarinenses - podia ser uma filha ou um filho meu, ou do senhor, ou do Flávio, ou de alguém aqui. Então, eu creio que a audiência de custódia lá atrás tenha sido de alguma serventia, em caso de abuso de alguns policiais - alguns. Não se vai generalizar e ficar destruindo a imagem dos policiais civis e militares, que são nossos heróis do dia a dia, não. Alguns podem ter cometido abusos. |
| R | Então, Sr. Presidente, está na hora de nós revermos a política. E as leis são vivas como a sociedade. E hoje somos - e me inclua aqui a classe política - os maiores franqueadores do crime, os maiores incentivadores do crime, porque se o cara é pego duas, três, quatro, cinco vezes... Em Florianópolis, uma juíza teve a pachorra da atitude de liberar um cara com um fuzil e 5kg de cocaína, dizendo que o policial fez uma abordagem errada, que o policial tinha que ir com flores e bombom para o bandido e falar: "Com licença, senhor vagabundo, posso revistar o seu carro? O senhor vai fazer o que com esse fuzil? Será que é um guarda-chuva, senhor criminoso?". É assim que o CNJ, que muitos do CNJ, pois também não vou generalizar, e, infelizmente, muitos juízes têm se comportado diante da sociedade brasileira, que os financia para cometer esses abusos contra a segurança pública no Brasil. Isso é responsabilidade minha, do senhor, do Flávio e de todos os Senadores e Deputados desta Casa Legislativa. Obrigado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, eu vou passar à leitura aqui do relatório e prometo ser mais rápido que o crescimento dos cabelos do Senador Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - À la Mourão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Prometo ser mais rápido que o crescimento dos cabelos do Jorge Seif. Então, passo direto aqui à análise. A segurança pública, direito e responsabilidade de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 144, caput, da Constituição Federal (CF), deve ser garantida de forma indistinta a todos as pessoas no território nacional. Entretanto, considerando a natural escassez de recursos, as políticas públicas devem ser direcionadas para atender prioritariamente setores ou pessoas mais vulneráveis, na esteira do princípio da igualdade material, ou seja, tratando-se os desiguais na medida de sua desigualdade. A própria Constituição Federal autoriza a discriminação positiva no que tange à educação, ao dispor expressamente, em seu art. 212, que parcela dos recursos públicos será alocada obrigatoriamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Por outro lado, o art. 227, caput, da Constituição Federal, dispõe que a família, a sociedade e o Estado assegurarão à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, entre outros, colocando-os a salvo de toda forma de violência. Garantir a segurança de crianças e adolescentes, principalmente no ambiente escolar, é essencial para assegurar o mínimo de gozo de direitos por parte desses indivíduos, que são vulneráveis por natureza. O projeto em questão vai ao encontro da necessidade de se garantir que os adultos de amanhã estejam seguros hoje, brincando, aprendendo e se desenvolvendo de modo saudável. Acertadamente, o PL insere artigo na LDB para que os entes federativos, com apoio técnico e financeiro da União, assegurem a incolumidade não somente dos alunos, mas também de toda a comunidade vinculada a instituições de ensino, conferindo prioridade àqueles locais mais sujeitos a eventos violentos. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL 1.676, de 2023, de autoria do Senador Marcos do Val, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos estados, municípios e ao Distrito Federal que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica. É o parecer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu cumprimento, pela objetividade desse ótimo relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, que coloco em discussão. (Pausa.) |
| R | Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2023. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. Senador Flávio Bolsonaro, mais alguma observação? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, do próximo item aqui eu também seria Relator. O relatório estava pronto, mas a minha assessoria acabou de informar que ele vai precisar ser atualizado, porque foi promulgada agora a Lei 14.994, em outubro deste ano, que conflita com esse projeto. Então, nós vamos precisar atualizá-lo. Peço que o recoloque na pauta da semana que vem, com o relatório já pronto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já fica, então, para a próxima terça-feira. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1678, DE 2023 - Não terminativo - Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CCJ.) Bom, o item 4 foi retirado, perfeito? Então, não havendo nada mais a se tratar, declaro encerrada a reunião. Agradecidíssimo a todos e todas. (Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.) |