26/11/2024 - 64ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de novembro de 2024.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Ofício nº 66.753/2024, do Ministério da Fazenda, que informa a publicação no sítio do Tesouro Nacional dos demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda em setembro de 2024, bem como das tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Ofício nº 6.9881/2024, do Ministério da Fazenda, que encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
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Senador Fernando Dueire, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 63ª Reunião, realizada em 12 de novembro.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Prezadas Senadoras e prezados Senadores, gostaria de iniciar nossa reunião homenageando os novos pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), que passaram a constar da lista dos mais influentes do mundo, feita pela Universidade Stanford, na Califórnia, Estados Unidos. Trata-se de levantamento feito anualmente pelo Centro de Inovação em Metainvestigação (Metrics) da Universidade Stanford. Para destacar os nomes, são aplicadas métricas que avaliam o impacto da ciência desenvolvida por pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, identificando os mais influentes globalmente. Os resultados consideraram desempenho dos cientistas em 22 campos e 174 subcampos científicos, com base em informações da plataforma Scopus.
Faço, então, questão de mencionar individualmente cada um dos novos pesquisadores goianos que passaram a integrar essa importante lista, além do Prof. Alejandro Luquetti, de Medicina, que já constava desse seleto grupo: Carolina Horta Andrade, de Química; Bruno Junior Neves, de Química; Carlos Estrela, de Odontologia; Edgardo Latrubesse, de Geografia; Jadson Diogo Pereira Bezerra, de Biomedicina; José Alexandre Filizola Diniz Filho, de Ciências Biológicas; Luís Maurício Bini, de Ecologia; Weimar S. Barroso, de Medicina; Wendell Coltro, de Química. Parabéns a esses nossos nobres conterrâneos que representam brilhantemente a formação de conhecimento científico e acadêmico dentro de nosso estado, em benefício de toda a sociedade brasileira e mundial!
Outro assunto que gostaria de tratar hoje se refere à declaração do Presidente de uma grande rede de supermercados na França, no sentido de não mais comercializar carne oriunda dos países do Mercosul. Infelizmente, a politização e a ideologia exageradas têm passado fronteiras que afetam diretamente as economias dos países e o bem-estar de suas populações. Consequência imediata dessa infeliz declaração está sendo sentida aqui no Brasil, com o anúncio de importantes fornecedores de carne de que já interromperam no Brasil o fornecimento de carne bovina a todas as lojas desse grupo empresarial. Certamente, esse resultado não é bom para os produtores, não é bom para os distribuidores, nem para os vendedores, tanto do Brasil quanto da França, ou seja, não há ganhadores. Essa atitude resultou apenas em perdas para todos.
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Segundo os dados da associação brasileira de indústrias e do Ministério da Agricultura e Pecuária, o peso da União Europeia correspondeu a apenas 3,39% do que foi exportado de carne bovina brasileira; e, do total exportado à União Europeia, a França significou apenas 0,66%. O mesmo movimento aconteceu entre janeiro e outubro de 2024, quando, do total exportado para a União Europeia, que foi 2,79%, a França correspondeu a apenas 0,53%.
Senador Fernando Dueire, ou seja, os caras não compram nada e estão botando banca ainda. Fizeram bem aos fornecedores aqui, mas eu espero que isso seja corrigido, não podemos perder venda de forma alguma, que sejam alguns euros aí.
Dessa forma, o peso francês não é tão impactante quanto em outras regiões da balança de exportação bovina.
A carne brasileira tem outros destinos mais relevantes, Senador Otto, como China, 52%; Estados Unidos, 6%; Hong Kong, 5%; Chile, 4,39% - o Chile sozinho compra mais do que toda França; União Europeia, 3,39%; e Egito, 3,11%. No entanto, mesmo sem representar um grande comprador, o Brasil tem a tradição de manter boa relação comercial com a França e, por menor que seja a quantidade comercializada, nunca é interessante interromper uma relação comercial de mais de 40 anos, que certamente tem potencial para crescer e ser mais significativa para todos os agentes econômicos envolvidos e as populações de ambos os países.
Assim, manifestamos aqui o nosso sincero desejo de que esse momento seja logo ultrapassado da melhor forma, sendo restabelecido o relacionamento saudável entre os envolvidos. E, no que pudermos contribuir para dirimir esse conflito, nos mantemos à disposição.
Por fim, gostaria de destacar o Projeto de Lei nº 537, de 2019, que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Todos aqui certamente sabem que o cooperativismo tem inegável importância como gerador de renda e que tem crescido de maneira exponencial nos últimos anos. E, por incrível que pareça, apesar da organização do setor, de sua força econômica e dos empregos gerados, ainda não há legislação própria no país dispondo sobre o estatuto profissional dos trabalhadores que prestam serviços às cooperativas. Assim, o projeto em questão visa conferir tratamento específico ao trabalhador das cooperativas, aquele que mantém vínculo de emprego com uma cooperativa ao preencher os requisitos legais da legislação trabalhista: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
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Parabéns ao nobre Relator, Senador Fernando Dueire, pelo trabalho realizado para a elaboração de seu parecer.
Era o que tinha a dizer. (Pausa.)
Item 1 da pauta.
Bom dia, Senador Otto! A presença de V. Exa. aqui é importante para esta Comissão, Líder.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero concordar com V. Exa. nessa sua fala a respeito dessa questão que foi estabelecida entre a França e o Brasil no que tange à nossa carne, que é de ótima qualidade, consumida em vários países do mundo. Eu achei uma posição quase de discriminação querer desqualificar um produto brasileiro que é reconhecido em todo o mundo, em todos os países consumidores do mundo.
A reação do Carlos Fávaro, nosso Ministro da Agricultura, foi correta. O Governo também vai tomar as providências e realmente chamar o Embaixador da França para mostrar as razões pelas quais essa iniciativa foi tomada. E também a reação dos produtores, dos grandes frigoríficos, que suspenderam o abastecimento de carne bovina para as lojas do Carrefour aqui no Brasil. É preciso respeitar o Brasil, é preciso respeitar o agro brasileiro, que é muito importante para a nação e superbem qualificado do ponto de vista técnico pelos avanços todos que nós tivemos sobretudo na pecuária de corte bovina.
Então, quero parabenizar V. Exa. e dizer que nós estamos juntos nessa posição que o Brasil tomou e que o Carlos Fávaro, nosso colega do PSD, Ministro da Agricultura, também tomou. E quero apenas dizer da minha posição, que externei ontem no meu Estado, a Bahia, numa reunião que nós tivemos lá.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Bom dia, Presidente.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1657, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Relatoria: Senador Jaime Bagattoli
Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria
Observações:
1. A matéria vai à CCJ e, em decisão terminativa, à CSP.
2. Em 12/11/2024, foi concedida vista coletiva da matéria.
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Isso aqui já foi lido. (Pausa.)
Bem, há um requerimento sobre a mesa, que é um item extrapauta, Requerimento nº 174, de 2024. É um pedido de audiência pública para essa matéria, feito pelo Senador Rogério Carvalho.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 174, DE 2024
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 1657/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar”
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE).
Senador Rogério, quer usar da palavra?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Quero.
Presidente, esse tema é um tema que mexe com várias questões. Nós estamos, neste momento, discutindo o quanto o Orçamento nacional, o Orçamento do Brasil, tem vinculações e a dificuldade de manejo com essa quantidade excessiva de vinculações. Então, de qualquer forma, eu acho importante que nós possamos fazer uma discussão com alguns representantes:
- representante da Confederação Nacional dos Municípios;
- representante do Ministério da Educação;
- representante do Departamento Nacional de Trânsito;
- representante do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Acredito que a gente possa fazer este debate para verificar que esse recurso já tem vários destinos e que a gente pode melhorar o projeto e diminuir essa quantidade de vinculações do Orçamento da União, diminuindo a discricionariedade na hora da aplicação do recurso, conforme a orientação e destinação do Orçamento da União.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Em votação o Requerimento nº 174, de 2024, da CAE, pedido de audiência pública feito pelo Senador Rogério Carvalho.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será retirada de pauta para a realização da audiência pública.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 537, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fernando Dueire
Relatório: Contrário às Emendas nºs 7 e 8-Plen.
Observações:
1. A matéria já foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
2. Em plenário, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8-PLEN, que vêm à CAE para serem apreciadas.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire para a leitura do seu relatório.
Senador Fernando, com a palavra.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Querido Presidente, Senador Vanderlan Cardoso, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Projeto de Lei nº 537, de 2019, oriundo da Câmara dos Deputados, onde foi apresentado pelo Deputado Baleia Rossi, institui o Instituto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
Aqui na CAE já houve aprovação de relatório instruindo a matéria, ocorrida em 3 de setembro. Neste momento voltamos a analisar a matéria para relatar as Emendas nºs 7 e 8, de Plenário.
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A Emenda nº 7, de Plenário, tem como objetivo garantir que todos os trabalhadores em cooperativas desfrutem dos mesmos direitos e proteções que os trabalhadores de outras modalidades de empresas, conforme previsto na CLT. A Emenda nº 7, à qual me referi agora há pouco, deve ser rejeitada, dado que o texto do projeto em sua totalidade busca justamente garantir a integralidade dos referidos direitos e proteções a esses trabalhadores, sendo desnecessária essa reiteração.
A Emenda nº 8, de Plenário, tem como objetivo suprimir o art. 3º do projeto. Ora, Sr. Presidente, a Emenda nº 8 deve ser rejeitada, como já o foi emenda de igual teor apresentada na CAE.
O projeto tem, por escopo, a regulamentação integral da situação profissional dos trabalhadores contratados por cooperativa. Neste sentido, é necessário garantir explicitamente na norma o seu direito à sindicalização, de forma a garantir que os interesses peculiares à categoria sejam reconhecidos.
Voto.
Assim, pelo exposto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 7 e 8, de Plenário, ao Projeto de Lei (PL) nº 537, de 2019.
É o que eu tenho a relatar, Sr. Presidente, e agradeço a V. Exa. esse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Senador Fernando Dueire. Parabéns pelo seu complemento de voto!
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Fernando Dueire.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário às Emendas nºs 7 e 8, de Plenário. (Palmas.)
A matéria vai ao Plenário.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pois não, Senador, com a palavra.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Com a aprovação, neste momento, do relatório oferecido, e com a rejeição das emendas por esta Comissão, pedimos a V. Exa. e aos colegas aqui, neste momento, presentes à reunião, urgência, de modo que esta matéria possa ser apreciada ainda hoje no Plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pelo Senador Fernando Dueire, Relator do Projeto de Lei nº 537, de 2019.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O projeto vai a Plenário com pedido de urgência.
Parabéns, Senador Fernando Dueire!
Quero aqui destacar a presença de Clair Spanhol, Presidente da Federação dos Trabalhadores de Cooperativas do Estado do Paraná (Fetracoop), e Adão Luís Teles, Presidente do Sindicoop de Goiás.
Estão aí os dois mencionados? (Pausa.)
Obrigado pela presença de vocês aqui. Parabéns pela aprovação do projeto! (Palmas.)
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 173, DE 2024
Requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, e o Senhor Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da França em relação ao Acordo de Associação Mercosul - União Europeia, considerando as recentes declarações do Presidente Emmanuel Macron e os boicotes promovidos por grandes empresas e corporações francesas contra o agronegócio brasileiro.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes, o requerimento é de V. Exa. O senhor quer usar a palavra para falar sobre o requerimento? É o 173, de 2024.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, todos hoje são sabedores da situação que vivemos na relação com a França em função de o CEO da rede Carrefour definir por não mais comprar carne do Mercosul, na verdade, mas, é claro, afetando principalmente o Brasil.
Mas o mais importante, Sr. Presidente, não é a questão de quanto nós vamos exportar para a França. Praticamente é insignificante o volume de carne que a França hoje compra do Brasil, é menos de 1% de toda a nossa exportação. O problema é exatamente o argumento da questão da qualidade do nosso produto. Eu falo aqui, como médico veterinário, que conheço muito bem a indústria frigorífica e de embutidos do Brasil. É uma das melhores do mundo. E também a nossa inspeção sanitária, com certeza, tem um dos maiores rigores do mundo.
Então, o objetivo deste requerimento é exatamente convocar aqui, convidar o Sr. Emmanuel Lenain, que é o Embaixador da França no Brasil, bem como o Sr. Alexandre Bompard, que é o CEO do Carrefour na França. E nós estamos pedindo, inclusive, uma audiência em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores. Isso inclusive já foi lá proposto pela Senadora Tereza Cristina.
Esse assunto hoje é o assunto que todo mundo discute, e principalmente o Brasil, que é um grande produtor das commodities agropecuárias e de carne também. No caso do Mato Grosso, nós somos o maior rebanho bovino do Brasil, e sabemos que o produtor é muito competente, extremamente competente.
Então nós não podemos aceitar que um CEO de uma empresa venha colocar em dúvida a qualidade do produto brasileiro. Este é o requerimento que faço. E peço aqui o apoio a todos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu quero concordar com a proposição do Senador Wellington Fagundes. Quero cumprimentar o Senador Omar Aziz, que chegou agora, e dizer a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E ele passou aqui sem cumprimentar, sem falar nada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele está com manequim agora. Perdeu peso. Está em plena forma técnica e física.
Eu queria só dizer a V. Exa. que eu vou propor - pelo menos eu vou fazer isso -, vou fazer uma greve para não consumir mais vinho francês. Só vou consumir agora vinho produzido na minha região, na Chapada Diamantina. O vinho chama-se Uvva, com dois "v". É bem melhor do que os vinhos franceses e também tem um preço bem em conta. Eu realmente... Na bebida, na verdade, o que é bom é o efeito. Eu vou tomar agora só o vinho produzido na Chapada Diamantina. Estou em greve, não compro nem consumo mais vinho francês.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero também corroborar com o Senador Wellington Fagundes e com a brincadeira séria do Senador Otto Alencar.
Eu tive o privilégio de acompanhar a Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes). Eu tive a oportunidade de acompanhar tanto os criadores de frango, os produtores de proteína de frango, quanto os produtores de proteína bovina. E visitamos no ano passado sete, oito países, no Oriente Médio, a Coreia, o Japão. Nós somos responsáveis por 35% do mercado de frango do mundo. Trinta e cinco por cento do frango consumido no mundo é produzido no Brasil. Nós somos o quarto produtor de ovos do mundo, o quarto produtor e exportador de carne suína do mundo, o segundo exportador e o maior produtor de carne bovina do mundo.
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Então, esse ataque não é um ataque inocente de uma rede de supermercados que não tem soberania para decidir sobre política e sobre comércio exterior. É um ataque da diplomacia e dos negociantes franceses, do Governo francês contra o acordo do Mercosul com a União Europeia. Acho importante que essa reação tenha ocorrido e acho mais importante ainda que o Senador e atual Ministro Carlos Fávaro tenha se manifestado, ontem, em defesa desta posição dos produtores, dos mais de 40 produtores de carne bovina do Brasil e dos produtores de carne de frango, de proteína de frango no Brasil.
Eu acho que foi uma resposta rápida e necessária a essa agressão a todos os produtores e a nossa indústria da proteína, a indústria da proteína brasileira, que é uma das mais importantes, senão a mais importante do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar, antes de passar a palavra para V. Exa., vou fazer só um comentário, uma observação que é relevante. Na semana passada, nós fomos num jantar no Itamaraty com o Presidente da China, Senador Otto. Antes, tinham assinado ali vários protocolos, entre eles o aumento, mais frigoríficos sendo capacitados a vender para aquele país, que já representa 53% das compras de carne do Brasil, segundo o que eu acabei de ler. Então, olha só a diferença: enquanto um está discriminando a nossa carne, que é a melhor carne do mundo, o outro está aumentando as suas compras de carne. Só essa observação que eu gostaria de fazer aqui.
Senador Omar, com a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro, o Carrefour, quando se instala no Brasil, Senador Vanderlan, ele vai pedir para as prefeituras um terreno para construir, está certo? Ele não... A França é menor do que um município do Estado do Amazonas, Barcelos, e polui mais do que o Brasil. Vejam bem: eu estou dizendo que a França, sozinha, é menor do que um município do Estado do Amazonas, que é Barcelos. O município é maior do que a França toda. E ela emite mais CO2 do que o Brasil todinho. Primeiro, questão ambiental: é de dez a zero que nós damos neles.
Segundo, eles subsidiam tudo, eles gastam por dia milhões e milhões de euros para subsidiar o agronegócio deles.
Terceiro, representam absolutamente quase nada da exportação nossa para eles. Se eles não quiserem, tem quem queira. Agora, também nós não queremos o Carrefour aqui.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não esqueça o vinho.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A questão do vinho, Garanhuns, que é a terra do Presidente Lula: eu recebi o outro dia de presente três garrafas de vinho. Garanhuns está produzindo vinho muito bom. Eu não vou aqui mensurar qual é a qualidade, até porque eu não sou um tomador de vinho. Quem pode falar isso é especialista, e eu não sou especialista nisso.
Mas eu quero dizer para V. Exas. que o Brasil não pode se sujeitar... E aí não é só o Ministro Fávaro, não; é o Brasil. Quando você ataca um setor do agro nosso, você está atacando a nossa autonomia em produzir. Nós somos grandes produtores e o mundo precisa da produção. Como eu sempre falo, a Amazônia é brasileira, diferente do que pensa uma francesa lá dizendo que ela é mundial. Essa francesa está equivocada. A Amazônia é brasileira, a serviço da humanidade, e nós não recebemos por esse serviço. No ano que vem, a perspectiva é de que nós vamos bater todos os recordes em produção - todos os recordes. Apesar da seca, apesar das queimadas, apesar de tudo o que aconteceu no país este ano, nós superamos metas em exportação e isso nos deu um equilíbrio comercial muito importante. A França primeiro tem que cuidar da emissão de CO2, porque ela quer que a gente cuide daqui e elas não cuidam lá.
Então, o Carrefour não se instala e não vem aqui e compra terrenos, ele vai pedir para prefeituras para construir um supermercado do tamanho deles. Então, eu acho que a partir de agora realmente o Brasil não deve fornecer nem hoje, nem amanhã, nem depois de amanhã, nem 1kg de carne mais para o Carrefour. Nós não precisamos do Carrefour para sobreviver no agro, o Carrefour é que precisa dos produtos nossos. Eles que tragam agora a carne deles lá da França e vendam no preço competitivo que nós temos, porque o nosso preço é competitivo. Comerciante não compra porque é mais caro e também não olha se o rótulo é ambientalmente correto. Não está lá "ambientalmente correto" no rótulo para comprar. E mesmo que tivesse, eles não iriam comprar o produto mais caro, Senador Rogério, eles vão comprar sempre o mais barato. E o produto brasileiro é muito mais barato, é mais competitivo. Se eles não querem, os países árabes querem, a China quer e outros países querem comprar nossa carne, que nós vamos vender. O Brasil não vai quebrar se deixar de exportar a carne para a França.
E essa convocação, esse convite feito é importante para que venham realmente explicar aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, qual é a deles em relação a gente. Nós temos que parar de achar que a França é nossa amiga, até porque a França sempre precisou de ajuda para sobreviver. E nós fomos... Na Segunda Guerra Mundial, o Brasil mandou tropa lá para ajudar a tirar os nazistas que estavam ocupando naquele momento a Europa praticamente toda. Foram os americanos, foram os brasileiros que foram ajudar lá, porque eles não tinham condição de se proteger. Aliás, foram invadidos em 24 horas e não trocaram um tiro.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação, o Requerimento nº 173, de 2024.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Fernando.
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O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - A palavra é para me associar ao que os colegas Senadores aqui colocam, sobretudo no requerimento do Senador Fagundes, que agora apresenta o requerimento.
Na verdade, está muito claro que, por detrás desse movimento, como falou o Senador Rogério Carvalho, tem um outro pano de fundo. E se faz necessário, de fato, uma reunião conjunta em que o Embaixador seja convidado e o infeliz porta-voz desse recado seja também aqui convidado, para que nós possamos expressar a nossa indignação, mas sobretudo colocar em xeque essa questão, eu diria, irresponsável que foi posta por ele, colocando em dúvida a qualidade dos produtos brasileiros, sobretudo da carne bovina, da carne suína. Enfim, isso precisa ser corrigido e reparado.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Fernando Dueire.
Em votação o Requerimento 173, de 2024.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento 173, de 2024, da CAE.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria também aqui de registrar que, na minha justificativa - eu não quis ler aqui para não demorar muito -, eu cito, inclusive, a posição do Ministério da Agricultura, claro, uma posição de Governo, rechaçando também as declarações desse senhor, então, o Ministro Carlos Fávaro, que é nosso colega... E aqui eu acho, Senador Rogério Carvalho, não é questão de linha nem ideológica, nem partidária; é o Brasil, é a nossa soberania acima de tudo, não é? Então, não dá para aceitar essa colocação. Por isso, nós estamos propondo aqui - e agradeço a aprovação - uma audiência conjunta...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... com a Comissão de Relações Exteriores, porque também a Senadora Cristina já apresentou lá esse requerimento e ela também, que foi Ministra da Agricultura, tem um amplo conhecimento nessa área, até porque tivemos, muitas vezes, ministros brasileiros - eu acompanho alguns, Senador Rogério Carvalho - também exatamente nessa luta de lá mostrar a qualidade do nosso produto.
E eu quero aqui, encerrando, parabenizar também a indústria brasileira frigorífica, porque suspendeu a venda de carne para a rede Carrefour. E a rede Carrefour, além do Carrefour, é o Atacadão também, ainda tem mais outra aí. Pela primeira vez, a gente vê, de uma forma muito forte, também a indústria brasileira frigorífica se unindo para defender a soberania brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Item 8 da pauta.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 2440, DE 2023
- Terminativo -
Dispõe sobre o incentivo fiscal às doações realizadas a organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800/2019, e sobre sua tributação; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Relatoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatório: Pela aprovação do projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 2, nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CE.
2. Em 16/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da senadora Daniella Ribeiro.
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Em reunião realizada em 12/11/2024, foi concedida vista coletiva.
Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador Rodrigo Cunha se gostaria de fazer uso da palavra.
Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente Vanderlan, primeiramente, quero parabenizar V. Exa., que sempre tratou esta Comissão com eficiência.
Esse projeto é um projeto que foi bastante debatido, com várias idas e vindas, sem pressa. E chegamos agora à fase final, quando foi apresentado um substitutivo, já analisado esse substitutivo, e espero que agora não tenha mais nenhum entrave. Todos os envolvidos foram ouvidos e chegamos à consciência de que estamos diante do melhor projeto possível a ser escrito neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal.
Em votação o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.440, de 2023, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores - peço que abram o painel, por favor - que votam com o Relator votam "sim".
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como estamos no intervalo para registrar as presenças, eu também queria aqui pedir um apoiamento a todos, porque nós fizemos também uma moção de repúdio do Senado da República a essa situação do CEO do Carrefour. Então, daqueles que puderem assinar, também gostaria de ter esse apoiamento. Essa é uma proposição que ontem tivemos lá, com vários Senadores, no Plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Este Presidente informa a V. Exa. que já assinou. E o Senador Efraim diz que já vai assinar também, se já não assinou.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Até porque - não é, Presidente? -, no nosso Centro-Oeste, Goiás e Mato Grosso, a economia, a produção também de proteína animal é muito forte, mas, claro, e no Nordeste. Todo mundo hoje, o Brasil inteiro sabe da importância que representa isso para a nossa economia, e, claro, também, para a nossa soberania, não é?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É verdade.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Seguindo a orientação do Presidente Vanderlan - tomei conhecimento apenas agora -, está aqui, Presidente, assinado online já no aplicativo. Tem prestígio, Presidente...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O que eu agradeço.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... a orientação do Líder.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Rogério, é só então...
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O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É logo o primeiro documento do aplicativo, Senador Rogério.
Até porque, Senador Wellington, merece, é meritório. A gente sabe que o agro brasileiro é campeão da porteira para dentro. Então, não dá para a gente ver da porteira para fora esse tipo de rejeição e esse tipo de preconceito contra o agro brasileiro.
Assino, confirmo e subscrevo todos os seus argumentos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Senador Efraim.
Senador Vanderlan, eu vou ler o nosso requerimento, até para torná-lo público aqui.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 173, DE 2024
Requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o Senhor Emmanuel Lenain, Embaixador da França no Brasil, e o Senhor Alexandre Bompard, CEO do Carrefour na França, a fim de prestar informações sobre o posicionamento da França em relação ao Acordo de Associação Mercosul - União Europeia, considerando as recentes declarações do Presidente Emmanuel Macron e os boicotes promovidos por grandes empresas e corporações francesas contra o agronegócio brasileiro.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Grupo Carrefour pelas declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, e também do Presidente da França, Emmanuel Macron, que anunciou que não assinará o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul.
Justificativa.
O Brasil enfrenta atualmente um ataque direto ao seu setor agropecuário, impulsionado por ações de boicote promovida por grandes corporações francesas. Tais iniciativas, como a suspensão da importação de carne brasileira e também do Mercosul pelo Grupo Carrefour, estão impactando diretamente a economia nacional e, de maneira mais grave, os Estados do Mato Grosso, Goiás, do Centro-Oeste - todos os estados produtores.
Essas ações se somam à recente declaração do Presidente da França, Emmanuel Macron, que anunciou que não assinará o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Macron justificou sua posição citando preocupações com a reindustrialização da Argentina e a proteção da agricultura francesa. Essa decisão ocorre em meio a intensos protestos de agricultores franceses, que consideram o acordo uma ameaça à competitividade dos seus produtos.
A pressão política e econômica levou o Carrefour a ceder às demandas dos agricultores franceses, suspendendo a importação de carne do Brasil, resultando na interrupção de fornecimento por parte de frigoríficos brasileiros e gerando preocupações para o impacto no comércio e na cadeia produtiva local.
Repudiamos veementemente essas ações, que comprometem não apenas o agronegócio nacional, mas também as relações bilaterais entre o Brasil e a França.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O agronegócio brasileiro, amplamente reconhecido por sua qualidade, inovação e sustentabilidade, é responsável por milhões de empregos e pela alimentação de bilhões de pessoas em todo o mundo. A tentativa de desestabilizar esse setor vital por meio de boicotes infundados é inaceitável.
O Brasil exige esclarecimentos do Governo francês e das empresas envolvidas e reitera a importância de respeito e parceria nas relações internacionais.
É fundamental defender os interesses dos produtores brasileiros e reforçar o compromisso com a diplomacia, que promove justiça e equilíbrio nas relações comerciais.
O Brasil não aceitará ações discriminatórias que prejudiquem o seu desenvolvimento econômico e sua posição de destaque no cenário global.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Soa a campainha.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Consulto todos os Senadores e todas as Senadoras se já votaram. Podemos encerrar a votação?
Senadora Dorinha já votou? Já, não é?
Senadora Soraya, Senador Izalci, Senador Rogerio Marinho, Senador Wilder...
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Senador Oriovisto, podemos encerrar? (Pausa.)
Votação encerrada.
Peço que abram o painel.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - SIM, 16; NÃO, nenhum.
Está aprovada a Emenda nº 3, da CAE, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.440, de 2023.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentados.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. (Pausa.)
ITEM 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 2024
- Não terminativo -
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Concedo a palavra à Senadora Dorinha Seabra, para a leitura do seu relatório.
Senadora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente parabenizar a iniciativa de V. Exa. ao pensar nesse projeto, esclarecer o principal objeto.
Nós temos hoje represados em contas de diferentes entes - em especial, municípios e estados; às vezes, até escolas... Represados porque eles estão lá, eles não podem ser utilizados, muitas vezes já cumpriram o objeto. Em alguns casos, os programas e projetos já não mais existem, e, às vezes, a sua aplicação tem um saldo de recurso, ou foi cumprido totalmente o objeto, esse dinheiro está parado, e logicamente o ente federado não quer devolver o recurso, porque é um recurso de um programa, de um projeto que foi a ele direcionado. Esse projeto permite que seja utilizado na mesma área e pelo mesmo ente federado.
Ontem eu tive uma reunião técnica com as preocupações que o Governo elencou. Acho que, na sua maioria, nós conseguimos entrar num acordo. Eles mandaram já o texto hoje, pela manhã, mas eu vou fazer verbalmente a alteração, uma vez que, no meu entendimento, inclusive, o projeto já tinha esse escopo. É um esclarecimento para segurança.
Eu vou fazer a leitura, mas, no texto original, a gente falava nos respectivos convênios. Estão colocando termos de compromisso também, além de convênio, que é um outro modelo de pactuação - então, sem nenhum problema -; a não utilização desse recurso para pagamento de pessoal, que também eu creio que é pertinente - o objetivo é para o benefício da educação no caso específico aqui, mas não para pagar pessoal, porque o dinheiro foi para uma escola para a compra de um equipamento, para a compra de ar-condicionado. Logicamente, se, por algum motivo, sobrou recurso, ele não pode voltar para o município pagar pessoal, mas para um benefício da própria escola, porque essa é a intenção do projeto.
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Também já estava e eles estão sugerindo o cumprimento dos objetos e metas estabelecidos - já estava no texto inicial. O recurso só é considerado represado e sobrando se ele tiver cumprido a meta inicial e os seus compromissos ou, obviamente, se o programa deixou de existir. Se deixou de existir, não pode ser investido naquela ação. E é isto que nós não queremos: que o dinheiro fique parado. E que fica ao mesmo ente federativo, que é do mesmo jeito. É lógico que nós não vamos pegar o recurso de um ente que recebeu aquele convênio e passar para um outro beneficiário. Tudo isso já fazia parte do projeto original. Então, agora eu vou ler o texto com essas ressalvas de adequação, muito mais de esclarecimento, que dá segurança. E o nosso objetivo é... Eu não sei os números de hoje, Presidente, mas, há cerca de cinco anos, quase 13 bilhões eram recursos represados na área da educação, dentro do âmbito do FNDE. Então, é muito dinheiro para uma realidade em que faltam recursos para o transporte, para a estrutura das escolas, para o funcionamento das escolas públicas, estaduais e municipais, obviamente, e aqui abre para o Distrito Federal também. Então, o projeto vai contribuir, com certeza, de maneira muito significativa com o funcionamento da educação.
Todos os componentes de constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária estão cumpridos, atendem aos requisitos.
Mais especificamente, o art. 113 das Disposições Transitórias...
Há a questão legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O meu voto é pela aprovação, nestes termos de alteração: no art. 1º, ficam autorizadas aos estados e municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos convênios e termos de compromisso, o que foi acrescido, ou instrumentos congêneres, provenientes de repasses. Quando a gente colocava "instrumentos congêneres", obviamente que "termos de compromisso" já estava incluído, mas não tem problema nenhum ter essa inclusão.
No art. 2º, a transposição e a transferência de saldos de que trata esta lei serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de educação, vedado o pagamento de pessoal, e ficarão condicionadas à observância prévia pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios dos seguintes requisitos: i) cumprimento dos objetos e metas previamente estabelecidos em convênio, termo de compromisso ou instrumento congênere, nos termos do Conselho Deliberativo do FNDE; ii) inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Educação e na respectiva lei orçamentária anual do ente beneficiário; e iii) ciência ao respectivo Conselho de Educação, se houver.
No art. 3º, estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art. 1º dessa lei complementar deverão comprovar a execução na respectiva prestação de conta, obviamente.
No art. 4º, os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata a lei complementar não serão considerados parâmetros para cálculos de futuros repasses financeiros por parte do FNDE.
No art. 5º, a transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta lei ficam restritas ao mesmo ente federativo e aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024. O projeto original de V. Exa. falava em 2024, e nós atualizamos aqui a possibilidade.
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Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem informar ao FNDE, conforme normas dessa autarquia, a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. O descumprimento do dever de informar a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira prevista no caput deste artigo torna inaplicáveis os benefícios de transposição e transferências previstos no art. 1º dessa lei complementar. O FNDE deve atualizar seus dados e despesas com educação, com a finalidade de garantir a transparência e a fidelidade das informações e aplicações dos recursos da União repassados aos entes federativos. O Conselho Deliberativo do FNDE poderá editar normas complementares necessárias à implementação desta lei.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senadora Dorinha, pela leitura do seu relatório!
A matéria está em discussão.
Senador Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Senadora Dorinha, primeiro, quero parabenizar tanto a iniciativa do autor quanto o relatório apresentado por V. Exa. Este é um tema que, para quem tem essa característica municipalista, como é muito próprio dos nossos estados, a gente convive com essa realidade, Senador Rodrigo Cunha, todos os dias, de recursos que estão vinculados a uma conta municipal, mas que não conseguem ser utilizados, seja por ser um saldo extra remanescente, seja por ser uma obra que está paralisada.
E aí, Dorinha, como eu não tive tempo de me aprofundar, gostaria de tirar uma dúvida e até fazer uma contribuição. Não sei se estão contemplados, dentro do escopo do projeto, apenas os saldos remanescentes - pelo que eu estou vendo aqui -, mas, no caso de obras paralisadas, esse saldo poderia ser passado para que a prefeitura concluísse, ela mesma, a obra? Porque eu lido muito com esta situação prática: um Prefeito, por exemplo, que vai assumir agora, tem ali, na conta dele, uma escola com 12 salas de aula, que é de 2019, 2020. Já não dá para concluir, mas ele gostaria de fazer aquele complemento com recurso próprio. Então, se aquele recurso pudesse ser repassado à prefeitura, para que ela fizesse essa complementação, melhorar essa relação, que hoje é muito burocrática - até me parece ter um decreto do Governo que chegou a permitir isso, mas os gestores hoje continuam encontrando muita dificuldade para concluir obras paralisadas.
Não sei se o projeto contempla, e a minha dúvida é essa. Até em outros temas, como a Professora Dorinha é a nossa maior expertise e referência na área da educação e também de gestão, que ela possa esclarecer e nos ajudar. E, se não tiver, de repente, pergunto à Senadora se não seria o caso de aproveitar esse PLP, que está sendo votado, para a gente incluir alguma forma mais efetiva de solução desses problemas.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Posso responder?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Por favor, Senadora.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Na verdade, o escopo do projeto não entra no detalhamento sobre obras porque tem regramento específico de obras. Nós votamos, inclusive, um programa para obras inacabadas, paralisadas, que está sendo fruto, hoje, de assinatura de vários termos de acordo. O que eu entendo é que seja possível no escopo amplo, porque também aqui tem um universo temporário. Ele é muito mais para aquele recurso que está represado e que pode, eventualmente, até estar na escola, eu penso que num programa... Por exemplo, ontem eu falei sobre um recurso que foi enviado para compra de ar-condicionado nas escolas. A empresa licitada pelo FNDE desistiu de entregar e segurou até o final, porque ela não tinha interesse em entregar o ar-condicionado naquele valor. Esse dinheiro está hoje parado na conta das escolas: as escolas nem têm o ar e nem podem fazer nada com o recurso e, obviamente, não vão devolver. Esse recurso é um exemplo que pode ser repactuado para aquela escola ou para comprar um novo equipamento ou um outro equipamento destinatário. Eu penso que o FNDE, de acordo com os programas, vai ter que orientar essa natureza.
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Ao mesmo tempo, Senador Efraim Filho, eu falo desse exemplo talvez não tenha uma obra que está inacabada, mas, por exemplo, um saldo de recurso de uma execução de alguma obra que exista e que sobrou recurso, o que pode ser feito, o FNDE, às vezes, faz isto: não estava previsto o muro e tem saldo do recurso da obra, permitir usar o saldo do recurso da obra na própria obra. Então, aqui, acho que o que tem que ficar claro é que está se assegurando que o ente seja beneficiado, seja o mesmo que houve a intenção, através do convênio, do termo de compromisso, e que vai dar essa flexibilidade, inclusive, de ter uma outra ação, desde que se mantenha o beneficiário. Logicamente, aqui, a preocupação do FNDE foi, como eu disse, eu acho que é pertinente a questão de não pagar pessoal, porque tem uma série de limitações, inclusive legais, de o FNDE transferir dinheiro para pagar pessoal de um outro ente federado. Mas eu acho que o restante pode, eventualmente, ser analisado em cada situação, embora entenda que, no caso de obras, quando for o caso, precisa do FNDE aqui se posicionar sobre o recurso.
O que eu acho importante é que nós não vamos devolver para a União e nem vamos ficar com o dinheiro parado, represado. Na época, inclusive, em que a gente acompanhava, em que tinha um Presidente que assumia lá o FNDE, havia uma ordem de recursos, Senador Efraim, parado nas contas, na época, há muitos anos, cinco anos - isso não mudou, deve ter aumentado -, de mais de R$13 bilhões. Até para a merenda escolar tem dinheiro parado, de alimentação parado, porque mudou algum programa, ele era direcionado a um tipo de programa que deixou de existir, e aí não pode ser gasto em outra modalidade.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Compreendido, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Dorinha e Senador Efraim...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Oriovisto. Só, baseado na pergunta de V. Exa., que... Um exemplo, um município - que é o caso, Senadora Dorinha, da pergunta dele - que recebeu recurso para construir uma creche, mas que ela teve a obra interrompida, poderá usar o saldo de anos anteriores para adquirir materiais para terminar essa obra. E também, em alguns casos, esses recursos, Senador, poderá o FNDE, através de uma regulamentação, por exemplo, usar recurso na mão de obra para concluir essa creche, ou uma escola, ou assim por diante.
Senador Oriovisto, com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, o que eu queria dizer é o seguinte: primeiro, cumprimentá-lo pela iniciativa, o projeto é maravilhoso, é muito bom, cumprimento a Professora Dorinha, já adianto o meu voto "sim" a esse projeto, mas a observação que eu tenho não é sobre o mérito desse projeto, mas sim sobre a forma como nós estamos fazendo o nosso trabalho.
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Posso agora, então, continuar?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, por favor.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Então tá.
Veja, ao que eu quero me referir? Lá em 2020, na época da pandemia, eu me lembro muito bem de que, com a saúde, surgiu uma questão muito parecida com essa, que até a Relatora cita como inspiração, que dizia que, ao fecharmos todas as cirurgias eletivas, aquelas coisas todas nos hospitais, sobrava dinheiro para determinadas coisas e faltava obviamente para vacina ou para outras necessidades próprias da pandemia.
Então nós fizemos lá a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e dissemos, na lei, que tão somente "durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020" ela valeria, era só para aquele tempo. Aí, de novo, nós viemos um ano depois dizer o seguinte - fizemos uma nova lei, tudo lei complementar -: "A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021". Aí, de novo: "Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023" - Lei Complementar 197. E, de novo, mais uma lei complementar: "A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024".
Então isso foi com a saúde - isso foi com a saúde. Mas eu temo que aqui, no caso da educação, daqui a um ano, Professora Dorinha, a senhora vai ter que relatar um outro projeto para dizer que essa lei se aplica até o final de 2026; e depois outra até o final de 2027; e assim vamos até não sei quando.
Nós deveríamos, de uma vez por todas, eu entendo, enfrentar a norma que regula essas transferências, porque se trata de um cipoal burocrático, uma pretensão tola e centralista de que o Governo central vai controlar, na minúcia, a aplicação de cada centavo do dinheiro público. Isso é uma tolice total. Nós precisamos realmente pensar no espírito de Federação e no princípio municipalista de realmente dividir os poderes, porque ninguém pode mandar no detalhe da escola do Município de Astorga, no interior do Paraná, estando aqui em Brasília. Isso é ridículo. Mas nós temos um cipoal burocrático que deixa preso o administrador municipalista ou o estadual. Tudo se centraliza no ministério, tudo se centraliza em Brasília. É aquela velha história de mais Brasil e menos Brasília, que alguém já disse.
Então, assim, eu apoio, o projeto é meritório, mas nós estamos fazendo uma coisa que é repetir eternamente a justificativa de que, no Brasil, não tem nada mais definitivo do que o provisório. Então é assim que nós funcionamos.
No caso da saúde, já é a quinta vez. No caso da educação, espere o ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Senador, para discutir a matéria.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Permita-me só uma informação importante, porque a gente tratou aqui, Senador. A força da CAE é tão grande que bastou a gente comentar o assunto que o Carrefour já publicou uma nota de recuo e desagravo ao Brasil. Está vendo? Bastou você falar aqui no microfone, Presidente, que já saiu a carta de recuo.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Senador Efraim é um marqueteiro de primeira linha.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E todos aqui que participaram.
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O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E a outra notícia boa para a Comissão é que o Presidente Lula sancionou também o projeto de lei que trata do Orçamento e que o Congresso votou, cuja votação saiu agora, pela manhã, esperando que volte a andar o Orçamento como se espera.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Boas informações.
Eu queria, Presidente... Primeiro, eu creio que, nessa questão levantada pelo Senador Oriovisto Guimarães, eu tendo a concordar com ele que a Federação precisa ser mais respeitada nos termos da Constituição. Quando você repassa um recurso para um determinado ente, esse recurso, ainda que haja um questionamento sobre os tribunais de contas estaduais, a meu ver, deveria ser auditado na sua aplicação pelos tribunais de contas estaduais, e não pelo Tribunal de Contas da União, e não pela Controladoria-Geral da União, porque são recursos que passam a integrar o orçamento dos estados e dos municípios, que têm como órgão de auditoria a Assembleia Legislativa e como seu órgão assessor os tribunais de contas estaduais.
Seria fundamental, e eu quero até pedir à minha assessoria... Não sei se a gente pode fazer isso. Não sei se a gente pode criar ou sugerir a criação de um tipo... Nós não temos o Conselho Nacional de Justiça? Não temos o Conselho Nacional do Ministério Público? Ou o Conselho Nacional de Justiça incorpora os tribunais de contas... O do Ministério Público não pode, porque ali é uma casa que tem um papel judicante.
Nós precisamos fazer esse debate, para que haja algum espaço de correição dos tribunais de contas, mas eles precisam de fato assumir um protagonismo maior do ponto de vista da auditoria dos recursos federais transferidos fundo a fundo.
Agora mesmo, essa regulamentação, em que a gente repassa recursos sob a forma de custeio no valor de 30% dos 50% de emenda individual, tem que ser acompanhada pelo Tribunal de Contas da União. Isso é a mesma coisa que Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios. Em tese, deveriam integrar os recursos desses entes e, portanto, ser auditados pelos tribunais de contas estaduais.
Neste caso em particular, eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exa., que é o autor desse projeto, e cumprimentar a Senadora Professora Rosinha - é Dorinha; desculpe, Dorinha -, por essa definição.
Quando eu vi o projeto hoje, na sua forma original, eu disse: "Precisamos definir para onde vai". E eu acho que aqui ela conseguiu dizer claramente como vai ser aplicado, de que forma vai ser aplicado.
Eu acho que nós precisamos andar com essa reforma tributária, Senador Oriovisto Guimarães, para que a gente possa ter os recursos da União e dos estados já mais ou menos definidos desde sempre, com a arrecadação definida, para não ter essa necessidade tamanha e dependência tão grande dos estados e municípios de recursos arrecadados pela União, podendo ficar os estados e os municípios com a sua própria arrecadação e isso ter uma divisão mais equilibrada, ficando a União... e fazer investimentos estruturantes com recursos do Orçamento Geral da União. Então, eu acho que a gente está caminhando para menos Brasília e mais Brasil, mas para isso a gente precisa aprovar a reforma tributária, que efetivamente deixa de ser um discurso retórico e passa a ser efetivamente aquilo que de fato pode mudar esta realidade.
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E, no mais, quero cumprimentar a Professora Dorinha, Senadora Professora Dorinha, pelo relatório e desde já declaro meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Professora Dorinha, com a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, na verdade, agradeço as contribuições e queria colocar... Eu acho que a preocupação aqui colocada pelo Senador Oriovisto é procedente. E eu acho que, em grande parte, o que nós estamos votando hoje... Se a burocracia administrativa funcionasse, a gente não precisaria estar votando esse projeto, eu concordo, porque, se tinha um programa de educação de jovens e adultos, o dinheiro foi para a escola ou para o município, o programa por algum motivo deixou de existir ou aquela escola já atendeu, não tem mais público, a ânsia de que o dinheiro seja devolvido muitas vezes não permite a boa vontade de entender que é possível fazer uma reprogramação, mantendo logicamente o mesmo beneficiário e mantendo a área para que foi direcionado. Hoje não é o que nós temos. Eu acho que o Senador Oriovisto coloca um desafio. Quem sabe a gente consiga mexer em algumas normas, o que dê segurança em especial ao servidor público que tem a responsabilidade de analisar e tem receio de ter problema futuro com os órgãos de controle, de permitir a alteração.
Mas o fato é que hoje temos uma realidade concreta na educação - e não é na educação só, mas nós estamos tratando aqui da educação - de recursos represados por diferentes motivos. Às vezes, uma situação... Eu me lembro de que eu era gestora, eu tive um questionamento do FNDE, porque eu tinha que comprar... Era um programa que foi direcionado pelo Banco Mundial para o ensino médio e tinha uma previsão de comprar, sei lá, 200 mesas do professor para algumas escolas. No processo licitatório, o processo conseguia comprar 300 ou 350 com o mesmo valor, nas mesmas especificações. Eu tive que justificar, porque o órgão de controle queria saber, se eu precisava só de 200, por que eu comprei 350. Eu não precisava só de 200, eu tinha dinheiro numa expectativa para comprar 200. No processo formal, a gente conseguiu avançar - eu estou chutando números, obviamente -, conseguiu avançar, mas virou um problema e, às vezes, a gente que mexe com os municípios, vez ou outra, tem um Prefeito respondendo... E eu tenho caso concreto no Tocantins: ele tinha que fazer 50 banheiros e ele fez 60; então, ele está respondendo um processo por ter feito os 60 banheiros e não os 50 iniciais. A burocracia, às vezes, chega a esse limite estranho.
Mas parabéns, mais uma vez, pela sua iniciativa! E eu quero que a gente possa aprovar e pedir a urgência para que a gente possa votar esse projeto, uma vez que a janela para transposição e transferência é prevista aqui para 2025.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Dorinha, só quem já foi gestor público, como no caso de V. Exa. - eu já fui gestor público, fui Prefeito por dois mandatos -, vai entender um pouco o que a gente está falando, o que V. Ex. acabou de falar.
O FNDE tem um valor específico para a construção de escolas. Então, uma escola de dez salas de aula tem um valor previsto, geralmente, em uma tabela Sinapi. Se o gestor, no seu município, conseguir fazer por 10%, 15%, 20% desse valor, ele vai economizar, mas esse recurso vai ficar retido.
No caso que V. Ex. citou, se era para ter 50 banheiros, e fizeram 60, então tem alguma coisa errada na cabeça de alguns gestores, principalmente de alguns burocratas. Então, aí vêm esses processos, e passa anos e anos um gestor público tentando justificar que ele economizou e comprou mais barato com a mesma especificação.
Então, quando nós apresentamos esse projeto, ele foi muito bem discutido, e eu lembro que, quando Prefeito, por várias vezes, Senador Oriovisto, nós procuramos, aqui em Brasília, resolver essas questões de esses recursos que sobram ou de uma obra inacabada poderem ser usados dentro da própria educação. Esses anos todos em discussão, e não se conseguiu.
Dias atrás, o Presidente da Federação Goiana de Municípios, o Sr. Haroldo Naves, Prefeito de uma cidade não tão grande, fez uma pergunta para mim: "Senador, o senhor defendia isso"... Eu fui Prefeito na mesma época em que ele, lá atrás, foi também. Ele já deve estar no quarto mandato como Prefeito da cidade. "E, agora, o senhor, Senador da República, não se preocupou em resolver esse problema?".
Então, nós elaboramos esse projeto a quatro mãos, e ele vem, sim, resolver um problemaço que têm os municípios hoje, os gestores, com relação a esses recursos que não podem ser usados.
O Governo Federal, Senadora Dorinha, não pode também usar o dinheiro, o recurso. Então, esse recurso fica lá, e a inflação... Não é corrigido. Pelo que eu saiba, não é corrigido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Tem que estar aplicado? Então é corrigido.
Então, foi o motivo de nós apresentarmos esse projeto.
Agradeço a participação de todos.
E a matéria...
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria vai ao Plenário.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Era este o nosso pedido: a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Urgência?
Em votação o pedido de urgência do item 4, Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2024.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o pedido de urgência feito pela Relatora do projeto, Senadora Dorinha Seabra.
Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos.
(Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.)