12/11/2024 - 25ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

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14:50 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todas e todos presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação que citarei em instantes. Hoje é terça-feira, 12 de novembro de 2024, e esta é a nossa segunda reunião. Já havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, criada pelo RQS 158/2024, para apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, árbitros, auxiliares, dirigentes, empresas de apostas, enfim, corruptores e corruptos. A presente reunião se destina à apreciação de requerimentos e aos depoimentos do Sr. André Gelfi, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, e do Sr. Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, nos termos dos Requerimentos nºs 108, de 2024, e 119, também de 2024, respectivamente. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa das leituras e a aprovação das Atas das 22ª, 23ª e 24ª Reuniões. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Passamos à parte deliberativa da reunião, destinada à votação dos requerimentos pautados. São eles: 112, 139, 152 a 156 e 160 a 168/2024, que tratam de convites, convocações, quebras de sigilo e pedidos de informações. 1ª PARTE ITEM 1 Requerimento Nº 112/2024 Convoca Luiz Henrique André Rosa da Silva, atacante do Botafogo de Futebol e Regatas para comparecimento perante a CPIMJAE. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 2 Requerimento Nº 139/2024 Convida Luiz Henrique André Rosa da Silva, jogador de futebol. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 3 Requerimento Nº 152/2024 Convida, como testemunha, o jogador de futebol, Sr. Bruno Henrique Pinto, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Autoria: Senador Eduardo Girão 1ª PARTE ITEM 4 Requerimento Nº 153/2024 Convida Bruno Henrique Pinto, jogador de futebol do Clube de Regatas do Flamengo, na condição de investigado, para prestar depoimento perante a CPI a respeito da suspeita de manipulação em uma partida válida pelo Campeonato Brasileiro da Série A de 2023. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 5 Requerimento Nº 154/2024 Convida o Sr. José Ferreira Neto, ex-jogador de futebol, apresentador e comentarista esportivo do Grupo Bandeirantes de Televisão, com o propósito de prestar depoimento perante esta CPI, na condição de TESTEMUNHA, a respeito do ambiente de bastidores do futebol brasileiro e, ainda, a participação de atletas, árbitros e dirigentes de Clubes na manipulação de jogos e apostas esportivas. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 6 Requerimento Nº 155/2024 Requer o fornecimento de informações pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Autoria: Senador Romário 1ª PARTE ITEM 7 Requerimento Nº 156/2024 Requer sejam requisitados ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, documentos e informações produzidos pelo GAECO no âmbito da Operação Spot-fixing. Autoria: Senador Romário 1ª PARTE ITEM 8 Requerimento Nº 160/2024 Convida Bruno Lopez de Moura, empresário, a prestar depoimento perante esta CPI. Autoria: Senador Carlos Portinho 1ª PARTE ITEM 9 Requerimento Nº 161/2024 Requer a convocação de Jean Pierre Gonçalves Lima, árbitro de futebol, para prestar depoimento perante esta CPI. Autoria: Senador Carlos Portinho 1ª PARTE ITEM 10 Requerimento Nº 162/2024 Convida o Sr. Alexandre da Silva Crisóstemo, Presidente do Clube de Futebol São José, na condição de testemunha, a fim de prestar informações a esta CPI sobre a suspeita de fraudes em jogos da Série B do Campeonato Carioca. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 11 Requerimento Nº 163/2024 Convida o Sr. Marcos Guilherme Falcão Rodrigues, Presidente do Duquecaxiense Futebol Clube, na condição de testemunha, a fim de prestar informações a esta CPI sobre a suspeita de fraudes em jogos da Série B do Campeonato Carioca. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 12 Requerimento Nº 164/2024 Convida o Sr. Luiz Jorge Eloy Pacheco, presidente do Esporte Clube Nova Cidade, na condição de testemunha, a fim de prestar informações a esta CPI sobre a suspeita de fraudes em jogos da Série B do Campeonato Carioca Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 13 Requerimento Nº 165/2024 Convida o Sr. Reginaldo Gomes, Presidente da Sociedade Esportiva Belford Roxo, na condição de TESTEMUNHA, a fim de prestar informações a esta CPI sobre a suspeita de fraudes em jogos da Série B do Campeonato Carioca Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 14 Requerimento Nº 166/2024 Requer que seja novamente convocado por este colegiado o Sr. William Pereira Rogatto, a fim de prestar esclarecimentos complementares ao depoimento prestado perante esta CPI. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 15 Requerimento Nº 167/2024 Transferência de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Bruno Tolentino Coelho pelo período de 01/01/2022 a 12/11/2024. Autoria: Senador Jorge Kajuru 1ª PARTE ITEM 16 Requerimento Nº 168/2024 Solicita ao Ministério Público do Estado de Goiás toda a documentação referente à delação premiada do Sr. Bruno Lopez de Moura. Autoria: Senador Jorge Kajuru Caso o Plenário esteja de acordo, votaremos em bloco, como sempre, todos os requerimentos da pauta.
14:54 R	Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os Requerimentos 112, 139, 152 a 156, e 160 a 168/2024. Convido o Sr. Giovanni Rocco Neto, Secretário, a tomar assento à mesa, por fineza, com o direito de sua explanação inicial pelo tempo regimental de dez minutos, evidentemente, com toda a tolerância, caso queira usar mais das suas palavras iniciais. Enquanto isso, já está chegando o nosso histórico Relator Romário de Souza Faria, e já estão presentes, como sempre, os Senadores, do Rio de Janeiro, Carlos Portinho e, do Ceará, Vice-Presidente desta CPI, Eduardo Girão. Agradecemos também ao Senador Styvenson Valentim, que marcou a sua presença. E o Sr. Giovanni Rocco Neto tem, por fineza, então, o tempo conforme falei. Muito obrigado pela sua presença como convidado, espontânea, e fique à vontade. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Kajuru, pelo convite. É uma satisfação estar aqui, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída para apurar as denúncias e suspeitas de manipulação de resultado no futebol brasileiro. O Senador Romário ainda não chegou, mas cumprimento aqui o Senador Girão, o Senador Portinho. Obrigado pelo convite, pela oportunidade de estar aqui pra poder ajudar vocês nesse processo. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite desta importante Comissão de Inquérito e apresentar meus agradecimentos ao Ministro André Fufuca, que me confiou e me incumbiu esta importante missão que é estar à frente da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Presidente, Srs. Senadores, como é de conhecimento de V. Exas., a lei criou a modalidade lotérica sob a forma de serviço público... Senador Chico, boa tarde. ... serviço público, denominada aposta fixa - a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A lei estabeleceu a obrigação de dois anos para a regulamentação, prorrogáveis por mais dois. Porém, só em 2023, com a sanção da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, ou seja, cinco anos após a primeira lei, foi dada ao Ministério da Fazenda competência regulatória para a regulamentação comercial dessa modalidade lotérica. A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte foi criada pelo Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, com a competência de: I - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis; II - articular-se com outros órgãos da administração pública federal com vistas à execução de ações integradas nas áreas do desenvolvimento econômico do esporte;
14:58 R	III - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações para integrar novos negócios e inovações que contribuam com o desenvolvimento econômico do esporte; IV - promover o planejamento, a avaliação e o controle de programas, projetos e ações, com vistas a incorporá-los ao desenvolvimento do esporte nacional e aos novos negócios relacionados ao esporte, por meio de análises de impacto, risco e interesse social; V - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento econômico do esporte; VI - zelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, no âmbito das competências da Secretaria; VII - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos; VIII - atuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria; IX - comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa; X - supervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente; e XI - definir e manter atualizada e acessível ao público a lista das modalidades esportivas [Isso aqui é muito importante, porque é o que a gente vai autorizar de modalidades, as que vão ser autorizadas pelo Ministério do Esporte.] [...]. E, para o cumprimento da nossa missão, a secretaria é composta pela Diretoria de Fomento, Empreendedorismo, Economia Digital do Esporte, pela Diretoria de e-Sport, pela Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e pela Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas, todas com as competências bem delineadas e em fase de instalação. Com a constituição da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foram publicadas 17 portarias estabelecendo as regras e condições para a obtenção da autorização para a exploração comercial das modalidades lotéricas e apostas de quotas fixas por agentes econômicos privados em todo o território nacional. A Portaria da SPA nº 827, de 2024, estabeleceu que as bets, para que obtenham autorização do Ministério da Fazenda, devem cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A mesma regulamentação fixou o dia 1º de janeiro de 2025 para que "as pessoas jurídicas que estiverem em atividade no Brasil sem a devida autorização da Secretaria [...] do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ficarão sujeitas às penalidades pertinentes". Após o crivo do Ministério da Fazenda, os pedidos devem ser encaminhados para a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte para anuência. Ato contínuo, mais de duas centenas de empresas interessadas na exploração dessa modalidade registraram um pedido de autorização junto àquela secretaria, e, no dia 06/11, foi divulgada a lista atualizada, com 101 empresas que podem ofertar apostas de quota fixa a nível nacional.
15:02 R	Com o objetivo de estabelecer procedimentos e definir atribuições, no dia 23 de maio do ano corrente, foi publicada a Portaria Interministerial do Ministério da Fazenda e Mesp nº 28. Nessa portaria: § 1º O requerimento de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa será registrado no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e submetido ao exame prévio pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. § 2º Após [...] [esse] exame [...] de que trata o § 1º, o requerimento de autorização será submetido eletronicamente ao Ministério do Esporte. § 3º A equipe técnica do Ministério do Esporte terá acesso ao Sistema de Gestão [...] - SIGAP com nível de acesso compatível com a análise e manifestação de que trata o caput. § 3º Em caso de divergência entre o exame prévio realizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de que trata o § 1º e a manifestação do Ministério do Esporte de que trata o caput, a questão será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no inciso XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Eu vou passar, porque essa daqui é a portaria conjunta. Eu vou partir direto para o final... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Fica à vontade. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - ... que é o que é mais importante do que eu vim falar aqui hoje. Na data de hoje, foi publicada a Portaria Mesp 109, de 2024, que "Regulamenta as medidas de fomento à integridade de resultados esportivos e os mecanismos de monitoramento de competições, visando à prevenção e ao combate à manipulação de resultados em [todo o] contexto de apostas esportivas". Srs. Senadores e Presidente, essa portaria foi publicada hoje, nos seguintes termos: O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 177 da Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 [a Leis das Bets], resolve: Art. 1º Esta portaria regulamenta as medidas de fomento à integridade de resultados esportivos... (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - ... e os mecanismos de monitoramento de competições, visando à prevenção e ao combate à manipulação de resultados em contexto de apostas esportivas. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para os [devidos] fins desta Portaria, considera-se agente operador de apostas a pessoa jurídica com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e anuência do Ministério do Esporte para explorar apostas de quota fixa. [...] DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO ESPORTE SOBRE SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS ESPORTIVOS Art. 3º O Ministério do Esporte poderá receber informações e celebrar parcerias com agentes operadores, objetivando a coleta, dentre outras, das seguintes informações: I - alterações em políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos que visem a garantir a integridade das apostas em eventos esportivos; II - violação ou suspeita de violação das [...] [apostas], regras, códigos de conduta ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos; III - iniciativas para investigar possíveis violações ou suspeitas de manipulação de resultado em contexto de apostas esportivas; e IV - resultado de investigação de qualquer violação ou suspeita, que atente contra a integridade das apostas em eventos esportivos.
15:06 R	§ 1º O Ministério do Esporte, ao receber tais informações, poderá colaborar na apuração dos fatos, de forma a contribuir com a manutenção da integridade das apostas esportivas. § 2º No âmbito dos acordos celebrados pelo Ministério [do] Esporte com os agentes operadores, poderá ser prevista a promoção de ações de sensibilização, educação e formação, inclusive de atletas, treinadores, árbitros, profissionais de clubes, empresários de atletas e pessoas com cargos de governança ou administração no esporte, visando o fortalecimento da luta contra a manipulação de resultados de eventos esportivos, com desenvolvimento de planos educacionais que poderão contar com a participação de organizações esportivas e da sociedade civil. [...] DO RITO PROCESSUAL INSTRUTÓRIO Esta aqui é a parte mais importante, Senador Portinho: [...] Das Disposições Preliminares Art. 4º O processo administrativo instrutório para apuração dos indícios de fato que atente contra a integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa, em contexto de apostas esportivas, será instaurado e instruído pela Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, em cumprimento ao art. 4º, parágrafo único, da Portaria Interministerial [...] [da Fazenda, do Mesp e da AGU] nº 28, de 22 de maio de 2024. Art. 5º As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, conforme previsão do art. 16, Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Caso haja alguma impossibilidade técnica, ou se o usuário solicitar outro meio, poderão ser adotadas alternativas, respeitando as disposições da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, especialmente em situações que envolvam risco de dano relevante à celeridade do processo. Art. 6º A protocolização de documentos no processo administrativo instrutório deverá ser realizada pelo interessado preferencialmente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI ou outro sistema que o substitua, ou por requerimento no protocolo geral do Edifício Sede do Ministério [...] [da Fazenda], em Brasília. Art. 7º A instrução processual será conduzida pela Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, garantindo o respeito aos direitos dos envolvidos e a observância dos princípios da legalidade, da transparência e do devido processo legal. Parágrafo único. Da decisão do Diretor de Integridade em Apostas Esportivas caberá recurso ao Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, a quem competirá proferir a decisão final sobre o tema.
15:10 R	Seção II Das Medidas Cautelares Art. 8º. O Ministério do Esporte, a partir de análise prévia de denúncia, poderá, com base em elementos suficientes, e tendo necessidade de assegurar a eficácia da decisão que possa ser tomada e a inexistência de prejuízos de difícil ou impossível reparação para os interessados ou violação de direitos garantidos por lei, encaminhar imediatamente os autos ao Ministério da Fazenda, ao Comitê de Defesa do Jogo Limpo (COB), aos respectivos Tribunais de Justiça Desportiva e ao Ministério Público, para conhecimento dos fatos e adoção de medidas cautelares no âmbito de suas respectivas competências. CAPÍTULO IV DO RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO Art. 9º. O resultado final da apuração que reconheça a existência de fato que atente contra a integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa, será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme disposto em art. 4º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, quando de sua competência. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o resultado final da apuração será encaminhado ao Comitê de Defesa do Jogo Limpo (COB), aos respectivos Tribunais de Justiça Desportiva, ao Ministério Público, às Polícias Federal e Civil, para conhecimento e adoção de medidas legais, no âmbito de suas respectivas competências. CAPÍTULO V DA PREVENÇÃO E COMBATE À MANIPULAÇÃO DE APOSTAS [ESPORTIVAS] Estou chegando ao final já, Senador. Art. 10. O Ministério de Esporte poderá realizar parcerias com organismos especializados em integridade esportiva a fim de que seja detectado, por meio de sistemas de monitoramento, padrões suspeitos e comportamentos anômalos em eventos esportivos em contexto de apostas esportivas. CAPÍTULO VI DENÚNCIAS Art. 11. As irregularidades identificadas por cidadãos no âmbito de eventos esportivos em contexto de apostas esportivas poderão ser remetidas ao canal de Ouvidoria do Ministério do Esporte. CAPÍTULO VII PROTEÇÃO E SUPORTE A DENUNCIANTES Art. 12. Aos denunciantes que comunicarem informações sobre violações a eventos esportivos em contexto de apostas esportivas, é resguardado o sigilo da comunicação e da proteção de dados, preservando-os de quaisquer retaliações. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO [Assinado pelo Ministro André Fufuca, na data de hoje]. Sr. Presidente, Sr. Relator e demais Senadores, eu me coloco à disposição para colaborar nos trabalhos dessa importante Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo da portaria de hoje é estruturar a instrução processual de eventuais crimes e de manipulação de resultados. O resultado final será encaminhado ao COB, aos tribunais de Justiça, polícia civil e Polícia Federal para providências. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Só para terminar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. Por fineza, desculpe. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - A falta de regulação gerou a criação de inúmeros sites aventureiros que não vão conseguir se manter no mercado regulado. E esses precisam ser regulados, bloqueados pela Anatel. Ontem já denunciei isso lá no STF. Esse é o objetivo principal da regulação. Então, eu espero poder ajudar vocês aqui no que for possível. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, Sr. Giovanni, primeiro agradecemos a sua robusta explanação inicial, inclusive com informações factuais, ou seja, informações do dia de hoje, 12 de novembro de 2024.
15:14 R	Quero registrar também já aqui a presença, completando aquele trio que não perde uma, trio mais atuante de CPIs, do Senador Chico Rodrigues, de Roraima. Em nome da Presidência desta CPI, quero cumprimentar e aplaudir o Senador Eduardo Girão pela qualificação da sua audiência pública realizada ontem, com grande repercussão, com pessoas que trouxeram informações importantíssimas. Eu destaco aqui o representante da USP de São Paulo, que foi para mim o mais rico - não que os outros não tenham sido - de todos os que participaram desta oitiva. Quero aqui fazer um registro de agradecimento público a um homem público, o Senador Carlos Portinho, pela dedicação dele a esta CPI. Eu e ele... Eu acho que é quase impossível, desde o primeiro dia da CPI, a gente não ter se falado uma vez por dia, duas ou três, por telefone - o senhor, do Rio; eu, de Goiânia ou daqui, e sabendo eu tudo o que o senhor tem feito, até em detalhes que posteriormente nós poderemos falar e a imprensa poderá tomar conhecimento. Bem, eu convido agora o Sr. André Gelfi para tomar assento à mesa e também ter o mesmo direito da sua explanação inicial de dez minutos, com a devida tolerância de sempre. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É porque está ocorrendo uma reunião entre o Presidente Pacheco e os Senadores do Rio de Janeiro sobre a matéria de segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Segurança pública. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu vou precisar ir lá. Não posso estar ausente, é o meu estado. A gente padece, como todo o país, desse problema da criminalidade, que é tema aqui da CPI... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ..., porque está tudo conectado. O jogo... Aliás, jogo e criminalidade sempre andaram juntos. E, por isso, eu votei contra a Lei das Apostas, porque este é o maior desafio: muitos países adotaram apostas, mas, em nenhum deles, ou na maioria deles, não há fuzil na rua, não há dono de território, não há dono de jogo. E nós aprovamos, sob o pretexto de que apostas há no mundo, sem considerar a nossa realidade. E aí vem a reboque uma outra, que é a desgraça social que as apostas no Brasil têm causado às pessoas, à produção de riqueza... porque essa riqueza do jogo é só da casa de apostas e vai para fora. O comércio - como alertou o Senador Girão da tribuna, junto comigo, quando nós votamos contra - agora entendeu, tarde. Está lá com ação a CNC no STF, porque as pessoas estão deixando de comprar, de consumir, de comer. Fora que as pessoas, Senador Girão... Tem casos no jornal diariamente: suicídio, gente que vendeu a filha de cinco meses de idade para pagar a aposta. Isso estava no jornal semana retrasada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Filha que roubou o dinheiro da mãe... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Filha que roubou o dinheiro da mãe! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... em Goiânia, na minha cidade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então vocês veem que... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque meu assessor é o esposo dela, por isso que eu fiquei sabendo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Meu Deus! Meu Deus! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desespero total. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E aí você vê: o Governo mirou na arrecadação das apostas. É um bom fundamento, não é? O Governo precisa de caixa - caixa gera ações, serviços sociais. Mas a grande dificuldade que a gente está vendo é que o Governo olhou a arrecadação e se esqueceu da rede de proteção, se esqueceu do combate à criminalidade. Nessa intervenção breve, por conta desse compromisso sobre a segurança do Rio de Janeiro, com o Presidente Pacheco - aliás, do Brasil, porque os projetos são sobre legislação federal -, eu quero deixar um registro, sim, Giovanni, porque nós já tínhamos estado juntos numa audiência pública, eu conversei com V. Exa. sobre as nossas preocupações. Uma vez que o esporte escolheu as apostas, a gente pode votar contra, Girão, mas a gente vai ter que esperar, infelizmente, e vai chegar esse dia em que clubes e atletas vão pedir, pelo amor de Deus, para acabar com isso. Olha o que está acontecendo com o Bruno Henrique, olha o que está acontecendo com a carreira de atletas das divisões inferiores, que são alvo dessa máfia do dinheiro fácil das apostas esportivas através de manipulação. Um dia chegaremos lá e eles vão pedir, pelo amor de Deus, para acabar com isso. O esporte escolheu e ele vai, no futuro, certamente se posicionar contrário.
15:18 R	Então, eu vejo hoje, com a publicação da portaria, que ao menos alguém, e por isso faço o elogio a V. Exa., está se preocupando com o fluxo do processo. E isso nós já havíamos conversado numa dessas muitas conversas diárias nossas, Senador Kajuru, que será uma recomendação à CBF que ela crie um fluxo, e agora que esse fluxo esteja conectado ao fluxo da Secretaria Nacional de Apostas, porque o que faz a CBF é pegar todos os alertas e mandar para o Ministério Público, para o STJD. A gente viu o depoimento do William Rogatto aqui, e ele disse... Eu perguntei: "Já houve caso em que houve manipulação e as partes envolvidas foram absolvidas?". E o William Rogatto respondeu: "O meu". Porque o STJD não tem instrumentos, não tem poder de polícia, ele é um departamento da CBF administrativo, ele não é da Justiça, ele não tem como encaminhar essas investigações, está muito além da competência material do que ele pode fazer - ele até tem competência para julgar as questões esportivas, mas do que ele pode fazer. Então enfiar um bando de 209 alertas no STJD não vai dar em nada. O que a gente precisa é dessa iniciativa do Governo, que vem à frente, eu espero que o STJD... E a gente fala do futebol, da CBF, mas é bom deixar claro, todas as modalidades, o COB e as demais confederações têm que adotar, porque a manipulação no esporte coletivo ainda é, Senador Chico, mais difícil do que no tênis, por exemplo, que é individual. E é o que está sendo feito. E a gente sabe que tem manipulação em outras modalidades também. Então essa portaria cria um fluxo. Eu vou avaliar com calma, Giovanni, acompanhei o que você disse, entendi que você pretende, com isso, instruir através desse fluxo o processo e entregar mastigado para as autoridades. Eu ainda me ressinto, e não diz respeito à sua atividade pública, à sua função, nem ao seu ministério, talvez, eu me ressinto porque o que eu vejo são investigações espaçadas no território. O cara está hoje manipulando o campeonato do Mato Grosso, amanhã está no de Alagoas, amanhã está na Série A2 de São Paulo, como a gente viu aqui que já houve, como a gente viu essa semana no Rio de Janeiro. Senador Romário, imagino a sua preocupação que está à frente do América. Encontrei o técnico René Simões essa semana, e ele estava treinando um desses clubes. O técnico é traído pelos jogadores. Imagine se o René Simões vai estar envolvido! Ele é vítima, assim como muitas vezes as casas de apostas são vítimas sim, mas, como disse aqui o Ministério Público, até o momento, vítimas desinteressadas.
15:22 R	Eu espero que, com essa portaria, você, Giovanni, a secretaria, o Ministro Fufuca puxem a iniciativa delas em colaborar, em denunciar, em dar mais elementos, porque você pode só mandar os alertas, mas isso não é nada. Ela já pode dar mastigado para as autoridades, a partir do alerta, onde estão as apostas, quais os valores que foram apostados, o CPF de quem, porque foi assim que foi aberto o inquérito contra o atleta Paquetá na Inglaterra: a Federação provocou a Sportradar, que provocou as casas de apostas, que identificaram apostas atípicas e abriram o IP, o CPF, até a georreferenciação, a localização dos apostadores, e isso permite mais elementos. Então, quando a secretaria cria esse fluxo, ela caminha no sentido correto. O que falta, Senador Chico, também, além de as confederações adotarem os seus fluxos e conectarem a esse, muito bem formatado, o que falta, com todo o respeito, é o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, o Governo Federal assumirem a sua responsabilidade, porque essas informações, pela própria portaria, também vão ser distribuídas de forma espaçada. Elas vão para a Polícia Civil, vão para o COB, e eu nem sabia, confesso, que, inclusive, a gente tem um requerimento para ouvir as outras confederações, o que a gente deve estar deixando para o final, mas acabei de saber que o COB tem um conselho, um comitê de jogo limpo. Parabéns! O COB sai na frente. A CBF não tem. Tem um conselho de ética, mas serve para tudo. Então, que se inspire no COB, porque aqui a gente faz as críticas construtivas. A gente quer o melhor para o esporte. E falta centralização dessas investigações. Os crimes são federais. Lavagem de dinheiro é crime federal. Crime contra o sistema financeiro é federal. Corrupção, que é manipulação, é crime federal. As células, a gente já viu aqui, em depoimento, se movem pelos campeonatos por todo o território nacional; questão federal. O atleta que está hoje jogando na Série A do campeonato do Mato Grosso, que nem assiste, está lá manipulando, amanhã pode estar no campeonato da Série A brasileiro, porque a gente viu que a máfia, aqui esta CPI já revelou, a máfia funciona assim: cooptando atletas, cooptando árbitros. Então, o Governo Federal precisa centralizar, tem que ser rápido, o bote tem que ser certo, como se diz no futebol, tem que ser rápido e certo. E a centralização das informações a partir desse fluxo que o Ministério dos Esportes oferece com a portaria hoje facilita. Agora, falta o Ministério da Justiça assumir que esses são crimes federais e devem estar centralizados sob a sua competência. E, para concluir, eu tive essa mesma dificuldade. Estava conversando, antes de começar a sessão, Senador Romário, com o Senador Kajuru, porque, quando foi localizado o Sr. William Rogatto lá em Dubai e foi retido o seu passaporte, eu não sabia para quem eu ligava. Eu não sabia se eu ligava para o Ministro da Justiça, eu não sabia se eu ligava para o Andrei, Chefe da Polícia Federal, eu não sabia se eu devia ligar para algum delegado, porque teria algum inquérito em algum dos vinte e tantos estados da nossa Federação. Então, eu tive essa dificuldade. Acabei encontrando, através do Senador Jaques Wagner, o atendimento do Chefe da Polícia Federal, o Sr. Andrei, que foi pronto, imediato, e nós esperamos - e devemos estar com a Polícia Federal para saber mais informações - que o quanto antes o Sr. William Rogatto, que manifestou o desejo de colaborar nesta CPI, venha extraditado ao país, e que a gente possa estar junto, para construir uma delação premiada.
15:26 R	Hoje menos me interessa o Sr. William Rogatto, me interessa o que é feito por ele, pelas suas células, e envolve quem, árbitros de onde, atletas de onde, como é que funciona esse esquema. É isso que mais importa, e é através dessa delação que a gente vai poder... O outro caminho é o Sr. William ficar preso, e a gente não ter mais informações e ter que buscar informações por outros meios - que a gente vai conseguir, porque, se a gente acha alguém em Dubai, a gente acha agulha em palheiro. Muito obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. E apenas uma informação, através do Diretor-Geral da Polícia Federal, o Dr. Andrei Passos, que pediu que eu informasse, inclusive ao nosso histórico Relator Romário Souza Faria, que a sua palavra está dada: assim que chegar a Brasília, onde ele ficará, na prisão da Papuda, no dia seguinte ele já estará à disposição da nossa CPI, é o compromisso que a Polícia Federal fez. Vamos aguardar então, porque há uma burocracia na questão da Justiça de Dubai para a sua extradição. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E temos que pedir a proteção dele como testemunha na sua colaboração... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim, claro, até por causa dos familiares dele, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... porque a gente sabe que está envolvido o crime organizado - o PCC, outras organizações -, e o que a gente quer são as informações e preservar o informante. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - E só uma contribuição: logo quando teve o depoimento, no mesmo ato a gente oficiou à Polícia Federal. O Ministério do Esporte oficiou à Polícia Federal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Você me informou, inclusive. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sobre o PCC, eu já quero dizer que eu, a partir de agora, vou evitar passear em aeroporto. (Risos.) Depois do que eu vi em São Paulo, não é, Romário? Pelo amor de Deus! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Chico Rodrigues, de Roraima, por favor. Depois seguiremos e iniciaremos as primeiras perguntas do nosso querido e histórico Relator Romário Souza Faria, que chegou em função, para variar, do seu voo que atrasou, do Rio de Janeiro - como em toda semana, de São Paulo, de Goiânia, só há atraso neste país. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Mas o campeão Romário, ele não atrasa, quem atrasa é o avião. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amém! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Presidente, é apenas um rápido comentário. Eu também, ancorado nas palavras do Senador Portinho, que na verdade é uma inspiração nesta CPI, de uma racionalidade absoluta, contestando, questionando, mas acima de tudo sugerindo também, o que é mais importante. Aqui na verdade não é palco nem palanque. Então, nós o temos como uma grande referência desta CPI. E quero dizer que, os comentários, eu faço meus os comentários do nobre Senador Portinho. E quero dizer que esse fluxo que o Giovanni, Secretário Nacional de Apostas, acaba de apresentar aqui tem uma consistência enorme, porque, obviamente, você vai instalar, vai suprir, vai manter as informações e, acima de tudo, vai fazer o acompanhamento. Nós sabemos - o que é uma lástima neste esporte que é alma nacional como o futebol, sem também separar outros, como disse o Portinho aqui, que em outros esportes também acontecem coisas semelhantes, mas o esporte, o futebol, esse aí tem uma visibilidade intrínseca no cotidiano de todos nós -, que esses fatos acontecem. As bets levam a uma discussão enorme. A gente tem visto o que tem acontecido, as pessoas viciam mesmo, enfim.
15:30 R	Agora, tem que ter, com esse fluxo, um sistema de acompanhamento e controle muito forte. Porque, veja bem, hoje, na era da televisão, mas, acima de tudo, da internet, enfim, o que acontece? Nos grandes times de futebol - a gente tem visto agora essa audiência pública que está acontecendo no Supremo -, os presidentes dos times, principalmente os grandes, eles têm dito: "Olha, sem as bets, agora vai quebrar". Então, nós temos que ir nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Vai ter que ter um ponto de equilíbrio, com a fiscalização permanente, com controle, para que as bets sejam cuidadosamente acompanhadas, fiscalizadas, e aqueles que, na verdade, têm algum desvio de comportamento aí possam... Como tem feito com muita propriedade o Senador Presidente Jorge Kajuru e com os olhos de lince do Senador Romário, como Relator, que conhece, na essência, essa questão, que possa haver uma grande contribuição da CPI para oferecer alternativas ao Brasil. Portanto, em boa hora foi proposta essa CPI, em boa hora os fatos estão sendo desvendados, em boa hora o Governo toma uma decisão de indicar, pelo conhecimento, o Giovanni Rocco para assumir essa Secretaria Nacional, com responsabilidade enorme e com os holofotes dirigidos para ele. Ele tem essa consciência, porque o trabalho que vem a fazer de contribuição nacional é para que nós possamos mitigar os efeitos negativos dessas bets, de alguns que praticam esses desvios, que possamos efetivamente, realmente, trazer uma grande contribuição, Giovanni. Portanto, tenho certeza - nós acreditamos e confiamos em você -, tenho certeza de que você vai se haver muito bem à frente desta Secretaria Nacional e vai ajudar o Governo também. Por que não? Vai ajudar o Governo, sim, senhor. Alguns que são contra, “quanto pior, melhor”; eu acho que não. É como alguns comentários sobre a vitória do Trump nos Estados Unidos. Ora, o Brasil é maior do que qualquer outro país do mundo. O Brasil tem que procurar, na verdade, esse equilíbrio, essa transversalidade institucional também entre as grandes nações. E, obviamente, isso, como uma ação reflexa do que acontece aqui no nosso país, vai obviamente acontecer também nos demais países. Apenas a gente tem que ter um sistema de acompanhamento, fiscalização e controle rigoroso e permanente, para que esse esporte não seja, na verdade, jogado num mar de lama. Portanto, eram essas as minhas observações. Quero parabenizar você, Giovanni, como vou repetir, com toda confiança nossa e com a crença de que você haverá de fazer um grande trabalho e que a prática desse fluxo vai se tornar uma realidade. E a criação, pelo nosso Ministro André Fufuca, já demonstra o compromisso que tem em, ouvindo os lamentos, ouvindo as vozes roucas aqui desta Comissão, como especialmente as do Senador Jorge Kajuru e do Senador Romário - e por que não dizer do Senador Portinho também? -, criar mecanismos para que a gente possa ir, progressivamente, pacificando essa questão das bets no país. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, como sempre, com sua propriedade em suas colocações nesta CPI. De imediato, convido o Sr. André Gelfi para o seu pronunciamento inicial, pelo tempo regimental de dez minutos e com a devida tolerância. Muito obrigado também pela sua presença espontânea, e fique à vontade, Sr. André.
15:34 R	O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Para expor.) - Srs. Senadores, boa tarde. Exmo. Presidente Senador Jorge Kajuru, Senador Romário, Senador Chico Rodrigues, é um prazer, uma satisfação estar aqui com os senhores, participando desta discussão tão pertinente. Eu acho que cabe aqui a gente fazer uma breve explanação do instituto e, rapidamente, fazer um gancho - Secretário Giovanni, obrigado pela explanação e felicito você pelo trabalho, começando por aí - com a questão dos sistemas, que eu acho que é pertinente. A gente trouxe aqui um gráfico que acho que ilustra, de certa forma, o que a gente vai ver no Brasil e que já funciona, de fato, em mercados regulados. E a gente está na iminência da regulação, que começa agora, dia 1º de janeiro de 2025. O jogo limpo é uma bandeira do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Hoje, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável representa 75% do mercado de apostas esportivas online, de brasileiros apostando em sites fora do Brasil, melhor dito. Em comum, o compromisso com a transparência, a legalidade, a integridade esportiva e a proteção de grupos vulneráveis. Nesse contexto, o trabalho do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável é promover todos os esforços para desenvolver um ecossistema de apostas online sustentável, seguro, confiável, que gere benefício para toda a sociedade. Vale lembrar que o Brasil está a um passo de uma conquista muito importante. Em breve, entrará em vigor a tão esperada regulamentação do setor, trabalho que conta com a contribuição desta Casa e também do Governo Federal, em especial da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. A sociedade brasileira, em especial, que aderiu às apostas esportivas, deseja um mercado transparente, legal, que pague impostos, onde as empresas são fiscalizadas e contribuem com políticas sociais do Governo. Isto é o que a regulamentação geraria: mais transparência e segurança, sempre tendo a integridade esportiva e um ambiente saudável para entretenimento como uma das principais referências. Mais do que celebrar, confiamos na firme aplicação da regulamentação. Só assim será possível evitar um jogo sem regras e sem juiz, banir as empresas clandestinas e separar o joio do trigo, o que é essencial. Gostaria de mencionar os esforços para que regras claras e, de fato, eficientes sejam aplicadas. Nessa mesma direção, o Supremo Tribunal Federal convocou diversos agentes para trazer suas visões e contribuições. Gostaria de destacar a participação de reguladores estrangeiros a essa audiência: tanto a Dra. Brigitte Sand quanto o Dr. Carlos Hernández Rivera reafirmaram que o melhor não é proibir, mas regular o mercado das bets. Eles trouxeram as experiências da Dinamarca, da Espanha, da Europa, referências mundiais e com regulação bastante madura, uma prova de que fiscalização e adequação das regras são o melhor caminho para evitar que empresas clandestinas contaminem o ambiente de jogo responsável que todos desejam. Canalizar o interesse dos brasileiros pelas bets é melhor e mais eficiente. Acabar com a lei não acaba com as apostas, apenas deixa as pessoas sem qualquer tipo de proteção e abre a oportunidade para aproveitadores sem compromisso com jogo legal e responsável. Sem regulamentação, esse mercado vai para clandestinidade, onde ele esteve até então. É fundamental. É fundamental. Pois bem, eu não vou me estender muito no contexto do instituto. Eu gostaria de ir para o prático. Se os senhores acompanharem na tela que a gente tem aqui na... Aqui em frente a esse... Só um pouquinho.
15:38 R	A gente aqui desenha o processo para que fique claro como funciona a dinâmica da manipulação de resultado. As casas de apostas acompanham vinte e quatro por sete, elas monitoram toda a movimentação que acontece de apostadores, as apostas que são feitas. Quando aparece alguma aposta, algum comportamento que fuja de um padrão, tecnologia, inclusive com emprego de inteligência artificial, levanta um alerta. Esse alerta, que é meramente um alerta para uma casa de apostas, quando o mercado é regulado e existe um sistema funcionando, isso é alertado por uma entidade. Pode ser por uma associação, pode ser por uma empresa especializada em fazer esse monitoramento do esporte. A regulação brasileira, inclusive, exige isso, isso está formalizado. Eu dou o exemplo da Associação Internacional de Integridade das Apostas. É a Ibia: traduzido para o português, é a Associação Internacional de Integridade das Apostas. Essa associação recebe essas informações e ela as cruza. No caso agora, da semana passada, que a gente lê pelos jornais, do Bruno Henrique, essa informação foi recebida por mais de uma casa de apostas. Uma casa de aposta, quando olha para aquela informação, pode ter uma suspeita; agora, quando aquela informação é consistente com outras casas de apostas, Senador Kajuru, isso fica mais material, e, quando isso acontece, existe uma sistemática: essa entidade que tem acesso às informações e as guarda de forma confidencial, porque ali tem segredo comercial entre casas de apostas, ela faz aquele relato para uma entidade esportiva, Conmebol, CBF e por aí vai. Essas entidades tomam as providências, notificam o ministério. Segundo o comportamento, a gente vai ter no Brasil um processo que o Secretário acabou de elencar para a gente. Essa é a dinâmica fundamental do processo. No mercado regulado, isso funciona, isso está comprovado. O Brasil está entrando de fato, agora, nessa rede, viabilizando que a gente consiga de fato trabalhar em cima da manipulação. As casas de apostas reguladas que tem a pretensão de trabalhar no mercado brasileiro são as maiores interessadas, são lesadas financeiramente. O esporte, que não tem previsibilidade, deixa de ter qualquer sentido como atividade de entretenimento, e o nosso interesse é absolutamente convergente com o interesse desta Casa e com o interesse da sociedade brasileira. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, Sr. André. De imediato, então, vamos às primeiras perguntas aos nossos dois convidados, nessas duas oitivas importantes, dele, Romário de Souza Faria, o mais completo Parlamentar, como ser humano, como homem público desta Casa e como Relator histórico de CPIs. Amigo, irmão, fique à vontade. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Boa tarde, Presidente, irmão Kajuru. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Boa tarde aos dois convidados, o Sr. André Gelfi, que acabou de fazer sua explanação, Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), e o Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco. Muito obrigado pela presença de vocês dois. Eu, infelizmente, cheguei atrasado, pelo motivo que o nosso Presidente já falou. Eu gostaria de ir direto às perguntas ao Sr. Giovanni Rocco Neto. Antes de ocupar o cargo de Secretário de Apostas Esportivas, o senhor foi Presidente da Associação em Defesa dos Jogos e Apostas; tem boa visão do mercado, portanto.
15:42 R	O Promotor Fernando Cesconetto, do Ministério Público de Goiás e responsável pela Operação Penalidade Máxima, afirmou, em depoimento a esta CPI, que "as operadoras de bets, até o momento, têm se comportado como vítimas desinteressadas dos esquemas de manipulação". Como o senhor vê essa situação? Como fazer com que essas operadoras efetivamente colaborem, de maneira proativa, para o combate à manipulação esportiva do nosso país? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - Obrigado pelas perguntas, Senador. Com a regulamentação, as portarias obrigam as empresas a informar o Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte de eventos que sejam sensíveis, como alguma aposta que chame atenção, e que sejam indícios de manipulação de resultado. Se a empresa estiver regulada, ela é obrigada a informar. Como a gente vai fazer convênios com todas as entidades que fazem parte do sistema, que é a Ibia, que é a Siga, Sportradar, que é a Genius, se alguma tiver a aposta e não informou, elas vão sofrer penalidades. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, essas empresas que, até o momento, são consideradas vítimas desinteressadas são realmente assim porque elas não têm nenhum convênio com o Governo Federal? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Porque ainda não tem regulamentação. Agora, com a regulamentação, elas são obrigadas a fazer isso. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o senhor entende que essas empresas de bet podem ser mais proativas em situações como dessas coisas que a gente tem visto nessas manipulações desses jogos que vêm acontecendo? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Com certeza. Com certeza. Isso também chegou a esse ponto porque não tinha regulamentação. Então, não tinha essa relação do governo com o mercado, com esse mercado não regulado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ontem foi publicada uma portaria do Ministério do Esporte que regula a medida de fomento, a integridade de resultados esportivos. Esta CPI louva e parabeniza a iniciativa. Entretanto, causa-nos preocupação a falta de uma agência ou órgão centralizador, com algum grau de autonomia, para exercer esse controle de forma mais ágil e eficaz, sem o caminho burocrático de tantas pastas envolvidas. Qual é a visão do senhor quando surge uma suspeita sobre manipulação? A quem o operador deve realmente comunicar e a qual das duas secretarias de apostas? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte é a secretaria competente para receber e para fazer esse combate. Nós temos total noção de que todas essas ações precisam ser rápidas. Ação de combate de manipulação de resultado tem que ser rápida, porque o campeonato vai seguindo, e, se você não tiver uma ação rápida, a impunidade também toma conta. Então, Senador, essas empresas vão encaminhar as informações para o Ministério do Esporte e também para o Ministério da Fazenda, mas a competência é do Ministério do Esporte. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o senhor não sente falta de um órgão ou de uma agência centralizadora dessas denúncias? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Olha, Senador, eu... A função do Parlamento é legislar. Eu, como governo, não posso falar se sinto falta de uma agência ou não, mas o debate está aqui no Congresso, né?
15:46 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas não seria mais fácil, quando alguém fizer alguma... alguma... Esqueci a palavra. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Denúncia. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Denúncia. Procurar um determinado órgão específico ou uma agência não seria bem mais rápido, no entendimento do senhor? Independentemente de ter que legislar ou não. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - É, com a minha experiência, depende dos poderes que vão ser designados para a agência. Por exemplo, a dificuldade que a Anatel está tendo hoje para bloquear os sites, porque ela tem limitação de poderes. Então, o Congresso, na construção dessa agenda, precisa colocar isso de forma clara - quais seriam os poderes -, mas, aqui, hoje, como Secretário Nacional de Apostas Esportivas do Governo, esse é o nosso trabalho. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor é a favor de que a lei obrigue toda empresa de apostas em operação do Brasil a informar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de manipulação, sob pena de descredenciamento? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Sou a favor. A pena eu não posso detalhar, porque não é a minha competência, mas a portaria que nós publicamos ontem e que o senhor citou fala exatamente sobre isso. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A observação desta CPI tem demonstrado que, se, em escalões inferiores do nosso futebol, os escândalos envolvendo manipulação se dão normalmente sobre o resultado dos jogos, nos escalões superiores as denúncias têm guardado relação com o recebimento de cartões. Você sabe que é muito mais fácil manipular um evento isolado, que depende de apenas um atleta. Além disso, esse tipo de aposta costuma passar ao largo do radar das empresas de monitoramento. Nesse sentido, o senhor entende que devemos vedar esse tipo de aposta? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Olhe, Senador, é difícil responder, porque eu não posso falar a minha opinião, porque aqui eu estou como Secretário Nacional de Apostas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o senhor já esteve do outro lado. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Eu tenho uma percepção de que é muito... É a mesma sensibilidade que o senhor tem de que é muito mais fácil corromper uma pessoa só do que mais entes de um time para chegar num resultado específico. A lei específica não falou sobre isso e também ela deixa em aberto o que pode ser feito ou não. O Presidente Lula esteve com o Senador Kajuru e ele já externou a posição dele pessoal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Pois não. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Será que eu posso fazer um breve comentário sobre esse assunto especificamente? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Para expor.) - Hoje, quando a gente verifica um fenômeno de manipulação, concordo com os senhores que em tese é mais fácil você cooptar um esportista do que um coletivo de esportistas. Agora, por outro lado, a gente não pode esquecer que, quando você impede que, no mercado regulado, essa modalidade esteja disponível, o manipulador vai para o mercado paralelo. E aí o que você faz basicamente é limitar a capacidade que o mercado regulado tem de cumprir com o que eu coloquei aqui. A gente tem um sistema para monitorar. A partir do momento em que você desliga essas modalidades, isso deixa de ser controlado pelo mercado regulado, que é a principal fonte de inteligência para você de fato conseguir combater. Em outras palavras, no momento em que você desliga as modalidades específicas que a gente está comentando aqui - cartão, escanteio -, você está empurrando essa dinâmica de manipulação para a informalidade. Ela vai seguir acontecendo e você não vai ter controle sobre ela.
15:50 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas, se existisse um órgão regulador, uma agência especificamente para isso, isso não aconteceria. Esses manipuladores não iriam para o mercado paralelo. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Depende da premissa de que você não vai ter mais mercados alternativos disponíveis, e esse é o grande desafio. Como que a gente vai ter esse controle no Brasil de uma manipulação que pode acontecer, como acontece hoje, fora do Brasil? Em tese, esses sites não estão nem no Brasil. O caso do atleta X: o atleta X tomou um cartão amarelo; parece que ele tomou um cartão amarelo forçado. Essa aposta pode ter sido feita na China, não precisa ter sido feita no Brasil. A gente fecha o mercado aqui, ele aposta na China, e a manipulação está acontecendo do mesmo jeito. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. André, a gente está aqui já pensando, a partir do dia 1º de janeiro, em tudo ser regulado e regulamentado. As nossas perguntas aqui vão diretamente a isso, até porque a gente sabe que tem muitas dessas perguntas minhas e de vários Senadores e Senadoras que vocês não têm como responder, porque o mercado realmente não é regulado. Não é isso, Presidente? Então, assim, essas perguntas aqui, quero só que vocês entendam que elas são feitas a gente imaginando que o mercado está tudo regulado e regulamentado. Por isso que eu sigo, continuo assistindo nessa possibilidade de ter, sim, uma agência reguladora ou algum órgão competente para que possa ajudar não só ao Governo Federal, ajudar até mesmo os próprios apostadores, para não irem para esse mercado clandestino. Eu tenho mais uma pergunta aqui para o Sr. Giovanni. Atualmente a legislação sobre apostas no que tange à publicidade estabelece a autorregulação do mercado como regra básica e alguns princípios gerais que devem ser seguidos. Vemos, por outro lado, as redes sociais serem bombardeadas com propagandas de influenciadores. Qual a opinião do senhor sobre o assunto? Como devemos limitar essa maciça publicidade, sobretudo proteger as crianças e os jovens e os vulneráveis aos vícios? O aviso "Jogue com responsabilidade", ele é suficiente no seu entendimento, Sr. Giovanni? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - Eu acho que isso vai precisar de aprofundamento, principalmente daqui, do Parlamento, porque, como é autorregulado, a gente tem limitações, como Executivo. Eu acredito - e aí é uma opinião minha - que não dá para, num intervalo de um desenho, aparecer uma propaganda de jogos. É uma coisa que... Eu tenho um filho, meu filho tem 16 anos, e eu tenho uma menina de 13. Tem coisas que não fazem sentido. Com relação às redes sociais, a gente tem uma preocupação muito grande, principalmente em algumas lives que estão ocorrendo sem controle nenhum, levando as pessoas para o caminho do golpe. Então, a gente tem uma preocupação muito grande. Fizemos até uma denúncia para o Ministério da Justiça sobre lives que estão acontecendo no YouTube. Se você digitar agora "Tigrinho ao vivo", é assustador. São todos... 90% são sites que não têm pedido de regulamentação, que não têm nada. E o apelo que eles fazem é criminoso, porque você levar a pessoa... falando assim "olha, entra aqui e venha garantir o dinheiro para você no mercado", é o tipo de coisa que não pode acontecer. Então, eu alertei isso ontem na audiência pública que teve no Supremo, e eu aproveito para falar aqui da importância que tem esse enfrentamento. Acho que é um cuidado também que a CPI precisa ter quando preparar o relatório. E depois eu posso passar essas informações pra vocês.
15:54 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com certeza. Será sempre bem-vindo. Agora eu queria perguntar ao Sr. André. André, falando sobre ludopatia, o vício em apostas, a entidade que o senhor representa lançou um manifesto pelo jogo responsável em que diz que os usuários poderão estabelecer parâmetros nas plataformas de bet, definindo o limite máximo de tempo jogado, assim como de perda financeira. O senhor realmente acredita que alguém viciado em jogos vai ter esse tipo de autocontrole? A definição de vício não é exatamente a falta de autocontrole? As casas de apostas não deveriam estabelecer esses limites por elas mesmas? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Para expor.) - Senador, obrigado pela pergunta. Eu acredito que cada ser humano tem a sua capacidade, a sua dinâmica. Não necessariamente todos eles têm essa capacidade, esse discernimento. Acho que o momento de cada um também depende. Acho que uma pessoa, quando está com um problema, não necessariamente sabe que está com um problema. A possibilidade de ela se autobloquear me parece uma medida oportuna e necessária. Agora, eu também acredito que o operador, a casa de aposta, tem que ter esse monitoramento, essa capacidade de orientá-lo, antes inclusive de que a conta seja aberta. Acho que a indústria tem a obrigação de conscientizar com relação à aposta como uma alternativa de entretenimento e deixar muito claro quais são os riscos daquela alternativa de entretenimento, porque eles existem e têm que ser trabalhados, pra começar. As ferramentas disponíveis e amplamente testadas em mercados regulados também são proativas em identificar um comportamento atípico e orientar aquele apostador que muitas vezes não tem aquele discernimento e aquele controle pra de fato parar. Então, eu acho que é o conjunto que tem que ser feito. Não existe uma bala de prata. O importante é que a gente tenha uma regulamentação que monitore isso pra que isso de fato seja tratado de forma efetiva e que a gente possa reduzir a externalidade terrível que é a compulsão pelo jogo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dentro desse instituto do senhor, que é o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), tem profissionais capacitados que trabalham dentro desse instituto em relação à ludopatia? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Entre os membros do instituto, que são empresas que têm a pretensão de vir ao Brasil, sim; inclusive, diretores dedicados exclusivamente a essa função de monitoramento e acompanhamento de como a compulsão se dá diante das operações de cada casa de aposta. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Uma faceta bastante controversa da publicidade desse mercado é o uso de influenciadores digitais na divulgação de casas de aposta. São pessoas que têm milhões de seguidores fiéis, inclusive crianças e adolescentes, e se comunicam através de redes sociais, que não estão sujeitas a limites de horário. Alguns, inclusive, recebem um percentual de participação pelos novos apostadores que criam contas nas plataformas divulgadas. A entidade que o senhor representa defende a publicidade de casas de aposta por influenciadores digitais? Quais limites se aplicariam a esta publicidade? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Olha, Senador, essa pergunta é muito oportuna. A gente está vivendo um momento de discussão pertinente sobre essa questão. Hoje o que o secretário colocou e foi muito feliz - e eu ontem escutei ao vivo e fiquei bastante otimista com relação a essa colocação - foi que a gente tem um autêntico descontrole do que acontece nas plataformas. Você tem influencers fazendo falsas promessas, você tem mensagens subliminares de êxito relacionado a aposta em esportes e em jogos online, e crianças sendo abordadas por esses anúncios.
15:58 R	A partir do dia 1º de janeiro, a situação é outra: a gente tem uma regulamentação pra toda a publicidade, só casas de apostas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte podem fazer publicidade a partir de então; e a gente tem uma ferramenta - isso é uma inovação brasileira que vem aqui desta Casa -, você tem o reconhecimento facial. Dificilmente, pra não dizer que é impossível, porque um pai até pode participar desse processo, você vai ter um menor de idade tendo acesso a uma plataforma de apostas a partir do 1º de janeiro, num mercado regulado, porque você vai precisar fazer o reconhecimento facial. Então, acho que a questão do menor de idade, a partir de uma regulamentação, está trabalhada, e o Brasil foi pioneiro nessa medida. Isso é inovação brasileira e acho que o Brasil foi muito feliz em proceder dessa forma. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já estou finalizando, Presidente. O que o senhor, como Presidente do IBJR, pensa sobre a ideia do nosso Presidente aqui da CPI, meu amigo e irmão Jorge Kajuru, de proibir - de que eu também sou a favor -, de proibir apostas em cartões, pênaltis, escanteios ou qualquer evento que poderia ser manipulado por um único jogador? Eu já até fiz uma pergunta parecida com isso ao Sr. Giovanni Rocco, mas essa tem um pouco... tem uma diferença. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável entende que essa medida não vai ser efetiva em coibir a manipulação de resultado, porque essa movimentação indesejada vai migrar pro mercado paralelo, que infelizmente é um mal não nacional, é um mal internacional e está disponível, e a gente entende que essa medida não é a ideal. A ideal é a regulamentação e o controle, o monitoramento extensivo e a conscientização do esporte nacional. Acho que o trabalho tem que ser feito de forma colaborativa entre governo, Poder Legislativo e mercado. É a forma mais efetiva de a gente tratar dessa questão. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para finalizar, como o senhor vê a estrutura que o Governo Federal está montando para combater a manipulação de resultado? O senhor acha que seria necessário centralizar as ações num órgão como uma agência reguladora? Quais experiências de sucesso de outros países poderiam ser replicadas no Brasil? O senhor conhece alguma delas? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Senador, eu acredito que a gente tem muito a aprender a partir de 1º de janeiro. Eu acho que o Secretário Giovanni dá um grande passo aqui, e a gente, a partir de 1º de janeiro, vai ter sensibilidade para fazer os ajustes. Eu não entendo que o ideal é algo que se atinja no dia 1º, mas eu entendo que a gente tem aqui, a partir do dia 1º, uma realidade prática para fazer ajustes, e essa abertura entendo que é existente. Inclusive estamos nesta Casa aqui discutindo justamente isso. Pode ser uma agência lá na frente? Não tenho bola de cristal. Eu acho que o importante é que a gente tenha de fato monitoramento e consequências para o malfeito. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado aos senhores. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, como sempre, são qualificadas as perguntas do Relator, Romário de Souza Faria. Só me permite, Senador Chico... Primeiro, a alegria de saber que o meu irmão Romário pensa como eu. E eu queria informar a ele que, depois da entrevista exclusiva com o Presidente Lula, a Senadora Leila do Vôlei e eu ficamos mais meia hora conversando com ele sobre esse tema, e ele tem a mesma opinião sua, Relator Romário, sobre a questão do órgão regulador; ele pensa dessa mesma forma. E ele iria ter, no dia seguinte, uma reunião com o Ministro Haddad pra relatar essa sugestão que eu dei, que, pra mim, é a única que poderia restringir esse escândalo diário de manipulação no futebol, que seria: proibir a aposta do cartão amarelo, do cartão vermelho, do arremesso manual, do escanteio, do pênalti; e exclusivamente... a aposta no resultado da partida de futebol.
16:02 R	Sr. Giovanni, o senhor pensa da mesma forma? Concorda, como concordou na hora o Presidente Lula? E o senhor chegou a falar com o Ministro Fufuca sobre esta possibilidade? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Olha, Senador Kajuru, o Presidente é o Presidente, não é? Eu, com as limitações que eu tenho por ser Secretário Nacional de Apostas, tenho que seguir o que está na legislação. Eu vejo que os esportes de cunho individual são os esportes em que mais tem manipulação - por exemplo, o tênis, em que o grande foco de manipulação vem da Ásia. Então, são efeitos. Eu, tecnicamente, não consigo responder quais seriam os efeitos. Então, eu não consigo responder ao senhor essa pergunta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sabe por quê? Eu vou trazer uma informação aqui a vocês gravíssima - e conversarei com o Relator Romário, com o Vice-Presidente Eduardo Girão, com o Chico, com todos os membros, o Portinho, da nossa CPI. Eu tive acesso a uma delação premiada com que eu fiquei escandalizado. Um jogador famoso - famoso -, que joga no exterior, tem um salário de R$4 milhões por mês... Por que ele resolveu levar cartão amarelo se ele tem um salário como esse? Sabe por quê? Porque a esposa dele - isto está na delação - chegou nele e falou assim: "O que você ganha é dinheiro meu também". O Romário, com a experiência dele, sabe que isso já aconteceu no futebol de jogador ser pressionado por uma esposa, normalmente irresponsável... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nunca foi meu caso, mas... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O seu eu sei que não, mas você sabe que sim. Você se lembra de companheiro seu que passou por isso, não é? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um abraço, Túlio Maravilha. (Risos.) O Kajuru é bocudo, já falou o nome. Aí a esposa falou: "O dinheiro é meu também, então, a partir de agora, você não vai mandar nem um centavo mais pra ninguém da sua família". E o que ele fez? Pra driblar a esposa, ele combinou com irmãos, primos, tios, amigos, todos os parentes, de começar a levar cartão amarelo. E eles, os parentes desse jogador - pela delação premiada -, receberam quase R$6 milhões até agora. Então, por isso que eu falo que essa questão do cartão amarelo ou do cartão vermelho... Essa questão, se você a mantiver, não tem jeito: nós não vamos ter um basta na manipulação de forma alguma se não houver essa proibição. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, ontem, Senador Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só, rapidamente, complementando, eu tanto concordo com o que o senhor está falando, com essa sugestão, que... Ontem o Dr. Hermano Tavares, da USP, disse o seguinte, uma das frases dele que ficaram bem marcantes: "Além de todas essas variantes - cartão amarelo, escanteio, lateral -, se tiver, é apenas no resultado e até o jogo começar" - e até o jogo começar!
16:06 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Faz sentido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então faz total sentido. Embora você saiba... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está dizendo aqui o Secretário, inclusive. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. Você sabe qual é a minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é muito claro que pra mim deveria acabar com isso. É uma mazela, e a gente está vendo o estrago que está acontecendo no Brasil. Mas, se não tiver condição de fazer isso, era um passo importante pra deixar pelo menos até o começo do jogo, só o resultado e até o começo do jogo. Porque ele falou uma frase também interessante aqui, o senhor até acompanhou ontem à noite. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Acompanhei 11h30 da noite. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele disse o seguinte: que esse negócio de jogo responsável não existe, claramente ele dá uma expressão de que jogar já é uma irresponsabilidade. Então isso é uma premissa muito importante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Chico Rodrigues, gostaria de fazer alguma observação? Fique à vontade, depois eu continuarei com as minhas perguntas aqui. Mas respeito, pela ordem, vocês e eu fico sempre para o final. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Presidente Jorge Kajuru, eu gostaria de fazer duas perguntas, primeiro ao Sr. André Gelfi e, posteriormente, ao Giovanni. André, a publicidade excessiva e muitas vezes agressiva das apostas esportivas tem sido motivo de crescente preocupação, especialmente em relação ao estímulo de comportamentos compulsivos. Como o IBJR avalia o impacto dessa publicidade na ludopatia e quais medidas concretas que a instituição implementa para minimizar esses riscos? A outra: há alguma diretriz específica que o IBJR recomenda para limitar a exposição publicitária, especialmente entre jovens e aqueles que são o público mais vulnerável? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Para expor.) - Senador, a pergunta é muito pertinente. A gente está vivenciando uma situação absolutamente desconfortável. Eu queria mencionar que o Anexo X do Conar, que regulamenta a publicidade, já foi publicado, e os membros do instituto já seguem esse regulamento. A publicidade não se relaciona com menores de, se eu não me engano, 21 anos de idade, a publicidade não faz falsas promessas. A gente tem uma cartilha do que é correto. Infelizmente, essa cartilha está sendo seguida por algumas empresas... Os membros do instituto são 11, a gente tem milhares de sites no Brasil. Infelizmente, enquanto a regulamentação não estiver valendo, a gente não tem esse controle, porque não existe um mínimo denominador pra toda a indústria. É fundamental que a regulamentação passe a valer pra que, de fato, a gente tenha uma conduta unificada e a publicidade sendo feita de outra forma; porque hoje, eu concordo com o senhor, é terra de ninguém. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A outra pergunta é: a ludopatia é um problema que impacta não apenas os indivíduos, mas também suas famílias e a sociedade de maneira geral. Em sua opinião, quais políticas e restrições seriam realmente eficazes para evitar que o mercado de apostas contribua para o aumento dos casos de dependência? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Eu acho que a questão fundamental, a partir de 1º de janeiro, é a gente trabalhar a conscientização. A gente, recentemente, inclusive, começou uma campanha pra tratar dessa questão de como é importante a regra e como é importante que a gente entenda que a aposta tem as suas consequências. Ela tem lá a componente de você estar engajado com o esporte, por exemplo, mas ela pode, sendo excessivamente consumida, levá-lo pra um lugar complicado: você pode gastar mais do que você poderia - não faz sentido. A gente tem isto claro e traz essa mensagem de que você, quando faz uma aposta, não pode estar com a expectativa de ganhar dinheiro com aquilo. Você está se engajando com o esporte e aquilo é o preço do seu entretenimento. Mas você não aposta pra ganhar dinheiro. É um entretenimento que tem seu custo, como qualquer outro entretenimento, como ir ao cinema. É assim que a gente encara essa atividade, é assim que ela deve ser encarada. Conscientização é o primeiro passo fundamental.
16:10 R	Agora, tem muito que vai ser feito, a partir de 1º de janeiro, com a regulamentação, quanto à conduta das casas de aposta, que têm que ser colocadas todas no mesmo patamar, medidas com relação ao monitoramento de quanto aquela pessoa... Tem todo um critério pra você monitorar um novo apostador: qual é a renda daquele apostador, qual é o nível de engajamento, quanto tempo ele passa no site, quanto ele gastou. Isso tudo é monitorado. Essa informação está disponível pra casa de aposta. A partir do momento em que você tem uma obrigação de trabalhar isso da melhor forma possível pra manter a externalidade num lugar razoável com relação ao que é... Lógico que nós buscamos o zero absoluto. O ideal seria que a gente não tivesse consequências negativas. É difícil você encontrar alguma coisa que não tenha uma consequência negativa. O excesso é uma constante na dinâmica da vida, do cotidiano. E você trabalhar isso é fundamental. Ferramentas estão disponíveis. E, a partir de 1º de janeiro, a gente tem uma portaria pra tratar especificamente disso, que foi publicada pelo Ministério da Fazenda, pela SPA. A gente entende que o encaminhamento está dado: é monitorar e melhorar a partir do dia 1º. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois é. Você praticamente respondeu à próxima. Nós queríamos saber se o IBJR apoia medidas que restringem o acesso e o uso excessivo de plataformas de aposta. Então, praticamente você já... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - A resposta é "sim". Inclusive, essa medida é adotada por alguns países onde você tem um cadastro, onde o apostador, quando se sente em dificuldade, coloca o nome ali e pede pra não ser mais abordado, pede pra não ter mais acesso à atividade. Essa medida faz sentido em alguns mercados. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - O.k. Giovanni, gostaria de fazer uma pergunta: como Secretário Nacional de Apostas Esportivas, V. Sa. tem a responsabilidade de fiscalizar o setor e promover o jogo responsável, e alguns discordam do tal jogo responsável. Com a expansão acelerada do mercado e os riscos crescentes da ludopatia, quais são os principais desafios para assegurar que as empresas de aposta priorizem a integridade e bem-estar dos apostadores acima dos interesses comerciais? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - Obrigado pela pergunta, Senador Chico Rodrigues. Com a regulamentação, as empresas são obrigadas a alertar os jogadores se eles estão passando muito tempo no site, e também a SPA vai ter acesso a todas essas informações. Então, é uma preocupação. Hoje a gente já tem um grupo formado entre Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Ministério do Esporte pra olhar cuidadosamente pra isso. Com o crescimento desorganizado do setor, hoje a gente tem... isso é um problema real de saúde pública que vai ser enfrentado com seriedade.
16:14 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem. É tanto que há uma sintonia já do que... Os dois, tanto o André Pereira quanto o Giovanni, têm essa consciência coletiva do problema. E a próxima pergunta seria: que medidas concretas estão sendo planejadas ou implementadas para garantir que o lucro das empresas não se sobressaia ou se sobreponha à saúde dos apostadores? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - A lei traz limites do quanto que a casa de aposta ganha. Se não me engano, é 15%? Não me lembro... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Sim, 85% no mínimo do valor arrecadado tem que ser distribuído em preço. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Os 85% retornam para o jogador, para o mercado, no caso. Não sei se eu respondi à sua pergunta, Senador. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Está parcialmente respondida, mas veja, quando as casas de aposta obviamente trabalham no sentido de ter os seus lucros, obviamente eu não sei se tangencia esses valores a verdade... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - É, e isso também tem sistema de monitoramento, para verificar, para fiscalizar se eles estão cumprindo esses limites. Tem as certificadoras que já foram avalizadas pelo Ministério da Fazenda e que fazem esse monitoramento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Obrigado, Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu só gostaria de complementar a V. Exa. e dizer que nós não temos outros mecanismos de financiamento dos clubes, e alguns querem chegar ao extremo de acabar com as bets. Então, não seria necessário que já desta Comissão surgissem alternativas para que houvesse outra fonte de receita para apoiar os clubes? - até porque o Brasil, na verdade, precisa do futebol, como precisa de qualquer outra atividade essencial. E eu diria que, queira ou não, para o deleite da população brasileira, do torcedor brasileiro, etc. o futebol especificamente não poderia ficar órfão de recursos, porque senão era o caos. Então, a gente vê esse questionamento. As justificativas hoje são reais, de que as pessoas utilizam praticamente o que têm e o que não têm nesses jogos, nessas apostas. Mas qual seria a outra alternativa que teria para que nós pudéssemos manter os clubes? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aproveitando esse seu raciocínio, eu também informo aqui, em primeira mão, algo que sugeri ao Presidente Lula e ele ficou de pensar, mas na hora, quando eu desci com a Leila, ela falou assim: "Eu acho que ele vai aceitar essa sua ideia também". Qual? A volta - o Romário se lembra bem - dos tempos em que a Caixa Econômica Federal era o maior patrocinador de todos os times de futebol, especialmente os da Séries A e B, como Petrobras, como, no tempo do Romário, Lubrax. Perfeito? Então, eu penso que o Governo Federal poderia entender o valor de uma publicidade da estatal nas camisas dos principais times de futebol do Brasil. Portanto, foi outra sugestão que eu dei a ele. Eu queria aproveitar... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Dos pequenos também, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exato, Séries C e D. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É importante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É evidente, proporcionalmente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Torre, do Rio. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como é que iria ficar órfão aí? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Proporcionalmente, porque dinheiro tem, e às vezes tem patrocínio do Governo que é feito sem nenhuma responsabilidade, inclusive, não é? Mas eu queria aproveitar aqui a audiência neste momento, tanto do grupo TV Senado, Rádio Senado e dos outros veículos que estão conosco. Gente, o Secretário Nacional de Apostas, Giovanni Rocco Neto, acabou de me mostrar algo que eu já sabia, mas fiquei mais estarrecido: neste momento, Senador Girão, quase meio milhão de pessoas estão no YouTube jogando no tal do Tigrinho - que, se fosse bom, chamaria tigrão, e não tigrinho.
16:18 R	Eu queria até pedir, por gentileza, que seria um flagrante, neste momento, da CPI, que o senhor, por favor, em função da minha visão, só tenho 3%, falasse para nós aqui no YouTube, que o senhor vá passando um por um: cento e poucos mil, 180, 70, 80, simultaneamente, pessoas, neste momento, enquanto estamos aqui. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Ontem, no STF... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em reunião no STF. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - ... a gente fez essa denúncia ontem no STF. Agora, neste momento, se você digitar aqui na pesquisa do YouTube "Tigrinho ao vivo", a quantidade de lives acontecendo neste momento é assustadora. Tem uma aqui agora com 11 mil pessoas assistindo, tem outra com 29 mil pessoas, outra com 7 mil pessoas, outra com 10 mil pessoas, outra com 13 mil pessoas, outra com 76 mil pessoas, Senador Girão, 7,5 mil pessoas... Enfim, é um número gigantesco. Então, a preocupação é que, se essas pessoas estivessem fazendo isso - eu falei, alertei isso ontem no Supremo, Senador Girão -, se elas estivessem fazendo isso em praça pública, elas seriam presas. Como elas estão protegidas pelo YouTube, nisso existe a dificuldade. Então, a maioria deles são sites que eles falam: "Ah, são plataformas bugadas; são plataformas X ou Y que levam as pessoas ao golpe". Essas plataformas somem. Eu já tinha alertado sobre isso em janeiro deste ano, então, já tinha feito um alerta em janeiro deste ano sobre esse assunto. Então, é uma coisa que preocupa - a gente denunciou isso ontem e mostrei aqui para o Senador Kajuru -, além da preocupação com as famílias, porque eles usam uma linguagem muito agressiva. Então, eu tenho filhos, tenho um menino de 16 anos... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É porque, por enquanto, não começou o reconhecimento facial. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Pois é, mas nessas daqui nem reconhecimento vai ter, porque essas daí vão ter que ser bloqueadas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vão ter que ser bloqueadas. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Porque... E essa ação precisa ser eficiente, não é? Inclusive, ontem também... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por isso que o Romário tem razão em relação ao órgão regulador. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Ontem, na audiência do Supremo, até falei que era importante chamar a Anatel, e o Ministro Luiz Fux de ontem para hoje convidou a Anatel para a Anatel ir lá falar das dificuldades que a gente tem nesse bloqueio. A sensação é que precisamos de uma força-tarefa que envolva todo mundo para fazer esse enfrentamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Se os senhores me permitem, eu faço um alerta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - A gente aqui não está falando... O Secretário coloca de forma muito precisa e feliz. Ele foi impecável ontem, quando colocou essa questão, que é uma questão que preocupa muito o instituto. A gente aqui não está falando de publicidade, a gente está falando... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - ... de um site que está disponível organicamente numa plataforma.
16:22 R	O que a plataforma está fazendo para coibir esse tipo de conduta? Isso não tem a ver com publicidade. A regulação não está tratando dessa questão especificamente. Isso é conteúdo orgânico. Terra de ninguém. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Terra de ninguém. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - É uma questão preocupante. Eu também tenho filhos de 15 anos, e eles estão frequentemente no YouTube. E eu vejo, quando eles estão no YouTube, que aparece o Tigrinho no YouTube. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - E isso aqui não é nem jogo ilegal, viu, Senador Girão? Isso é crime contra a economia popular... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - ... porque é mais grave ainda. Isso aqui é uma coisa... Você tem uma live agora acontecendo, neste momento, com 76 mil pessoas, mas enfim... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ontem, eu cheguei a ver uma que estava com 132 mil pessoas. Eram nove e meia da noite. Senador Girão, eu deixo as minhas perguntas para o final e priorizo o senhor. Fique à vontade, como Vice-Presidente da nossa CPI. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Parabéns pela sua condução. Senador Romário, Senador Chico Rodrigues. Sejam muito bem-vindos, Dr. Giovanni e André. Sobre essa questão do Tigrinho, porque a memória da gente, às vezes, é um pouco curta, mas, no ano passado, nós retiramos aqui do Senado. O Senado retirou. Lembra? Você estava no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Como se fosse hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós retiramos. E foi para a Câmara dos Deputados, e a Câmara dos Deputados colocou, com a base do Governo Lula. A gente precisa deixar isso claro. Então, nós temos que... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na verdade, na Câmara, todo mundo votou, bolsonarista, lulista... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei. Não importa se foi bolsonarista, lulista, mas a base do Governo Lula, que é o Governo Federal, votou a favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. Aqui, nós tiramos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tanto que nós fizemos um acordo na época, e eu fiquei do seu lado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei, eu sei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Romário também não? Perfeito? Aí vocês concordaram em continuar com a publicidade. Esse foi o nosso acordo, que nós cumprimos, inclusive. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acredito que a gente tem muita coisa que repensar, mas eu acho importante que nós estamos vendo o tamanho do problema hoje. E é de partir o coração. Ontem, na audiência pública que nós tivemos aqui, foram duas horas e pouco de audiência pública, os dados foram trazidos pelos especialistas, por pessoas que estudam, por viciados, porque a gente ouviu pessoas que conseguiram se recuperar por um milagre, porque o negócio é feito para a pessoa não sair mais. Então, eu recomendo aos brasileiros que assistam ao que aconteceu ontem aqui nesta CPI, a audiência pública, que traz muito subsídio da gravidade do problema. O que eu fico preocupado com este Governo, aqui deixando de lado a questão de ideologia e tudo, é porque é um Governo que sempre disse que ia proteger os mais pobres, os necessitados. Sempre falou isso. E quem são os mais prejudicados, hoje, com essa história de casa bet são os mais pobres, são os menos favorecidos. Mas o que me deixa preocupado é o conflito de interesse. E nós estamos aqui para isso. Nós estamos aqui para fazer o nosso papel em defesa da sociedade, em defesa do Brasil, respeitando muito as pessoas. Nós tivemos o Dr. Mansur aqui, que é um gentleman, que participou do processo também. Só que olhem as coisas que têm acontecido. Se isso é normal, me desculpem. Eu cheguei a perguntar ao Dr. Mansur aqui: "Dr. Mansur, o senhor estava no Governo, no Ministério da Fazenda, nessa coordenação para essa questão das apostas. Agora, o senhor sai e vai advogar pelas empresas de casas de apostas". Isso não entra na minha cabeça. Eu sei que os valores estão invertidos no Brasil, mas isso não entra na minha cabeça!
16:26 R	Com todo o respeito, Dr. Giovanni, o senhor sempre foi um gentleman também; nos encontramos várias vezes, o senhor participou de outras audiências públicas, mas o senhor estava do outro lado pouco tempo atrás. O senhor estava coordenando aí essa questão, defendendo a questão das casas de aposta, que pudesse vir a lei que pudesse regulamentar. Hoje, o senhor está controlando isso dentro do Governo, numa secretaria nacional, que foi criada pelo Ministro. Então, eu vou numa linha de pergunta aqui, se isso não compromete a essência do trabalho, porque eu sei que agora o senhor vestiu outra camisa, mas a camisa que o senhor.... me deixa preocupações diante de uma tragédia humanitária que a gente está tendo. Como é que o senhor vai lidar? Porque até pouco tempo o senhor estava defendendo ardorosamente a questão da regulamentação de casa de aposta. E agora está numa secretaria que... Com todo o respeito, eu vejo o Governo perdido com relação a isso. Só pensou em ganhar dinheiro, só pensou em tributar; esqueceu a população, vai gerar mais problemas ainda em termos de bilhões de reais para tratar essas pessoas, e muitas não poderão ser tratadas, porque vão morrer, estão se suicidando. E agora nós estamos com problema e as digitais de sangue na mão. Como sair dessa? Então, o senhor já foi... O senhor, já como Presidente da Associação em Defesa dos Jogos... O senhor já foi Presidente - não é isso? - da Associação em Defesa dos Jogos e Apostas? Confere, a Adeja? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - É a Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Quais eram as funções que o senhor desempenhava como Presidente dessa associação e quem lhe remunerava pelo seu trabalho lá? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador Girão, com todo o respeito a V. Exa., eu estou aqui na qualidade de Secretário Nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte. Eu não fui convidado aqui para falar sobre atividade... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas aqui... É porque... Veja bem... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Com todo o respeito a V. Exa., com a admiração que eu tenho... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E com todo o respeito a V. Exa... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - .... a admiração que eu tenho pelo senhor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também, mas eu preciso, isso é meu trabalho. Isso é meu trabalho, esclarecer para os nossos colegas Senadores e para a população brasileira que o senhor estava do outro lado, porque eu quero saber: o senhor estava recebendo do outro lado, de casa de aposta... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e agora está do lado aqui do Governo brasileiro? Eu quero entender isso. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador, deixa eu falar uma coisa para o senhor: a minha trajetória não se resume a isso. Eu comecei como office boy, aos 13 anos de idade. Eu entrei no serviço público com 22 anos, na Procuradoria da Fazenda Nacional, como estagiário. Em 2008, fui trabalhar na Prefeitura de São Bernardo do Campo. Depois, em 2013, eu fui Secretário-Executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, no pior momento do Grande ABC. E depois eu vim para Brasília. Em 2019, eu retorno para o ABC, como Diretor de Programas e Projetos do Consórcio do Grande ABC, com a missão mais dura da minha vida, mais difícil do que esta daqui, que foi coordenar o gabinete de crise do covid-19 do ABC. Eu dormia lá para cuidar das 3 milhões...
16:30 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu quero saber do seu período da vida em que o senhor estava à frente de casa de aposta. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Eu estou te falando isso, Senador... Sabe pra que que eu estou te falando isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Porque, pra eu assumir esse cargo aqui, foi feita uma devassa na minha vida. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Hum-hum... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - É um trabalho árduo. Eu estou montando essa secretaria do zero. Eu estou falando aqui com o coração aberto, e o senhor sente isso. Então, Senador, eu vou ser sincero com o senhor: eu não vim aqui pra responder isso. Com toda a tranquilidade, eu falo isso pra ti. Eu vim aqui pra falar do enfrentamento que eu tenho que fazer, do combate... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá, mas eu preciso... Mas é meu trabalho também, da mesma forma que o senhor está no trabalho, e nós temos aqui o princípio da transparência, que é muito importante no nosso país... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Mas eu nunca escondi isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu preciso saber... Eu não quero saber de outro período de sua vida. Eu quero saber do período em que o senhor estava à frente, aqui, como... Estão aqui matérias que estão aqui no Brasil. Essas matérias estão aqui no Brasil, e a gente não pode esconder: "Lobista das bets comanda secretaria do governo Lula que fiscaliza apostas". Nós estamos, Dr. Giovanni, numa tragédia humanitária jamais vista. Enquanto a gente está aqui nesta CPI... Há quantos meses, Senador Kajuru? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na verdade, pouco tempo, porque essa porcaria de Congresso Nacional não trabalha... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas vamos lá... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Recesso eleitoral, primeiro turno, segundo turno, feriado... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai dar o quê? Deu quatro meses no total? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, que é isso... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sete? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sete meses. São quatro de trabalho efetivo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você tem razão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas vamos lá... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós trabalhamos a metade... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É dinheiro consumido do contribuinte brasileiro, que paga imposto, que paga nossos salários, que paga o salário das nossas assessorias... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e as pessoas precisam saber. Então, isso aqui... "Órgão criado em setembro pelo ministério dos Esportes é responsável por investigar fraudes e manipulação em apostas esportivas". O que eu estou lhe fazendo são perguntas... Não estou lhe perguntando quanto era o seu salário. Eu estou lhe perguntando quem lhe remunerava pelo seu trabalho anterior a esse que o senhor está fazendo hoje pelo Governo do Brasil, quando era Presidente da Associação de Defesa dos Jogos e Apostas. Eu queria saber só isso, se o senhor puder me responder quem lhe remunerava. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador, novamente eu vou falar pro senhor: eu não vim aqui pra responder esse tipo de pergunta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Então o senhor não vai responder. Então tá bom. Eu vou fazer outras perguntas. Seu silêncio diz muito. Seu silêncio diz muito. Eu não estou fazendo acusação nenhuma aqui... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não vou jamais censurar sua pergunta, você sabe disso, mas eu penso que o que aconteceu com ele lá atrás não tira a credibilidade do trabalho dele hoje como secretário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas veja bem, Senador Kajuru: existe um... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele pode fazer um grande trabalho agora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, mas existe algo, que é conflito de interesses. Eu sei que não tem a questão aí de ter uma quarentena com relação a isso, mas a gente precisa entender. Então, é o seguinte... A relação da indústria... Porque é uma indústria poderosa essa indústria de apostas, e o senhor já defendeu interesses desses grupos. Hoje o senhor vai regular esses grupos. O senhor vai, de alguma forma, ter posições contraditórias com relação a esses grupos. Então, por exemplo: qual a sua relação com o Sr. Plínio Jorge, que é Presidente da Associação Nacional dos Jogos e Loterias? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - É relação institucional. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Já desde a época... Foi desde esse período em que o senhor estava como Presidente da Associação de Defesa dos Jogos? Nesse período apenas, não é? E com o senhor... É "Maguinho", é? Magnho José, que é o Presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Relação institucional também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Relação institucional. O senhor chegou a afirmar que ele é seu guru pra assuntos de apostas esportivas? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - O Magnho, o Magnho José é o cara que mais entende hoje, na minha opinião, do mercado de jogos no Brasil.
16:34 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. O senhor participou de discussões de alguma Comissão da Câmara dos Deputados sobre essa questão das apostas? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Participei. Pegaram uma fala, só um pedaço da minha fala. Nesse mesmo dia, eu falei da preocupação das crianças e dos adolescentes; nesse mesmo dia, eu falei que as empresas precisam pagar os impostos que elas não pagaram, e isso também não foi colocado na matéria. A matéria foi feita ontem, antevéspera do dia em que eu venho aqui. Então, das matérias boas, ninguém fala nada; só fala da matéria falando uma parte que, enfim... Mas o que eu... Sinceramente, Senador, você está no seu papel, o senhor tem uma posição contra o Governo. Então, a política... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não, isso aqui é independente do Governo. É defender a sociedade. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Tudo bem, mas eu também. Eu sou um servidor público. Eu estou fazendo aqui... A coragem que eu estou tendo de fazer as denúncias que eu estou fazendo, você pode ter certeza de que isso tem um preço. E eu falo sinceramente isso para o senhor, de coração aberto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. O senhor já defendeu uma regulamentação mais branda, que permitisse que pequenos e médios empresários brasileiros do setor de apostas pudessem entrar nesse mercado? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Não, senhor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando da sua nomeação para o cargo de Secretário Nacional de Apostas Esportivas, o senhor revelou ao Ministro André Fufuca essa sua relação estreita com o mercado privado das apostas esportivas? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador, não tenho relação estreita com o mercado de apostas esportivas. Eu fui Presidente de uma associação de integridade, direitos e deveres nos jogos e apostas. Inclusive, o que está acontecendo agora, aqui, eu denunciei em janeiro, com uma ação civil pública em São Paulo que bloqueou 17 sites chineses que tomam o dinheiro do povo. É esse o meu trabalho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá, mas essa associação era bancada pelas empresas de apostas? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador, não tem empresa de aposta lá. A associação é uma associação pequena. É uma salinha, sabe? Não tem... Eu tenho uma empresa... Eu vou responder ao senhor, para não ficar fazendo ilação e falando que eu vim aqui... porque eu não tenho nada para esconder. Eu sou um cara sincero, transparente. Por isso que todo mundo gosta de mim aqui e me respeita. Eu tinha uma empresa de consultoria, e essa empresa de consultoria prestava consultoria inclusive para Parlamentar, para diversas empresas. O Senador Chico Rodrigues me conhece há quanto tempo? Então, não era a minha atividade principal essa daí. Era uma agenda que eu estava tocando como... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como consultor? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Exatamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas aí quem pagava os serviços? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador, era por doações de pessoas que se interessavam pela causa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor conhece o Deputado Federal Felipe Carreras? Já se reuniu com ele em algum momento? Se sim, qual o assunto que foi tratado? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Relação institucional. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor foi chamado para participar da construção do texto que acabou acontecendo aí, sendo aprovada a Lei 14.790, de 2023? Se sim, quais suas sugestões para esse texto? Foram acatadas suas sugestões? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Não participei, não teve sugestão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. Inclusive sobre essa lei - não é, Senador Kajuru? - nós tivemos a PGR se pronunciando hoje... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Ontem e hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e ontem também, pedindo ao STF a inconstitucionalidade. E isso é muito forte. Eu acho que já pode ser um indício de que a gente possa ter um livramento. Quem sabe, não é? O senhor conhece o Sr. Francisco Manssur, ex-Assessor Especial do Ministério da Fazenda, responsável pela lei de regulamentação e taxação das apostas online, que hoje atua na defesa da indústria das apostas, como o senhor fazia, aliás, pouco tempo atrás, por exemplo? O senhor conhece o Sr. Francisco Manssur?
16:38 R	O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Conheço o Sr. Francisco Manssur, sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já se reuniram algumas vezes? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Não, eu estive uma vez com ele... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi onde? No Ministério da Fazenda? Qual o assunto tratado? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador, assuntos institucionais. Fui conversar com ele sobre o trabalho que era feito. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Presidente Kajuru, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós estamos atentamente às interpelações do nobre Senador Eduardo Girão, e entendemos que obviamente está na função dele de Senador da República, membro de uma CPI. No entanto, no meu entendimento, Senador Girão, está se transformando numa sabatina do Secretário Nacional. Apenas uma curiosidade, estou dirigindo a pergunta, Presidente, só para ele, porque obviamente parece uma sabatina, mas estou acompanhando e gostaria realmente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não... CPI é isso mesmo. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Mas eu não estou aqui como investigado, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, nem está como investigado e nem pretendo pedir também, não tem cabimento isso. Mas uma coisa eu já fiz, eu já pedi à PGR e à CGU, com todo o respeito ao senhor, mas pela questão do conflito de interesse que para mim existe, a nulidade da sua nomeação. Já fiz esse pedido e espero ser atendido por esses órgãos competentes, em defesa, no meu modo de entender, do Brasil. Para finalizar aqui, qual o seu plano de trabalho para ajudar a coibir tantos males que esse mercado das apostas traz ao país, principalmente no âmbito de crimes como lavagem de dinheiro, evasão de receita, sonegação fiscal, corrupção de agentes públicos, manipulação de resultados no esporte? E, por fim, eu lhe pergunto: o senhor não entende ou entende isto: um conflito de interesses na sua relação próxima com a jogatina e agora ser alçado ao cargo público que tem como obrigação fiscalizar justamente essas empresas? O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Senador Girão, a primeira parte da tua pergunta... Aliás, eu vou responder a segunda parte. O senhor está lendo um papel, pelo que a gente está vendo. Eu não tenho proximidade com a jogatina, nunca tive. Eu sou um técnico. Eu estou fazendo um trabalho aqui, um trabalho técnico. Estou montando essa secretaria do zero. Para quê? Para servir a população e fazer as entregas que precisam ser feitas. Respondendo à segunda parte da tua pergunta, que foi a primeira, que foi a pergunta mais importante que o senhor fez até agora, com todo o respeito, o nosso foco é combate à manipulação de resultado. Essa é a nossa competência, é isso que a gente vai fazer. Hoje eu publiquei uma portaria - o senhor acompanhou a leitura da portaria aqui do início da minha oitiva aqui. Para você fazer um trabalho de combate à manipulação de resultado, você precisa ser rápido, você precisa ser eficiente, você precisa ter equipe, você precisa ter uma forma eficiente de captar as informações das origens da manipulação de resultado. Isso a gente vai fazer, isso a gente já está fazendo e, depois, a gente vai encaminhar para os órgãos competentes. A parte de lavagem, todas as outras questões que o senhor colocou, isso é competência do Ministério da Fazenda, das portarias que eles estão fazendo lá.
16:42 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Está bom. Eu quero deixar claro o respeito que eu tenho ao senhor. Não é em relação à pessoa, é em relação ao cargo que o senhor está ocupando, em que eu vejo que existe um conflito de interesse flagrante - flagrante. O senhor estava do outro lado um dia desses. E eu sou testemunha, porque participei aqui de audiência pública, de deliberações e vi o senhor defendendo, no meu modo de entender - está aí registrado nos Anais -, a regulamentação das casas de aposta no Brasil, em favor da jogatina, em favor desses que fazem esse mercado bilionário. E agora o senhor está na Secretaria Nacional de Apostas Esportivas. E espero que o senhor torne essa secretaria realmente algo em defesa da vida, da família, em defesa do que é correto, porque hoje é uma secretaria nacional. O senhor está assumindo... Eu dou o crédito nesse aspecto, o senhor continuando lá, que não seja uma secretaria nacional do desemprego no Brasil, porque o que estão canibalizando do comércio, o que estão tirando da indústria as apostas esportivas, de empregos, é um absurdo. E o que tem de gente morrendo, se suicidando, perdendo família, vendo o filho entrar no vício também é algo de devastar qualquer cidadão. Então, que essa secretaria não seja uma secretaria da morte, seja uma secretaria da vida. É isso que a gente espera caso continue o jogo no Brasil. Eu queria aproveitar e fazer as perguntas para o Dr. André. Posso, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Uai, Senador Girão, Kajuru é o único Presidente de CPI que fica pro fim para perguntar, mas eu não gostaria de toda CPI em que eu estiver eu ter o senhor comigo, porque o senhor faz sessenta perguntas e eu faço seis. Mas, como eu te amo, fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vamos fazer o seguinte: você faz as perguntas e eu fico pra próxima, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não, não, pode fazer, pode fazer. Você tem que ir pro Plenário e eu também, não é? Temos votações importantes hoje lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Temos, temos. Vai ser aqui... Dr. André, é o seguinte: o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável tem, entre seus associados, as principais casas de apostas que operam no Brasil. Como o senhor vê esse fato de as bets estarem trazendo tantos impactos na saúde mental e no bolso dos cidadãos brasileiros, bem como na economia do país? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Para expor.) - Senador, essas empresas que fazem parte e são mantenedoras do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável estão sediadas fora do Brasil e aceitam apostas de brasileiros. Elas, como eu coloquei pros senhores anteriormente, seguem regramentos de jurisdições de primeira linha, europeias, americanas. Nós temos mais de cem licenças entre os associados. Os malfeitos eu posso garantir pro senhor que não vêm das empresas que são membros do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Os malfeitos infelizmente estão na outra parte do mercado, estão daquele lado que ainda não está regulado numa jurisdição séria. É por isso que a gente zela pela regulamentação e não aceita no instituto, como mantenedora, uma empresa que não reze dessas práticas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas como o senhor vê? O senhor não respondeu. Como o senhor vê o fato de as bets estarem trazendo tantos impactos na saúde mental, no bolso dos cidadãos brasileiros, como na economia do país? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Senador Girão, o que eu vou colocar pro senhor... Você pode puxar na internet que eu sou um entusiasta da regulamentação e falo desse assunto há muito tempo. Eu sou brasileiro, residente no Brasil e acompanho esse processo faz um bom tempo. Eu acho uma temeridade o que a gente está vivenciando hoje, a falta de regulamentação - uma lei que não foi regulamentada vai completar seis anos. Esse tipo de testemunho, o que o Secretário colocou aqui é absolutamente inaceitável. A regulamentação é fundamental. Esse é o caminho pra que a gente passe de fato a combater esse tipo de questão.
16:46 R	Não existe uma pessoa se endividar com aposta. É temerário. Eu como brasileiro, como pai, como filho, acho isso um absurdo. E trabalho pra que a gente consiga de fato colocar essa indústria num outro patamar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No patamar de entretenimento. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - No patamar de entretenimento responsável, como acontece em mercados regulados de forma efetiva. A gente acredita nisso. Acho que o caminho não é a clandestinidade, o caminho é a regulamentação, o caminho é a gente institucionalizar essa indústria e ter de fato um compromisso desse ecossistema com a sociedade brasileira, pra que a gente proteja o apostador e o esporte brasileiro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o senhor acha possível que a aposta possa ser apenas entretenimento? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Eu acho absolutamente possível. Acho que o Brasil não tem por que ser um país diferente de países democráticos, de países e sociedades onde tem essa atividade trabalhando de forma harmônica. E a regra é essa. A gente está na exceção. O Brasil hoje tem uma situação sui generis. A gente tem uma atividade que foi legalizada e não foi regulamentada. Essa atividade tem que ser regulamentada, porque as externalidades, como eu coloquei anteriormente aos senhores, estão postas. O jogo tem que ser regulamentado e controlado pelo Estado, sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - As apostas esportivas de eventos reais já são muito ruins. Porém, os jogos online são muito piores, pois são administrados por, muitas vezes, inteligências artificiais sob o comando da jogatina e têm uma capacidade maior de viciar. Qual a sua visão sobre os jogos online? Quais medidas têm sido tomadas pra impedir esse tipo de jogo descontrolado? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Essa pergunta é muito pertinente. Os jogos, de acordo com a regulamentação, vão ter que ser certificados por laboratórios que já foram acreditados pelo Ministério da Fazenda. O operador não pode disponibilizar, como um operador autorizado no Brasil, qualquer jogo que não tenha sido devidamente certificado. Dentro da certificação, o que está comprovado é a matemática, é a lisura daquele jogo, é o pagamento de prêmios, é a frequência com que aquilo acontece. Isso tudo vem de uma regulamentação. A partir de uma regulamentação, a gente tem essa capacidade, do ponto de vista técnico, da lisura: quanto que aquilo paga de prêmios, aquele jogo. Isso tudo é claro para o apostador numa plataforma. As informações são disponíveis, elas têm que estar disponíveis pra você ter uma plataforma certificada. Sem certificação, sem o pagamento da outorga não tem como o operador começar a trabalhar a partir do dia 1º de janeiro. Aliás, outro ponto importante pra sociedade brasileira - o Governo foi muito feliz neste aspecto -: o domínio .bet.br só estará disponível pros operadores autorizados. Se não é .bet.br, fica fora. Isso é uma medida absolutamente efetiva. Isso junto com o reconhecimento facial mais o sistema do Sigap, que o Ministério desenvolveu junto ao Serpro: monitoramento ostensivo da atividade, só trabalha quem cumpriu com a certificação - e essa certificação vai ser feita por laboratórios acreditados, são laboratórios com extensa experiência, que trabalham nos mercados mais maduros do mundo. Eu posso atestar pro senhor, a gente está bem confortável com relação a isso. Imagino que a gente vá ter muito que ajustar, porque o Brasil é um país único. Agora, o caminho é a regulamentação, o caminho não é virar as costas pra regulamentação, pra atividade, que é de fato uma atividade que socialmente está posta para o Brasil. Precisa de ajuste, sim, a gente reconhece isso, mas acho que o caminho não é a gente virar as costas, colocar isso na clandestinidade.
16:50 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, a minha preocupação quando o senhor fala que o caminho é regulamentação apenas é que o senhor acha... o senhor dá a impressão de que, quando regulamentar, está tudo resolvido, aposta vai ser entretenimento... E não é assim em outros países! Eu visitei... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - O senhor coloca a regulamentação... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu tive a oportunidade de visitar... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - A regulamentação apenas... A regulamentação é uma palavra que é muito ampla, não é? A regulamentação pode ser insuficiente, a regulamentação pode ser excessiva e ela pode ser razoável. Eu acho que esse fino equilíbrio é fundamental, mas é claro que ela precisa estar posta. O que não dá é pra gente ter uma lei que não foi regulamentada. Essa atividade funcionar sem regulamentação é inédito. Isso não existe em país nenhum no mundo. Nenhuma jurisdição tem uma situação como a que o Brasil está vivenciando hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quanto à sugestão que o Senador Kajuru fez, conversando até com o Presidente, quando ele elimina - e fez a pergunta pro senhor - a questão dos cartões amarelos, dos escanteios, proibindo esse tipo de aposta, eu esperava que o senhor fosse aplaudir... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Concordar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas o senhor disse... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - O senhor sabe o que acontece? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu fico muito preocupado, sabe? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Você sabe o que acontece no final das contas? Eu entendo de onde vem essa questão. Parece que essa é a solução; parece óbvia, inclusive. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, isso é pra mitigar, isso é pra... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Mas o problema é o seguinte: infelizmente, o Brasil... O alcance dos senhores é o Brasil, só que essas apostas hoje... Hoje, está no seu bolso e você acessa o mundo inteiro. Quando você faz isso, você está dificultando a vida do regulado, que é seu parceiro, que é seu "sócio" - entre aspas - aqui no Brasil, e você não está fazendo nada pelo mercado que está fora do Brasil. Hoje você tem sites que... Prenderam, anteontem, não sei quantos operadores num hotel em Angola. Você tem o pessoal... O SR. GIOVANNI ROCCO NETO - Quarenta e dois chineses presos em Angola; 400 sites operando no Brasil. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Esse é que é o problema. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas nós temos que proteger justamente o cidadão brasileiro. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Exatamente, exatamente, mas você... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na hora que você tira cartões amarelos, tira escanteios, você está pelo menos mostrando: "Olha, isso aqui pelo menos não vai ser manipulado". Estão acabando com o esporte, Sr. André. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Senador, o problema... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O esporte está acabando, a credibilidade... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - O problema é que o site do chinês que está escondido dentro dum hotel em Luanda, em Angola, está disponibilizando usar cartões amarelos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim, e a Polícia Federal não tem como bloquear? A gente... Não tem como a Anatel bloquear isso? Pelo amor de Deus. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Olha, se isso de fato for efetivo... porque eu nunca vi isto acontecer de uma forma efetiva em mercados regulados, essa concorrência... Se você for olhar prum mercado como o inglês, que é a referência, o padrão ouro dessa indústria, pela tradição, é um mercado onde 90% do mercado é formal, mas você ainda tem 10% do mercado que é informal, é um mercado paralelo, é o operador que não segue regra alguma e que está abordando o público na Inglaterra. O que o inglês faz no mercado regulado? Ele disponibiliza as ferramentas, e a competitividade, o produto é interessante. Porque o manipulador o que vai fazer? "Ah, não tem o mercado de cartão amarelo no site brasileiro? Eu vou apostar no site de outro país." E ele vai apostar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é. Eu... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Ele vai entrar no site e vai apostar. Ele vai procurar "aposta em cartão amarelo", vai aparecer no Google, ele vai lá e vai entrar, vai abrir uma conta e vai fazer a aposta. Infelizmente, essa é que é a questão. Se fosse válido, entendo perfeitamente... E essa medida, num modelo de Brasil isolado do mundo, funciona. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, o senhor quer dizer que, com a regulamentação, esse mercado negro aí não vai acabar? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - A regulamentação, desde que ela seja viável do ponto de vista de competitividade, funciona. E esse é o fino equilíbrio, é o ajuste fino que tem que ser feito, porque, se não for competitivo o produto regulado, o mercado paralelo triunfa. A dinâmica é parecida com a dinâmica de qualquer produto regulado em que você coloca regras excessivas e você não consegue ser competitivo com a alternativa. A gente tem exemplos clássicos aqui: o cigarro no Brasil. Quantos por cento do cigarro brasileiro é contrabandeado? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quarenta por cento. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Pois é. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só pra dar uma informação importante...
16:54 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pensei que você ia falar "para concluir". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. (Risos.) O Primeiro-Ministro, ex-Primeiro-Ministro da França François Guizot... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tem uma frase muito marcante que dizia o seguinte: a covardia de uma sociedade que prefere legalizar suas mazelas a enfrentá-las é justamente a tragédia dela. Então, eu vejo muito nessa sua fala... Um dia nós vamos chegar... Talvez a gente ainda não tenha percebido, estamos vendo a pontinha do iceberg do endividamento em massa dos brasileiros, da quantidade de suicídios, de famílias destruídas pela ambição de poucos, mas um dia a gente vai proibir essas apostas, eu não vou desistir - nós vamos proibir. E eu acho que vai ter uma legião de pessoas trabalhando pra proibir essas apostas. Eu quero ver como é que vai ser. Anatel, Polícia Federal, eu acredito nessas instituições, que podem bloquear sites e não ter apostas aqui no Brasil, ninguém conseguir acessar para apostar. Por que não? Então eu acho que a gente, em vez de ir por um caminho mais fácil, pode tentar buscar o feijão com arroz, que vai salvar muitas vidas. A última pergunta: o senhor conhece o Sr. Giovanni Rocco Neto de antes de ele se tornar Secretário, o senhor já o conhecia? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Conhecia de trombar com ele em eventos como esse de hoje aqui, mas nunca tinha tido uma reunião formal com ele, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em relação à questão... O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - De vista. Conhecia de vista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em relação à questão das Lei das Apostas. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - É, de participar. Acho que inclusive na CPI do ano passado, em que eu estive aqui, se eu não me engano, ele estava escutando. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - CPI não... Ah, na CPI da Câmara? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Da Câmara. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Na CPI na Câmara, exato. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, aquela CPI. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - Eu estive na CPI da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aquela famosa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aquela famosa. Está bom. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nada. Que isso. Senador Eduardo Girão, eu quero dizer, inicialmente... Tenho algumas colocações importantes aqui. A primeira delas: eu não me arrependo de ter sido o primeiro Presidente de CPI da história do Congresso Nacional, segundo o Presidente Rodrigo Pacheco, a ter quebrado o paradigma de CPIs. O senhor participou da CPI da Covid, que, aliás, só existiu por causa de mim e do Senador Alessandro, porque ela não iria existir. Nós entramos com um mandado no STF, o senhor deve se lembrar. Então, regimentalmente, cada Senador tem um tempo de dez minutos para perguntar, e o Relator tem o tempo que quiser. O Senador Chico lembra. O Senador Renan Calheiros - você lembra - ficava uma hora e meia perguntando, depois vinham vocês com o tempo de dez minutos. O que eu fiz? Combinei com o Senador Romário: não vamos ter essa bobagem de tempo aqui, cada Senador fica à vontade. O senhor já teve dia aqui que o senhor foi 50 minutos perguntando e eu, em nenhum momento, censurei o senhor; o Senador Portinho também. Eu acho que isso é normal, é uma democracia. A gente não tem que ter preguiça pra trabalhar. Porque limitar o tempo é exatamente, às vezes, você deixar que um Parlamentar perca a chance de fazer outras boas perguntas rigorosamente em cima das respostas daqueles convidados nossos. Porque eu, como jornalista, aprendi com o Paulo Francis que a melhor pergunta que você faz é baseada na resposta da pessoa, e não aquela que você decora e escreve aqui. Eu tenho 50 anos de carreira só em jornalismo. Agora, um outro ponto. E, por favor, não pense que eu estou me referindo a ti, que você sabe da nossa amizade pessoal, eu sou do seio da sua família e tenho o maior carinho e tenho gratidão por ti. Agora, gente, nós passamos quatro anos no Governo Bolsonaro, e em nenhum momento o Governo Bolsonaro pensou em regulamentar e legalizar as casas de apostas. Portanto, nós ficamos quatro anos sem receita. Se o Governo Bolsonaro tivesse tido a coragem de entrar nesse vespeiro, nós já estaríamos com as casas de apostas regulamentadas, pagando impostos, e a gente estaria sabendo de tudo o que o senhor já colocou aqui. A gente já poderia ter evitado, poderia ter separado o joio do trigo: quais são as casas de apostas corretas, quais são as que não são corretas. Porque nós corremos um risco aqui no Brasil de acontecer, Senador Girão, Senador Chico, senhoras e senhores, o mesmo que em Portugal. Portugal começou nessa linha. As casas de apostas foram para o exterior, levaram os apostadores com eles, e outras ficaram lá trabalhando clandestinamente. É mentira? Isso aconteceu em Portugal, que perdeu 32 milhões de euros de impostos.
16:58 R	Então, a gente precisa também entender que este Governo, pelo menos, está tentando fazer algo. Tanto que o senhor, mostrando a sua independência, e eu, mostrando a minha... Da mesma forma como eu perguntei ao Presidente Lula, e ele ficou bravo comigo depois da entrevista... Eu falei: "Presidente, o senhor já está bem maduro. Não chegou a hora de ignorar o tal do Maduro?". Modéstia à parte, pra fazer uma pergunta dessa, você tem que ser independente. Eu fiz. Ele não gostou, mas eu fiz. Mas o Presidente, pelo menos, quer, ele deixou claro. E eu vou falar de um outro homem público e eu queria te levar lá, se você quiser, pra conversar meia hora com ele, se você não vai ficar impressionado com ele... Ele pensa quase igual a você em tudo, até em questão de publicidade. Sabe quem? O Ministro Fernando Haddad, homem sério, homem correto. E eu aplaudo mais a ele do que a qualquer pessoa deste Governo nessa questão da regulamentação, da legalização e de tudo o que ele quer. Ele quer fazer uma campanha de educação, ele quer fazer uma campanha para que a publicidade, se continuar, seja apenas após as 22h. No Governo Bolsonaro, alguém pensou nisso? Ninguém. Esse assunto sequer era discutido no Plenário, sequer. E as apostas estavam à vontade no Brasil, faturando bilhões, pra não falar trilhões, e não pagavam imposto. Então, finalmente, com dois anos de Governo Lula, pelo menos, vai haver uma solução. Se ela será boa ou não, é outra coisa. E, por fim, vou só dizer: a minha preocupação no que tange à questão do desemprego é que, se você acabar com todas as casas de apostas, você vai deixar os times de futebol com desemprego, em situação financeira difícil; os veículos de comunicação, exceto a Rede Globo, não conseguirão sobreviver. Porque os tempos de hoje são diferentes. Lá atrás, Senador Girão, nós tínhamos, em todo intervalo de televisão, cinco mulheres - me perdoem - gostosas fazendo comercial de cerveja, porque todas elas anunciavam. Hoje nenhuma delas anuncia mais, porque existe um monopólio de cerveja no Brasil. Os bancos todos patrocinavam camisas de times de futebol - as cervejas e os bancos. Tinha Unibanco, tinha Bradesco, tinha Itaú, tinha um monte de banco. O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Fora do microfone.) - Caixa, BMG... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Caixa, BMG. BMG, então, era no Brasil inteiro, aquele banco mineiro. E hoje não tem mais. Então, nós precisamos também ter essa preocupação.
17:02 R	Eu entendo a sua postura, que, para alguns, é radical. Eu entendo, eu respeito a sua posição, porque você é um dos poucos a favor de acabar definitivamente com as casas de aposta. Então, a gente tem que saber equilibrar esse diálogo aqui de uma forma tranquila, de uma forma responsável e esperando que, a partir de 1º de janeiro, haja uma posição - e eu fico feliz porque você concordou comigo e com o Presidente Lula - para que pelo menos essa questão de cartão amarelo, cartão vermelho, arremesso manual, escanteio, pênalti, para que isso seja proibido e que a gente deixe o resultado apenas... A aposta apenas no resultado da partida de futebol. E lembrando aquilo que você já lembrou comigo na tribuna do Senado, o que aconteceu na Inglaterra. A Inglaterra não acabou com as casas de apostas, mas acabou com a publicidade... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, deixe-me... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e regulamentou de uma forma em que lá, na Inglaterra, hoje, jogador de futebol que é flagrado com prova cabal e irrefutável é banido do futebol - você sabe disso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tem jogador brasileiro que poderá inclusive ser banido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, só para lhe dar uma informação importante - acho que eu já lhe falei isto. Lá na Inglaterra, já está, a partir do ano que vem, proibido casa de aposta patrocinar time de futebol. E isso... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim, mas não estão acabando com as casas de apostas lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas já está... Isso é um processo, é um processo de aprendizado. O que é que eu vejo aqui no Brasil? Na época da votação da lei de apostas, você se lembra de um destaque meu, de uma emenda lá, para a publicidade ser das 22h às 6h da manhã. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu me lembro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso aí a gente tentou, não é? Agora, qual é o grande problema? O erro do Governo Bolsonaro foi não ter, no meu modo de entender, acabado. Eu fui Presidente de um clube em 2017, do Fortaleza. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sei, e o melhor da história. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu disse agora, quando o Fortaleza está assinando com casa de bet, tudo, eu disse o problema que vai ter: "Olha, isso é um dinheiro fácil que está chegando, mas vai acabar a médio ou longo prazo com o sócio-torcedor, que é uma remuneração, que é um caixa importante do clube, perene". O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas que poucos times têm. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que poucos times têm. Mas olhe que grande lance da história... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Receita de sócio-torcedor: não tem mais do que seis times no Brasil. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, mas veja bem, a gente não pode... É aquele velho princípio: os fins não justificam os meios. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você está matando a galinha dos ovos de ouro com aposta esportiva no futebol, porque o clube já começa ali... Inclusive, para manipulação, isso ajuda de uma certa forma também, facilita, mas os clubes estão perdendo sócios-torcedores porque o cara fica endividado, e qual é a primeira coisa que ele vai cortar? Ele vai cortar as contribuições que ele tem de lazer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A mensalidade, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E sabe o que está acontecendo pior? - e, se o senhor puder levar essa informação para o Ministro, é importante. Eu já tenho dito aqui: a família daquele que perdeu nas apostas esportivas, aquele que gostava de futebol e foi perdendo seu patrimônio, fica com tanto abuso, com tanta ojeriza, que transfere para o clube e para o esporte, da tragédia familiar que aconteceu. Então, a família já se afasta de estádio. Então, nós estamos matando a galinha dos ovos de ouro, nesse ponto de vista. Agora, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você tem razão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na época em que eu era Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu tenho muito amigo meu que nem a estádio vai mais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não vai mais. Em 2017 não tinha isso; em 2018, não tinha; começou em 2019... Essa pajelança que está acontecendo de propaganda e viciando aos montes os brasileiros foi agora no Governo Lula. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, no Governo Bolsonaro também tinha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não e não... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tinha!
17:06 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tinha propaganda na televisão... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tinha Galvão Bueno com Tino Marcos fazendo propaganda, um com o outro. Lembra, Senador Chico? Vamos ser justos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, a partir desse momento... Pode pegar o mapa. Nós temos. Você pode pegar o mapa. Começou o incentivo agora, a partir da Lei das Apostas. Para deixar claro que nós vamos precisar endurecer isso. E o senhor pode contar comigo nessa questão da publicidade também. Está certo? Eu acho que aí é um grande fator dos influencers, que são aqueles jogadores, locutores das plataformas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse negócio do Tigrinho aí muito é de influencer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a gente precisa endurecer o jogo com essa turma, para salvar vidas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu lhe contei aqui fatos que você não sabia sobre o Ministro Haddad. Ele pensa como você em muitas coisas. Graças a ele, está acontecendo. Eu, com toda franqueza, me desculpe: o Ministro Paulo Guedes nem pensava em acabar com casa de apostas, até porque, com todo respeito à sua opinião e a dos que discordam de mim, o Ministro Paulo Guedes adorava dinheiro, não é? Banco, não é? Tudo, não é? Bem, eu só tenho uma pergunta ao Sr. André. O Procurador-Geral da República pediu formalmente ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional as leis e portarias sobre o mercado de apostas porque elas, abro aspas, "permitem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos online (casas de apostas virtuais)", fecho aspas. O que o senhor acha do pedido e dessa frase, Sr. André? O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI (Para expor.) - Eu acho preocupante que a gente tenha esse episódio na iminência da regulação do mercado. Volto e insisto com os senhores: a regulamentação vai organizar um mercado que está estabelecido de forma inadequada no Brasil. A alternativa à regulamentação é a clandestinidade, não é o fim do jogo. O jogo está posto. Ele está facilmente acessível num telefone celular. Qualquer brasileiro tem um telefone celular hoje. E digo mais: isso gera uma insegurança jurídica com relação a todo o processo. As empresas sérias que querem seguir a regulamentação estão sendo afugentadas desse mercado. O que você está fazendo basicamente é dar de mão beijada para o operador do Tigrinho quando você entra com uma ADI com essas características. É uma tristeza, porque isso não vai, entendo eu, de acordo ao interesse social do Brasil. Isso cria uma insegurança jurídica, coloca todo mundo num lugar, todos os operadores que têm intenção de fazer investimentos para, de fato, prover isso de uma forma harmônica com os desejos da sociedade, incluídos os desejos do Governo e do Estado que deliberou por isso. A gente, sinceramente, está bastante surpreso e apreensivo, como Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, com relação a essa medida de ontem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só para esclarecer: o Senador Girão e eu temos poucas divergências e concordamos em muitas coisas. Quando eu ouço "Tigrinho", eu fico lembrando do caça-níquel, que eles querem passar, que eles querem votar neste ano ainda. Neste ano ainda! E eu sei o que é caça-níquel no Estado de Goiás, porque eu quase morri por causa disso na briga com um bicheiro que eu denunciei.
17:10 R	O SR. ANDRÉ PEREIRA CARDOSO GELFI - O pessoal do Tigrinho deve estar festejando essa ADI. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Festejando, evidente. Bem, a única pergunta, a última que eu tenho, ao Sr. Giovanni, Secretário, respeitosamente, sobre o combate às fraudes e a promoção da transparência que estão entre as atribuições da recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O senhor está no cargo há cerca de dois meses. Já tem um plano definido para cumprir tão importante atribuição. Eu queria que o senhor falasse um pouquinho mais, sei que o senhor já entrou nesse assunto, mas como última pergunta e, consequentemente, como sua última consideração final nesta nossa importantíssima sessão desta terça-feira, 12 de novembro de 2024. Sr. Giovanni. O SR. GIOVANNI ROCCO NETO (Para expor.) - Senador Kajuru, novamente, obrigado pela pergunta. A gente está montando a secretaria do zero. Então, estamos criando equipe. Essa portaria que nós publicamos hoje, a gente já está trabalhando nela há mais ou menos... desde quando eu cheguei já estava trabalhando nisso, no meio de toda essa crise que estourou das bets. Ela é o carro-chefe do combate à manipulação de resultado, que é a competência da secretaria. Para você fazer um combate à manipulação de resultados, você tem que ser rápido, você tem que ser ágil. E você tem que ter um sistema onde você receba as informações com os alertas que também seja eficiente. Ao mesmo tempo, a formatação do processo administrativo na constituição que vai gerar o inquérito depois, que vai gerar as ações sancionatórias, que é a sequência do ato administrativo, o principal é a instrução do processo, neste momento da colheita das informações que os institutos de controle, que fazem todo esse levantamento, encaminham para a gente. Tem que ser fácil também para que os outros órgãos deem prioridade para esse assunto, porque a gente sabe que tanto o Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil têm diversos outros assuntos que são prioridades - tem tráfico de droga, tem que prender quadrilha, tem outros diversos assuntos. Então, ele tem que vir muito bem instruído para que as ações seguintes, que são as sanções, sejam aplicadas de forma eficiente. E volto a falar: tem que ser rápido, tem que ser eficiente. Então, esse que é o nosso plano lá na secretaria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Eu gostaria de agradecer a todos os amigos, Senadores, Senadoras, presentes, ausentes, em seus gabinetes nos acompanhando; agradecer também à minha equipe de gabinete, Carol da Luz, Luma Paschoalato e Roberto Gonçalves; do gabinete do Senador e Relator Romário, Wester, Flavio e Vicente; do gabinete do Senador e Vice-Presidente desta CPI, Eduardo Girão, o Chico e o Roberto - se bem que, na verdade, só o Roberto que vem aqui, não é? O Chico está no Plenário -; da Liderança do meu histórico partido PSB, a Olga, o Santi e o Carlos; do gabinete do Senador Portinho, a sempre eficiente, que também não vi aqui hoje, Fran Vieira.
17:14 R	Quero agradecer aos advogados do Senado e dizer, inclusive, aos membros da CPI que nós vamos ter acesso, até sexta-feira, a informações importantíssimas que estão nas mãos deles. Chegaram quebras de sigilos bancários, inclusive da famosa Deolane, daquela gracinha da Deolane, que não veio aqui porque ficou com medo de ir para a cadeia, de ser presa. O caso dela é gravíssimo, por isso que não quis vir aqui, evidentemente. Infelizmente, conseguiu o habeas corpus. Senador Portinho, então, falei da Fran. Quero agradecer evidentemente, então, aos advogados do Senado, Dr. Otávio, Dr. Marcelo Cheli, Dra. Bárbara Rodrigues; aos consultores do Senado, Luciano, Tiago Ivo e Vinícius; aos servidores da Secretaria da Comissão, porque sem eles eu não conseguiria presidir nenhuma sessão, Antônio Silva Neto, Lenita Cunha e Silva, Anderson Antunes, Henrique Cândido - que está brilhantemente substituindo o Marcelo, que está de férias -; aos policiais do Senado, ansiosos para a gente prender alguém, Daniel Mascarenhas, Karolinne Laissa, Itamar e Braga. Não havendo nada mais a tratar, declaramos encerrada a presente reunião, lembrando que nós vamos ver como fazer daqui para a frente porque, na semana que vem, quarta-feira, é o feriado de 15 de novembro. Aí o Girão se colocou à disposição até para a gente trabalhar pelo menos um dia, na semana que vem. Eu não sei o que se vai fazer porque, infelizmente, vocês já sabem da situação difícil que nós enfrentamos. Eu fui fazer a somatória de trabalho do Senado Federal e da Câmara e nós estamos empatando com o Judiciário. O Judiciário deste país dá 120 dias de folga por ano. Alguém já viu isso? O ano tem 365 dias, o Judiciário e o Ministério Público autorizaram 120 dias de folga. E nós, aqui no Senado e na Câmara, também trabalhamos - não é, Vicente? - só a metade do ano. Essa é a realidade: a metade do ano e pronto, acabou-se. Agradecidíssimo. (Iniciada às 14 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/11/2024 - 25ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas